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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 321366995

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-96.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010601-96.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela primeira parte reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), bem como das contrarrazões apresentadas, por irregularidade de representação; conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: 1) majorar o valor das comissões para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença; 2) condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto; 3) condenar a primeira parte ré ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva referente ao vale refeição/alimentação, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª das CCTs, observadas as respectivas vigências; 4) elevar os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção de reflexos em férias indenizadas+1/3, FGTS e multa por descumprimento das normas coletivas. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, nos exatos termos e limites da fundamentação, parte integrante do decisum. Majorado o valor da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pelas partes reclamadas, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. WALDER DE BRITO BARBOSA, no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, Almaviva do Brasil S/A, no Id. 4276596 (f. 3103/3120), protocolizado em 14/04/2025. Preparo regular, com apólice de seguro garantia da JNS Seguradora em substituição ao depósito recursal (Id. 27cc962); certidão de regularidade da seguradora na SUSEP (Id. cfeea65); certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 111c363); comprovante do recolhimento das custas processuais nos Ids. 3a5a836 e 8d5c696. Contudo, o apelo não enseja conhecimento, ante a irregularidade de representação processual que se afigurou na espécie. No caso, o recurso ordinário interposto pela primeira parte reclamada (Almaviva) foi subscrito digitalmente por Nayara Alves Batista de Assunção. O mesmo ocorre com as contrarrazões apresentadas. A empresa ré juntou ao feito o instrumento de procuração de Id. 2536619 (f. 2055) e Id. 4c6acd2 (f. 2941), datado de 25/10/2023, outorgando poderes à Dra. GABRIELA BATINGA SILVA, a qual substabeleceu, "com reserva", seus poderes à subscritora do recurso ordinário interposto (substabelecimento Id. 2536619, f. 2057/2058 e Id. 4c6acd2, f. 2943). A aludida procuração consignou expressamente prazo de validade do documento, o qual foi outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, "a contar desta data" (25/10/23) (f. 2941). Ocorre que o presente recurso foi interposto pela parte ré em 14/04/2025 (Id. 9ee1f06). Assim, na data da interposição do apelo já não havia mais qualquer procuração vigente nos autos, passada pela ora recorrente a algum advogado. Importante salientar, no particular, que o substabelecimento, sendo ato acessório, está diretamente condicionado à vigência da procuração que lhe dá origem. Logo, se a validade do instrumento de mandato expirou, o substabelecimento que dela decorre igualmente carece de validade. Assim, o fato de contar no documento de Id. 2536619 que "o presente substabelecimento tem prazo de validade enquanto perdurar o referido processo judicial", não socorre a parte recorrente, pois, repiso, a validade do substabelecimento está diretamente ligada à própria procuração. Demais, não se configurou a existência de mandato tácito, uma vez que a advogada subscritora do apelo não compareceu a nenhuma audiência realizada nos autos (vide Id. 2f4d98b, f. 2957 e Id. b670c12, f. 3065). Assim, é o caso de não se conhecer do apelo, por ausência de instrumento de procuração válido. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Regional envolvendo a mesma parte ré: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010742-18.2024.5.03.0137 (ROPS); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010390-35.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Nesse contexto, uma vez que a pessoa advogada que assinou digitalmente o apelo não se encontrava devidamente habilitada nos autos, quando da juntada da peça, o apelo é considerado inexistente. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a interposição de recurso não pode ser reputada como ato de urgência, é inadmissível a regularização da representação processual nesta fase. Cabe ressaltar que no processo trabalhista as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, no entanto, a partir do momento que optaram pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que, se inviabiliza o conhecimento do apelo. Acerca do tema, estabelecem os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, que: "Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; I - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido". (...) "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Segundo os arts. 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203 de 15/03/2016, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. O entendimento consubstanciado nesta instância recursal, no entanto, é de que apenas se cogita a concessão do prazo de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos, e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST, verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, na espécie, não é o caso de se conferir prazo para sanar irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, tendo em vista que não se trata de instrumento de mandato com vício de forma, mas de ausência de instrumento de mandato nos autos. Isso porque, expirado o prazo do mandato, não há nenhuma procuração no feito. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese , o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) Nesse contexto, em arguição ex officio, não conheço recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, bem como das contrarrazões por ela apresentadas, por ausência de representação processual da advogada que o assina. Quanto ao apelo da parte reclamante, Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066) no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no Id. f20439a (f. 3132/3162), protocolizado em 15/04/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de Id. e335258 (f. 24). MÉRITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO PARA R$750,00. As partes reclamadas foram condenadas ao pagamento de remunerações variáveis, no importe de R$200,00 mensais. A parte autora postula que o valor da comissão seja fixado no importe de R$ 750,00 mensais. Pois bem. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do vistor Edegar Benites Pedelhes, cujo laudo está encartado no Id. af927f0 (f. 2979 e seguintes). A prova técnica respondeu aos quesitos das partes, podendo se verificar o seguinte: "(...) 7) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES? R- Conforme "COMUNICADO RV" Id d599972, reproduzido a seguir, os critérios para o recebimento da remuneração variável/comissões são: % de atingimento de meta de Renegociações Pagas; Falta Injustificada 0%; Meta de NPS da Fila/Produto; Meta de Renegociações Pagas da Fila/Produto; Não ser sinalizado em nenhum alerta. (...) 8) A EMPRESA INFORMA AOS EMPREGADOS QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA VARIÁVEL. POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO E COM QUAL FREQUÊNCIA? R- Sim, o Reclamante recebeu por meio de comunicado RV, fls. 2153, bem como por meio de reunião, fls. 2155, os esclarecimentos e os critérios para recebimento da remuneração variável. (...) Salientamos que não foram planilhas Remuneração Variável - Base de Cálculo relativas aos seguintes períodos: 11/2022 e a partir 08/2023 até apresente data. 14. A empresa apresentou a Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano? R- Não. 15. A empresa apresentou a Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam as avalições de desempenho e produção. 16. A empresa apresentou OS Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde a Reclamante esteve lotada? R- Não. 17. A empresa apresentou OS Demonstrativos de metas estabelecidas para a unidade e para a Reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam os respectivos resultados alcançados, conforme podemos ver a seguir. 24.A empresa juntou os documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas na planilhas no que tangem a produção da, como por exemplo: (reclamante nome dos clientes que foram cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, CPF dos clientes cobrados, números de promessas de pagamentos feitas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, ou outro documento? probo que confirme a veracidade referida) R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. 25. A empresa juntou documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção da reclamante, como por exemplo quantidade de clientes cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, números de promessas de pagamentos realizadas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, dentre outros? R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. (destaques originais). Em respostas aos quesitos suplementares, a pessoa perita disse que: "b) ANALISANDO OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS, ALGUM OPERADOR DA EQUIPE DO RECLAMANTE RECEBEU R$ 750,00 OU MAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? R- Não. Conforme relatórios disponibilizados, nenhum operador da equipe do Reclamante recebeu R$750,00 ou mais a título de remuneração variável. Os valores pagos, conforme os relatórios apresentados, são os relacionados na última coluna dos fragmentos reproduzidos a seguir (...) b) QUAL O VALOR MÁXIMO PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA EQUIPE DA RECLAMANTE? R- Segundo consta no COMUNICADO Id d599972, o valor máximo a ser recebido pode chegar a R$300,00;" (Id. a24d4bd). Como se vê, o perito destacou a limitação da parcela em R$ 300,00, mas consignou não ser possível atribuir veracidade aos documentos trazidos pela empregadora. A primeira parte ré anexou "ATA DE REUNIÃO", datada em 20/08/2023, assinada pela parte autora, na qual consta que "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$ 300,00"(Id. 19f4da8, f. 2155). Vale ressaltar que na inicial a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A respeito do assunto, não foi produzida prova oral. A parte reclamante não compareceu à audiência que deveria prestar depoimento e as partes rés nada declararam a respeito. Não foi produzida prova testemunhal. Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o ônus processual de comprovar a regularidade do pagamento dos salários é da parte reclamada. Contudo, não se desvencilhou deste encargo a contento. Como consta na sentença: " A partir do que restou explicitado no laudo, infere-se que a planilha acessada por meio do link apresentado pela 1ª ré (f. 2.154), desacompanhada de quaisquer documentos que a respaldem, não se presta a comprovar a fiel observância da política de comissionamento da empresa. Oportuno salientar que não constam dos autos documentos fiscais, ou quaisquer outros, que corroborem os valores lançados no relatório apresentado pela 1ª reclamada, para fins de comprovação e validação dos dados consolidados. Cabe ainda destacar que as planilhas produzidas em sistema EXCEL são facilmente editáveis, o que afasta a robustez das informações delas constantes. Não bastasse, observa-se que a planilha apresentada abrange tão somente parte do interregno contratual.." Portanto, tem-se que a primeira parte reclamada não apresentou todos os documentos necessários para apuração da parcela. Mesmo possuindo, indubitavelmente, a documentação pertinente, não cuidou a primeira parte ré de trazer à presente demanda a documentação apta, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Embora o documento "ATA DE REUNIÃO", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora majorar o valor das comissões para R$ 750,00 mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, ficando mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título DIFERENÇAS DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. O julgador a quo julgou improcedente o pleito, ao fundamento de que as normas coletivas juntadas na inicial se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, ao passo que as normas trazidas pela primeira parte ré se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os operadores em telemarketing/call center propriamente ditos, caso da parte autora. Inconformada, a parte reclamante sustenta que os instrumentos normativos são subscritos pelos mesmos sindicatos e possuem a mesma abrangência. Discorre que o enquadramento sindical, conforme artigos 570 e 581, §2º, da CLT, é determinado pela atividade preponderando da parte empregadora, a exceção da categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial (local onde ocorreu a prestação de serviços). Assim, afirma que durante todo o contrato de trabalho foi sonegado o pagamento do auxílio alimentação nos moldes da cláusula 18ª das CCTs. Ao exame. Conforme se observa do processado, a parte reclamante juntou aos autos convenção coletiva firmada entre o SINSTAL e o SINTTEL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas (Id. 9e4b1d2, f. 91 e seguintes). A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, referente à vigência do contrato de trabalho da parte autora, abrangendo as seguintes categorias: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. (Id. 979e37c, f. 2825). Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Data venia do entendimento sedimentado na origem, considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A antiga redação do artigo assim preconizava: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." Sua redação tem o claro intuito de considerar o princípio da norma mais favorável, que por sua vez decorre do princípio protetivo que vigora nesta Especializada, de modo que deve ser avaliado, no caso concreto, qual a norma é mais favorável ao empregado, inclusive em atenção ao disposto no artigo 7º, caput, da CR/88. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. E, sendo assim, as normas juntadas pela parte autora determinam o pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) a partir da competência de novembro de 2022, passando para R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) a partir da competência de dezembro de 2022, por dia efetivo de trabalho (vide Id. 9e4b1d2, cláusula 18ª, f. 96) ao passo que as normas coletivas juntadas aos autos pela primeira parte reclamada determinam o pagamento do auxílio tendo como valor de R$ 16,34, a partir de 01/04/2022 (vide Id. 979e37c, f. 2832, cláusula 12ª, alínea "a"). Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale refeição/alimentação, observando-se a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a primeira parte reclamada descumpriu previsão contida em norma coletiva referente ao pagamento do vale refeição/alimentação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à condenação empresária ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª, observadas as respectivas vigências. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Analiso. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em apreço, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora, tem-se que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, motivo pelo qual a condenação da referida parte fica excluída. Em seu recurso, a parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação ao percentual arbitrado para a verba honorária, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, a d. Turma considera razoável elevar os honorários para o percentual de 15% postulado pela parte autora, porquanto o índice de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, estabelecido na sentença, de fato, não atende aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente tendo em vista a hipossuficiência processual parte obreira. Insta salientar que não há amparo legal para o acolhimento do pleito da parte autora para que sejam as partes rés condenadas no importe de 15% (por cento), para cada réu, uma vez observado o disposto no art. 87 do CPC. Assim, elevo os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Nesses termos, provejo o apelo da parte autora para elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 321367035

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010601-96.2024.5.03.0137

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010601-96.2024.5.03.0137 RECORRENTE: JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010601-96.2024.5.03.0137, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela primeira parte reclamada (ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.), bem como das contrarrazões apresentadas, por irregularidade de representação; conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte reclamante para: 1) majorar o valor das comissões para R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença; 2) condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale alimentação, observando a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto; 3) condenar a primeira parte ré ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva referente ao vale refeição/alimentação, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª das CCTs, observadas as respectivas vigências; 4) elevar os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, à exceção de reflexos em férias indenizadas+1/3, FGTS e multa por descumprimento das normas coletivas. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, nos exatos termos e limites da fundamentação, parte integrante do decisum. Majorado o valor da condenação no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), com custas pelas partes reclamadas, no importe de R$300,00 (trezentos reais), das quais ficam intimadas, nos termos da Súmula 25 do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DAS CONTRARRAZÕES DA PRIMEIRA PARTE RECLAMADA, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. WALDER DE BRITO BARBOSA, no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. Assim, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, Almaviva do Brasil S/A, no Id. 4276596 (f. 3103/3120), protocolizado em 14/04/2025. Preparo regular, com apólice de seguro garantia da JNS Seguradora em substituição ao depósito recursal (Id. 27cc962); certidão de regularidade da seguradora na SUSEP (Id. cfeea65); certidão de registro da apólice na SUSEP (Id. 111c363); comprovante do recolhimento das custas processuais nos Ids. 3a5a836 e 8d5c696. Contudo, o apelo não enseja conhecimento, ante a irregularidade de representação processual que se afigurou na espécie. No caso, o recurso ordinário interposto pela primeira parte reclamada (Almaviva) foi subscrito digitalmente por Nayara Alves Batista de Assunção. O mesmo ocorre com as contrarrazões apresentadas. A empresa ré juntou ao feito o instrumento de procuração de Id. 2536619 (f. 2055) e Id. 4c6acd2 (f. 2941), datado de 25/10/2023, outorgando poderes à Dra. GABRIELA BATINGA SILVA, a qual substabeleceu, "com reserva", seus poderes à subscritora do recurso ordinário interposto (substabelecimento Id. 2536619, f. 2057/2058 e Id. 4c6acd2, f. 2943). A aludida procuração consignou expressamente prazo de validade do documento, o qual foi outorgado pelo prazo de 01 (um) ano, "a contar desta data" (25/10/23) (f. 2941). Ocorre que o presente recurso foi interposto pela parte ré em 14/04/2025 (Id. 9ee1f06). Assim, na data da interposição do apelo já não havia mais qualquer procuração vigente nos autos, passada pela ora recorrente a algum advogado. Importante salientar, no particular, que o substabelecimento, sendo ato acessório, está diretamente condicionado à vigência da procuração que lhe dá origem. Logo, se a validade do instrumento de mandato expirou, o substabelecimento que dela decorre igualmente carece de validade. Assim, o fato de contar no documento de Id. 2536619 que "o presente substabelecimento tem prazo de validade enquanto perdurar o referido processo judicial", não socorre a parte recorrente, pois, repiso, a validade do substabelecimento está diretamente ligada à própria procuração. Demais, não se configurou a existência de mandato tácito, uma vez que a advogada subscritora do apelo não compareceu a nenhuma audiência realizada nos autos (vide Id. 2f4d98b, f. 2957 e Id. b670c12, f. 3065). Assim, é o caso de não se conhecer do apelo, por ausência de instrumento de procuração válido. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Regional envolvendo a mesma parte ré: (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010742-18.2024.5.03.0137 (ROPS); Disponibilização: 28/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010390-35.2024.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 25/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence. Nesse contexto, uma vez que a pessoa advogada que assinou digitalmente o apelo não se encontrava devidamente habilitada nos autos, quando da juntada da peça, o apelo é considerado inexistente. Nos termos do art. 103 do CPC, a parte será representada em Juízo por advogado legalmente inscrito na OAB. Segundo o art. 104, também do CPC, o advogado não será admitido a atuar em Juízo sem instrumento de mandato. E, como a interposição de recurso não pode ser reputada como ato de urgência, é inadmissível a regularização da representação processual nesta fase. Cabe ressaltar que no processo trabalhista as partes podem postular independentemente de representação processual, por meio do jus postulandi, no entanto, a partir do momento que optaram pela representação, é necessária a outorga de poderes, na forma legal, sem o que, se inviabiliza o conhecimento do apelo. Acerca do tema, estabelecem os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, que: "Art. 76 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária. I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; I - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido". (...) "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível." Segundo os arts. 3º, inciso I, e 10 da Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203 de 15/03/2016, aplicam-se ao processo do trabalho os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. O entendimento consubstanciado nesta instância recursal, no entanto, é de que apenas se cogita a concessão do prazo de 05 dias para sanar irregularidade de representação na hipótese de prévia existência da procuração ou substabelecimento nos autos, e que apresente vício, nos termos da Súmula 383, inciso II, do TST, verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 (...) II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015)." Assim, na espécie, não é o caso de se conferir prazo para sanar irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 383/TST, tendo em vista que não se trata de instrumento de mandato com vício de forma, mas de ausência de instrumento de mandato nos autos. Isso porque, expirado o prazo do mandato, não há nenhuma procuração no feito. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO. CONCESSÃO DE PRAZO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do art. 104, caput, do CPC/2015. Na hipótese , o substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso, Dr. Fabrício de Melo Barcelos Costa (ID a5692fb), só tinha validade até a data de 27.02.2023, sendo que o recurso ordinário foi interposto em 23.06.2023 (ID 955849f). Não havendo, por ocasião da interposição do recurso, regular representação, nos autos, do patrono que o subscreveu, nem sendo caso de mandato tácito, tem-se por ineficaz o ato praticado. Aplica-se à hipótese a Súmula 383, I, do TST, em sua atual redação. Inaplicável, aos autos, o inciso II da Súmula 383/TST, quanto à concessão de prazo para sanar o vício, visto que não foi verificada irregularidade na procuração ou substabelecimento juntado, mas sim a ausência de procuração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Ag-RR-11311-27.2021.5.18.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024) Nesse contexto, em arguição ex officio, não conheço recurso ordinário interposto pela primeira parte ré, bem como das contrarrazões por ela apresentadas, por ausência de representação processual da advogada que o assina. Quanto ao apelo da parte reclamante, Cientes as partes da r. sentença de Id. 7f42958 (f. 3067/3066) no dia 03/04/2025, conforme publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte reclamante no Id. f20439a (f. 3132/3162), protocolizado em 15/04/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO A. MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de Id. e335258 (f. 24). MÉRITO RECURSAL. MAJORAÇÃO DA COMISSÃO PARA R$750,00. As partes reclamadas foram condenadas ao pagamento de remunerações variáveis, no importe de R$200,00 mensais. A parte autora postula que o valor da comissão seja fixado no importe de R$ 750,00 mensais. Pois bem. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do vistor Edegar Benites Pedelhes, cujo laudo está encartado no Id. af927f0 (f. 2979 e seguintes). A prova técnica respondeu aos quesitos das partes, podendo se verificar o seguinte: "(...) 7) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL/COMISSÕES? R- Conforme "COMUNICADO RV" Id d599972, reproduzido a seguir, os critérios para o recebimento da remuneração variável/comissões são: % de atingimento de meta de Renegociações Pagas; Falta Injustificada 0%; Meta de NPS da Fila/Produto; Meta de Renegociações Pagas da Fila/Produto; Não ser sinalizado em nenhum alerta. (...) 8) A EMPRESA INFORMA AOS EMPREGADOS QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DA VARIÁVEL. POR QUAL MEIO DE COMUNICAÇÃO E COM QUAL FREQUÊNCIA? R- Sim, o Reclamante recebeu por meio de comunicado RV, fls. 2153, bem como por meio de reunião, fls. 2155, os esclarecimentos e os critérios para recebimento da remuneração variável. (...) Salientamos que não foram planilhas Remuneração Variável - Base de Cálculo relativas aos seguintes períodos: 11/2022 e a partir 08/2023 até apresente data. 14. A empresa apresentou a Cartilhas salariais internas contendo os cargos existentes, assim como as tabelas de faixas salariais com valores, atualizadas ano a ano? R- Não. 15. A empresa apresentou a Avaliações de desempenho e produções periódicas da Reclamante? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam as avalições de desempenho e produção. 16. A empresa apresentou OS Demonstrativos hábeis oficiais (livros-caixa, balancetes e/ou equivalentes) que comprovem a real produção, despesas e metas da unidade onde a Reclamante esteve lotada? R- Não. 17. A empresa apresentou OS Demonstrativos de metas estabelecidas para a unidade e para a Reclamante, com os respectivos resultados alcançados - para efeitos de cálculos da remuneração variável? R- Sim, a empresa apresentou via link planilhas de Remuneração Variável - Base de Cálculo, onde constam os respectivos resultados alcançados, conforme podemos ver a seguir. 24.A empresa juntou os documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas na planilhas no que tangem a produção da, como por exemplo: (reclamante nome dos clientes que foram cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, CPF dos clientes cobrados, números de promessas de pagamentos feitas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, ou outro documento? probo que confirme a veracidade referida) R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. 25. A empresa juntou documentos que comprovem a veracidade das informações lançadas nas planilhas, sobretudo quanto à produção da reclamante, como por exemplo quantidade de clientes cobrados, valores arrecadados com as cobranças, mês a mês, números de promessas de pagamentos realizadas pelos clientes devedores, forma de avaliação da monitoria, métrica de avaliação da qualidade do atendimento, dentre outros? R- A empresa não juntou documentos que respaldassem as informações lançamentos nas planilhas. (destaques originais). Em respostas aos quesitos suplementares, a pessoa perita disse que: "b) ANALISANDO OS RELATÓRIOS DISPONIBILIZADOS, ALGUM OPERADOR DA EQUIPE DO RECLAMANTE RECEBEU R$ 750,00 OU MAIS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL? R- Não. Conforme relatórios disponibilizados, nenhum operador da equipe do Reclamante recebeu R$750,00 ou mais a título de remuneração variável. Os valores pagos, conforme os relatórios apresentados, são os relacionados na última coluna dos fragmentos reproduzidos a seguir (...) b) QUAL O VALOR MÁXIMO PAGO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL NA EQUIPE DA RECLAMANTE? R- Segundo consta no COMUNICADO Id d599972, o valor máximo a ser recebido pode chegar a R$300,00;" (Id. a24d4bd). Como se vê, o perito destacou a limitação da parcela em R$ 300,00, mas consignou não ser possível atribuir veracidade aos documentos trazidos pela empregadora. A primeira parte ré anexou "ATA DE REUNIÃO", datada em 20/08/2023, assinada pela parte autora, na qual consta que "O valor a receber é variável e pode chegar até no máximo R$ 300,00"(Id. 19f4da8, f. 2155). Vale ressaltar que na inicial a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A respeito do assunto, não foi produzida prova oral. A parte reclamante não compareceu à audiência que deveria prestar depoimento e as partes rés nada declararam a respeito. Não foi produzida prova testemunhal. Pois bem.Registre-se, inicialmente, que o ônus processual de comprovar a regularidade do pagamento dos salários é da parte reclamada. Contudo, não se desvencilhou deste encargo a contento. Como consta na sentença: " A partir do que restou explicitado no laudo, infere-se que a planilha acessada por meio do link apresentado pela 1ª ré (f. 2.154), desacompanhada de quaisquer documentos que a respaldem, não se presta a comprovar a fiel observância da política de comissionamento da empresa. Oportuno salientar que não constam dos autos documentos fiscais, ou quaisquer outros, que corroborem os valores lançados no relatório apresentado pela 1ª reclamada, para fins de comprovação e validação dos dados consolidados. Cabe ainda destacar que as planilhas produzidas em sistema EXCEL são facilmente editáveis, o que afasta a robustez das informações delas constantes. Não bastasse, observa-se que a planilha apresentada abrange tão somente parte do interregno contratual.." Portanto, tem-se que a primeira parte reclamada não apresentou todos os documentos necessários para apuração da parcela. Mesmo possuindo, indubitavelmente, a documentação pertinente, não cuidou a primeira parte ré de trazer à presente demanda a documentação apta, o que acarreta a presunção de veracidade dos fatos que, por meio dos documentos a parte autora pretendia provar, conforme previsão dos arts. 396 e 397 c/c art. 400, todos do CPC. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratar-se a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, ao revés do entendimento do juízo de origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Embora o documento "ATA DE REUNIÃO", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, dou provimento ao recurso da parte autora majorar o valor das comissões para R$ 750,00 mensais, importância que servirá de base para a apuração das diferenças de comissões deferidas, ficando mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título DIFERENÇAS DOS TÍQUETES ALIMENTAÇÃO. O julgador a quo julgou improcedente o pleito, ao fundamento de que as normas coletivas juntadas na inicial se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os técnicos e trabalhadores externos e em serviços de conservação e vigilância, ao passo que as normas trazidas pela primeira parte ré se destinam à aplicação nas relações contratuais de trabalho e direitos envolvendo os operadores em telemarketing/call center propriamente ditos, caso da parte autora. Inconformada, a parte reclamante sustenta que os instrumentos normativos são subscritos pelos mesmos sindicatos e possuem a mesma abrangência. Discorre que o enquadramento sindical, conforme artigos 570 e 581, §2º, da CLT, é determinado pela atividade preponderando da parte empregadora, a exceção da categoria diferenciada, devendo ser considerada, ainda, a base territorial (local onde ocorreu a prestação de serviços). Assim, afirma que durante todo o contrato de trabalho foi sonegado o pagamento do auxílio alimentação nos moldes da cláusula 18ª das CCTs. Ao exame. Conforme se observa do processado, a parte reclamante juntou aos autos convenção coletiva firmada entre o SINSTAL e o SINTTEL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas (Id. 9e4b1d2, f. 91 e seguintes). A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, referente à vigência do contrato de trabalho da parte autora, abrangendo as seguintes categorias: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. (Id. 979e37c, f. 2825). Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Data venia do entendimento sedimentado na origem, considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A antiga redação do artigo assim preconizava: "As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo." Sua redação tem o claro intuito de considerar o princípio da norma mais favorável, que por sua vez decorre do princípio protetivo que vigora nesta Especializada, de modo que deve ser avaliado, no caso concreto, qual a norma é mais favorável ao empregado, inclusive em atenção ao disposto no artigo 7º, caput, da CR/88. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, entendo aplicáveis ao caso as normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. E, sendo assim, as normas juntadas pela parte autora determinam o pagamento de auxílio alimentação no valor de R$ 22,33 (vinte e dois reais e trinta e três centavos) a partir da competência de novembro de 2022, passando para R$ 23,07 (vinte e três reais e sete centavos) a partir da competência de dezembro de 2022, por dia efetivo de trabalho (vide Id. 9e4b1d2, cláusula 18ª, f. 96) ao passo que as normas coletivas juntadas aos autos pela primeira parte reclamada determinam o pagamento do auxílio tendo como valor de R$ 16,34, a partir de 01/04/2022 (vide Id. 979e37c, f. 2832, cláusula 12ª, alínea "a"). Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para condenar a primeira parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale refeição/alimentação, observando-se a previsão das normas coletivas juntadas com a exordial, por toda a contratualidade, parcelas vencidas e vincendas, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os períodos de validade das normas coletivas e o período do contrato de trabalho, bem como a frequência constante dos cartões de ponto. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTAS PELO DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a primeira parte reclamada descumpriu previsão contida em norma coletiva referente ao pagamento do vale refeição/alimentação, motivo pelo qual faz jus a parte autora à condenação empresária ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, por instrumento violado, nos termos da cláusula 65ª, observadas as respectivas vigências. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Analiso. Primeiramente, cumpre destacar que no caso em apreço, considerando que foi dado provimento ao recurso da parte autora, tem-se que não há pedidos julgados totalmente improcedentes, motivo pelo qual a condenação da referida parte fica excluída. Em seu recurso, a parte autora requer os honorários advocatícios sejam fixados em 15%, por cada réu, e a condenação na forma do art. 85, §11, do CPC. Em relação ao percentual arbitrado para a verba honorária, o art. 791-A, § 2º, da CLT prevê que os honorários advocatícios serão fixados observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, podendo esta verba, considerados estes fatores, variar entre os percentuais de 5 a 15% sobre o valor que resultar da liquidação, do proveito econômico obtido ou, sendo impossível estabelecer-se este valor, sobre o valor da causa devidamente atualizado. No presente caso, tomando por base os critérios estabelecidos em lei, a d. Turma considera razoável elevar os honorários para o percentual de 15% postulado pela parte autora, porquanto o índice de 10% sobre o valor que resultar da liquidação, estabelecido na sentença, de fato, não atende aos requisitos do art. 791-A, §2º, da CLT, notadamente tendo em vista a hipossuficiência processual parte obreira. Insta salientar que não há amparo legal para o acolhimento do pleito da parte autora para que sejam as partes rés condenadas no importe de 15% (por cento), para cada réu, uma vez observado o disposto no art. 87 do CPC. Assim, elevo os honorários de sucumbência devidos pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Nesses termos, provejo o apelo da parte autora para elevar os honorários de sucumbência devido pela parte reclamada para 15% sobre o valor de liquidação da sentença, observados os critérios preconizados na OJ 348 da SBDI-I do C.TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Eg. TRT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS RAFAEL DA SILVA

