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Resultados para "0010201-06.2021.4.03.6302" – Página 125 de 129

Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros x Assistencial Santa Clara Venda De Planos De Auxilio Funeral 24 Horas Ltda - Me e outros

ID: 321970960

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PALLOMA NOBRE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES RRAg 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (4) AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010201-19.2023.5.03.0040 AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRENTE: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: SANTA CLARA FUNERARIA INVEST PLAN LTDA ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: ASSISTENCIAL SANTA CLARA VENDA DE PLANOS DE AUXILIO FUNERAL 24 HORAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: FUNERARIA SETE LAGOAS LTDA - ME ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE PLANOS FUNERARIOS S/A ADVOGADA: Dra. PALLOMA NOBRE SENA GMDAR/CDGLC D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS Os presentes recursos estão submetidos à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVOS DE INSTRUMENTO Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que os recursos são tempestivos e regulares. Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) Recurso de: COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 18/09/2024 ; recurso de revista interposto em 27/09/2024 ) e devidamente preparado, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. No tocante às diferenças de comissões, não vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 5º, inciso LIV e 93, IX da Constituição Federal, 818 da CLT, 373, I do CPC, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (Id. 5d76f78 - Pág. 7): O ônus da prova quanto ao recebimento de salário extrafolha, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, compete à parte autora (art. 818, I, da CLT). Entretanto, considerando que as reclamadas admitiram na defesa o o pagamento de comissões, as quais foram quitadas ao longo do período contratual, conforme contracheques de ID 352341, atraíram para si o ônus da prova de comprovar os critérios utilizados para pagamento da parcela (art. 818, II, da CLT), encargo do qual não se desincumbiram. Assim, mantenho a condenação imposta na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Não se afigura a pretendida violação do inciso LV do art. 5º da CR, pois o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, não havendo falar em prejuízo processual. Não constato, ainda, a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR (deduzida sem as honras de preliminar de negativa de prestação jurisdicional), pois todas as matérias postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado, ainda que com referida decisão não haja concordância da recorrente. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, arrimada no acervo probatório dos autos, a Turma concluiu: No que se refere ao intervalo intrajornada, a amostragem realizada pelo autor (ID ebe0b24 - Pág. 29-30), comprovou a supressão do período, conforme se verifica dos cartões de ponto de ID c4ef047 - Pág. 10 e dos contracheques de ID 352341a - Pág. 14-15. Com efeito, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.. 5º, II da Constituição Federal. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em ;18/09/2024 recurso de revista interposto em 30/09/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Em relaçao ao tópico "Da remuneração - Gratificação Diurna, Gratificação Noturna; Ajuda de Custo; Bonificação" não se vislumbra possível ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, de forma direta e literal, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que: Em relação aos pagamento da bonificação, gratificação noturna, gratificação diurna e ajuda de custo, não consta o pagamento de tais rubricas nos contracheques anexados aos autos. Nestes termos, cabia ao reclamante demonstrar a existência de pactuação, nos termos do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. (O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. E, tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, do CPC). Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre o empregado e o empregador, e aquelas exigidas no decorrer da contratualidade. Dessa forma, este desequilíbrio fica nitidamente configurado quando imposta ao trabalhador atividade absolutamente distinta do conjunto de atribuições relacionadas à função para a qual fora contratado, ou muito superior à sua condição pessoal, com maiores responsabilidades e exigências técnicas, de forma a acarretar desgaste ao trabalhador e enriquecimento sem causado empregador, o que não é verificado na dinâmica de trabalho do autor. Na exordial, o autor afirmou que além da função para a qual fora contratado (agente funerário) exercia também as atividades de tanatopraxia. No laudo pericial, o perito apontou as atividades exercidas pelo autor, como sendo "Remover corpos em residências, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar) para serem velados e depois para cemitério; atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo." Em resposta aos esclarecimentos o perito informou que "O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo" (ID e9c5b76). Além disso, a prova oral não comprovou as alegações iniciais. Em que pese a testemunha do reclamante ouvida nos autos da prova emprestada 0010168-29.2023.5.03.0040, ter afirmado que o autor fazia procedimentos de tanatologia (a partir de 00:29:20 da gravação), a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo n. 0010489-72.2020.5.03.0039), juntada pelo próprio reclamante, afirmou que a atividade de agente funerário é fazer a remoção do corpo, ornamentar o corpo, fazer atendimento à família, que era basicamente isso. Informou, também, que a reclamada possui tanatólogo, que é quem faz a preparação do corpo, sendo que o agente funerário apenas ajuda a retirar o corpo da mesa e fazer ornamentação; que a reclamada possui 4 tanatólogos; que em todo plantão tinha tanatólogo (a partir de 00:00:54 da gravação) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Quanto aos temas em destaque, arrimada no acervo probatório dos autos a Turma julgadora fundamentou a decisão: A reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto do autor (ID c4ef047), contendo registros variáveis quanto aos horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, além de registros de horas extras, presumindo-se que os horários e dias de trabalho ali consignados estão corretos. Além disso, os comprovantes de pagamento atestam o pagamento de horas extras durante o período contratual (ID 352341a). Assim, permaneceu com o autor o encargo de provar a inidoneidade dos registros (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010168-29-2023-5-03-00-40), afirmou que não anotava corretamente os cartões de ponto, que não retratavam a realizada; que não sabe informar como era o registro realizado pelo autor, mas acredita que registrava da mesma forma (a partir de 00:22:20 da gravação da audiência). Entretanto, a testemunha ouvida nos autos da prova emprestada (processo 0010489-72.2020.5.03.0039) juntada pelo autor, afirmou que anotava corretamente os cartões de ponto; que as horas extras eram registradas corretamente (a partir de 00:11:35 da gravação). Assim, não desconstituídos por prova em contrário, mantenho a decisão de origem que reputou válidos os cartões de ponto. Conforme fundamentou o julgador de origem, os apontamentos realizados pelo reclamante não se prestam a demonstrar o alegado labor extraordinário O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas ao art. 400 do CPC, 74 da CLT nem contrariedade à Súmula 338 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas em destaque. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice na Súmula 296 do TST. Direito Coletivo / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: O reclamante insiste na condenação das rés ao pagamento da multa convencional. Sem razão, porquanto o reclamante não indicou quais cláusulas normativas foram descumpridas, ônus que lhe incumbia. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pelas partes em seus recursos de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pelas partes Agravantes, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento dos presentes agravos de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pelas partes Agravantes não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular dos recursos de revista denegados, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que as partes já receberam a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento dos recursos de revista denegados. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. III – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão proferida pelo Tribunal Regional. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu: (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECURSO DO RECLAMANTE O recorrente insiste na condenação das rés ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sustentando, em síntese, que sempre laborou exposto a agentes biológicos insalubres, possuindo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, sem o correto fornecimento de equipamentos de proteção individual. O pedido foi julgado improcedente, nestes termos (ID a13ea72 - Pág. 2-3): O expert teceu considerações e concluiu da seguinte maneira: XIX. DA CONCLUSÃO (...) XX. QUANTO A INSALUBRIDADE Considerando que não foi constatado exposição a agentes físicos e químicos, Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividadese operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo4 40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. As partes impugnaram a conclusão do perito. A ré apresentou quesitos suplementares em mais de uma oportunidade, os quais, quando da resposta, ratificaram a conclusão anterior. Anote-se que a base para caracterização da insalubridade em grau máximo foi muito clara: remoção de óbitos de covid, com transporte desses corpos. Quanto à insalubridade em grau máximo, porém, a norma regulamentar utilizada pelo perito diz respeito ao contato com pessoas portadoras de doenças infecciosas, em isolamento. Não trata de contato com cadáveres, situação que não consta no rol do anexo 14 da NR 15 como ensejadora da insalubridade em grau máximo. A atividade do autor, que tinha contato com corpos de pessoas falecidas não se enquadra em nenhuma das previsões do Anexo 14 da NR 15 para a insalubridade em grau máximo, a saber: "i) Pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados; (ii) Carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); (iii) Esgotos (galerias e tanques); e (iv)Lixo urbano (coleta e industrialização)." Assim sendo, aplica-se ao caso o item I da Súmula 448 do C. TST. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. (grifo acrescido) Assim, conclui-se que inexiste insalubridade em grau máximo, porque o contato com pessoas falecidas não se equipara ao contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. O autor já recebia o adicional em grau médio, razão pela qual não há falar em condenação. Improcedente o pedido. A caracterização e a classificação do adicional de insalubridade e do adicional de periculosidade se dão a cargo de Médico ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (art. 195 da CLT), caso a caso. Cumpriu ao Perito, pois, averiguar a existência dos agentes insalubres no local de trabalho, assim como se seus efeitos foram neutralizados ou eliminados por medidas ou equipamentos adotados pelo empregador. O perito informou as seguintes atividades exercidas pelo autor (ID 1622d09 - Pág. 8): Foi constatado que o reclamante laborou no setor de serviços funerários da reclamada, e realizava as atividades de remover corpos em residencias, hospitais, IML, em vias e rodovias e levar até a sala de tanatopraxia de forma habitual; preparar cadáver (vestir, maquiar e enfeitar)para serem velados atender familiares; preparar local do velório; dirigir veículos da reclamada; fazer cortejo. Segundo o reclamante removia corpos vítimas de acidentes diversos, por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas Em relação ao fornecimento de EPIs destacou o vistor (ID 1622d09 - Pág. 10): Os equipamentos anotados na ficha de EPI´s do reclamante não são para proteção contra agentes biológicos. Em relação à exposição, após vistoriar os locais onde o autor trabalhou e suas atividades, foi constatato que o reclamante laborou exposto de forma habitual ao risco de contagio à doenças infectocontagiosas uma vez que removia corpos de diversas origens e lugares, muitas vezes por causa mortis desconhecida, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid e corpos em decomposição além de mortes por doenças diversas como meningite, tuberculose, hepatite, hiv, inclusive corpos vindos de isolamentos em hospitais como Covid, e em estado avançado de decomposição, com risco de contágio por doenças infectocontagiosas E concluiu (ID 1622d09 - Pág. 10): Conforme todo o exposto, considerando que o item 15.4.1 da NR-15 e 6.6.1 da NR-6 não foram atendidos, e seguindo o prescrito no Anexo-14 - Agentes biológicos, da NR-15 Atividades e operações insalubres, da Portaria 3.214/78 do MTE, as atividades do reclamante se enquadram como insalubres, grau máximo-40%, agentes biológicos, para o caso específico em questão, para todo o período laborado imprescrito. Salvo melhor entendimento do Douto Juízo, este é o parecer. Em resposta aos esclarecimentos solicitados pela reclamada, o perito ratificou o laudo e informou que (ID 71b4804- Pág. 2-3): 5.Concorda que o grau de insalubridade que o Reclamante faz jjus é de 20% grau médio? Resposta: Não, uma vez que foi informado no laudo, porém não citado nos quesitos acima, a remoção também pelo autor, de cadáveres vítimas de covid-19 sem proteção adequada e/ou treinamento específico. O reclamante laborou para a reclamada dentro do período da pandemia, com risco de infecção e transmissão do vírus pela exposição à sangue e outros fluidos corporais, além do manejo de equipamentos, vestimentas e do próprio cadáver no interior do veículo que é um ambiente contaminante. Esclareço que é recomendado a realização de treinamentos sobre higienização de mãos e braços a todos os profissionais expostos à agentes biológicos oriundos da remoção de cadáveres inclusive, além do fornecimento de EPI´s como: gorro/touca, óculos de proteção, protetor facial, avental, macacão, botas impermeáveis, luvas, máscaras com filtro tipo PFF2, N95 ou equivalente. Não foi constatado o fornecimento desses EPI´s ao reclamante. As máscaras anotadas em sua ficha não possuem nº de C.A e não são identificadas, as luvas são para proteção contra agentes químicos conforme nº do C.A. Não consta nos autos, evidencia de que o autor recebeu treinamento sobre uso de EPI´s e prevenção de acidentes e de doenças infectocontagiosas. Não há nos autos, ordem de serviço de segurança com ciência pelo autor, informando os riscos de infecção biológica do ambiente de trabalho, e/ou procedimentos seguros para eliminar ou reduzir os riscos na remoção de cadáveres vitimas de doenças infectocontagiosas como Covid-19, ambos conforme determinado nas letras "b" e "c" do item 1.4.1 da NR-1. Instado a se manifestar sobre novos esclarecimentos, o perito informou que (ID e9c5b76): 2) Queira informar se os óbitos dos portadores de patologias infectocontagiosas são submetidos aos procedimentos de tanatopraxia? Exemplo: Tubérculos, com Meningites e Covid19. Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O autor não realizava procedimentos de tanatopraxia e não exerceu o cargo de tanatólogo. [...] 7) Gentileza informar como o reclamante possuía o risco de contaminação por exposição à sangue e outros fluídos corporais? Resposta: Contato com corpos. Abaixo print do PPP do autor, ID: 3908d06, onde evidencia que a reclamada reconheceu o agente biológico infecciosos e infectocontagiosos no cargo do autor. [...] 9) Pode informar como era o estado dos corpos nos necrotérios dos hospitais? Após o falecimento por Covid 19 eles ficavam acondicionados em algum material? O autor, como já explanado no Resposta: laudo, não removia apenas corpos de origem hospitalar, mas também em residências, vias e rodovias, iml, e de qualquer outro ambiente que a reclamada o direcionava para buscar. 10) Existiam velórios para pacientes portadores de patologias infectocontagiosas como Covid 19? Resposta: Segundo informado com caixão vedado. 11) Eram realizados algum tipo de preparação nesses corpos? Se sim, gentileza apresentar provas documentais. Resposta: O básico. Todavia, o juiz não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção (art. 479 do CPC) A configuração da insalubridade em grau máximo está condicionada ao contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, na forma do Anexo 14 da NR-15, o que não se verificou na hipótese. O contato estabelecido pela NR acima mencionada equivale a ministrar cuidados. A lei é clara ao estabelecer como condição da caracterização da atividade insalubre o efetivo cuidado com o portador de doenças infectocontagiosas ou objetos de uso desses pacientes não previamente esterilizados, atribuição exclusiva do corpo técnico do estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Conforme destacou o juízo de origem, o contato com cadáveres não se enquadra no rol estabelecido no Anexo 14 da NR 15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE para definição de insalubridade em grau máximo. Assim, mantenho a improcedência da pretensão. Nego provimento. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, confrontando a motivação inscrita na decisão recorrida e os argumentos deduzidos pela parte Recorrente, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o conhecimento do presente recurso de revista. Os motivos inscritos no acórdão regional estão corretos e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Recorrente não são capazes de justificar a reforma do acórdão regional, viabilizando o conhecimento do recurso de revista, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o conhecimento do recurso de revista. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, ratificando os motivos inscritos nas decisões agravada e recorrida, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, I - NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento e; II – NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS GOMES DE SOUZA

