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Caroline Vitoria Ribeiro Castro e outros x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 317766434

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-90.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VITORIA RIBEIRO CASTRO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DE MACEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000009-90.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: CAROLINE VITORIA RIBEIRO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000009-90.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: CAROLINE VITORIA RIBEIRO CASTRO RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd29a25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença - ID. 2464956, fls. 309/318. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Embora a segunda reclamada tenha razão nos apontamentos das verbas rescisórias devidas (13º e férias), não é possível acolher seus cálculos apresentados por estarem em desacordo com a condenação imposta. A reclamada utilizou salário divergente do que consta no registro da CTPS para o cálculo das verbas rescisórias deferidas. Em razão do exposto, excepcionalmente, os cálculos foram confeccionados pela Secretaria. A 2ª ré deve atentar para o que consta expressamente no julgado: “... PROCEDENTES EM PARTE formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por Caroline Vitória Ribeiro Castro em face de PR Facilities Service Ltda. e Marisa Lojas S.A., para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagar à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Saldo de salário de 26 dias, 13º salário proporcional de 2022 (10/12 avos), férias vencidas + 1/3 e férias proporcionais + 1/3 (02/12 avos). b) Aplicação do art. 467 da CLT sobre: saldo de salário de 26 dias, 13º salário proporcional de 2022 (10/12 avos), férias vencidas + 1/3 e férias proporcionais + 1/3 (02/12 avos). c) Adicional de insalubridade, em grau máximo. d) Devolução do desconto indevido, no valor R$ 93,19. e) Indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil Reais). ...” No cálculo das verbas rescisórias e adicional de insalubridade não foram deferidos reflexos. As partes devem observar em suas manifestações que a sentença transitada em julgado faz coisa julgada material, sob pena de incorrerem em litigância de má fé, sujeito a multa na forma dos artigos 79/81 e 774 do CPC (artigos 793-A/793-C da CLT), podendo ser fixado em até 10% do valor da execução, despesas de honorários periciais e ofício ao órgão de classe. Eventual multa será recolhida à União (FAT). Com as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos: - Principal (bruto sem juros): R$ 18.017,36, em 30/06/2025, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Valor Tributável: R$ 9.521,52 – 16 meses; Valor não Tributável: R$ 8.495,84 + Juros. Juros SELIC sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 5.268,67. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 300,00, em 16/07/2024.Honorários periciais (Rafael Ortiz): R$ 3.500,00, em 16/07/2024.INSS cota reclamada: R$ 3.830,19, em 30/06/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 2.328,60, em 30/06/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 697,36., em 30/06/2025. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Observo que não havendo o recolhimento dos valores devidos de INSS cota de terceiros incluídos acima (5,8%), nestes autos, seguindo entendimento desta unidade judiciária, será dado ciência à Secretaria da Receita Federal[1] (União - INSS cota terceiros), com expedição de certidão para a respectiva cobrança junto ao Juízo competente. O referido valor fica sujeito a juros (SELIC) e multa. Recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda (R$ 9.521,52 - 16 meses). Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Registro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Fica a parte autora intimada para informar, no prazo de 5 dias, o endereço atual da 1ª ré e dos eventuais sócios responsáveis. Na fala de endereço válido, fica deferida a intimação por edital na forma do artigo 852 da CLT nos termos da sentença. As custas deverão ser recolhidas diretamente na guia GRU (código 18740-2), e comprovados nos autos o devido recolhimento através da guia própria. Os valores devidos de INSS - cota autor e cota reclamada deverão ser recolhidos diretamente através de guias próprias. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. “... Art. 81. Compete à RFB as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida, por lei, a terceiros .... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, ...”. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 04 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE VITORIA RIBEIRO CASTRO

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Caroline Vitoria Ribeiro Castro e outros x Marisa Lojas S.A. e outros

ID: 317766445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000009-90.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VITORIA RIBEIRO CASTRO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

MARISA LOJAS S.A. PR FACILITIES SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

