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Processo nº 1000118-18.2025.4.01.4300

ID: 292755884

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000118-18.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LENITA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000118-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LENITA GARCIA FER… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000118-18.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LENITA GARCIA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido com DIB/DIP em 15/04/2014, e pagamento da primeira parcela em 22/07/20214. Pugna ainda pela condenação do INSS ao pagamento das diferenças resultantes do ato revisional. Breve relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico a ocorrência de decadência. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do recurso extraordinário 626.489-SE (Plenário, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, 16/10/2013), sob regime de repercussão geral (Tema 313), decidiu que são aplicáveis à decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 as seguintes diretrizes: a) em relação aos benefícios deferidos antes da vigência da MP 1.523-9/97 (depois convertida na Lei 9.528/97), o prazo decadencial tem início no dia 01/08/1997; b) nos casos dos benefícios concedidos posteriormente à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997, o prazo decadencial tem início no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação; c) concedido o benefício, o prazo decadencial alcança toda e qualquer pretensão, tenha sido discutida ou não no processo administrativo; d) não há decadência quando o pedido administrativo tiver sido indeferido pela Autarquia Previdenciária, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas. Note-se que o STF assentou a constitucionalidade do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício previdenciário. Ressalvou apenas que inexiste prazo decadencial para indeferimento inicial de benefício, o que não é o caso dos autos. Daí a inaplicabilidade da Súmula 81 da TNU, pois embora não haja decadência quanto ao seu indeferimento ou cancelamento, ela existe quanto à revisão de benefício concedido. Veja-se que o início da contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação do benefício pela parte autora, nos termos do artigo 103, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, tendo transcorrido mais de dez anos do recebimento da primeira prestação da aposentadoria objeto do pedido de revisão até a data do ajuizamento, o feito deve ser extinto, com julgamento de mérito, face à ocorrência de decadência. No presente caso, a data do primeiro pagamento ocorreu em 22/07/2014 (cf. Extrato de Histórico de Crédito - HISCRE - documento anexado à presente sentença). Como a ação foi ajuizada em 08/01/2025, o direito da parte autora de pleitear a revisão do benefício foi atingido pela decadência. Quanto ao fato de ter havido requerimento administrativo de revisão, no caso concreto não afasta a decadência sobre o que está sendo pedido, porque não suspende ou interrompe o prazo decadencial. A esse respeito, veja-se o Tema 975 do STJ: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Nessa linha de raciocínio, cito os seguintes precedentes do TRF4: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 975 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há falar em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 2. O pedido administrativo de revisão do benefício, ainda que protocolado antes do decurso do prazo decadencial, não interrompe nem suspende seu curso, devendo a ação judicial ser protocolada dentro do prazo estabelecido pelo artigo 103, da Lei nº 8.213/91, sob pena de reconhecimento da decadência do direito de revisar o benefício. 3. Provida parcialmente a apelação do INSS. Parcialmente prejudicado o recurso do INSS e integralmente o da parte autora. (TRF4, AC 5013934-14.2017.4.04.7107, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 21/08/2023) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.648.336/RS, assentou a seguinte tese no Tema 975 representativo da controvérsia: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. O pedido de revisão do benefício, seja no âmbito administrativo ou em sede judicial, não tem o condão de suspender ou de interromper o curso do prazo decadencial. Inteligência do art. 207 do Código Civil. (TRF4, AC 5013101-51.2021.4.04.7205, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/03/2023) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECADÊNCIA. TEMA 975/STJ. 1. Os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. São descabidos os embargos declaratórios quando buscam meramente rediscutir, com intuito infringente, o mérito da decisão impugnada, providência incompatível com a via eleita. 3. Na forma dos fundamentos do Tema 975/STJ, desimporta, aqui, se o segurado ingressara - no decênio - com pedido de revisão na esfera administrativa, na medida em que "Não há falar (...), em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC)." 4. Em face da discussão acerca de eventual prequestionamento e considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC/2015, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o novo CPC acabou por consagrar expressamente a tese do prequestionamento ficto, na linha de como o STF pacificou entendimento por meio do verbete sumular 356. (TRF4, AC 5018294-85.2018.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 10/03/2022) EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. A 1ª Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial nº 1648336/RS, assentou a seguinte tese no Tema 975 representativo da controvérsia: "aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário ". 2. O pedido de revisão administrativo não tem o condão de suspender ou de interromper o curso do prazo decadencial. (TRF4 5001119-90.2019.4.04.7211, NONA TURMA, Relator JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 19/02/2021) Além disso, quanto ao pedido de inclusão do período de 02/02/2007 a 02/02/2010, reconhecido em reclamatória trabalhista, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.117 do STJ, segundo o qual o prazo decadencial, em tais hipóteses, tem início a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista. No caso dos autos, conforme documento ID 2164824156, página 82, o trânsito em julgado ocorreu em 19/11/2013, razão pela qual o ajuizamento da presente ação em 08/01/2025 revela-se igualmente intempestivo. Acerca dessa questão, o ministro relator do referido julgado esclareceu que “o título judicial da Justiça laboral mostra-se suficiente para a averbação de vantagens e de tempo de contribuição perante a autarquia, sendo desnecessário aguardar a liquidação da sentença trabalhista para requerer a revisão do benefício, visto que a referida apuração é procedimento destinado à satisfação do crédito do trabalhador perante seu empregador.” Por fim, importa salientar que, tratando-se de ato revisional de concessão de benefício, como na situação retratada nos autos, o requerimento administrativo de revisão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91. Trata-se de prazo de natureza material, cuja contagem não se subordina à existência de pedido na esfera administrativa. Assim, o segurado deve ajuizar a ação dentro do prazo legal de 10 anos, independentemente de pedido formulado ao INSS, sob pena de perecimento do direito. Ainda que se admitisse a suspensão do prazo decadencial em razão dos requerimentos administrativos de revisão formulados em 25/01/2023 e 15/02/2024, mesmo assim a pretensão seria atingida pela decadência, haja vista que os referidos processos administrativos não foram instruídos com toda a documentação necessária para análise do pleito na via administrativa, ocasionando o indeferimento forçado dos mesmos, de sorte que não houve qualquer suspensão ou interrupção do prazo decadencial previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/91. Dessa forma, não há como acolher os pedidos da parte autora, ante a ocorrência da decadência em relação a todos os fundamentos invocados na inicial. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA da pretensão revisional da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, II, CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publicação, registro e intimação da presente sentença via sistema eletrônico. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado, arquivando-se os autos; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Henrique Jorge Pinto De Abreu Gaio x Caixa Economica Federal

ID: 260254527

Tribunal: TRT1 Órgão: Análise de Recurso para o TST - RR Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0091600-41.2006.5.01.0034

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JORGE PINTO DE ABREU GAIO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47a4443 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HENRIQUE JORGE PINTO DE ABREU GAIO Recorrido(a)(s): CAIXA ECONÔ… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47a4443 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HENRIQUE JORGE PINTO DE ABREU GAIO Recorrido(a)(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/12/2024 - Id. 5871adc; recurso interposto em 02/02/2025 - Id. cba235c). Regular a representação processual (Id. 9637d2e). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA. A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No caso em apreço, limitou-se o recorrente a transcrever os seguintes trechos do v. acórdão hostilizado: "(...) O Tribunal negou provimento ao apelo, encerrando a discussão acerca dos valores já apurados até fevereiro de 2021, e reconhecendo devidas diferenças do período de março até junho de 2021, ante o restabelecimento do pagamento das vantagens pessoais em folha de pagamento de agosto de 2021, conforme acórdão de fls. 738/742 (Id nº cc64520): (...)" "Notificado da decisão em 18/10/2023, em vez de recorrer, eis que marco inicial do prazo recursal, apresentou petição com pedido de reiteração/reconsideração, reforçando a alegação de retificação dos cálculos homologados pela existência de erros materiais, indeferimento ratificado pelo magistrado de primeiro grau, reportando-se aos fundamentos da decisão, conforme despacho exarado em 12/11/2023 (fl. 836 - Id nº 0e90a08). (...)" Da leitura atenta da r. decisão Regional é possível identificar vários outros trechos que encerram fundamentos relevantes para o equacionamento da controvérsia e cuja transcrição não foi realizada, in verbis: "(...) Transitado em julgado em 13/07/2023, intimado o autor a adequar seus cálculos ao parâmetro estabelecido pelo Tribunal, em definitivo, persistiu em reiterar a invocação de erros materiais e de retificação dos cálculos homologados, pleito indeferido pelo magistrado de piso em outubro de 2023, conforme decisão de fl. 828 (Id nº a7afba7): "Correta a promoção da Contadoria do Juízo, devendo o autor ser intimado a apresentar novos cálculos de liquidação, observando os cálculos anteriormente homologados (id ee85f75) e procedendo apenas retificações quanto as diferenças complementares que devem ser apuradas de março de 2021 a julho de 2021. Prazo de oito dias." (...) Notificado da manutenção do entendimento, interpôs o agravo de petição em 27/11/2023, quando já ultrapassado o octídio legal, contado da ciência da decisão que indeferiu o pleito apresentado, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo recursal, conforme precedentes do C. TST : "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode admitir a interposição do agravo de petição à decisão que apenas ratificou a anterior, contra a qual o exequente se insurge por meio de agravo de petição claramente fora do prazo, Com efeito, se a parte interpõe pedido de reconsideração no lugar do agravo de petição, provoca a si inevitável prejuízo, pois, não interrompido o prazo recursal, a posterior interposição do agravo de petição dar-se-á intempestivamente. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR - 11599-44.2016.5.03.0008, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DJET: 14/08/2020)" Além disso, inexistentes valores apurados a título de diferenças referentes ao período delimitado, em definitivo, pelo Tribunal, em julgamento de agravo de petição anterior, a decisão de adequação aos seus termos, contra a qual recorre o autor, ostenta natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato. Desse modo, interposto o agravo de petição contra ato judicial de natureza interlocutória e já ultrapassado o octídio legal, não deve ser conhecido ante a manifesta irrecorribilidade da decisão e intempestividade do apelo, nos termos dos artigos 893, §1º, e 897, alínea 'a', ambos da CLT." (g.n.) Nessa medida, não cumpriu o recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, porque não transcreveu na peça recursal todos os trechos que abarcam o ponto nodal das razões de decidir estampados no acórdão , o que prejudica o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, do art. 896, §1º-A, da CLT, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Veja-se, a propósito, a jurisprudência da C. Corte a respeito do procedimento adotado pelo insurgente e consubstanciado na transcrição de parte dos fundamentos que lastreiam a decisão combatida: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos." (E-ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PELA RECLAMADA ( FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. PARÁGRAFO CONCLUSIVO DA DECISÃO REGIONAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O trecho reproduzido nas razões recursais não atende aos fins do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT (incluídos pela Lei nº 13.015/2014), porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional para solucionar a controvérsia, cingindo-se apenas à conclusão da decisão regional, trecho que não contém o prequestionamento da tese que a parte pretende debater. Ademais, a subsistência de fundamentos independentes e suficientes sem impugnação não cumpre a exigência contida no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1000118-14.2023.5.02.0602, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/02/2025). (g.n.) "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA MRS LOGÍSTICA S.A.. E PELA VALE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA FATAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM. CASO FORTUITO NÃO DEMONSTRADO (TEMA EXCLUSIVO DO APELO DA MRS LOGÍSTICA S.A.). No caso dos autos, a transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é insuficiente, já que o trecho transcrito não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia. A recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT. Em razão do óbice processual acima destacado, é inviável o exame da matéria de fundo, não havendo como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10050-66.2021.5.03.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). (g.n.) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. /ppf/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE JORGE PINTO DE ABREU GAIO