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ID: 321970975

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

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ID: 321970985

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

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Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

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Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010201-19.2023.5.03.0040

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Adaildo Vieira De Lima e outros x Absolut Participacoes S/A e outros

ID: 260909163

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-41.2011.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADAILDO VIEIRA DE LIMA ADAILTON VIEIRA PAULINO ADALMIRO VERONEZ DEMETRIO ADALTO SENA DO NASCIMENTO ADEILSON JOAQUIM DA SILVA ADRIANA APARECIDA DA SILVA ADRIANO CASEMIRO SILVA ADRIANO DONIZETE CUSTODIO ADRIANO MARTINS CASSIMIRO ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO AGENOR GONZAGA DO NASCIMENTO AGNALDO APARECIDO DA SILVA ALDECI CAETANO DA SILVA ALEQUIS FERREIRA DA COSTA ALESANDRO FELIX DE SOUZA ALEXANDRE BENEDITO CANDIDO DOS REIS ALEXANDRE PINHEIRO DE FREITAS ALEX HENRIQUE CHAVES PINTO ALUISIO PAULINO PINHEIRO JUNIOR AMARILDO TORRES ANA MARIA SILVA DE ALMEIDA ANA PAULA VELOSO ANDERSON APARECIDO GURTLER FRANCINO ANDERSON DO NASCIMENTO CASSIANO ANDERSON MENDES ROMBOLI ANDRE BARBOSA OLIVEIRA ANDREIA FERREIRA DE SANTANA ANDREIA MARIA DA SILVA ANDRE LUIZ DA SILVA ANGELICA NATALIA DE OLIVEIRA ROCHA ANIVALDO DE JESUS DIAS ANTONIA NOGUEIRA DA CONCEICAO ANTONIO ALVES DA SILVA ANTONIO APARECIDO MOREIRA DE LIMA ANTONIO BALTAZAR DO NASCIMENTO ANTONIO BERNARDO OLIVEIRA ANTONIO BEZERRA DA SILVA ANTONIO CARLOS COGINI ANTONIO CARLOS DA SILVA ANTONIO CARLOS DE PAULA ANTONIO CARLOS DE SOUZA ANTONIO CARLOS FERREIRA ANTONIO CELSO DA SILVA GONCALVES ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS ANTONIO COELHO FERREIRA FILHO ANTONIO COSTA OTAVIANO ANTONIO DA CONCEICAO MAGALHAES ANTONIO DOS REIS LOZANO LOPES ANTONIO DOURADO LEITE ANTONIO ELENILSON NASCIMENTO MARTINS ANTONIO ELEUTERIO DA SILVA ANTONIO EVARISTO GOMES ANTONIO FERINO DA SILVA ANTONIO FLAVIO VIEIRA DE MORAIS ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA ANTONIO FRANCISCO ANDRE DO NASCIMENTO ANTONIO FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA ANTONIO GERLANE RODRIGUES DA SILVA ANTONIO LEANDRO HENRIQUE DE SOUSA ANTONIO LUCENILDO LIMA DO NASCIMENTO ANTONIO LUIZ RODRIGUES MATEUS ANTONIO MANO DE MENEZES FILHO ANTONIO MARCIO DE SOUZA RODRIGUES ANTONIO MARCOS CAMPIOTI ANTONIO MARCOS DA ROCHA SILVA ANTONIO MARCOS VENANCIO DOS SANTOS ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA ANTONIO NIVALDO MOREIRA DA SILVA ANTONIO PAULO MOREIRA DA SILVA ANTONIO RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA ANTONIO 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SILVERIO GONCALVES DAVID ALVES FERREIRA DEBORA BRAZ DA SILVA DEUZIMAR MOREIRA COSTA DEUZIVAN DE SOUSA SANTOS DIEGO APARECIDO VIEIRA LOZANO DIONISIO DONIZETTI DA SILVA DIRSO PAULO GOMES DONIZETE APARECIDO BATISTA DULHIA RAFAELLY DA SILVA ED CARLOS CAETANO AZEVEDO EDER PEDRO EDILSON CRISTIANO FERREIRA DE LIMA EDILSON RIBEIRO RODRIGUES EDIMILSON BELARMINO DA SILVA EDIMILSON QUIRINO DA SILVA EDIMILSON VICENTE DA SILVA EDINALDO VIEIRA TAVARES EDINETE DA SILVA SOARES EDMILSON ADRIANO PERUCINI EDSON CARLOS DA SILVA EDSON SILVA RODRIGUES EDVANE DE ALMEIDA SILVA EDVAN GONCALVES DA SILVA EDVAR PEREIRA BARBOSA ELAINE ALVES FERREIRA ELAINE MOURA MOISES JERONIMO ELDO INACIO DE SOUSA ELIAS JOAQUIM DA SILVA ELIAS VIDAL DE FREITAS ELIONALDO IZIDIO DOS SANTOS ELISANGELA ROSA MARQUES ELISEU RAMOS GERTRUDES ELIZEU LIMA DA SILVA ERIVALDO SANTOS ERIVANDRO ALVES DO NASCIMENTO EVANDRO MINEIRO DA SILVA EVANDRO SOARES BARBOSA EVERARDO RODRIGUES DOS SANTOS FABIANA CRISTINA GOMES FABIANA DE SOUSA SILVA FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA FABIO BOTELHO DA SILVA FABIO DA SILVA FABIO MONTAGNINI DA SILVA FELIPE SILVA ANDRADE FERNANDO ALVINO DE OLIVEIRA FERNANDO CESAR DA SILVA FERNANDO COSTA DE SOUSA FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA FERNANDO VALDEVINO DE ARAUJO FIRMINO GONCALVES DA SILVA FLAVIO CRISPIM FRANCIRLANDO FERREIRA DE SOUSA FRANCISCA DUCIMAR DA SILVA FLORENCIO FRANCISCO ALAMI VIEIRA DA SILVA FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO FRANCISCO ANTONIO COSTA OTAVIANO FRANCISCO ANTONIO DA SILVA FRANCISCO ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO FRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA FRANCISCO DE ASSIS COELHO MENDES FRANCISCO DOS SANTOS ARAUJO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA FRANCISCO EDIELE DA SILVA SOUSA FRANCISCO EDIVANDO FELIPE FRANCISCO EDIVAN LOPES FRANCISCO ERILTON FRANCA RICARTE FRANCISCO EULAZIO MARQUES FRANCISCO IRAN AMADOR HENRIQUE FRANCISCO JOSE MOREIRA FRANCISCO LOPES DE PINHO FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA FRANCISCO SAMUEL LIMA DA SILVA FRANCISCO SOARES MARTINS FRANCISCO TIAGO MOREIRA LIMA FRANCISCO VANGERLANE ELOI NERI FRANCISCO VAUIRES MARTINS DA SILVA GENIVAL RODRIGUES DA SILVA GERALDO BARBOSA DOS SANTOS GILBERTO DONIZETE CAETANO GIVANILDA HERMINIO DA SILVA GLAYSON MONTEIRO DIAS GONCALO FERREIRA DA SILVA HELTON GABRIEL DA SILVA IDALECIO TORRES DE MORAIS INACIO URBANO DA SILVA IRENE FERREIRA DA SILVA SIPLIANO IRENILDO ARRUDA COSTA IRODITE PIRES DE OLIVEIRA IVANILDO ALVES PEREIRA JAILTON DE SANTANA SANTOS JAIME PAULINO DE SOUZA JEOVA VIEIRA DA SILVA JESUINA ANTONIA TEODORO JOAO AMARO DA SILVA JOAO ANTONIO DE SOUSA JOAO BATISTA ANANIAS DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA JOAO BATISTA FERNANDES JOAO BERTOSO DA SILVA JOAO DE SOUZA DINIZ JOAO DURVAL RIBEIRO JOAO EDIVAN VIEIRA LIMA JOAO LUCIANO DOS REIS JOAO LUIZ APARECIDO PINTO JOAO MARCONES OLIVEIRA DO NASCIMENTO JOAO PAULO DE SOUZA BARROS JOAO PEREIRA DA SILVA JOAO SEVERINO DO NASCIMENTO JOAO VICENTE DA SILVA JOAO VIEIRA DA SILVA FILHO JOAREZ VITOR DA SILVA JOCELIO PEREIRA DA SILVA JOEL ALVES DA SILVA JOEL DOS REIS DA SILVA JOICE BATISTA DO NASCIMENTO JONAS VIEIRA DE MELO JONATHAS WENDER BOCHI JOSE ADAILTON DE SOUZA RODRIGUES JOSE ALVES DE OLIVEIRA JOSE AMARO ALVES DE LIRA JOSE ANTONIO DA SILVA JOSE ANTONIO MARTINS JOSEBERQUE SARAFIM DO NASCIMENTO JOSE CARLOS DA SILVA JOSE CARLOS PELAQUIM JOSE CLAUDIO DA SILVA JOSE CRISTOVAO RODRIGUES DA COSTA JOSE DERISVANE VITOR DE CARVALHO JOSE DONIZETE FLORIO JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA JOSE ERISVALDO DA SILVA JOSE ERNANDES DA SILVA SANTOS JOSE EUGENIO RODRIGUES VIEIRA JOSE EVALDO DO NASCIMENTO JOSE EVANDRO AMANCIO JOSEFA MARIA PEREIRA JOSE FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO JOSE FERNANDO HONORATO JOSE GOMES DE ANDRADE NETO JOSE HILDO MARTINS DE LIMA JOSE JORGE DOS SANTOS FILHO JOSE LAECIO ISIDORIO DA SILVA JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA JOSE NILSON AMANCIO JOSE REALISTA DA SILVA JOSE RIBAMAR MARTINS DA ROCHA JOSE RONALDO PIZA JOSE SABINO DA SILVA FILHO JOSE VALDIZAR DA SILVA FILHO JOSIEL FELICIA SILVA JOSIMARIO PEDRO DA SILVA JOSIMIRO SEVERINO DA SILVA JOSIVALDO ALVES DE BRITO JOSUE HENRIQUE DA SILVA JOSUENE FERNANDES DOS SANTOS JUAREZ VICENTE DA SILVA JULIANA APARECIDA CUSTODIA FACCHI JULIANA DOS SANTOS SILVA PRADO JULIO CESAR BARBOSA JULIO CESAR VIEIRA JUVENAL PINHEIRO DO NASCIMENTO LAERCIO JOSE DE SOUZA LEANDRO ALVES DE LIMA LEANDRO DONIZETE CASSIMIRO LEANDRO DONIZETE DA TRINDADE LEANDRO FELIPE NARCISO LEIA TEODORO DE SOUZA FONSECA LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA LEONARDO PEREIRA DE ARAUJO LETICIA RIBEIRO OLIVEIRA CASSIMIRO LINDOMAR FURTADO FERREIRA LOURIVAL MENDES DE SOUZA LUCAS ALVES MADEIRA LUCIANO JOSE DA SILVA LUCIANO ROBERTO ISAAC LUCIENE DA SILVA PEREIRA LUIS GUILHERME ALMEIDA FELICIO LUIS PAULO APARECIDO RODRIGUES LUIZ ANTONIO DA SILVA LUIZ ANTONIO MATIAS MACILENI IZIDIO DE LIMA MANOEL DANTAS DA SILVA MANOEL JAILSON RODRIGUES DE CARVALHO MANOEL MOREIRA DA SILVA MANOEL RODRIGUES DE LIMA MANOEL VIDAL DE FREITAS MANUEL ISIDORO DA SILVA MARCELO ANTONIO FACHINI MARCELO APARECIDO CRISPIM MARCELO APARECIDO SILVERIO MARCELO DE CARVALHO MARCELO DONIZETE FERREIRA MARCELO DUARTE JUNIOR MARCELO LUIZ PEREIRA MARCELO PERUCINI MARCELO SOARES DE SOUZA MARCIANO DA SILVA AQUINO MARCONDES IZIDORIO DA SILVA MARCOS DE SOUZA MOURA MARCO SERGIO BOCHI MARCOS FERREIRA MARIA DE FATIMA DA SILVA MARIA JOSE DA SILVA MARIA JOSE MOURA DE MENEZES MARIA LUCIE MUNIZ SANTANA ALMEIDA MARINEZ NOGUEIRA DOS SANTOS MARIO OLIMPIO DA SILVA MATEUS LUCIANO DA SILVA MAURICIO RAMOS DA SILVA MAURILIO DONIZETE GONCALVES MAURO BATISTA DE OLIVEIRA MAVIAEL JOSE DA SILVA MESSIAS DE LIMA MICHEL GARDELO BATAGINI MICILENE ARLINDO RODOLFO MILITAO ALVES DE SOUZA MILTON ALVARENGA NACELIO CHAVES DA SILVA NEI SEBASTIAO DA SILVA NERIVAN HOLANDA MENDES NIVALDO APARECIDO CUSTODIO NORBERTO LUIZ SOARES OCIMAR MOREIRA DA SILVA OCIVALDO DA SILVA ODAIR APARECIDO DE FARIA ORDALIO MARIANO ORLANDO PACIFICO SILVA OSVALDO ACACIO RIBEIRO JUNIOR OSVALDO MAGRI OVIDIO DE SOUZA PINTO FILHO OZIEL ASSUNCAO BARROS PATRICIA DO CARMO DA SILVA BORRI PAULA ANGELICA TORRES MORAIS PAULO DUARTE DE SOUSA PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS PAULO SERGIO MEAN PEDRO BALBINO VALENTIM PEDRO FELICIO DA SILVA PEDRO FURTADO FERREIRA PEDRO VICENTE DA SILVA PRISCILA CLAUDIA DA SILVA RAFAEL BRUNO DACIOLO DA SILVA RAFAEL HENRIQUE DE LIMA RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA MELO RAIMUNDO CARLOS MOREIRA DA SILVA RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS SOUSA RAIMUNDO GERALDO SOARES DE MOURA RAIMUNDO MENDES VIEIRA RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA RAIMUNDO RODRIGUES DE FREITAS RAIMUNDO SEVERO DOS SANTOS RALF TESTA VIEIRA RAUL SOARES RIBEIRO REGINALDO ALVES DE LIMA REGINALDO MOTA CAVALCANTE REGIVANDO ARAUJO DOS SANTOS RENATO MAGRI SITTON RENIVALDO DONIZETE CALDAS RICARDO FERREIRA RICARDO MEDEIROS DE SOUZA RICARDO RAMALHO TEIXEIRA RINALDO SEBASTIAO CONSTANTINO ROBERTA DE OLIVEIRA MELO ROBERTO APARECIDO DE SOUZA ROBERTO DOS REIS MAXIMO ROBERTO RIVELINO DE PAULA ROBERTO TARCITO RODRIGUES SOARES ROBINSON FIDANZA ROGERIO ADRIANO CITON ROGERIO BELIZARIO DA SILVA ROGERIO DA SILVA ROMILDO ALVES DA SILVA ROSELI OLIMPIO DA SILVA SANDRO DE FREITAS SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA SEBASTIAO COSME PEREIRA SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA SEBASTIAO TEIXEIRA GOMES SERGIO FERNANDES COSTA SEVERINO JOAQUIM BARBOSA SILVESTRE PINTO DA SILVA SILVIO ANANIAS DA SILVA SILVIO ANTONIO DE SOUZA SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARCEBURGO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GUARANESIA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE ARCEBURGO/MG TAYNE SILVA DO VALLE TEOBALDO MOREIRA DA SILVA TEODORO COSTA LIRA TEREZINHA PEREIRA FERREIRA THAIS FERNANDA SILVA TIAGO DA SILVA CARLOS TIAGO ELIAS FERREIRA DA SILVA TIAGO PIMENTA VITOR TIAGO WILLIAN GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER HENRIQUE GOMES VALDEMAR GOMES ALEXANDRE VALDIR CHAVES VALDIR DOS REIS VALENTIM VALDISNEI MOURA MOISES VALTER DONIZETTI DA SILVA VANDERLEI DA SILVA CARLOS VANDERLEI DOS REIS LIMA VANDERLEI MARTINS DE ALMEIDA VANDO APARECIDO ALEXANDRE VANUSIA GONCALVES DE LIMA VERA LUCIA DA SILVA VITA APARECIDA DE SOUZA VLADIMIR BARBOSA DE CARVALHO WALDIR FERREIRA DA SILVA WANDERSON PAULO DA SILVA WELIGTON SILVA RODRIGUES WELLINGTON DOS SANTOS WELLINTON PEIXOTO WILLIAN PUGLIA WILLIAN SOARES NUNES ZAQUEU CELESTINO DOS SANTOS ZEUDINAR DA SILVA NERES

