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Claudionor Sant Anna Chaves e outros x ''Gerresheimer Plasticos Sao Paulo Ltda.''

ID: 316663660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-16.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES PEDRO THOMAZI NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

Notificação

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAMADO: ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052246c proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. efebd3a dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) Ante o exposto, acolho a prejudicial da prescrição para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 5-2-2014 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA. a satisfazer a CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES os seguintes direitos: 1) Diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; 2) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos (...). (...) Honorários periciais de R$ 2.300,00, pela parte ré. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 complementáveis (...)". Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (ID. ab384a9) e pela reclamada (ID. d6c7d65). Na sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, decidiu-se por dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão relativa à multa por litigância de má-fé e o erro material relativo à justiça gratuita. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 38c7f88; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094. No acórdão proferido pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) (I) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as diferenças de verbas rescisórias, excetuadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos de horas extras objeto da presente ação; (II) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para (i) acrescentar à condenação o débito de diferenças de horas extras, consideradas como tais as laboradas após a 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e reflexos, com a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos; e (ii) determinar que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado(...)". Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. ae99783), tendo sido negado provimento ao recurso da reclamada. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9a6199e Trânsito em julgado operado em 06/08/2024, conforme ID. 86d2c68. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. f191257). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094 (R$ 9.513,16, em 13/05/2019). Há depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d (R$ 20.486,84, em 14/09/2023). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 2542b56. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 3f69cb1). Em razão das divergências apresentadas, restou determinada a realização de perícia contábil (ID. aa11143). Laudo pericial contábil apresentado sob o ID. 0039555. Manifestação pelo reclamante (ID. ab90c10) e pela reclamada (ID. de0b7a3). Esclarecimentos apresentados pelo peritos sob o ID. 14c1569. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pelo perito judicial contábil (ID. 0039555), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 04/2025 R$ 63.615,50 Juros simples de 1% a.m. a partir de 05/02/2019 R$ 48.893,09 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 15.787,85 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 11.250,86 Honorários Periciais (LÍCIA MAHTUK FREITAS) R$ 3.210,12 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 142.757,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.567,13. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 9.513,16, em 13/05/2019, correspondente a R$ 31.314,36, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso Ordinário), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. b) R$ 20.486,84, em 14/09/2023, correspondente a R$ 23.287,52, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso de Revista), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em favor do perito contábil PEDRO THOMAZI NETO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'') NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pela perita LÍCIA MAHTUK FREITAS (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4393/ Conta: 11010/ DV: 8) e pelo perito PEDRO THOMAZI NETO (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4852/ Conta 256938/ DV: 8) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas para conferência das minutas de alvará acima certificadas, podendo se manifestar sobre todos os dados dele(s) constantes, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Findo o prazo estipulado, libere-se os valores ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

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Claudionor Sant Anna Chaves e outros x ''Gerresheimer Plasticos Sao Paulo Ltda.''

ID: 316663665

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000122-16.2019.5.02.0271

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES PEDRO THOMAZI NETO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.''

Notificação

Advogados:

INALDO PEDRO BILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000122-16.2019.5.02.0271 RECLAMANTE: CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES RECLAMADO: ''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'' INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 052246c proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. efebd3a dando parcial procedência aos pedidos formulados pelo(a) reclamante, a saber: "(...) Ante o exposto, acolho a prejudicial da prescrição para pronunciar a extinção das pretensões anteriores a 5-2-2014 com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA. a satisfazer a CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES os seguintes direitos: 1) Diferenças de verbas rescisórias, nos termos da fundamentação; 2) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e reflexos (...). (...) Honorários periciais de R$ 2.300,00, pela parte ré. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 complementáveis (...)". Embargos de Declaração opostos pelo reclamante (ID. ab384a9) e pela reclamada (ID. d6c7d65). Na sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, decidiu-se por dar parcial provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão relativa à multa por litigância de má-fé e o erro material relativo à justiça gratuita. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante sob o ID. 38c7f88; Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094. No acórdão proferido pela 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu-se por "(...) (I) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamada, para excluir da condenação as diferenças de verbas rescisórias, excetuadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos de horas extras objeto da presente ação; (II) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para (i) acrescentar à condenação o débito de diferenças de horas extras, consideradas como tais as laboradas após a 8ª (oitava) diária ou 44ª (quadragésima quarta) semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e reflexos, com a dedução de valores pagos sob os mesmos títulos; e (ii) determinar que fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos aos patronos da reclamada, pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado(...)". Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d, tendo sido denegado o seu seguimento (ID. ae99783), tendo sido negado provimento ao recurso da reclamada. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 9a6199e Trânsito em julgado operado em 06/08/2024, conforme ID. 86d2c68. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (ID. f191257). Há depósito recursal referente ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada sob o ID. 0411094 (R$ 9.513,16, em 13/05/2019). Há depósito recursal referente ao Recurso de Revista interposto pela reclamada sob o ID. 599a94d (R$ 20.486,84, em 14/09/2023). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. 2542b56. Instada(o) a se manifestar, a(o) reclamada(o) apresentou impugnações, juntamente com os cálculos entendidos como devidos (ID. 3f69cb1). Em razão das divergências apresentadas, restou determinada a realização de perícia contábil (ID. aa11143). Laudo pericial contábil apresentado sob o ID. 0039555. Manifestação pelo reclamante (ID. ab90c10) e pela reclamada (ID. de0b7a3). Esclarecimentos apresentados pelo peritos sob o ID. 14c1569. ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) elaborados pelo perito judicial contábil (ID. 0039555), conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido IPCA-E até 04/2025 R$ 63.615,50 Juros simples de 1% a.m. a partir de 05/02/2019 R$ 48.893,09 Contribuição Previdenciária (empresa) R$ 15.787,85 Honorários Advocatícios (10%) Adv. reclamante R$ 11.250,86 Honorários Periciais (LÍCIA MAHTUK FREITAS) R$ 3.210,12 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 30/06/2025 R$ 142.757,42 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 3.567,13. Realizei a consulta dos dados bancários do patrono do reclamante e confeccionei o(s) alvará(s) abaixo indicado(s) para conferência das partes: a) R$ 9.513,16, em 13/05/2019, correspondente a R$ 31.314,36, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso Ordinário), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. b) R$ 20.486,84, em 14/09/2023, correspondente a R$ 23.287,52, em 01/07/2025, ao reclamante, referente ao depósito recursal realizado pela reclamada (Recurso de Revista), restando parcialmente quitado o valor a ele devido. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.000,00, em favor do perito contábil PEDRO THOMAZI NETO, a cargo da(o) reclamada(o). A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. Com a publicação desta decisão, FICA A(O) RECLAMADA(''GERRESHEIMER PLASTICOS SAO PAULO LTDA.'') NOTIFICADA(O) para, no prazo de 15 dias, comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, da seguinte maneira: a) pagamento do crédito líquido e honorários advocatícios atualizáveis até a data do pagamento (S. 381, TST). Determino que o reclamante apresente seus dados bancários no prazo de 5 dias. b) recolhimento da contribuição previdenciária cota reclamante e reclamada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (IN RFB Nº 2128/23). Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). c) pagamento de honorários periciais deverá ser realizado na conta informada pela perita LÍCIA MAHTUK FREITAS (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4393/ Conta: 11010/ DV: 8) e pelo perito PEDRO THOMAZI NETO (Banco do Brasil S.A. (001)/ Agência: 4852/ Conta 256938/ DV: 8) ou por meio de depósito judicial. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo legal dos 15 dias sem a ocorrência da comprovação de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Intime-se a União, conforme artigo 879, § 3º, da CLT, em que pese a existência de normas infralegais da Autarquia Previdenciária dispensando a intimação até determinados valores, uma vez que contrariam texto expresso de Lei. Havendo impugnação da União, nos termos do § 3º do artigo anterior, a ela competirá a apresentação do demonstrativo das diferenças que entender devidas, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas para conferência das minutas de alvará acima certificadas, podendo se manifestar sobre todos os dados dele(s) constantes, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão quanto a possíveis alegações de falhas, erros e/ou inconsistências no(s) documento(s). Findo o prazo estipulado, libere-se os valores ao reclamante. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 03 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR SANT ANNA CHAVES