VALQUIRIA ANTONIA LIMA DOS SANTOS

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000009-90.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: CAROLINE VITORIA RIBEIRO CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000009-90.2023.5.02.0281 RECLAMANTE: CAROLINE VITORIA RIBEIRO CASTRO RECLAMADO: PR FACILITIES SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd29a25 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença - ID. 2464956, fls. 309/318. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Embora a segunda reclamada tenha razão nos apontamentos das verbas rescisórias devidas (13º e férias), não é possível acolher seus cálculos apresentados por estarem em desacordo com a condenação imposta. A reclamada utilizou salário divergente do que consta no registro da CTPS para o cálculo das verbas rescisórias deferidas. Em razão do exposto, excepcionalmente, os cálculos foram confeccionados pela Secretaria. A 2ª ré deve atentar para o que consta expressamente no julgado: “... PROCEDENTES EM PARTE formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por Caroline Vitória Ribeiro Castro em face de PR Facilities Service Ltda. e Marisa Lojas S.A., para condenar as reclamadas, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagar à reclamante, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos parâmetros fixados na fundamentação acima, que passa a integrar este dispositivo, os seguintes títulos: a) Saldo de salário de 26 dias, 13º salário proporcional de 2022 (10/12 avos), férias vencidas + 1/3 e férias proporcionais + 1/3 (02/12 avos). b) Aplicação do art. 467 da CLT sobre: saldo de salário de 26 dias, 13º salário proporcional de 2022 (10/12 avos), férias vencidas + 1/3 e férias proporcionais + 1/3 (02/12 avos). c) Adicional de insalubridade, em grau máximo. d) Devolução do desconto indevido, no valor R$ 93,19. e) Indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil Reais). ...” No cálculo das verbas rescisórias e adicional de insalubridade não foram deferidos reflexos. As partes devem observar em suas manifestações que a sentença transitada em julgado faz coisa julgada material, sob pena de incorrerem em litigância de má fé, sujeito a multa na forma dos artigos 79/81 e 774 do CPC (artigos 793-A/793-C da CLT), podendo ser fixado em até 10% do valor da execução, despesas de honorários periciais e ofício ao órgão de classe. Eventual multa será recolhida à União (FAT). Com as considerações acima, HOMOLOGO os cálculos: - Principal (bruto sem juros): R$ 18.017,36, em 30/06/2025, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Valor Tributável: R$ 9.521,52 – 16 meses; Valor não Tributável: R$ 8.495,84 + Juros. Juros SELIC sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2025 correspondiam a R$ 5.268,67. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas: R$ 300,00, em 16/07/2024.Honorários periciais (Rafael Ortiz): R$ 3.500,00, em 16/07/2024.INSS cota reclamada: R$ 3.830,19, em 30/06/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 2.328,60, em 30/06/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 697,36., em 30/06/2025. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Observo que não havendo o recolhimento dos valores devidos de INSS cota de terceiros incluídos acima (5,8%), nestes autos, seguindo entendimento desta unidade judiciária, será dado ciência à Secretaria da Receita Federal[1] (União - INSS cota terceiros), com expedição de certidão para a respectiva cobrança junto ao Juízo competente. O referido valor fica sujeito a juros (SELIC) e multa. Recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda (R$ 9.521,52 - 16 meses). Intime(m)-se a(s) 1ª reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Registro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré. Fica a parte autora intimada para informar, no prazo de 5 dias, o endereço atual da 1ª ré e dos eventuais sócios responsáveis. Na fala de endereço válido, fica deferida a intimação por edital na forma do artigo 852 da CLT nos termos da sentença. As custas deverão ser recolhidas diretamente na guia GRU (código 18740-2), e comprovados nos autos o devido recolhimento através da guia própria. Os valores devidos de INSS - cota autor e cota reclamada deverão ser recolhidos diretamente através de guias próprias. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. “... Art. 81. Compete à RFB as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida, por lei, a terceiros .... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, ...”. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 04 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Processo nº 1031322-78.2023.4.01.4000

ID: 277561794

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031322-78.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031322-78.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1031322-78.2023.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726 e BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por A. M. DA ROCHA MELO & CIA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativamente à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000). A parte executada/embargante requer, em síntese: (i) deferimento do pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista sua situação de hipossuficiência; (ii) incidência do Código de Defesa do Consumidor; (iii) extinção da ação de execução, ante a iliquidez do título executivo; (iv) seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos, à medida que completamente indevidos; (v) seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor considerando a ausência de qualquer cláusula contratual expressa fazendo menção à possibilidade; (vi) seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação (Id. 1748683591). Juntou: procuração, substabelecimento, cópia de documentos pessoais, cópia do ato constitutivo da empresa, cópias dos contratos executados e planilhas juntadas na execução, bem como planilhas dos valores que entende devidos (ids. 1748683593 a 1748711563). Despacho inicial (id 1758235086) recebeu os embargos, sem suspensão da execução, bem como determinou a intimação da Embargada para impugnação. A Exequente/embargada/CAIXA apresentou impugnação aos embargos (id. 1990307160), alegando/pleiteando: (i) preliminarmente, a Cédula De Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA constitui Titulo Executivo Extrajudicial, e; (ii) no mérito: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, caso se entenda pela aplicabilidade, a impossibilidade da inversão do ônus da prova; b) a legalidade da cobrança de comissão de permanência; c) caracterização da mora e aplicação dos encargos moratórios, em razão da impontualidade no pagamento da prestação; d) desnecessidade de perícia contábil. Intimada para réplica, a parte Embargante não se manifestou. É o que importa relatar. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro plano, comporta analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A compreensão jurisprudencial acerca do tema é no sentido de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ), havendo também entendimento no sentido de que “(...) O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica de direito privado deve ser acompanhado de documentos que demonstrem a insuficiência de recursos, não sendo bastante a mera declaração de hipossuficiência. No caso dos presentes autos, não há qualquer documento que comprove a alegada hipossuficiência da pessoa jurídica recorrente” (AC 1000009-19.2015.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.). Assim, cumpre indeferir o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que a pessoa jurídica executada não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Passando ao mérito dos Embargos, não há falar em título extrajudicial sem liquidez, uma vez que, bem examinando os autos da demanda executiva (proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000), constata-se que tal alegação não corresponde à realidade, pois a parte exequente/embargada juntou planilhas de evolução da dívida (id. 1679836478), contendo a demonstração da evolução contratual, com a indicação da movimentação financeira (parcelas pagas, amortizações etc.), demonstrativo/posição atualizada do débito (id. 1679836479), bem como o extrato da conta corrente do período respectivo (id. 1679836477). Quanto à alegação no sentido de que “seja afastada a capitalização dos juros no cômputo do saldo devedor considerando a ausência de qualquer cláusula contratual expressa fazendo menção à possibilidade”, também se vislumbra a ocorrência de, no mínimo, equívoco ou desatenção por parte do demandante, vez que há disposição direta e específica acerca da questão, qual seja, cláusula quinta da Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – operação 734 (id. 1748711559 - Pág. 6). Relativamente às pretensões de que: seja afastado o Custo Efetivo Total (CET) dos contratos, à medida que completamente indevido e seja reconhecida a ilegalidade da aplicação de juros acima daqueles praticados pelo Banco Central no período de contratação; a compreensão jurisprudencial firme do E. TRF1 é no seguinte sentido: “(omissis) 5. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula 382 do STJ). 6. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539 do STJ) 7. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 8. Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios recursais, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 9. Apelação a que se nega provimento.” (AC 0003207-30.2010.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022). No mais, cumpre registrar que não remanesce dúvida sobre a aplicabilidade do CDC ao caso concreto, nos termos no enunciado nº 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."). Todavia, examinando os demais fundamentos/argumentos traçados pela parte embargante, não se extrai a demonstração de cláusula ou efeito jurídico contratual que determine declaração de nulidade ou adequação. Por fim, não havendo demonstração da existência de capitalização vedada de juros ou outras formas de abusividade ou ilegalidade contratual, não se vislumbra a necessidade de perícia técnica (AC 0007473-72.2015.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/08/2022). Em face do exposto, impõe-se julgar improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios a cargo da parte Embargante/Executada, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução embargada, atualizado monetariamente a contar da data da propositura da execução. Sem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia para os autos da execução (Proc. nº 1024923-33.2023.4.01.4000). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