Polo Passivo:

ABSOLUT PARTICIPACOES S/A AGRICOLA MONCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ALVORADA DO BEBEDOURO S/A - ACUCAR E ALCCOL - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CAMAQ CALDEIRARIA E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ENERGYLEV LTDA JESSICA MAZER MARQUES JOAO GABRIEL MONTANARI MARQUES MARIA LAURA MONTANARI MARQUES MATHEUS VASSIMON MARQUES MECHANICA EMPREENDIMENTOS LTDA NICOLE MAZER MARQUES PEDRO FELIPE MONTANARI MARQUES THIAGO VASSIMON MARQUES THOMAS VASSIMON MARQUES USINA ALVORADA DO OESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DECIO GARCIA FLORES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PEDROZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LOPES TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARTINI JUNIOR

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PAULO COSTA DE SOUZA FILHO

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LUCIANA ANTUNES LOPES RIBEIRO

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CASSIO ADRIANO FERREIRA MIRANDA

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ABILIO WAGNER ABRAO

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ANDRE LUIS RIBEIRO PEREIRA

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DENYWILSON VALENTE AVELINO

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ZILTON JOSE DE OLIVEIRA

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RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES

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CRISTINA MARCONDES DEBS

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FERNANDA CRISTINA THOME

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PAULA ROBERTA MARTINS PIRES

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VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ALVES

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LAURA CHARALLO GRISOLIA ELIAS

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GILSON DE OLIVEIRA

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ELDER JOSE MARTINS

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CELSO ANTONIO BARBOSA

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JULIO CESAR ZUANETTI MINIERI

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CELSO ANTONIO BARBOSA JUNIOR