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Vni Cobranças Ltda x Ronaldo Franco

ID: 318003521

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061895-22.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANÇAS LTDA

Polo Passivo:

RONALDO FRANCO

Sentença

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de Instrução e Sentença. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em desfavor de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, etc. Processo na etapa de Instrução e Sentença. VNI COBRANÇAS LTDA ajuizou ação de cobrança em desfavor de RONALDO FRANCO, em que a promovente pleiteia o recebimento de crédito, no valor atualizado de R$ 1.346,12 representada pelo contrato de compra e venda, em razão da inadimplência da promovida com a obrigação de pagar ajustada. O reclamado foi regularmente citado (ID 198110407), contudo, não compareceu a audiência de conciliação realizada (ID 198700541). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que o reclamado, apesar de devidamente citado e intimado (ID 198110407), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência do reclamado na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de o reclamado ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Afirma a parte reclamante que é credora da parte reclamada, decorrente do contrato de compra e venda, ajustado no valor total de R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais), restando em aberto o montante de R$ 1.100,00 (ID 167705821 e 167705819). No caso em análise, não havendo prova desconstitutiva do direito da parte reclamante, mister se faz o acolhimento do pedido inicial. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO OU DA ILEGITIMIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por VALDEMAR LEMES DA ROSA, em face da sentença que declarou a sua revelia, em razão da apresentação intempestiva da contestação e, julgou procedente o pedido da petição inicial para condenar o reclamado ao pagamento da importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos) ao reclamante, referente à nota promissória por ele emitida. 2. O recorrente alega que apresentou contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme constou do mandado de citação, requerendo seja afastada a revelia e devolvido o processo à primeira instância para instrução processual. 3. No caso, não há que se questionar quanto à revelia decretada, pois o reclamado saiu da audiência de conciliação devidamente intimado para apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, o fez depois de transcorrido este prazo. 4. A Súmula 11, da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, estabelece que: “A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia”. O artigo 344, do Código de Processo Civil, preleciona: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Importante ressaltar, porém, que a revelia não induz necessariamente à procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos. Ademais, conforme art. 376, parágrafo único do CPC, “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, o que autoriza a juntada de petição pelo revel, inclusive acompanhada de documentos. No caso, o requerido acostou ao processo a peça de contestação. 6. Por outro lado, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vê-se que restou comprovada a relação jurídica entabulada entre as partes (construção de um prédio comercial), pois confirmada pelo reclamado. Este, entretanto, se limitou a alegar que o trabalho não foi realizado a contento. Porém, cabia ao requerido comprovar a quitação do débito ora discutido ou demonstrar a sua ilegitimidade, o que, na hipótese, não ocorreu. 7. Desse modo, tenho que o recorrente não se desincumbiu de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Ante o exposto, a sentença que julgou PROCEDENTE o pedido da inicial para “condenar o requerido a pagar a importância de R$ 38.787,22 (trinta e oito mil, setecentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos)”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso conhecido e não provido. 10. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1000122-79.2020.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 23/03/2023, Publicado no DJE 24/03/2023)” Ademais, a reclamante cumpriu satisfatoriamente com seu ônus probatório, juntando aos autos a prova da dívida que não logrou êxito em recebê-la (ID 167705821 e seguintes). Diante dos fatos e provas, tem-se desta forma que deve a parte reclamada adimplir com sua obrigação de pagar quantia certa, respondendo pelo pagamento dos valores. Desta feita, os elementos constantes na petição inicial são suficientes para deferimento do referido pleito. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para CONDENAR a parte reclamada a pagar à reclamante o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), com correção monetária e juros de mora a partir do vencimento. Fixo correção monetária e juros de mora, indexados pela taxa SELIC, conforme art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento de cada parcela, cujo valor que deverá ser apurado através de simples cálculo aritmético, de acordo com o dispositivo. Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto a presente decisum à homologação da Juíza de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Adriana Oliveira Souza x Banco Agibank S.A

ID: 276769107

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024651-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024651-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA SOUZA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024651-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANA OLIVEIRA SOUZA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ADRIANA OLIVEIRA SOUZA contra BANCO AGIBANK S.A, objetivando o recebimento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no INSS. A parte promovente alega que foi surpreendida ao constatar em seu contracheque e extrato de empréstimo, a existência de descontos mensais no valor de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), referentes ao contrato nº 403728202503, totalizando o montante de R$ 2.173,04 (dois mil, cento e setenta e três reais e quatro centavos). Sustenta que “o requerente jamais firmou contrato de empréstimo referente ao contrato 403728202503, no valor de R$ 2.173,04 (dois mil, cento e setenta e três reais e quatro centos).” Requer a devolução dos valores em dobro, bem como a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em contestação, a parte promovida arguiu preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica complexa e impugnou a concessão da justiça gratuita. No mérito, argumenta pela absoluta regularidade dos descontos impugnados, uma vez que aderiu o cartão de crédito consignado (RMC). Alega ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. Junta documentos, dentre os quais autorização de saque via cartão consignado e termo de consentimento. A parte promovente apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A parte promovida arguiu em sede de preliminar a incompetência do Juizado Especial Cível, ante a necessidade de perícia técnica complexa para certificar a validade da contratação. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que a parte promovente não apresentou qualquer documento físico assinado que permita a realização de perícia grafotécnica. Os documentos anexados possuem assinatura digital simples, constando apenas data e horário, sem qualquer comprovação de biometria facial ou digital. Assim, a controvérsia é estritamente jurídica e documental, o que afasta a alegação de necessidade de prova pericial complexa e, por conseguinte, não afasta a competência do Juizado Especial, nos termos do art. 3º, caput e §1º, da Lei 9.099/95. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste na análise do pedido de indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte promovente, os quais seriam oriundos de contrato que ela alega jamais ter firmado. A parte promovente comprovou a existência dos descontos em seu benefício, conforme demonstrado pelos extratos bancários juntados aos autos. Diante da sua negativa quanto à abertura de conta bancária e à contratação de empréstimo, incumbia à parte promovida o ônus de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo que a parte promovida, na tentativa de demonstrar a regularidade da contratação, juntou autorização de saque via cartão consignado e termo de consentimento, ambos sem qualquer assinatura da parte promovente. Embora os documentos tragam a informação de que teriam sido assinados eletronicamente por meio de canal com biometria, não há qualquer comprovação concreta de validação por biometria facial, digital, identificação por IP ou outro elemento técnico rastreável. Tratam-se, portanto, de documentos unilaterais, desprovidos de elementos mínimos de autenticidade, os quais não se mostram aptos a comprovar a existência de relação jurídica válida entre as partes, tampouco a legitimidade do débito questionado. Dessa forma, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a contratação dos empréstimos supostamente realizados. Tais documentos não comprovam a relação jurídica entre as partes, tampouco a legitimidade da inscrição. Portanto, não havendo provas da contratação, dos empréstimos, os descontos são indevidos. Nesse sentido, cito o precedente: EMENTA - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELA QUE DEIXOU DE SER DESCONTADA NO HOLERITE DO CONSUMIDOR. MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE QUITAÇÃO. DANO MATERIAL INOCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Ainda que fosse diferente, isto é, houvesse prova cabal e estreme de dúvida quanto a perda de margem, a boa-fé contratual recomendava que, antes de proceder com a negativação, a instituição financeira notificasse o consumidor a respeito da situação, que culminou na impossibilidade de liquidação do contrato. Isso porque, o consumidor tinha legítima expectativa de que os descontos ocorreriam regularmente em contracheque - tal como, de fato, ocorrera com 71 (setenta e uma) parcelas -, não podendo ser prejudicado por um fato que não contribuiu e que não está sob a sua alçada. 9. Por óbvio que ao término do prazo de averbação, constatando a existência de uma parcela em aberto, a instituição bancária deveria ter comunicado o consumidor a respeito da situação, antes de proceder com a negativação, notadamente em razão da modalidade contratual pactuada (consignação) e principalmente ante o adimplemento substancial do contrato (pagamento de 71 das 72 parcelas). Não faz qualquer sentido o consumidor que se manteve totalmente adimplente perante suas obrigações contratuais por longos 71 (setenta e um) meses, pretender-se esquivar-se de sua obrigação com relação a uma única parcela do contrato, restando evidente que o não pagamento ocorreu por falha da própria instituição financeira. 10. O fato é que não restando demonstrando nos autos, por parte da instituição financeira, o legítimo motivo de não ter efetuado o desconto da parcela de outubro/2016 do empréstimo consignado em folha de pagamento do consumidor, conforme pactuado, revela-se ilegal a inscrição do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. (...) (N.U 1000122-26.2018.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2020, Publicado no DJE 25/06/2020). Diante do exposto, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, embora incumbisse à parte promovida comprovar a regularidade da contratação, não foram apresentados documentos hábeis e suficientes que comprovassem a anuência expressa da parte promovente, tampouco sua manifestação de vontade por meio de assinatura física ou elementos de autenticação digital, como biometria ou identificação por IP. A inexistência de prova idônea da contratação, aliada à efetivação de descontos mensais no benefício previdenciário da parte promovente, evidencia conduta indevida da instituição financeira, que deu causa ao prejuízo material e ao abalo moral sofrido. Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato impugnado, a restituição dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais, diante da ofensa à dignidade do consumidor e da violação de sua esfera jurídica sem respaldo legal ou contratual. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente, entendo ser cabível a restituição tão somente na forma simples. Assim, considerando que os descontos somaram o montante de R$ 3.815,54 (três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), a parte promovente faz jus à restituição. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas, e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos moral, a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Bem como CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 3.815,54 (três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Por fim, PROPONHO DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo debatido nos autos com a parte promovida, com a consequente desconstituição de todos os seus efeitos. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga -------------------------------------------------------- Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 5004974-23.2025.4.03.6103