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Processo nº 5000036-13.2025.8.08.0056

ID: 320686274

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000036-13.2025.8.08.0056

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANI FABRIS LIMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000036-13.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEOVANI FABRIS LIMA REQUERIDO: ROGERIO RODRIGUES DE BRITO REU: SANDRA RAMOS DE BRITO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA - ES15721 PROJETO DE SENTENÇA SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação de cobrança proposta por GEOVANI FABRIS LIMA, em que a parte autora afirma que “os requeridos emitiram em favor do requerente um CHEQUE no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), vencido em 01/03/2024”, que não foi pago pelo banco sacado em razão do motivo 35 – cheque fraudado. Por isso, o autor pretende que os requeridos sejam condenados a pagar o valor do cheque, atualizado até 09.01.2025, a saber, R$ 28.350,51. Embora devidamente citados e intimados, os requeridos não apresentaram contestação e restaram ausentes na audiência de conciliação. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e a decretação da revelia (id. 69891139 - Pág. 1; id. 69891277 - Pág. 1; id. 69927235 - Pág. 1). Em que pese o art. 38 da Lei 9.099/1995, é o que cabia relatar. Decido. Não havendo mais provas a serem produzidas, inclusive havendo pedido de julgamento antecipado da lide, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, inc. I). DO MÉRITO O art. 20 da Lei 9.099/1995 versa que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Observo que as alegações autorais estão em contradição com as provas dos autos, de modo que não é o caso de se aplicar esses efeitos (CPC, art. 345, inc. IV). Analisando os autos, constata-se que a parte autora juntou o cheque de id. 57224158 - Pág. 1-2, emitido pelos requeridos e nominal a Aristeu Magewski Filho, pessoa estranha ao presente feito, embora o autor tenha afirmado que esse título foi emitido pelos requeridos em seu favor em razão de um acordo comercial. Tal cheque foi devolvido pelo banco sacado em razão do motivo 35 – cheque fraudado. Essa circunstância foi confessada pelo autor – e o seu advogado possui poderes para tanto, conforme procuração de id. 57224155, verbis: “foi devolvido pelo banco sacado pelas seguintes motivações: Motivo 35, ou seja, cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante (‘cheque universal’), ou com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento”. Ora, tendo o cheque em questão sido devolvido pelo motivo 35 – cheque fraudado, então caberia a parte autora comprovar a existência do acordo comercial com o emitente do citado título; a participação desse na respectiva fraude; ou a sua condição de portador de boa-fé do citado título. Contudo, o autor não se desincumbiu desses ônus (CPC, art. 373, inc. I). Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO. MOTIVO 35. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA. - Os efeitos da revelia se limitam ao reconhecimento da realidade fática posta na inicial, não eximindo a parte autora do ônus de provar fato constitutivo do seu direito e nem induz a procedência automática do pedido inicial. - Havendo informação na própria cártula de que se trata de um documento fraudado, competia ao autor demonstrar que a parte requerida tenha tido participação na fraude. Ausente prova nesse sentido, não há como reconhecer a configuração de locupletamento ilícito dos requeridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.320932-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2024, publicação da súmula em 30/01/2024). Apelação - Monitória – Cheques prescritos – Procedência – Ação lastreada em cheques prescritos nominais a terceiros – Existência de endosso "em branco" no verso das cártulas – Princípio da autonomia dos títulos de crédito – Cheques devolvidos pelas alíneas 21, 35 e 72 – Necessidade, por isso, de a autora provar sua condição de terceira portadora de boa-fé dos títulos ou provar a existência de relação negocial com o endossante, como assentado no julgamento do apelo anteriormente interposto pela autora no presente feito – Prova documental apresentada pela autora em cumprimento a este julgado que afigura-se insuficiente para tanto – Maioria dos cheques que, ademais, foram devolvidos pela alínea 35, o que afastaria a boa-fé no recebimento e cobrança desses títulos – Ação que deve ser julgada improcedente – Recurso do réu provido para tanto (TJSP; Apelação Cível 1000009-47.2022.8.26.0236; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Documento reconhecidamente fraudado, inclusive tal fato confessado pelo autor, não pode servir de prova da existência de relação jurídica ou da existência da dívida, afinal, tendo sido devolvido pelo motivo 35 – cheque fraudado, isso o torna inidôneo para tanto. Observo que o autor, anteriormente, ingressou com uma ação de execução de título executivo extrajudicial executando esse mesmo título, a saber, 5000604-63.2024.8.08.0056 (órgão Julgador: Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara – Competência: Juizado Especial Cível), cuja petição inicial foi indeferida, porque a execução estava baseada em título carente de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesta demanda o autor se limitou a juntar o título em questão e afirmar a existência de acordo comercial. Todavia, não existem provas desse acordo comercial e o cheque aqui debatido é nominal a pessoa diversa da autora e sobre esse título paira dúvida a respeito de sua idoneidade, porque devolvido pelo motivo 35 – cheque fraudado, o que o torna imprestável para se comprovar o negócio jurídico ou a obrigação supostamente dele decorrente. DISPOSITIVO À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, inc. I). Deixo de condenar em custas processuais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com a essência de minhas homenagens. Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Santa Maria de Jetibá, 09 de junho de 2025. Alex Ignacio Nogueira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Trab.Inds.Alim.Exceto Carnes E Derivados,Trab.Coop.Carnes E Derivados, Racoes Balanceadas, E Alimentacao Chapeco-Sc-Sitriccala e outros