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ROBERTO DA SILVA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0000040-41.2011.5.03.0081 : ANTONIO LUIZ RODRIGUES MATEUS E OUTROS (436) : ASTHURIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0000040-41.2011.5.03.0081 : ANTONIO LUIZ RODRIGUES MATEUS E OUTROS (436) : ASTHURIAS AGRICOLA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f153e1 proferido nos autos. mss Vistos, etc. Há valores bloqueados originários do cumprimento de ordem Sisbajud, discriminados no despacho de ID 6676f07. Os executados Nicole Mazer Marques, Thiago Vassimon Marques, João Gabriel Monteiro Marques, Pedro Felipe Montanari Marques e Maria Laura Montanari Marques, requereram a liberação das referidas importâncias, sob a alegação, em síntese, de que originar-se-iam de verbas salariais e que a execução encontrar-se-ia garantida pela penhora de bens imóveis pertencentes ao grupo CAMAQ/ALVORADA, os quais, contudo, também garantiriam o cumprimento do plano de recuperação judicial (processo nº 0004480-28.2011.8.13.0283). No caso, a execução foi dirigida contra os sócios das empresas integrantes do grupo econômico CAMAQ/ALVORADA, conforme sentença proferida no dia 27/03/2020, sob o ID 11af4a2, que foi mantida em Instância Superior, ID dda1c07 e transitou em julgado no dia 03/11/2020, ID a123fe0. O entendimento consolidado na Súmula nº 54 do TRT da 3ª Região autoriza a execução em relação aos sócios, sucessores e integrantes do mesmo grupo econômico da empresa em recuperação judicial, no que deve respeitar, entretanto, os bens não abrangidos pelo plano de recuperação judicial da empresa. Além disso, o MM. Juízo da recuperação judicial, em recente decisão, proferida no dia 23/01/2025, nos autos do processo nº 0004480-28.2011.8.13.0283, a qual encontra-se juntada nos autos do processo nº 0010201-66.2018.5.03.0081 sob o ID 2a8eb30 (06/02/2025) e que deverá ser trasladada para este feito, deliberou quanto à possibilidade da execução em face dos sócios: "Não obstante a atual jurisprudência pacificada do STF e da SDI-I do TST reconhecer a competência do Juízo Universal, não há óbice para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho em face dos sócios da empresa em recuperação judicial ou falida, já que, prima facie, o patrimônio da empresa não se confunde com o patrimônio dos sócios. Em síntese, nada obstante o deferimento da falência ou recuperação judicial da reclamada, não há impedimento para que a execução prossiga na Justiça do Trabalho contra os sócios da empresa. E o STF não afasta o entendimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( RE 1101945 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 04-05-2018 PUBLIC 07-05-2018)" Desta maneira, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos sócios das executadas, restando, no ponto, INDEFERIDO o pedido neste sentido (art. 836 da CLT). Em relação à valores originários de salários, estes poderão ser constritos, a teor da decisão sedimentada pelo Tribunal Superior do Trabalho, no tema nº 075: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 - Acórdão publicado em 08/04/2025)" À vista do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo Sisbajud. Considerando a ordem preferencial prevista no art. 882 da CLT c/c o art. 835 do CPC, convolo em penhora as importâncias referentes aos bloqueios on line em ativos financeiros dos executados, realizados através do sistema Sisbajud, a saber: THOMAS VASSIMON MARQUES - CPF 086.482.276-66: a) R$ 39,50, conta judicial CEF nº 0117042015277307, ID 050ef33 b) R$ 61,47, conta judicial CEF nº 0117042015277498, ID b7663ef c) R$ 40,92, conta judicial CEF nº 0117042015278060, ID 97b26e0 d) R$ 14,28, conta judicial CEF nº 0117042015278850, ID 62f0d24 THIAGO VASSIMON MARQUES - CPF 086.542.096-31: a) R$ 10.397,31, conta judicial CEF nº 0117042015277170, ID c11ef78 b) R$ 24,46, conta judicial CEF nº 0117042015277188, ID 53f2c00 c) R$ 31,72, conta judicial CEF nº 0117042015278052, ID 94dd914 d) R$ 145,23, conta judicial CEF nº 0117042015278800, ID 70aed52 e) R$ 12,44, conta judicial CEF nº 0117042015278818, ID e9f423d MATHEUS VASSIMON MARQUES - CPF 086.542.116-10: a) R$ 192,47, conta judicial CEF nº 0117042015277196, ID c55f2e1 b) R$ 46,09, conta judicial CEF nº 0117042015278826, ID bd73dc3 JOÃO GABRIEL MONTANARI MARQUES - CPF 363.038.628-88: a) R$ 2.403,94, conta judicial CEF nº 0117042015277226, ID 0df0ae0 b) R$ 1.646,12, conta judicial CEF nº 0117042015277684, ID 9f2b823 PEDRO FELIPE MONTANARI MARQUES - CPF 363.038.638-50: a) R$ 28,64, conta judicial nº 0117042015277293, ID ab5ffb6 b) R$ 25.774,54, conta judicial nº 0117042015277269, ID acec2ed c) R$ 624,14, conta judicial nº 0117042015277285, ID c170a20 d) R$ 16.779,86, conta judicial CEF nº 0117042015277277, ID 20da6a6 e) R$ 772,57, conta judicial CEF nº 0117042015277480, ID 971ad1e f) R$ 4.056,56, conta judicial CEF nº 0117042015277692, ID 31313f1 g) R$ 0,84, conta judicial CEF nº 0117042015277986, ID 9393a4e h) R$ 1,77, conta judicial CEF n º 0117042015278079, ID 02a21c4 MARIA LAURA MONTANARI MARQUES - CPF 363.038.648-21: a) conta judicial nº 0117042015277242 (R$ 0,85), ID 6efd798 b) R$ 254,98, conta judicial CEF nº 0117042015277242, ID e9d56a9 c) R$ 6.636,61, conta judicial CEF nº 0117042015277250, ID aaf17a4 d) R$ 0,45, conta judicial CEF nº 0117042015277250 (R$ 0,45), ID 3aa1865 e) R$ 843,29, conta judicial CEF nº 0117042015277234, ID 645e781 f) R$ 14,94, conta judicial CEF nº 0117042015277650, ID a066e77 g) R$ 13,82, conta judicial CEF nº 0117042015277994, ID c92fb02 h) R$ 17,16, conta judicial CEF nº 0117042015278354, ID 402d43f i) R$ 13,78, conta judicial CEF nº 0117042015278583, ID 9479a60 j) R$ 13,74, conta judicial CEF nº 0117042015278842, ID edd84f1 NICOLE MAZER MARQUES - CPF 363.083.758-10: a) R$ 4.215,36, conta judicial CEF nº 0117042015277218, ID 310cfb9 b) R$ 1,12, conta judicial CEF nº 0117042015277200, ID a9fe0c3 c) R$ 0,67, conta judicial CEF nº 0117042015277501, ID be3afe8 d) R$ 0,07, conta judicial CEF 0117042015277676, ID 8196ce1 e) R$ 351,70, conta judicial CEF nº 0117042015278044, ID 6dcf1be f) R$ 536,16, conta judicial CEF nº 0117042015278435, ID 624746b g) R$ 3.717,21, conta judicial CEF nº 0117042015278575, ID 0950013 Intimem-se os executados da penhora ora efetivada, na pessoa da sua advogada (Dra. Solange Pedroza), através de publicação no DEJT, nos termos do inciso I do § 2º do art. 513 c/c o § 1º do art. 841, ambos do CPC, devendo complementar o valor integral para a garantia do Juízo, para fins do art. 884 da CLT, faculdade que poderão exercer no prazo de 5 dias, cientes que, decorrido o prazo, o quantum será disponibilizado aos exequentes, prosseguindo-se a execução pelo valor remanescente. Valor da execução, apurado no quadro de credores juntado sob o ID aff43dc: R$ 15.141.795,09, atualizado até 31/03/2023. Intimem-se as partes, por seus advogados. GUAXUPE/MG, 25 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DONIZETE FLORIO - JULIANA DOS SANTOS SILVA PRADO - ANTONIO MOREIRA DE ALMEIDA - BRUNO CESAR BATISTA - ALEX HENRIQUE CHAVES PINTO - AGNALDO APARECIDO DA SILVA - EDINALDO VIEIRA TAVARES - ANTONIO CARLOS FERREIRA - JULIO CESAR VIEIRA - VAGNER HENRIQUE GOMES - MACILENI IZIDIO DE LIMA - ANDRE LUIZ DA SILVA - LINDOMAR FURTADO FERREIRA - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS - SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO DE ARCEBURGO/MG - FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA - MAURO BATISTA DE OLIVEIRA - ANTONIO BEZERRA DA SILVA - MARCELO APARECIDO SILVERIO - WELIGTON SILVA RODRIGUES - JOSE RONALDO PIZA - ANTONIO ELEUTERIO DA SILVA - CARLOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA - FABIANA CRISTINA GOMES - ALESANDRO FELIX DE SOUZA - VALDIR CHAVES - MANOEL DANTAS DA SILVA - ANTONIO MARCOS VENANCIO DOS SANTOS - JONATHAS WENDER BOCHI - JOEL DOS REIS DA SILVA - NEI SEBASTIAO DA SILVA - ELISEU RAMOS GERTRUDES - LETICIA RIBEIRO OLIVEIRA CASSIMIRO - AVELINO CARMO ROSSETTI - MARCELO DE CARVALHO - GENIVAL RODRIGUES DA SILVA - GIVANILDA HERMINIO DA SILVA - EDINETE DA SILVA SOARES - JOAO BATISTA FERNANDES - JOSE CARLOS DA SILVA - JOSE ADAILTON DE SOUZA RODRIGUES - JOAO LUCIANO DOS REIS - ANTONIO MARCOS CAMPIOTI - SEVERINO JOAQUIM BARBOSA - JOSIVALDO ALVES DE BRITO - JOSE LAECIO ISIDORIO DA SILVA - DIEGO APARECIDO VIEIRA LOZANO - JOSE DERISVANE VITOR DE CARVALHO - EDER PEDRO - RINALDO SEBASTIAO CONSTANTINO - MARCOS FERREIRA - ROBERTO DOS REIS MAXIMO - ANTONIO NIVALDO MOREIRA DA SILVA - DONIZETE APARECIDO BATISTA - ANDERSON DO NASCIMENTO CASSIANO - CICERO DE SOUSA TEIXEIRA - RAIMUNDO CARLOS MOREIRA DA SILVA - ELISANGELA ROSA MARQUES - MARCELO DONIZETE FERREIRA - JOSE ERNANDES DA SILVA SANTOS - FRANCISCO VAUIRES MARTINS DA SILVA - ANTONIO EVARISTO GOMES - ANTONIO CLEMENTINO DOS SANTOS - VALDISNEI MOURA MOISES - ELIAS JOAQUIM DA SILVA - VITA APARECIDA DE SOUZA - EVERARDO RODRIGUES DOS SANTOS - ANTONIO FERINO DA SILVA - ANTONIO CARLOS DE PAULA - ELDO INACIO DE SOUSA - PEDRO FURTADO FERREIRA - ROGERIO BELIZARIO DA SILVA - RAIMUNDO ANTONIO BARBOSA MELO - OCIMAR MOREIRA DA SILVA - RAIMUNDO RODRIGUES DE FREITAS - PEDRO FELICIO DA SILVA - GERALDO BARBOSA DOS SANTOS - RICARDO