ID: 325294313

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004974-23.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NUNES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004974-23.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ADEMIR NUNES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS - SP286715 REU: DEPA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004974-23.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: ADEMIR NUNES RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS - SP286715 REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer a declaração de inexigibilidade auto de infração nº R390101893, com a transferência da penalidade para o prontuário do real condutor, bem como a declaração de nulidade do processo administrativo de cassação de CNH n. 50/2023 e do auto de infração nº N000244391. A tutela pleiteada é para suspensão dos efeitos do processo administrativo de cassação de sua CNH e do auto de infração nº N000244391. Alega, em apertada síntese, que iniciou o cumprimento de penalidade de suspensão da CNH pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 06.03.2018. Narra que em 18.04.2018, durante o período de suspensão, foi cometida infração de trânsito por Matheus Henrique Mesquita Rodrigues, que conduzia veículo de propriedade do demandante. Afirma que, como não recebeu a notificação de autuação, não pôde indicar o verdadeiro condutor, sendo-lhe aplicado o auto de infração nº R390101893. Por consequência, o DETRAN instaurou o processo administrativo n. 50/2023 para cassação da CNH, medida efetivada em 06.12.2023. Relata que, posteriormente, a Polícia Rodoviária Federal lavrou contra ele o auto de infração nº N000244391, por dirigir com a CHN cassada, porém o veículo foi liberado a Matheus Henrique Mesquita Rodrigues. Sustenta que não cometeu a infração de dirigir com a CNH suspensa, pois não era o condutor do veículo quando da primeira infração. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Reconheço a competência, em razão da extinção, sem resolução do mérito, do feito nº 5005371-19.2024.4.03.6103, com a mesma causa de pedir, embora com pedidos mais abrangentes, conforme consulta no PJe. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar-lhe efetividade, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para sua concessão é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) prevê sobre as penalidades, na redação vigente à época dos fatos: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total. § 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal. § 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração. (grifamos) Desta forma, se não houver a imediata identificação do infrator e escoado o prazo para sua apresentação pelo proprietário, será este considerado responsável pela infração. Em relação à infração cometida em 18.04.2018, que ocasionou a lavratura do auto de infração nº R390101893, o autor alega que o real condutor era Matheus Henrique Mesquita Rodrigues. Admite que não fez a indicação do condutor, sob a justificativa de não ter recebido a notificação da autuação. Contudo, os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade. O autor não apresentou cópia integral do processo administrativo correspondente ao auto de infração a fim de comprovar eventual irregularidade, sequer a cópia do AIT nº R390101893 foi juntada. Convém salientar que a parte autora encontra-se representada por advogado o qual deve providenciar a documentação necessária para comprovar as alegações que constam na inicial, sob pena de arcar com o ônus da distribuição da prova, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A eventual alegação da não permissão do protocolo de atendimento, ou pedido de vista, ou, ainda, extração de cópias, não pode ser acolhida, pois o advogado sabe que o protocolo administrativo é um direito da parte, e o servidor público que se recusar a protocolar qualquer pedido estará, ao menos em tese, prevaricando, devendo sofrer os efeitos penais, cíveis e administrativos de sua conduta. Ademais, nos termos dos artigos 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB, é obrigação do habilitado e dos proprietários de veículos automotores manter atualizado seu endereço no cadastro dos órgãos administrativos de trânsito, válidas todas as comunicações e notificações emitidas ao endereço cadastrado. Em juízo de cognição sumária, típico deste momento processual, não se vislumbra irregularidade no auto de infração nº R390101893. No tocante à autuação da Polícia Rodoviária Federal, o autor efetivamente conduzia o veículo durante o período no qual estava com a CNH cassada e, por consequência, cometeu a infração prevista no art. 162, inciso II, do CTB. Portanto, permanece válido o auto de infração nº N000244391 (ID 373970453). Nesse sentido, julgados do TJSP, cuja fundamentação adoto: APELAÇÃO. Mandado de Segurança. Cassação de CNH. Cometimento de infração durante o período de suspensão do direito de dirigir. Desnecessidade de flagrante. Presunção no sentido de ser o proprietário do veículo o condutor no momento da infração, competindo a ele fazer a indicação do transgressor no momento oportuno. Cumprimento da regra do artigo 257, § 7º, do CTB não demonstrado. Presunção de veracidade do ato administrativo não ilidida. Prejuízo do impetrante que não se mostra evidente, uma vez que apresentou defesa administrativa e recursos no processo de cassação. Ordem denegada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009126-68.2018.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DO DETRAN/SP. CNH. Cassação do direito de dirigir, motivada pelo cometimento de infração de trânsito durante o período de suspensão da CNH. Autuação municipal contra a qual o impetrante não se insurgiu oportunamente. Ilegitimidade passiva da autoridade estadual. À evidência, não se poderá anular a consequência (cassação) sem, antes, afastar a causa (autuação municipal). Regularidade do processo de cassação, que tramitou de forma eletrônica. Ausência de comprovação de direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000122-70.2019.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019) Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para: 1. justificar o pedido de anulação do processo administrativo nº 50/2023 instaurado no Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, bem como o pedido de transferência de pontuação, uma vez que não há competência da Justiça Federal, nem é hipótese de litisconsórcio necessário ou unitário, como demonstro: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE DETRAN E UNIÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando o agravante seja declarado nulo o Auto de Infração nº S002442015, e, consequentemente, o processo administrativo nº 022138/2018, sustando todos os efeitos legais quanto a suspensão da CNH do recorrente. - Conforme consta dos autos principais, foi expedido o auto de infração de n° S002442015, aplicado por órgão federal sobre o veículo FORD/RANGER, Placa OOT2727, o qual desencadeou no processo administrativo de n° 022138/2018, aberto pelo DETRAN/MS para suspensão da CNH do recorrente. - Em relação a este ponto, dispõe o art. 327, § 1º, II do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I – os pedidos sejam compatíveis entre si; II – seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; - Por sua vez, quanto à competência do DETRAN, dispõe o art. 22, II do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União. Jurisprudência da 4ª Turma. - Assim, por ora, rejeito o pedido do recorrente, para admissão do DETRAN/MS como litisconsorte passivo necessário. - Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 5027500-96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/04/2022, DJEN DATA: 06/05/2022, grifo nosso) 2. Decorrido o prazo, abra-se conclusão, seja para análise da emenda à inicial e determinar a citação da parte ré, seja para extinção. Publique-se. Int.

