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"1000069-12.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 125 de 142

Processo nº 1000069-89.2024.8.11.0002

ID: 256793291

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000069-89.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA LEITE MINOZZO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1000069-89.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.156,59 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: ELIANA LEITE MINOZZO Endereço: RUA - FLAMINGO, 0, (LOT JD N KANAÃ), CENTRO SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78130-354 FINALIDADE: CITAÇÃO do executado (s) acima qualificado (s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da petição inicial (disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento), para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração deste edital, pagar o débito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos foram necessários para a satisfação da dívida. Resumo da Inicial: Trata-se de Execução Fiscal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em face de ELIANA LEITE MINOZZO, na quantia abaixo especificada, inscrito em certidão de dívida ativa. Débito Atualizado: R$ 3.156,59 DESPACHO/DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande/MT, 14 de abril de 2025. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a) Autorizado(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000069-53.2019.8.11.0006

ID: 308544241

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000069-53.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS ADRISOL LTDA - ME SALLETE ZANELLA DEITOS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000069-53.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000069-53.2019.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS ADRISOL LTDA - ME, SALLETE ZANELLA DEITOS Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexada aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, houve nova intimação pessoal do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, decorrendo o prazo “in albis”, conforme certidão retro. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que o exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, após havendo transcorrido “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias para suprir a falta, com alicerce no art. 485, inciso III e §1º, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80 JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. Eventual levantamento de gravame, bens restritos ou penhorados, realizado no curso do presente feito, deverá ocorrer somente após o trânsito em julgado, ocasião em que os autos deverão ser conclusos para cumprimento dessa determinação. CONDENO o executado a honorários de advogado no patamar de 10% (dez por cento) do crédito exequendo. ISENTO do pagamento de custas de taxas judiciárias, ante a ausência de citação. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres, 23 de junho de 2025. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Maria Das Graças Da Silva x Shirlei Barbosa Machado

ID: 293297884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-48.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEI BARBOSA MACHADO

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000069-48.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva - Shirlei Barbosa Machado - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos … Processo 1000069-48.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Graças da Silva - Shirlei Barbosa Machado - Considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil de 2015, determina-se às partes que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais há controvérsia. A especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III do Código de Processo Civil de 2015). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do Código de Processo Civil de 2015), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do Código de Processo Civil de 2015), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III, c.c. artigo 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015). Apontado precedente para o julgamento do caso, a parte deverá esclarecer as razões pelas quais ao caso concreto se aplicam os precedentes mencionados na petição inicial e contestação e sua eventual superação ou necessidade de modificação, nos termos do Enunciado n. 09 da ENFAM: É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil de 2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula. Sem prejuízo de julgamento conforme o estado do processo, bem como visando o saneamento do processo, especifiquem e justifiquem as partes as provas com as quais pretendem demonstrar os fatos que servem de fundamento para o acolhimento ou rejeição do pedido segundo as respectivas proposições jurídicas apresentadas na petição inicial e contestação indicando, de forma concreta, quais os meios de prova (documentos, testemunhas, perícia, etc.) e sua especificação (indicar os documentos, testemunhas, natureza da prova pericial, etc.) informando, para cada um deles, qual a relação de pertinência e relevância com as questões de fato e de direito por ela indicadas, delimitando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento e preclusão. Nessa mesma oportunidade, para melhor organização da pauta, em caso de indicação de prova testemunhal, as partes já devem apresentar o rol de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo de cinco dias. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE SOUSA (OAB 507788/SP), CLAUDETE PACHECO DOS SANTOS (OAB 232962/SP)

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695320

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO RONDONIA LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695374

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO AFFONSO DIEL

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EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695439

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Auricelio De Lima Pimentel e outros

ID: 314695458

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001015-79.2020.5.14.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

AURICELIO DE LIMA PIMENTEL EDER AUGUSTO PINHEIRO ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA JOSE CABRAL DE MENEZES LAUDICENA FRANCISCA FELICIANA MARILDA AUGUSTA DA SILVA ORMINDO CABRAL DE MENEZES VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO RONDONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA CAHULLA

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FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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EMANUELE ROCHA SILVA SANTANA