MEDEIROS DE SOUZA - SILVIO ANTONIO DE SOUZA - ATEVALDO MARCELINO DA SILVA - JOSE FERNANDO HONORATO - ANTONIO CARLOS DA SILVA - JOSE ERISVALDO DA SILVA - ERIVANDRO ALVES DO NASCIMENTO - JOAO AMARO DA SILVA - OSVALDO ACACIO RIBEIRO JUNIOR - JOEL ALVES DA SILVA - JOAO PEREIRA DA SILVA - CLARICE DONIZETTI DE SOUZA - ANTONIO CELSO DA SILVA GONCALVES - JOAO EDIVAN VIEIRA LIMA - FRANCISCO ERILTON FRANCA RICARTE - PAULA ANGELICA TORRES MORAIS - ED CARLOS CAETANO AZEVEDO - DAMASCO GOMES DE LIMA - EDIMILSON VICENTE DA SILVA - FRANCISCO DOS SANTOS SILVA - MANOEL MOREIRA DA SILVA - MICILENE ARLINDO RODOLFO - ANTONIO MARCIO DE SOUZA RODRIGUES - FIRMINO GONCALVES DA SILVA - WANDERSON PAULO DA SILVA - LUCIENE DA SILVA PEREIRA - FRANCISCO IRAN AMADOR HENRIQUE - TEOBALDO MOREIRA DA SILVA - FERNANDO ALVINO DE OLIVEIRA - FABIANA DE SOUSA SILVA - ADEILSON JOAQUIM DA SILVA - ANTONIO CARLOS DE SOUZA - JOSE VALDIZAR DA SILVA FILHO - ANTONIO RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA - LEONARDO PEREIRA DE ARAUJO - ADALMIRO VERONEZ DEMETRIO - WILLIAN PUGLIA - JAIME PAULINO DE SOUZA - ANTONIO LUCENILDO LIMA DO NASCIMENTO - LUIZ ANTONIO MATIAS - JOSE HILDO MARTINS DE LIMA - REGINALDO ALVES DE LIMA - ARMANDO SEOLATO - MARCELO PERUCINI - JOAO DE SOUZA DINIZ - COSMO PEIXOTO DE MENEZES - JUVENAL PINHEIRO DO NASCIMENTO - DAMASIO GOMES LIMA - JOSUENE FERNANDES DOS SANTOS - FRANCISCO MACIEL DE OLIVEIRA - MARIA LUCIE MUNIZ SANTANA ALMEIDA - ADRIANO DONIZETE CUSTODIO - JOAREZ VITOR DA SILVA - ADAILDO VIEIRA DE LIMA - JOSE CLAUDIO DA SILVA - JOAO SEVERINO DO NASCIMENTO - ANTONIO COELHO FERREIRA FILHO - EDIMILSON BELARMINO DA SILVA - FRANCISCO JOSE MOREIRA - VALTER DONIZETTI DA SILVA - FERNANDO VALDEVINO DE ARAUJO - ADAILTON VIEIRA PAULINO - IRENILDO ARRUDA COSTA - ADRIANO CASEMIRO SILVA - ZEUDINAR DA SILVA NERES - MARCELO APARECIDO CRISPIM - SILVESTRE PINTO DA SILVA - PATRICIA DO CARMO DA SILVA BORRI - JOCELIO PEREIRA DA SILVA - ELIZEU LIMA DA SILVA - BENEDITO APARECIDO DE ANDRADE - ANIVALDO DE JESUS DIAS - JOAO PAULO DE SOUZA BARROS - EDIMILSON QUIRINO DA SILVA - ROSELI OLIMPIO DA SILVA - PRISCILA CLAUDIA DA SILVA - LEIA TEODORO DE SOUZA FONSECA - ANTONIO BERNARDO OLIVEIRA - NACELIO CHAVES DA SILVA - ANTONIO LEANDRO HENRIQUE DE SOUSA - JOSEBERQUE SARAFIM DO NASCIMENTO - ORDALIO MARIANO - TIAGO DA SILVA CARLOS - MANOEL VIDAL DE FREITAS - TIAGO PIMENTA VITOR - ANTONIO DA CONCEICAO MAGALHAES - ELIAS VIDAL DE FREITAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ARCEBURGO - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE GUARANESIA - RAFAEL BRUNO DACIOLO DA SILVA - ELAINE MOURA MOISES JERONIMO - GONCALO FERREIRA DA SILVA - ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA - ANTONIO PAULO MOREIRA DA SILVA - RICARDO FERREIRA - FRANCISCO ALVES DOS SANTOS FILHO - GLAYSON MONTEIRO DIAS - JOSE RIBAMAR MARTINS DA ROCHA - AUGUSTO DA SILVA - JOSE ALVES DE OLIVEIRA - ANTONIO SOUZA GERALDO LIMA - MARCELO SOARES DE SOUZA - JOSIEL FELICIA SILVA - LUIS GUILHERME ALMEIDA FELICIO - THAIS FERNANDA SILVA - JOSE AMARO ALVES DE LIRA - ANTONIO MANO DE MENEZES FILHO - IVANILDO ALVES PEREIRA - LUIZ ANTONIO DA SILVA - VANDERLEI MARTINS DE ALMEIDA - FRANCISCO DOS SANTOS ARAUJO - MARIA JOSE MOURA DE MENEZES - FRANCISCO VANGERLANE ELOI NERI - VERA LUCIA DA SILVA - FRANCISCO ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO - PAULO SERGIO MEAN - LEANDRO DONIZETE CASSIMIRO - CLAUDINEI JOSE MARIA - MAURILIO DONIZETE GONCALVES - LUIS PAULO APARECIDO RODRIGUES - ANTONIO GERLANE RODRIGUES DA SILVA - JOSE MESSIAS DE OLIVEIRA - MARCONDES IZIDORIO DA SILVA - ANTONIO ROGERIO DA SILVA - MARIA DE FATIMA DA SILVA - OCIVALDO DA SILVA - MANUEL ISIDORO DA SILVA - WILLIAN SOARES NUNES - ANTONIO FRANCISCO ALVES DA SILVA - ANTONIO APARECIDO MOREIRA DE LIMA - RAFAEL HENRIQUE DE LIMA - LEANDRO ALVES DE LIMA - JOSIMIRO SEVERINO DA SILVA - IRODITE PIRES DE OLIVEIRA - FLAVIO CRISPIM - ROBERTO TARCITO RODRIGUES SOARES - ALDECI CAETANO DA SILVA - MARCELO DUARTE JUNIOR - JOSE EUGENIO RODRIGUES VIEIRA - JOSE CARLOS PELAQUIM - FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA - TIAGO WILLIAN GOMES - JOAO MARCONES OLIVEIRA DO NASCIMENTO - REGIVANDO ARAUJO DOS SANTOS - MARIA JOSE DA SILVA - ANTONIO BALTAZAR DO NASCIMENTO - OZIEL ASSUNCAO BARROS - ROMILDO ALVES DA SILVA - JOSE SABINO DA SILVA FILHO - CICERO RENATO ALVES DUARTE - JOAO VIEIRA DA SILVA FILHO - VANDO APARECIDO ALEXANDRE - CLAUDIMIRO R DE LIMA JUNIOR - CLAUDIO ROBERTO DUTRA - ANTONIO ELENILSON NASCIMENTO MARTINS - ANTONIO DOURADO LEITE - ANTONIO TOMAZ PEREIRA - RAIMUNDO DE OLIVEIRA SOUSA - ANTONIO RAIMUNDO MOREIRA COSTA - JOSE GOMES DE ANDRADE NETO - SEBASTIAO COSME PEREIRA - COSMO DE SANTANA SANTOS - JOAO LUIZ APARECIDO PINTO - ROGERIO ADRIANO CITON - VALDEMAR GOMES ALEXANDRE - ALEXANDRE BENEDITO CANDIDO DOS REIS - CRISTIANE DA SILVA SANTOS - RICARDO RAMALHO TEIXEIRA - FRANCISCO EDIVAN LOPES - ANTONIO UCHOA DE SOUZA - JOSE DOS REIS DE OLIVEIRA - FRANCISCO ANTONIO DA SILVA - JESUINA ANTONIA TEODORO - FRANCISCO ANTONIO COSTA OTAVIANO - FRANCISCO DE ASSIS COELHO MENDES - LOURIVAL MENDES DE SOUZA - ANTONIO FLAVIO VIEIRA DE MORAIS - WELLINGTON DOS SANTOS - FRANCISCO SOARES MARTINS - FRANCISCO EULAZIO MARQUES - ANGELICA NATALIA DE OLIVEIRA ROCHA - ANTONIO DOS REIS LOZANO LOPES - MILITAO ALVES DE SOUZA - FERNANDO CESAR DA SILVA - JOSIMARIO PEDRO DA SILVA - MANOEL RODRIGUES DE LIMA - ANDRE BARBOSA OLIVEIRA - FRANCISCO TIAGO MOREIRA LIMA - ELIONALDO IZIDIO DOS SANTOS - MARIO OLIMPIO DA SILVA - FRANCIRLANDO FERREIRA DE SOUSA - ALEQUIS FERREIRA DA COSTA - MANOEL JAILSON RODRIGUES DE CARVALHO - ADRIANO MARTINS CASSIMIRO - CESAR APARECIDO GOMES - JOAO ANTONIO DE SOUSA - JEOVA VIEIRA DA SILVA - JAILTON DE SANTANA SANTOS - LAERCIO JOSE DE SOUZA - CLODOALDO DONIZETE DE GOUVEA - DULHIA RAFAELLY DA SILVA - ANTONIO MARCOS DA ROCHA SILVA - TAYNE SILVA DO VALLE - EDVANE DE ALMEIDA SILVA - ZAQUEU CELESTINO DOS SANTOS - ROBERTO RIVELINO DE PAULA - ROGERIO DA SILVA - ANTONIO REGINALDO ALVES MOREIRA - SERGIO FERNANDES COSTA - GILBERTO DONIZETE CAETANO - ANA MARIA SILVA DE ALMEIDA - NIVALDO APARECIDO CUSTODIO - RAIMUNDO MENDES VIEIRA - EDILSON CRISTIANO FERREIRA DE LIMA - JOSE ANTONIO DA SILVA - EDVAR PEREIRA BARBOSA - LUCAS ALVES MADEIRA - JOSE EVANDRO AMANCIO - DEBORA BRAZ DA SILVA - DANIEL SILVERIO GONCALVES - TEODORO COSTA LIRA - JOSE CRISTOVAO RODRIGUES DA COSTA - BRUNO PAULO DA SILVA - JOSE REALISTA DA SILVA - FRANCISCO CARLOS ALMEIDA DA SILVA - FRANCISCO EDIELE DA SILVA SOUSA - FABIO APARECIDO DE OLIVEIRA - PAULO DUARTE DE SOUSA - ANDREIA MARIA DA SILVA - ANTONIO COSTA OTAVIANO - RAIMUNDO NONATO DA SILVA SOUSA - RALF TESTA VIEIRA - EDMILSON ADRIANO PERUCINI - VANDERLEI DOS REIS LIMA - PAULO FERREIRA DO NASCIMENTO - SANDRO DE FREITAS - INACIO URBANO DA SILVA - PEDRO VICENTE DA SILVA - NERIVAN HOLANDA MENDES - ALUISIO PAULINO PINHEIRO JUNIOR - CLAUDENICE FERREIRA DA SILVA - EDILSON RIBEIRO RODRIGUES - RAIMUNDO SEVERO DOS SANTOS - LUCIANO JOSE DA SILVA - IDALECIO TORRES DE MORAIS - RENATO MAGRI SITTON - ANTONIO CARLOS FERREIRA - PAULO HENRIQUE DOS SANTOS - JOSUE HENRIQUE DA SILVA - JULIO CESAR BARBOSA - ANTONIO ALVES DA SILVA - LEONARDO BATISTA DE OLIVEIRA - JOSE ANTONIO MARTINS - LEANDRO DONIZETE DA TRINDADE - ANTONIO CARLOS COGINI - ELAINE ALVES FERREIRA - MICHEL GARDELO BATAGINI - MARCO SERGIO BOCHI - HELTON GABRIEL DA SILVA - MAVIAEL JOSE DA SILVA - JOAO VICENTE DA SILVA - ANTONIO LUIZ RODRIGUES MATEUS - VANDERLEI DA SILVA CARLOS - EVANDRO MINEIRO DA SILVA - IRENE FERREIRA DA SILVA SIPLIANO - MARCELO ANTONIO FACHINI - CLOVIS FERREIRA DE MATTE - SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA - WELLINTON PEIXOTO - DIRSO PAULO GOMES - OSVALDO MAGRI - ALEXANDRE PINHEIRO DE FREITAS - ADALTO SENA DO NASCIMENTO - FELIPE SILVA ANDRADE - FRANCISCA DUCIMAR DA SILVA FLORENCIO - JOAO PEREIRA DA SILVA - JOSE EVALDO DO NASCIMENTO - LEANDRO FELIPE NARCISO - EDSON SILVA RODRIGUES - ANDERSON MENDES ROMBOLI - ROBERTO APARECIDO DE SOUZA - FERNANDO COSTA DE SOUSA - MARCELO LUIZ PEREIRA - NORBERTO LUIZ SOARES - DEUZIMAR MOREIRA COSTA - DIONISIO DONIZETTI DA SILVA - RENIVALDO DONIZETE CALDAS - FRANCISCO ALAMI VIEIRA DA SILVA - AURI RODRIGUES DA SILVA - AGENOR GONZAGA DO NASCIMENTO - JUAREZ VICENTE DA SILVA - SEBASTIAO RODRIGUES DE LIMA - JOSE FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO - JOAO BERTOSO DA SILVA - MAURICIO RAMOS DA SILVA - SEBASTIAO TEIXEIRA GOMES - ADRIANO RODRIGUES DE CARVALHO - MARCOS DE SOUZA MOURA - TEREZINHA PEREIRA FERREIRA - JOAO BATISTA DA SILVA - EDVAN GONCALVES DA SILVA - VALDIR DOS REIS VALENTIM - VANUSIA GONCALVES DE LIMA - ANTONIO RENATO DE LIMA AZEVEDO - JOSE JORGE DOS SANTOS FILHO - FABIO DA SILVA - TIAGO ELIAS FERREIRA DA SILVA - FRANCISCO SAMUEL LIMA DA SILVA - ANTONIO FRANCISCO FERNANDES OLIVEIRA - ADRIANA APARECIDA DA SILVA - JONAS VIEIRA DE MELO - ANTONIA NOGUEIRA DA CONCEICAO - WALDIR FERREIRA DA SILVA - DEUZIVAN DE SOUSA SANTOS - OVIDIO DE SOUZA PINTO FILHO - MATEUS LUCIANO DA SILVA - JULIANA APARECIDA CUSTODIA FACCHI - ANDREIA FERREIRA DE SANTANA - DAVID ALVES FERREIRA - 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Marco Luiz Mendonca Brito e outros x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 330422635