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Processo nº 1000122-55.2025.4.01.4300

ID: 258798963

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-55.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000122-55.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000122-55.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO 01. FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), da UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA) alegando, em síntese, o seguinte: (a) celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 04/03/2011, para custeio do curso de Direito, por meio da CAIXA, agente operador do FNDE; (b) após a conclusão do curso e do período de carência (18 meses), iniciou a fase de amortização com parcelas de R$ 212,69, vencíveis todo dia 20; (c) o saldo devedor atualizado alcança o valor de R$ 30.915,27; (d) há cobrança de encargos ilegais e juros abusivos no contrato; (e) não inadimpliu o contrato e, por isso, está impossibilitada de acessar descontos previstos, para contratos inadimplentes, nas seguintes leis: (e.1) Lei nº 14.719/2023 – Previsão de descontos de até 77% do débito para inadimplentes, e de 12% para adimplentes, alegando ser discriminatório restringir os maiores descontos apenas aos inadimplentes; (e.2) Lei nº 12.202/2010 – Direito ao abatimento mensal de 1% para profissionais da saúde pública, afirmando que teria direito a desconto de 22% por atuação nessa área; (e.3) Lei nº 14.024/2020 – Direito à suspensão do pagamento das parcelas de amortização sem incidência de encargos durante o período de pandemia. 02. Requereu: (a) o deferimento da gratuidade judiciária; (b) o deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas com base nos altos encargos e na probabilidade do direito, (c) a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (d) a produção de prova pericial contábil; (e) ao final, a condenação da ré à revisão do contrato, para que os requeridos apliquem a taxa de juros para 0% ao saldo devedor da parte autora no contrato firmado, bem como que seja concedido o desconto de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor, sob pena de multa diária em favor da parte autora. 03. Após emenda, a inicial foi recebida. A tutela de urgência e o pedido de inversão do ônus da prova foram indeferidos. A gratuidade processual foi deferida (id 2172151155). 04. A UNIÃO contestou a ação sustentando o seguinte (id 2173882361): (a) ilegitimidade passiva, por não ser parte no contrato nem agente financeiro; (b) impossibilidade de deferir a tutela de urgência; (c) os pedidos contrariam as normas jurídicas insculpidas nas leis citadas na inicial, que atendem apenas a inadimplentes; (d) a diferenciação legal entre adimplentes e inadimplentes é parte da política pública promovida e não viola o princípio da isonomia; 05. O FNDE apresentou resposta nos seguintes termos (id 2173979169): (a) ilegitimidade passiva; (b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (c) irretroatividade da Lei 13.530/2017 para aplicação de taxa de juros zero a novos contratos; (d) ausência de ilegalidade nas cláusulas do contrato assinado pela parte autora; (e) ausência de dano moral; (f) ausência de violação ao princípio da isonomia. 06. A contestação da CAIXA ostenta os seguintes argumentos (id 2179889973): (a) contratos celebrados até 31/12/2017 seguem a taxa de 3,4% ao ano (ou 6,5%, conforme o período), conforme Resolução CMN nº 4.974/2021; (b) a adoção do IPCA nos contratos do Novo FIES (a partir de 2018) não retroage; (c) simulações demonstram que a aplicação do IPCA poderia inclusive onerar ainda mais o devedor; (d) os descontos maiores são destinados exclusivamente a inadimplentes com parcelas vencidas até 30/06/2023; (e) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. 07. O processo foi concluso para sentença em 03/04/2025. 08. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 09. As alegações de ilegitimidade passiva da UNIÃO e do FNDE devem ser rejeitadas. A parte requerente formulou pedidos contra o ente federativo e o respectivo fundo, instrumentalizando-os com a causa de pedir que entende devida. A apreciação sobre o cabimento, ou não, dessa causa de pedir à hipótese sob julgamento é questão de mérito, a ser apreciada quando da sentença. 10. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11. Não se consumaram decadência ou prescrição. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 12. Embora a inicial sustente a contagem de juros ilegais ao longo do cumprimento do contrato, uma leitura mais cuidadosa da peça de ingresso demonstra que, na verdade, a incidência de juros no patamar de 3,4% durante essa contratação não é controversa. Na verdade, a parte autora deseja a produção da prova pericial para demonstrar quanto deveria ser abatido do saldo devedor com a aplicação da taxa de juros prevista pela Lei 13.530/2017 (ou seja, zero). 13. Noutros termos, a parte requerente não visa evidenciar, com a produção da prova, a ocorrência de qualquer ilegalidade na cobrança de juros. O cálculo do abatimento do valor, nessa hipótese, só será útil se a tese jurídica de aplicação da taxa de juros zero for acolhida. O caso, portanto, não é de produção de prova, mas de eventual liquidação da sentença. 14. Indefiro a produção da prova pericial, por ausência de fato a ser provado. EXAME DO MÉRITO 15. Quanto ao mérito, a questão controversa diz respeito à aplicabilidade das benesses trazidas pelas Leis 12.202/2010, 14.719/2023 e 14.024/2020 ao caso dos autos, em que a autora não é inadimplente e celebrou contrato de financiamento estudantil em março de 2011. Não há controvérsia a ser debelada em relação à cobrança de encargos ilegais e juros abusivos no contrato porque, como visto acima, a peça de ingresso não desenvolveu causa de pedir específica em relação a esses itens. 16. Também não é controverso o fato de que a parte requerente pleiteia a aplicação das leis acima citadas ao seu caso, com plena consciência de que elas não retratam sua situação jurídica. A parte requerente confessa que não se enquadra nos casos previstos pelas referidas normas jurídicas porque elas foram desenvolvidas para atender a pessoas inadimplentes, sendo que a autora afirma nunca haver atrasado nenhuma parcela do financiamento estudantil. 17. A causa de pedir suscitada pela parte requerente é a aplicação do princípio constitucional da isonomia que, insculpido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos sejam tratados da mesma forma. No entanto, a doutrina ressalta que “mesma forma” não significa o mesmo tratamento, devendo o Estado conferir atenção especial aos mais necessitados. Noutros termos, a isonomia não significa tratar todos de forma idêntica, mas sim reconhecer as diferenças entre os indivíduos e, quando necessário, adotar medidas específicas para corrigir desigualdades e promover a verdadeira igualdade. 18. O caso dos autos permite identificar de forma perfeita como funciona a isonomia. As leis citadas na inicial favorecem de forma mais incisiva apenas aos inadimplentes porque o legislador reconheceu a existência de uma presunção de fragilidade maior de sua situação econômica. 19. O descontentamento da parte requerente não pode se vincular à aplicação do princípio da isonomia. A autora pretende que o Judiciário atue de forma diametralmente oposta à esperada quando da aplicação do referido princípio. Afinal, pessoas inadimplentes não se encontram na mesma situação jurídica de pessoas que promovem o pagamento regular de seus débitos. Logo, não podem ser tratadas juridicamente da mesma forma. 20. Essas considerações são suficientes para repelir os pedidos relacionados à aplicação de descontos de 77% do débito. 21. A aplicação da Lei 14.024/2020 figurou apenas na causa de pedir, não refletindo nos pedidos formulados na inicial. Ao que parece, não houve resistência administrativa a pleito de suspensão do pagamento durante a emergência sanitária, mesmo porque não há evidências nos autos de que a parte requerente haja lançado mão dessa faculdade. 22. Com respeito à aplicação da taxa de juros zero, importa reconhecer que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela parte requerente quando as normas jurídicas a respeito descreviam juros anuais de 3,4%. A cláusula de juro zero só se aplica, portanto, a contratos celebrados após a edição da Lei 13.530/2017, conforme expressa dicção do comando legislativo: “Art. 5º -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;”. 23. A regra jurídica geral é a irretroatibilidade da lei civil; os efeitos da nova norma são prospectivos (art. 6º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nessa senda, a lei só pode retroagir se houver determinação expressa do legislador nesse sentido; e mesmo nesse caso, deve-se respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 24. O comando legislativo sob estudo não contém determinação de expansão da taxa de juro zero a contratos de financiamento estudantil celebrados antes de 2017. Muito pelo contrário. O legislador foi expresso em restringir essa possibilidade aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 25. Como se vê, os pedidos formulados na peça de ingresso não encontram respaldo legal. A improcedência é a medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 26. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 27. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 28. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): rejeito os pedidos formulados pela parte demandante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 32. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 33. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 34. Palmas, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1000122-55.2025.4.01.4300