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Superintendencia Estadual Do Meio Ambiente-Semace x Municipio De Horizonte

ID: 314679848

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000558-36.2018.8.06.0086

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE HORIZONTE

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000558-36.2018.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO A… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0000558-36.2018.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE APELADO: MUNICIPIO DE HORIZONTE : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal ajuizada contra o município de Horizonte, sob fundamento de prescrição quinquenal e intercorrente, em razão da demora na conclusão do processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorrera prescrição nos autos, em razão de causas interruptivas da prescrição previstas no Decreto nº 6.514/2008; a presunção de liquidez e certeza da CDA apresentada pela SEMACE, que só poderia ser afastada por prova inequívoca; a necessidade de juntada de processo administrativo como condição para a execução de título executivo extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto nº 6.514/2008 prevê a ocorrência de prescrição intercorrente trienal e quinquenal no âmbito do processo administrativo de apuração de sanções ambientais, prevendo igualmente causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, quais sejam: o recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e pela decisão condenatória recorrível. 4. A Certidão de Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, e o processo administrativo que lhe deu origem segue a mesma presunção, cujo ônus de desconstituí-la incumbe ao executado. 5. Na ausência de processo administrativo, fica inviável uma análise completa da ocorrência da prescrição, pois não é possível averiguar a ocorrência das causas interruptivas e suspensivas da prescrição, e a sua ausência não pode ser presumida, razão pela qual impõe-se o afastamento da prescrição, com anulação da sentença e retorno dos autos para continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. Tese de julgamento: 1. A análise da ocorrência de prescrição em execução fiscal de multa ambiental depende da verificação do processo administrativo, considerando as possíveis causas interruptivas e suspensivas. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo ao executado produzir provas robustas para desconstituí-la" Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.514/2008, arts. 21 e 22; Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp: 1893489 PR 2020/0225942-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021; TJMT, Apelação Cível nº 1000118-97.2019.8.11.0005, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do e. Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, nos autos da ação de execução fiscal movida pela apelante em desfavor do município de Horizonte, prolatada nos seguintes termos: Por todo o exposto, considerando os fundamentos de fato e de direitos alinhados, ACOLHO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e reconheço a PRESCRIÇÃO, extinguindo a execução com arrimo no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. (Id 18116780) Em suas razões de reforma, a SEMACE alega que a execução fiscal é de natureza não tributária, com prazo de 5 (cinco) anos, e que durante a tramitação do feito diversos fatos geraram a interrupção do prazo para a pretensão punitiva do crédito. Defende que, vencido o prazo para pagamento cujo termo inicial foi 12/12/2016, diante do inadimplemento do apelado, teve início o prazo prescricional da pretensão executória, nos termos da Súmula nº 467 do STJ. Além disso, defende a higidez da CDA e a desnecessidade de juntada de cópia integral do processo administrativo na execução de título executivo extrajudicial Contrarrazões no Id 18116788, no qual a parte recorrida defende que o auto de infração foi lavrado em 05/05/2011 e o julgamento apenas ocorreu em 12/12/2016, verificando-se assim que o recorrente demorou mais de cinco anos para a conclusão do procedimento administrativo que fez gerar a dívida ativa objeto de cobrança desta apelação. Instado a se manifestar, o Ministério Público deixou de opinar no mérito da questão, com fundamento na Súmula 189 do STJ (Id 20522831). É o relatório, no essencial. VOTO De início, conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. O cerne da questão posta em controvérsia consiste em analisar se ocorrera interrupção do prazo quinquenal para a pretensão executória de multa ambiental. Pois bem. De início, é importante esclarecer que o caso discutido nos autos envolve a análise de prescrição da ação de execução, em razão de mora no processo administrativo. Em sentença, o juízo reconheceu a ocorrência de prescrição, sob o seguinte fundamento: Analisando a própria certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifico que a inscrição foi realizada apenas em 24/05/2017, referente aos processos administrativos 11120884-0 e 11383759-3, e que, o auto de infração foi lavrado em 05/05/2011, com a notificação do infrator em 10/06/2011 e julgamento apenas em 12/12/2016. Ou seja, verifica-se que o exequente demorou mais de cinco anos, para a conclusão do procedimento administrativo que fez gerar a dívida ativa objeto de cobrança nesses autos, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo, ultrapassando não apenas o prazo trienal para a conclusão do procedimento (prescrição intercorrente), mas também o prazo de cinco anos para a conclusão da apuração infracional administrativa. (Fls. 2/3, Id 18116780) De acordo com o apelante, o termo inicial do procedimento administrativo para a apuração da infração ambiental, qual seja, 05/05/2011, considerado em sentença, está correto (Id 18116784, fls.2), contudo o termo inicial da pretensão executória ambiental seria o término do processo administrativo. Aduz que o dia 12/12/2016 foi o dia em que o apelado foi notificado do julgamento administrativo irrecorrível, logo, antes dessa data houve um ou mais julgamentos, interrompendo o prazo prescricional. Além disso, afirmou que, vencido o prazo para pagamento, cujo termo inicial foi o dia 12/12/2016, diante do inadimplemento, tivera início o prazo prescricional da pretensão executória. O Decreto nº 6514/2008, que estabelece o processo administrativo para apuração de sanções ao meio ambiente, citado em sentença e no recurso de apelação, determina que prescreve em cinco anos a ação da administração para apurar infrações ambientais: Art. 21. Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado. § 1o Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração. § 2o Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008). § 3o Quando o fato objeto da infração também constituir crime, a prescrição de que trata o caput reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. § 4o A prescrição da pretensão punitiva da administração não elide a obrigação de reparar o dano ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008). Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Parágrafo único. Considera-se ato inequívoco da administração, para o efeito do que dispõe o inciso II, aqueles que impliquem instrução do processo. De uma análise dos artigos supracitados, no caso de processos administrativos que envolvem a apuração de ato lesivo ao meio ambiente, infere-se que há duas possibilidades: a ocorrência de prescrição trienal pela paralisação do processo administrativo, ou a ocorrência da prescrição quinquenal, tendo como marco a lavratura do auto de infração, o que fora aplicado em sentença. No entanto, para a correta averiguação da ocorrência de prescrição e decadência, não há como deixar de analisar o processo administrativo que lhe deu causa, considerando que somente com a sua correta averiguação é possível analisar a ausência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Ausente o processo administrativo que lhe deu causa, fica inviável concluir, de forma segura, pela perda do direito em razão da inércia do exequente. Isto porque a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, o qual somente pode ser afastada diante de provas robustas que afastem o atributo da presunção legitimidade dos atos administrativos. Assim, o processo administrativo que antecede a CDA goza da mesma presunção, cujo ônus de desconstituí-la compete à parte executada, sendo desnecessário que o exequente apresente o processo administrativo como condição para a execução fiscal, cujo ônus para apresentá-lo é do próprio executado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL . FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU, DE SUA RESIDÊNCIA, OU DE ONDE FOR ENCONTRADO. PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO . JUNTADA. DESNECESSIDADE. CDA. REQUISITOS . REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art . 46, § 5º, assegura à Fazenda Pública a faculdade de propor a execução fiscal "no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado", não havendo preferência de competência territorial entre eles. 2. O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência . Precedentes. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a presença dos requisitos legais de validade da CDA pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4 . Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1893489 PR 2020/0225942-9, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/09/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) Nesse contexto, não havendo nos autos processo administrativo capaz de ensejar uma análise acurada da prescrição do processo administrativo, com análise das causas interruptivas e suspensivas, fica inviável o reconhecimento da prescrição. Corroborando com o exposto, colho precedentes: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - MULTA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa ambiental ostenta natureza de crédito não tributário e, portanto, não se aplica, quanto à prescrição/decadência, as regras do CTN, mas do Decreto n. 20.910/1932. A análise da ocorrência, ou não, da prescrição/decadência do crédito executado, exige, necessariamente, a juntada do processo administrativo, já que pode ter havido, no curso daquele procedimento, alguma causa de interrupção do prazo prescricional/decadencial. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000118-97.2019 .8.11.0005, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/03/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NULIDADE DA CDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em reconhecimento de prescrição ou decadência quando a parte agravante deixa de juntar processo administrativo a corroborar . 2. Nos termos da Súmula 393/STJ, não é admissível a exceção de pré-executividade quando a matéria demandar dilação probatória. 3. No presente caso, se discute a ausência de responsabilidade por não ser proprietário do imóvel e ter sido "vítima" de uma reintegração de posse de terceiro, incompatível com a via eleita. 4. Recurso conhecido e desprovido." (TJMT. N.U 1022350-84.2020.8.11.0000, Rel. Antonio Veloso Peleja Junior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24/05/2022, DJe 06/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (DECADÊNCIA) - DECRETO Nº. 20.910/1932 - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE - TEMA 104 E SÚMULA 393 DO STJ. 1 . Em se tratando de multa administrativa (ambiental), logo, de natureza não tributária, o crédito não se submete às disposições da Lei n.º 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional), o que afasta a alegada necessidade de reconhecimento da decadência com base no art. 173, do CT. 2. Ausente nos autos a juntada do Processo Administrativo, não há como o julgador verificar se procede (ou não) a alegada decadência da multa ambiental, pois para tanto, necessário que se verifiquem as respectivas datas dos atos que culminaram na aplicação da aludida penalidade. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ (Tema 104 e Súmula 393), é cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, desde que não demandem dilação probatória. 4. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT - AI: 10208371320228110000, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/08/2023) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . PRESCRIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO. 1. A integralidade do processo administrativo não foi juntada na ação para possibilitar a análise das causas de suspensão e interrupção da prescrição ou sua ausência . 2. Não há elementos no processo que evidenciem a alegada prescrição da pretensão punitiva. O mero decurso de tempo entre a autuação ocorrida em 2015 e a aplicação da penalidade em 2022 não é, por si só, indicativo da ocorrência da prescrição, pois, como afirmado pelo juiz processante, podem ter ocorridos causas que suspendem ou interrompem o prazo prescricional, o que demanda a prévia oitiva da parte contrária e instrução probatória. 3 . Não há, portanto, fumaça do bom direito, mas mera alegação fática que pode ser infirmada pela parte contrária, por meio de comprovação documental. 4. Ausente a fumaça do bom direito, não é possível a concessão da tutela de urgência, sendo necessária a instrução processual para cognição exauriente do mérito, com a devida produção probatória pelas partes. 5 . Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Sem custas e sem honorários. (TJ-DF 07008146220238079000 1743251, Relator.: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/09/2023) PROCESSO Nº: 0808458-25.2020.4.05 .8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREV - SYSTEM EIRELI ADVOGADO: João Arthur Vasconcelos De Albuquerque APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO . ÔNUS DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTADO. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DO PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1.Trata-se de apelação interposta por PREV - SYSTEM EIRELI (contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal/PE, que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a extinção da cobrança em relação à CDA 40 .6.09.000264-94, que já foi extinta administrativamente pela Fazenda Nacional), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de juntada de processos administrativos; 2) a ocorrência de prescrição parcial das CDAs Nº 40.6 .18.001080-20, 40.2.18 .000378-17, 40.7.10.000404-37 e 40 .6.10.003238-30; 3) a "aparente" ausência de imputação dos pagamentos realizados no âmbito do parcelamento especial da lei 11.941/2009 . 2. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. A juntada do processo administrativo tributário, nos autos da Execução Fiscal, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, cabe ao executado, sobre quem recai o ônus de desconstituir o crédito tributário. Nesse sentido: AgInt no REsp 1 .650.615/RJ, Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/04/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.203 .836/RS, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/04/2018; REsp 1311899/RS, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 02/03/2021. Ademais, a despeito de não ser requisito à propositura do executivo fiscal a juntada do processo administrativo fiscal, sendo exigida apenas a menção do seu número para que possa ser franqueado à parte executada o acesso aos seus autos (art . 2º, § 5º, VI, da LEF), a apelante não logrou demonstrar que lhe foi negado administrativamente o acesso aos processos que deram origem à cobrança do crédito tributário, não comprovando o alegado cerceamento de defesa. 3. Inocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários. Os débitos objetos das CDA's 40 .7.10.000404-37 e 40.6 .10.003238-30 referem-se a fatos geradores ocorridos entre 1998 e 2001. A embargante/apelante aderiu ao parcelamento da Lei 10.684/03 (PAES) em 2003 e foi excluída em 2009, migrando para o parcelamento da Lei 11941/09 em 21/08/2010, situação que perdurou até 15/02/2018, quando ocorreu a exclusão por rescisão, o que preveniu a decadência . Quanto aos débitos objetos das CDAs nº 40.6.18.001080-20 e 40 .2.18.000378-17, são relativos a fatos geradores ocorridos entre 2007 e 2008 e foram incluídas no parcelamento da Lei 11.941/2009 ainda no âmbito da RFB, o que preveniu a decadência . A exclusão delas se deu em 16/02/2018. Considerando que o parcelamento é causa de interrupção da prescrição, com reinício da contagem do prazo após a rescisão do acordo, e tendo vista que a execução fiscal sido ajuizada em 2018, infere-se que a prescrição não se consumou. 4. A mesma sorte segue a alegação de ausência de imputação dos pagamentos realizados no âmbito do parcelamento especial da Lei 11 .941/2009, uma vez que a apelante não logrou comprovar o argumento de "aparente ausência de imputação", conforme exposto na peça recursal. A argumentação frágil e genérica de falta de imputação de pagamentos realizados no âmbito do parcelamento não tem o condão de afastar a presunção de liquidez das CDAs impugnadas, devendo ser ilidida por prova inequívoca por parte do interessado, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, os extratos colacionados aos autos pela apelada demonstraram que houve a devida imputação dos valores pagos durante o parcelamento, conforme reconhecido na sentença. 5 . Apelação improvida. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0808458-25.2020.4 .05.8300, Relator.: FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 09/09/2021, 1ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA . ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS . IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade e pressupõe a pré- constituição da prova de sua existência e delimitação. 2. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva diante da ausência de juntada da cópia integral do processo administrativo. 3 . A juntada da cópia integral do processo administrativo após a prolação da sentença configura evidente inovação recursal, importando em indevida supressão de instância, em ofensa ao art. 1.014 do CPC. 4 . A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação implica na denegação da segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. 5 . Apelação desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10094409520154013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, Data de Julgamento: 19/06/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/06/2024 PAG PJe 19/06/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ITBI - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição ou decadência, considerando as datas de notificação e de vencimento do tributo constantes do título executivo e a data de ajuizamento da ação - Matéria controvertida - Crédito apurado em processo administrativo - Ausência de juntada de cópia do processo para verificação da data de ocorrência do fato gerador do ITBI, bem como da inexistência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição - Necessidade de dilação probatória, que não se admite na estreita via da exceção de pré-executividade - Discussão que melhor se adequa aos embargos à execução - Decisão mantida por outros fundamentos - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2247789-74.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 18/12/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/12/2023) À vista do exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos à instância de origem, para regular processamento. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator

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Processo nº 1001514-05.2025.4.01.9999

ID: 276577081

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001514-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEYTOR RAPHAEL SEBALHO GAUNA

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:H. R. S. G. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data da citação. Em suas razões a autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista a ausência de realização de avaliação social por assistentes sociais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O Ministério Público da União opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pela menor Heitor Raphael Sebalho Gauna (nascimento em 14/03/2019), devidamente representado por sua genitora, ROSELY SEBALHO DA SILVA, objetivando a condenação do recorrente (INSS) a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. A sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo que incapacita o recorrido é incontroverso, uma vez que o laudo pericial atestou que “a criança é portadora de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. Assim, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se o recorrido atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93. A autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a renda mensal per capita do núcleo familiar do recorrido excede os parâmetros legais. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Dessa forma, quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 430669244, fl.161/200), por meio do qual as peritas, uma assistente social e uma psicóloga, concluíram que “Embora o padrão de vida da família não pareça condizer com a renda declarada, se justifica quando dizem receber ajuda de alguém de fora do país”. Conforme apurado pelas peritas: “Quanto a renda de manutenção familiar, ambos alegaram que além de algum dinheiro recebido pelas diárias que o sr. Washington Luiz realiza, recebem 600,00 reais de auxilio emergencial, e também recebem ajuda da madrinha de Heytor que mora nos Estados Unidos e não deixa que falte os medicamentos para a criança quando não conseguem pela rede municipal. Declarou ainda que a casa em que moram, foi está madrinha quem os ajudou a construir.” “ Dona Rosely declarou estar desempregada desde o nascimento do filho, devido aos problemas de saúde que a criança teve ao nascer, por isso não teve condições de se dedicar a um ofício fora do lar. Seu esposo também declarou estar desempregado no momento, relatou que após um grave acidente que sofreu a alguns anos, nunca mais conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio.” Do estudo socioeconômico, elaborado em 13/03/2023, atesta que o núcleo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o menor e os genitores. A renda do família é inconstante, a família recebe, eventualmente, algum dinheiro em razão das diárias que o sr. Washington Luiz (genitor) realiza e R$ 600,00 (seiscentos) reais decorrentes do auxílio emergencial. Quando a família não consegue receber os medicamentos do menor por meio da rede pública de saúde (municipal), recebe ajuda da madrinha do menor, que mora no exterior, ID 430669244, fl.161/200. O estudo socioeconômico também apurou que o genitor do menor está desempregado e, após sofrer um grave acidente, “não conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio”, ID 430669244, fl.161/200. Denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (nascimento em 14/03/2019; 6 anos), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Extrai-se do laudo que o menor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, inclusive o perito atestou que a criança foi diagnosticada em um quadro de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo no desenvolvimento psicomotor, além epilepsia de difícil controle”, ID 430669268, fl.80/129, situação que inegavelmente demanda cuidados especiais e despesas à família. Por fim, o Ministério Público em segundo grau opina favoravelmente pela concessão do benefício à parte autora. Neste sentido, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, em especial estudo social realizado (ID 430669244, fl.161/200), resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo. Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS .BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DIB DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Conforme laudo pericial o menor é portador "de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. 4. O laudo pericial socioeconômico apurou que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade, ID 430669244, fl.161/200) 5. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser mantido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1001514-05.2025.4.01.9999

ID: 276577089

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001514-05.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HEYTOR RAPHAEL SEBALHO GAUNA

Acórdão

Advogados:

SILVIO GOMES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000118-70.2023.8.11.0098 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:H. R. S. G. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SILVIO GOMES CAMPOS - MT24861-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento do benefício desde a data da citação. Em suas razões a autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista a ausência de realização de avaliação social por assistentes sociais. A parte autora apresentou suas contrarrazões. O Ministério Público da União opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se de ação de conhecimento proposta pela menor Heitor Raphael Sebalho Gauna (nascimento em 14/03/2019), devidamente representado por sua genitora, ROSELY SEBALHO DA SILVA, objetivando a condenação do recorrente (INSS) a conceder-lhe o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. A sentença julgou procedente o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), determinando o pagamento desde a data do requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo que incapacita o recorrido é incontroverso, uma vez que o laudo pericial atestou que “a criança é portadora de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. Assim, a controvérsia da demanda cinge-se em verificar se o recorrido atende a condição de miserabilidade, nos termos fixados pela Lei nº 8.742/93. A autarquia alega que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que a renda mensal per capita do núcleo familiar do recorrido excede os parâmetros legais. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Logo, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Dessa forma, quanto ao critério relacionado à miserabilidade, foi realizado o estudo socioeconômico (ID 430669244, fl.161/200), por meio do qual as peritas, uma assistente social e uma psicóloga, concluíram que “Embora o padrão de vida da família não pareça condizer com a renda declarada, se justifica quando dizem receber ajuda de alguém de fora do país”. Conforme apurado pelas peritas: “Quanto a renda de manutenção familiar, ambos alegaram que além de algum dinheiro recebido pelas diárias que o sr. Washington Luiz realiza, recebem 600,00 reais de auxilio emergencial, e também recebem ajuda da madrinha de Heytor que mora nos Estados Unidos e não deixa que falte os medicamentos para a criança quando não conseguem pela rede municipal. Declarou ainda que a casa em que moram, foi está madrinha quem os ajudou a construir.” “ Dona Rosely declarou estar desempregada desde o nascimento do filho, devido aos problemas de saúde que a criança teve ao nascer, por isso não teve condições de se dedicar a um ofício fora do lar. Seu esposo também declarou estar desempregado no momento, relatou que após um grave acidente que sofreu a alguns anos, nunca mais conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio.” Do estudo socioeconômico, elaborado em 13/03/2023, atesta que o núcleo familiar é composto por 3 (três) pessoas: o menor e os genitores. A renda do família é inconstante, a família recebe, eventualmente, algum dinheiro em razão das diárias que o sr. Washington Luiz (genitor) realiza e R$ 600,00 (seiscentos) reais decorrentes do auxílio emergencial. Quando a família não consegue receber os medicamentos do menor por meio da rede pública de saúde (municipal), recebe ajuda da madrinha do menor, que mora no exterior, ID 430669244, fl.161/200. O estudo socioeconômico também apurou que o genitor do menor está desempregado e, após sofrer um grave acidente, “não conseguiu emprego fixo, pois não consegue passar nos exames admissionais, e hoje realiza diárias como mecânico e outros serviços domésticos que não exija tanto esforço de sua coluna lesionada e reestruturada com planas e pinos de titânio”, ID 430669244, fl.161/200. Denota-se que o autor é impúbere e demanda de atenção especial inerente a sua tenra idade (nascimento em 14/03/2019; 6 anos), principalmente em razão do quadro que lhe acomete, qual seja, o de espectro autista. Extrai-se do laudo que o menor necessita da presença constante de outra pessoa para a realização dos atos da vida cotidiana, inclusive o perito atestou que a criança foi diagnosticada em um quadro de transtorno do espectro autista (TEA) e retardo no desenvolvimento psicomotor, além epilepsia de difícil controle”, ID 430669268, fl.80/129, situação que inegavelmente demanda cuidados especiais e despesas à família. Por fim, o Ministério Público em segundo grau opina favoravelmente pela concessão do benefício à parte autora. Neste sentido, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que podem ser utilizados outros elementos probatórios para aferição da capacidade da família de prover suas necessidades básicas e os fatos narrados e comprovados pelos documentos anexados à exordial, em especial estudo social realizado (ID 430669244, fl.161/200), resta comprovada a situação de vulnerabilidade social da parte apelante, notadamente quando se verifica que a renda familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo. Dessa forma, estando comprovados os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, a sentença não merece nenhuma censura, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, motivo pelo qual a mantenho integralmente. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. Posto isso, nego provimento à apelação interposta, nos termos da presente fundamentação. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001514-05.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: H. R. S. G. e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LOAS .BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E VULNERABILIDADE SOCIAL. DIB DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo, com as parcelas devidas monetariamente corrigidas. 2. Nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Conforme laudo pericial o menor é portador "de epilepsia de difícil controle, retardo do desenvolvimento psicomotor e autismo. CID: G40, F84.0”, ID 430669268, fl.80/129. 4. O laudo pericial socioeconômico apurou que o grupo familiar se encontra em situação de vulnerabilidade, ID 430669244, fl.161/200) 5. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser mantido ao recorrido o benefício assistencial à pessoa com deficiência (LOAS), tal como detalhadamente descrito na sentença, motivo pelo qual a mantenho integralmente. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC. 8. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Processo nº 1000118-97.2023.4.01.3100

ID: 279676541

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-97.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO MATHEUS ALVES DUARTE

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON PENAFORT DOS SANTOS AMORIM