ID: 255755704

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000828-08.2023.5.12.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PEDRO DE LIMA RAMOS

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA VALDEMIR ANTONIO STOBE WILSON ANTONIO DO CARMO

Notificação

Advogados:

LUCIANE APARECIDA FILIPINI STOBE

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JULIA MADEIRA LAMAISON

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RODRIGO BRANDAO

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NILTON MARTINS DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000828-08.2023.5.12.0009 : PEDRO DE LIMA RAMOS : SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA E OUTROS (2) Tramitação Preferencial 0000828-08.2023.5.12.0009 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. PEDRO DE LIMA RAMOS Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB.INDS.ALIM.EXCETO CARNES E DERIVADOS,TRAB.COOP.CARNES E DERIVADOS, RACOES BALANCEADAS, E ALIMENTACAO CHAPECO-SC-SITRICCALA 2. VALDEMIR ANTONIO STOBE 3. WILSON ANTONIO DO CARMO RECURSO DE: PEDRO DE LIMA RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração, bem como, deixou de transcrever trecho da resposta do Colegiado no tópico recursal adequado. A jurisprudência predominante do TST tem entendido que a transcrição integral da petição dos embargos de declaração não atende à exigência da Lei 13.015/2014, porque não permite seja identificada, de forma imediata, a questão objeto da insurgência recursal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor das razões de embargos de declaração e do acórdão regional correspondente, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001685-56.2016.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM DELIMITAÇÃO DOS TÓPICOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NOS QUAIS O TRT TERIA INCORRIDO EM OMISSÃO . A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão proferido em embargos de declaração, sem delimitação dos tópicos do acórdão regional impugnados, nos quais o TRT teria incorrido em omissão, a despeito do manejo de embargos declaratórios, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, tampouco se abre possibilidade "para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". (...) (AIRR-1000009-30.2015.5.02.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 23/10/2020). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos específicos que consubstanciavam o prequestionamento da controvérsia, como ordena o artigo 896, § 1º-A, incisos I e IV, da CLT, porquanto trouxe a íntegra da petição de embargos de declaração e da resposta do Regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão, assim como consignado na decisão agravada, não foi satisfeita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 11683-30.2015.5.01.030 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 11/10/2019) 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ELEIÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 8º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da Constituição Federal. - violação dos arts. 18 da Lei 1.402/39 e 532 da CLT. - divergência jurisprudencial . A parte recorrente alega nulidade no processo eleitoral do sindicato-réu, pleiteando a determinação de novas eleições. Consta do acórdão: A sentença não merece reforma, devendo ser mantida a sentença nos seus exatos termos. Em relação ao prazo para convocação das eleições, reitero que foi respeitado o previsto no art. 29 do Estatuto do Sindicato: entre 180 a 30 dias antes do término do mandato expirante (fls. 21-34). Sobre o meio de convocação das eleições, também foi respeitado o Estatuo do Sindicato (art. 33), o qual prevê a publicação no Diário Oficial do Estado (fls. 21-34). Em relação aos eleitores, ratifico a conclusão do juízo sentenciante de que o autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que havia eleitores que não eram filiados. Por outro lado, o sindicato-réu juntou aos autos as listas dos empregados filiados fornecidas pelas empresas (fl. 159-172), a lista de presença da eleição com o nome dos filiados aptos a votar (fls. 192-205), bem como a ata de eleição e apuração de votos (fls. 187-190), o que permite conferir os eleitores filiados votantes. Além disso, o Ministério Público do Trabalho manifestou-se no sentido de que não ocorreram ofensas a direitos e garantias constitucionais quanto a liberdade sindical, ratificando o entendimento já anteriormente esposado pelo próprio MPT nesses autos de validade dessas eleições sindicais (fl. 471). Logo, deve ser mantida a sentença quanto à validade das eleições do sindicato-réu de 2023, pois não ficou comprovado qualquer descumprimento de disposições do Estatuto do Sindicato ou violação a direitos e garantias constitucionais. Por fim, sobre os requerimentos de instrução probatória apresentados em fase recursal, registro que eles são preclusos e extemporâneos, visto que a fase instrutória do processo já se encerrou, tendo sido oportunizada essa produção no juízo de primeiro grau. Além disso, a parte não apresentou qualquer protesto ou insurgência quanto a isso em suas razões finais. Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Quanto aos subsídios jurisprudenciais, por oportuno, alerto que a transcrição de decisões oriundas de Turma do TST não se presta ao fim pretendido (exegese da alínea a do art. 896 da CLT). Por outro lado, carecem de especificidade os demais arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 10 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO DE LIMA RAMOS

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B. B. S. A. x M. T. I. L.