ID: 258798965

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000122-55.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000122-55.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000122-55.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO 01. FRANSUANNE CIRQUEIRA DUARTE ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (FNDE), da UNIÃO e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CAIXA) alegando, em síntese, o seguinte: (a) celebrou contrato de financiamento estudantil (FIES) em 04/03/2011, para custeio do curso de Direito, por meio da CAIXA, agente operador do FNDE; (b) após a conclusão do curso e do período de carência (18 meses), iniciou a fase de amortização com parcelas de R$ 212,69, vencíveis todo dia 20; (c) o saldo devedor atualizado alcança o valor de R$ 30.915,27; (d) há cobrança de encargos ilegais e juros abusivos no contrato; (e) não inadimpliu o contrato e, por isso, está impossibilitada de acessar descontos previstos, para contratos inadimplentes, nas seguintes leis: (e.1) Lei nº 14.719/2023 – Previsão de descontos de até 77% do débito para inadimplentes, e de 12% para adimplentes, alegando ser discriminatório restringir os maiores descontos apenas aos inadimplentes; (e.2) Lei nº 12.202/2010 – Direito ao abatimento mensal de 1% para profissionais da saúde pública, afirmando que teria direito a desconto de 22% por atuação nessa área; (e.3) Lei nº 14.024/2020 – Direito à suspensão do pagamento das parcelas de amortização sem incidência de encargos durante o período de pandemia. 02. Requereu: (a) o deferimento da gratuidade judiciária; (b) o deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas com base nos altos encargos e na probabilidade do direito, (c) a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor; (d) a produção de prova pericial contábil; (e) ao final, a condenação da ré à revisão do contrato, para que os requeridos apliquem a taxa de juros para 0% ao saldo devedor da parte autora no contrato firmado, bem como que seja concedido o desconto de 77% (setenta e sete por cento) do saldo devedor, sob pena de multa diária em favor da parte autora. 03. Após emenda, a inicial foi recebida. A tutela de urgência e o pedido de inversão do ônus da prova foram indeferidos. A gratuidade processual foi deferida (id 2172151155). 04. A UNIÃO contestou a ação sustentando o seguinte (id 2173882361): (a) ilegitimidade passiva, por não ser parte no contrato nem agente financeiro; (b) impossibilidade de deferir a tutela de urgência; (c) os pedidos contrariam as normas jurídicas insculpidas nas leis citadas na inicial, que atendem apenas a inadimplentes; (d) a diferenciação legal entre adimplentes e inadimplentes é parte da política pública promovida e não viola o princípio da isonomia; 05. O FNDE apresentou resposta nos seguintes termos (id 2173979169): (a) ilegitimidade passiva; (b) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (c) irretroatividade da Lei 13.530/2017 para aplicação de taxa de juros zero a novos contratos; (d) ausência de ilegalidade nas cláusulas do contrato assinado pela parte autora; (e) ausência de dano moral; (f) ausência de violação ao princípio da isonomia. 06. A contestação da CAIXA ostenta os seguintes argumentos (id 2179889973): (a) contratos celebrados até 31/12/2017 seguem a taxa de 3,4% ao ano (ou 6,5%, conforme o período), conforme Resolução CMN nº 4.974/2021; (b) a adoção do IPCA nos contratos do Novo FIES (a partir de 2018) não retroage; (c) simulações demonstram que a aplicação do IPCA poderia inclusive onerar ainda mais o devedor; (d) os descontos maiores são destinados exclusivamente a inadimplentes com parcelas vencidas até 30/06/2023; (e) inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. 07. O processo foi concluso para sentença em 03/04/2025. 08. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 09. As alegações de ilegitimidade passiva da UNIÃO e do FNDE devem ser rejeitadas. A parte requerente formulou pedidos contra o ente federativo e o respectivo fundo, instrumentalizando-os com a causa de pedir que entende devida. A apreciação sobre o cabimento, ou não, dessa causa de pedir à hipótese sob julgamento é questão de mérito, a ser apreciada quando da sentença. 10. Concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 11. Não se consumaram decadência ou prescrição. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL 12. Embora a inicial sustente a contagem de juros ilegais ao longo do cumprimento do contrato, uma leitura mais cuidadosa da peça de ingresso demonstra que, na verdade, a incidência de juros no patamar de 3,4% durante essa contratação não é controversa. Na verdade, a parte autora deseja a produção da prova pericial para demonstrar quanto deveria ser abatido do saldo devedor com a aplicação da taxa de juros prevista pela Lei 13.530/2017 (ou seja, zero). 13. Noutros termos, a parte requerente não visa evidenciar, com a produção da prova, a ocorrência de qualquer ilegalidade na cobrança de juros. O cálculo do abatimento do valor, nessa hipótese, só será útil se a tese jurídica de aplicação da taxa de juros zero for acolhida. O caso, portanto, não é de produção de prova, mas de eventual liquidação da sentença. 14. Indefiro a produção da prova pericial, por ausência de fato a ser provado. EXAME DO MÉRITO 15. Quanto ao mérito, a questão controversa diz respeito à aplicabilidade das benesses trazidas pelas Leis 12.202/2010, 14.719/2023 e 14.024/2020 ao caso dos autos, em que a autora não é inadimplente e celebrou contrato de financiamento estudantil em março de 2011. Não há controvérsia a ser debelada em relação à cobrança de encargos ilegais e juros abusivos no contrato porque, como visto acima, a peça de ingresso não desenvolveu causa de pedir específica em relação a esses itens. 16. Também não é controverso o fato de que a parte requerente pleiteia a aplicação das leis acima citadas ao seu caso, com plena consciência de que elas não retratam sua situação jurídica. A parte requerente confessa que não se enquadra nos casos previstos pelas referidas normas jurídicas porque elas foram desenvolvidas para atender a pessoas inadimplentes, sendo que a autora afirma nunca haver atrasado nenhuma parcela do financiamento estudantil. 17. A causa de pedir suscitada pela parte requerente é a aplicação do princípio constitucional da isonomia que, insculpido no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, assegura que todos sejam tratados da mesma forma. No entanto, a doutrina ressalta que “mesma forma” não significa o mesmo tratamento, devendo o Estado conferir atenção especial aos mais necessitados. Noutros termos, a isonomia não significa tratar todos de forma idêntica, mas sim reconhecer as diferenças entre os indivíduos e, quando necessário, adotar medidas específicas para corrigir desigualdades e promover a verdadeira igualdade. 18. O caso dos autos permite identificar de forma perfeita como funciona a isonomia. As leis citadas na inicial favorecem de forma mais incisiva apenas aos inadimplentes porque o legislador reconheceu a existência de uma presunção de fragilidade maior de sua situação econômica. 19. O descontentamento da parte requerente não pode se vincular à aplicação do princípio da isonomia. A autora pretende que o Judiciário atue de forma diametralmente oposta à esperada quando da aplicação do referido princípio. Afinal, pessoas inadimplentes não se encontram na mesma situação jurídica de pessoas que promovem o pagamento regular de seus débitos. Logo, não podem ser tratadas juridicamente da mesma forma. 20. Essas considerações são suficientes para repelir os pedidos relacionados à aplicação de descontos de 77% do débito. 21. A aplicação da Lei 14.024/2020 figurou apenas na causa de pedir, não refletindo nos pedidos formulados na inicial. Ao que parece, não houve resistência administrativa a pleito de suspensão do pagamento durante a emergência sanitária, mesmo porque não há evidências nos autos de que a parte requerente haja lançado mão dessa faculdade. 22. Com respeito à aplicação da taxa de juros zero, importa reconhecer que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela parte requerente quando as normas jurídicas a respeito descreviam juros anuais de 3,4%. A cláusula de juro zero só se aplica, portanto, a contratos celebrados após a edição da Lei 13.530/2017, conforme expressa dicção do comando legislativo: “Art. 5º -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (...) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional;”. 23. A regra jurídica geral é a irretroatibilidade da lei civil; os efeitos da nova norma são prospectivos (art. 6º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Nessa senda, a lei só pode retroagir se houver determinação expressa do legislador nesse sentido; e mesmo nesse caso, deve-se respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 24. O comando legislativo sob estudo não contém determinação de expansão da taxa de juro zero a contratos de financiamento estudantil celebrados antes de 2017. Muito pelo contrário. O legislador foi expresso em restringir essa possibilidade aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 25. Como se vê, os pedidos formulados na peça de ingresso não encontram respaldo legal. A improcedência é a medida que se impõe. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 26. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 27. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 28. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43). DISPOSITIVO 29. Ante o exposto, resolvo o mérito das questões submetidas da seguinte forma (CPC, artigo 487, I): rejeito os pedidos formulados pela parte demandante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 32. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJe (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJe. 33. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 34. Palmas, 22 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Glauco Sant Ana Monteiro x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261406426