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-90.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO LUIZ MENDONCA BRITO REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010201-90.2024.5.03.0005 AUTOR: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010201-90.2024.5.03.0005 AUTOR: REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa6bd46 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS move ação trabalhista em face de ORGANIZAÇÕES SUPER COMPRAS LTDA., também qualificada, diante das razões de fato e de direito articuladas na inicial pelas quais pleiteia adicional de insalubridade, intervalo do artigo 253 da CLT, férias em dobro, dentre outros pedidos (id.ee7f1fd).À causa atribui o valor de R$ 80.897,00. Juntou documentos,procuração e declaração de pobreza. Conciliação recusada. A Reclamada apresentou defesa escrita a arguir preliminares e impugnando os pedidos (id.a8f9cc8). Na sequência, manifestou-se o Reclamante em réplica (id.6758e7a). Determinou-se perícia de insalubridade, com laudo presente nos autos. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes (id.22c5777). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. Vieram os autos conclusos. Sentença de mérito sob o ID dea695d. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por sua 5ª Turma, anulou a sentença anterior por cerceamento do direito de produção de provas. Reaberta a instrução, foi ouvida a testemunha trazida à audiência pela reclamante. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual Razões finais orais remissivas. Conciliação renovada e recusada. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 As inovações de ordem processual trazidas pela Lei 13.467/2017, via de regra, têm aplicação imediata aos processos em curso, na forma do art. 1.046 do CPC (teoria do isolamento dos atos processuais). Ressalvam-se, todavia, as mudanças mais significativas e que, por isso, a aplicação imediata defrontaria o princípio da segurança jurídica, em especial porque afetam a análise de risco da demanda quando do ajuizamento da ação. Nessa linha, temos o exemplo dos honorários periciais e de sucumbência, que apenas se aplicam aos processos iniciados a partir de 11/11/2017 (data da entrada em vigor da nova Lei). Quanto ao Direito Material do Trabalho, a nova Lei tem aplicação imediata, aplicando-se, inclusive, aos contratos em curso, conforme o art. 912 da CLT. Eventuais incongruências de dispositivos da referida Lei com a Constituição Federal e/ou em face de Convenções da OIT e pactos internacionais têm sido analisadas diretamente pelo STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ANTERIOR AO PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA O interesse processual se configura pela existência do binômio necessidade/adequação, o que implica dizer que deve ser necessária a atuação do Poder Judiciário na solução do conflito. Para tanto, cabe a parte lesada escolher o meio adequado de fazê-lo. Na hipótese dos autos, é necessária a atuação desta Especializada para a resolução da demanda, dada a existência de uma pretensão resistida. A petição inicial cumpre todas as condições legais para o exercício do direito de ação, pois as partes são legítimas e há interesse processual, nos termos dos artigos 17 e 337, inciso XI do CPC. A questão suscitada pela defesa como preliminar é, na verdade, matéria que deve ser analisada no bojo do mérito da causa. Rejeito a preliminar. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante narra que, durante todo o pacto laboral, manteve contato com agentes biológicos e era exposto a frio intenso no interior de câmaras frigoríficas, razão pela qual pleiteia adicional de insalubridade em grau máximo, mais reflexos. O reclamado, por sua vez, afirma que o autor recebia o adicional de insalubridade em grau médio, conforme laudo técnico da segurança do trabalho da empresa. Analiso. Nos termos do art. 192 da CLT, “O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério doTrabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta porcento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, “arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho”. Quanto aos supostos agentes insalubres da empresa, concluiu o Sr. Perito (Laudo ID. Ee9eac5): “CONCLUSÃO CARACTERIZADA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO FRIO nas atividades habituais desenvolvidas pelo Reclamante no cargo de Açougueiro, durante todo o período de seu pacto laboral compreendido entre 01/setembro/2022 até o seu último dia de trabalhado em 31/janeiro/2024, conforme fundamentado neste Laudo Pericial e estabelecido pela Norma Regulamentadora NR-15 e seus anexos, Atividades e Operações Insalubres, em especial, Anexo 09 – Frio(...)” Compulsando os autos, verifico nos contracheques juntados pela ré (id.be24934 – fls.68 e seguintes do PDF) que o autor recebeu adicional de insalubridade em grau médio ao longo de todo o período contratual. Ora, uma vez que o laudo pericial dos autos confirmou a insalubridade no grau médio (20%), e que o reclamante recebia mensalmente o adicional correspondente, não há de se falar em condenação da empresa nas diferenças entre grau máximo e médio de insalubridade. Pelo exposto, rejeito o pedido. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT O intervalo do artigo 253 da CLT destina-se aos trabalhadores que atuam continuamente em ambiente artificialmente frio, ou em que a oscilação de temperatura também seja contínua. Vejamos o teor do artigo: “Art. 253 - Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo”. Assim, temos que a recuperação térmica é necessária no trabalho contínuo realizado no interior de câmaras frigoríficas, ou no caso de movimentação incessante de mercadorias de dentro para fora e vice-versa. Entretanto, essa não é a situação dos autos, pois no caso sub judice o reclamante adentrava a câmara fria (resfriada) algumas vezes durante a jornada de trabalho, o que não significa que permanecia toda a jornada naquele ambiente de frio intenso. Rejeito, portanto, os pedidos de letra “c”, do rol inicial (fl. 18). FÉRIAS EM DOBRO A parte reclamante vindica a dobra das férias do período de 01/09/2022 a 01/09/2023, a alegar que “não recebeu aviso de férias, contrariando o disposto no art. 135 da CLT, o que enseja a aplicação do disposto no art. 137 do mesmo diploma legal". A ré contesta a afirmativa do autor, e sustenta que “o reclamante foi devidamente cientificado de quando iria gozar as suas férias (de 02/01/2024 até 31/01/2024), relativas ao período aquisitivo 2022/2023, pelo que efetuou o ”pagamento da referida parcela de forma tempestiva (cf. recibo do dia 29/12/2023)". Pois bem. Primeiramente, cabe destacar que em 08/08/2022 entendeu o STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, a inconstitucionalidade da Súmula 450, do TST, que determinava o pagamento em dobro das férias pagas fora do prazo legal, ao fundamento de que o verbete ofende os preceitos fundamentais da legalidade e da separação dos Poderes (Decisão publicada em 18/08/2022). Além disso, consta nos autos o aviso de férias datado de 01/12/2023 (id. Be24934) e o comprovante de pagamento das mesmas férias ocorrido em 29/12/2023, respeitado, portanto, o prazo do artigo 135, da CLT, dado que o período de gozo se iniciou em 02/01/2024. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido. DOS DESCONTOS INDEVIDOS. ATESTADO MÉDICO O autor alega que no mês de abril de 2023 sofreu um aneurisma, a impor que se afastasse do trabalho por alguns dias. Aduz que, embora tenha apresentado atestados médicos, a reclamada efetuou descontos em sua remuneração como se fossem faltas injustificadas. Pleiteia a devolução dos valores descontados. A reclamada, em sua defesa, afirma que o autor não apresentou atestados médicos para justificar as referidas faltas. Analiso. O autor não juntou qualquer atestado médico a comprovar as suas alegações. Em sede de impugnação, disse apenas que “eram imputadas faltas injustificadas ao Reclamante visando a obrigá-lo a pedir demissão. Foram ainda rejeitados os atestados médicos apresentados pelo Reclamante, em atitudes recorrentes de assédio moral, questionava-se o porquê de o Obreiro estar se ausentando tanto.” Ora, tais alegações não se acham comprovadas nos autos mediante documentação idônea, motivo pelo qual reputo válidos os descontos efetuados pela ré, sem qualquer reembolso a ser efetuado. Ademais, os únicos atestados médicos trazidos aos autos foram juntados pela ré, os quais justificam a ausência a autor dos dias 21 a 28 de abril de 2023 e em 09/11/2023 (ids c0a6d2c e 9af60a2), faltas essas não descontadas dos salários do autor (ver contracheques de abril e maio id. be24934 - fl. 85 e 86/novembro - fl.97 do PDF). Pelo exposto, rejeito o pedido. ACÚMULO DE FUNÇÃO Alega o reclamante ter sido contratado para exercer a função de açougueiro, mas que, além das suas funções, desempenhava, em acréscimo, a limpeza do local de trabalho. Afirma que “a imposição dessa função ao Obreiro gerou para ele a necessidade de dispor de forças além das exigidas para a função para a qual foi contratado, o que caracteriza acúmulo de funções”. Pleiteia a condenação da ré ao adicional de 40% em razão do acúmulo de função. A Defesa, por sua vez, aduz que o reclamante não acumulou função diversa da qual fora contratado, e que “o reclamante sempre trabalhou desempenhando as funções de açougueiro, consistente em realizar a desossa e limpeza de carnes; preparar as peças de acordo com as instruções recebidas; examinar as peças de carnes recebidas, precificação e pesagem dos produtos, além da verificação da qualidade do produto". Analiso. O acúmulo de função gerador de diferenças remuneratórias é aquele que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Cabe dizer que a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo, no sentido de que o empregado realize, além de suas funções originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual se viu contratado, não caracteriza acúmulo de funções. Ora, a ré tinha uma pessoa responsável pela limpeza do estabelecimento, entretanto, a limpeza do balcão do açougue e do maquinário era mesmo de responsabilidade dos açougueiros, o que reputo razoável e exigível do empregado, conforme se depreende do depoimento do Sr. Eder, preposto da reclamada: “que as atividades do Reinaldo eram de açougueiro, fazia atendimento do cliente, abastecimento do balcão; a limpeza do local de trabalho e dos equipamentos que ele trabalhava; ajudava no abastecimento das ilhas dos congelados; que tem uma funcionária responsável pela limpeza geral da loja; que são os açougueiros que limpam a área que eles usam, as máquinas, o balcão". Dessa forma, é possível inferir que as tarefas impostas ao reclamante, além de não caracterizarem uma função autônoma, integram o âmbito da atividade laboral para a qual o demandante fora contratado, a teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, razão pela qual afasto a tese de acúmulo funcional. Pelo exposto, rejeito o pedido. RESCISÃO INDIRETA Narra o reclamante que era perseguido pelos seus superiores hierárquicos com ameaças de demissão (sic). Alega, também, que era tratado com rigor excessivo, de forma ríspida e agressiva pelas superiores Carol e Angélica. Pleiteia rescisão indireta do contrato e os títulos e valores que entende a ele devidos. A reclamada, lado outro, contradiz toda a narrativa do reclamante. Assevera, inclusive, que antes do ajuizamento da ação o reclamante fora dispensado por justa causa em razão das faltas injustificadas e do abandono de emprego. Analiso. Em primeiro lugar, saliento que, para configurar a rescisão indireta, é necessária a prática pelo empregador de quaisquer das condutas tipificadas no artigo 483 da CLT, a tornar inviável a continuidade da prestação de serviços. Os requisitos para a configuração da justa causa do empregador, para fins de reconhecimento da rescisão indireta, são os mesmos exigidos para a justa causa do empregado, quais sejam, a culpa ou dolo pela ocorrência da falta, a gravidade do ato praticado, a imediatidade da ruptura do contrato de trabalho e o nexo de causalidade entre a falta praticada e o desligamento do empregado. Pois bem, o reclamante alega ter sofrido rigor excessivo e, baseado nessa alegação, requer a declaração da rescisão indireta. Em audiência de instrução, id 22c5777, ao ser perguntado sobre o tratamento que recebia da Sra. Carol, o reclamante declarou que: “ela gritava com a gente, humilhava, gritava na frente dos fregueses; gritava faz isso aqui, faz isso aqui rápido”. O preposto da reclamada, por sua vez, Sr. Eder, afirmou que nunca recebeu reclamação do empregado contra a gerente Carol. Diante desse contexto fático, não considero que o autor tenha sofrido constrangimento e ofensa moral em suas atividades laborais. É importante registrar que a cobrança de empenho e desempenho está inserida no poder diretivo patronal (art. 2º da CLT). Ademais, reputo válida a justa causa aplicada ao reclamante em razão das faltas injustificadas e do abandono de emprego, conforme demonstrado abaixo: - Dia 21/10/2023 – aplicada suspensão em razão de faltas injustificadas nos dias 13 a 20 de outubro de 2023 (id. D3f6cb8 – fl. 252 do pdf); - Dia 04/11/2023 – aplicada suspensão em razão de falta injustificada no dia 03/11/2023 (id.d3f6cb8 – fl. 253 do PDF); - Dia 10/11/2023 – aplicada suspensão em razão das faltas injustificadas dos dias 07 e 08 de novembro de 2023 (id.d3f6cb8 - fl. 254); - Dia 13/12/2023 – aplicada suspensão em razão de faltas injustificadas nos dias 09, 10 e 12 de novembro de 2023 (id.d3f6cb8 - fl. 255); - Dia 26/12/2023 – aplicada suspensão em razão de desídia no desempenho das funções no setor que trabalhava (id.d3f6cb8 - fl.256). Além disso, após o autor gozar do seu período de férias (02/01/2024 – 31/01/2024), o obreiro não retornou ao serviço. A ré lhe enviou mensagens por aplicativo e cartas via correio, a exigir o retorno do reclamante ao posto de trabalho (id.f392d51 – fl. 244). No dia 04/03/2024, por fim, a ré dispensou o obreiro em razão de abandono de emprego (ID.b94d44d – fl. 268). Destaco que o abandono de emprego se caracteriza pela presença de dois elementos: um objetivo, consistente no real afastamento do serviço, e um subjetivo, consubstanciado na intenção do trabalhador, ainda que implícita, de romper o vínculo contratual. Ora, do conjunto probatório produzido nos autos, resta claro que o reclamante ausentou-se do serviço sem justificativa. Em que pesem os argumentos na linha de que teria se afastado por problemas de saúde, os únicos atestados médicos apresentados nos autos são os de IDs. C0a6d2c e 9af60a2, que justificam a ausência do autor dos dias 21 a 28 de abril de2023 e em 09/11/2023, como já dito. Por tais razões, entendo que a empresa reclamada, corretamente, aplicou a justa causa por abandono de emprego ante ao atendimento dos requisitos exigidos na legislação, pelo que providenciou aviso de dispensa, TRCT e demais documentos rescisórios, conforme ID. 74da9f4. A rescisão contratual, dessarte, já se operou diretamente por uma das partes, ou seja, por ato válido do empregador. Em vista disso, com base sobretudo na prova documental, confirmo a justa causa aplicada ao reclamante e, por consequência, rejeito a pretensão obreira de recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS + multa de 40%, habilitação no segurodesemprego e multas dos arts. 467 e 477, §8º, ambos da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A alegação do reclamante de que teria sofrido rigor excessivo embasa o seu pedido de danos morais. Na inicial relata, também, ter sido acusado de roubo na frente dos demais colegas. A propósito, o dano moral pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial de lesão a direito, quando atingidos os direitos de personalidade do ofendido, tais como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade ou, ainda, que tenha lhe causado sofrimento físico ou mental, a violar bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. Para que se configure o dano moral é necessária a presença concomitante de três fatores: o dano efetivo, a culpa do agente e o nexo causal um e outro (artigos 186 e 942 do Código Civil), o que deve ser sobejamente demonstrado pela parte ofendida (art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, CPC/2015). No caso dos autos, porém, a reclamada não praticou ato ilícito a ensejar reparação civil, nos termos já expostos acerca da rescisão indireta (tópico anterior). Acerca da alegação de roubo, verifico que o reclamante carregou nas tintas em sua narrativa, a ponto de caracterizar o empregador como a encarnação do mal. Mesmo depois de ouvida a sua testemunha, pessoa que viu de longe o ocorrido e pouco ou nada escutou da suposta acusação, mantenho a minha convicção de que o reclamante exagerou em sua narrativa dos fatos. Para começar, desde a inicial já se percebe que não se trata de uma acusação de roubo (art. 157 do Código Penal), já que não houve violência ou grave ameaça a pessoa. Talvez furto ou apropriação indébita, mas nada disso ficou provado. Nesse passo, com fundamento no art. 223-B da CLT e nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há de se falar em indenização por danos morais. Pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §4º, da CLT, a gratuidade de justiça será deferida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O reclamante apresentou declaração de pobreza no ID. 20018e4, presumindo-se, assim, a insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Diante disso e, à míngua de outras provas a afastar a presunção que milita a seu favor, defiro à parte autora o benefício da gratuidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, o reclamante deverá arcar com os honorários devidos ao perito (art. 790-B da CLT), ora fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5677, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do caput do art. 790-B da CLT e total do § 4º do mesmo artigo. Logo, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito MARCO LUIZ MENDONÇA BRITO, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência do reclamante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 791-A da CLT, em favor dos procuradores da reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, não há falar em honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante, enquanto durar a sua condição de hipossuficiente III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, rejeito as preliminares de defesa, e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS em face de ORGANIZAÇÕES SUPERCOMPRAS LTDA. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais conforme fundamentação. Custas, pelo reclamante, no importe de R$ 1.617,94, calculadas sobre o valor da causa, isento. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Marco Luiz Mendonca Brito e outros x Organizacoes Super Compras Ltda