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ID: 326829411

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010762-75.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010762-75.2024.5.03.0018, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como do recurso interposto pela 1ª parte ré, com exceção do tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", por ausência de interesse recursal, arguida de ofício e rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, arguida pela parte autora, em contrarrazões; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar as partes reclamadas ao pagamento de: 1) diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença; autorizou a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva; 2) multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências; 3) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% devidos pela parte reclamada ao procurador da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª parte ré para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Manteve, quanto aos demais tópicos do apelo da parte ré, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Majorou o valor da condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais), fixando as custas em R$300,00 (trezentos reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª PARTE RÉ, QUANTO AO TÓPICO "II.1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ITAU S/A", POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL, ARGUIDA DE OFÍCIO. Cientes as partes da sentença de ID. d147a04 no dia 16/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela 1ª parte ré em 28/05/2025, sob ID. 26e82af. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, conforme procuração e substabelecimento de ID. e4c4948. Guia de custas de ID. cd25f6c e respectivo comprovante de pagamento de ID. 493194a. A fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela seguradora "JNS Seguradora" sob ID. 718179d, bem como comprovação de registro da apólice na SUSEP sob ID. d2c4ed5 e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob ID. 48024ee. Contrarrazões apresentadas pela parte autora sob ID. ab6a282, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Em contrarrazões, a parte autora argui a preliminar de deserção do recurso ordinário da primeira parte ré, em razão da adoção de apólice de seguro em substituição ao depósito recursal. Analiso. Verifica-se que a apólice de seguro garantia judicial atende o exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. Este juízo conferiu o registro da apólice na SUSEP e a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp). Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma. Assim, conclui-se que a apólice apresentada está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT No 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT No 1, DE 29 DE MAIO DE 2020 e atende a finalidade de comprovar o depósito recursal em fase de conhecimento. Regular, portanto, o preparo realizado pela 1ª parte reclamada. Da análise do recurso ordinário, porém, verifica-se que a 1ª parte ré, em tópico preliminar, pretende a declaração de ilegitimidade da 2ª ré, com a sua consequente exclusão do polo passivo. Além disso, pretende também sejam julgados improcedentes os pedidos em relação à 2ª ré. Conforme se observa, trata-se de defesa de interesses e direitos alheios. Ressalvados os casos de substituição processual autorizados por lei, como regra, somente o titular do direito é legítimo para a defesa dos seus próprios interesses (art. 18, CPC). Assim, a 1ª ré não detém legitimidade recursal para postular em nome da 2ª ré, motivo pelo qual o recurso ordinário não alcança conhecimento no tópico alusivo à ilegitimidade ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré, o que suscito de ofício. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora sob ID. 26e82af, no dia 28/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de ID. a90a58a. Contrarrazões apresentadas pela 1ª parte ré sob ID. 50ac679, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto ao tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", constante no recurso da 1ª parte ré, por ausência de interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. A primeira parte ré alega que a parte autora anexou ao feito, sem qualquer autorização, documentos contendo informações de terceiros (holerites de ex-empregados). Afirma que a utilização de documentos pessoais de terceiros depende de previsão legal ou consentimento expresso do titular, nos termos do art. 31 da LGPD, e que a simples exclusão da documentação não é suficiente para sanar a falta grave cometida pela parte reclamante, ficando inviabilizada a própria petição. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Ao exame. Como cediço, os atos processuais são públicos, com exceção para os processos que tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Dessa forma, a atividade jurisdicional, dever que é do Estado, tem na publicidade um de seus princípios. Os documentos anexados pela parte autora, notadamente os demonstrativos de pagamentos de salários de ex-empregados da primeira parte ré, foram extraídos de ações judiciais, que estão submetidas, como regra, à publicidade dos atos processuais. Dessa forma, tais documentos são públicos por determinação legal, não havendo qualquer notícia de que estivessem sob sigilo ou a segredo de justiça. Portanto, ao reverso da alegação empresária, não há violação ao art. 31, II, da LGPD. Nego provimento. PAGAMENTO DE VARIÁVEIS. VALOR. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A primeira parte ré discorda da condenação ao pagamento de remunerações variáveis. Afirma que disponibilizou toda a documentação solicitada pela pessoa perita, comprovando que a parte autora sempre teve ciência das metas que deveria atingir e dos critérios que deveriam ser respeitados para o recebimento da remuneração variável. Caso mantida a condenação, requer que não haja incidência de reflexos sobre as diferenças de premiações, em atenção ao art. 457, § 2º, da CLT, e que o valor base das diferenças seja fixado em, no máximo, R$ 300,00. Na inicial, a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A primeira ré, em contestação, alegou, em síntese, que não paga comissões, mas remuneração variável, estando o recebimento de tal parcela condicionado ao alcance de metas e cumprimento de indicadores impostos. Menciona que inexiste obrigação legal para o pagamento de parcela variável, sendo que está incluído no poder diretivo do empregador a possibilidade do seu estabelecimento e mais, na definição dos critérios para pagamento. Nota-se, portanto, que, ao confirmar a existência de remuneração variável, a primeira parte ré atraiu para si o ônus de comprovar a correção no cálculo e pagamento da parcela, por tratar-se de fato impeditivo do direito postulado, de acordo com o disposto no art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. Portanto, cabia à primeira parte ré demonstrar detalhadamente a forma como era calculada a remuneração variável, apresentando os documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais das comissões fixados, os relatórios de produtividade e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela parte autora. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do expert WELBER FERNANDES SILVA, cujo laudo está encartado no ID. 75c0048, complementado pelos esclarecimentos de ID. 965640e. Como se constata no laudo pericial e nos esclarecimentos, verifica-se que a empregadora não anexou a documentação necessária à realização da prova pericial, o que prejudicou a realização do trabalho técnico. Assim, correta a sentença que aplicou as penas do art. 400, do CPC à parte recorrente. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratarse a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Partindo dessa premissa, resta indubitável a incumbência do juiz em determinar que a parte detentora da capacidade probatória, a produza, sob pena de arcar com os encargos decorrentes de sua não produção injustificada. Ademais, o dever de exibição de documentos está previsto no art. 396 do CPC: "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", sendo perfeitamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769, CLT). Assim, o juiz pode ordenar que a parte exiba determinado documento, sendo uma evidente demonstração de que as partes devem pautar suas condutas com a boa-fé objetiva, buscando a verdade substancial dentro do processo, deixando de omitir documentos e/ou informações que possam influenciar desfavoravelmente no julgamento, haja vista o interesse público de um julgamento justo e eficaz. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, tal como consignado na origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Ressalta-se que, embora o documento "COMUNICADO RV", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. Caberia à empregadora informar os critérios adotados para o recebimento das comissões, conforme o sistema adotado, mas como não os apresentou, apesar de instada a fazê-lo, deve arcar com as consequência de tal comportamento processual. Por fim, embora a primeira parte ré busque atribuir ao pagamento da remuneração variável a natureza jurídica de prêmio, ficou demonstrado que se tratava de comissões, com natureza salarial, sendo cabível a incidência de reflexos. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Afirma a primeira parte reclamada que juntou documentação para demonstrar a opção pela desoneração da folha de pagamento, o que deve ser observado em liquidação. Analiso. Consoante reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista, a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. A propósito: "(...). 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"(R-RAg-10322- 96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Provimento conferido, nestes termos. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS. VALE ALIMENTAÇÃO. Insiste a parte autora na condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. De plano, faz-se necessário identificar quais os instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora, para, posteriormente, examinar o mérito da questão. O enquadramento sindical, à exceção dos trabalhadores pertencentes a categoria diferenciada, é definido pela atividade preponderante do empregador, que retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços. A teor do disposto no §2º do artigo 581 da CLT, atividade preponderante é a que caracteriza o objetivo final da empresa para a qual todas as demais atividades convergem. Na espécie, a parte autora exerceu a função de atendente de telemarketing e mencionou na petição inicial, as convenções coletivas celebradas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas. A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, considero que correta a aplicação, ao presente caso, das normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. Analisando as CCTs juntadas, verifica-se que os valores do vale/auxílio alimentação nas CCT's apresentadas com a inicial são maiores do que os valores previstos nas CCTs anexadas pela parte ré. Nesse sentido, cito, também, a recente decisão proferida por esta 1ª Turma em processo de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto, PJe: 0010858-76.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 06/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto, bem como em processo de minha relatoria, PJe: 0010969-72.2022.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 23/05/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a parte ré descumpriu previsão contida em norma coletiva, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus ao recebimento dos valores relativos ao pagamento da multa prevista. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No presente caso, verifica-se que, com o provimento do recurso, a reclamante obteve êxito em todos os pedidos da exordial, razão pela qual é necessária a inversão do ônus de sucumbência. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. E nem se cogite de diferenças entre os valores apontados na exordial e aqueles que serão apurados em liquidação, uma vez que se trata de valores meramente estimados, conforme parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST: " 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por tais fundamentos, ficam excluídos da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, devem ser majorados os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da parte autora para 15%, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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ID: 326829475

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010762-75.2024.5.03.0018

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO WELBER FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. NICOLY DIAS NUNES FRANCO

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010762-75.2024.5.03.0018 RECORRENTE: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) RECORRIDO: NICOLY DIAS NUNES FRANCO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010762-75.2024.5.03.0018, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como do recurso interposto pela 1ª parte ré, com exceção do tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", por ausência de interesse recursal, arguida de ofício e rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por deserção, arguida pela parte autora, em contrarrazões; no mérito recursal, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo da parte autora para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar as partes reclamadas ao pagamento de: 1) diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença; autorizou a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva; 2) multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências; 3) honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% devidos pela parte reclamada ao procurador da parte autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da 1ª parte ré para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Manteve, quanto aos demais tópicos do apelo da parte ré, a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, IV da CLT. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declarou que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Majorou o valor da condenação para R$15.000,00 (quinze mil reais), fixando as custas em R$300,00 (trezentos reais), pelas partes rés, que ficam intimadas ao seu pagamento, para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO, ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 1ª PARTE RÉ, QUANTO AO TÓPICO "II.1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO ITAU S/A", POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL, ARGUIDA DE OFÍCIO. Cientes as partes da sentença de ID. d147a04 no dia 16/05/2025, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela 1ª parte ré em 28/05/2025, sob ID. 26e82af. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO, conforme procuração e substabelecimento de ID. e4c4948. Guia de custas de ID. cd25f6c e respectivo comprovante de pagamento de ID. 493194a. A fim de substituir o depósito recursal, com arrimo no art. 899, §11º, da CLT, apresentou apólice de seguro garantia judicial, emitida pela seguradora "JNS Seguradora" sob ID. 718179d, bem como comprovação de registro da apólice na SUSEP sob ID. d2c4ed5 e certidão de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP sob ID. 48024ee. Contrarrazões apresentadas pela parte autora sob ID. ab6a282, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Em contrarrazões, a parte autora argui a preliminar de deserção do recurso ordinário da primeira parte ré, em razão da adoção de apólice de seguro em substituição ao depósito recursal. Analiso. Verifica-se que a apólice de seguro garantia judicial atende o exigido pelo art. 5º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 29 DE MAIO DE 2020. Este juízo conferiu o registro da apólice na SUSEP e a validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp). Do cotejo analítico entre o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT n. 1 DE 16/10/2019 e os documentos apresentados pela parte reclamada, verifica-se que foram atendidos os requisitos previstos na norma. Assim, conclui-se que a apólice apresentada está em conformidade com o ATO CONJUNTO TST/CSJT/CGJT No 1 DE 16/10/2019, com as alterações promovidas pelo ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT No 1, DE 29 DE MAIO DE 2020 e atende a finalidade de comprovar o depósito recursal em fase de conhecimento. Regular, portanto, o preparo realizado pela 1ª parte reclamada. Da análise do recurso ordinário, porém, verifica-se que a 1ª parte ré, em tópico preliminar, pretende a declaração de ilegitimidade da 2ª ré, com a sua consequente exclusão do polo passivo. Além disso, pretende também sejam julgados improcedentes os pedidos em relação à 2ª ré. Conforme se observa, trata-se de defesa de interesses e direitos alheios. Ressalvados os casos de substituição processual autorizados por lei, como regra, somente o titular do direito é legítimo para a defesa dos seus próprios interesses (art. 18, CPC). Assim, a 1ª ré não detém legitimidade recursal para postular em nome da 2ª ré, motivo pelo qual o recurso ordinário não alcança conhecimento no tópico alusivo à ilegitimidade ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré, o que suscito de ofício. De igual modo, próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pela parte autora sob ID. 26e82af, no dia 28/05/2025. Regular a representação processual, pois digitalmente assinado por FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA, conforme procuração de ID. a90a58a. Contrarrazões apresentadas pela 1ª parte ré sob ID. 50ac679, de forma própria, tempestiva e com regular representação processual. Porquanto presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, exceto quanto ao tópico "ilegitimidade passiva ad causam e responsabilidade da 2ª parte ré", constante no recurso da 1ª parte ré, por ausência de interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª PARTE RÉ. INÉPCIA DA INICIAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DE TERCEIROS. A primeira parte ré alega que a parte autora anexou ao feito, sem qualquer autorização, documentos contendo informações de terceiros (holerites de ex-empregados). Afirma que a utilização de documentos pessoais de terceiros depende de previsão legal ou consentimento expresso do titular, nos termos do art. 31 da LGPD, e que a simples exclusão da documentação não é suficiente para sanar a falta grave cometida pela parte reclamante, ficando inviabilizada a própria petição. Ao final, requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC. Ao exame. Como cediço, os atos processuais são públicos, com exceção para os processos que tramitam em segredo de justiça, nos termos do art. 189 do CPC. Dessa forma, a atividade jurisdicional, dever que é do Estado, tem na publicidade um de seus princípios. Os documentos anexados pela parte autora, notadamente os demonstrativos de pagamentos de salários de ex-empregados da primeira parte ré, foram extraídos de ações judiciais, que estão submetidas, como regra, à publicidade dos atos processuais. Dessa forma, tais documentos são públicos por determinação legal, não havendo qualquer notícia de que estivessem sob sigilo ou a segredo de justiça. Portanto, ao reverso da alegação empresária, não há violação ao art. 31, II, da LGPD. Nego provimento. PAGAMENTO DE VARIÁVEIS. VALOR. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. A primeira parte ré discorda da condenação ao pagamento de remunerações variáveis. Afirma que disponibilizou toda a documentação solicitada pela pessoa perita, comprovando que a parte autora sempre teve ciência das metas que deveria atingir e dos critérios que deveriam ser respeitados para o recebimento da remuneração variável. Caso mantida a condenação, requer que não haja incidência de reflexos sobre as diferenças de premiações, em atenção ao art. 457, § 2º, da CLT, e que o valor base das diferenças seja fixado em, no máximo, R$ 300,00. Na inicial, a parte autora sustenta que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 a título de comissões. A primeira ré, em contestação, alegou, em síntese, que não paga comissões, mas remuneração variável, estando o recebimento de tal parcela condicionado ao alcance de metas e cumprimento de indicadores impostos. Menciona que inexiste obrigação legal para o pagamento de parcela variável, sendo que está incluído no poder diretivo do empregador a possibilidade do seu estabelecimento e mais, na definição dos critérios para pagamento. Nota-se, portanto, que, ao confirmar a existência de remuneração variável, a primeira parte ré atraiu para si o ônus de comprovar a correção no cálculo e pagamento da parcela, por tratar-se de fato impeditivo do direito postulado, de acordo com o disposto no art. 818, II, da CLT e do art. 373, II, do CPC. Portanto, cabia à primeira parte ré demonstrar detalhadamente a forma como era calculada a remuneração variável, apresentando os documentos que comprovassem, mês a mês, as metas e indicadores estabelecidos pela empresa, os percentuais das comissões fixados, os relatórios de produtividade e, principalmente, o descumprimento de eventual requisito pela parte autora. Para obtenção de subsídios ao deslinde da controvérsia, foi determinada a realização de prova pericial, a cargo do expert WELBER FERNANDES SILVA, cujo laudo está encartado no ID. 75c0048, complementado pelos esclarecimentos de ID. 965640e. Como se constata no laudo pericial e nos esclarecimentos, verifica-se que a empregadora não anexou a documentação necessária à realização da prova pericial, o que prejudicou a realização do trabalho técnico. Assim, correta a sentença que aplicou as penas do art. 400, do CPC à parte recorrente. E, nesse aspecto, não se pode olvidar que o Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, inaugura uma nova perspectiva no campo da boa-fé processual, consignando os princípios constitucionais do processo (arts. 1º a 12), determinando a todos os sujeitos processuais o dever de cooperar para que se obtenha em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, devendo expor os fatos em juízo conforme a verdade, a boa-fé, lealdade e transparência. Essa nova perspectiva processual instaurada pelo CPC/2015 possui espeque na concepção de que o próprio Estado Democrático de Direito necessita da participação social para perquirir seus objetivos, como a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e a erradicação da pobreza, reduzindo as desigualdades sociais (art. 3º, I e III, CRFB). Peter Häberle inclusive, defende a existência de um Estado Constitucional Cooperativo, haja vista a importância da colaboração mútua em todos os setores da sociedade (HÄBERLE, Peter. Estado Constitucional Cooperativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 3). Inclusive, o art. 5º do CPC, ao estabelecer norma de conduta pautada na boa-fé objetiva, impôs às partes o dever de agir de acordo com determinados padrões éticos, o que, engloba, por conseguinte, a produção de prova. É nesse sentido os ensinamentos de Antônio Menezes Cordeiro ao afirmar tratarse a boa-fé de uma exigência de eticização das relações jurídicas, o que abarca as normas de direito processual (CORDEIRO, Antônio Menezes. Da boa-fé no Direito Civil. Lisboa: Almedina, 7º Ed., 2018, p. 206). Um processo em que as partes não atuam com boa-fé lhe falta a clareza necessária para um julgamento justo e efetivo, dificultando o entendimento do imbróglio judicial, o que não condiz com o atual ordenamento jurídico. O princípio da boa-fé objetiva exige das partes um comportamento íntegro e correlato aos outros princípios processuais, notadamente, os princípios constitucionais do processo. E, nesse aspecto, indubitável que o processo está subordinado à cooperação das partes, expressamente prevista no art. 6º do CPC, sendo instrumento para que a decisão judicial seja a mais justa, célere e efetiva, haja vista o esforço comum entre os litigantes. Ressalta-se que com o advento dos regimes democráticos, o princípio da cooperação recebe destaque ao redimensionar também o princípio do contraditório, de modo que a maior participação de todos os envolvidos no processo passa a ser uma forma de aprimorar as decisões judiciais (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 26). É por esse motivo que as partes devem ter consciência que suas participações influenciarão no julgamento, sendo necessário o atendimento aos atos processuais, cumprindo seus respectivos deveres de cooperação, com a necessária boa-fé que o processo exige. Reforça-se, ainda, que o princípio da cooperação é decorrente direto do postulado da Constituição Federal de 1988 acerca da democracia participativa, de modo que a República Federativa do Brasil, além de constituir-se em Estado Democrático de Direito, atribui ao povo todo poder (art. 1º, p. único, CRFB) que tem, dentre seus objetivos, o dever de construir uma sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos (art. 3º, I e IV, CRFB). Por consectário, "o princípio da cooperação tem por objetivo maior ampliar o dever de responsabilidade dos atores processuais na obtenção de um resultado justo e útil do processo" (SILVEIRA, Bruno Di Miceli. O princípio da cooperação das partes da atividade probatória. 100f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa, 2017, p. 45). Inclusive, o próprio Supremo Tribunal Federal, antes mesmo do CPC/2015 positivar o princípio da cooperação, já consubstanciava o entendimento de que todos os envolvidos na prestação jurisdicional deveriam se comprometer com o direito a um julgamento justo: "(...) O princípio do devido processo legal, que lastreia todo o leque de garantias constitucionais voltadas para a efetividade dos processos jurisdicionais e administrativos, assegura que todo julgamento seja realizado com a observância das regras procedimentais previamente estabelecidas, e, além disso, representa uma exigência de fair trial, no sentido de garantir a participação equânime, justa, leal, enfim, sempre imbuída pela boa-fé e pela ética dos sujeitos processuais. A máxima do fair trial é uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. Nesse sentido, tal princípio possui um âmbito de proteção alargado, que exige o fair trial não apenas dentre aqueles que fazem parte da relação processual, ou que atuam diretamente no processo, mas de todo o aparato jurisdicional, o que abrange todos os sujeitos, instituições e órgãos, públicos e privados, que exercem, direta ou indiretamente, funções qualificadas constitucionalmente como essenciais à Justiça. (...) (BRASIL. STF. Rcl 4666. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJe 28/04/2008) (destaques acrescidos) A expressa determinação do princípio da cooperação no CPC fortalece o devido processo legal previsto constitucionalmente e passa a exigir de todos os sujeitos que atuam no processo, em especial, as partes, um maior comprometimento processual, utilizando-se de um método dialético na fase probatória, a fim de se atingir, no caso concreto, o máximo de justiça social. Isso porque, consoante disposição legal e constitucional, ninguém pode se eximir desse dever de cooperar para um julgamento justo, célere e efetivo. Partindo dessa premissa, resta indubitável a incumbência do juiz em determinar que a parte detentora da capacidade probatória, a produza, sob pena de arcar com os encargos decorrentes de sua não produção injustificada. Ademais, o dever de exibição de documentos está previsto no art. 396 do CPC: "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder", sendo perfeitamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769, CLT). Assim, o juiz pode ordenar que a parte exiba determinado documento, sendo uma evidente demonstração de que as partes devem pautar suas condutas com a boa-fé objetiva, buscando a verdade substancial dentro do processo, deixando de omitir documentos e/ou informações que possam influenciar desfavoravelmente no julgamento, haja vista o interesse público de um julgamento justo e eficaz. Dessa forma, in casu, possuindo a parte ré todas as informações necessárias para possibilitar a conferência acerca do pagamento das comissões auferidas pela parte autora ao longo do contrato de emprego ao, demasiadamente, optar por não apresentar tais documentos, mesmo intimada para tanto, atribuir a presunção relativa de veracidade dos fatos que, por meio desses documentos a parte autora pretendia provar, é medida que se impõe, a teor não somente dos princípios constitucionais e legais aqui mencionados. Dessa forma, tal como consignado na origem, reputo que o contexto probatório associado à presunção que milita a favor da parte autora, autoriza concluir que foi prometido o valor mínimo de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Ressalta-se que, embora o documento "COMUNICADO RV", tenha a descrição de que o valor da premiação era variável e podia chegar no máximo a R$ 300,00, seu conteúdo resta prejudicado pela não apresentação dos documentos necessários à realização da prova pericial. Caberia à empregadora informar os critérios adotados para o recebimento das comissões, conforme o sistema adotado, mas como não os apresentou, apesar de instada a fazê-lo, deve arcar com as consequência de tal comportamento processual. Por fim, embora a primeira parte ré busque atribuir ao pagamento da remuneração variável a natureza jurídica de prêmio, ficou demonstrado que se tratava de comissões, com natureza salarial, sendo cabível a incidência de reflexos. No mesmo sentido, decisão proferida no processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010798-05.2023.5.03.0002 (ROPS); Disponibilização: 19/12/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini, no qual foi estabelecido o valor de R$ 750,00 mensais a título de comissões. Portanto, nego provimento. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. Afirma a primeira parte reclamada que juntou documentação para demonstrar a opção pela desoneração da folha de pagamento, o que deve ser observado em liquidação. Analiso. Consoante reiterada jurisprudência da Col. Corte Superior Trabalhista, a aplicação do regime de recolhimento previdenciário previsto na Lei 12.546/2011 não se limita apenas aos contratos de trabalho em curso, mas está vinculada ao período no qual a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à prestação de serviços. Assim, e na esteira da iterativa jurisprudência do Col. TST, esta d. Turma, revendo posicionamento anteriormente adotado, passou a entender que a desoneração previdenciária prevista na legislação em comento também incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais oriundas de decisões proferidas no âmbito desta Especializada, não se limitando aos contratos em curso. A propósito: "(...). 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Entendo que a discussão relativa à desoneração da folha de pagamento se insere no âmbito da legislação infraconstitucional (Lei 12.546/2011). No entanto, em atenção ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento pessoal nesse aspecto e passo a adotar a corrente majoritária da Turma. Assim, constatada provável violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. Caso em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, indeferindo a pretensão atinente ao benefício da desoneração da folha de pagamento, prevista nos termos da Lei 12.456/2011, sob o fundamento de que tal benesse não é cabível na hipótese de contribuições decorrentes do inadimplemento de obrigações reconhecidas em juízo, mas apenas sobre a folha de salários dos contratos em curso. 2. Todavia, esta Corte Superior entende que a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso. 3. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte Regional afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011, sob o fundamento de que a desoneração da folha de pagamento se refere apenas à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei nº 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/12/2023). [...] 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e provido parcialmente. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 7º, VII, da Lei 12.546/2011, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável "apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido"(R-RAg-10322- 96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo para fixar que, na fase da execução, poderá a primeira parte reclamada valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei n. 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente. Provimento conferido, nestes termos. RECURSO DA PARTE AUTORA. DIFERENÇAS. VALE ALIMENTAÇÃO. Insiste a parte autora na condenação da parte ré ao pagamento de diferenças de vale-alimentação. De plano, faz-se necessário identificar quais os instrumentos coletivos aplicáveis ao contrato de trabalho da parte autora, para, posteriormente, examinar o mérito da questão. O enquadramento sindical, à exceção dos trabalhadores pertencentes a categoria diferenciada, é definido pela atividade preponderante do empregador, que retrata a sua inserção em uma dada categoria econômica e concretiza a sua vinculação à entidade sindical que a representa, considerando-se, ainda, a base territorial em que ocorreu a prestação de serviços. A teor do disposto no §2º do artigo 581 da CLT, atividade preponderante é a que caracteriza o objetivo final da empresa para a qual todas as demais atividades convergem. Na espécie, a parte autora exerceu a função de atendente de telemarketing e mencionou na petição inicial, as convenções coletivas celebradas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG, e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias, em Minas Gerais: profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicação, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas. A primeira parte reclamada, a seu turno, juntou aos autos as convenções coletivas de trabalho firmadas entre o SINTTEL e o SINSTAL, abrangendo as seguintes categorias profissional dos trabalhadores em empresas de telecomunicações, telefonia fixa e móvel, centros de teleatendimento, call centers, transmissão de dados e correio eletrônico, serviços troncalizados de comunicação, rádio chamadas, telemarketing, empresas de projeto, construção, instalação, implantação e manutenção de redes e serviços de telecomunicações e operações de equipamentos e meios físicos de transmissão de sinal e operadores de mesas telefônicas, com abrangência em grande parte do território mineiro, inclusive Belo Horizonte. Como se percebe, as categorias abrangidas pelas normas coletivas juntadas pelas partes são as mesmas e ambas abrangem o local de prestação de serviços da parte reclamante. Considerando que as normas coletivas foram firmadas pelas mesmas entidades sindicais, abrangendo as mesmas categorias e o local de prestação de serviços da parte autora, entendo que não há que se falar em norma mais genérica por um ou outra previsão contida na norma coletiva juntada com a exordial. A meu ver, a celeuma se resolve à luz do que dispõe o artigo 620 da CLT. A nova redação do artigo em comento, dada pela Lei 13.467/2017, disciplina que "As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Isto porque, com efeito, o acordo coletivo tem abrangência mais local, voltado às especificidades locais, em detrimento da convenção coletiva que configura-se como mais genérica e abrangente. A interpretação da norma, portanto, deve ser realizada com base nos princípios que norteiam esta Especializada, em especial o princípio protetor e o princípio da norma mais favorável, em compasso com o que determina a CR/88, no caput do artigo 7º. Importante enfatizar, como ensina Maurício Godinho Delgado, que "o Direito do Trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípios e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia - o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho." (Obra citada, páginas 196/197). E, ainda: "O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina aponta esse princípio como o cardeal do Direito do Trabalho, por influir em toda a estrutura e características próprias desse ramo jurídico especializado. Esta, a propósito, a compreensão do grande jurista uruguaio Américo Plá Rodrigues, que considera manifestar-se o princípio protetivo em três dimensões distintas: o princípio in dubio pro operário, o princípio da norma mais favorável e o princípio da condições mais benéfica" (RODRIGUEZ, Américo Plá. "Princípios de Direito do Trabalho". São Paulo: LTr, 1993, p. 42-43 e 28). Na verdade, a noção de tutela obreira e de retificação jurídica da reconhecida desigualdade socioeconômica e de poder entre os sujeitos da relação de emprego (ideia inerente ao princípio protetor) não se desdobra apenas nas três citadas dimensões. Ela abrange, essencialmente, quase todos (senão todos) os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. (...)" Como excluir essa noção do princípio da imperatividade das normas trabalhistas? Ou do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou do princípio da inalterabilidade contratual lesiva? Ou da proposição relativa à continuidade da relação de emprego? Ou da noção genérica de despersonalização da figura do empregador (e suas inúmeras consequências protetivas ao obreiro)? Ou do princípio da irretroação das nulidades? E assim sucessivamente. Todos esses outros princípios especiais também criam, no âmbito de sua abrangência, uma proteção especial aos interesses contratuais obreiros, buscando retificar, juridicamente, uma diferença prática de poder e de influência econômica e social apreendida entre os sujeitos da relação empregatícia. Desse modo, o princípio tutelar não se desdobraria em apenas três outros, mas seria inspirador amplo de todo o complexo de regras, princípios e institutos que compõem esse ramo jurídico especializado." (Obra citada, páginas 197/198). Portanto, considero que correta a aplicação, ao presente caso, das normas coletivas juntadas aos autos pela parte reclamante, porque lhe trazem condição mais favorável. No mesmo sentido decidi no processo 0010181-27.2023.5.03.0105 (ROPS); Disponibilização: 27/06/2023, merecendo destacar, ainda, que a parte recorrida não demonstrou qualquer óbice quanto à repercussão das normas coletivas juntadas aos autos pela parte autora. Analisando as CCTs juntadas, verifica-se que os valores do vale/auxílio alimentação nas CCT's apresentadas com a inicial são maiores do que os valores previstos nas CCTs anexadas pela parte ré. Nesse sentido, cito, também, a recente decisão proferida por esta 1ª Turma em processo de relatoria da Des. Maria Cecilia Alves Pinto, PJe: 0010858-76.2022.5.03.0110 (ROT); Disponibilização: 06/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Maria Cecilia Alves Pinto, bem como em processo de minha relatoria, PJe: 0010969-72.2022.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 23/05/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini. Pelo exposto, dou provimento ao apelo para determinar a aplicação das normas coletivas trazidas pela parte autora com a petição inicial, firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTEL-MG e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES - SINSTAL e condenar a parte reclamada ao pagamento de diferenças de vale-alimentação, observados os valores estabelecidos na norma coletiva, por toda a contratualidade da reclamante, conforme o caso e conforme se apurar em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título, bem como a dedução da cota-parte obreira, nos termos da norma coletiva. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DAS CCTs. Conforme tópico precedente, a parte ré descumpriu previsão contida em norma coletiva, motivo pelo qual a parte reclamante faz jus ao recebimento dos valores relativos ao pagamento da multa prevista. Portanto, dou provimento ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de multa pelo descumprimento de norma coletiva, uma por instrumento violado, nos termos da Cláusula 65ª (vide por ex. ID. 8586d23, fl. 1810 do PDF), observadas as respectivas vigências. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No presente caso, verifica-se que, com o provimento do recurso, a reclamante obteve êxito em todos os pedidos da exordial, razão pela qual é necessária a inversão do ônus de sucumbência. Anote-se, para se evitar discussões infrutíferas, que há sucumbência da parte reclamante tão somente quando o direito demandado não for reconhecido. Portanto, se o pedido foi julgado procedente, ainda que parcialmente, vencida será a parte reclamada. Como resulta do art. 791-A da CLT, no processo do trabalho os honorários são devidos em razão da sucumbência em uma pretensão. O fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários. E nem se cogite de diferenças entre os valores apontados na exordial e aqueles que serão apurados em liquidação, uma vez que se trata de valores meramente estimados, conforme parágrafo 2ª do art. 12 da Instrução Normativa 41/TST: " 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Por tais fundamentos, ficam excluídos da condenação os honorários sucumbenciais impostos ao reclamante em proveito dos advogados da reclamada. Na hipótese dos autos, considerando o grau de complexidade da demanda e os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, devem ser majorados os honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da parte autora para 15%, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Ante o exposto, confiro provimento ao apelo para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pela reclamada ao procurador da autora, sobre o valor líquido da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, devendo ser observados a OJ 348/SBDI-1/TST e da TJP n. 4 do TRT3. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY DIAS NUNES FRANCO