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA SANTOS BARBOSA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-97.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000118-97.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO MATHEUS ALVES DUARTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVERTON PENAFORT DOS SANTOS AMORIM - AP1788 S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública qualificada na petição inicial, propôs a presente ação de procedimento comum contra FERNANDO MATHEUS ALVES DUARTE, objetivando a concessão de provimento que condene o réu ao pagamento integral de dívida no valor de R$ 161.145,70 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos). A parte autora afirma que o réu contratou operação de crédito vinculada ao contrato nº 0000992556616090, conforme documentos anexados, mas deixou de cumprir as obrigações pactuadas, restando inadimplente. A autora alega que o contrato formal original encontra-se extraviado ou não formalizado, mas que os demais documentos juntados aos autos são hábeis à demonstração da dívida. Informou ainda que todas as tentativas extrajudiciais de composição foram infrutíferas, o que motivou a propositura da ação para recebimento do montante devido. O valor do débito apresentado é de R$ 161.145,70, atualizado segundo critérios previstos em contrato, sem cobrança de comissão de permanência e respeitando as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 1446304349-1446304356. Foi determinada a citação do réu (ID 1455208887). O réu apresentou contestação (ID 1801860184) suscitando preliminar de inépcia da inicial, ao fundamento de que a ausência do contrato impossibilita a comprovação da relação obrigacional. Alegou a existência de relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, invocando sua hipossuficiência técnica e econômica. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita. No mérito, reconheceu ter firmado contrato com a autora em 30/11/2018, no valor original de R$ 71.190,00, mas alegou que os juros cobrados são abusivos, apontando discrepância entre o valor financiado e o valor atualmente cobrado. Sustentou ausência de clareza nos encargos exigidos, bem como tentativa frustrada de negociação extrajudicial. Pleiteou a revisão contratual, a repetição do indébito no valor de R$ 71.356,09, e propôs reconvenção com pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, em razão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça do réu (ID 1804414174). O réu juntou documentos (IDs 1842843685-1842871647). Em réplica (ID 1860560169), a autora refutou as alegações defensivas, afirmando que o réu não nega a contratação nem a inadimplência. Sustentou a validade da prova documental apresentada nos autos, destacando que a ação de cobrança admite demonstração por quaisquer meios legalmente admitidos. Argumentou pela inaplicabilidade do CDC no caso concreto, pela ausência de cláusulas abusivas e pela impossibilidade de revisão contratual. Rechaçou a existência de dano moral e impugnou o valor pleiteado a esse título. Por fim, indicou disposição para negociação por vias administrativas, mediante contato direto com a agência responsável. Intimadas (ID 2144271684), ambas as partes informaram que não mais pretendiam produzir provas (IDs 2146810080 e 2148482021). Os autos foram encaminhados ao Centro Judiciário de Conciliação – Cejuc (ID 2149492857). Todavia, ante a manifestação de desinteresse do réu na autocomposição (ID 2150813074), os autos retornaram a este Juízo (ID 2151113571). Com tais ocorrências, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II F U N D A M E N T A Ç Ã O II.1. Preliminar de inépcia da petição inicial De início, cumpre analisar a matéria preliminar levantada pelo réu, consistente na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em virtude da falta de juntada aos autos, pela autora, do contrato que deu origem ao débito. A lei não exige nenhum documento específico para a propositura da ação de cobrança, sendo certo que a apresentação dos instrumentos que deram origem ao direito pleiteado é de suma importância para o deslinde da causa. Entretanto, não há razão para o não processamento da presente ação. Com efeito, a ausência do instrumento de contrato dos débitos imputados pela autora ao réu inviabiliza que se utilize das vias processuais da ação de execução e ação monitória, mas não que possa comprovar o direito que afirma possuir pelos meios ordinários de prova em direito admitidos, em sede de ação de procedimento comum. É esse também o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA QUE PODE SER COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 1. Trata-se de apelação interposta que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, condenando os réus ao pagamento, de forma solidária, do valor de R$121.963,79 (cento e vinte e um mil novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). (...) 3. Ainda que o contrato bancário celebrado entre as partes constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que visa o cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação de cobrança não enseja, só por si, a extinção do feito sem resolução do mérito, ou a improcedência da pretensão judicial com esteio nesse fundamento, visto que o procedimento ordinário permite ampla instrução probatória, capaz de lhe suprir a falta, por meio de outros elementos probatórios. Precedente do Superior Tribunal de Justiça e do TRF 1ª Região. (...) 6. Apelação desprovida. (AC 1000128-36.2018.4.01.3903, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 29/03/2022 PAG) g.n. No caso, a documentação acostada aos autos é suficiente para demonstrar a contratação e inadimplemento: o gravame eletrônico (ID 1446304351) registra o número do contrato, valores e prazo; a planilha gerada pelo sistema SIEMP (ID 1446304353) detalha a evolução da dívida, evidenciando pagamento parcial até 05/08/2019; e a posição de débito atualizada (ID 1446304354) espelha o saldo devedor pendente. Ademais, o réu expressamente reconhece na contestação (ID 1801860184) a contratação do financiamento e sua inadimplência, limitando-se a questionar o valor cobrado. Assim sendo, atendido o disposto no art. 320 do CPC, rejeito a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. II.2. Da validade da obrigação e da inadimplência Conforme o gravame eletrônico (ID 1446304351), o contrato firmado em 30/11/2018 possuía valor de R$ 71.190,00 (setenta e um mil cento e noventa reais), a ser quitado em 60 parcelas. A planilha de evolução (ID 1446304353) demonstra que houve pagamentos parciais até agosto de 2019, seguido de mora continuada. A posição do débito atualizada em dezembro de 2022 (ID 1446304354) evidencia saldo devedor de R$ 161.145,70 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), correspondente ao montante principal acrescido dos encargos financeiros. Não há nos autos nenhum documento apresentado pelo réu que infirmasse os dados fornecidos pela parte autora. A simples alegação de que o valor seria “excessivo” é insuficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, ainda mais diante do reconhecimento da dívida. II.3. Da legalidade dos encargos A taxa nominal anual de 22,2% indicada na planilha de cálculo (ID 1446304353) não ultrapassa os parâmetros usualmente praticados pelas instituições financeiras no mercado de crédito à época. Trata-se de contrato de financiamento de veículo, modalidade que admite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada – o que restou comprovado nos autos. A capitalização mensal está prevista no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, sendo válida desde que expressamente pactuada, como na espécie. Os juros moratórios de 1% ao mês e a multa contratual de 2% sobre o valor da dívida estão de acordo com os limites estabelecidos pela legislação vigente à época da contratação. Não havendo impugnação específica aos encargos individualmente considerados, tampouco prova técnica em sentido contrário, presume-se a legalidade das cláusulas aplicadas. Não se identificam práticas abusivas ou anatocismo não autorizado. A eventual realização de perícia contábil, embora possível, mostra-se desnecessária diante da suficiência da documentação. II.4. Da repetição de indébito O réu postula a restituição em dobro do montante de R$ 71.356,09 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, tal valor corresponde, conforme consta na própria planilha de evolução (ID 1446304353), ao saldo parcial da dívida no 60º dia de inadimplemento, e não a valores efetivamente pagos de forma indevida. A repetição de indébito exige demonstração de cobrança indevida efetivamente quitada e a má-fé do credor. No caso, não há prova de pagamento a maior ou indevido por parte do réu, tampouco de má-fé da instituição autora. Inexistente qualquer excesso na cobrança, é de rigor a improcedência do pedido. II.5. Da reconvenção – dano moral O réu formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que teria sofrido prejuízos em razão da inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito. Contudo, além de o inadimplemento da obrigação ser incontroverso nos autos — fato suficiente, por si só, para legitimar a negativação —, o réu reconvinte não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que comprove a alegada inscrição de seu nome nos registros de inadimplentes, tampouco sua data, o fundamento legal da suposta negativação ou qualquer outro dado complementar mínimo que sustentasse o alegado prejuízo. A ausência completa de prova documental inviabiliza a análise da existência de inscrição irregular, além de comprometer a própria verossimilhança da alegação. Não há nos autos comprovante de notificação, extrato de consulta à Serasa ou qualquer outro documento que permita sequer verificar se houve, de fato, negativação atribuível à autora. Ademais, como reforço argumentativo, mesmo que a inscrição houvesse sido realizada, trata-se de medida legítima no exercício regular do direito de crédito, desde que lastreada em dívida existente e não quitada, como é o caso dos autos. Diante disso, ausentes os requisitos fáticos e jurídicos para responsabilização civil, impõe-se o julgamento de improcedência da reconvenção. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido principal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu na obrigação de pagar à autora a quantia de R$ 161.145,70 (cento e sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), referente ao contrato nº 0000992556616090, conforme cálculos anexos à petição inicial de 12/2022 (ID 1446304354), com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do inadimplemento da obrigação (art. 397 do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. b) julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em relação a esse capítulo da sentença, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico em favor do autor-reconvindo (R$ 5.000,00 – cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, fica suspensa sua exigibilidade, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça anteriormente concedida. P. R. I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Maria De Fatima Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 275901347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-52.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FILIPE SILVA BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco… ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Filipe Silva Barbosa (OAB 83641/BA) Processo 1000118-52.2025.8.26.0205 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de BANCO PAN S.A. Relata que, em virtude de dificuldades financeiras, buscou junto ao banco réu um empréstimo na modalidade consignação em folha de pagamento. Contudo, após a contratação, descobriu que o produto fornecido não era o empréstimo consignado tradicional solicitado, mas sim um "Cartão de Crédito Consignado", com descontos mensais em seu benefício previdenciário sem data determinada para encerrar. Os descontos iniciaram-se em 19/09/2022, conforme contrato nº 759471628-0, rúbrica nº 268, com valor mensal de R$ 63,98. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao réu que traga aos autos o instrumento de contrato firmado e os comprovantes de transferência do valor eventualmente liberado ao autor, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento. Ao final, pugna pela procedência da ação para o fim de confirmar a tutela de urgência, bem como declarar a nulidade do contrato, com a consequente adequação para empréstimo consignado tradicional, bem como requer a aplicação da taxa média de juros do empréstimo praticado pelo BACEN à época da contratação do crédito e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício, no importe de R$ 3.710,84. Ainda, requer a aplicação de juros sobre os valores pagos em favor do banco réu que excederem a quitação do empréstimo, observando-se a taxa média de juros do BACEN, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls. 17/115). A decisão de fls. 115/116 indeferiu a tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça à autora. O banco requerido habilitou-se nos autos e ofertou contestação espontânea (fls. 197/211). Preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir da autora. Sustentou, outrossim, que a procuração apresentada pela autora é genérica e não especifica o objeto da demanda. Impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, aduz que a parte autora assinou e anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 759471628, formalizado em 22 de julho de 2022. Sustenta que as informações de contratação são evidentes nas páginas contratuais, com informação e imagens, que foram devidamente assinadas pela parte autora. Afirma que a autora realizou saque no valor de R$ 1.505,97, correspondente a 99,45% do limite do cartão, e que houve a transferência de referido valor para a sua conta corrente. Alega que a autora não realizou o pagamento total da fatura, justificando o parcelamento automático em até 84 parcelas. Sustenta que a não utilização do cartão para realização de compras não induz à presunção de erro na contratação. Assim, requer a total improcedência da ação e, alternativamente, a compensação dos créditos concedidos à parte autora com o valor de eventual condenação. Juntou documentos (fls. 212/262). Houve réplica (fls. 270/298). Instadas as partes a especificarem provas de seu interesse, o réu postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 266/267), ao passo que a autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/300). É o relatório. Passo à fundamentação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, por controverterem as partes sobre matéria exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, por ser despicienda a dilação probatória em audiência (CPC, art. 355, inc. I). Por proêmio, a impugnação à gratuidade da justiça não comporta acolhimento, à míngua de arrimo probatório idôneo acerca da capacidade financeira da autora. Nada há a indicar que a autora aufira renda mensal expressiva ou possua condições de suportar as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A jurisprudência do Egr. Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que não se exige a miserabilidade do beneficiário da justiça gratuita, que algum meio de sustento há, por certo, de ter, bem como de que a contratação de advogado particular não é ato incompatível com o benefício postulado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO gratuidade de justiça deferimento parte que tem rendimento líquido inferior a três salários-mínimos contratação de advogado particular não obsta a concessão da benesse imposto de renda que não revela sinais de riqueza lei não exige condição de miserabilidade agravo provido para o deferimento da gratuidade ao recorrente sem condenação em honorários advocatícios." (TJ-SP - AI: 01000571720228269003 SP 0100057-17.2022.8.26.9003, Relator: Virgínia Maria Sampaio Truffi, Data de Julgamento: 17/10/2022, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 17/10/2022) Portanto, não infirmada, por qualquer meio, a presunção de pobreza que emerge da declaração acostada aos autos, impõe-se rejeitar a impugnação em apreço. Ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, considera: O interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares) (citando José Arruda Alvim Netto, CPC Comentado, v. I, p.318). Desta forma, é nítida a existência de interesse de agir da parte autora, pois presente a necessidade (pretensão resistida) e adequação (via judicial). De mais a mais, o exaurimento da via extrajudicial não é requisito para a propositura da ação, estando caracterizado o interesse de agir mesmo com a ausência de prévia reclamação administrativa. Neste sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos débitos nos proventos do autor - Interesse processual configurado - Inépcia da inicial e carência da ação não verificadas - Impossibilidade de se exigir tentativa de solução administrativa para autorizar a propositura da ação - Observância ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional - Incidência do art. 5º, inc. XXXV, da CF e do art. 8º, do Pacto de São José da Costa Rica. Inexigibilidade incontroversa - Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba de caráter alimentar - Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 10.000,00) - Montante fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Condenação mantida - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001185-42.2021.8.26.0286; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023). Por fim, afasto a preliminar de falha de representação processual. A procuração de fls. 17/19 está devidamente assinada e cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105 do CPC. No mérito os pedidos são improcedentes, pelas razões que passo a delinear. A demandante ajuizou a presente ação alegando, em suma, não reconhecer a contratação do cartão de crédito consignado, com descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário, aduzindo que pretendia obter apenas um empréstimo consignado simples. A relação jurídica a unir as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por se amoldarem a autora e o réu às definições de consumidor e fornecedor de bens e serviços, tais como previstas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Aplicável, ainda, a Súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nos moldes do disposto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, é possível ao juiz inverter o ônus da prova, competindo ao banco demonstrar a inveracidade das alegações do consumidor, considerando ser a autora hipossuficiente do ponto de vista técnico em relação ao réu, bem como por serem verossimilhantes suas alegações. Dito isto, caberia ao réu produzir prova da legitimidade da contratação para justificar as cobranças realizadas, ônus do qual se desincumbiu. A instituição financeira requerida anexou o contrato firmado entre as partes, com autorização expressa pela parte autora para a constituição de reserva de margem consignável (fls. 212/230). Além disso, apresentou o comprovante de TED, confirmando que a autora efetivamente teve acesso a uma linha de crédito mediante o saque do valor de R$ 1.505,97 (mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), consoante se infere da documentação acostada às fls. 231. Portanto, conforme se depreende da documentação acostada pelo requerido (contrato de fls. 212/230), restou demonstrada a ciência da autora acerca da natureza do negócio jurídico celebrado, tendo ela manifestado consentimento expresso para a contratação de 'Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável e Benefícios Atrelados' (fl. 217, item 12), firmado em 22 de julho de 2022, mediante assinatura digital, com registro de geolocalização, identificação de sessão do usuário, identificação IP do dispositivo e validação por biometria facial. Impende observar, ainda, que os contratos por adesão, amplamente utilizados em diversas relações cotidianas, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, desde que objetivos e claros, como no caso em análise. Nesses termos, não há como se acolher a tese de vício de consentimento, sendo certo que a autora é parte capaz para contratar, devendo ser prestigiada a máxima "pacta sunt servanda", que consubstancia a força vinculante dos contratos. A propósito é assim que tem se posicionado o E. TJSP em casos similares, quando não demonstrado de maneira inequívoca o vício de consentimento por parte do consumidor. A esse respeito: Apelação Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença de improcedência Autora que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Declaração de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais Impossibilidade Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) Ausência de ilegalidade na contratação Contrato digital formalizado mediante assinatura eletrônica, cópia de documentos pessoais e captura de "selfie" Autora, ademais, que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saque com o cartão de crédito RMC Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações Cancelamento do cartão de crédito Possibilidade, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº . 28/2008 Sentença mantida. Sucumbência exclusiva da autora mantida Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001659-87 .2023.8.26.0077 Birigüi, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Contrato bancário Cartão de Crédito Consignado (RMC) Crédito Rotativo Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) Possibilidade Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008 Ausência de ilegalidade na contratação Inexistência de vício de consentimento Regular contratação do cartão de crédito consignado com o recebimento do valor solicitado Descontos dentro dos limites legais e contratuais avençados Ônus do credor Atendimento Artigo 6º, VIII, do CDC e artigo 373, II, do CPC Conversão da modalidade contratual Impossibilidade Repetição de valores e indenização por danos morais Descabimento Cobrança legítima Exercício regular do direito Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1010176-69.2023.8.26 .0566 São Carlos, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 12/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2024) No mais, pela dinâmica do contrato acima referido, não há falar, abstratamente, em vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Ressalte-se que a dívida contraída não perdurará eternamente, bastando, para tanto, que ocorra o adimplemento da obrigação pela autora. Frise-se que a autora poderia ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito na via administrativa junto à instituição financeira demandada, mesmo se estivesse inadimplente e ainda tenha se utilizado dele para compras no comércio em geral. Com efeito, consoante art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009): Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Assim, é de rigor a improcedência do pleito declaratório e, por consequência, também improcedentes os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados regularmente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, CONDENO a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, devidamente corrigido, ficando sobrestada sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma, em face da concessão da gratuidade de justiça (fls. 116/117). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, §3º, do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação de recurso de apelação. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1000118-14.2025.8.11.0094