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-05.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO SANT ANA MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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VIVIANE MARIA DE PAULA DUARTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000122-05.2025.5.02.0433 : GLAUCO SANT ANA MONTEIRO : GOCIL SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000122-05.2025.5.02.0433 : GLAUCO SANT ANA MONTEIRO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83f8de3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000122-05.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS EMENDA À INICIAL A reclamante apresentou emenda à contestação (ID. 1328cb9), após a citação dos réus. Contudo, não houve consentimento dos réus quanto ao requerido no aditamento à inicial, nem mesmo houve a reiteração da pretensão pela parte autora em audiência. Indefiro. B) PRELIMINARES RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação trabalhista até a fase liquidação, sendo que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento, não sendo o caso de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (29/01/2025), o período da prestação dos serviços (a partir de 08/01/2020) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a parte autora pretende a rescisão indireta do seu contrato de emprego, visto que a 1ª ré deixou de proceder os recolhimentos do FGTS na conta vinculada do autor, além de atrasar o pagamento de vale-transporte, tíquete refeição e salário. Os documentos acostados pelo reclamante demonstram o atraso nos recolhimentos do FGTS, bem como a ausência de depósitos (ID. 540646e), o que configura conduta tipificada no art. 483, D, da CLT, de modo que decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11/01/2025, conforme declarado pelo autor em depoimento (quesito 1). Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 11/01/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão do autor em 08/01/2020 e que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11/01/2025, defiro ao reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira: a) aviso prévio indenizado (45 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (11 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado e proporção postulada na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos da inicial o autor não fruía integral o intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a rogo da reclamada não trabalhava no mesmo local físico que o reclamante, de modo que mais fidedigna a prova testemunhal produzida pelo autor, que demonstrou que o cumprimento de intervalo intrajornada de 20 minutos (quesito 19). Por força da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17 (em vigor desde 11.11.2017), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo do adicional legal de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, defiro o pagamento indenizado de 40 minutos intervalares suprimidos diariamente, considerando a escala de dias expressa nos cartões acostados aos autos. Deverá ser observada a evolução e a globalidade salariais, o adicional de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Indefiro reflexos por tratar-se de parcela indenizatória. Indefiro, ainda, a aplicação do adicional normativo para horas extras por ausência de amparo legal ou convencional. DIFERENÇAS DE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO Primeiramente, destaco que a reclamada não impugna os valores descritos como devidos pelo autor a título de tíquete refeição, informando apenas que eram pagos através de cartão próprio, mas não comprova de forma efetiva o seu adimplemento. Quanto à cesta básica, relata que o benefício não era fornecido ao autor, visto que era não havia obrigação legal ou normativa para tanto, contudo os documentos acostados por ela a contradizem visto que a ré mensalmente procedia descontos no contracheque do autor a título de cesta básica (vide, a exemplo a fl. 798 do PDF). Procedem, portanto, os pedidos de diferenças de tíquete de refeição do mês de novembro/2024, no valor de R$ 146,00 e de cesta básica no mês de outubro/24, no valor de R$187,00. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. ENTREGA DO PPP Considerando que o autor recebia o pagamento de adicional de periculosidade, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando o agente periculoso ao qual o reclamante estava exposto, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). ALVARÁS PARA FGTS E SEGURO DESEMPREGO A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: GLAUCO SANT ANA MONTEIRO – CPF: 431.724.038-66PIS: 162.19147.73-2Data de admissão: 08/01/2020Data da saída: 11/01/2025Advogados: IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, OAB/SP. 333.587; VIVIANE MARIA DE PAULA DUARTE, OAB/SP. 312.454Empregador: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 00.146.889/0001-10 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – 2ª RECLAMADA No caso dos autos, observo que a 2ª reclamada é empresa pública, que integra a administração pública indireta do estado de São Paulo. Assim, aplico a tese fixada no Tema 1118, I, do STF, que não faz distinção entre os ramos da administração pública, e considerando que não comprovada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, sendo ônus do reclamante (CLT, art. 818, I), improcedem todos os pedidos em face da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos do reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da 2ª reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tal ré, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição qüinqüenal. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCO SANT ANA MONTEIRO contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCO SANT ANA MONTEIRO contra GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) para: I - decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11/01/2025; II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (45 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (11 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado e proporção postulada na exordial; f) indenização do intervalo intrajornada; g) diferenças de tíquete de refeição do mês de novembro/2024, no valor de R$ 146,00 e de cesta básica no mês de outubro/24, no valor de R$187,00; h) FGTS+40%. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 11/01/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Considerando que o autor recebia o pagamento de adicional de periculosidade, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando o agente periculoso ao qual o reclamante estava exposto, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos observados os limites dos pedidos na petição inicial (CPC, art. 492). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Glauco Sant Ana Monteiro x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261406431

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-05.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO SANT ANA MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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VIVIANE MARIA DE PAULA DUARTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000122-05.2025.5.02.0433 : GLAUCO SANT ANA MONTEIRO : GOCIL SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000122-05.2025.5.02.0433 : GLAUCO SANT ANA MONTEIRO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83f8de3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000122-05.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS EMENDA À INICIAL A reclamante apresentou emenda à contestação (ID. 1328cb9), após a citação dos réus. Contudo, não houve consentimento dos réus quanto ao requerido no aditamento à inicial, nem mesmo houve a reiteração da pretensão pela parte autora em audiência. Indefiro. B) PRELIMINARES RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação trabalhista até a fase liquidação, sendo que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento, não sendo o caso de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (29/01/2025), o período da prestação dos serviços (a partir de 08/01/2020) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a parte autora pretende a rescisão indireta do seu contrato de emprego, visto que a 1ª ré deixou de proceder os recolhimentos do FGTS na conta vinculada do autor, além de atrasar o pagamento de vale-transporte, tíquete refeição e salário. Os documentos acostados pelo reclamante demonstram o atraso nos recolhimentos do FGTS, bem como a ausência de depósitos (ID. 540646e), o que configura conduta tipificada no art. 483, D, da CLT, de modo que decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11/01/2025, conforme declarado pelo autor em depoimento (quesito 1). Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 11/01/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão do autor em 08/01/2020 e que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11/01/2025, defiro ao reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira: a) aviso prévio indenizado (45 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (11 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado e proporção postulada na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos da inicial o autor não fruía integral o intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a rogo da reclamada não trabalhava no mesmo local físico que o reclamante, de modo que mais fidedigna a prova testemunhal produzida pelo autor, que demonstrou que o cumprimento de intervalo intrajornada de 20 minutos (quesito 19). Por força da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17 (em vigor desde 11.11.2017), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo do adicional legal de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, defiro o pagamento indenizado de 40 minutos intervalares suprimidos diariamente, considerando a escala de dias expressa nos cartões acostados aos autos. Deverá ser observada a evolução e a globalidade salariais, o adicional de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Indefiro reflexos por tratar-se de parcela indenizatória. Indefiro, ainda, a aplicação do adicional normativo para horas extras por ausência de amparo legal ou convencional. DIFERENÇAS DE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO Primeiramente, destaco que a reclamada não impugna os valores descritos como devidos pelo autor a título de tíquete refeição, informando apenas que eram pagos através de cartão próprio, mas não comprova de forma efetiva o seu adimplemento. Quanto à cesta básica, relata que o benefício não era fornecido ao autor, visto que era não havia obrigação legal ou normativa para tanto, contudo os documentos acostados por ela a contradizem visto que a ré mensalmente procedia descontos no contracheque do autor a título de cesta básica (vide, a exemplo a fl. 798 do PDF). Procedem, portanto, os pedidos de diferenças de tíquete de refeição do mês de novembro/2024, no valor de R$ 146,00 e de cesta básica no mês de outubro/24, no valor de R$187,00. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. ENTREGA DO PPP Considerando que o autor recebia o pagamento de adicional de periculosidade, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando o agente periculoso ao qual o reclamante estava exposto, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). ALVARÁS PARA FGTS E SEGURO DESEMPREGO A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: GLAUCO SANT ANA MONTEIRO – CPF: 431.724.038-66PIS: 162.19147.73-2Data de admissão: 08/01/2020Data da saída: 11/01/2025Advogados: IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, OAB/SP. 333.587; VIVIANE MARIA DE PAULA DUARTE, OAB/SP. 312.454Empregador: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 00.146.889/0001-10 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – 2ª RECLAMADA No caso dos autos, observo que a 2ª reclamada é empresa pública, que integra a administração pública indireta do estado de São Paulo. Assim, aplico a tese fixada no Tema 1118, I, do STF, que não faz distinção entre os ramos da administração pública, e considerando que não comprovada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, sendo ônus do reclamante (CLT, art. 818, I), improcedem todos os pedidos em face da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos do reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da 2ª reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tal ré, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição qüinqüenal. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCO SANT ANA MONTEIRO contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCO SANT ANA MONTEIRO contra GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) para: I - decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11/01/2025; II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (45 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (11 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado e proporção postulada na exordial; f) indenização do intervalo intrajornada; g) diferenças de tíquete de refeição do mês de novembro/2024, no valor de R$ 146,00 e de cesta básica no mês de outubro/24, no valor de R$187,00; h) FGTS+40%. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 11/01/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Considerando que o autor recebia o pagamento de adicional de periculosidade, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando o agente periculoso ao qual o reclamante estava exposto, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos observados os limites dos pedidos na petição inicial (CPC, art. 492). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Glauco Sant Ana Monteiro x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 261406435