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Diego Junior Martins Eustaquio e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 314469420

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-07.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

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PAULO DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVIMAR DA LUZ DIAS

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SUELI SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8263ad8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Adoto o relatório constante da sentença de fls. 1356/1375 (ID. 7ee6e9f) e a este incorporo. Sublinho que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 1ª Turma, decidiu dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para declarar “anulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, com a complementação da prova pericial, determinando-se que a parte ré apresente os histogramas de ruído das avaliações constantes no LTCAT elaborado pela parte reclamada para avaliação da pessoa vistora, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito.” Não houve interposição de embargos declaratórios ou Recurso de Revista. Cumprindo o que foi deliberado pelo Colegiado ad quem, passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 11/10/2013, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 17/02/2022 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM A reclamada pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) sob o argumento de ilegitimidade ativa do reclamante e ilegitimidade passiva da reclamada para discutir a validade das cláusulas do ACT, uma vez que o MPT ou os entes sindicais signatários é que teriam legitimidade de ajuizar a ação com esse objeto. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO A reclamada requereu a intervenção do sindicato enquanto litisconsórcio necessário passivo. O litisconsórcio necessário dos sindicatos subscritores de negociações coletivas previsto no art. 611-A, §5º, CLT aplica-se apenas para ações que visam à anulação de cláusula como pedido principal e com eficácia geral, cessando os efeitos para as categorias abrangidas pelo instrumento coletivo (erga omnes). No caso dos autos, ao contrário, o reclamante pleiteou a declaração incidental da nulidade de cláusula das convenções coletivas anexas, podendo incidir efeitos tão somente na relação jurídica em exame (inter partes). Não há, nesta hipótese, envolvimento direto do ente sindical, eis que a pretensão condenatória se dá apenas em relação à reclamada. Eventual coisa julgada, portanto, não atingirá os entes sindicais. Assim, a ausência de chamamento à lide dos sindicatos não impede a apreciação do mérito com eventual declaração incidental de nulidade da cláusula a ser analisada. Pelo exposto, rejeito o pedido de inclusão dos sindicatos subscritores das ACTs anexas à defesa no polo passivo da demanda. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 17/02/2022, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 17/02/2017. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP O autor alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, em razão da exposição permanente a agentes como óleos minerais, graxas, solventes, vibrações e ruídos, sem o correspondente pagamento do adicional previsto em lei. Sustenta, ainda, que o PPP fornecido não contempla de forma integral os agentes nocivos aos quais esteve submetido, razão pela qual requer sua retificação. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade respectivo, bem como entrega de novo PPP pela reclamada. Em defesa, a reclamada alega que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade nem à retificação do PPP, pois, no período não prescrito, jamais esteve exposto a agentes insalubres em níveis que ensejassem o pagamento do referido adicional, conforme os critérios da NR-15. Sustenta que as atividades exercidas não se enquadram no rol legal e, ainda que houvesse exposição, esta seria neutralizada pelo fornecimento e uso eficaz de EPIs, devidamente certificados, fiscalizados e utilizados conforme a legislação aplicável, afastando, assim, qualquer direito aos pleitos requeridos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo juntado aos autos, a i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 6b93bda (fl. 1573 do PDF): “10 - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo). 11 - PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com relação ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Reclamado deverá informar nos registros ambientais a exposição ao agente ruído no valor de 85,5 dB(A), com o uso de proteção adequada.” Apesar de a i. Perita ter constatado a exposição do autor ao agente físico ruído, concluiu que a reclamada observou as exigências previstas na NR-15, tendo em vista o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual, conforme registrado nas fichas de EPIs acostados pela reclamada. Ressaltou, ainda, a ausência de exposição do autor a quaisquer outros agentes insalubres. Em contrapartida, assevera a necessidade de que as informações apuradas no laudo pericial sejam devidamente registradas no PPP do autor. A reclamada impugnou o laudo pericial quanto à necessidade de retificação do PPP (ID. d34b968), aduzindo, em síntese, que as atividades do autor eram dinâmicas e variavam conforme a demanda, influenciando os níveis de ruído, e que foram juntadas aos autos os histogramas com medições de ruído realizadas em 2018. (ID. 42587c8). Contudo, a i. Perita esclareceu que adotou o nível de ruído de 85,5 dB(A) para todo o período laboral com base na declaração do líder de equipe, Sr. Cleiton César do Amaral, o qual afirmou que, antes de 2022, o nível de ruído provavelmente não era inferior ao verificado naquele ano, considerando as melhorias implementadas pela empresa, como a automação das linhas manuais e a substituição de empilhadeiras por rebocadores. Além disso, ratificou que a reclamada não apresentou medições técnicas detalhadas, tampouco histogramas dos períodos anteriores para fins de apuração. Não obstante a argumentação da parte reclamada, em seus esclarecimentos (ID. c4a435b), a expert ratificou as suas conclusões. Contudo, ao contrário do alegado pela i.perita, a reclamada juntou aos autos ID.42587c8, a medição do ruído em 2018, em que consta 85 decibéis. A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme disposto no art. 58, da Lei 8.213/91, caput e parágrafos, sobretudo consoante parágrafo 4º, quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de concessão da aposentadoria especial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015 regulamenta sobre o PPP: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações”. Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as reais atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado cópia autêntica desse documento. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pela i. Perita, acolho-o parcialmente quanto ao período. Isto é, no ano de 2018 deve constar no PPP o valor de medição 85 decibéis. Já quanto ao adicional de insalubre, não tendo sido constatado labor pelo reclamante em condições insalubres, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Ressalto que Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE DO ACORDO DE JORNADA O autor sustenta que sempre trabalhou para a reclamada em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, cumprindo jornada prevista no art. 7º, inciso XIV da CF e na OJ 360 da SBDI-1. Afirma que os ACTs autorizaram, além do acréscimo diário de duas horas, 48 minutos adicionais que seriam para evitar trabalho aos sábados, totalizando 2h48 diários, o que violaria a Súmula 423/TST e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Argumenta ainda que a reclamada exigia habitualmente horas extras, prática que contraria o art. 58 da CLT e a Súmula 85, item IV do TST, tornando os ACTs nulos por permitirem compensação de jornada com prestação habitual de horas extraordinárias. Por essas razões, o reclamante pleiteia o pagamento como horas extras de todas as horas excedentes à 6ª diária, por todo o período de trabalho não prescrito, com reflexos, devido à nulidade dos ACTs. Alternativamente, em sendo considerado válidos os ACTs pelo juízo, mas se reconheça a irregularidade da compensação de jornada pelas horas extras habituais, requer a nulidade desse sistema e o pagamento de, no mínimo, 48 minutos extras diários, conforme a Súmula 85, item IV/TST. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, em dois turnos alternados (06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, de segunda a sexta-feira), com compensação de 48 minutos diários para evitar trabalho aos sábados, conforme previsto nos ACTs. Afirma que o Reclamante não laborava habitualmente em jornada extra, sendo ônus dele comprovar o descumprimento dos ACTs, o que não foi feito. Afirma que o autor trabalhou alguns períodos em turnos fixos e que a jornada pactuada respeita a vontade coletiva dos empregados, expressa em assembleias, e está amparada pela Lei 13.467/2017, que reforça a validade do negociado sobre o legislado. Argumenta ainda que a jornada de 8h48min diários, com a compensação do sábado, está dentro dos limites legais (10 horas diárias ou 44 horas semanais, art. 59, § 2º da CLT) e que os dois turnos de revezamento, majoritariamente diurnos ou vespertinos, não configuram turnos ininterruptos de revezamento, não havendo violação da Súmula 423 do C. TST. Caso reconhecida alguma irregularidade, defende que apenas o adicional de horas extras seria devido, com compensação de valores já pagos, conforme OJ 394 da SDI-1/TST, impugnando o uso do divisor 180, pois a contratação foi para 44 horas semanais. Examino. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento resta caracterizado quando o trabalhador presta serviços em horários que se alternam ao longo da semana, quinzena ou mês, com ciclos abrangentes das fases do dia e da noite, ainda que o labor se dê em dois turnos, sendo irrelevante, inclusive, que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (inteligência da OJ n° 360 da SDI-1/TST). A alternância de turnos, ainda que limitada a dois períodos distintos, desde que abranja, total ou parcialmente, os horários diurno e noturno, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nessa hipótese, aplica-se a jornada especial de 6 (seis) horas diárias, salvo disposição diversa em instrumento normativo, conforme estabelece o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do TST. In casu, os controles de ponto anexados (ID. 50c7aa5, fls. 385 e ss) demonstram que o autor, no período não alcançado pela prescrição, laborou inicialmente em turno fixo e, a partir de abril de 2018, em dois turnos de revezamento, das 6h00 às 15h48 e das 15h48 às 1h09, alterando esses horários, o que caracteriza turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento já pelo TRT da 3ª Região, por meio da Súmula de nº 64, a saber: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.” As normas coletivas anexadas aos autos, vigentes durante o período do contrato de trabalho do autor, fixaram a jornada em turnos de revezamento de 6h00 às 15h48 (8 horas e 48 minutos) e de 15h48 às 1h09 (8 horas e 21 minutos), de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados (por exemplo, cláusula terceira, ACT de 2020, ID. 9b57546, fls. 874 e 875). "CLÁUSULA TERCEIRA -2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 dois turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino das 06:00 às 15:48 e vespertino das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada". O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia ( CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Desta feita, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. Nesse sentido, há precedente da 3ª Turma do C. TST: "2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos. A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). Destaca-se, nesse contexto, que não mais subsiste a aplicação da Súmula 423 do TST. Isso porque, em 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, deliberou pelo cancelamento do verbete por sua incompatibilidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou repercussão geral. Assim, eventuais discussões acerca da limitação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem observar o novo marco jurídico vigente, sendo inviável aplicar a súmula ao presente caso. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, por disciplina judiciária alterando entendimento anterior, deve ser mantida a validade do regime de turno ininterrupto amparado em instrumento coletivo de trabalho, de modo que não faz jus o autor ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª, conforme pleiteado. Isto posto, competia ao reclamante apresentar amostragem de diferenças de horas extras prestadas acima das 08h48 diárias ou relativamente aos sábados trabalhados, em contraposição aos contracheques juntados pela defesa e considerando o regime de compensação válido. Ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS O autor afirma que utilizava o ônibus fornecido pela reclamada, o qual chegava aproximadamente 30 minutos antes do início do horário contratual e só partia cerca de 30 minutos após o término do turno. Sustenta que a jornada oficialmente registrada no ponto não contempla o tempo despendido em deslocamentos internos, troca de vestimenta, higienização dos EPIs, alimentação e espera pelo transporte. Requer, assim, o pagamento de tais minutos como horas extras, com os devidos reflexos legais. A pretensão foi contestada pela reclamada, aduzindo que o tempo despendido pelo reclamante nas dependências da empresa antes e após a jornada contratual não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do §2º do art. 4º da CLT e da Cláusula 82ª do ACT da categoria, o qual expressamente afasta essa caracterização quando se trata de permanência por opção do empregado. Argumenta que a utilização do transporte fornecido, bem como o uso de vestiário, refeitório e demais instalações, é facultativa e decorre de mera liberalidade da empresa, não estando vinculada a ordens ou exigências empresariais. Pleiteia a improcedência do pedido, Ao exame. De acordo com o caput do art. 4º da CLT, “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. O §2º, inserido ao art. 4º pela Lei 13.467/17, ressalva sete hipóteses, associados a lazer e higiene pessoal do trabalhador, que não são consideradas tempo à disposição do empregador. Já o inciso VIII excepciona a troca de uniforme, enquanto hipótese de tempo à disposição, quando não for obrigatória que a troca ocorra na empresa. Contudo, este inciso VIII deve ser interpretado com cautela. Afinal, ainda que não haja determinação expressa de que a troca de uniforme seja realizada na empresa, mas for mais razoável e conveniente que a troca ocorra nas dependências da empresa, como nas hipóteses em que o uniforme for complexo, composto de vários itens, ou pelo tempo gasto para retirada, ou pelos riscos de serem levados tais insumos para casa, ou quando houver necessidade de esterilização ou limpeza, este tempo deverá ser considerado como tempo à disposição. Para tanto, adoto o voto do Juiz Convocado Marcio Toledo Gonçalves: “Repise-se que a chegada antecipada e a permanência após a anotação do ponto na saída dentro das dependências da empresa se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados, antes e após a anotação do ponto. Com efeito, o fornecimento de condução para transporte ao local de trabalho e/ou retorno para a residência, tal como ocorria no caso, dava-se segundo conveniência do próprio empregador, a fim de evitar atrasos dos empregados, a cada turno de labor, assegurando-se a continuidade da produção.” 0010451-91.2023.5.03.0027 (ROT). Decima Primeira Turma. 05/02/2025. Relator Convocado Marcio Toledo Goncalves. Ora, se o empregado ao adentrar nas dependências do empregador, está submetido ao seu poder diretivo, podendo inclusive sofrer a penalidade máxima da justa causa, logo as atividades intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial do ingresso do trabalhador até sua efetiva saída da empresa estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Destaca-se que a cláusula coletiva mencionada pela reclamada em sua defesa estipula que: Cláusula 82ª – PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO A empresa permite a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estando isenta de considerar esse tempo como período à disposição da empresa. §1º - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador. §2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada da concessão do vale-transporte. § 2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada de concessão de vale transporte. Observa-se que a norma coletiva mencionada se refere expressamente às atividades particulares (nesse ponto se amoldando aos sete incisos inseridos no §2º do art. 4º pela Lei 13.467/17). Portanto, a situação verificada nos autos não implica em desconsideração ou invalidade da norma coletiva. A Lei 13.467/17 ou as normas coletivas se aplicam ao tempo gasto para colocar/retirar os EPIs, trocar o uniforme (quando for mais razoável e conveniente que esta ocorra nas dependências da empresa), para realizar o percurso do vestiário ao local de trabalho e vice-versa, pois referidas atividades são de interesse da empresa e não do empregado. Desse modo, passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Walisson Rodrigo De Moura, ouvida nos autos ATOrd 0011598-68.2017.5.03.0026, ID. d702589, fls. 1331, declarou: “ (…) que utilizava o ônibus especial, chegando antes das 5h, não se recordando exatamente do horário; que quando descia, passava pela portaria 4, indo para o restaurante; que gastava de 8 a 10 minutos no trajeto; que ficava no restaurante de 8 a 10 minutos e ia para o vestiário, gastando 8 a 10 minutos no trajeto; que no vestiário, pegava o uniforme, pegava os EPIs protetor de ouvidos, luvas, avental, casquete; que poderia chegar já uniformizado, mas não o fazia porque a roupa sujava muito; que ficava no vestiário uns 8 minutos e depois ia para a área de trabalho, gastando uns 8 minutos no trajeto; que só podia registrar o ponto 5 minutos antes e 5 minutos depois; que na saída, fazia todo esse trajeto mas no sentido inverso, exceto passar no restaurante, que aguardava o ônibus de 5 a 10 minutos; que se fosse direto registrar o ponto, gastaria uns 24/25 minutos a pé; (...)”. Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, declarou que: “(...) utilizava o fretado, no primeiro turno chegava às 05h20 passava pela portaria 5, gastando menos de 10 minutos até o refeitório, onde permanecia por 10 minutos, depois passava no vestiário nos primeiros 3 meses, gastando 3 minutos, no vestiário se uniformizava, pegava os EPI's pegava protetor auricular, óculos, avental, luvas, botas, gastando 10 minutos, gastava 5 minutos até a linha de trabalho, tinha que esperar até 5 minutos antes do horário contratual para registrar o ponto, depois de 3 meses, na pandemia, deixou de passar no vestiário, gastando 7 minutos do refeitório até a linha de produção, registrava o ponto no mesmo horário, se fosse direto da descida do ônibus até o registro de ponto, gastaria 15 minutos, no turno da tarde não passava no refeitório, na saída fazia o mesmo percurso no sentido inverso e aguardava o ônibus por 40 minutos, não havia opção de vale transporte no caso do depoente e do reclamante, mas tão somente nos casos em que não houvesse fretado, utilizava o mesmo ônibus que o reclamante, se o ônibus da empresa atrasasse o período era abonado, se utilizasse veículo próprio, acha que não, mas nunca utilizou; (...) No mesmo diapasão, os depoimentos apresentados pela reclamada. A testemunha Cleber André Pinto, ouvida nos autos ATOrd 0011050-37.2017.5.03.0028, ID. 3e89b74, fls. 1322, declarou: “ (…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 20 a 30 minutos de antecedência; que ao chegar, passava pela portaria 4 e se dirigia ao refeitório, gastando 05 a 10 minutos no trajeto; que tomava café em 08 a 10 minutos e se dirigia ao vestiário, gastando 08 minutos no trajeto; que trocava de roupa em 10 minutos; que saía do vestiário e se dirigia à área de trabalho, gastando 05 a 06 minutos no trajeto; que ao final do expediente, após o registro do ponto se dirigia ao vestiário, gastando 06 a 08 minutos no trajeto, porque tinha que aguardar fila para registrar a saída; gastava 12 minutos no vestiário na saída; (...)”. A testemunha Flavio Gonçalves de Almeida, também ouvida nos autos 0011050-37.2017.5.03.0028 (ID. 3e89b74, fl. 1322) narrou que: “(…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 30 minutos de antecedência; já passou pela portaria 04 e atualmente passa pela portaria 03, e da portaria vai direto para a área de trabalho gastando cerca de 05 minutos; (...) o ponto tem que ser batido 05 minutos antes e depois do horário contratual”. E a testemunha, Lucas Ribeiro, ouvida nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087, afirmou que: “(...) o fretado chegava com 40 minutos a 1 hora de antecedência do início do turno; o depoente e o reclamante passavam pela Portaria 5; chegavam, passavam pela portaria, ia para o restaurante, gastando 8/10 minutos no trajeto; onde permanecia por 10 minutos; passava no vestiário pegar os EPI's e trocar de roupa, gastando 2 minutos no trajeto e lá permanecia por 10 minutos; utilizava os EPI's óculos, capacete e protetor; após, ia para o local de registro do ponto, gastando 3/5minutos no trajeto; na saída fazia o mesmo trajeto no sentido inverso, à exceção do restaurante; no vestiário permanecia por 10 minutos para trocar de roupa; a empresa não oferecia opção de vale transporte; caso o fretado atrasasse, a empresa abonava o atraso; caso estivesse de veículo próprio o tempo de atraso não era abonado; poderia ir uniformizado; poderia ir em veiculo próprio; não pegava o mesmo fretado do reclamante; trabalhavam juntos no mesmo turno;(...)” A prova emprestada demonstra que os empregados da reclamada utilizavam o transporte fornecido pela empresa e chegavam às suas dependências antes do horário contratual e saíam após esse horário, tempo que é gasto para troca de uniforme sujo, EPIs e deslocamentos internos, entre outras atividades. Além disso, considerando que a reclamada não comprovou que concedia vale-transporte aos empregados, o tempo de espera era imposto ao trabalhador em decorrência de vontade exclusiva da empresa, a quem incumbe a organização dos horários de trânsito do veículo que transporta seus empregados. Nestes casos, os minutos residuais (antes e depois do encerramento do horário normal de trabalho), em regra, devem ser considerados tempo à disposição do empregador. Frise-se que, não incide o Tema 1046 de repercussão geral, visto que não se trata de aferir a validade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, que restou afastada, pois a situação considerada pelos entes sindicais para firmar a referida cláusula não se conforma à realidade laboral vivenciada pelo autor. Tampouco, há que se falar da S. 366 do TST já que o tempo despendido supera o limite previsto no enunciado sumulado. Assim, sopesando o tempo informado pela prova testemunhal emprestada e adotado o critério da razoabilidade, arbitro que o autor permanecia à disposição da reclamada por 40 minutos diários sem registro nos cartões de ponto, sendo 20 minutos no início da jornada e 20 minutos diários ao final da jornada. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de 40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. Registre-se que, no caso dos autos, os reflexos dos DSR não repercutem nas demais parcelas, pois as horas extras deferidas foram prestadas antes de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial e frequência registrada nos cartões de ponto e registros de pagamento; b) adicional convencional, na falta, o legal de 50%; c) divisor 220; d) hora ficta noturna (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST). FRACIONAMENTO DE FÉRIAS A parte reclamante alegou que a reclamada fracionou irregularmente suas férias dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 em três períodos de dez dias, em afronta ao § 1º do art. 134 da CLT. Aduz que antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a CLT permitia o fracionamento em apenas dois períodos e após em até três, desde que um deles não fosse inferior a 14 dias e que a CCT autorizou apenas em 01/10/2019. Postula o pagamento em dobro das férias + 1/3 e 1/3 abono de férias previstas na cláusula 13ª/14ª das CCTs anexas. A reclamada, em defesa, sustenta que as férias foram gozadas pelo autor de forma individual e coletiva, observando-se os períodos concessivos e os acordos coletivos da categoria. Aduz que as férias 2016/2017 foram usufruídas em 3 períodos, sendo dois períodos coletivos e um normal, o último já sob a égide da Lei 13.467/17. Para as férias 2017/2018, afirma que foram gozadas em 3 períodos, sendo um coletivo e dois normais, a pedido de próprio punho do autor. Por fim, argumenta que a CCT 2017/2018, e não a de 2019 como alega o autor, bem como as demais CCTs, autorizam o fracionamento de férias individuais ou coletiva em até 3 períodos. Argumenta que ainda que os fracionamentos fossem irregulares, não seria cabível o pagamento em dobro das férias por ausência de previsão legal. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Examino. A ficha de registro de empregado (ID. 72672cd, fl. 384) demonstra o fracionamento das férias, no período contratual não prescrito. O fracionamento de férias coletivas (art. 139 da CLT) não necessita observar o enunciado do art. 134 da CLT quanto à sua excepcionalidade, tanto que as disposições se encontram em seções distintas na CLT. Nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, é permitida a fruição em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Por sua vez, nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, é permitida a fruição em até três períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais a 5 dias corridos. Por disciplina judiciária, diante do que foi decidido pelo Pleno do TST, a Lei 13.467/17 tem aplicação imediata. De todo modo, a cláusula 4ª do ACT 2017/2018 (ID. d6465d8, fl. 772), com vigência a partir de 01/10/2017; a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (ID. df3e0dc, fl. 831), com vigência a partir de 01/10/2018, autorizam expressamente o fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 3 períodos. Nesse sentido, há precedente da 11ª Turma do c. TST: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, alegando-se fracionamento indevido em três períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos e sobre pagamento em dobro das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento das férias ocorreu em três períodos, em afronta ao art. 134, §1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), que limitava o fracionamento a dois períodos. Contudo, a convenção coletiva autoriza expressamente o fracionamento das férias em até três períodos. O STF, ao julgar o RE com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), consolidou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, o fracionamento em três períodos, amparado em convenção coletiva, é válido. O STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento de férias em mais de dois períodos, ainda que em desconformidade com a legislação trabalhista (antiga redação do art. 134, §1º, da CLT anterior à Lei 13.467/17), não gera direito ao pagamento em dobro das férias quando amparado por convenção coletiva (Tema 1046). Dispositivos relevantes citados: art. 134, §1º, e art. 137 da CLT; Lei 13.467/17, Súmula 450 do TST (declarada inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF (ADPF 501; RE 1.121.633).INTEIRO TEOR: ) AGRAVANTE: LUCINALDO IRINEU ROCHA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ... denominada Stellantis Automóveis Brasil Ltda. não apresentou alteração do contrato social que dispõe sobre sua nova denominação social tampouco veio ... , era necessário que a Stellantis Automóveis Brasil Ltda. providenciasse a regularização de sua representação processual, o que pressupõe a juntada ... da contraminuta aviada por Stellantis Automóveis Brasil Ltda., por irregularidade de representação processual. II.1. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-55.2020.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 11/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos)” Assim, aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), que declarou constitucional a possibilidade de acordos e convenções coletivas limitarem ou afastarem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis, é válido o fracionamento das férias de 30 dias em três períodos de 10 dias cada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das férias e do abono de férias nos moldes pleiteados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, era submetido, juntamente com os demais empregados, a revistas pessoais ao final da jornada. Segundo afirma, ao acionar um botão eletrônico na saída, uma luz vermelha podia acender aleatoriamente, momento em que o trabalhador era direcionado para revista física, realizada por vigilantes da empresa ou por equipe terceirizada. As revistas ocorriam em sala próxima à portaria, com presença de outros empregados, e consistiam em inspeção de bolsas, sacolas, vestimentas e até em toques corporais. O autor sustenta que passou por tais situações diversas vezes, sentindo-se constrangido, humilhado e ofendido, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega integralmente a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva que justifique a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Sustenta que as revistas não configuram situação vexatória ou ofensiva, tratando-se de procedimento aleatório, impessoal e superficial, realizado por empresa especializada, em local reservado e sem contato físico. Refuta expressamente a alegação de apalpação corporal ou escolha subjetiva por parte dos vigilantes, afirmando que não há qualquer elemento que comprove exposição ou constrangimento. Aduz que o sistema é semelhante aos adotados em locais de grande circulação, como aeroportos, e que visa unicamente à segurança patrimonial, aplicando-se de forma indistinta a todos os empregados. Por fim, defende que não houve dolo, culpa ou excesso no exercício do poder diretivo, e que, mesmo em caráter subsidiário, eventual indenização deve observar os critérios objetivos fixados no art. 223-G da CLT, rechaçando o valor pleiteado como desproporcional e infundado. Ao exame. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause danos a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito, o nexo entre a conduta e o resultado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 223-B da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Já o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, o ônus da prova é do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Lucas Ribeiro, ouvido nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087 (ID. d84f9d4, fls. 1325/1326) declarou que: “(...) na saída, passavam por revista caso fosse sorteado; o sorteio era realizado através de um botão que ficava na catraca; os guardas faziam a revista; entrava em uma sala com alguns vigilantes, abria a mochila, retiravam seus pertences e após a revista era realizada; na revista passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas; eram vários vigilantes e empregados na sala, uma fila de no máximo 10 pessoas; a sala ficava de portas abertas; as pessoas que passavam do lado de fora viam a revista ocorrer; os colegas de trabalho faziam chacotas; a revista causava constrangimento; a revista era semelhante às revistas realizadas em estádios, ou seja, passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas.” Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, afirmou que: “(...) na saída tinha revista, apertava o botão e se ficasse vermelho se dirigia a uma sala, onde ficavam 2/3 seguranças, poderia haver outro empregado selecionado da mesma forma, sendo 2 empregados por vez, olhavam as bolsas, pediam para retirar os pertences do bolso, as vezes eram apalpados e as vezes não; a seleção era aleatória; em uma semana era selecionado cerca de duas vezes; havia detector de metais, mas não eram utilizados, não sabe dizer o motivo.” Assim, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou a realização de revistas pessoais em bolsas e sacolas, bem como de revistas com contato físico direto, por meio de apalpação. Tal conduta representa evidente violação à esfera privada do trabalhador, expondo-o desnecessariamente no ambiente laboral. Trata-se de prática análoga vedada pelo art. 373-A, inciso VI, da CLT, bem como pela Lei nº 13.271/2016, que proíbe expressamente a revista íntima em empregados. Além disso, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Em relação ao tema, o TST firmou o seguinte entendimento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Tal premissa, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que restou comprovada a realização de revistas com contato corporal e exposição indevida da intimidade do empregado. Assim, constatado o abuso do poder do empregador, previsto no artigo 187 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo o dano apurado in re ipsa. Cabe ao juízo, nessa seara, fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Registre-se que recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da vítima, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa, art. 944 e seguintes do CC. Assim, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (constrangimento e abalo psicológico pelas revistas íntimas sofridas), o grau de culpa da ré, sua condição econômica (sociedade empresária limitada, cujo capital social é de R$ 31.178.220.107,00), arbitro a indenização postulada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo constrangimento e abalo psicológico pela contratação frustrada. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 3e19b11). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, em razão do dever de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, e arcará com os honorários devidos à Flaviana Milagres Cunha Melo, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, como 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 17/02/2017, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: -40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. -indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação, por cálculos, observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 25.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO

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Diego Junior Martins Eustaquio e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 314469450

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010181-07.2022.5.03.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA ALVES DE FARIA

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PAULO DRUMOND VIANA

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ALVIMAR DA LUZ DIAS

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SUELI SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010181-07.2022.5.03.0026 AUTOR: DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8263ad8 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Adoto o relatório constante da sentença de fls. 1356/1375 (ID. 7ee6e9f) e a este incorporo. Sublinho que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 1ª Turma, decidiu dar provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo reclamante para declarar “anulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual, com a complementação da prova pericial, determinando-se que a parte ré apresente os histogramas de ruído das avaliações constantes no LTCAT elaborado pela parte reclamada para avaliação da pessoa vistora, proferindo-se nova decisão, como se entender de direito.” Não houve interposição de embargos declaratórios ou Recurso de Revista. Cumprindo o que foi deliberado pelo Colegiado ad quem, passo a decidir: FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho do obreiro foi firmado em 11/10/2013, antes, portanto, da vigência da Lei 13.467/17. Contudo, o Pleno do TST decidiu, no dia 25/11/2024, que as normas da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos que já estavam vigentes quando da aprovação da Reforma Trabalhista, razão pela qual, por disciplina judiciária, será aplicada a Lei 13.467/17 de forma imediata. No aspecto processual, tendo sido a presente demanda ajuizada em 17/02/2022 será observada a nova redação promovida pela Lei 13.467/2017, ressalvadas as questões decididas pelo STF no julgamento da ADI 5766. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência prevalecente do TRT da 3ª Região, nos termos da tese prevalecente 16, aqui aplicada por analogia. Rejeito, portanto, o pleito da reclamada de limitação da condenação aos valores indicados na exordial. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM A reclamada pugnou pela extinção do feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC) sob o argumento de ilegitimidade ativa do reclamante e ilegitimidade passiva da reclamada para discutir a validade das cláusulas do ACT, uma vez que o MPT ou os entes sindicais signatários é que teriam legitimidade de ajuizar a ação com esse objeto. O direito de ação é o direito público subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão, e não se confunde com o direito ao bem jurídico objeto da própria pretensão. Tal posição é decorrência da teoria eclética da ação, introduzida por LIEBMAN, segundo o qual o direito de ação é autônomo e abstrato. O exame da legitimidade é aferido de maneira abstrata, isto é, independentemente da existência fática da relação de direito material que se alega ou da pertinência da pretensão deduzida em juízo. Importa apenas haver correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que deve ser analisada pela simples asserção do(a) autor(a) (in statu assertionis). Em se tratando de legitimidade ad causam, essa correspondência diz respeito às partes, de tal sorte ser legitimado para agir como autor(a) o que alega ser titular do bem da vida postulado (ou quem o substitua, na hipótese de legitimação extraordinária), e ser legitimado para defender-se como réu aquele que supostamente é o responsável por esse mesmo bem da vida. Pouco importa existir ou não o direito questionado, por tratar-se de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in statu assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Rejeito a preliminar. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO A reclamada requereu a intervenção do sindicato enquanto litisconsórcio necessário passivo. O litisconsórcio necessário dos sindicatos subscritores de negociações coletivas previsto no art. 611-A, §5º, CLT aplica-se apenas para ações que visam à anulação de cláusula como pedido principal e com eficácia geral, cessando os efeitos para as categorias abrangidas pelo instrumento coletivo (erga omnes). No caso dos autos, ao contrário, o reclamante pleiteou a declaração incidental da nulidade de cláusula das convenções coletivas anexas, podendo incidir efeitos tão somente na relação jurídica em exame (inter partes). Não há, nesta hipótese, envolvimento direto do ente sindical, eis que a pretensão condenatória se dá apenas em relação à reclamada. Eventual coisa julgada, portanto, não atingirá os entes sindicais. Assim, a ausência de chamamento à lide dos sindicatos não impede a apreciação do mérito com eventual declaração incidental de nulidade da cláusula a ser analisada. Pelo exposto, rejeito o pedido de inclusão dos sindicatos subscritores das ACTs anexas à defesa no polo passivo da demanda. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica dos documentos, tal qual ocorrida, não é capaz de comprovar sua incorreção ou inveracidade. Recebo a documentação apresentada como meio de prova, cujo conteúdo será oportunamente analisado nos capítulos pertinentes. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada arguiu a prescrição quinquenal. Nos moldes do art. 7º, XXIX, da CR/88, encontram-se prescritas as verbas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do feito. Assim, ajuizada a ação em 17/02/2022, acolho a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7°, XXIX, da CR/88 e S. 308, I, do TST, julgando extinto o processo, com resolução de mérito (art. 487, II c/c art. 354, CPC), quanto às pretensões de natureza pecuniária com vencimento anterior a 17/02/2017. Ressalvo as pretensões de natureza declaratória, por serem imprescritíveis (art. 11, §1°, CLT) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PPP O autor alega que exerceu suas atividades em condições insalubres, em razão da exposição permanente a agentes como óleos minerais, graxas, solventes, vibrações e ruídos, sem o correspondente pagamento do adicional previsto em lei. Sustenta, ainda, que o PPP fornecido não contempla de forma integral os agentes nocivos aos quais esteve submetido, razão pela qual requer sua retificação. Diante disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade respectivo, bem como entrega de novo PPP pela reclamada. Em defesa, a reclamada alega que o autor não faz jus ao adicional de insalubridade nem à retificação do PPP, pois, no período não prescrito, jamais esteve exposto a agentes insalubres em níveis que ensejassem o pagamento do referido adicional, conforme os critérios da NR-15. Sustenta que as atividades exercidas não se enquadram no rol legal e, ainda que houvesse exposição, esta seria neutralizada pelo fornecimento e uso eficaz de EPIs, devidamente certificados, fiscalizados e utilizados conforme a legislação aplicável, afastando, assim, qualquer direito aos pleitos requeridos. Em razão da divergência fática e por se tratar de pleito que depende necessariamente da produção de prova técnica, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, foi determinada a realização de perícia para verificação e análise das condições de trabalho do reclamante. No laudo juntado aos autos, a i. perito apresentou a seguinte conclusão de ID. 6b93bda (fl. 1573 do PDF): “10 - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas e nas disposições contidas na NR-15 e seus Anexos, conclui-se que não se caracteriza a insalubridade nas atividades e locais de trabalho do Reclamante (vide item 7 do laudo). 11 - PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Com relação ao PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, o Reclamado deverá informar nos registros ambientais a exposição ao agente ruído no valor de 85,5 dB(A), com o uso de proteção adequada.” Apesar de a i. Perita ter constatado a exposição do autor ao agente físico ruído, concluiu que a reclamada observou as exigências previstas na NR-15, tendo em vista o fornecimento regular e adequado de Equipamentos de Proteção Individual, conforme registrado nas fichas de EPIs acostados pela reclamada. Ressaltou, ainda, a ausência de exposição do autor a quaisquer outros agentes insalubres. Em contrapartida, assevera a necessidade de que as informações apuradas no laudo pericial sejam devidamente registradas no PPP do autor. A reclamada impugnou o laudo pericial quanto à necessidade de retificação do PPP (ID. d34b968), aduzindo, em síntese, que as atividades do autor eram dinâmicas e variavam conforme a demanda, influenciando os níveis de ruído, e que foram juntadas aos autos os histogramas com medições de ruído realizadas em 2018. (ID. 42587c8). Contudo, a i. Perita esclareceu que adotou o nível de ruído de 85,5 dB(A) para todo o período laboral com base na declaração do líder de equipe, Sr. Cleiton César do Amaral, o qual afirmou que, antes de 2022, o nível de ruído provavelmente não era inferior ao verificado naquele ano, considerando as melhorias implementadas pela empresa, como a automação das linhas manuais e a substituição de empilhadeiras por rebocadores. Além disso, ratificou que a reclamada não apresentou medições técnicas detalhadas, tampouco histogramas dos períodos anteriores para fins de apuração. Não obstante a argumentação da parte reclamada, em seus esclarecimentos (ID. c4a435b), a expert ratificou as suas conclusões. Contudo, ao contrário do alegado pela i.perita, a reclamada juntou aos autos ID.42587c8, a medição do ruído em 2018, em que consta 85 decibéis. A entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme disposto no art. 58, da Lei 8.213/91, caput e parágrafos, sobretudo consoante parágrafo 4º, quando o trabalhador estiver exposto a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física para fins de concessão da aposentadoria especial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015 regulamenta sobre o PPP: “Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações”. Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as reais atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado cópia autêntica desse documento. Destaque-se que embora o artigo 479 do CPC disponha que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, o regramento processual trabalhista apresenta clara diretriz acerca da caracterização e classificação dos trabalhos em condição insalubre. Conforme dispõe o art. 195 da CLT, tal análise far-se-á por meio de perícia, tendo em vista tratar-se de matéria eminentemente técnica. Assim, via de regra, somente a perícia pode constatar a existência ou não de insalubridade ou periculosidade, sendo que a decisão judicial contrária a manifestação técnica do Sr. Perito só seria possível se existissem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentassem tal entendimento. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, bem como não houve prova convincente capaz de refutar as informações colhidas pela i. Perita, acolho-o parcialmente quanto ao período. Isto é, no ano de 2018 deve constar no PPP o valor de medição 85 decibéis. Já quanto ao adicional de insalubre, não tendo sido constatado labor pelo reclamante em condições insalubres, improcede o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e de seus reflexos. Ressalto que Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NULIDADE DO ACORDO DE JORNADA O autor sustenta que sempre trabalhou para a reclamada em turnos ininterruptos de revezamento, nos horários de 06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, cumprindo jornada prevista no art. 7º, inciso XIV da CF e na OJ 360 da SBDI-1. Afirma que os ACTs autorizaram, além do acréscimo diário de duas horas, 48 minutos adicionais que seriam para evitar trabalho aos sábados, totalizando 2h48 diários, o que violaria a Súmula 423/TST e as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho. Argumenta ainda que a reclamada exigia habitualmente horas extras, prática que contraria o art. 58 da CLT e a Súmula 85, item IV do TST, tornando os ACTs nulos por permitirem compensação de jornada com prestação habitual de horas extraordinárias. Por essas razões, o reclamante pleiteia o pagamento como horas extras de todas as horas excedentes à 6ª diária, por todo o período de trabalho não prescrito, com reflexos, devido à nulidade dos ACTs. Alternativamente, em sendo considerado válidos os ACTs pelo juízo, mas se reconheça a irregularidade da compensação de jornada pelas horas extras habituais, requer a nulidade desse sistema e o pagamento de, no mínimo, 48 minutos extras diários, conforme a Súmula 85, item IV/TST. A reclamada, por sua vez, sustenta que o reclamante foi contratado para trabalhar 44 horas semanais, em dois turnos alternados (06h00 às 15h48 e 15h48 às 01h09, de segunda a sexta-feira), com compensação de 48 minutos diários para evitar trabalho aos sábados, conforme previsto nos ACTs. Afirma que o Reclamante não laborava habitualmente em jornada extra, sendo ônus dele comprovar o descumprimento dos ACTs, o que não foi feito. Afirma que o autor trabalhou alguns períodos em turnos fixos e que a jornada pactuada respeita a vontade coletiva dos empregados, expressa em assembleias, e está amparada pela Lei 13.467/2017, que reforça a validade do negociado sobre o legislado. Argumenta ainda que a jornada de 8h48min diários, com a compensação do sábado, está dentro dos limites legais (10 horas diárias ou 44 horas semanais, art. 59, § 2º da CLT) e que os dois turnos de revezamento, majoritariamente diurnos ou vespertinos, não configuram turnos ininterruptos de revezamento, não havendo violação da Súmula 423 do C. TST. Caso reconhecida alguma irregularidade, defende que apenas o adicional de horas extras seria devido, com compensação de valores já pagos, conforme OJ 394 da SDI-1/TST, impugnando o uso do divisor 180, pois a contratação foi para 44 horas semanais. Examino. O sistema de turnos ininterruptos de revezamento resta caracterizado quando o trabalhador presta serviços em horários que se alternam ao longo da semana, quinzena ou mês, com ciclos abrangentes das fases do dia e da noite, ainda que o labor se dê em dois turnos, sendo irrelevante, inclusive, que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (inteligência da OJ n° 360 da SDI-1/TST). A alternância de turnos, ainda que limitada a dois períodos distintos, desde que abranja, total ou parcialmente, os horários diurno e noturno, caracteriza o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Nessa hipótese, aplica-se a jornada especial de 6 (seis) horas diárias, salvo disposição diversa em instrumento normativo, conforme estabelece o art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal e a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do TST. In casu, os controles de ponto anexados (ID. 50c7aa5, fls. 385 e ss) demonstram que o autor, no período não alcançado pela prescrição, laborou inicialmente em turno fixo e, a partir de abril de 2018, em dois turnos de revezamento, das 6h00 às 15h48 e das 15h48 às 1h09, alterando esses horários, o que caracteriza turno ininterrupto de revezamento, conforme entendimento já pelo TRT da 3ª Região, por meio da Súmula de nº 64, a saber: "FIAT. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TURNO PARCIALMENTE NOTURNO. Caracteriza turno ininterrupto de revezamento a prestação de serviços em dois turnos, das 6h às 15h48min e das 15h48min à 1h09min, embora o último seja parcialmente cumprido em horário noturno.” As normas coletivas anexadas aos autos, vigentes durante o período do contrato de trabalho do autor, fixaram a jornada em turnos de revezamento de 6h00 às 15h48 (8 horas e 48 minutos) e de 15h48 às 1h09 (8 horas e 21 minutos), de segunda a sexta-feira, com a compensação dos sábados (por exemplo, cláusula terceira, ACT de 2020, ID. 9b57546, fls. 874 e 875). "CLÁUSULA TERCEIRA -2 (DOIS) TURNOS ALTERNANTES É considerado como sistema de 2 dois turnos alternantes o labor realizado nos seguintes horários: matutino das 06:00 às 15:48 e vespertino das 15:48 às 01:09, ambas as jornadas compreendidas de segunda a sexta-feira, compensando-se os sábados, observado o intervalo legal intrajornada". O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 1.046 de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633-GO, e fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.476.596/MG, em regime de Recursos Extraordinários Repetitivos, em sessão plenária consagrou entendimento no sentido de que a extrapolação da jornada avençada em norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento não acarreta a invalidade do ajuste, sendo aplicável ao caso a tese jurídica fixada no tema 1046, que reconhece a validade da negociação coletiva por meio da qual se reduz ou suprime direito trabalhista, não se reconhecendo, em tal matéria, a indisponibilidade absoluta ressalvada na tese jurídica em comento. "Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMA COLETIVA DE TRABALHO. VALIDADE. APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia ( CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que recusou a aplicação de tese de repercussão geral relativa ao Tema 1.046/RG e afastou, por consequência, dispositivo de norma coletiva do trabalho sobre jornada em turnos ininterruptos de revezamento. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é saber se há distinção consistente na situação descrita pelo acórdão recorrido que justifique o afastamento da tese de repercussão geral que afirma serem "constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (Tema 1.046/RG). III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633, Relator Ministro Gilmar Mendes, j. em 02.06.2022, Tema 1.046/RG, fixou tese no sentido da validade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O acórdão recorrido, sob o fundamento de examinar o cumprimento de cláusula de norma coletiva, em realidade, interpretou o ato negocial para afirmar a sua nulidade, em contrariedade à tese de repercussão geral. DISPOSITIVO 4. Devolução do processo ao Tribunal de origem para que adote as providências do inciso II do art. 1.030 do CPC/2015, ajustando o acórdão à tese referente ao Tema 1.046/RG. (RE 1476596, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024) Desta feita, a extrapolação habitual da jornada definida na norma coletiva não é suficiente para afastar sua aplicação, devendo ser pago como extra apenas o período laborado além da jornada negociada. Nesse sentido, há precedente da 3ª Turma do C. TST: "2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88. Agravo provido no tema. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no tema. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. LABOR EXTRAORDINÁRIO HABITUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO COLETIVA CELEBRADA PARA O ELASTECIMENTO DA JORNADA. CONTRATO INICIADO EM 28.04.1988 (ANTES, PORTANTO, DA REFORMA TRABALHISTA) E EM CURSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - PROCESSO RE nº 1.476.596/MG - SEGUNDO A DOUTA MAIORIA DESTA TERCEIRA TURMA DO TST, RESSALVADO O ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE RELATOR. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral, cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa, ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, infere-se do acórdão regional que o Reclamante, contratado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, laborou em turnos ininterruptos de revezamento em jornadas superiores à duração diária de 8 horas previstas nos instrumentos coletivos. A partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida a ampliação por negociação coletiva da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração (art. 7º, XIV, CF/88), até o limite de 8 horas diárias e 44 horas na semana , ou seja, até o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, que não pode ser alargado, regra geral, conforme jurisprudência pacífica desta Corte consubstanciada na Súmula 423/TST. Trata-se de diretriz jurisprudencial construída com apoio na compreensão sistemática dos conceitos e valores que permeiam a preocupação constitucional pela proteção da saúde do trabalhador submetido aos turnos ininterruptos de revezamento, principalmente considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social do ser humano que labora nesse regime especial - labor em diversas fases do dia e da noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Registre-se que esta Terceira Turma, acompanhando a jurisprudência desta Corte sobre a matéria, sempre entendeu que, estabelecida por norma coletiva a jornada diária de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, não poderia esse limite ser extrapolado, com a prestação, por exemplo, de horas extras, sob pena de desrespeito à própria norma coletiva e a consequente condenação ao pagamento de horas extras a partir da sexta diária e trigésima sexta semanal, conforme regra geral estabelecida no art. 7º, XIV, da CF. Ocorre que o STF, no julgamento do RE nº 1.476.596/MG (remetido pela Vice-Presidência do TST como representativo da controvérsia a respeito de se a prestação habitual de horas extras acima da 8ª hora diária em turno ininterrupto de revezamento, inclusive em dia destinado à compensação semanal, se adequa ou não à tese fixada no Tema 1046 ), decidiu que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para sua invalidade, devendo o Julgador se abster de examinar o cumprimento, ou não, de cláusula de norma coletiva para interpretar se o ato negocial entre os Sujeitos Coletivos é nulo (publicado em 18/04/2024, Relator Ministro Luís Roberto Barroso). Nesse contexto, a douta maioria desta Terceira Turma, na sessão de julgamento do dia 29/10/2024 , seguindo a supradita decisão proferida pelo STF, passou a interpretar que referido entendimento também alcança os contratos iniciados anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017). Assim sendo, por disciplina judiciária, e com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, deve ser mantida a validade da norma coletiva que fixou a jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, observando-se a Súmula 423/TST, ainda que tenha havido a prestação habitual de horas extras pelo Reclamante, sendo devidas, portanto, apenas as horas extras a partir da oitava diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-1001235-93.2021.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/12/2024). Destaca-se, nesse contexto, que não mais subsiste a aplicação da Súmula 423 do TST. Isso porque, em 30 de junho de 2025, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos, deliberou pelo cancelamento do verbete por sua incompatibilidade com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou repercussão geral. Assim, eventuais discussões acerca da limitação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento devem observar o novo marco jurídico vigente, sendo inviável aplicar a súmula ao presente caso. Assim, ressalvado o entendimento pessoal desta magistrada, por disciplina judiciária alterando entendimento anterior, deve ser mantida a validade do regime de turno ininterrupto amparado em instrumento coletivo de trabalho, de modo que não faz jus o autor ao pagamento de horas extras além da 6ª diária ou 36ª, conforme pleiteado. Isto posto, competia ao reclamante apresentar amostragem de diferenças de horas extras prestadas acima das 08h48 diárias ou relativamente aos sábados trabalhados, em contraposição aos contracheques juntados pela defesa e considerando o regime de compensação válido. Ônus do qual não se desvencilhou. Portanto, improcede o pedido. MINUTOS RESIDUAIS O autor afirma que utilizava o ônibus fornecido pela reclamada, o qual chegava aproximadamente 30 minutos antes do início do horário contratual e só partia cerca de 30 minutos após o término do turno. Sustenta que a jornada oficialmente registrada no ponto não contempla o tempo despendido em deslocamentos internos, troca de vestimenta, higienização dos EPIs, alimentação e espera pelo transporte. Requer, assim, o pagamento de tais minutos como horas extras, com os devidos reflexos legais. A pretensão foi contestada pela reclamada, aduzindo que o tempo despendido pelo reclamante nas dependências da empresa antes e após a jornada contratual não configura tempo à disposição do empregador, nos termos do §2º do art. 4º da CLT e da Cláusula 82ª do ACT da categoria, o qual expressamente afasta essa caracterização quando se trata de permanência por opção do empregado. Argumenta que a utilização do transporte fornecido, bem como o uso de vestiário, refeitório e demais instalações, é facultativa e decorre de mera liberalidade da empresa, não estando vinculada a ordens ou exigências empresariais. Pleiteia a improcedência do pedido, Ao exame. De acordo com o caput do art. 4º da CLT, “Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada”. O §2º, inserido ao art. 4º pela Lei 13.467/17, ressalva sete hipóteses, associados a lazer e higiene pessoal do trabalhador, que não são consideradas tempo à disposição do empregador. Já o inciso VIII excepciona a troca de uniforme, enquanto hipótese de tempo à disposição, quando não for obrigatória que a troca ocorra na empresa. Contudo, este inciso VIII deve ser interpretado com cautela. Afinal, ainda que não haja determinação expressa de que a troca de uniforme seja realizada na empresa, mas for mais razoável e conveniente que a troca ocorra nas dependências da empresa, como nas hipóteses em que o uniforme for complexo, composto de vários itens, ou pelo tempo gasto para retirada, ou pelos riscos de serem levados tais insumos para casa, ou quando houver necessidade de esterilização ou limpeza, este tempo deverá ser considerado como tempo à disposição. Para tanto, adoto o voto do Juiz Convocado Marcio Toledo Gonçalves: “Repise-se que a chegada antecipada e a permanência após a anotação do ponto na saída dentro das dependências da empresa se dá em prol dos interesses do empreendimento empresarial, podendo a ré contar com os empregados, antes e após a anotação do ponto. Com efeito, o fornecimento de condução para transporte ao local de trabalho e/ou retorno para a residência, tal como ocorria no caso, dava-se segundo conveniência do próprio empregador, a fim de evitar atrasos dos empregados, a cada turno de labor, assegurando-se a continuidade da produção.” 