ID: 330422640

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-90.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCO LUIZ MENDONCA BRITO REINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORGANIZACOES SUPER COMPRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MOURAO DE AZEVEDO

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MARINA AGUAYO SIMAO

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Adriano Mendonca Ataide Isalino x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 260709242

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-69.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010268-69.2025.5.03.0183 : ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO : SPAL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010268-69.2025.5.03.0183 : ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69e86a9 proferida nos autos. Vistos os autos. Dispensado o relatório, nos termos do caput, do artigo 852-I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Passa-se a decidir. 01. As normas de direito material a serem observadas na presente decisão serão aquelas vigentes no período em que foi firmado o contrato de trabalho entre as partes, com as eventuais modificações trazidas pela Lei n. 13.467/17, após a sua vigência, haja vista que a admissão do reclamante deu-se em 13 AGO 2013 (ID. 8f7d8e7). Por sua vez, têm incidência as normas de direito processual trazidas com a reforma trabalhista, em face da data do ajuizamento da presente ação (20 MAR 2025). 02. Em observância da regra do CPC/15 - pela qual o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes - quando houver pedido líquido e certo na ação, a condenação deve se limitar ao valor especificado. Assim, nos casos em que há pedido líquido e certo, a condenação limita-se ao valor especificado. Os artigos 141 e 492 do CPC estabelecem que o juiz deve decidir nos limites propostos pelas partes e vedam a condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado. Contudo, for obediência jurídica, este Regional possui entendimento firmado em Tese Jurídica Prevalecente, em sentido contrário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”.(RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Para o eg. Tribunal Doméstico, nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos. Com a entrada em vigor do Novo CPC, certo é que cessarão muitas discussões em torno da observância compulsória, tanto pelos órgãos do tribunal quanto pelos próprios juízes de 1ª instância, da jurisprudência uniformizada regional, uma vez que o artigo 489, §1º, VI, do álbum processual de ritos, dispõe: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Portanto, com as ressalvas antes descritas, afastada a possibilidade de distinguishing, inexiste, pois, ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC, pelo que reconhece-se como estimativos os pedidos elencados na inicial. 03. O instituto da impugnação ao valor causa foi simplificado na nova lei processual e passou a ser feito na própria contestação, em sede de preliminar, cuja manifestação será decidida pelo juiz que poderá, se for o caso, retificar o valor atribuído à causa, impondo a complementação das custas – art. 293. Outra novidade é a possibilidade do juiz corrigir, de ofício e por arbitramento, o valor atribuído à causa quando verificar sua não correspondência ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que também se procederá ao recolhimento das custas correspondentes – art. 292, § 3º. Assim, o novo Código de Processo Civil simplificou o manejo da impugnação do valor dado à causa, o que certamente repercutirá na celeridade da entrega da tutela jurisdicional provocada, objetivo, in tese, do legislador. O valor da causa, portanto, é o valor econômico – estimativo ou não – que o autor da ação dá ao seu pedido. Esse valor, na sentença, se transforma em valor da condenação para fins processuais. Valor da causa e valor da condenação, nessa fase processual – a de conhecimento – como expressão econômica da ação, representa mais um valor referência do que, propriamente, o montante financeiro (certo e determinado) pelo qual o autor da ação sai em busca através da via processual. Ou seja, o resultado financeiro da ação pode ser aquele (inicialmente indicado pelo autor), como pode ser mais, menos, ou nenhum – o que o tornará mensurável é o desenvolvimento do processo, pela resolução do mérito. No Processo do Trabalho, o valor econômico da causa serve para definir o rito pelo qual irá processar-se a ação (alçada), fator determinante para o cabimento de recursos, principalmente. São três: sumário (Lei 5.584/70), procedimento sumaríssimo (Lei 9.957/2000) e ordinário (regra geral). Encontrando-se o valor dado à causa adequado, e, portanto, definido inicialmente o rito pelo qual irá se processar a ação, razão não há para que se altere sua expressão econômica no curso do processo, a não ser pelas vias regulares e nos momentos próprios. Nesse direcionamento jurídico, a alteração eventualmente promovida pelo Juiz que não seja da forma como vista há pouco traz como consequência imediata uma afronta ao teor da Súmula 71, do TST. A referida Súmula estabelece: “A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.”. A petição inicial não padece de qualquer vício quanto aos valores atribuídos à causa ou aos pedidos, considerando os fundamentos anteriores. 04. A impugnação dos documentos colacionados pelas partes, em sua substância, importa em discussão que da invasão do mérito imprescinde. 05. Por tratar-se de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). 06. Relativamente à decadência do crédito previdenciário, há entre o crédito previdenciário e o crédito trabalhista uma relação de continência e conteúdo, ou seja, o primeiro está contido neste último. Também há entre eles, a princípio, relação de prejudicialidade, o que significa dizer que não havendo crédito trabalhista, não haverá contribuição previdenciária, salvo quanto às contribuições devidas e não recolhidas no curso do contrato, em caso de reconhecimento do vínculo de emprego em juízo. Assim, se a contribuição existe em função do crédito trabalhista e se a lei determina o recolhimento quando resultar das ações o pagamento de direitos sujeitos à contribuição (art. 43 da Lei nº. 8.212/91), resta claro que, se o crédito trabalhista não está prescrito, o mesmo destino terá o crédito previdenciário, pois o acessório segue a sorte do principal (art. 92 do Código Civil). A decadência atinge o direito de lançar o tributo. Assim, com o fato gerador nasce a obrigação tributária, mas não o crédito tributário, que somente vem a ser constituído e dotado de exigibilidade na data da decisão judicial transitada em julgado, reconhecendo o passivo trabalhista acumulado. Em outras palavras, o marco inicial do prazo decadencial relativo à cobrança de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em Juízo é a data de sua constituição, que se dá após a sentença homologatória que torna líquidos e exigíveis os recolhimentos previdenciários. Desse modo, o lançamento (art. 142 do CTN) é suprido pela decisão, pois identificou o sujeito passivo e determinou a matéria tributável. Dito de outro modo, a sentença atua como lançamento dos créditos tributários. Assim, somente a partir da intimação da União para se manifestar nos autos, especificamente sobre as contribuições incidentes, é que começa a correr o prazo contra a Fazenda Pública Federal. Com efeito, a decadência somente tem lugar no tocante às parcelas regularmente quitadas ao longo da relação jurídica de emprego, não podendo afetar o passivo trabalhista recuperado judicialmente, sob pena de beneficiar duplamente o mau empregador. A calhar os seguintes Precedentes Domésticos: “DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Nos termos dos artigos 156, V, e 174, ambos do CTN, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, prescrevendo em cinco anos a pretensão de cobrança. O prazo decadencial para a cobrança é contado da data de sua constituição, sujeito ao lançamento por homologação (art. 150/CTN). Portanto, em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de verba trabalhista reconhecida em juízo, acessória a uma principal, a obrigatoriedade de recolher não surge antes da homologação do cálculo pelo juízo”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0011128-98.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 20/05/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). “AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Os valores apurados a título de crédito previdenciário decorrem de sentença condenatória (artigos 114, inciso VIII e 195, inciso I, alínea "a", da CR), e como acessórios da condenação acompanham a sorte do crédito principal. O lançamento de tais contribuições, oriundas de verbas trabalhistas reconhecidas em Juízo, somente ocorre após a sentença de liquidação, quando então sim tem início o prazo decadencial previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010835-75.2018.5.03.0109 (AP); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior). “CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRAZO DECADENCIAL. O fato gerador das contribuições previdenciárias faz nascer apenas a obrigação, mas não o crédito tributário em si. Logo, não havendo constituição de crédito tributário pela Fazenda Pública e, sim, incidência de contribuições previdenciárias por determinação judicial, não se aplica o prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional”. (TRT da 3.ª Região; Pje: 0010449-90.2020.5.03.0039 (AP); Disponibilização: 12/12/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 4144; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Marlon de Freitas). Rejeita-se. 07. Arguida na instância própria, pronuncia-se a prescrição quinquenal a incidir sobre todas as parcelas deferidas, concernentes ao período anterior aos cinco anos contados do ajuizamento da demanda, por aplicação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que prevê a prescrição quinquenal dos direitos trabalhistas, com acréscimo de 141 dias por conta do disposto no art.3º da Lei 14.010/2020. Logo, levando em conta a propositura da ação em 20 MAR 2025, declaram-se prescritas eventuais parcelas exigíveis anteriormente a 31 OUT 2019, incluindo-se as parcelas de FGTS, com base na Súmula 362 do c.TST. 08. Na espécie, busca o Demandante a paga do período suprimido do horário intervalar, ao argumento de que não lhe era concedido o descanso no patamar de uma hora. A Reclamada assevera que o obreiro se ativava externamente, sem efetivo controle do horário intervalar. No aspecto, restou incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções externamente, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, sendo que em depoimento pessoal o autor afirma que atuava sozinho na rota e ele quem escolhia o local que iria usufruir o intervalo. Assim, considerando que o autor exerceu a função promotor, natural é concluir, em razão da atividade externa, que era ele próprio quem definia os horários de refeições, não podendo a reclamada ser responsabilizada se esse tempo era inferior ao mínimo legal. Infere-se que o autor contava com certa liberdade na condução dos serviços, detendo plena possibilidade de se organizar, de modo a almoçar, lanchar e descansar conforme suas necessidades. Não é crível que o intervalo gozado fosse inferior a uma hora, de modo a justificar o deferimento de horas extras, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. Indeferem-se, pois, os pedidos de pagamento do período suprimido do intervalo como extra, bem como o seu cômputo para cálculo e pagamento das horas extras, itens “a” e “a.1” da exordial. 09. Aduz o autor que, no desempenho de suas funções como Promotor de Vendas, além do salário fixo percebia remuneração variável. Afirma que a verba era quitada mensalmente e apurada por meio do índice de execução e volume de Pedidos de Vendas, podendo chegar a perceber a importância mensal de R$578,49 a tal título. Sustenta que sempre cumpriu com todos os requisitos para apuração e pagamento da verba variável nos patamares máximos, sempre realizando com excelência todas as atividades inerentes sua função. Diz que a reclamada impunha ao reclamante e aos demais promotores a realização de volume vendas, as quais compunham os indicadores para pagamento da remuneração Variável. Relata que mesmo cumprindo todos os requisitos para pagamento da verba variável, a reclamada a quitava de forma parcial ou deixar de quitar em alguns meses. Destaca que o critério remuneratório empresarial, no tocante às variáveis, é de absoluto desconhecimento dos empregados, sendo produzidos unilateralmente pela Reclamada, variando mês a mês. Requer a quitação de diferenças de variáveis no importe de R$300,00 mensais e respectivas repercussões. A reclamada afirma que o autor recebia a remuneração variável com base em métricas pré-definidas e que era do seu conhecimento por política interna. Aduz que o promotor é responsável exclusivamente pela reposição de produtos da reclamada nos estabelecimentos comerciais dos clientes, mas as vendas eram realizadas por profissionais próprios contratados para a função. Diz que o reclamante não efetuava vendas, tampouco tinha que cumprir metas neste sentido. Afirma que a apuração da variável do autor não se relaciona com o atingimento de vendas, mas varia de acordo com indicadores vinculados com a execução de sua atividade, conforme política remuneratória anexa. Na assentada de ID. fb7c025, o autor prestou depoimento pessoal e as partes convencionaram na produção, a título de prova emprestada da prova oral colhida nos autos dos processos 0010841-42.2023.5.03.0001 - Preposta da Reclamada – Priscilla Faria de Paula Freitas; 0010427-20.2022.5.03.0182 - Testemunha Wesley Morini de Paulo; 0010654-84.2019.5.03.0062 - Testemunha Virgílio Henrique Ferreira; 0010337-88.2018.5.03.0105 - Testemunha Adalberto Morais de Oliveira; - 0010201-28.2023.5.03.0037 - Testemunha Eduardo Augusto Cordeiro. Na manifestação de ID. 7631dd3, a reclamada esclareceu que, por equívoco, constou número incorreto do processo em ata (0010201-28.2023.5.03.0037), no que se refere ao depoimento da testemunha Eduardo Augusto Cordeiro que, em verdade, foi ouvido nos autos 0010693-56.2019.5.03.0038. Em depoimento pessoal, o autor informou que: “fazia abastecimento de mercadorias em supermercados, limpeza de seus espaços em lojas, precificação, contagem de estoque, merchandising, sugestão de produtos (produtos que estavam faltando em lojas)”. Em relação à remuneração variável, a preposta da reclamada, ouvida nos autos 0010841-42.2023.5.03.0001, afirmou (ID. 84f74ca – fl. 887/888 do PDF): “que o reclamante não recebia variável; a depoente, após esta Magistrada mostrar para ela o contracheque de Id.3f03b52, esclareceu que a nomenclatura "variável" que consta no contracheque se refere, na realidade, a um prêmio de algumas ações que o reclamante participou no supermercado que ele trabalhava; que tal premiação é paga de forma eventual; que o critério da premiação vai depender da ação na qual o reclamante participou; que se tivesse premiação todos os meses, o reclamante receberia a variável todos os meses; que a premiação/variável não abrangia o volume de vendas realizado aos clientes; que o reclamante não efetuava pedido de produtos; que a depoente não reconhece o documento de Id. 6decdf2 como da empresa; que o reclamante sempre recebia o mesmo valor a título de premiação/variável; que o reclamante sempre cumpria com a meta para receber a premiação”. A testemunha Wesley Morini de Paulo, ouvida no processo nº 0010427-20.2022.5.03.0182 (ID. b8dadf9 - fl. 894/895), afirmou: “que o depoente além do salário fixo recebia uma parcela denominada variável, de acordo com o batimento de metas; que referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00; esclarece que mesmo batendo metas mais difíceis o valor era praticamente o mesmo a título de variável, sendo que também quando não batia metas recebia o mesmo valor fixo a título de variável; que as metas consistiam em conseguir pontos extras dentro das lojas já mencionadas como por exemplo uma ilha ou exposição de refrigerantes de frente para a padaria da loja, bem como uma geladeira contendo sucos na frente do açougue; que havia também critério relativo a porcentagem de produtos nas prateleiras; quanto mais produtos ou mais espaço nas prateleiras do supermercado, maior seria a pontuação do depoente; cita também situação em que a meta não era batida, por falta de produtos a serem expostos, situação em que a reclamada pagava a variável proporcionalmente, não sabendo o depoente esclarecer critério para cálculo proporcional da variável; já procurou saber qual seria esse critério, porém nunca obteve resposta; que nem sempre era possível bater a meta de criação de pontos extras, uma vez que o cliente nem sempre autorizava a instalação de referido ponto em sua loja; que não era possível telefonar para a liderança no caso o executivo para tentar retirar a meta daquele cliente específico que não autorizou a instalação de ponto extra, sendo que nesse caso o executivo determinava que o depoente insistisse com o gerente da loja até conseguir o ponto e caso não conseguisse não bateria a meta; que os pedidos que o depoente fazia para reposição do estoque nas lojas em que visitava não geravam para o depoente pagamento de comissões; que não sabe se e quem recebia comissões por estes pedidos; que as metas variavam para mais mensalmente, incluindo aumento de pontos extras de geladeiras, de espaço nas prateleiras e de pedidos para reposição de produtos no estoque; que mesmo com o aumento das metas, o valor pago a título de variáveis não aumentava na mesma proporção; que a organização dos produtos na geladeira, com os produtos corretos e rodízio na validade dos produtos influenciava no