ID: 323170406

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-14.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSELANDIA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAOLA BRITO RIGOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000118-14.2025.8.11.0094. AUTOR(A): ROSELANDIA PINTO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000118-14.2025.8.11.0094. AUTOR(A): ROSELANDIA PINTO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência – "LOAS" ajuizada por ROSELANDIA PINTO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a autora ser portadora das seguintes doenças: CID 10 H54-4 (cegueira monocular), CID 10 C69-9 (neoplasia maligna da conjuntiva) e CID B24 (doença pelo vírus da imunodeficiência humana - HIV). Pontua que reside com seu companheiro e dois filhos menores, sendo a única renda familiar proveniente do companheiro que trabalha fazendo bicos com serviços gerais, recebendo mensalmente em torno de R$ 1.000,00. Requereu junto à autarquia ré na esfera administrativa o benefício assistencial à pessoa com deficiência – LOAS, que foi indeferido sob a alegação de que a autora não possui deficiência. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende LIMINARMENTE: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; e, no MÉRITO: a procedência da ação para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em favor da requerente, com a fixação do início do benefício em 02/12/2024 (data do requerimento administrativo); a condenação da ré para pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios; a realização de perícia técnica para confirmar a deficiência da autora; e a condenação da autarquia ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre a condenação. Juntou documentos. Recebida a inicial: (i) deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça; (ii) indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada; (iii) determinou-se a realização de perícia médica, e perícia social, nomeando-se médico e assistente social de confiança do juízo. Laudo socioeconômico Id. 190576552. Laudo médico Id. 192237686. Intimada a parte autora impugnou o laudo médico pericial produzidos (Id. 194395643). Contestação ao Id. 193510251. Impugnação a contestação ao Id. 194427990. É o breve relatório Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo. Não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). 2.1. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram ventiladas questões prejudiciais de mérito, pendentes de enfrentamento, quão menos foram visualizadas por este juízo. 2.2. DAS PRELIMINARES Não foram aventadas questões preliminares. 3. DO MÉRITO O caso em comento versa sobre a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada (BPC). Vale mencionar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, dispõe que: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o art. 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) positiva que: Art. 3º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. A seu turno, o art. 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) - a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...) Já o art. 20 desta mesma Lei regula que “o benefício de prestação continuada é a garantia de 01 (um) salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.” Pode-se depreender dos dispositivos supra, que são dois os requisitos necessários à concessão da assistência social, quais sejam: (i) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso, verifico que o primeiro requisito (pessoa com deficiência) resta preenchido eis que a parte autora é portadora de visão monocular, com uso de prótese ocular, (Id. 192237686 - Pág. 1, quesito “b”). Em relação a visão monocular, a jurisprudência pátria entende que: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E DEFICIÊNCIA COMPROVADAS. 1. O estudo social revelou que o autor reside na zona rural de Varzelândia/MG, em companhia da genitora, seu padrasto e seis irmãos, que sobrevivem da agricultura familiar e da renda do Programa Bolsa Família, fls. 140/142. A conclusão demonstra de forma inequívoca a vulnerabilidade social, por se tratar de família com renda per capita inferior à quarta parte do salário-mínimo, na forma exigida pelo art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 2. O laudo pericial médico confirmou que o autor (nascido em 30/11/2017) padece de visão monocular, pois um acidente doméstico provocou cegueira no olho direito. A visão monocular restringe o exercício de algumas atividades, tais como a de motorista profissional, aviador, ourives. Entretanto o perito concluiu, numa comparação com as demais crianças da mesma idade, que o autor não apresenta dificuldades nas áreas de funcionamento adaptativo, mantendo preservada a comunicação, autocuidado, vida doméstica, habilidades sociais, uso de equipamentos comunitários, autodireção, saúde, segurança, funcionamento acadêmico, lazer, fls. 115/120. 3. A despeito da conclusão pericial, a visão monocular configura nítido impedimento de longo prazo, capaz de dificultar a participação plena do autor em sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos, dada a restrição às diversas atividades que demandam visão binocular, de sorte que se deve considerar satisfeito o requisito do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/1993. Não foi por outro motivo que, recentemente, a visão monocular foi qualificada expressamente como deficiência sensorial para todos os fins de direito, a teor do disposto no art. 1º da Lei 14 .126/2021: Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. 4. Os juros de mora devem observar os índices de variação da poupança a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil c/c art. 5º da Lei 11.960/2009, critério que foi encampado pela versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, cuja aplicação foi determinada pela sentença, fls. 150v. 5. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018). 6. Remessa não conhecida. Apelação do INSS não provida. Diante da sucumbência recursal, os honorários advocatícios foram majorados para 15% (quinze por cento) do valor das diferenças apuradas até a data da sentença, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC c/c Súmula 111 do STJ. (TRF-1 - AC: 00246982620184019199, Relator.: JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2021, 1ª Câmara Regional de Juiz de Fora-MG, Data de Publicação: PJe 29/04/2021 PAG PJe 29/04/2021 PAG). Destaque nosso. E ainda: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULADA. ART. 1.013, II, § 3º DO CPC. DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.216/2021. DEFICIENCIA SENSORIAL VISUAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO DEMONSTRA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Sentença extra petita, julgou as provas dos autos como sendo uma ação de benefício por incapacidade, quando o pedido é de concessão de benefício à pessoa deficiente. 3. Seguindo a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013, sentença anulada e julgado o mérito. 4. No caso em análise, o autor é portador de visão monocular congênita, preenchendo o requisito de pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei 14.216/2021. 5. O laudo socioeconômico demonstra a vulnerabilidade social do grupo familiar. 6. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00018247220204036337, Relator.: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 18/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023). Destaque nosso. Outrossim, no que tange ao segundo requisito, qual seja, a renda per capita familiar inferior a ¼, volvendo os olhos ao laudo socioeconômico, verifico que a parte requerente reside com seu companheiro que é o único provedor financeiro do lar, e dois filhos menores com idades entre 6 e 4 anos. O companheiro da autora, não possui renda, fixa, eis que possui trabalho informal e recebe remuneração por diárias, auferindo renda mensal variante entre 1.000,00 e 1.500,00. Desta feita, considerando o núcleo familiar composto por 4 pessoas, a rend familiar fica abaixo ¼ do salário-mínimo, preenchendo o segundo requisito para a concessão do benefício. 4. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1. CONDENAR ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício de amparo social à ROSELANDIA PINTO DA SILVA, com data do início do benefício a partir da negativa ocorrida na esfera administrativa, qual seja, 04.03.2023. 2. CONDENAR o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês. Na atualização do valor devido, os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) no percentual de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09, a partir de quando os juros de mora incidirão a razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), acrescido de correção monetária. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: ROSELANDIA PINTO DA SILVA; Benefício Concedido: Benefício de Prestação Continuada (BPC); Renda Mensal Atual: um salário-mínimo; Data do Início do Benefício (DIB): 17.12.2024 – data da negativa do requerimento da esfera administrativa (Id. 184626774); Prazo para cumprimento da sentença: Com o trânsito em julgado desta decisão, prazo de 30 (trinta) dias. A procedência do pedido deve, no entanto, observar o prazo prescricional quinquenal consubstanciado no parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. Desse modo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. FIXO os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). HOMOLOGO os laudos periciais contidos aos IDs. 190576552 e 192237686, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, devendo ser providenciado imediatamente o necessário para o devido pagamento dos honorários periciais, caso ainda pendente de homologação. Deixo de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, do NCPC. COM O TRÂNSITO EM JULGADO desta decisão, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS da Comarca de Sinop/MT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo do art. 523, §1º e § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Angelina Costa Dos Santos x Ana Ferreira Da Silva e outros