0010451-91.2023.5.03.0027 (ROT). Decima Primeira Turma. 05/02/2025. Relator Convocado Marcio Toledo Goncalves. Ora, se o empregado ao adentrar nas dependências do empregador, está submetido ao seu poder diretivo, podendo inclusive sofrer a penalidade máxima da justa causa, logo as atividades intrinsecamente relacionadas à dinâmica empresarial do ingresso do trabalhador até sua efetiva saída da empresa estão inseridas no contexto da relação de trabalho. Destaca-se que a cláusula coletiva mencionada pela reclamada em sua defesa estipula que: Cláusula 82ª – PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA, FORA DA JORNADA EFETIVA DE TRABALHO A empresa permite a entrada ou saída de seus empregados em suas dependências, com a finalidade de proporcionar aos mesmos a utilização do tempo para fins particulares, tais como: transações bancárias próprias, serviço de lanche ou café, ou qualquer outra atividade de conveniência dos empregados, desde que não exista a marcação de ponto, antes ou após 5 (cinco) minutos do início ou fim da jornada efetiva de trabalho, estando isenta de considerar esse tempo como período à disposição da empresa. §1º - Nos períodos acima estipulados fica vedado ao empregador determinar ao empregado qualquer função laborativa, sob pena de o tempo ser considerado à disposição do empregador. §2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada da concessão do vale-transporte. § 2º - Em caso de fornecimento de meio de transporte particular subsidiado para seus empregados, a empresa estará dispensada de concessão de vale transporte. Observa-se que a norma coletiva mencionada se refere expressamente às atividades particulares (nesse ponto se amoldando aos sete incisos inseridos no §2º do art. 4º pela Lei 13.467/17). Portanto, a situação verificada nos autos não implica em desconsideração ou invalidade da norma coletiva. A Lei 13.467/17 ou as normas coletivas se aplicam ao tempo gasto para colocar/retirar os EPIs, trocar o uniforme (quando for mais razoável e conveniente que esta ocorra nas dependências da empresa), para realizar o percurso do vestiário ao local de trabalho e vice-versa, pois referidas atividades são de interesse da empresa e não do empregado. Desse modo, passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Walisson Rodrigo De Moura, ouvida nos autos ATOrd 0011598-68.2017.5.03.0026, ID. d702589, fls. 1331, declarou: “ (…) que utilizava o ônibus especial, chegando antes das 5h, não se recordando exatamente do horário; que quando descia, passava pela portaria 4, indo para o restaurante; que gastava de 8 a 10 minutos no trajeto; que ficava no restaurante de 8 a 10 minutos e ia para o vestiário, gastando 8 a 10 minutos no trajeto; que no vestiário, pegava o uniforme, pegava os EPIs protetor de ouvidos, luvas, avental, casquete; que poderia chegar já uniformizado, mas não o fazia porque a roupa sujava muito; que ficava no vestiário uns 8 minutos e depois ia para a área de trabalho, gastando uns 8 minutos no trajeto; que só podia registrar o ponto 5 minutos antes e 5 minutos depois; que na saída, fazia todo esse trajeto mas no sentido inverso, exceto passar no restaurante, que aguardava o ônibus de 5 a 10 minutos; que se fosse direto registrar o ponto, gastaria uns 24/25 minutos a pé; (...)”. Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, declarou que: “(...) utilizava o fretado, no primeiro turno chegava às 05h20 passava pela portaria 5, gastando menos de 10 minutos até o refeitório, onde permanecia por 10 minutos, depois passava no vestiário nos primeiros 3 meses, gastando 3 minutos, no vestiário se uniformizava, pegava os EPI's pegava protetor auricular, óculos, avental, luvas, botas, gastando 10 minutos, gastava 5 minutos até a linha de trabalho, tinha que esperar até 5 minutos antes do horário contratual para registrar o ponto, depois de 3 meses, na pandemia, deixou de passar no vestiário, gastando 7 minutos do refeitório até a linha de produção, registrava o ponto no mesmo horário, se fosse direto da descida do ônibus até o registro de ponto, gastaria 15 minutos, no turno da tarde não passava no refeitório, na saída fazia o mesmo percurso no sentido inverso e aguardava o ônibus por 40 minutos, não havia opção de vale transporte no caso do depoente e do reclamante, mas tão somente nos casos em que não houvesse fretado, utilizava o mesmo ônibus que o reclamante, se o ônibus da empresa atrasasse o período era abonado, se utilizasse veículo próprio, acha que não, mas nunca utilizou; (...) No mesmo diapasão, os depoimentos apresentados pela reclamada. A testemunha Cleber André Pinto, ouvida nos autos ATOrd 0011050-37.2017.5.03.0028, ID. 3e89b74, fls. 1322, declarou: “ (…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 20 a 30 minutos de antecedência; que ao chegar, passava pela portaria 4 e se dirigia ao refeitório, gastando 05 a 10 minutos no trajeto; que tomava café em 08 a 10 minutos e se dirigia ao vestiário, gastando 08 minutos no trajeto; que trocava de roupa em 10 minutos; que saía do vestiário e se dirigia à área de trabalho, gastando 05 a 06 minutos no trajeto; que ao final do expediente, após o registro do ponto se dirigia ao vestiário, gastando 06 a 08 minutos no trajeto, porque tinha que aguardar fila para registrar a saída; gastava 12 minutos no vestiário na saída; (...)”. A testemunha Flavio Gonçalves de Almeida, também ouvida nos autos 0011050-37.2017.5.03.0028 (ID. 3e89b74, fl. 1322) narrou que: “(…) que se dirigia ao trabalho utilizando ônibus especial fornecido pela reclamada, chegando com 30 minutos de antecedência; já passou pela portaria 04 e atualmente passa pela portaria 03, e da portaria vai direto para a área de trabalho gastando cerca de 05 minutos; (...) o ponto tem que ser batido 05 minutos antes e depois do horário contratual”. E a testemunha, Lucas Ribeiro, ouvida nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087, afirmou que: “(...) o fretado chegava com 40 minutos a 1 hora de antecedência do início do turno; o depoente e o reclamante passavam pela Portaria 5; chegavam, passavam pela portaria, ia para o restaurante, gastando 8/10 minutos no trajeto; onde permanecia por 10 minutos; passava no vestiário pegar os EPI's e trocar de roupa, gastando 2 minutos no trajeto e lá permanecia por 10 minutos; utilizava os EPI's óculos, capacete e protetor; após, ia para o local de registro do ponto, gastando 3/5minutos no trajeto; na saída fazia o mesmo trajeto no sentido inverso, à exceção do restaurante; no vestiário permanecia por 10 minutos para trocar de roupa; a empresa não oferecia opção de vale transporte; caso o fretado atrasasse, a empresa abonava o atraso; caso estivesse de veículo próprio o tempo de atraso não era abonado; poderia ir uniformizado; poderia ir em veiculo próprio; não pegava o mesmo fretado do reclamante; trabalhavam juntos no mesmo turno;(...)” A prova emprestada demonstra que os empregados da reclamada utilizavam o transporte fornecido pela empresa e chegavam às suas dependências antes do horário contratual e saíam após esse horário, tempo que é gasto para troca de uniforme sujo, EPIs e deslocamentos internos, entre outras atividades. Além disso, considerando que a reclamada não comprovou que concedia vale-transporte aos empregados, o tempo de espera era imposto ao trabalhador em decorrência de vontade exclusiva da empresa, a quem incumbe a organização dos horários de trânsito do veículo que transporta seus empregados. Nestes casos, os minutos residuais (antes e depois do encerramento do horário normal de trabalho), em regra, devem ser considerados tempo à disposição do empregador. Frise-se que, não incide o Tema 1046 de repercussão geral, visto que não se trata de aferir a validade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, que restou afastada, pois a situação considerada pelos entes sindicais para firmar a referida cláusula não se conforma à realidade laboral vivenciada pelo autor. Tampouco, há que se falar da S. 366 do TST já que o tempo despendido supera o limite previsto no enunciado sumulado. Assim, sopesando o tempo informado pela prova testemunhal emprestada e adotado o critério da razoabilidade, arbitro que o autor permanecia à disposição da reclamada por 40 minutos diários sem registro nos cartões de ponto, sendo 20 minutos no início da jornada e 20 minutos diários ao final da jornada. Ante o exposto, condeno a reclamada no pagamento de 40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. Registre-se que, no caso dos autos, os reflexos dos DSR não repercutem nas demais parcelas, pois as horas extras deferidas foram prestadas antes de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Para apuração das horas extras deferidas deverão ser observados os seguintes critérios: a) evolução salarial e frequência registrada nos cartões de ponto e registros de pagamento; b) adicional convencional, na falta, o legal de 50%; c) divisor 220; d) hora ficta noturna (art. 73, §§ 1º e 5º, da CLT e Súmula 60, II, do TST). FRACIONAMENTO DE FÉRIAS A parte reclamante alegou que a reclamada fracionou irregularmente suas férias dos períodos aquisitivos 2016/2017 e 2017/2018 em três períodos de dez dias, em afronta ao § 1º do art. 134 da CLT. Aduz que antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017, a CLT permitia o fracionamento em apenas dois períodos e após em até três, desde que um deles não fosse inferior a 14 dias e que a CCT autorizou apenas em 01/10/2019. Postula o pagamento em dobro das férias + 1/3 e 1/3 abono de férias previstas na cláusula 13ª/14ª das CCTs anexas. A reclamada, em defesa, sustenta que as férias foram gozadas pelo autor de forma individual e coletiva, observando-se os períodos concessivos e os acordos coletivos da categoria. Aduz que as férias 2016/2017 foram usufruídas em 3 períodos, sendo dois períodos coletivos e um normal, o último já sob a égide da Lei 13.467/17. Para as férias 2017/2018, afirma que foram gozadas em 3 períodos, sendo um coletivo e dois normais, a pedido de próprio punho do autor. Por fim, argumenta que a CCT 2017/2018, e não a de 2019 como alega o autor, bem como as demais CCTs, autorizam o fracionamento de férias individuais ou coletiva em até 3 períodos. Argumenta que ainda que os fracionamentos fossem irregulares, não seria cabível o pagamento em dobro das férias por ausência de previsão legal. Pleiteia a improcedência dos pedidos. Examino. A ficha de registro de empregado (ID. 72672cd, fl. 384) demonstra o fracionamento das férias, no período contratual não prescrito. O fracionamento de férias coletivas (art. 139 da CLT) não necessita observar o enunciado do art. 134 da CLT quanto à sua excepcionalidade, tanto que as disposições se encontram em seções distintas na CLT. Nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, é permitida a fruição em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Por sua vez, nos termos do art. 134, caput e §1º da CLT, alterado pela Lei 13.467/17, é permitida a fruição em até três períodos anuais, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais a 5 dias corridos. Por disciplina judiciária, diante do que foi decidido pelo Pleno do TST, a Lei 13.467/17 tem aplicação imediata. De todo modo, a cláusula 4ª do ACT 2017/2018 (ID. d6465d8, fl. 772), com vigência a partir de 01/10/2017; a cláusula 14ª do ACT 2018/2019 (ID. df3e0dc, fl. 831), com vigência a partir de 01/10/2018, autorizam expressamente o fracionamento das férias individuais ou coletivas em até 3 períodos. Nesse sentido, há precedente da 11ª Turma do c. TST: “DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, alegando-se fracionamento indevido em três períodos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos e sobre pagamento em dobro das férias. III. RAZÕES DE DECIDIR O fracionamento das férias ocorreu em três períodos, em afronta ao art. 134, §1º, da CLT (redação anterior à Lei 13.467/17), que limitava o fracionamento a dois períodos. Contudo, a convenção coletiva autoriza expressamente o fracionamento das férias em até três períodos. O STF, ao julgar o RE com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), consolidou a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, o fracionamento em três períodos, amparado em convenção coletiva, é válido. O STF, na ADPF 501, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro das férias concedidas fora do prazo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do reclamante desprovido. Tese de julgamento: O fracionamento de férias em mais de dois períodos, ainda que em desconformidade com a legislação trabalhista (antiga redação do art. 134, §1º, da CLT anterior à Lei 13.467/17), não gera direito ao pagamento em dobro das férias quando amparado por convenção coletiva (Tema 1046). Dispositivos relevantes citados: art. 134, §1º, e art. 137 da CLT; Lei 13.467/17, Súmula 450 do TST (declarada inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STF (ADPF 501; RE 1.121.633).INTEIRO TEOR: ) AGRAVANTE: LUCINALDO IRINEU ROCHA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: ANTÔNIO GOMES DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS FRACIONADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido ... denominada Stellantis Automóveis Brasil Ltda. não apresentou alteração do contrato social que dispõe sobre sua nova denominação social tampouco veio ... , era necessário que a Stellantis Automóveis Brasil Ltda. providenciasse a regularização de sua representação processual, o que pressupõe a juntada ... da contraminuta aviada por Stellantis Automóveis Brasil Ltda., por irregularidade de representação processual. II.1. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010363-55.2020.5.03.0028 (AIRO); Disponibilização: 11/04/2025, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos)” Assim, aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633 (Tema 1046), que declarou constitucional a possibilidade de acordos e convenções coletivas limitarem ou afastarem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis, é válido o fracionamento das férias de 30 dias em três períodos de 10 dias cada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento em dobro das férias e do abono de férias nos moldes pleiteados. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A reclamante alega que, durante todo o contrato de trabalho, era submetido, juntamente com os demais empregados, a revistas pessoais ao final da jornada. Segundo afirma, ao acionar um botão eletrônico na saída, uma luz vermelha podia acender aleatoriamente, momento em que o trabalhador era direcionado para revista física, realizada por vigilantes da empresa ou por equipe terceirizada. As revistas ocorriam em sala próxima à portaria, com presença de outros empregados, e consistiam em inspeção de bolsas, sacolas, vestimentas e até em toques corporais. O autor sustenta que passou por tais situações diversas vezes, sentindo-se constrangido, humilhado e ofendido, razão pela qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A reclamada, por sua vez, nega integralmente a ocorrência de qualquer conduta ilícita ou abusiva que justifique a indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Sustenta que as revistas não configuram situação vexatória ou ofensiva, tratando-se de procedimento aleatório, impessoal e superficial, realizado por empresa especializada, em local reservado e sem contato físico. Refuta expressamente a alegação de apalpação corporal ou escolha subjetiva por parte dos vigilantes, afirmando que não há qualquer elemento que comprove exposição ou constrangimento. Aduz que o sistema é semelhante aos adotados em locais de grande circulação, como aeroportos, e que visa unicamente à segurança patrimonial, aplicando-se de forma indistinta a todos os empregados. Por fim, defende que não houve dolo, culpa ou excesso no exercício do poder diretivo, e que, mesmo em caráter subsidiário, eventual indenização deve observar os critérios objetivos fixados no art. 223-G da CLT, rechaçando o valor pleiteado como desproporcional e infundado. Ao exame. O art. 927 do Código Civil estabelece o dever de reparação civil quando o agente comete ato ilícito que cause danos a outrem, enquanto os arts. 186 e 187 do mesmo diploma legal preveem que o ato ilícito pode ser cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ou por abuso no exercício do direito. Portanto, o dever de indenizar pressupõe, além do dano, a prática de um ato ilícito, o nexo entre a conduta e o resultado. O dano moral é a dor, sofrimento e humilhação que, de forma anormal, causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Constitui lesão na esfera extrapatrimonial, em bens que dizem respeito aos direitos da personalidade que, exemplificativamente, encontram-se no rol do art. 5º, X, da Constituição Federal e para a sua configuração devem estar provados o ato lesivo, o dano, o nexo causal e a culpa ou dolo, nos termos dos arts. 223-B da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Já o assédio moral é toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se por comportamentos, palavras, atos, gestos ou escritos que possam trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física e psíquica de uma pessoa, pondo em perigo o seu emprego ou degradando o ambiente de trabalho. Nos termos do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, o ônus da prova é do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Passo a analisar a prova emprestada. A testemunha Lucas Ribeiro, ouvido nos autos ATOrd 0010169-04.2022.5.03.0087 (ID. d84f9d4, fls. 1325/1326) declarou que: “(...) na saída, passavam por revista caso fosse sorteado; o sorteio era realizado através de um botão que ficava na catraca; os guardas faziam a revista; entrava em uma sala com alguns vigilantes, abria a mochila, retiravam seus pertences e após a revista era realizada; na revista passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas; eram vários vigilantes e empregados na sala, uma fila de no máximo 10 pessoas; a sala ficava de portas abertas; as pessoas que passavam do lado de fora viam a revista ocorrer; os colegas de trabalho faziam chacotas; a revista causava constrangimento; a revista era semelhante às revistas realizadas em estádios, ou seja, passavam as mãos embaixo dos braços, entre as pernas, nos bolsos, nas costas.” Por sua vez, a testemunha Pablo Willy Borges de Vasconcelos, ouvida nos autos ATOrd 0010593-46.2022.5.03.0087, ID. f680a1d, fl. 1334, afirmou que: “(...) na saída tinha revista, apertava o botão e se ficasse vermelho se dirigia a uma sala, onde ficavam 2/3 seguranças, poderia haver outro empregado selecionado da mesma forma, sendo 2 empregados por vez, olhavam as bolsas, pediam para retirar os pertences do bolso, as vezes eram apalpados e as vezes não; a seleção era aleatória; em uma semana era selecionado cerca de duas vezes; havia detector de metais, mas não eram utilizados, não sabe dizer o motivo.” Assim, a prova testemunhal produzida nos autos confirmou a realização de revistas pessoais em bolsas e sacolas, bem como de revistas com contato físico direto, por meio de apalpação. Tal conduta representa evidente violação à esfera privada do trabalhador, expondo-o desnecessariamente no ambiente laboral. Trata-se de prática análoga vedada pelo art. 373-A, inciso VI, da CLT, bem como pela Lei nº 13.271/2016, que proíbe expressamente a revista íntima em empregados. Além disso, afronta diretamente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem, consagrados nos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. Em relação ao tema, o TST firmou o seguinte entendimento: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não conﬁgura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Tribunal Pleno, null, DEJT 14/03/2025). Tal premissa, contudo, não se aplica ao caso dos autos, uma vez que restou comprovada a realização de revistas com contato corporal e exposição indevida da intimidade do empregado. Assim, constatado o abuso do poder do empregador, previsto no artigo 187 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano, conforme disposto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo o dano apurado in re ipsa. Cabe ao juízo, nessa seara, fixar o valor da indenização pretendida, considerando alguns fatores como: a intensidade do sofrimento, a gravidade da lesão, o grau de culpa dos ofensores e a sua condição econômica, bem como à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da empregada, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa. Registre-se que recentemente, o E. STF, ao julgar as ADIs 6050, 6069 e 6082, decidiu que “os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". A indenização fixada deve ser, ainda, suficiente para punir o agente e coibir a reiteração do ilícito e, ao mesmo tempo, minorar a dor da vítima, sem causar-lhe o enriquecimento sem causa, art. 944 e seguintes do CC. Assim, sopesando os elementos acima e sem perder de vista o limite do pedido, a extensão do dano sofrido (constrangimento e abalo psicológico pelas revistas íntimas sofridas), o grau de culpa da ré, sua condição econômica (sociedade empresária limitada, cujo capital social é de R$ 31.178.220.107,00), arbitro a indenização postulada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo constrangimento e abalo psicológico pela contratação frustrada. DEDUÇÃO / COMPENSAÇÃO DE VALORES A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa do reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID. 3e19b11). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova comprobatória da capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são devidos pela parte sucumbente no objeto do pedido em razão do qual a perícia foi realizada, nos termos do artigo 790-B da CLT, e não necessariamente em razão da conclusão do laudo pericial. De acordo com entendimento, ora firmado, a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia, em razão do dever de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, e arcará com os honorários devidos à Flaviana Milagres Cunha Melo, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais). A verba honorária deverá ser atualizada consoante as diretrizes fixadas no artigo 1º da Lei n. 6.899/82, a teor do entendimento consubstanciado no Precedente da SBDI nº 198 do C. TST, excluindo-se, contudo, a incidência de juros de mora. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência da reclamada, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos improcedentes na íntegra. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, como 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. No que refere à indenização por danos morais, considera-se superada a S. 439 do TST, por força da interpretação da ADC 58 promovida pela SDI-I no julgamento proferido pelo rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024 de nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, razão pela qual deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do ajuizamento da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal suscitada e declaro prescrito os direitos postulados anteriores a 17/02/2017, julgo extinto os respectivos pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIEGO JUNIOR MARTINS EUSTAQUIO em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, observado o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a: -40 minutos extras de tempo à disposição, por dia efetivo de trabalho, sendo 20 minutos antes e 20 minutos após a jornada registrada nos cartões de ponto, durante todo o período contratual não prescrito, com reflexos em DSR (domingos e feriados), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, depósitos do FGTS e na respectiva indenização de 40%. -indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, retificar o PPP do autor, observadas as informações contidas no laudo pericial, com exceção do ano de 2018 em que deve ser considerado como valor de medição 85 decibéis, quanto ao agente insalubre ruído, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível ao obreiro, (artigo 537 do CPC/2015), além de ter que arcar com os custos da elaboração do documento por profissional designado pelo Juízo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Na Liquidação, por cálculos, observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada, a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e fundamento, os descontos legais de imposto de renda, na forma da lei específica, e os demais parâmetros de cálculos fixados na fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, 40 minutos extras de tempo à disposição, com reflexos em DSR e 13ºs salários. As demais parcelas possuem natureza indenizatória. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 2.500,00. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 25.000,00. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BETIM/MG, 01 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Simone Aparecida Alves Benitez Amaral e outros x Cleber Tamburo Amaral e outros

ID: 276035322

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0053300-33.2005.5.15.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP VANIA BARRETO CARVALHAL PINTO

Polo Passivo:

CLEBER TAMBURO AMARAL MARCELO TAMBURO AMARAL NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL VANIA BARRETO CARVALHAL PINTO