atingimento das metas e também no pagamento da variável; reitera que a falta de produtos ou ainda indisponibilidade de produtos para reabastecimento das geladeiras gerava o não atingimento das metas e impactava na variável; que um pesquisador comparecia às lojas em que o depoente trabalhou, fotografava os pontos extras, as geladeiras, a loja, enviava para São Paulo que fazia a avaliação do depoente de acordo com as especificações da empresa para efeito de pontuação e pagamento da variável; que verificando que o estoque da loja está baixo, o depoente faz a sugestão de pedidos ao cliente com base na necessidade deste mas também com base no que sugere o seu supervisor, acrescentando produtos ao pedido do cliente; cita por exemplo chás que em lojas situadas em bairros mais populares não são consumidos e muitas vezes o cliente até devolve a nota por acréscimo destes produtos em seus pedidos”. O depoimento das demais testemunhas indicadas nada esclarecem sobre o tema. Da análise dos contracheques carreados aos autos, verifica-se que a parcela era quitada sob a rubrica “1080 Variável”, com valores que variavam mensalmente, e que a maior quantia percebida a tal título foi de R$487,49, em setembro/2023 (ID. b8d8213 – fl. 414). Ao afirmar a correção do pagamento da remuneração variável nos termos da política remuneratória, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar suas alegações, visto tratar-se de fato extintivo do direito do autor. Entretanto, a reclamada carreou aos autos somente as regras de remuneração variável do setor comercial de fevereiro/2022 (ID. e7158be), e agosto de 2022 (ID. 3a994c9). Nos documentos intitulados “regras de remuneração variável comercial” juntada ao ID. 8c085bb e “remuneração 2.0 julho 2024” (ID. beccb53) sequer é possível verificar se as regras se aplicam ao caso do autor (arts. 373, II do CPC e 818, II da CLT). Portanto, tem-se que a demandada não anexou aos autos a documentação necessária para a aferição do correto pagamento da remuneração variável, visto que da documentação carreada não é possível verificar com precisão as metas prévias estabelecidas, o desempenho do empregado (ou do seu superior imediato, consoante parâmetros alegados pela ré) e a correção dos resultados apurados. Desta forma, a reclamada não foi eficaz em comprovar a quitação correta da remuneração variável, ônus que lhe incumbia, por ser fato extintivo de direito. Quanto ao valor mensal, em que pese o autor afirmar na exordial que chegou a perceber R$578,49, requerendo uma diferença mensal de R$300,00, a testemunha Wesley, cujo depoimento foi acima transcrito, afirmou que “referida parcela variava de R$250,00 a R$270,00 mensais, sendo que em épocas específicas chegava a R$320,00/ R$330,00” e dos contracheques do autor verifica-se a maior quantia por ele recebida foi de R$487,49 (ID. b8d8213 – fl. 414). Assim, fixo que o autor faz jus a uma diferença de remuneração variável mensal de R$300,00, observado o limite máximo de remuneração variável no importe de R$487,49 mensal. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00 (observando-se o teto de R$487,49 mensal), durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40%. 10. O reclamante afirma que o contrato de trabalho findou-se em 12/09/2024, mas não recebeu corretamente a verba variável do mês de agosto/2024 e dos dias laborados em setembro do respectivo ano, aduzindo fazer jus a uma diferença total de R$357,02 no período, com os respectivos reflexos. A reclamada afirma que as comissões de agosto/2024 foram quitadas no contracheque do respectivo mês e as comissões de setembro/2024 o reclamante recebeu o valor do target, já que não atingiu o mínimo. Entretanto, do documento de ID. beccb53 (fl. 674 do PDF) se depreende que, de fato, as variáveis de um mês eram apuradas e quitadas no contracheque do mês subsequente (final do mês). Assim, o valor quitado no contracheque de agosto/2024, refere-se à variável de julho/2024, portanto, as variáveis de agosto/2024 e dos dias laborados em setembro/2024, deveriam ter sido quitadas no TRCT (ID. 8f7d8e7), entretanto, no respectivo documento consta a quitação de apenas R$129,92. Portanto, ante a inexistência de documentos que permitam verificar a regularidade da quitação, reputo verdadeiras as alegações exordiais e condeno a reclamada a pagar o valor de R$357,02, referente às diferenças de variável (sem prejuízo das diferenças deferidas no tópico antecedente e considerando o presente valor para fins do teto fixado) do mês de agosto/2024 e dos 12 dias laborados em setembro/2024, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40%. 11. O autor alega que a Reclamada não quitou corretamente os valores devidos a título de PPR referente aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, em sua integralidade, mas em valores parciais, os quais não correspondem àqueles devidos na forma e percentuais definidos nos instrumentos coletivos específicos. Afirma que as metas sempre foram alcançadas e até ultrapassadas, sendo que a Reclamada não pagou a Participação nos lucros e Resultados nos patamares máximos estipulados nos instrumentos coletivos de trabalho juntados à inicial, qual seja, 140% da remuneração de dezembro do respece. A demandada afirma que a composição do pagamento da PPR decorre de critérios anuais, com base em indicadores e metas pré-fixadas, e que o autor não faz jus ao importe de 100% de seu salário, a título de PPR, pois o seu setor não atingiu a meta anual de 140%. Incontroversa a quitação da parcela e carreados aos autos os acordos coletivos que disciplinam a quitação parcela pelo autor (ID. 8eeece1/27a74cc), era ônus da reclamada comprovar que as metas estipuladas não foram atingidas. Entretanto, a demandada não carreou aos autos os relatórios de atingimento das metas e indicadores, ou qualquer documento demonstrando que o setor do reclamante não atingiu o patamar máximo das metas. Em recentes julgados, envolvendo a mesma reclamada, o Tribunal Doméstico assim decidiu: “A reclamada não se conforma com a condenação ao pagamento de diferenças de PLR relativas aos anos de 2018 a 2022, ao argumento de que a alegação autoral de que as metas para pagamento da parcela sempre foram alcançadas e até ultrapassadas não foi devidamente comprovada nos autos. Ao exame. De início, ressalto que a condenação se restringiu às diferenças de PLR dos anos de 2018 e 2019. Logo, a insurgência da reclamada quanto à PLR dos anos de 2020 em diante não merece ser conhecida, por falta de interesse recursal. Com relação à PLR dos anos de 2018 e 2019, objeto da condenação, apesar da irresignação da reclamada, a condenação ao pagamento das respectivas diferenças merece ser mantida. Com efeito, uma vez admitido o pagamento de PLR pela reclamada, cabia à ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a perícia contábil realizada nos autos destacou que a reclamada não juntou aos autos os documentos relativos às metas e aos índices alcançados para o pagamento da PPR de cada indicador individualmente, relativo a todos os meses de contrato de trabalho, razão pela qual não foi possível apurar a exatidão dos pagamentos realizados a título de PPR/PLR (fl. 1401). Desse modo, diante da inexistência de prova do pagamento correto da PLR nos anos de 2018 e 2019, o reclamante faz jus ao pagamento das diferenças pleiteadas, nos moldes fixados na sentença. Nego provimento ao apelo”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010624-57.2023.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 02/09/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Cesar Machado). Grifos Acrescidos. “Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a título de PPR dos anos base 2018, 2019, 2020 e 2021. De acordo com a exordial, a reclamada deixou de quitar integralmente a PPR referente aos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Completa que a ré desrespeitou a forma e percentuais definidos nos instrumentos coletivos específicos, sob a justificativa de que não foram atingidos os resultados da empresa, o que não condiz com a realidade. Anexados aos autos os acordos coletivos relativos aos anos de 2018 e 2019, com previsão de pagamento de participação nos resultados, incumbia à ré fazer prova de que as metas estipuladas não foram atingidas, por ser tratar de condição impeditivo do direito vindicado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo que a reclamada em suas razões recursais se limita a afirmar que realizou o pagamento da PPR, conforme holerites e que incumbia ao autor apontar as diferenças. Não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021. Vieram aos autos os comprovantes da PPR referente a 2018, 2019, 2020 e 2021 (fls. 493/502), que confirmam a quitação parcial dos valores, em percentual inferior a 140% do salário do autor. A título de exemplo, embora a base salarial do empregado referente a 2018 (paga em fevereiro de 2019), tenha sido R$1.392,68, a PLR totalizou R$836,77 (fls. 493 e 505), percentual abaixo dos 140%. Por outro lado, não foram juntados os acordos coletivos referentes a 2020 e 2021, o que impossibilita a averiguação dos requisitos da PPR. Cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito, com a apresentação da norma convencional prevendo o pagamento da parcela, a definição de seus critérios e condições, o que não logrou fazer em relação aos anos de 2020 e 2021 Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir as diferenças de PPR dos anos de 2020 e 2021, limitando a condenação ao pagamento das diferenças de PPR aos anos de 2018 e 2019, mantidos os demais parâmetros fixados na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011051-56.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 27/07/2023; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). Portanto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. 12. Os valores acima reconhecidos estão relacionados a diferenças de valores já quitados, pelo que já considerada a pretendida compensação. 13. Posteriormente à vigência da Lei nº 13.467, aplica-se, para efeitos de deferimento de justiça gratuita, o disposto no art. 790, §§3º e 4º, da CLT, ficando condicionada à prova de insuficiência de recursos e de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Há de inferir-se a ausência de condições de arcar com os custos do processo por aquele que está desempregado ao tempo da concessão da justiça gratuita, porquanto a ausência de salário equipara o trabalhador àqueles que possuem rendimento inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Não tendo a reclamada comprovado que o obreiro ingressou em novo posto de trabalho, percebendo salário superior ao limite estabelecido no art. 790, §4º, da CLT, prevalece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo reclamante. Neste quadro, deferem-se-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. 14. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, torna-se plenamente aplicável a sistemática dos honorários sucumbenciais, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no artigo 791-A, § 3º, da CLT. As regras acerca dos honorários de sucumbência aplicam-se às ações ajuizadas a partir de 11/11/17, conforme definido no art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Na espécie, a reclamação foi proposta na vigência do novo regramento processual e o autor consagrou-se vencedor, ao menos parcialmente, em relação aos pedidos iniciais, pelo que condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência a favor dos procuradores do reclamante, ora arbitrados no percentual de dez (dez por cento) dos créditos reconhecidos, a serem apurados em fase própria. Condena-se, ainda, o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor dos procuradores da reclamada, no percentual de dez por cento sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, com suspensão de sua exigibilidade, por dois anos, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Mesmo litigando sobre o pálio da justiça gratuita, a parte autora não está isenta da paga de honorários de sucumbência. O E. STF, no julgamento da ADI nº 5766, no dia 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, e a conclusão do voto do Redator foi para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Da decisão do E. STF que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, conforme acórdão publicado no dia 29/06/2022, extrai-se o seguinte trecho: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: 'Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b)da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2o do art. 844 da CLT.' Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT" (grifei). De acordo com o § 2º do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade não afasta, de forma definitiva, a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 15 do CPC c/c art. 769 da CLT). Conforme art. 26 da Lei 9.868/1999: "A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória". Sem a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" (considerada inconstitucional no julgamento da ADI nº 5766 pelo STF, nos termos do voto do Redator Ministro Alexandre de Moraes), conforme o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 15. No que tange à atualização dos créditos, a decisão proferida pelo STF na ADC 58 foi no seguinte sentido: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem" (ADC 58, Relator: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, Processo eletrônico DJe-063, divulgado em 6/4/2021, publicado em 7/4/2021)”. Pelo que se observa, foi estabelecido que na fase extrajudicial serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991). Com relação à fase judicial, o entendimento do STF foi o de que incide apenas a Selic, a qual engloba tanto o percentual de juros de mora quanto o de atualização monetária. Vale ressaltar, nesse ponto, que a fixação da taxa Selic para a fase judicial foi fundamentada no art. 406 do CC, cuja redação à época do julgamento da ADC n. 58 era a seguinte: "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Ocorre que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/8/2024, alterou a redação do art. 406 do CC, nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Ainda, o art. 389 do CC, mencionado na nova redação do art. 406, também teve sua redação alterada pela Lei n. 14.905/2024, nos seguintes termos: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Conjugando os referidos dispositivos legais, conclui-se que, na fase judicial, o índice de correção monetária aplicável será o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do ar. 389 do CC). No tocante aos juros, deverá ser adotada a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e, caso o resultado seja negativo após essa dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Ainda, deverão ser observadas a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central. Logo, considerando o entendimento do STF no julgamento da ADC n. 58 em conjunto com a alteração legislativa acima mencionada, é certo que, a partir de 30/8/2024, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos trabalhistas deve seguir os parâmetros acima detalhados. Determina-se, pois, que os créditos reconhecidos na decisão deverão ser atualizados observando-se os seguintes critérios: na fase pré-judicial, serão aplicados o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a TR, a título de juros legais e, para a fase judicial, a taxa SELIC, a contar da propositura da ação até 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, incide o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171 de 29 de agosto de 2024 (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA). Isso posto, o Juízo da 45ª. Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, para condenar SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, a pagar a ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO, no prazo legal, com juros e atualização monetária, observada a prescrição pronunciada, conforme for apurado em liquidação, nos termos dos Fundamentos: (1) diferenças de remuneração variável no importe mensal de até R$300,00 (observando-se o teto de R$487,49 mensal), durante todo o período imprescrito, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40%; (2) diferenças de variável, no importe de R$357,02, referente ao mês de agosto/2024 e 12 dias laborados em setembro/2024, com reflexos em RSR´s e, com estes, em horas extras quitadas, aviso prévio, salários trezenos, férias + 1/3 e, com estes, em FGTS+40% e; (3) diferenças de PPR’s de 2020, 2021, 2022 e 2023, considerando no valor máximo previsto pelas normas coletivas e deduzidos os valores quitados, respeitados os limites e a vigência de cada instrumento e o disposto na Súmula 451 do TST. O reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária. Honorários advocatícios conforme Fundamentos. Autorizam-se as deduções legais para a Seguridade Social, onde cabíveis, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos, inclusive de sua cota previdenciária, pena de execução, nos termos do § 3º, do artigo 114, da Constituição da República, fazendo a incidência sobre diferenças de remuneração variável e seus reflexos em repousos, horas extras quitadas, aviso prévio, férias usufruídas com seu terço e gratificação natalina. Quanto ao recolhimento do imposto de renda, cabe exclusivamente à fonte pagadora a obrigação de calcular, deduzir e recolher as importâncias devidas pela reclamante, nos termos do Provimento n. 01/96 do Tribunal Superior do Trabalho, observando-se o inciso II da Súmula nº 368 e a OJ-SDI1-400, ambas do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$500,00 calculadas sobre R$25.000,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. CARLOS ROBERTO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MENDONCA ATAIDE ISALINO

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