ID: 260460908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000118-65.2019.8.11.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANGELINA COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA FERREIRA DA SILVA BENEDITO VITO FONTONEL ESPóLIO DE BENEDITO SILVINO IRENIO DE OLIVEIRA FILHO JOSE FELISBERTO BORGES DA SILVA JOSÉ FONTONEL

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO MARQUES DE ABREU

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BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000118-65.2019.8.11.0048. AUTOR(A): NELSON GONSALVES DOS SANTOS, ANGELINA COSTA DOS SANTOS REU: IRENIO DE OLIVEIRA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000118-65.2019.8.11.0048. AUTOR(A): NELSON GONSALVES DOS SANTOS, ANGELINA COSTA DOS SANTOS REU: IRENIO DE OLIVEIRA FILHO, JOSE FELISBERTO BORGES DA SILVA, ANA FERREIRA DA SILVA, BENEDITO SILVINO DE AMORIM, JOSÉ FONTONEL, BENEDITO VITO FONTONEL, CONVENCAO BATISTA NACIONAL DE MATO GROSSO - CBN - MT ESPÓLIO: ESPÓLIO DE BENEDITO SILVINO REPRESENTANTE: ANGELINA SENA DE AMORIM REICHENBACH ADVOGADO(A) DATIVO: BYANCA CASSYA COSTA MIRANDA Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por NELSON GONÇALVES DOS SANTOS e ANGELINA COSTA DOS SANTOS em face de CONVENÇÃO BATISTA MATOGROSSENSE, ESPÓLIO DE IRENO DE OLIVEIRA, IRÊNIO DE OLIVEIRA FILHO, JOSÉ FELISBERTO BORGES DA SILVA, ANA FERREIRA DA SILVA, BENEDITO SILVINO AMORIM, JOSÉ FONTONEL e BENEDITO VITO FONTONEL, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores: “Os Requerentes, em data de 04.02.2003, adquiriram a posse de uma área de terreno rural localizada no Distrito de Irenópolis, Município de Juscimeira-MT, denominada SÍTIO BOA ESPERANÇA, medindo 1,3196 hectares, conforme Escritura Pública de Venda e Compra de Posse, das pessoas de COSME MORAES DE OLIVEIRA e sua esposa IVONE PEREIRA MENDONÇA, pessoas estas que detinham a posse mansa e pacífica do referido imóvel por 18 (dezoito) anos consecutivos, sem qualquer oposição. Observa-se que referido imóvel possuía os seguintes limites e confrontações: (...)Mister deixar consignado que apesar de constar no local um loteamento (Loteamento Irenópolis), a área é utilizada como rural, não só pelo Requerente, como por outros moradores da região. Isso porque, consoante se verificou em diversas diligências junto aos Ofícios de Registro de Imóveis das comarcas de Juscimeira, Dom Aquino e Jaciara e, ainda, Prefeitura Municipal de Juscimeira, o Loteamento não chegou a ser implantado. Com efeito, em todas essas diligências, diga-se de passagem, encetadas por alguns meses, não foi possível localizar nenhum ato administrativo ou normativo formalizado e publicado que dissesse respeito à aprovação ou implantação do referido Loteamento Irenópolis, mas tão-somente a planta do mesmo, cuja parte que interessa para o julgamento do pedido segue anexada com a presente exordial. Nessa linha de raciocínio, constata-se que nas diversas respostas dos ofícios das serventias extrajudiciais e da Prefeitura Municipal não foi possível localizar (pelo menos até então a matrícula mãe da área da qual foi originado o Loteamento, sendo certo, todavia, que se trata de área pertencente aos herdeiros da pessoa do Sr. Ireno de Oliveira, cujo nome, por sinal, dá origem ao Loteamento Irenópolis. Sucede que a área, conforme mencionada, trata-se de um loteamento que não restou implantado, isto é, em verdade há informações de que o projeto foi abandonado há cerca de 30 (trinta) anos e, no local onde haveria a urbanização, permanece com todas as características inerentes ao meio rural. Nessa quadratura, o Autor adquiriu uma quadra de terreno, a saber, de número 39, do Loteamento do Distrito de Irenópolis, mediante Escritura Pública de Venda e Compra de Posse de JOSÉ ADONIAS DO NASCIMENTO e CÂNDIDA ROSA DO NASCIMENTO, conforme documento anexo, considerando que estes detinham a posse do bem durante um período de 18 (dezoito) anos consecutivos sem sofrer interrupção, tampouco oposição. Saliente-se que os lotes de terreno compreendidos na quadra n.º 39 sob os números 7, 8, 9, 10, 11, 13 e 14, do Distrito de Irenópolis, medindo a área total de 3.750 m², possuem matrícula em nome da Convenção Batista Matogrossense, conforme se depreende das Matrículas 1.632, 1.633 e 1.634, do Livro 2 - Registro Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira. Destarte, verifica-se que os Autores adquiriram o Sítio Boa Esperança, em 04 de fevereiro de 2003, portanto, há mais de 15 (quinze) anos. No tocante à quadra 39, esta foi adquirida na mesma data (04 de fevereiro de 2003), portanto, igualmente há mais 15 (quinze) anos. Pelo mapa atualizado acostado com a exordial, depreende-se que a área total ocupada pelos Autores compreende as quadras 39, 40, 51, 52, e parte das quadras 27, 28, 29 e 41. Ainda, convém apontar que o Loteamento Irenópolis possui Registro de nº 001, fl. 01 às fls. 037, contendo 79 quadras, no Cartório da comarca de Dom Aquino. Dessa forma, foram realizadas diligências no intuito de encontrar as matrículas dos lotes ocupados pelo Requerente, ocasião em que o Cartório da Comarca de Dom Aquino encaminhou certidão explicativa e busca do Loteamento Irenópolis. Assim, foi remetido novo ofício à Serventia Extrajudicial de Dom Aquino requisitando-se as matrículas dos lotes, bem como para o Cartório da comarca de Jaciara, no tocante às quadras que dizia terem sido transferidas para lá. Destarte, o ofício registral da comarca de Dom Aquino encaminhou certidão de breve relato, cujo teor informa a distribuição “dos lotes” de acordo com o seguinte esquema: (...)Por esta razão, a pretensão será direcionada em face das pessoas que constam das últimas averbações, bem assim em relação aos requeridos desconhecidos, no tocante às áreas que aduz nada constar. Ressalta-se, ainda, que nas áreas retro discriminadas os requerentes construíram uma casa, além de possuírem 05 (cinco) cabeças de gado e curral, realizando nelas benfeitorias, consoante se infere das fotos anexas. Frisa-se, ainda, que todo o tempo exerceram ostensivamente a posse dos bens, fazendo as obras necessárias para efetivar pequenas criações de animais, bem como para conservá-lo, de modo a demonstrar o animus domini e o corpus, intrínsecos à posse ad usucapionem”. A inicial foi devidamente recebida (Id. 18405041). O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA no Id. 37210741 manifestou desinteresse no feito. De igual modo a União manifestou-se pelo desinteresse no feito no Id. 38405622. Através da certidão de oficial de justiça no Id. 38405622, consta que não foi procedente a citação de Benedito Silvino de Amorim ante o seu falecimento. Informação de que a Matrícula mãe do Loteamento intitulado Irenópolis faz parte do acervo do Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino – MT (Id. 42549275). No Id. 91942301 foi certificado quanto a citação de todos os requeridos, bem como confinantes, com exceção de Convenção Batista Nacional De Mato Grosso - CBN – MT, esta que foi citada no Id. 118304056. No Id. 92964929 foi pleiteado a substituição do requerido Benedito Silvino de Amorim por Espólio reapresentado por Angelina Sena de Amorim Reichenbach. Foi procedida a citação de Angelina Sena de Amorim Reichenbach no Id. 107847226, tendo apresentado contestação no Id. 116067663, entretendo, conforme certidão de Id. 135654122 a mesma encontra-se intempestiva. A parte autora acostou aos autos comprovantes de pagamento do ITBI e Certidão Negativa de Débitos Imobiliários Certidão Imobiliária (Id. 165706512). Contestação dos requeridos Ana Ferreira da Silva, Benedito Vito Fontonel e José Fontonel no Id. 177228378. Impugnação a contestação no Id. 177897403. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Atendendo aos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por reconhecer os efeitos da revelia, uma vez que deixaram o prazo transcorrer, sem apresentar resposta. Assim, a revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, acarretando as consequências jurídicas apontadas na inicial. Contudo, a revelia não conduz necessariamente à procedência do pedido, apesar do disposto nos artigos acima mencionados, vez que tal presunção é relativa, estando acima dela o livre convencimento do juiz. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). Pois bem. Afigura-se pertinente mencionar que a posse é a exteriorização dos poderes inerentes ao domínio, isto é, o exercício de poder físico sobre o bem por quem verdadeiramente quer ser seu dono e se comporta dessa forma, praticando atos de fruição e defendendo a coisa de quem quer que seja. No caso dos autos, requereu os autores a declaração aquisitiva da propriedade descrita na inicial na forma de usucapião extraordinária, prevista no Art. 1.238 do Código Civil, que assim enuncia: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. De acordo com referido artigo faz-se necessária a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta por 10 (dez) ou 15 (quinze) anos, a depender de haver ou não estabelecimento da moradia habitual ou realização de obras ou serviços de caráter produtivo; independentemente de justo título e boa-fé. As partes requerentes se encontram na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural em questão há mais de vinte anos, visto que possuem o imóvel em questão desde o ano e 2003, conforme consta na escritura de compra e venda emitida em 04/02/2003. Estes elementos de prova conjugados levam, inequivocamente, à conclusão de que foram cumpridos os requisitos da usucapião, razão pela qual impõe-se o acolhimento da pretensão. No tocante a soma das posses, em relação ao antigo possuidor, para utilização nas ações de usucapião, aduz a Jurisprudência Pátria: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – Accessio Possessionis - Na usucapião extraordinária, havendo o animus domini, basta comprovação de dois requisitos: o tempo contínuo e a posse mansa e pacífica, independentemente de título e boa-fé – O parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil dispôs que o prazo da usucapião extraordinária é reduzido a dez anos "se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo" - Ausência de contestação e documentação que corrobora os fatos alegados - Recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10077142020188260048 SP 1007714-20 .2018.8.26.0048, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 26/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 1.238 "caput" do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da propriedade de bem imóvel por usucapião extraordinária se provado o exercício da posse de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, exercida por período superior a 15 (quinze) anos - Para a usucapião extraordinária não se mostram necessários os requisitos do justo título e boa-fé, de forma que se mostra irrelevante o eventual conhecimento por parte da autora de que a área era de propriedade da ré - É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se implementa no curso da ação de usucapião - Recurso improvido.”(TJ-MG - AC: 10054050151627001 Barão de Cocais, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2022). Outrossim, a ausência de qualquer manifestação dos confinantes, bem como, de questionamento das Fazendas Públicas firma a convicção de ausência de oposição. Desse modo, pelos documentos que foram juntados nos autos, restou comprovado que os demandantes são quem exercem a posse sobre o imóvel usucapiendo por tempo superior ao exigido para essa modalidade de aquisição de propriedade, de forma mansa, pacífica e contínua, acrescida do animus domini, devendo, portanto, ser julgado procedente o pedido para aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. 3. DISPOSITIVO 3.1. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial de usucapião movida NELSON GONÇALVES DOS SANTOS e ANGELINA COSTA DOS SANTOS, e, consequentemente, DECLARO pertencer-lhes o domínio dos imóveis, conforme descritos na inicial, pela prescrição aquisitiva, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. 4. Deverá a presente sentença servir de título para a nova matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira/MT, município onde encontra-se situado o imóvel em questão. 