Edital

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0053300-33.2005.5.15.0138 : SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0053300-33.2005.5.15.0138 : SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP : NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LUCAS CILLI HORTA, Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos, FAZ SABER, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, alterado pelos Provimentos GP-CR 5/2023 e 2/2020 do Eg. TRT da 15ª Região, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que a hasta pública nº 2/2025 será aberta para lances a partir do dia 22 de maio de 2025 e encerrada no dia 24 de junho de 2025, a partir das 09:00 horas. A hasta será realizada na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA por meio do sítio http://www.confiancaleiloes.com.br pela leiloeira MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, pelo qual serão levados a venda os bens penhorados pelas Varas do Trabalho, Assessorias e Divisão de Execução desta Circunscrição a seguir relacionados: Lote 1: Processo 0053300-33.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38652 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno urbano no loteamento JARDIM ALTOS DE SANT’ANNA, no bairro Pedregulho ou Córrego Seco, designado pelo lote nº 71 da quadra 03, medindo dez metros de frente para a Avenida Um; do lado direito, de quem da avenida olha para o terreno, confronta com o lote nº 72 na extensão de vinte e cinco metros, do lado esquerdo confronta com o lote nº 70 na extensão de vinte e cinco metros, e nos fundos confronta com o lote nº 46 na extensão de dez metros, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal: 44114-63-09-0102-00000. Proprietário: MARCELO TAMBURO AMARAL CPF: 121.829.968-18 SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL CPF: 159.628.348-36 Localização: AVENIDA ELMIRA MARTINS MOREIRA Bairro: JARDIM ALTOS DE SANT´ANNA Cidade: JACAREI UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.035.412,03 (Um milhão, trinta e cinco mil e quatrocentos e doze reais e três centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$517.706,01 (Quinhentos e dezessete mil, setecentos e seis reais e um centavo) Lote 2: Processo 0009800-32.2005.5.15.0132 - EXE4 - São José dos Campos 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4821 - 1º Cartório - PARAIBUNA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo Lote 12 da Quadra E, do Loteamento denominado VILLAGE PARAIBUNA, situado nos Bairros do Rio Claro, Mirandão, Grama e Comércio, deste município e Comarca, o qual lote tem a área de 1.954,82 m2e assim descreve: Medindo 23,00m de frente em curva, confrontando com a Rua 03 de sua situação, 61,50m do lado direito de quem do lote olha para a rua, confrontado com o lote 13; 61,50m do lado esquerdo, confrontando com o lote 12; e 40,57m nos fundos em curva, confrontando com a área verde 4. Cadastro Municipal: 4375. Trata-se de terreno situado em condomínio fechado, muito bem estruturado, denominado Village Parahybuna. O condomínio tem portaria voltada para a via marginal da Rodovia dos Tamoios, na altura do km 45. O lote, com 1.954,82m², fica na parte mais alta do loteamento e tem declive no sentido da esquerda para a direita e da frente para os fundos. Ônus/Observação: Av. 01 - RESTRIÇÕES - Procede-se a esta averbação para constar que do Registro R.08 da Matrícula 4.296 Registro do Loteamento constam RESTRIÇÕES com relação a ocupação e construção no imóvel objeto desta matrícula, que são: a) É de responsabilidade e obrigatoriedade do adquirente do lote a implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro, conforme as normas NBR 7.229/93 e NBR13.969/97 da ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pelo empreendedor loteador; b) A taxa máxima de ocupação do lote é de 50,00% (cinquenta por cento);c) Em cada lote residencial somente poderá ser edificada uma unidade; d) As construções a serem realizadas nos lotes de terreno, observarão a Lei Municipal vigente; e) Todas as construções deverão obedecer recuo mínimo de 5,00 metros na área frontal e 2,00 metros nas laterais; f) Não será permitido o desdobro ou fracionamento de nenhum lote de terreno; g) Não será permitido a cerca de arame farpado; e h) A parte frontal do lote deverá ser livre, não permitindo o muro ou, qualquer outro obstáculo. R. 03 - Hipoteca em favor de Genésio Rocha Stabile e esposa Maria da Graça Reno Stabile. Quanto ao ônus registrado ao R.03, registra-se a decisão já proferida sob Id 0bd3241, in verbis: "[…] Fl. 197 - Determinação de penhora; Fl. 214/215 - Auto de Penhora; Fl. 228 - Determinação de ciência da penhora à ex-cônjuge do executado e credor hipotecário e esposa; Fls. 238/260 - Manifestação do credor hipotecário alegando ter recebido o imóvel em pagamento de dívida e requerendo a liberação do bem. Decisão: Indefiro o requerimento do credor hipotecário, pois o registro de hipoteca não corresponde ao recebimento de imóvel em pagamento de dívida, e a transferência de propriedade diretamente ao credor hipotecário é vedada pelo Código Civil, visto que proíbe cláusula que autorize o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, nos termos do art.1428 e determina que o bem dado em garantia seja expropriado em regular processo de execução. […]Possui débito com o Condomínio Village Parahybuna no valor de R$54.588,99 até 30/06 /2020. Conforme despacho de 15/9/2023 id b58fd96: "Nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, o imóvel fica livre e desembaraçado de débitos condominiais anteriores à arrematação, os quais se mantém exigíveis apenas em face do executado, antigo proprietário." Av. 8 - Penhora posterior de 50% do imóvel processo nº 6219820068260418 - Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 10 - RETIFICAÇÃO - Por mandado de retificação de averbação de penhora expedido em 06/07/2021, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna, extraído dos autos do processo nº 0000621-97.2006.8.26.0418, foi determinada a presente averbação para constar que o número do processo de execução originário da penhora objeto da AV. 08/4.821 é 0000621-97.2006.8.26.0418, e não como do título que ensejou o referido ato constou. Av. 11 - penhora 50% do imóvel desta matrícula, processo nº 00006201520068260418, do Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 12 - penhora 50% processo 622-82.2006.8.26.0418 Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Proprietário: JOSE MAURICIO DE CAMARGO CPF: 787.415.998-53 Localização: LOTE Número: 12, Bairro: Condomínio Village Parahybuna, Complemento: quadra E, Cidade: PARAIBUNA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$272.620,00 (Duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$163.572,00 (Cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais) Anexo(s) do bem: Auto de reavaliação 2025 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25964 Lote 3: Processo 0128300-44.2004.5.15.0083 - EXE4 - São José dos Campos 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 132271 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, situado na Rua Carvalho de Araújo, n. 3O3, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com seu respectivo terreno, com a área de 450,00 metros quadrados, medindo 18,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, divisando pela frente com a Rua de sua situação; divisando por um lado com a Rua. P. Pedro II, com a qual faz esquina; por outro lado e fundos com José Miragaia Ferri. Imóvel em estado mediano de conservação, conforme auto de reavaliação Documento_b28ddee) -e05196e. Ônus/Observação: R. 07 Em 02 de abril de 2001 - HIPOTECA - Pela Cédula de Crédito Comercial registrada sob nº 9.083, no livro 03-Aux., deste Cartório, LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO, já qualificada, hipotecou o imóvel desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU, ao BANCO DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília-DF, por sua agência nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4756-29, para garantia da dívida contraída pela firma ACADEMIA DE GINÁSTICA ESPAÇO FÍSICO S/C. LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Carvalho de Araújo, nº 303, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.207.760/0001-25, dívida essa no valor de R$ 28.874,65, com vencimento em 15/03/2006. Reside no imóvel o sr. Gustavo Ortiz de Mello, o qual declarou que reside no térreo e aluga a parte superior do sobrado. Proprietário: Espólio de LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO CPF: 019.698.098-41 Localização: Rua Carvalho de Araújo Número: 303 Bairro: VILA MARIA Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12209-390. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) Lote 4: Processo 0122500-13.2007.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 286407 - 11º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel medindo 7,00m de frente, por 20,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 7,00m, encerrando a área de 140,00m², confrontando pelo lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, com o lote 17, pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com o lote 15 e, pelos fundos, com parte dos lotes 11 e 10. Há 80m² de área construída. Ônus/Observação: Imóvel desocupado. O preço mínimo será de R$195.480,00 (cento e noventa a cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 90% da avaliação. Proprietário: GEOGEMAR ALVES PAIVA CPF: 813.250.298-15 Localização: Rua Hiran de Lima Pereira Número: 116 Bairro: Capela do Socorro Complemento: Jardim Toca Cidade: SÃO PAULO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) Valor Lance Mínimo (90%): R$195.480,00 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25940 Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25941Cadastro Prefeiturahttps://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25942 Lote 5: Processo 0066900-24.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 21279 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno, situado na Rua Tiradentes, 439, Centro, Jacareí/SP, medindo dez metros e quinze centímetros para a rua Tiradentes, por trinta e cinco metros da frente aos fundos, onde a largura é de onze metros e noventa centímetros, mais ou menos, confinando do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com a casa número 429 e do lado direito com a casa número 449. Cadastro Fiscal: 44132-42-53-0212-00-000. Área do Terreno: 355,00 metros quadrados. Edificação: sobre o terreno há uma casa que, segundo consta dos cadastros da Prefeitura Municipal de Jacareí, possui área construída de 275,87 metros quadrados. Casa de dois pavimentos, cujo andar inferior fica abaixo do nível da rua. No lado direito do terreno existe uma coberta, porém aberta apresentando acabamento de padrão simples e em regular estado de conservação. Proprietário: NEUSA MARIA GONCALVES MORAIS CPF: 156.440.908-25 e AFONSO PRADO MORAES CPF: 319.298.428-72 Localização: Rua Tiradentes Número: 439 Bairro: Centro Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) Lote 6: Processo 0137100-24.2004.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8873 - 14º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel: Rua Itagiba 282, parte do lote 15 da quadra D-1 na Saúde – 21º Subdistrito. Uma casa e respectivo terreno, medindo 6,00ms da frente por 18,75, da frente aos fundos, de ambos os lados, de forma retangular, com a mesma medida da frente nos fundos, encerrando a área de 112,50m², confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, com terreno de João Martini ou sucessores, onde se localiza o prédio nº 300 da Rua Itagiba, nos fundos com propriedade do mesmo João Martini ou sucessores e do lado direito com quem de direito, apresentando-se o sobrado com a área de construção aproximadamente de 92,00 m². Contribuinte: 46.124.0046. Proprietário: ROBERTO OSCAR MARTINI CPF: 434.158.818-49 Localização: Rua Itagiba Número: 282 Bairro: Saúde Complemento: Parte do lote 15, quando D-1, 21º Subdistrito Cidade: SAO PAULO UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$800.000,00 (Oitocentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Lote 7: Processo 0044000-44.2007.5.15.0084 - DIVEX - São José dos Campos 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 119884 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 122, localizado no 12º pavimento do Condomínio Edifício Manuel de Falla, situado não Rua Diana nº 898, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 65,00m quadrados, a área de uso comum de 65,69 metros quadrados, e a área total de 130,69 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,147478%, cabendo-lhe 02 (duas) vagas na garagem coletiva, localizadas no subsolos do edifício, para estacionamento de 02 (dois) veículos de passeio (automóveis), com auxílio de manobrista e em locais indeterminados. Cadastro municipal 022.080.0320-6. Ônus/Observação: Há inquilinos no imóvel: Vanessa Barbosa Tidon e Marco Antonio da Costa. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana, Número: 898, Bairro: Perdizes, Complemento: Condomínio Edifício Manuel de Falla, Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124045 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 51, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana, nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m² quadrados, a área de uso comum de 30,65m2, área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01(uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01(um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: Há empresas inquilinas no imóvel: ASAP Incorporadora e Administração de Bens Ltda (atual denominação de MP Ferreira Construtora - ME) e ASAP Serviços de Construção Civil Ltda. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 51 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: Matrícula: 124046 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 52, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m², a área de uso comum de 30,65m², área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01 (um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: O imóvel está ocupado pela locatária Juliana Andrade Felgueiras Fernandes. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 52 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 83974 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar do Edifício Marquez de Herval, situado na Praça Irmãos Karman nº 111, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 114,84m² e a área comum de 65,65m², totalizando a área construída de 180,49m², correspondendo-lhe no terreno e demais partes comuns, a fração ideal de 0,613%, cabendo-lhe o direito ao uso de dois espaços para estacionamento na garagem do edifício, sem local ou denominação específicos, sujeitos à utilização de manobrista, cujas áreas já foram incluídas nas áreas comuns do prédio. Número do contribuinte Prefeitura de São Paulo: 012.112.0185-6. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária Cynthia Chazin Morgensztern. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Praça Irmãos Karman Número: 111 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 62 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01252-900. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) 7.5 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 52850 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar do Edifício Jarandi, situado na Rua Monte Alegre nº 1.179, no 19º Subdistrito - Perdizes, contendo área útil de 98,96m², e a área comum de 25,49m², encerrando a área total de 124,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas comuns do condomínio de 1,7095%. Contribuinte Prefeitura de São Paulo: 021.074.0041-5. Ônus/Observação: Há inquilino no imóvel. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Rua Monte Alegre Número: 1179 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 34 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 05014-001. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$900.000,00 (Novecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) 7.6 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 93322 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 117, localizado no 11º andar do Edifício Campos Elíseos, situado na Alameda Ribeiro da Silva nº 811, no 11º Subdistrito - Santa Cecília, contendo a área privativa de 49,00m², a área comum de 41,005m², já incluído o direito ao uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva do edifício, perfazendo a área total de 90,005m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0644% no terreno do edifício. Cadastro Municipal: 008.012.0161-6. Ônus/Observação: Reside no imóvel a comodatária Ada de Souza Mendes. Penhoras anteriores averbadas na matrícula: Av. 8 - 67ª VT SP - processo 491/2011; Av. 11 - 9ª VT SP - processo 720/2011; Av. 12 - 12ª VT SP - processo 575/2011; Av. 17 - 54ª VT SP - processo 2799/2013. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Alameda Ribeiro da Silva Número: 811 Bairro: Santa Cecília Complemento: apartamento 117 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01217-010. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) Lote 8: Processo 0001074-59.2011.5.15.0132 - DIVEX - São José dos Campos 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 154144 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: O APARTAMENTO n.03, Tipo 1, localizado no pavimento térreo ou 1º pavimento do bloco A, denominado EDIFÍCIO SABIÁ, integrante do empreendimento RESIDENCIAL ALAMEDA DOS PÁSSAROS", situado na Rua Haiti, nº 331, Jardim América, desta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos, contendo a área privativa de 55,09 metros quadrados, área de uso comum de 52,06 metros quadrados, área de estacionamento de 11,04 metros quadrados, correspondente a vaga n.85, localizada no térreo, encerrando a área de 118,19 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,73529% equivalente a 59,226359 metros quadrados. Apartamento localizado no andar térreo, cuja divisão interna é sala, cozinha, banheiro, área de serviço, um quarto e uma suíte. Ônus/Observação: Apartamento em razoável estado de conservação. Ocupação: reside no imóvel José Carlos Rodrigues de Moura Júnior, irmão da executada Patricia Mara Martins Rodrigues de Moura, o qual disse ocupar o imóvel a título de comodato, conforme auto de reavaliação lavrado em 21/11/2022 (Id 888f840). Proprietário: PATRICIA MARA MARTINS RODRIGUES DE MOURA CPF: 199.104.658-84 Localização: Rua Haiti Número: 331 Bairro: Jd. América Complemento: Apartamento 3, Bloco A Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12235-070. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lote 9: Processo 0178700-93.2002.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 64532 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, na Rua Anália Franco nº 688, com seu respectivo terreno que mede 9,00 metros de frente, por 18,00 metros da frente aos fundos, com a área de 162,00 metros quadrados, constituído de parte dos lotes 01 e 02, da quadra 02 da Vila Jardim Guanabara, confrontando de um lado com o restante dos lotes 01 e 02, do outro lado com o lote 06 e fundos com o lote 03, localizados entre as ruas Euclides da Cunha e Franco da Rocha. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 63.984. Ônus/Observação: Id. ca602df - O imóvel é ocupado pela usufrutuária do imóvel, Sra. Thereza Pinghera Gomes de Lima, idosa de 94 anos, que reside sozinha no imóvel. Proprietário: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO CPF: 208.606.848-49 Localização: Rua Anália Franco Número: 688 Bairro: Vila Virgínia Complemento: e 690 Cidade: RIBEIRÃO PRETO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$90.000,00 (Noventa mil reais) Anexo(s) do bem: Cadastro do imóvel na Prefeitura de Ribeirão Preto https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25920 Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25921. Lote 10: Processo 0010723-83.2018.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3100 - 1º Cartório - SANTA BRANCA/SP Descrição: Casa e respectivo terreno, situado no centro da cidade de Santa Branca, com frente para as Ruas Alfredo de Lima, 51 e Independência, 279. O local é a sede do Esporte Clube Santa Branca. No local existe uma edificação, cuja construção de padrão médio é bastante antiga e está em regular estado de conservação, na parte externa. A parte interna necessita de conservação. Conforme o cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal de Santa Branca, o imóvel indicado acima possui um terreno com uma área de 1.136,00m² e apresenta uma construção com uma área de 578,27 m². Ônus/Observação: As atividades sociais do clube estão paralisadas. Proprietário: SANTA BRANCA ESPORTE CLUBE CNPJ: 48.404.875/0001-85 Localização: Rua Alfredo de Lima Número: 51 Bairro: Centro Cidade: SANTA BRANCA UF: SP CEP: 12380-000. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$2.950.000,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.475.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Fostos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25558 Cadastro do imóvel na Prefeitura Municipal de Santa Branca https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25559 Lote 11: Processo 0011023-18.2015.5.15.0084 - EXE4 - São José dos Campos 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 138349 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM TERRENO, sem benfeitorias, constituído pelo lote nº 08 e por parte do lote 09, da quadra E, situado com frente para a Rua Iguaçu, do loteamento denominado VILA SÃO BENTO ...encerrando uma área de 799,36 metros quadrados. Benfeitorias: Há um escritório com forro, sem laje; piso tipo ardósia, dois banheiros e cozinha, medindo aproximadamente 60m². Há um depósito de alvenaria com aproximadamente 40m². Há um galpão medindo aproximadamente 20x8 e um abrigo desmontável com estrutura metálica e telha de fibrocimento medindo aproximadamente 60m². Na parte frontal térrea funciona um bar, de propriedade da coproprietária Joaquina Maria dos Santos Sampaio. Sobre o terreno há benfeitorias correspondentes aos 314m² de área construída registrados no cadastro imobiliário municipal, distribuídos da seguinte forma: um galpão de aproximadamente 160m², um escritório com dois banheiros e cozinha medindo aproximadamente 60m², um depósito de aproximadamente 40m² e mais os abrigos desmontáveis. Atual inscrição imobiliária nº 45.0084.0020.0000. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária ASAF Terraplanagem e Construções. Proprietário: JUNBAR CONSTRUCOES & MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 49.796.394/0001-25 Localização: RUA GAUÇUI Número: 152 Bairro: VILA SÃO BENTO Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$847.000,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$423.500,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25956 Lote 12: Processo 0012500-33.2001.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47132 - 1º Cartório - JUIZ DE FORA/MG Descrição: Parte Ideal 25% uma casa e respectivo terreno que mede 10,00m de frente para a Rua Conceição Sapatieri Zavon; 43,20m de um lado, confrontando com Artemário Medeiros da Silva; 43,20 do outro, confrontando com Gedion de Oliveira; 10 metros de frente para a Rua Gônego Maria de Assunção. Ônus/Observação: 50% do imóvel encontra-se gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de Dercy Rezende, conforme R.05 da matrícula supracitada. Proprietário: ALCI RAYMUNDO DE REZENDE CPF: 493.939.526-04 Localização: Rua Conceição Sapatieri Zavon Número: 471 Bairro: Santa Luzia Complemento: casa do tipo residencial Cidade: JUIZ DE FORA UF: MG. Percentual da Penhora: 25,00% Valor Total Penhorado: R$70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Lote 13: Processo 0012019-36.2015.5.15.0045 - EXE4 - São José dos Campos 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47040 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 17, DA QUADRA 6-B, DO LOTEAMENTO CIDADE VISTA VERDE, COM FRENTE DE 9,00 M; 25,00 M DA FRENTE AOS FUNDOS PELO LADO DIREITO, DIVISANDO COM O LOTE Nº 18; 25,00M DO LADO ESQUERDO DIVISANDO COM O LOTE Nº 42, TODOS DA MESMA QUADRA, ENCERRANDO UMA ÁREA DE 225,00 M². Trata-se de imóvel assobradado, com garagem, sala, escritório, cozinha, banheiro e área com churrasqueira, no térreo e 2 suítes, 1 banheiro, 2 quartos e área de lavanderia, no piso superior, conforme fotos. Ônus/Observação: Nos termos do Id e6c3b23, deve ser reservado ao cônjuge EDILON FONTOURA DA SILVA, CPF: 015.193.807-55, metade do produto da respectiva alienação. O imóvel está locado para Robson Balbino de Almeida. Proprietário: JEANE DO NASCIMENTO FONTOURA CPF: 214.024.798-16 Localização: Rua Cidade de Montevideo Número: 484 Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25965 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25966 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25967 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25968 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25969 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25970 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25971 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25972 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25973 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25974 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25975 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25976 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25977 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25978 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25979 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25980 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25981 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25982 Lote 14: Processo 0122500-13.2008.5.15.0045 - DIVEX - São José dos Campos 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 95842 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o n.106, sito na Rua Quatro, do loteamento denominado "Jardim do Lago", localizado no Bairro do Putim, deste município, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com área de 1.290,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros de frente para a rua de sua situação; 30,00 metros nos fundos, onde confronta com o lote de n.93; 46,00 metros de frente aos fundos, do lado direito, no sentido de quem do imóvel defrontar a via pública, com o lote n. 105, e, 34,00 metros do lado esquerdo, no mesmo sentido, com a Rua 3, com a qual faz esquina, sendo que na confluência das Ruas 3 e 4, em curva mede 8,00 metros. Inscrição imobiliária 71.999.139.00.1. Ônus/Observação: 1) No imóvel encontra-se construída uma casa bem simples, de alvenaria, composta de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com diversas rachaduras na construção, reboco irregular e/ou ausente por todo o imóvel, aspecto geral bastante prejudicado para fins de valor econômico, em razão do material utilizado na construção e do decurso do tempo desde a construção. 2) Será objeto de alienação a área remanescente do imóvel pertencente aos executados (294,50m2), considerando o fracionamento da área original constante da matrícula (1.290m2), que resultou nos imóveis de matrículas 111.889 (409,02m2), 112.189 (265,24m2) e 137.611 (321,24m2), de propriedade de terceiros, conforme despacho Id.5324a9e. 3) Despacho id b21ec85: Considerando a dificuldade de alienação judicial do imóvel de matrícula 95.842 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, já que não houve licitantes nas três vezes em que foi levado a leilão, determino a redução do preço mínimo para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Proprietário: MAURO DOS SANTOS ANDRADE CPF: 025.970.768-65 NEUSA CARDOSO DE MIRANDA ANDRADE CPF: 040.907.548-52 Localização: Rua Visconde de São Lourenço Número: 50 Bairro: Jardim do Lago Complemento: casa Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12228-030. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Lote 15: Processo 0010376-42.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49146 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento 21, 2º andar do bloco I, do CONDOMÍNIO MARTIM DE SÁ RESIDENCE, situado na Rua Analândia, nº 170, no Loteamento Vila Balneária Santa Martha, Bairro Martim de Sá, Caraguatatuba/SP, contendo as seguintes áreas: útil de 58,10m², comum de 14,8052m², total de 72,9052m², e fração ideal no terreno de 28,41913m², ou 1,83824%, cabendo a este apartamento o direito de uso de uma vaga para estacionamento de veículo de porte médio coberta sob nº 21. Ônus/Observação: Av. 4 - arresto (processo originário da carta precatória) Av. 3 - caução Av. 5 - penhora Av. 6, Av. 7, Av. 8 e Av.9 - Indisponibilidades Av. 10 - registro da penhora nesta CP. Proprietário: TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA CPF: 271.956.888-01 Localização: Rua Analândia Número: 170 Bairro: Martim de Sá Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fotografia 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18865 Fotografia 2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18866 Lote 16: Processo 0010181-55.2024.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FUN0114 - Renavam 1.011.649.877 Descrição: Veículo Marca Ford, Modelo Fiesta SD 1.6LTIA, Cor Preta, Ano de Fabricação/Modelo 2014/2014, Combustível Álcool/Gasolina, Ônus/Observação: O veículo apresenta o seguinte estado de conservação: Lataria: Regular estado. Pintura: Regular estado. Pneus: Regular estado. Bancos: Regular estado. Motor: Em funcionamento Hodômetro: 99.997 Km. Proprietário: JACPRESSERV MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME CNPJ: 03.558.250/0001-30. Removido: Não. Localização: Rua Cincinato Fogaça de Almeida Número: 125 Bairro: Jardim América Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12322-080. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25930 Lote 17: Processo 0010850-36.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 237815 - 1º Cartório - São José dos Campos/sp Descrição: Vaga de garagem simples, nº 211, localizada no 01 subsolo, integrante do empreendimento denominado portal do parque, situado na rua penedo, do loteamento parque industrial de são josé dos campos, com a área privativa coberta de 11,040 metros quadrados, área de uso comum de 3,140 metros quadrados, encerrando a área de 14,180 metros quadrados correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,0235748 por cento. Proprietário: RAFAELLA FACCIOLI MICHELIN CPF: 385.738.948-65 Localização: Rua Penedo Número: 300 Bairro: Parque Industrial Complemento: Edifício Portal do Parque Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. percentual da penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) Lote 18: Processo 0010518-12.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14058 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Terreno situado em Itanhaém, pendente avaliação. O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Projetada Avenida 02 não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel. Lote de terreno nº 12, da quadra 6, da Estância Ipanema, município de Itanhaém, medindo 20,00 metros de frente para a projetada Av. 2; e 50,00 metros da frente aos fundos, do lado direito, onde confronta com o lote 11; medindo 50,00 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo onde confronta com o lote 13, e tendo nos fundos a largura de 20,00 metros, confinando com uma área reservada, perfazendo uma área de 1.000,00 metros quadrados. Proprietário: ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 18.528.918/0001-73 Localização: Projetada Avenida 02, lote 12, quadra 06 Bairro: Estância Ipanema Cidade: ITANHAÉM UF:SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$3.422,35 (Três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.711,17 (Um mil, setecentos e onze reais e dezessete centavos) Lote 19: Processo 0010457-22.2019.5.15.0119 - Vara do Trabalho de Caçapava 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17673 - 1º Cartório - CAÇAPAVA/SP Descrição: Um lote designado pelo nº 08 de Gleba "C", destacado da propriedade agrícola denominada "Fazenda Santa Adelaide", no Bairro da Roseira, neste distrito, município e comarca de Caçapava, confrontando com o lote 10 da Gleba "B", com o lote 09 da Gleba "C", com o Rio Paraíba e com o lote 06 da Gleba "C", lote esse com a área de 4,00 alqueires paulistas, ou seja, 9,68 hectares. Proprietário: EVERALDO FELIPE SERRA CNPJ: 08.591.001/0001-60 Localização: Fazenda Santa Adelaide, Gleba C Número: 08 Bairro: Roseira Cidade: CAÇAPAVA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) Lote 20: Processo 0011737-60.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 20.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57325 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Lote 41 da quadra 02, do loteamento GARDENMAR, situado no Bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP, medindo 20,00m de frente para a Rua B; 15,32m do lado direito, de quem do terreno olha para a Rua B, confrontando com o lote 42; 15,78m do lado esquerdo, confrontando com o lote 40, e 20,00m nos fundos para o lote 10, encerrando área de 311,00m². Constata-se sobre o lote de terreno a edificação de uma casa tipo residencial, de 2 pavimentos, em razoável estado de conservação, contendo 364,02m² de área construída. Proprietário: GERALDO FERREIRA DE SENA CPF: 724.684.836-34 Localização: Rua Anna Zamarzahl Y Carneiro Número: 200 Bairro: Massaguaçu Complemento: casa residencial Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11677-319. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$700.000,00 (Setecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25557 Lote 21: Processo 0011561-18.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37310 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento nº 07, localizado no pavimento superior do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: APARTAMENTO 07, área construída de 70,10m², com uma quota ideal no terreno de 39,10m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, onde tem sua entrada; de um lado com a Rua Dr. Altino Arantes, de outro com o apartamento 13. Ônus/Observação: O imóvel possui 07 coproprietários, consoante R. 05 da matrícula do imóvel. Cada qual possui o quinhão equivalente à fração ideal de 1/7. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 3 Bairro: Centro Complemento: Apto 07 Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) 21.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37311 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um salão sob o nº 09, localizado no andar térreo do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: Salão 09, que recebeu o nº 09 da Rua Santos Dumont, por onde tem sua entrada e é constituído por um único salão comercial, com área construída de 30,90m² e uma quota ideal no terreno de 16,20m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem do imóvel olha a rua confina em parte com a escada de acesso ao pavimento superior; do lado esquerdo, também com escada de acesso ao pavimento superior e nos fundos com área de ventilação. Ônus/Observação: Imóvel possui 07 coproprietários, consoante se depreende do R. 04 da matrícula retro, cada qual possuindo igual quinhão correspondente a 1/7 do imóvel. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 09 Bairro: Centro Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 21.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator, marca VALMET, nº série 9 225.0 110.034 0, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: não. Localização: TRAVESSA CEZAR AUGUSTO DE CAMARGO Número: 151 Bairro: JARAGUAZINHO Complemento: Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11675-330. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$80.000,00 (Oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$40.000,00 (Quarenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALMET Nº SÉRIE 9 225 0 110 034 0 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25916 21.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator marca VALTRA, modelo 985, nº série 0985 4395535, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: Não Localização: RUA JOVINIANO VASCONCELOS Número: 40 Bairro: JARDIM MANARI, Complemento: MARINA JUQUERIQUERÊ, Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (Sessenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALTRA MODELO 985, NÚMERO SÉRIE 0985 4395535 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje /execução/publico/download-bem-anexo/25915 Lote 22: Processo 0000074-23.2012.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 69258 - 1º Cartório - JAMBEIRO/SP Descrição: Lote 13 da quadra P, do loteamento PARQUE MIRANTE DO VALE II, com área de 1.591,15 m², CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ: 44121-53-64-0001-00000. Ônus/Observação: Segundo informações constantes da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS nº140104 /2025, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí, NÃO HÁ DÉBITOS junto aos cofres municipais. BENFEITORIAS: Sobre o terreno não há quaisquer benfeitorias o preço mínimo será de R$1.005.762,57 (um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Proprietário: MAURICIO MARTHO CPF: 279.530.179-20 Localização: Alameda Cruzeiro do Sul Bairro: Parque Mirante do Vale II Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.436.803,67 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos) Valor Lance Mínimo (70%): R$1.005.762,57 (Um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25939 22.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43843 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Coleginho, de formato irregular, medindo quinze metros e vinte e sete centímetros, em linha reta, de frente para a Rua E, e vinte e um metros e vinte e um centímetros, em curva, para a confluência da Rua E com a Avenida Marginal; confrontando, de quem da Rua E olha para o terreno, do lado direito, com o lote nº 98, na extensão de vinte e cinco metros; do lado esquerdo, com a Avenida Marginal, com a qual faz esquina, na extensão de treze metros e sessenta e três centímetros, e, nos fundos, com parte do lote nº 96, na extensão de doze metros, encerrando a área de 512,39m². Ônus/Observação: preço mínimo de R$437.810,40 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos e dez reais e quarenta centavos) correspondente a 80% da avaliação (R$ 547.263,00 em 30/01/2025- id e7594f4) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. terreno que está cercado por um muro, porém, não possui nenhuma edificação e está desocupado. Proprietário: L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ: 01.265.944/0001-53 Localização: Rua Simon Bolivar Número: 97 Bairro: Vila Zezé Complemento: Quadra E Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12310-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$547.263,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais) Valor Lance Mínimo (80%): R$437.810,40 (Quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos Lote 23: Processo 0137700-84.2000.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38209 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um terreno formado pelos lotes 06 e 07 da quadra 136 da planta do Loteamento Praia do Indaiá, Caraguatatuba. Um terreno formado pelos lotes 06 (seis) e 07 (sete) da quadra nº136 (cento e trinta e seis) da planta do loteamento denominado "PRAIA DO INDAIÁ", situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, medindo 26,60m. (vinte e seis metros e sessenta centímetros) de frente para a Avenida Rio de Janeiro; 23,00m. (vinte e três metros) do lado direito de quem do terreno olha para a referida Avenida, onde confronta com a Rua "P"; 23,00m. (vinte e três metros) do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 05 e 26,50m. (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde faz divisa com os lotes nº 04 e 08, encerrando uma área de 610,70 m². Matrículas 24.280 e 24.286. Ônus/Observação: Consta na Av. 02 da matrícula e foi constatado pelo oficial de Justiça a edificação de uma casa de morada que recebeu o nº 1555, tendo área construída de 264,50m². Pavimento térreo: bar, área de serviço, living, varanda, cozinha, dormitório para empregada com banheiro, despejo, despensa, piscina. Pavimento superior: 03 dormitórios, 02 banheiros, sala, hall, closet, sacada. R. 7 e 8 – hipoteca. Há inquilina no imóvel. O preço mínimo será de R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Localização: Av. Rio de Janeiro Número: 1555 Bairro: INDAIÁ Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11660-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (70%): R$735.000,00 (Setecentos e trinta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Foto da fachada https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25089 Lote 24: Processo 0010614-84.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 106825 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno constituído por parte do lote 105, da quadra G, do loteamento Chácaras Reunidas Ygarapés, com frente para a Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas, encerrando uma área de 400,00 metros quadrados. Segundo consta dos cadastros municipais, o imóvel possui área total de 1.000 metros quadrados. Identificação cadastral: 33241-33-35-0459-0000. Ônus/Observação: Id 51592b5 - Débitos: Segundo informações constantes da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS nº 619.264/2024, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí. Despacho Id e656489 - Considerando a existência de coproprietário no imóvel penhorado e não compondo este o polo passivo da demanda, bem assim a fim de trazer efetivo resultado útil ao processo, fica, neste ato, estipulado o importe mínimo para arrematação o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação Proprietário: GIRLEI MOREIRA CNPJ: 14.442.292/0001-27 Localização: Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas Bairro: Ygarapés Cidade: JACAREÍ UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$31.932,00 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais) Valor Lance Mínimo (90%):R$28.738,80 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25922 Lote 25: Processo 0010667-08.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6933 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP e Matrícula: 6187 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Matrículas 6187 e 6933, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Unificados. Inscrição municipal 03.012.009 e 03.012.01. As duas matrículas que compõem o complexo consubstanciam um imóvel unitário (unidade de fato), tendo sido edificado sobre ele um galpão comercial com mezanino, de médio porte. Ônus/Observação: Embora conste deste cadastro o sr. CARLOS EDUARDO PAIVA SILVA como proprietário, as certidões das matrículas imobiliárias indicam como proprietária a empresa CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Proprietário: CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS CNPJ 13.395.404/0001-73 Localização: Rua Antônio Cruz Arouca Número: 347 Bairro: Indaiá Complemento: galpão Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$4.347.000,00 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$2.173.500,00 (Dois milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos reais) Lote 26: Processo 0011759-21.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ENG0C63 Descrição: Um automóvel Ford Territory TIT, modelo 2021/2022, branca, com 77.487 km rodados. Ônus/Observação: Id. d73c7d9 - Veículo em ótimo estado de conservação, apenas com uma avaria na lataria do lado direito frontal (lado passageiro), conforme foto anexa. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (Setenta mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS FORD TERRITORY https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25917 26.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FSX2980 Descrição: Um automóvel Rely Pick-Up CD Comfort, modelo 2013/2014, com 112.754 km rodados. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$27.278,00 (Vinte e sete mil, duzentos e setenta e oito reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$13.639,00 (Treze mil, seiscentos e trinta e nove reais) Anexo(s) do bem: FOTOS RELY PICK UP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25918 26.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPB3J69 Descrição: Um automóvel Saveiro CL 1.6 MI, placa CPB3J69, modelo 1998/1999, cor azul, com 274.824 km rodados. Ônus/Observação: Id d73c7d9 - Veículo com algumas avarias conforme foto em anexo. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$23.521,00 (Vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$11.760,50 (Onze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) Anexo(s) do bem: FOTOS SAVEIRO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25919 Lote 27: Processo 0050300-84.2002.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26837 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 14 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.407,00 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25928 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26838 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 15 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.459,80 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25929 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA E DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º A realização da hasta estará a cargo da leiloeira oficial MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, com sede em São Paulo/SP a Av. Braz Olaia Acosta, nº 727, 5º andar – Jd. Califórnia, Cep 14026-040, Ribeirão Preto/SP, sítio na rede mundial de computadores www.confiancaleiloes.com.br e endereço eletrônico atendimento@e-leiloes.com.br que ficará também responsável por: I – divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 5/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação regional, além de no sítio nacionalhttp://www.publicjud.com.br, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; II – acompanhar as alterações dos bens incluídos na hasta pública e prestar ao juiz responsável as informações que este requisitar. III – enviar por meio eletrônico as informações e documentos necessários para a emissão dos autos de arrematação pelo Chefe da Divisão de Execução de São José dos Campos; IV – assinar digitalmente os autos de arrematação imediatamente após emitidos. Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico www.confiancaleiloes.com.br; § 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições deste regulamento. § 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o disposto no art. 3º. Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo e-mail atendimento@e-leiloes.com.br o termo de adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes documentos: I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); II - cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; III – original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de estado civil; IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.; V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações posteriores, se pessoa jurídica; VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. VII - Alternativamente os documentos previstos nos itens ´I´, ´II´ e ´III´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento de comissão e receber comunicações do leiloeiro. Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador. Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login de usuário e senha. Art. 7º A arrematação de um mesmo bem por mais de um licitante será válida se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes, devendo informar ao leiloeiro o percentual de aquisição do bem que couber a cada licitante. Art. 8º O leiloeiro e o TRT da 15ª Região não se responsabilizam por eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado na hasta pública. Art. 9º O leilão eletrônico estará disponível para recebimento de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura em 22/05/2025 até a data designada para seu encerramento, 24/06/2025. § 1º Iniciada a hasta, o interessado cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados por meio de informações disponíveis pelo leiloeiro em sua página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento. § 2º O interessado cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições com os demais licitantes. Art. 10. Compete ao juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do art. 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento do lance quando: I – não for possível autenticar a identidade do usuário; II – houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento; III – a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Art. 11. Os bens serão anunciados por lotes e alienados em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. Art. 12. A fim de garantir a isonomia entre os participantes e a lisura do certame, a oferta de lances e a interação dos interessados com o leiloeiro devem ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento de ofertas por outro meio eletrônico. Art. 13. O lance mínimo a ser ofertado será o indicado para cada lote em percentual e valor, não se admitindo lances inferiores aos preços mínimos fixados pelo juiz. Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão, com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances. § 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. § 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas. Art. 15. No dia do encerramento da hasta, os bens que não forem objeto de arrematação na primeira rodada, serão apregoados novamente (repassados), oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de preço mínimo fixado para o primeiro pregão. Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão. Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado pelo juiz responsável pela condução da hasta pública. Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta pública. Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas, se forem iguais os preços ofertados. § 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar. § 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais vantajosa para a execução. Art. 20. Findo o repasse previsto nos arts. 15 e 16, estará encerrada a hasta pública, não se admitindo mais lance algum. Art. 21. Ocorrendo arrematação, será lavrado o respectivo auto, que será juntado ao processo após assinado digitalmente pelo juiz e pelo leiloeiro. Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura do arrematante no auto por se tratar de arrematação realizada por meio eletrônico. Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Art. 23. A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos comprobatórios para o endereço eletrônico do leiloeiro, que a reencaminhará ao Juízo da execução. Art. 24. A não-realização dos depósitos do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo legal, deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. Art. 25. Ressalvada as hipóteses do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Art. 26. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando não houver licitante e nas hipóteses de invalidade e ineficácia (CPC, art. 903, I e II), bem como nos casos de desistência de que trata o art. 503, § 5º, do CPC. Art. 27. Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor da comissão corrigido pela taxa Selic, no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação do Juízo da execução. Art. 28. Na hipótese de acordo ou remição da dívida após a inclusão do bem penhorado em hasta, mas antes de seu encerramento, o executado responde pela comissão do leiloeiro em quantia equivalente a 5% sobre o preço mínimo fixado para a alienação. Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de modo que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, TST ReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados. Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem, a exemplo de débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito trabalhista e de outros créditos preferenciais, na forma da lei, os débitos de natureza propter rem ficarão a cargo do arrematante. Art. 33. Conforme art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Art. 34. O prazo para embargos à arrematação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de intimação. Art. 35. O leiloeiro, ou quem por ele designado, está autorizado a constatar a situação do bem penhorado, a fotografá-lo e a exibir as fotografias e outras informações que entender relevantes em seu sítio eletrônico na internet, para conhecimento dos interessados em participar da hasta pública. Parágrafo único. O leiloeiro está autorizado a solicitar certidões, em caráter de urgência, a órgãos de trânsito, cartórios extrajudiciais, prefeituras e demais órgãos públicos em que são registradas informações sobre bens, para aperfeiçoar a identificação de bens a serem leiloados e para verificação de existência de dívidas a onerá-los. Art. 36. Fica assegurado ao leiloeiro, assim como a seu preposto devidamente identificado, amplo acesso aos bens que estiverem sob a posse ou guarda do executado ou de terceiro depositário, das 8h às 18h dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da hasta pública. § 1º O leiloeiro ou seu preposto poderá acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, para vistoriar ou examinar o bem penhorado, podendo fazer anotações e tirar fotografias. § 2º É vedado ao executado ou ao depositário criar embaraços à vistoria do bem sob sua posse ou guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. § 3º Em caso de embaraço à vistoria, o leiloeiro poderá solicitar ordem judicial ao Juízo da execução. Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da hasta pública serão dirimidas pelo Juiz Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos. Art. 38. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações das partes, dos respectivos advogados e de terceiros, bem como de cônjuges e companheiros, se houver em cada caso. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos Intimado(s) / Citado(s) - NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA

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Alessandro Mendes Teixeira e outros x Arnaldo Braz e outros

ID: 276036207

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0044000-44.2007.5.15.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES TEIXEIRA ALESSANDRO PALMA ANA PAULA DE SOUZA ANA PAULA LOPES VIEIRA ANDREIA CRISTINA MONTEIRO ANGELICA APARECIDA ROSSI ARIELSON TOME PINTO ASAP INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CARLOS EDUARDO SANTANA CLEBER ADALBERTO DA SILVA CYNTHIA CHAZIN MORGENSZTERN DALCY FERNANDES ALVARENGA PEREIRA DALVA HELENA CORREA DA SILVA DANIELLE COELHO DE ALMEIDA DIVINA DAS DORES FERREIRA EDISON CANANEA DOS SANTOS JUNIOR FABIO MARTINS DA SILVA FATIMA MARIA BEZERRA FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA FLAVIA ROBERTA DO AMARAL MENDES GENILSON GOMES DOS SANTOS GISELE PEREIRA HIPPER IMOVEIS LTDA IRACEMA AQATA SANTOS AMORIM IVAN DE SOUZA SANTOS JOICE APARECIDA BERNARDES NOGUEIRA ROSA JULIANA SILVA DE MORAES KATIA SIMONE PIRES LACERDA LUCAS BARRICHELO CUNHA LUCAS DIEGO PISCIOTTA LUCIA APOLINARIO DINIZ LUCIMAR EUGENIA BARBOSA LUIZ GUSTAVO SANTOS TIMOTEO MARIA CAROLINA DELLA TORRE TOLEDO BARROS MARIA DE FATIMA FONSECA GOMES MAURO CESAR DA SILVA MILLENE APARECIDA SILVA PRISCILA FERNANDES DE ALMEIDA RAQUEL GOUVEIA RODRIGUES REGIANE PEREIRA FRANCISCO MARQUES RENAN DA MOTTA SOARES RAMOS RENATA DAS NEVES CARNEIRO RICHELLY TAYLA LIPPI DO PRADO SANDRA REGINA LOPES DA COSTA SIRLENE RODRIGUES DA SILVA SUSANA POMPEO TAIS CRISTINA ALVES SILVEIRA THAMIRIS DE GODOY DO PRADO VALDINA MORENO DE SOUZA WALLACE FLORENCIO GOMES

Polo Passivo:

ARNALDO BRAZ ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AS PESSOAS COM CANCER - ABRAPEC BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO DIRCE RUIZ BRAZ G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER JOANA SEMPRE BOM BRAZ MARCO ROGERIO BRAZ MAURICIO RUIZ BRAZ WALDEMAR BRAZ

Edital

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

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VALDIR RAMOS DOS SANTOS

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VLADIMIR AGOSTINHO PERES

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LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

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HERBERT OROFINO COSTA

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MARCELO LEMOS CALO

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MICHELLY RIBEIRO MAGALHAES REIS ALBOK

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GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

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JORGE FUMIO MUTA

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GISELE CRISTIANE VIEIRA

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LUCIELIO REZENDE

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CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA VIVIANI

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ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

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ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA

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EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

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MONICA LINDOSO SOARES

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MARIANNE GUIZELINI GRILLO CAMPOS FERREIRA

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DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI

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ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

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SILVIA LUDMILLA DA SILVA MOREIRA

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MARINA BARRICHELO CUNHA

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RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

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ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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MARCELO AUGUSTO PIRES GALVAO

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ALEXANDRE MORGADO RUIZ

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ANA PAULA ARAUJO

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RITA DE CASSIA SILVA NEHRASIUS

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EMANUEL RICARDO PEREIRA

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SAMUEL JOSE ORRO SILVA

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VIVIANE CIBELLE LEMOS GUIDONI

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO

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LUCIA FERREIRA DOS SANTOS MARTA

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SAMANTHA CAMARGO E SOUZA

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RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