ID: 331061374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-32.2022.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. T. I. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA

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Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar emprés… Processo 1000009-32.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - B.S. - M.T.I.E. - Vistos. BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente ação declaratória de obrigação de pagar empréstimo bancário contra MEDEIROS TRANSP. INTERNACIONAIS LTDA-EPP. Em suma, alega que, em junho de 2012, o requerido contraiu um empréstimo bancário por meio do qual obteve o valor de R$ 203.000,00, tendo deixado deixou de pagar as respectivas parcelas, em razão do que o montante da dívida, atualmente, perfaz R$ 729.908,48. Com base nisso, pugna pela condenação do requerido ao pagamento do valor em aberto. Juntou documentos. Custas de ingresso recolhidas às fls. 43/44. O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 87/95. Em resumo, suscitou preliminar de falta de interesse e inépcia da inicial. Ainda, alegou prescrição como prejudicial de mérito. No mérito, negou a contratação que ensejou o suposto débito. Postulou pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 103/112. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 118/120), sendo que ambas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 123 e 124). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. 1 De início, indefere-se o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela requerida, uma vez que, em que pese intimada para tanto, não trouxe aos autos os documentos que evidenciam sua atual situação financeira. Ressalte-se que a declaração de inapta junto à Receita Federal não demonstra, por si só, o encerramento da atividade empresarial, tampouco a insuficiência de recursos para suportar o pagamento das custas processuais. 2 - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. De início, deixa-se de acolher a preliminar suscitada pela requerida quanto à suposta inépcia da inicial, posto que da narrativa decorre de forma lógica o pedido autoral. Assim, ausente qualquer dos vícios indicados nos incisos do §1º do art. 330 do CPC. Do mesmo modo, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir, pois, apesar do nomen iuris atribuído à ação, certo é que o pedido estampado na peça vestibular é condenatório. Ou seja, a ação em tela é uma ação de cobrança, para a qual há interesse do autor, sendo que a existência ou não da dívida é matéria de mérito. Por fim, não prospera a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida, considerando que, em se tratando de empréstimo bancário a ser pago mediante prestações, a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, inciso I, do CPC) passa a correr do vencimento da última parcela. Nesse sentido: APELAÇÕES DO AUTOR E DA RÉ CONTRATO BANCÁRIO Ação de cobrança de empréstimo Prescrição quinquenal (art. 206, § 5º, inciso I, CC) Inocorrência, uma vez que seu lapso temporal é contado a partir do vencimento da última parcela do empréstimo (...) (TJSP; Apelação Cível 1004244-53.2022.8.26.0108; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Cajamar -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024). Sendo assim, considerando que a última parcela estabelecida na avença que originou o débito venceu em 25 de junho de 2017 (fls. 38) e a demanda foi ajuizada em 04 de janeiro de 2022, não houve o transcurso do prazo prescricional. Volvendo ao mérito propriamente dito, como já mencionado, trata-se de ação de cobrança, na qual o requerente postula pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 729.908,48, que resulta do empréstimo de R$ 203.000,00, cuja parcelas não foram adimplidas. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia ao autor provar a existência da contratação e da disponibilização ao requerido da quantia objeto do mútuo. Entretanto, os documentos de fls. 33 e 34/40, ambos emitidos quase dez anos após a suposta contratação, não são suficientes para satisfazer tal desiderato. Com efeito: (i) do extrato de fls. 33, observa-se a disponibilização de quantia diversa da que alega ter sido objeto da contratação em que se fundamenta a pretensão inicial e seguidos abatimentos que zeraram o saldo disponível em conta; (ii) do demonstrativo de fls. 34/40, verifica-se apenas informações lançadas unilateralmente pelo autor, sem nenhuma correlação com os extratos de fls. 33, nem mesmo algum elemento que indique a adesão do requerido ao referido parcelamento. Em sede de contestação, o requerido apontou a fragilidade das provas que aparelham a inicial, sendo certo que, em réplica, o autor se limitou a tecer alegações genéricas, tendo mencionado inclusive uma notificação extrajudicial que em nenhum momento foi trazida aos autos. Ademais, mesmo com este estado precário de coisas, instado a especificar eventuais provas que pretendia produzir, o requerente postulou pelo julgamento antecipado do feito. Portanto, forçoso concluir que o autor não provou a contratação do mútuo, a disponibilização dos valores na conta do requerido e a alegada dívida. Desta feita, a improcedência do pedido é medida de rigor. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos. Em consequência, declara-se extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, §2º do art. 85). Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: DJEINNI CAROLINE ANDRADE DE SOUZA (OAB 479603/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1027326-45.2022.4.01.3600