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000122-05.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO SANT ANA MONTEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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VIVIANE MARIA DE PAULA DUARTE

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000122-05.2025.5.02.0433 : GLAUCO SANT ANA MONTEIRO : GOCIL SERVICOS GERAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000122-05.2025.5.02.0433 : GLAUCO SANT ANA MONTEIRO : GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 83f8de3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO Nº 1000122-05.2025.5.02.0433 I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO A) PROVIDÊNCIAS SANEADORAS EMENDA À INICIAL A reclamante apresentou emenda à contestação (ID. 1328cb9), após a citação dos réus. Contudo, não houve consentimento dos réus quanto ao requerido no aditamento à inicial, nem mesmo houve a reiteração da pretensão pela parte autora em audiência. Indefiro. B) PRELIMINARES RECUPERAÇÃO JUDICIAL Compete à Justiça do Trabalho o processamento da ação trabalhista até a fase liquidação, sendo que o deferimento da recuperação judicial não tem o condão de ensejar a suspensão do feito, que ainda se encontra na fase de conhecimento, não sendo o caso de incidência da regra inserta no art. 6.º da Lei n.º 11.101/2005. JUSTIÇA GRATUITA Os requisitos para concessão do benefício é questão a ser aferida em sede de mérito. Indefiro. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 Será analisada a cada item, se necessário. C) MÉRITO PRESCRIÇÃO A Lei 14.010/20 instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Tal lei determina a suspensão da prescrição das pretensões no período de 10.06.2020, data de sua entrada em vigor, até 30.10.2020, o que equivale a 4 meses e 3 semanas (total de 141 dias) de suspensão dos prazos. Assim, considerando a data do ajuizamento da presente ação (29/01/2025), o período da prestação dos serviços (a partir de 08/01/2020) e a suspensão do prazo prescricional acima citada, com fulcro no art. 7º, XXIX, da CF, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO Tanto a justa causa do empregado quanto a rescisão indireta, para sua configuração, demanda a presença dos seguintes requisitos: a) tipicidade (adequação do fato laboral ao tipo legal dos arts. 482/483 da CLT); b) gravidade suficiente para romper o vínculo de fidúcia entre as partes; c) imediatidade/ausência de perdão tácito (presumindo-se que a falta reiterada ou já longínqua tenha sido perdoada pelo ofendido, salvo hipóteses em que a reiteração é necessária, como a desídia, ou admissível se considerada a hipossuficiência econômica de uma das partes, como o pequeno atraso salarial reiterado); d) nexo causal/non bis in idem, isto é, nexo direto entre a falta e a punição, inexistindo mais de uma punição por mesmo fato. Além de tais requisitos, há pressupostos específicos de algumas hipóteses de justa causa ou rescisão indireta, como, por exemplo, a presença dos requisitos objetivo (faltar ao trabalho injustificadamente por mais de 30 dias) e subjetivo (animus abandonandi) do abandono de emprego. No presente caso, a parte autora pretende a rescisão indireta do seu contrato de emprego, visto que a 1ª ré deixou de proceder os recolhimentos do FGTS na conta vinculada do autor, além de atrasar o pagamento de vale-transporte, tíquete refeição e salário. Os documentos acostados pelo reclamante demonstram o atraso nos recolhimentos do FGTS, bem como a ausência de depósitos (ID. 540646e), o que configura conduta tipificada no art. 483, D, da CLT, de modo que decreto a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11/01/2025, conforme declarado pelo autor em depoimento (quesito 1). Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 11/01/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. VERBAS RESCISÓRIAS Considerando a admissão do autor em 08/01/2020 e que reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho em 11/01/2025, defiro ao reclamante os seguintes títulos contratuais e rescisórios de acordo com a pretensão obreira: a) aviso prévio indenizado (45 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (11 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado e proporção postulada na exordial. INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos da inicial o autor não fruía integral o intervalo intrajornada. A testemunha ouvida a rogo da reclamada não trabalhava no mesmo local físico que o reclamante, de modo que mais fidedigna a prova testemunhal produzida pelo autor, que demonstrou que o cumprimento de intervalo intrajornada de 20 minutos (quesito 19). Por força da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17 (em vigor desde 11.11.2017), a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo do adicional legal de 50%, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim, defiro o pagamento indenizado de 40 minutos intervalares suprimidos diariamente, considerando a escala de dias expressa nos cartões acostados aos autos. Deverá ser observada a evolução e a globalidade salariais, o adicional de 50%, o divisor 220 e a dedução na forma da OJ 415 da SDI-I. Indefiro reflexos por tratar-se de parcela indenizatória. Indefiro, ainda, a aplicação do adicional normativo para horas extras por ausência de amparo legal ou convencional. DIFERENÇAS DE CESTA BÁSICA E TÍQUETE REFEIÇÃO Primeiramente, destaco que a reclamada não impugna os valores descritos como devidos pelo autor a título de tíquete refeição, informando apenas que eram pagos através de cartão próprio, mas não comprova de forma efetiva o seu adimplemento. Quanto à cesta básica, relata que o benefício não era fornecido ao autor, visto que era não havia obrigação legal ou normativa para tanto, contudo os documentos acostados por ela a contradizem visto que a ré mensalmente procedia descontos no contracheque do autor a título de cesta básica (vide, a exemplo a fl. 798 do PDF). Procedem, portanto, os pedidos de diferenças de tíquete de refeição do mês de novembro/2024, no valor de R$ 146,00 e de cesta básica no mês de outubro/24, no valor de R$187,00. FGTS+40% Defiro a integralização dos depósitos de FGTS+40%, inclusive quanto às parcelas salariais ora deferidas e reconhecidas, exceto férias indenizadas + 1/3 (SDI-I, OJ 195), e incluído o aviso prévio (Súmula 305 do TST), este último exceto sobre a multa de 40% (SDI-I, OJ 42). Defiro, ainda, a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS. ENTREGA DO PPP Considerando que o autor recebia o pagamento de adicional de periculosidade, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando o agente periculoso ao qual o reclamante estava exposto, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). ALVARÁS PARA FGTS E SEGURO DESEMPREGO A presente sentença tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Autor: GLAUCO SANT ANA MONTEIRO – CPF: 431.724.038-66PIS: 162.19147.73-2Data de admissão: 08/01/2020Data da saída: 11/01/2025Advogados: IVONE ALBUQUERQUE DE ALMEIDA, OAB/SP. 333.587; VIVIANE MARIA DE PAULA DUARTE, OAB/SP. 312.454Empregador: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CNPJ: 00.146.889/0001-10 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – 2ª RECLAMADA No caso dos autos, observo que a 2ª reclamada é empresa pública, que integra a administração pública indireta do estado de São Paulo. Assim, aplico a tese fixada no Tema 1118, I, do STF, que não faz distinção entre os ramos da administração pública, e considerando que não comprovada a culpa in vigilando da 2ª reclamada, sendo ônus do reclamante (CLT, art. 818, I), improcedem todos os pedidos em face da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Defiro, ante a juntada da declaração de pobreza, bem como considerando a percepção de remuneração inferior a 40% do teto da previdência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme tese 7 fixada no tema 3 da tabela de INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS REPETITIVOS do TST, em setembro de 2021: 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, conforme já decidiu o Tribunal Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018. Trata-se de precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Sendo demanda ajuizada após 11.11.2017, aplicam-se as previsões do art. 791-A, caput e §§, da CLT, com redação da Lei 13.467/17: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando a decisão exarada em 20.10.2021 pelo STF na ADI 5766, com efeito vinculante, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” é incompatível com o art. 5º, LXXIV, da CF, e não produz efeitos. Deferida a assistência jurídica gratuita no capítulo anterior, suspende-se a exigência de honorários de sucumbência em desfavor da parte reclamante. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Demais disso, reputo que a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, reputo que a sucumbência será analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). A situação de sucumbência mínima (exceção 1 – CPC, art. 86, p. u.), conforme doutrina e jurisprudência, é casuística, e tendo em vista a multiplicidade de pedidos inerente ao processo do trabalho (cumulação objetiva), na ausência de outro critério, fixo por equidade (CLT, art. 8º) o limite de 30% para aferição. Assim, havendo sucumbência igual ou inferior a 30% do pedido específico (p. ex., 30% das horas extras diárias postuladas) não será gerado crédito em favor do patrono da reclamada a título de honorários advocatícios naquele pedido. Também adoto (exceção 2) o critério da Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”). Tal critério, ao sentir deste magistrado, aplica-se a pedidos que demandam arbitramento puro do juiz (indenizações por dano extrapatrimonial), bem como aferição por critérios técnicos inacessíveis ao leigo (grau de insalubridade e de incapacidade laborativa) e ainda a pedido que demanda estritamente prova documental do réu para seu cálculo (diferenças salariais por equiparação salarial com determinado paradigma), havendo honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada em tais casos apenas em hipótese de sucumbência plena do reclamante (inexistência de diferenças de insalubridade ou salariais, ausência de dano moral ou material ou de nexo de causalidade). Adoto ainda o critério da OJ 348 da SDI-I (“Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários”), sendo que os honorários serão calculados sempre sobre o valor obtido na liquidação de sentença (CLT, art. 791-A) sem descontos tributários. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para os patronos do reclamante, sobre os títulos que integram a presente condenação. Ademais, fixo honorários advocatícios de 10% (atendidos os requisitos legais acima transcritos) para o patrono da 2ª reclamada, sobre o valor atribuído à causa, ante a total improcedência da ação face a tal ré, destacando, contudo, que sua exigibilidade encontra-se suspensa por 2 anos e sujeitando-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da reclamante suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Indefiro a compensação, por ausentes dívidas recíprocas compensáveis. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – E. STF, ADCs 58 e 59 e ADIs 5687 e 6021 Correção monetária mediante a adoção do índice do mês seguinte ao da prestação de serviços (TST, Súmula 381). A Lei 14.905/2024, alterou os arts. 389 e 406 do CC, definindo que a taxa legal de atualização monetária é o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA. Em nova decisão, de 17.10.2024, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho julgou Embargos de Divergência (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029) sob a relatoria do Min. Alexandre Agra Belmonte, proferiu umas das primeiras decisões com base nas alterações trazidas pela Lei 14.905/24, impondo “o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Em conclusão, conforme decisão da SDI-I do TST: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamante, por auferir renda, pratica o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), qualificando-se como contribuinte. Autorizo, portanto, a dedução do tributo de seu crédito (TST, Súmula 368), observando-se o critério de competência, calculado mês a mês, conforme IN 1558 da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI-I do C. TST). Para os fins do art. 832, § 3o da CLT, a natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º), devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota parte do reclamante, limitada ao teto legal (OJ 363 da SDI-1 do TST). Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota parte previdenciária, incluída a parcela relativa ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT – TST, Súmula 454), excluídas as contribuições destinadas a terceiros (TST – RR 1260500-68.2002.5.09.0007, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado – DEJT 08.04.11), em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio (CF, art. 114, VIII). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: - rejeitar as preliminares. - rejeitar a prescrição qüinqüenal. - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCO SANT ANA MONTEIRO contra COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS – CPTM. - julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAUCO SANT ANA MONTEIRO contra GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) para: I - decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho com data de 11/01/2025; II - condenar a reclamada a pagar ao reclamante: a) aviso prévio indenizado (45 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (11 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias simples + 1/3; e) férias proporcionais + 1/3 (1/12), considerando a projeção do aviso prévio indenizado e proporção postulada na exordial; f) indenização do intervalo intrajornada; g) diferenças de tíquete de refeição do mês de novembro/2024, no valor de R$ 146,00 e de cesta básica no mês de outubro/24, no valor de R$187,00; h) FGTS+40%. Junte o autor sua CTPS em 48 horas após o trânsito em julgado. Após, intime-se a ré para anotar a baixa na CTPS da autora, constando data de saída em 11/01/2025, sem fazer qualquer alusão ao presente processo, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, reversível ao autor (CPC, art. 536, §1º), sem prejuízo de sua anotação pela secretaria da Vara (CLT, art. 39), também sem qualquer alusão ao presente processo. A anotação da CTPS digital supre a obrigação. Considerando que o autor recebia o pagamento de adicional de periculosidade, determino que a ré junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário devidamente preenchido, constando o agente periculoso ao qual o reclamante estava exposto, em até 15 dias contados de sua intimação para tal, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, reversível à parte autora (CPC, art. 536 e ss.). Conforme tese vinculante fixada pelo TST, “Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.” Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Assim, os reflexos das parcelas deferidas no FGTS ou suas diferenças devem ser depositados na conta vinculada do reclamante no prazo de pagamento da execução (CLT, art. 880), sob pena de execução direta, e após, libere-se por alvará. Honorários advocatícios em favor dos advogados das partes no importe de 10% do proveito econômico do respectivo litigante, sem dedução dos tributos, estritamente nos termos da fundamentação. Contudo, a exigibilidade dos honorários devidos aos patronos da parte reclamada encontra-se suspensa por 2 anos, bem como sujeita-se à condição suspensiva no período de incremento da renda da parte reclamante, suficiente para satisfazer tal crédito, extinguindo-se a obrigação após tal período (CLT, art. 791-A, § 4º). Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos. Liquidação por cálculos observados os limites dos pedidos na petição inicial (CPC, art. 492). Correção monetária: a) na fase pré-processual, incide IPCA-E+juros TRD; b) na fase processual, até 29.08.2024, Selic; c) a partir de 30.08.2024, IPCA + a diferença entre Selic e IPCA (CC, art. 406, § 3º). A Taxa Selic compreende juros de mora e correção monetária, sendo vedada sua utilização cumulativa com qualquer outro índice de juros ou correção. Autoriza-se a retenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais da parte reclamante, observadas a Súmula 368 do TST, as OJs 363 e 400 da SDI-I, e a IN 1558/2015 da RFB. Quanto à natureza das verbas que compõem o título executivo, observe-se o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Comprove a parte reclamada o recolhimento de sua quota previdenciária, incluída a parcela de SAT, excluídas as contribuições devidas a terceiros, em 8 dias contados de sua intimação, sob pena de execução ex officio. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pelo 1º réu, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Dispensa-se a expedição de ofício à União nos termos da Portaria PGF nº 47/2023. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO SANT ANA MONTEIRO

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