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ANA PAULA NIGRO

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ALVARO ALENCAR TRINDADE

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ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0044000-44.2007.5.15.0084 : DIVINA DAS DORES FERREIRA E OUTROS (45) : G.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0044000-44.2007.5.15.0084 : DIVINA DAS DORES FERREIRA E OUTROS (45) : G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER E OUTROS (8) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LUCAS CILLI HORTA, Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos, FAZ SABER, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, alterado pelos Provimentos GP-CR 5/2023 e 2/2020 do Eg. TRT da 15ª Região, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que a hasta pública nº 2/2025 será aberta para lances a partir do dia 22 de maio de 2025 e encerrada no dia 24 de junho de 2025, a partir das 09:00 horas. A hasta será realizada na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA por meio do sítio http://www.confiancaleiloes.com.br pela leiloeira MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, pelo qual serão levados a venda os bens penhorados pelas Varas do Trabalho, Assessorias e Divisão de Execução desta Circunscrição a seguir relacionados: Lote 1: Processo 0053300-33.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38652 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno urbano no loteamento JARDIM ALTOS DE SANT’ANNA, no bairro Pedregulho ou Córrego Seco, designado pelo lote nº 71 da quadra 03, medindo dez metros de frente para a Avenida Um; do lado direito, de quem da avenida olha para o terreno, confronta com o lote nº 72 na extensão de vinte e cinco metros, do lado esquerdo confronta com o lote nº 70 na extensão de vinte e cinco metros, e nos fundos confronta com o lote nº 46 na extensão de dez metros, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal: 44114-63-09-0102-00000. Proprietário: MARCELO TAMBURO AMARAL CPF: 121.829.968-18 SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL CPF: 159.628.348-36 Localização: AVENIDA ELMIRA MARTINS MOREIRA Bairro: JARDIM ALTOS DE SANT´ANNA Cidade: JACAREI UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.035.412,03 (Um milhão, trinta e cinco mil e quatrocentos e doze reais e três centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$517.706,01 (Quinhentos e dezessete mil, setecentos e seis reais e um centavo) Lote 2: Processo 0009800-32.2005.5.15.0132 - EXE4 - São José dos Campos 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4821 - 1º Cartório - PARAIBUNA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo Lote 12 da Quadra E, do Loteamento denominado VILLAGE PARAIBUNA, situado nos Bairros do Rio Claro, Mirandão, Grama e Comércio, deste município e Comarca, o qual lote tem a área de 1.954,82 m2e assim descreve: Medindo 23,00m de frente em curva, confrontando com a Rua 03 de sua situação, 61,50m do lado direito de quem do lote olha para a rua, confrontado com o lote 13; 61,50m do lado esquerdo, confrontando com o lote 12; e 40,57m nos fundos em curva, confrontando com a área verde 4. Cadastro Municipal: 4375. Trata-se de terreno situado em condomínio fechado, muito bem estruturado, denominado Village Parahybuna. O condomínio tem portaria voltada para a via marginal da Rodovia dos Tamoios, na altura do km 45. O lote, com 1.954,82m², fica na parte mais alta do loteamento e tem declive no sentido da esquerda para a direita e da frente para os fundos. Ônus/Observação: Av. 01 - RESTRIÇÕES - Procede-se a esta averbação para constar que do Registro R.08 da Matrícula 4.296 Registro do Loteamento constam RESTRIÇÕES com relação a ocupação e construção no imóvel objeto desta matrícula, que são: a) É de responsabilidade e obrigatoriedade do adquirente do lote a implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro, conforme as normas NBR 7.229/93 e NBR13.969/97 da ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pelo empreendedor loteador; b) A taxa máxima de ocupação do lote é de 50,00% (cinquenta por cento);c) Em cada lote residencial somente poderá ser edificada uma unidade; d) As construções a serem realizadas nos lotes de terreno, observarão a Lei Municipal vigente; e) Todas as construções deverão obedecer recuo mínimo de 5,00 metros na área frontal e 2,00 metros nas laterais; f) Não será permitido o desdobro ou fracionamento de nenhum lote de terreno; g) Não será permitido a cerca de arame farpado; e h) A parte frontal do lote deverá ser livre, não permitindo o muro ou, qualquer outro obstáculo. R. 03 - Hipoteca em favor de Genésio Rocha Stabile e esposa Maria da Graça Reno Stabile. Quanto ao ônus registrado ao R.03, registra-se a decisão já proferida sob Id 0bd3241, in verbis: "[…] Fl. 197 - Determinação de penhora; Fl. 214/215 - Auto de Penhora; Fl. 228 - Determinação de ciência da penhora à ex-cônjuge do executado e credor hipotecário e esposa; Fls. 238/260 - Manifestação do credor hipotecário alegando ter recebido o imóvel em pagamento de dívida e requerendo a liberação do bem. Decisão: Indefiro o requerimento do credor hipotecário, pois o registro de hipoteca não corresponde ao recebimento de imóvel em pagamento de dívida, e a transferência de propriedade diretamente ao credor hipotecário é vedada pelo Código Civil, visto que proíbe cláusula que autorize o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, nos termos do art.1428 e determina que o bem dado em garantia seja expropriado em regular processo de execução. […]Possui débito com o Condomínio Village Parahybuna no valor de R$54.588,99 até 30/06 /2020. Conforme despacho de 15/9/2023 id b58fd96: "Nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, o imóvel fica livre e desembaraçado de débitos condominiais anteriores à arrematação, os quais se mantém exigíveis apenas em face do executado, antigo proprietário." Av. 8 - Penhora posterior de 50% do imóvel processo nº 6219820068260418 - Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 10 - RETIFICAÇÃO - Por mandado de retificação de averbação de penhora expedido em 06/07/2021, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna, extraído dos autos do processo nº 0000621-97.2006.8.26.0418, foi determinada a presente averbação para constar que o número do processo de execução originário da penhora objeto da AV. 08/4.821 é 0000621-97.2006.8.26.0418, e não como do título que ensejou o referido ato constou. Av. 11 - penhora 50% do imóvel desta matrícula, processo nº 00006201520068260418, do Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 12 - penhora 50% processo 622-82.2006.8.26.0418 Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Proprietário: JOSE MAURICIO DE CAMARGO CPF: 787.415.998-53 Localização: LOTE Número: 12, Bairro: Condomínio Village Parahybuna, Complemento: quadra E, Cidade: PARAIBUNA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$272.620,00 (Duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$163.572,00 (Cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais) Anexo(s) do bem: Auto de reavaliação 2025 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25964 Lote 3: Processo 0128300-44.2004.5.15.0083 - EXE4 - São José dos Campos 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 132271 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, situado na Rua Carvalho de Araújo, n. 3O3, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com seu respectivo terreno, com a área de 450,00 metros quadrados, medindo 18,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, divisando pela frente com a Rua de sua situação; divisando por um lado com a Rua. P. Pedro II, com a qual faz esquina; por outro lado e fundos com José Miragaia Ferri. Imóvel em estado mediano de conservação, conforme auto de reavaliação Documento_b28ddee) -e05196e. Ônus/Observação: R. 07 Em 02 de abril de 2001 - HIPOTECA - Pela Cédula de Crédito Comercial registrada sob nº 9.083, no livro 03-Aux., deste Cartório, LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO, já qualificada, hipotecou o imóvel desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU, ao BANCO DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília-DF, por sua agência nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4756-29, para garantia da dívida contraída pela firma ACADEMIA DE GINÁSTICA ESPAÇO FÍSICO S/C. LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Carvalho de Araújo, nº 303, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.207.760/0001-25, dívida essa no valor de R$ 28.874,65, com vencimento em 15/03/2006. Reside no imóvel o sr. Gustavo Ortiz de Mello, o qual declarou que reside no térreo e aluga a parte superior do sobrado. Proprietário: Espólio de LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO CPF: 019.698.098-41 Localização: Rua Carvalho de Araújo Número: 303 Bairro: VILA MARIA Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12209-390. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) Lote 4: Processo 0122500-13.2007.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 286407 - 11º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel medindo 7,00m de frente, por 20,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 7,00m, encerrando a área de 140,00m², confrontando pelo lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, com o lote 17, pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com o lote 15 e, pelos fundos, com parte dos lotes 11 e 10. Há 80m² de área construída. Ônus/Observação: Imóvel desocupado. O preço mínimo será de R$195.480,00 (cento e noventa a cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 90% da avaliação. Proprietário: GEOGEMAR ALVES PAIVA CPF: 813.250.298-15 Localização: Rua Hiran de Lima Pereira Número: 116 Bairro: Capela do Socorro Complemento: Jardim Toca Cidade: SÃO PAULO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) Valor Lance Mínimo (90%): R$195.480,00 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25940 Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25941Cadastro Prefeiturahttps://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25942 Lote 5: Processo 0066900-24.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 21279 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno, situado na Rua Tiradentes, 439, Centro, Jacareí/SP, medindo dez metros e quinze centímetros para a rua Tiradentes, por trinta e cinco metros da frente aos fundos, onde a largura é de onze metros e noventa centímetros, mais ou menos, confinando do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com a casa número 429 e do lado direito com a casa número 449. Cadastro Fiscal: 44132-42-53-0212-00-000. Área do Terreno: 355,00 metros quadrados. Edificação: sobre o terreno há uma casa que, segundo consta dos cadastros da Prefeitura Municipal de Jacareí, possui área construída de 275,87 metros quadrados. Casa de dois pavimentos, cujo andar inferior fica abaixo do nível da rua. No lado direito do terreno existe uma coberta, porém aberta apresentando acabamento de padrão simples e em regular estado de conservação. Proprietário: NEUSA MARIA GONCALVES MORAIS CPF: 156.440.908-25 e AFONSO PRADO MORAES CPF: 319.298.428-72 Localização: Rua Tiradentes Número: 439 Bairro: Centro Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) Lote 6: Processo 0137100-24.2004.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8873 - 14º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel: Rua Itagiba 282, parte do lote 15 da quadra D-1 na Saúde – 21º Subdistrito. Uma casa e respectivo terreno, medindo 6,00ms da frente por 18,75, da frente aos fundos, de ambos os lados, de forma retangular, com a mesma medida da frente nos fundos, encerrando a área de 112,50m², confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, com terreno de João Martini ou sucessores, onde se localiza o prédio nº 300 da Rua Itagiba, nos fundos com propriedade do mesmo João Martini ou sucessores e do lado direito com quem de direito, apresentando-se o sobrado com a área de construção aproximadamente de 92,00 m². Contribuinte: 46.124.0046. Proprietário: ROBERTO OSCAR MARTINI CPF: 434.158.818-49 Localização: Rua Itagiba Número: 282 Bairro: Saúde Complemento: Parte do lote 15, quando D-1, 21º Subdistrito Cidade: SAO PAULO UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$800.000,00 (Oitocentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Lote 7: Processo 0044000-44.2007.5.15.0084 - DIVEX - São José dos Campos 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 119884 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 122, localizado no 12º pavimento do Condomínio Edifício Manuel de Falla, situado não Rua Diana nº 898, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 65,00m quadrados, a área de uso comum de 65,69 metros quadrados, e a área total de 130,69 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,147478%, cabendo-lhe 02 (duas) vagas na garagem coletiva, localizadas no subsolos do edifício, para estacionamento de 02 (dois) veículos de passeio (automóveis), com auxílio de manobrista e em locais indeterminados. Cadastro municipal 022.080.0320-6. Ônus/Observação: Há inquilinos no imóvel: Vanessa Barbosa Tidon e Marco Antonio da Costa. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana, Número: 898, Bairro: Perdizes, Complemento: Condomínio Edifício Manuel de Falla, Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124045 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 51, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana, nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m² quadrados, a área de uso comum de 30,65m2, área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01(uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01(um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: Há empresas inquilinas no imóvel: ASAP Incorporadora e Administração de Bens Ltda (atual denominação de MP Ferreira Construtora - ME) e ASAP Serviços de Construção Civil Ltda. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 51 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: Matrícula: 124046 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 52, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m², a área de uso comum de 30,65m², área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01 (um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: O imóvel está ocupado pela locatária Juliana Andrade Felgueiras Fernandes. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 52 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 83974 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar do Edifício Marquez de Herval, situado na Praça Irmãos Karman nº 111, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 114,84m² e a área comum de 65,65m², totalizando a área construída de 180,49m², correspondendo-lhe no terreno e demais partes comuns, a fração ideal de 0,613%, cabendo-lhe o direito ao uso de dois espaços para estacionamento na garagem do edifício, sem local ou denominação específicos, sujeitos à utilização de manobrista, cujas áreas já foram incluídas nas áreas comuns do prédio. Número do contribuinte Prefeitura de São Paulo: 012.112.0185-6. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária Cynthia Chazin Morgensztern. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Praça Irmãos Karman Número: 111 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 62 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01252-900. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) 7.5 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 52850 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar do Edifício Jarandi, situado na Rua Monte Alegre nº 1.179, no 19º Subdistrito - Perdizes, contendo área útil de 98,96m², e a área comum de 25,49m², encerrando a área total de 124,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas comuns do condomínio de 1,7095%. Contribuinte Prefeitura de São Paulo: 021.074.0041-5. Ônus/Observação: Há inquilino no imóvel. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Rua Monte Alegre Número: 1179 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 34 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 05014-001. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$900.000,00 (Novecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) 7.6 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 93322 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 117, localizado no 11º andar do Edifício Campos Elíseos, situado na Alameda Ribeiro da Silva nº 811, no 11º Subdistrito - Santa Cecília, contendo a área privativa de 49,00m², a área comum de 41,005m², já incluído o direito ao uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva do edifício, perfazendo a área total de 90,005m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0644% no terreno do edifício. Cadastro Municipal: 008.012.0161-6. Ônus/Observação: Reside no imóvel a comodatária Ada de Souza Mendes. Penhoras anteriores averbadas na matrícula: Av. 8 - 67ª VT SP - processo 491/2011; Av. 11 - 9ª VT SP - processo 720/2011; Av. 12 - 12ª VT SP - processo 575/2011; Av. 17 - 54ª VT SP - processo 2799/2013. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Alameda Ribeiro da Silva Número: 811 Bairro: Santa Cecília Complemento: apartamento 117 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01217-010. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) Lote 8: Processo 0001074-59.2011.5.15.0132 - DIVEX - São José dos Campos 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 154144 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: O APARTAMENTO n.03, Tipo 1, localizado no pavimento térreo ou 1º pavimento do bloco A, denominado EDIFÍCIO SABIÁ, integrante do empreendimento RESIDENCIAL ALAMEDA DOS PÁSSAROS", situado na Rua Haiti, nº 331, Jardim América, desta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos, contendo a área privativa de 55,09 metros quadrados, área de uso comum de 52,06 metros quadrados, área de estacionamento de 11,04 metros quadrados, correspondente a vaga n.85, localizada no térreo, encerrando a área de 118,19 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,73529% equivalente a 59,226359 metros quadrados. Apartamento localizado no andar térreo, cuja divisão interna é sala, cozinha, banheiro, área de serviço, um quarto e uma suíte. Ônus/Observação: Apartamento em razoável estado de conservação. Ocupação: reside no imóvel José Carlos Rodrigues de Moura Júnior, irmão da executada Patricia Mara Martins Rodrigues de Moura, o qual disse ocupar o imóvel a título de comodato, conforme auto de reavaliação lavrado em 21/11/2022 (Id 888f840). Proprietário: PATRICIA MARA MARTINS RODRIGUES DE MOURA CPF: 199.104.658-84 Localização: Rua Haiti Número: 331 Bairro: Jd. América Complemento: Apartamento 3, Bloco A Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12235-070. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lote 9: Processo 0178700-93.2002.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 64532 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, na Rua Anália Franco nº 688, com seu respectivo terreno que mede 9,00 metros de frente, por 18,00 metros da frente aos fundos, com a área de 162,00 metros quadrados, constituído de parte dos lotes 01 e 02, da quadra 02 da Vila Jardim Guanabara, confrontando de um lado com o restante dos lotes 01 e 02, do outro lado com o lote 06 e fundos com o lote 03, localizados entre as ruas Euclides da Cunha e Franco da Rocha. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 63.984. Ônus/Observação: Id. ca602df - O imóvel é ocupado pela usufrutuária do imóvel, Sra. Thereza Pinghera Gomes de Lima, idosa de 94 anos, que reside sozinha no imóvel. Proprietário: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO CPF: 208.606.848-49 Localização: Rua Anália Franco Número: 688 Bairro: Vila Virgínia Complemento: e 690 Cidade: RIBEIRÃO PRETO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$90.000,00 (Noventa mil reais) Anexo(s) do bem: Cadastro do imóvel na Prefeitura de Ribeirão Preto https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25920 Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25921. Lote 10: Processo 0010723-83.2018.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3100 - 1º Cartório - SANTA BRANCA/SP Descrição: Casa e respectivo terreno, situado no centro da cidade de Santa Branca, com frente para as Ruas Alfredo de Lima, 51 e Independência, 279. O local é a sede do Esporte Clube Santa Branca. No local existe uma edificação, cuja construção de padrão médio é bastante antiga e está em regular estado de conservação, na parte externa. A parte interna necessita de conservação. Conforme o cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal de Santa Branca, o imóvel indicado acima possui um terreno com uma área de 1.136,00m² e apresenta uma construção com uma área de 578,27 m². Ônus/Observação: As atividades sociais do clube estão paralisadas. Proprietário: SANTA BRANCA ESPORTE CLUBE CNPJ: 48.404.875/0001-85 Localização: Rua Alfredo de Lima Número: 51 Bairro: Centro Cidade: SANTA BRANCA UF: SP CEP: 12380-000. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$2.950.000,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.475.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Fostos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25558 Cadastro do imóvel na Prefeitura Municipal de Santa Branca https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25559 Lote 11: Processo 0011023-18.2015.5.15.0084 - EXE4 - São José dos Campos 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 138349 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM TERRENO, sem benfeitorias, constituído pelo lote nº 08 e por parte do lote 09, da quadra E, situado com frente para a Rua Iguaçu, do loteamento denominado VILA SÃO BENTO ...encerrando uma área de 799,36 metros quadrados. Benfeitorias: Há um escritório com forro, sem laje; piso tipo ardósia, dois banheiros e cozinha, medindo aproximadamente 60m². Há um depósito de alvenaria com aproximadamente 40m². Há um galpão medindo aproximadamente 20x8 e um abrigo desmontável com estrutura metálica e telha de fibrocimento medindo aproximadamente 60m². Na parte frontal térrea funciona um bar, de propriedade da coproprietária Joaquina Maria dos Santos Sampaio. Sobre o terreno há benfeitorias correspondentes aos 314m² de área construída registrados no cadastro imobiliário municipal, distribuídos da seguinte forma: um galpão de aproximadamente 160m², um escritório com dois banheiros e cozinha medindo aproximadamente 60m², um depósito de aproximadamente 40m² e mais os abrigos desmontáveis. Atual inscrição imobiliária nº 45.0084.0020.0000. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária ASAF Terraplanagem e Construções. Proprietário: JUNBAR CONSTRUCOES & MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 49.796.394/0001-25 Localização: RUA GAUÇUI Número: 152 Bairro: VILA SÃO BENTO Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$847.000,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$423.500,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25956 Lote 12: Processo 0012500-33.2001.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47132 - 1º Cartório - JUIZ DE FORA/MG Descrição: Parte Ideal 25% uma casa e respectivo terreno que mede 10,00m de frente para a Rua Conceição Sapatieri Zavon; 43,20m de um lado, confrontando com Artemário Medeiros da Silva; 43,20 do outro, confrontando com Gedion de Oliveira; 10 metros de frente para a Rua Gônego Maria de Assunção. Ônus/Observação: 50% do imóvel encontra-se gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de Dercy Rezende, conforme R.05 da matrícula supracitada. Proprietário: ALCI RAYMUNDO DE REZENDE CPF: 493.939.526-04 Localização: Rua Conceição Sapatieri Zavon Número: 471 Bairro: Santa Luzia Complemento: casa do tipo residencial Cidade: JUIZ DE FORA UF: MG. Percentual da Penhora: 25,00% Valor Total Penhorado: R$70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Lote 13: Processo 0012019-36.2015.5.15.0045 - EXE4 - São José dos Campos 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47040 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 17, DA QUADRA 6-B, DO LOTEAMENTO CIDADE VISTA VERDE, COM FRENTE DE 9,00 M; 25,00 M DA FRENTE AOS FUNDOS PELO LADO DIREITO, DIVISANDO COM O LOTE Nº 18; 25,00M DO LADO ESQUERDO DIVISANDO COM O LOTE Nº 42, TODOS DA MESMA QUADRA, ENCERRANDO UMA ÁREA DE 225,00 M². Trata-se de imóvel assobradado, com garagem, sala, escritório, cozinha, banheiro e área com churrasqueira, no térreo e 2 suítes, 1 banheiro, 2 quartos e área de lavanderia, no piso superior, conforme fotos. Ônus/Observação: Nos termos do Id e6c3b23, deve ser reservado ao cônjuge EDILON FONTOURA DA SILVA, CPF: 015.193.807-55, metade do produto da respectiva alienação. O imóvel está locado para Robson Balbino de Almeida. Proprietário: JEANE DO NASCIMENTO FONTOURA CPF: 214.024.798-16 Localização: Rua Cidade de Montevideo Número: 484 Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25965 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25966 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25967 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25968 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25969 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25970 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25971 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25972 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25973 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25974 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25975 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25976 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25977 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25978 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25979 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25980 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25981 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25982 Lote 14: Processo 0122500-13.2008.5.15.0045 - DIVEX - São José dos Campos 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 95842 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o n.106, sito na Rua Quatro, do loteamento denominado "Jardim do Lago", localizado no Bairro do Putim, deste município, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com área de 1.290,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros de frente para a rua de sua situação; 30,00 metros nos fundos, onde confronta com o lote de n.93; 46,00 metros de frente aos fundos, do lado direito, no sentido de quem do imóvel defrontar a via pública, com o lote n. 105, e, 34,00 metros do lado esquerdo, no mesmo sentido, com a Rua 3, com a qual faz esquina, sendo que na confluência das Ruas 3 e 4, em curva mede 8,00 metros. Inscrição imobiliária 71.999.139.00.1. Ônus/Observação: 1) No imóvel encontra-se construída uma casa bem simples, de alvenaria, composta de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com diversas rachaduras na construção, reboco irregular e/ou ausente por todo o imóvel, aspecto geral bastante prejudicado para fins de valor econômico, em razão do material utilizado na construção e do decurso do tempo desde a construção. 2) Será objeto de alienação a área remanescente do imóvel pertencente aos executados (294,50m2), considerando o fracionamento da área original constante da matrícula (1.290m2), que resultou nos imóveis de matrículas 111.889 (409,02m2), 112.189 (265,24m2) e 137.611 (321,24m2), de propriedade de terceiros, conforme despacho Id.5324a9e. 3) Despacho id b21ec85: Considerando a dificuldade de alienação judicial do imóvel de matrícula 95.842 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, já que não houve licitantes nas três vezes em que foi levado a leilão, determino a redução do preço mínimo para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Proprietário: MAURO DOS SANTOS ANDRADE CPF: 025.970.768-65 NEUSA CARDOSO DE MIRANDA ANDRADE CPF: 040.907.548-52 Localização: Rua Visconde de São Lourenço Número: 50 Bairro: Jardim do Lago Complemento: casa Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12228-030. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Lote 15: Processo 0010376-42.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49146 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento 21, 2º andar do bloco I, do CONDOMÍNIO MARTIM DE SÁ RESIDENCE, situado na Rua Analândia, nº 170, no Loteamento Vila Balneária Santa Martha, Bairro Martim de Sá, Caraguatatuba/SP, contendo as seguintes áreas: útil de 58,10m², comum de 14,8052m², total de 72,9052m², e fração ideal no terreno de 28,41913m², ou 1,83824%, cabendo a este apartamento o direito de uso de uma vaga para estacionamento de veículo de porte médio coberta sob nº 21. Ônus/Observação: Av. 4 - arresto (processo originário da carta precatória) Av. 3 - caução Av. 5 - penhora Av. 6, Av. 7, Av. 8 e Av.9 - Indisponibilidades Av. 10 - registro da penhora nesta CP. Proprietário: TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA CPF: 271.956.888-01 Localização: Rua Analândia Número: 170 Bairro: Martim de Sá Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fotografia 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18865 Fotografia 2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18866 Lote 16: Processo 0010181-55.2024.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FUN0114 - Renavam 1.011.649.877 Descrição: Veículo Marca Ford, Modelo Fiesta SD 1.6LTIA, Cor Preta, Ano de Fabricação/Modelo 2014/2014, Combustível Álcool/Gasolina, Ônus/Observação: O veículo apresenta o seguinte estado de conservação: Lataria: Regular estado. Pintura: Regular estado. Pneus: Regular estado. Bancos: Regular estado. Motor: Em funcionamento Hodômetro: 99.997 Km. Proprietário: JACPRESSERV MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME CNPJ: 03.558.250/0001-30. Removido: Não. Localização: Rua Cincinato Fogaça de Almeida Número: 125 Bairro: Jardim América Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12322-080. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25930 Lote 17: Processo 0010850-36.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 237815 - 1º Cartório - São José dos Campos/sp Descrição: Vaga de garagem simples, nº 211, localizada no 01 subsolo, integrante do empreendimento denominado portal do parque, situado na rua penedo, do loteamento parque industrial de são josé dos campos, com a área privativa coberta de 11,040 metros quadrados, área de uso comum de 3,140 metros quadrados, encerrando a área de 14,180 metros quadrados correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,0235748 por cento. Proprietário: RAFAELLA FACCIOLI MICHELIN CPF: 385.738.948-65 Localização: Rua Penedo Número: 300 Bairro: Parque Industrial Complemento: Edifício Portal do Parque Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. percentual da penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) Lote 18: Processo 0010518-12.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14058 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Terreno situado em Itanhaém, pendente avaliação. O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Projetada Avenida 02 não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel. Lote de terreno nº 12, da quadra 6, da Estância Ipanema, município de Itanhaém, medindo 20,00 metros de frente para a projetada Av. 2; e 50,00 metros da frente aos fundos, do lado direito, onde confronta com o lote 11; medindo 50,00 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo onde confronta com o lote 13, e tendo nos fundos a largura de 20,00 metros, confinando com uma área reservada, perfazendo uma área de 1.000,00 metros quadrados. Proprietário: ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 18.528.918/0001-73 Localização: Projetada Avenida 02, lote 12, quadra 06 Bairro: Estância Ipanema Cidade: ITANHAÉM UF:SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$3.422,35 (Três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.711,17 (Um mil, setecentos e onze reais e dezessete centavos) Lote 19: Processo 0010457-22.2019.5.15.0119 - Vara do Trabalho de Caçapava 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17673 - 1º Cartório - CAÇAPAVA/SP Descrição: Um lote designado pelo nº 08 de Gleba "C", destacado da propriedade agrícola denominada "Fazenda Santa Adelaide", no Bairro da Roseira, neste distrito, município e comarca de Caçapava, confrontando com o lote 10 da Gleba "B", com o lote 09 da Gleba "C", com o Rio Paraíba e com o lote 06 da Gleba "C", lote esse com a área de 4,00 alqueires paulistas, ou seja, 9,68 hectares. Proprietário: EVERALDO FELIPE SERRA CNPJ: 08.591.001/0001-60 Localização: Fazenda Santa Adelaide, Gleba C Número: 08 Bairro: Roseira Cidade: CAÇAPAVA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) Lote 20: Processo 0011737-60.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 20.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57325 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Lote 41 da quadra 02, do loteamento GARDENMAR, situado no Bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP, medindo 20,00m de frente para a Rua B; 15,32m do lado direito, de quem do terreno olha para a Rua B, confrontando com o lote 42; 15,78m do lado esquerdo, confrontando com o lote 40, e 20,00m nos fundos para o lote 10, encerrando área de 311,00m². Constata-se sobre o lote de terreno a edificação de uma casa tipo residencial, de 2 pavimentos, em razoável estado de conservação, contendo 364,02m² de área construída. Proprietário: GERALDO FERREIRA DE SENA CPF: 724.684.836-34 Localização: Rua Anna Zamarzahl Y Carneiro Número: 200 Bairro: Massaguaçu Complemento: casa residencial Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11677-319. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$700.000,00 (Setecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25557 Lote 21: Processo 0011561-18.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37310 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento nº 07, localizado no pavimento superior do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: APARTAMENTO 07, área construída de 70,10m², com uma quota ideal no terreno de 39,10m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, onde tem sua entrada; de um lado com a Rua Dr. Altino Arantes, de outro com o apartamento 13. Ônus/Observação: O imóvel possui 07 coproprietários, consoante R. 05 da matrícula do imóvel. Cada qual possui o quinhão equivalente à fração ideal de 1/7. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 3 Bairro: Centro Complemento: Apto 07 Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) 21.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37311 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um salão sob o nº 09, localizado no andar térreo do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: Salão 09, que recebeu o nº 09 da Rua Santos Dumont, por onde tem sua entrada e é constituído por um único salão comercial, com área construída de 30,90m² e uma quota ideal no terreno de 16,20m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem do imóvel olha a rua confina em parte com a escada de acesso ao pavimento superior; do lado esquerdo, também com escada de acesso ao pavimento superior e nos fundos com área de ventilação. Ônus/Observação: Imóvel possui 07 coproprietários, consoante se depreende do R. 04 da matrícula retro, cada qual possuindo igual quinhão correspondente a 1/7 do imóvel. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 09 Bairro: Centro Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 21.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator, marca VALMET, nº série 9 225.0 110.034 0, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: não. Localização: TRAVESSA CEZAR AUGUSTO DE CAMARGO Número: 151 Bairro: JARAGUAZINHO Complemento: Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11675-330. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$80.000,00 (Oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$40.000,00 (Quarenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALMET Nº SÉRIE 9 225 0 110 034 0 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25916 21.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator marca VALTRA, modelo 985, nº série 0985 4395535, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: Não Localização: RUA JOVINIANO VASCONCELOS Número: 40 Bairro: JARDIM MANARI, Complemento: MARINA JUQUERIQUERÊ, Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (Sessenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALTRA MODELO 985, NÚMERO SÉRIE 0985 4395535 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje /execução/publico/download-bem-anexo/25915 Lote 22: Processo 0000074-23.2012.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 69258 - 1º Cartório - JAMBEIRO/SP Descrição: Lote 13 da quadra P, do loteamento PARQUE MIRANTE DO VALE II, com área de 1.591,15 m², CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ: 44121-53-64-0001-00000. Ônus/Observação: Segundo informações constantes da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS nº140104 /2025, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí, NÃO HÁ DÉBITOS junto aos cofres municipais. BENFEITORIAS: Sobre o terreno não há quaisquer benfeitorias o preço mínimo será de R$1.005.762,57 (um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Proprietário: MAURICIO MARTHO CPF: 279.530.179-20 Localização: Alameda Cruzeiro do Sul Bairro: Parque Mirante do Vale II Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.436.803,67 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos) Valor Lance Mínimo (70%): R$1.005.762,57 (Um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25939 22.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43843 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Coleginho, de formato irregular, medindo quinze metros e vinte e sete centímetros, em linha reta, de frente para a Rua E, e vinte e um metros e vinte e um centímetros, em curva, para a confluência da Rua E com a Avenida Marginal; confrontando, de quem da Rua E olha para o terreno, do lado direito, com o lote nº 98, na extensão de vinte e cinco metros; do lado esquerdo, com a Avenida Marginal, com a qual faz esquina, na extensão de treze metros e sessenta e três centímetros, e, nos fundos, com parte do lote nº 96, na extensão de doze metros, encerrando a área de 512,39m². Ônus/Observação: preço mínimo de R$437.810,40 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos e dez reais e quarenta centavos) correspondente a 80% da avaliação (R$ 547.263,00 em 30/01/2025- id e7594f4) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. terreno que está cercado por um muro, porém, não possui nenhuma edificação e está desocupado. Proprietário: L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ: 01.265.944/0001-53 Localização: Rua Simon Bolivar Número: 97 Bairro: Vila Zezé Complemento: Quadra E Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12310-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$547.263,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais) Valor Lance Mínimo (80%): R$437.810,40 (Quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos Lote 23: Processo 0137700-84.2000.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38209 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um terreno formado pelos lotes 06 e 07 da quadra 136 da planta do Loteamento Praia do Indaiá, Caraguatatuba. Um terreno formado pelos lotes 06 (seis) e 07 (sete) da quadra nº136 (cento e trinta e seis) da planta do loteamento denominado "PRAIA DO INDAIÁ", situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, medindo 26,60m. (vinte e seis metros e sessenta centímetros) de frente para a Avenida Rio de Janeiro; 23,00m. (vinte e três metros) do lado direito de quem do terreno olha para a referida Avenida, onde confronta com a Rua "P"; 23,00m. (vinte e três metros) do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 05 e 26,50m. (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde faz divisa com os lotes nº 04 e 08, encerrando uma área de 610,70 m². Matrículas 24.280 e 24.286. Ônus/Observação: Consta na Av. 02 da matrícula e foi constatado pelo oficial de Justiça a edificação de uma casa de morada que recebeu o nº 1555, tendo área construída de 264,50m². Pavimento térreo: bar, área de serviço, living, varanda, cozinha, dormitório para empregada com banheiro, despejo, despensa, piscina. Pavimento superior: 03 dormitórios, 02 banheiros, sala, hall, closet, sacada. R. 7 e 8 – hipoteca. Há inquilina no imóvel. O preço mínimo será de R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Localização: Av. Rio de Janeiro Número: 1555 Bairro: INDAIÁ Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11660-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (70%): R$735.000,00 (Setecentos e trinta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Foto da fachada https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25089 Lote 24: Processo 0010614-84.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 106825 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno constituído por parte do lote 105, da quadra G, do loteamento Chácaras Reunidas Ygarapés, com frente para a Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas, encerrando uma área de 400,00 metros quadrados. Segundo consta dos cadastros municipais, o imóvel possui área total de 1.000 metros quadrados. Identificação cadastral: 33241-33-35-0459-0000. Ônus/Observação: Id 51592b5 - Débitos: Segundo informações constantes da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS nº 619.264/2024, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí. Despacho Id e656489 - Considerando a existência de coproprietário no imóvel penhorado e não compondo este o polo passivo da demanda, bem assim a fim de trazer efetivo resultado útil ao processo, fica, neste ato, estipulado o importe mínimo para arrematação o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação Proprietário: GIRLEI MOREIRA CNPJ: 14.442.292/0001-27 Localização: Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas Bairro: Ygarapés Cidade: JACAREÍ UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$31.932,00 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais) Valor Lance Mínimo (90%):R$28.738,80 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25922 Lote 25: Processo 0010667-08.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6933 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP e Matrícula: 6187 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Matrículas 6187 e 6933, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Unificados. Inscrição municipal 03.012.009 e 03.012.01. As duas matrículas que compõem o complexo consubstanciam um imóvel unitário (unidade de fato), tendo sido edificado sobre ele um galpão comercial com mezanino, de médio porte. Ônus/Observação: Embora conste deste cadastro o sr. CARLOS EDUARDO PAIVA SILVA como proprietário, as certidões das matrículas imobiliárias indicam como proprietária a empresa CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Proprietário: CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS CNPJ 13.395.404/0001-73 Localização: Rua Antônio Cruz Arouca Número: 347 Bairro: Indaiá Complemento: galpão Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$4.347.000,00 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$2.173.500,00 (Dois milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos reais) Lote 26: Processo 0011759-21.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ENG0C63 Descrição: Um automóvel Ford Territory TIT, modelo 2021/2022, branca, com 77.487 km rodados. Ônus/Observação: Id. d73c7d9 - Veículo em ótimo estado de conservação, apenas com uma avaria na lataria do lado direito frontal (lado passageiro), conforme foto anexa. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (Setenta mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS FORD TERRITORY https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25917 26.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FSX2980 Descrição: Um automóvel Rely Pick-Up CD Comfort, modelo 2013/2014, com 112.754 km rodados. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$27.278,00 (Vinte e sete mil, duzentos e setenta e oito reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$13.639,00 (Treze mil, seiscentos e trinta e nove reais) Anexo(s) do bem: FOTOS RELY PICK UP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25918 26.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPB3J69 Descrição: Um automóvel Saveiro CL 1.6 MI, placa CPB3J69, modelo 1998/1999, cor azul, com 274.824 km rodados. Ônus/Observação: Id d73c7d9 - Veículo com algumas avarias conforme foto em anexo. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$23.521,00 (Vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$11.760,50 (Onze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) Anexo(s) do bem: FOTOS SAVEIRO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25919 Lote 27: Processo 0050300-84.2002.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26837 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 14 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.407,00 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25928 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26838 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 15 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.459,80 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25929 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA E DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º A realização da hasta estará a cargo da leiloeira oficial MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, com sede em São Paulo/SP a Av. Braz Olaia Acosta, nº 727, 5º andar – Jd. Califórnia, Cep 14026-040, Ribeirão Preto/SP, sítio na rede mundial de computadores www.confiancaleiloes.com.br e endereço eletrônico atendimento@e-leiloes.com.br que ficará também responsável por: I – divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 5/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação regional, além de no sítio nacionalhttp://www.publicjud.com.br, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; II – acompanhar as alterações dos bens incluídos na hasta pública e prestar ao juiz responsável as informações que este requisitar. III – enviar por meio eletrônico as informações e documentos necessários para a emissão dos autos de arrematação pelo Chefe da Divisão de Execução de São José dos Campos; IV – assinar digitalmente os autos de arrematação imediatamente após emitidos. Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico www.confiancaleiloes.com.br; § 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições deste regulamento. § 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o disposto no art. 3º. Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo e-mail atendimento@e-leiloes.com.br o termo de adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes documentos: I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); II - cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; III – original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de estado civil; IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.; V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações posteriores, se pessoa jurídica; VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. VII - Alternativamente os documentos previstos nos itens ´I´, ´II´ e ´III´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento de comissão e receber comunicações do leiloeiro. Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador. Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login de usuário e senha. Art. 7º A arrematação de um mesmo bem por mais de um licitante será válida se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes, devendo informar ao leiloeiro o percentual de aquisição do bem que couber a cada licitante. Art. 8º O leiloeiro e o TRT da 15ª Região não se responsabilizam por eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado na hasta pública. Art. 9º O leilão eletrônico estará disponível para recebimento de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura em 22/05/2025 até a data designada para seu encerramento, 24/06/2025. § 1º Iniciada a hasta, o interessado cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados por meio de informações disponíveis pelo leiloeiro em sua página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento. § 2º O interessado cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições com os demais licitantes. Art. 10. Compete ao juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do art. 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento do lance quando: I – não for possível autenticar a identidade do usuário; II – houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento; III – a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Art. 11. Os bens serão anunciados por lotes e alienados em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. Art. 12. A fim de garantir a isonomia entre os participantes e a lisura do certame, a oferta de lances e a interação dos interessados com o leiloeiro devem ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento de ofertas por outro meio eletrônico. Art. 13. O lance mínimo a ser ofertado será o indicado para cada lote em percentual e valor, não se admitindo lances inferiores aos preços mínimos fixados pelo juiz. Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão, com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances. § 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. § 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas. Art. 15. No dia do encerramento da hasta, os bens que não forem objeto de arrematação na primeira rodada, serão apregoados novamente (repassados), oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de preço mínimo fixado para o primeiro pregão. Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão. Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado pelo juiz responsável pela condução da hasta pública. Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta pública. Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas, se forem iguais os preços ofertados. § 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar. § 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais vantajosa para a execução. Art. 20. Findo o repasse previsto nos arts. 15 e 16, estará encerrada a hasta pública, não se admitindo mais lance algum. Art. 21. Ocorrendo arrematação, será lavrado o respectivo auto, que será juntado ao processo após assinado digitalmente pelo juiz e pelo leiloeiro. Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura do arrematante no auto por se tratar de arrematação realizada por meio eletrônico. Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Art. 23. A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos comprobatórios para o endereço eletrônico do leiloeiro, que a reencaminhará ao Juízo da execução. Art. 24. A não-realização dos depósitos do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo legal, deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. Art. 25. Ressalvada as hipóteses do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Art. 26. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando não houver licitante e nas hipóteses de invalidade e ineficácia (CPC, art. 903, I e II), bem como nos casos de desistência de que trata o art. 503, § 5º, do CPC. Art. 27. Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor da comissão corrigido pela taxa Selic, no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação do Juízo da execução. Art. 28. Na hipótese de acordo ou remição da dívida após a inclusão do bem penhorado em hasta, mas antes de seu encerramento, o executado responde pela comissão do leiloeiro em quantia equivalente a 5% sobre o preço mínimo fixado para a alienação. Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de modo que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, TST ReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados. Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem, a exemplo de débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito trabalhista e de outros créditos preferenciais, na forma da lei, os débitos de natureza propter rem ficarão a cargo do arrematante. Art. 33. Conforme art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Art. 34. O prazo para embargos à arrematação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de intimação. Art. 35. O leiloeiro, ou quem por ele designado, está autorizado a constatar a situação do bem penhorado, a fotografá-lo e a exibir as fotografias e outras informações que entender relevantes em seu sítio eletrônico na internet, para conhecimento dos interessados em participar da hasta pública. Parágrafo único. O leiloeiro está autorizado a solicitar certidões, em caráter de urgência, a órgãos de trânsito, cartórios extrajudiciais, prefeituras e demais órgãos públicos em que são registradas informações sobre bens, para aperfeiçoar a identificação de bens a serem leiloados e para verificação de existência de dívidas a onerá-los. Art. 36. Fica assegurado ao leiloeiro, assim como a seu preposto devidamente identificado, amplo acesso aos bens que estiverem sob a posse ou guarda do executado ou de terceiro depositário, das 8h às 18h dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da hasta pública. § 1º O leiloeiro ou seu preposto poderá acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, para vistoriar ou examinar o bem penhorado, podendo fazer anotações e tirar fotografias. § 2º É vedado ao executado ou ao depositário criar embaraços à vistoria do bem sob sua posse ou guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. § 3º Em caso de embaraço à vistoria, o leiloeiro poderá solicitar ordem judicial ao Juízo da execução. Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da hasta pública serão dirimidas pelo Juiz Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos. Art. 38. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações das partes, dos respectivos advogados e de terceiros, bem como de cônjuges e companheiros, se houver em cada caso. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos Intimado(s) / Citado(s) - G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER

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Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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