ID: 308587182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027326-45.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE JESUS PADILHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELITO JOSE DALCIN JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027326-45.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027326-45.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS PADI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027326-45.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027326-45.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS PADILHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027326-45.2022.4.01.3600 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Simone de Jesus Padilha, em face de sentença (pp. 138-141) proferida em ação monitória, na qual foram julgados improcedentes os embargos monitórios, constituindo-se o título executivo judicial pretendido pela Caixa Econômica Federal. Em suas razões de apelação (pp. 154-166), a recorrente argumenta que a sentença foi proferida sem a devida comprovação da origem do débito cobrado, tendo em vista que apenas juntou cartão de autógrafos, utilizado para a abertura de conta corrente. Prosseguiu para sustentar que as planilhas de evolução da dívida, com a indicação de valores aleatórios, não são documentos hábeis a comprovar a existência do débito e, ainda, que as faturas de cartão de crédito apresentadas pela CAIXA não possuem eficácia de prova escrita exigida pelo art. 700 do CPC, por se tratarem de documentos unilaterais e sem a sua anuência. Por fim, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se procedentes os embargos monitórios. Com contrarrazões (pp. 173-177) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027326-45.2022.4.01.3600 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): O cerne da questão posta está em definir se os documentos trazidos pela autora são suficientes para o reconhecimento do pedido, ou seja, se eles se enquadram no conceito de prova escritas previsto no artigo 700 do CPC. De início, esclareça-se que a Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, estando revestida das características de certeza, liquidez e exigibilidade. Efetivamente, o art. 28 desse diploma legal dispõe que: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/73, decidiu que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJ 02/09/2013), desde que acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente e comprovadas as exigências previstas no art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Ademais, consoante vem entendendo este Tribunal, “o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial” (TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima-Segunda Turma, PJe 04/09/2023). Nesse sentido, dentre outros, é o seguinte precedente, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. EXTRATOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. PRESTABILIDADE. FATOS ALEGADOS COMPROVADOS PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal CEF para cobrança de dívida contraída em função de descumprimento do Contrato de Cartão de Crédito, no valor de R$ 40.486,19. 2. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 3. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. (AC 1000009-47.2018.4.01.3201, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, PJe 26/05/2020). 4. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativo de evolução da dívida, produzido pela CEF. 5. Apelação desprovida. 6. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. (TRF1, AC 1006553-13.2022.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 17/2/2025) No caso dos autos, tem-se que a parte autora trouxe aos autos planilhas evolutivas do débito, com a indicação de seu valor, faturas de cartão de crédito e contrato em que consta as cláusulas gerais referente à prestação de serviços dos cartões de crédito, pessoa física (pp. 8-82). Foi, ainda, juntada a Ficha de Abertura e Autógrafos Pessoa Física – Individual (ID 427268987, p. 86), este subscrito pelas partes. Assim, o contrato de crédito bancário, acompanhado de extrato e de demonstrativo de débito, reveste-se de condições aptos a lastrear a ação monitória, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, o que está de acordo com art. 700 do CPC/2015. A própria embargante relatou nos embargos monitórios que (p. 99): (...)não nega que tenha concordado em utilizar os cartões de crédito lhes encaminhados pela Autora, mas efetivamente a ação monitória não é o instrumento jurídico-processual adequado à solução buscada, qual seja, a cobrança de tão vultuosa quantia, que conforme se vê, constam exclusivamente de planilhas evolutivas, as quais não condizem com o dispositivo processual invocado, objeto da ação monitória. Por fim, oportuno destacar que a parte devedora não impugna o valor do débito, limitando-se, tanto nos embargos à ação monitória, quanto nas razões recursais, a questionar a validade dos documentos juntados pela CAIXA. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da embargante. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na instância de origem. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1027326-45.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027326-45.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SIMONE DE JESUS PADILHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELITO JOSE DALCIN JUNIOR - MT6389-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO CAIXA. FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DÍVIDA COMPROVA POR MEIO DE DEMONSTRATIVO DOS VALORES UTILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da questão posta está em definir se os documentos trazidos pela autora são suficientes para o reconhecimento do pedido, ou seja, se eles se enquadram no conceito de prova escritas previsto no artigo 700 do CPC. 2. O art. 28 da Lei nº 10.931/2004 dispõe que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º”. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recurso repetitivo, previsto no art. 543-C do CPC/73, decidiu que a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial” (STJ, REsp 1291575/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJ 02/09/2013), desde que acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente e comprovadas as exigências previstas no art. 28, § 2.º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004. 4. Segundo o enunciado na Súmula n. 247/STJ, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". 5. Consoante já decidiu este Tribunal, “o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial” (TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Rel. Juiz Federal Convocado Alysson Maia Fontenele, Décima Segunda Turma, PJe 04/09/2023). 6. No caso dos autos, a inicial encontra-se suficientemente instruída com documentos aptos a demonstrar a efetiva utilização do crédito e comprovar a operação realizada, uma vez que está acompanhada de extratos bancários e demonstrativos de evolução da dívida.7. Apelação da embargante não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Hideraldo Marcos Leme x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309791158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010684-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO MARCOS LEME

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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NIVALDO PARRILHA