5. Ademais, expeça-se certidão de honorários advocatícios em nome da advogada Byanca Cassya Costa Miranda, inscrita na OAB/MT nº. 28.214/O, no valor de 03 URH. 6. Deixo de condenar a requerida ao pagamento da das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 7. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE mandado para o registro da sentença no CRI local e após arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 8. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Matheus Pereira Lopes e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 257872865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA LOPES OSCAR LOPES DA SILVA USLENE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: MATHEUS PEREIRA LOPES, USLENE CARVALHO OLIVEIRA, OSCAR LOPES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: MATHEUS PEREIRA LOPES, USLENE CARVALHO OLIVEIRA, OSCAR LOPES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, proposta por MATHEUS PEREIRA LOPES e outros em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, todos qualificados. Recebida a inicial, sem efeito suspensivo, deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da embargada (ID: 149092232). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, sustentando preliminarmente o seguinte: (1) ausência de comprovação da hipossuficiência; (2) inexistência de demonstração documental do excesso de execução. Ao final, requereu a improcedência dos presentes embargos. Em seguida, a parte embargante apresentou réplica ao ID: 171762785. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Os presentes embargos à execução são passíveis de julgamento antecipado, nos termos dos artigos 920, II, e 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que versam exclusivamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes no caderno processual. Passo, primeiramente, à análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. 2.2. Das preliminares. (1) ausência de comprovação da hipossuficiência; REJEITO a preliminar de revogação da Gratuidade da Justiça, uma vez que a requerida não comprovou alteração na situação financeira da embargante, mantenho o benefício concedido. (2) inexistência de demonstração documental do excesso de execução; Hei de ACOLHER também tal preliminar, uma vez que, não indicou o valor que entende devido na exordial e sequer se deu ao trabalho de apresentar qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nem indicou qualquer parâmetro de financiamento que justificasse o alegado excesso. Somente juntou a planilha da propria embargada ao ID: 148878403. Em outras palavras, não restou indicado e comprovado qualquer parâmetro ou critério de que os juros praticados pela parte embargada se encontram fora da taxa média de mercado, não havendo que prosperar, portanto, o suposto argumento de excesso de execução. A propósito: “§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)” No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ – NÃO CONSTATADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Compete ao embargante a prova da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2 - Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, cabe ao embargante declarar na peça exordial o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. 3 - A multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os encargos da locação não é abusiva. Precedentes . 4 - Sem que o embargante tenha desconstituído o título executivo, mantém-se a sentença pela qual os embargos foram rejeitados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22 .171567-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da sumula em 02/ 03/ 2023) (TJ-MT - AC: 10051795420218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINMAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO . ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Não há no recurso a demonstração de qualquer excesso de execução, tampouco a matéria alegada, se trata de matéria de ordem pública, de modo que não está demonstrado o direito pretendido. Para se apontar excesso de execução, deve se demonstrar o referido excesso, com os valores devidamente especificados, o que não ocorreu, de modo que acertada a decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10233369620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024)” (grifei) Desse modo, por não ter a parte embargante desincumbido de seu ônus processual, isto é, comprovado que realmente os valores cobrados se encontram em excesso, não há que se falar em excesso de execução. Outrossim, embora acolhida tal preliminar, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos (artigo 917, § 4º, inciso I, do CPC), ocorre que o embargante se enquadra no disposto no inciso II, ou seja, “serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”. Passo ao julgamento do mérito, sem, contudo, analisar as alegações de excesso. 2.3. Do mérito. De plano, cumpre salientar que os embargos à execução constituem uma ação autônoma, entendida pela doutrina como uma espécie de defesa do executado, o qual poderá se insurgir dentro das hipóteses legais estampadas no art. 917, do Código de Processo Civil. A propósito, vale conferir: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.(...)” Pois bem. Estabelecida essa breve consideração, quanto à insurgência da parte embargante sobre a AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (1000118-93.2024.8.11.0079), denoto que razão também não assiste à parte embargante, uma vez que foi devidamente anexada a planilha referente à Cédula C21122739-7 (ID: 148878403) aos autos supra, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/2004." “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Em relação aos requisitos da planilha disciplinados no art. 798, parágrafo único, do CPC, verifica-se que a citada peça apresenta as datas de lançamento, bem como a data de vencimento do contrato e a data em que foi atualizado o débito, além das taxas de juros incidentes e a periodicidade. Noutro giro, no que tange à APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ao examinar a Cédula de Crédito Bancário juntada ao ID: 148878406, constato que os embargantes estão qualificados como “PRODUTOR AGROPECUÁRIO”. Ademais, há que se atentar, ainda, que a relação entre a cooperativa e seus cooperados é regida por legislação e regulamentação próprias. Com efeito, os contratantes do mútuo cooperativo, são membros integrantes do quadro social da Cooperativa e, portanto, os serviços prestados em seu benefício são enquadrados na categoria dos “ATOS COOPERATIVOS”, que tem seu conceito definido no artigo 79 da Lei n. 5.764/71. Ou seja, inexiste relação de consumo entre o cooperado e a cooperativa, uma vez que o cooperado exerce simultaneamente as funções de usuário e fornecedor do capital, de modo que sua relação com a cooperativa transcende a simples relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO. Embargos à execução. Notas promissórias rurais. Sentença de improcedência . Recurso dos embargantes. PRELIMINARES. Indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelos embargantes, na ausência de prova de sua hipossuficiência financeira. Concessão, todavia, do diferimento das custas para o final destes embargos, na forma do art . 5º, IV da Lei Estadual nº 11.608/2003. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. Título executivo devidamente assinado pelo produtor rural e pelos avalistas coexecutados, referente a aquisição de insumos agrícolas . Inaplicabilidade do CDC à relação de insumo, assim como por se tratar de ato cooperativo típico. Transação entre produtor rural e sua cooperativa admite o aval prestado por pessoa física terceira, na forma do art. 60, § 4º do Decreto-Lei nº 167/67. Condição de produtor rural dos coexecutados, ademais, não impugnada especificamente na oportunidade adequada . Recebimento das mercadorias expressamente anuído quando da emissão dos títulos, sem qualquer ressalva contemporânea pelos embargantes, aos quais incumbia o ônus probatório contrário, não suprido. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036638520238260081 Adamantina, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024)” (grifei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHEQUE EMPRESARIAL E CONTRATO DE LIMITE PARA OPEAÇÕES DE DESCONTO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. 2 . RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 3 . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (ART. 192, § 3º, DA CF, ART. 406, CC) . AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. 4. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA . DEVEDOR SOLIDÁRIO. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA DE FORMA SIMPLES . 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE . 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Nos termos do entendimento desta Colenda Câmara o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as relações jurídicas decorrentes de atos firmados entre cooperativa e cooperado . 3. "A norma do § 3º, do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." Ainda, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ." Na espécie, devem ser observados os juros remuneratórios pactuados. 4. No caso, a responsabilidade do avalista da Cédula de Crédito Bancário não se limita ao valor originário, mas, também, aos encargos decorrentes da mora. 5 . A incidência da sanção prevista artigo 940 do CC pressupõe a existência de má-fé por parte do suposto credor; o que não se verificou no caso. 6. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação Cível não provida . (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 802161-2 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17 .08.2011) (TJ-PR - APL: 8021612 PR 802161-2 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 17/08/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 705 30/08/2011)” (grifei) Em relação à NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, a realização da referida, com o intuito de comprovar suposto excesso de execução, não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a indicação prévia do valor e a juntada da planilha detalhada da dívida. Assim, não tendo a embargante apresentado um demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, não há fundamentos para determinar a realização de prova pericial, uma vez que não foram especificamente indicados os pontos de divergência em relação aos valores apresentados pelo exequente. Vide: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. CDC. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. NÃO INVERSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Ao apresentar os embargos à execução sob a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, não sendo, pois, possível a emenda da inicial para tal mister. 2- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. 3- Não identificado nenhum tipo de vulnerabilidade da pessoa jurídica agravante, de forma que se afasta a incidência do CDC, sendo preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 4 - Ausente a relação de consumo, não há cogitar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5 - A realização de perícia contábil, a fim de comprovar suposto excesso de execução, não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a indicação prévia do valor e, ainda, a juntada da planilha de débito da dívida, de forma que, não tendo a embargante/agravante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, não há razões para determinar a realização de prova pericial, uma vez que não restaram especificamente fundamentados os pontos de divergência em relação aos valores exibidos pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento n.° 557XXXX-87.2022.8.09.0137, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)” (grifei) Não se vislumbra, igualmente, o direito à REPETIÇÃO DE INDÉBITO, tampouco à condenação por DANOS MORAIS, uma vez que não restou configurada a má-fé e a execução realizada é reputada legítima, pois o credor/embargado atua apenas no exercício regular de seu direito, não podendo ser condenado ao pagamento de indenização, especialmente porque não há comprovação de qualquer violação aos direitos de personalidade das embargantes. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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