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ AP 0001015-79.2020.5.14.0004 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: AURICELIO DE LIMA PIMENTEL E OUTROS (9) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001015-79.2020.5.14.0004, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos pelos sócios Eder Augusto Pinheiro e Alessandra Paiva Pinheiro contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Elog Transportes e determinou sua inclusão no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam ausência dos requisitos legais do art. 50 do Código Civil e sustentam que, por estar a empresa em recuperação judicial, a execução contra os sócios não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. Pleiteiam, portanto, sua exclusão da lide e a remessa da controvérsia ao juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho com fundamento na teoria menor, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; e (ii) estabelecer se a existência de recuperação judicial impede a execução contra os sócios na esfera trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, bastando que a pessoa jurídica se revele obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista, sem necessidade de prova de abuso da personalidade jurídica. 4. A insuficiência patrimonial da empresa executada justifica a responsabilização patrimonial dos sócios, especialmente em se tratando de créditos de natureza alimentar e relação jurídica marcada pela hipossuficiência do trabalhador. 5. A empresa em recuperação judicial não impede o redirecionamento da execução aos sócios, desde que preservado o patrimônio da sociedade e o plano de soerguimento aprovado. A Justiça do Trabalho mantém competência para execução contra os sócios, conforme jurisprudência consolidada do TST e STJ. 6. A desconsideração da personalidade jurídica na esfera trabalhista não requer a apuração de atos dolosos ou fraudulentos dos administradores, nem atrai, por si só, a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho pode aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC, quando a empresa executada se revela insuficiente para quitar os débitos trabalhistas. 2. A existência de recuperação judicial da empresa não impede a execução contra os sócios na Justiça do Trabalho, desde que não haja afetação do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação. 3. A competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista permanece na Justiça do Trabalho, mesmo diante da recuperação judicial da empresa devedora. --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV; CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 59 e 82-A. Jurisprudência relevante citada: TRT-14, Processo 0000238-29.2019.5.14.0425, Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz, j. 21.01.2022. TRT-14, Processo 0000480-95.2016.5.14.0003, Rel. Afranio Viana Gonçalves, j. 22.11.2017. TST, AIRR-1000069-21.2015.5.02.0030, Rel. Min. Dora Maria da Costa, j. 23.10.2019. TST, AIRR-0010890-56.2019.5.18.0082, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21.08.2024. TST, Ag-AIRR-10034-06.2016.5.03.0021, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23.02.2024. TST, Ag-AIRR-10207-22.2022.5.03.0182, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 23.08.2024. TST, RR-2538-48.2015.5.02.0033, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30.06.2023. TST, Ag-AIRR-122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16.08.2024. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - VERDE TRANSPORTES LTDA

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791492

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EDER AUGUSTO PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791530

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO

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Alessandra Paiva Pinheiro e outros x Antonio De Padua Rosa Dias e outros

ID: 280791565

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000502-37.2022.5.14.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO EDER AUGUSTO PINHEIRO

Polo Passivo:

ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA MICHEL ROSARIO LEITE ALVES VERDE TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO QUEIROZ CARVALHO

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THIAGO AFFONSO DIEL

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PITAGORAS CUSTODIO MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO AP 0000502-37.2022.5.14.0006 AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO E OUTROS (1) AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES E OUTROS (4) PROCESSO: 0000502-37.2022.5.14.0006 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO 1º AGRAVANTE: EDER AUGUSTO PINHEIRO ADVOGADO(S): THIAGO AFFONSO DIEL 2º AGRAVANTE: ALESSANDRA PAIVA PINHEIRO ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: MICHEL ROSARIO LEITE ALVES ADVOGADO: PITAGORAS CUSTODIO MARINHO AGRAVADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: VERDE TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO AFFONSO DIEL AGRAVADO: ELOG EXPRESS ENCOMENDAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FLAVIO QUEIROZ CARVALHO AGRAVADO: ANTONIO DE PADUA ROSA DIAS ADVOGADO: - RELATOR: DESEMBARGADOR SHIKOU SADAHIRO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de empresas executadas para alcançar os bens de seus sócios, em execução trabalhista, para satisfazer crédito alimentar. Os agravantes argumentam que a desconsideração da personalidade jurídica deveria seguir a teoria maior (art. 50, CC), e pleiteiam a suspensão da execução em razão da recuperação judicial de algumas das empresas executadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a desconsideração da personalidade jurídica, no caso de crédito trabalhista alimentar, exige a comprovação de abuso de personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos da teoria maior (art. 50, CC), ou se se aplica a teoria menor, baseada na simples insolvência; (ii) estabelecer se a recuperação judicial das empresas executadas acarreta a suspensão da execução, inclusive quanto à responsabilização dos sócios via desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. No processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com amparo subsidiário no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente para sua aplicação a demonstração da insolvência da devedora principal, considerando a hipossuficiência do trabalhador e a natureza alimentar do crédito trabalhista. 4. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução contra os sócios, conforme entendimento do STJ (REsp 2034442/DF), pois a constrição dos bens dos sócios não afeta o patrimônio da empresa recuperanda, nem sua capacidade de soerguimento. 5. A jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST consolida a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios em execução trabalhista de crédito alimentar, mesmo diante da insolvência da empresa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravos de petição conhecidos e não providos. Tese de julgamento: "1. No processo do trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a insolvência da empresa executada para alcançar os bens dos sócios, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito"; "2. O processamento da recuperação judicial da empresa executada não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra o sócio pessoa física". ________ Dispositivos relevantes citados: Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 8º; CDC, art. 28, §5º; Lei 11.101/2005, arts. 6º, II e §2º; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020; CPC, art. 513; CC, art. 50; Resolução TST nº 221/2018 (IN 41). Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 2034442/DF (2022/0334067-8), Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/09/2023; TRT14 - AP 0000337-66.2017.5.14.0005; TRT14 - AP 0000127-63.2015.5.14.0141; TRT14 - AP 0000701-68.2018.5.14.0404; TRT14 - AP 0000892-22.2018.5.14.0402; TRT14 - AP 0000045-63.2012.5.14.0003; TST - AIRR 1000069-21.2015.5.02.0030; TST - AIRR 10306-21.2015.5.03.0090. PORTO VELHO/RO, 26 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL ROSARIO LEITE ALVES

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