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JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de d… Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento de omissão na r. Sentença de fls. 255/268, no tocante ao pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, sob a arguição de necessidade de realização de perícia técnica. Verifico que a questão apontada é pertinente, razão pela qual, retifico a r. sentença, para acrescentar os fundamentos a seguir: "[...] O Juizado Especial é competente para processo e julgamento da ação, uma vez que, segundo o entendimento dispensado ao artigo 3º da Lei 9.099/95, 'causas de menor complexidade' não afastam o conhecimento da matéria posta aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente da incompetência do Juizado Especial. No caso em comento, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, notadamente diante dos documentos acostados aos autos que demonstram a falha na prestação de serviço pelo requerido, que, por outro lado, não apresentou contraprova suficiente a amparar a alegada necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante fraude, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição e determinando a restituição do valor de R$ 6.749,18, com atualização monetária e juros, conforme art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Cível é competente para julgar o feito; (iii) determinar se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe perpetrado por terceiro, no contexto da "falsa central de atendimento". III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A legitimidade passiva do banco recorrente decorre da teoria da asserção, sendo suficiente a alegação inicial da autora quanto à existência de relação jurídica de consumo com a instituição financeira (REsp 2.080.227/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2024). 4- A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível é afastada por inexistir litisconsórcio necessário ou necessidade de perícia técnica complexa, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. 5- A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da vulnerabilidade da autora e da assimetria informacional. 6- Restou comprovado que a autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida a realizar transações atípicas que destoam do seu perfil de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço bancário. 7- A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que os danos decorreram de fortuito interno, inerente à atividade bancária. 8- A tese da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, diante da aparência de legitimidade do contato fraudulento e da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A legitimidade passiva da instituição financeira é aferida com base na teoria da asserção, bastando a narrativa inicial sobre a relação jurídica entre as partes. 2- O Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda envolvendo fraude bancária quando não há necessidade de perícia técnica ou litisconsórcio necessário. 3- É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade. 4- A falha na prestação de serviço se configura quando o banco não detecta transações atípicas, destoantes do perfil do consumidor, realizadas em curto espaço de tempo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC, arts. 114 e 1026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.227/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. TJSP, RI Cível 1001088-67.2024.8.26.0664, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 15.08.2024. TJSP, RI Cível 1011246-61.2023.8.26.0004, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.08.2024. TJSP, RI Cível 1004748-21.2024.8.26.0001, Rel. Marcio Bonetti, j. 12.08.2024.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016618-33.2024.8.26.0011; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei. 'RECUSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Golpe da falsa central de atendimento Autora, correntista do Banco réu, foi vítima de golpe no dia 08 de abril de 2024, após receber uma ligação de um indivíduo que se identificou como funcionário da agência bancária onde mantém sua conta corrente. O estelionatário, alegando questões de segurança, solicitou dados pessoais e bancários da autora, o qual efetuou transferência de saldo. 2. Extinta a ação, fundada na necessidade de produção de prova pericial, recorre a parte autora. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do art. 370 do CPC - A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Relação de consumo Inversão do ônus da prova Requerida que não comprovou a regularidade das operações, bem como a existência de culpa exclusiva do correntista Transações espúrias que fogem ao perfil do correntista - Fato de terceiro que não tem o condão de responsabilizar o titular da conta Falha na prestação de serviços que resultou em prejuízos Risco do negócio jurídico. 5. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança que, de fato, deflui da relação havida com a instituição financeira. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais, porém, não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, que, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira a esta. Golpe amplamente divulgado na mídia. 6. Partes que devem retornar ao status quo inicial, com a declaração de nulidade e inexigibilidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos dela decorrentes. Recurso provido em parte. Sentença reformada.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000009-87.2025.8.26.0318; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) grifei. 'RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do empréstimo que afirma não ter contratado, devolução dos valores descontados e dano moral Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a casa bancária na restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados e R$ 3.000,00 a título de dano moral Irresignação do banco que não comporta provimento Preliminar de incompetência dos juizados afastada - Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia - Mérito Alegação de desconhecimento do empréstimo pelo consumidor que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Empresa que não se desincumbiu de comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico Hipossuficiência e onerosidade excessiva para comprovar fato negativo (prova diabólica) Ônus que competia a casa bancária, no termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade e regularidade da contratação ora impugnada Contratação por biometria facial selfie inadmissível - Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV - Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais) - Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14.063/2020 - Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 - Meio inadequado para comprovar a efetiva manifestação de vontade - Dano material que corresponde aos valores descontados do benefício previdenciário e devem ser restituídos de forma simples - Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016154-28.2023.8.26.0016; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) grifei. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial. [...]". Recebo, portanto, os embargos opostos, dando-lhe provimento para corrigir a omissão apontada e para acrescentar à r. Sentença a fundamentação acima referida. No mais, mantém-se a r. Sentença. Dê-se ciência às partes, com urgência. P.I.C. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 324100674

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-56.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA LUCIENE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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EVERTON VICTOR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-56.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-56.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 709ad69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCIENE BATISTA RODRIGUES ajuíza reclamação trabalhista em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA em 05-01-2024. Sustenta que houve admissão em 25-10-2020 e término do contrato em 07-07-2022. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 79.948,09. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Responsabilidade Prestou serviços para a Shoppee durante todo o contrato com exclusividade. Jornada Trabalhava das 09h00 às 17h00 de segunda a sexta no início. Mudou depois de dez a onze meses, das 07h00 às 13h20 de segunda a sábado. Intervalo era um de 20min e um de 10min. No começo não havia ponto, trabalhava com computador pessoal em casa. Depois na empresa a partir de março ou abril ou maio ou junho, entre março e maio do mesmo ano em que saiu, começou a anotar o ponto na reclamada. Não anotava ponto no computador de casa. Quando começou a marcar o ponto, passou a marcar o horário que chegava e horário que saía. No ponto da empresa eram anotados corretamente. No período em que trabalhou em casa, a reclamada anotava o ponto por conta própria, algumas vezes errado, com descontos de horas e descontos de comprovação de atestado. Nunca compensou dias nem horas. Dano moral Ambiente com chefia foi bem difícil no final, a Nice não se lembra direito do nome, induzia a pedir a conta. A depoente atendia 2 a 3 clientes ao mesmo tempo. Depois começaram a colocar 4 a 5 clientes e ela dizia que ia aumentar, mesmo não conseguindo atender todos porque demandava análise de documento. Ela dizia que a quantidade de clientes aumentaria. Também teve problema com atestados (não recebia), que ela não corrigia. Os problemas foram apenas esses.” A parte reclamada CONCENTRIX, em depoimento pessoal, disse: Responsabilidade A reclamante prestou serviços para a SHOPPEE durante todo o período com exclusividade. Jornada Reclte 09h00 15h20 em 6x1, 2 pausas 10 e um intervalo de 20min. Tinha banco de horas e se não compensasse recebia em folha em 3 meses. A reclamante tinha acesso aos espelhos de ponto. Dano moral Relacionamento da reclamante com a chefia era tranquilo, normal. Não sofreu pressões nem constrangimentos. Não havia restrições para uso do banheiro.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “A segunda reclamada não tem controle dos empregados da primeira reclamada que prestam serviços. Não tem como dizer se a reclamante prestou serviços ou não.” A segunda reclamada é, portanto, confessa. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. NORMA COLETIVA APLICÁVEL O enquadramento sindical do autor deve ser feito com a observância da atividade econômica preponderante do empregador. O contrato social da reclamada indica como atividade principal teleatendimento (call center) e não indica a dedicação ao telemarketing. Em face do exposto, não se aplicam à reclamante as normas coletivas juntadas com a petição inicial, razão pela qual rejeito os pedidos formulados com base nesses instrumentos normativos, inclusive PLR e multa normativa. VERBAS RESCISÓRIAS Saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com um terço, gratificação natalina proporcional e FGTS com 40% depositados, conforme documentação acostada à contestação (fls. 260/267 do arquivo *.pdf crescente), sem apontamento de diferenças pela parte autora. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual afasto a jornada descrita na petição inicial. Prevalece a jornada anotada nos espelhos de ponto. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIENE BATISTA RODRIGUES em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE BATISTA RODRIGUES

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 324100684

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000009-56.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA LUCIENE BATISTA RODRIGUES

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON VICTOR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-56.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RODRIGUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000009-56.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: LUCIENE BATISTA RODRIGUES RECLAMADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 709ad69 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO LUCIENE BATISTA RODRIGUES ajuíza reclamação trabalhista em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA em 05-01-2024. Sustenta que houve admissão em 25-10-2020 e término do contrato em 07-07-2022. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 79.948,09. As reclamadas respondem, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhidos os depoimentos pessoais. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Responsabilidade Prestou serviços para a Shoppee durante todo o contrato com exclusividade. Jornada Trabalhava das 09h00 às 17h00 de segunda a sexta no início. Mudou depois de dez a onze meses, das 07h00 às 13h20 de segunda a sábado. Intervalo era um de 20min e um de 10min. No começo não havia ponto, trabalhava com computador pessoal em casa. Depois na empresa a partir de março ou abril ou maio ou junho, entre março e maio do mesmo ano em que saiu, começou a anotar o ponto na reclamada. Não anotava ponto no computador de casa. Quando começou a marcar o ponto, passou a marcar o horário que chegava e horário que saía. No ponto da empresa eram anotados corretamente. No período em que trabalhou em casa, a reclamada anotava o ponto por conta própria, algumas vezes errado, com descontos de horas e descontos de comprovação de atestado. Nunca compensou dias nem horas. Dano moral Ambiente com chefia foi bem difícil no final, a Nice não se lembra direito do nome, induzia a pedir a conta. A depoente atendia 2 a 3 clientes ao mesmo tempo. Depois começaram a colocar 4 a 5 clientes e ela dizia que ia aumentar, mesmo não conseguindo atender todos porque demandava análise de documento. Ela dizia que a quantidade de clientes aumentaria. Também teve problema com atestados (não recebia), que ela não corrigia. Os problemas foram apenas esses.” A parte reclamada CONCENTRIX, em depoimento pessoal, disse: Responsabilidade A reclamante prestou serviços para a SHOPPEE durante todo o período com exclusividade. Jornada Reclte 09h00 15h20 em 6x1, 2 pausas 10 e um intervalo de 20min. Tinha banco de horas e se não compensasse recebia em folha em 3 meses. A reclamante tinha acesso aos espelhos de ponto. Dano moral Relacionamento da reclamante com a chefia era tranquilo, normal. Não sofreu pressões nem constrangimentos. Não havia restrições para uso do banheiro.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “A segunda reclamada não tem controle dos empregados da primeira reclamada que prestam serviços. Não tem como dizer se a reclamante prestou serviços ou não.” A segunda reclamada é, portanto, confessa. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. NORMA COLETIVA APLICÁVEL O enquadramento sindical do autor deve ser feito com a observância da atividade econômica preponderante do empregador. O contrato social da reclamada indica como atividade principal teleatendimento (call center) e não indica a dedicação ao telemarketing. Em face do exposto, não se aplicam à reclamante as normas coletivas juntadas com a petição inicial, razão pela qual rejeito os pedidos formulados com base nesses instrumentos normativos, inclusive PLR e multa normativa. VERBAS RESCISÓRIAS Saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com um terço, gratificação natalina proporcional e FGTS com 40% depositados, conforme documentação acostada à contestação (fls. 260/267 do arquivo *.pdf crescente), sem apontamento de diferenças pela parte autora. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS A jornada declarada pela parte autora em depoimento pessoal diverge da jornada descrita na petição inicial, razão pela qual afasto a jornada descrita na petição inicial. Prevalece a jornada anotada nos espelhos de ponto. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo estipulado no artigo 477 da CLT. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LUCIENE BATISTA RODRIGUES em face de CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA e SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. - SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

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