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Processo nº 1000329-29.2025.8.26.0354

ID: 324236499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000329-29.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

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HENRIQUE ROCHA

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Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O … Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O autor sustenta ter figurado como sócio cofundador da sociedade empresária Neti Soluções Tecnológicas Ltda. (nome fantasia: OITI Technologies), com participação de 12,25% no capital social, desde a constituição da empresa em 1998 até a sua retirada, formalizada por decisão judicial proferida em 04/02/2025. Alega que os réus, na condição de administradores da sociedade desde 22/07/2010, jamais prestaram contas da gestão empresarial durante o período de sua participação societária. Sustenta, ainda, que a ausência de prestação de contas é agravada por indícios de má gestão, confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo em vista o aumento expressivo do capital social das sociedades MHC Investimentos S.A. e JHD Construções Ltda. ambas de propriedade dos réus no mesmo período em que a empresa OITI apresentava elevado passivo financeiro. O autor aponta também irregularidades contábeis, como lançamentos incompatíveis com os valores efetivamente recebidos por ele, falta de pagamento de sua remuneração e ausência de integralização de cotas pela MHC com recursos próprios. Relata que notificou os réus para realização de auditoria externa e, diante da negativa de cooperação, ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, distribuída sob o nº 1000127-52.2025.8.26.0354, com pedido de apensamento da presente demanda. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de segredo não verifico, por ora, hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual resta ele indeferido, ficando mantido apenas sobre os documentos protegidos por sigilo constitucional. Mantenha-se a distribuição por dependência ao processo 1000127-52.2025. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para prestar(em) as contas na forma da exordial ou oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP)

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Hairton Lima Da Cruz x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261507090

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003427-35.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HAIRTON LIMA DA CRUZ

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CELIA APARECIDA DE SANCTI BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003427-35.2025.5.02.0000 : HAIRTON LIMA DA CRUZ : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003427-35.2025.5.02.0000 : HAIRTON LIMA DA CRUZ : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dca3e6f proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000127-74.2022.5.02.0031 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1003427-35.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: HAIRTON LIMA DA CRUZ EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1003427-35.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1003427-35.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000127-74.2022.5.02.0031), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1003427-35.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - HAIRTON LIMA DA CRUZ

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Manoel Messias Borges x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259716422

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-94.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS BORGES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-94.2023.5.02.0013 : MANOEL MESSIAS BORGES (ESPÓLIO DE) : FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000127-94.2023.5.02.0013 : MANOEL MESSIAS BORGES (ESPÓLIO DE) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e150e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc: 1000127-94.2023.5.02.0013 C O N C L U S Ã O Nesta data faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 23/04/25. Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. ID bb14ab1 – SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO – Homologados cálculos da embargante - ID 791a2d0 - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FUNDAÇÃO CASA – Impugnou, em síntese: a) reflexos do quinquênio no adicional noturno e demais reflexos; b) composição da base de cálculo de apuração do quinquênio; c) apuração e fixação de honorários de sucumbência. Sem manifestação do embargado. Pois bem. Conheço dos embargos. 1 - REFLEXOS DE QUINQUÊNIOS NO ADICIONAL NOTURNO E COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - Primeiramente há que se esclarecer à embargante que foram homologados seus cálculos. Segundo, os cálculos do embargado foram rejeitados por incorreção quanto à apuração de reflexos do quinquênio no adicional noturno e composição da base de cálculo de apuração, acolhendo as impugnações da própria embargante conforme decisões ID 9f7b253 e ID bb14ab1. 2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Conforme decisão interlocutória ID 9f7b253, entendo que os honorários de sucumbência e sua fixação em cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, é plenamente cabível pela peculiaridade do procedimento necessário para a individualização do beneficiário e do respectivo valor devido, de modo a aproximar o incidente do rito comum da fase de conhecimento. O próprio TST já firmou Jurisprudência no sentido de que se aplica o § 1º, art. 85, do CPC, a saber: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ASSEGURADOS EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento do Tema Repetitivo 973, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". A decisão regional, nos termos em que proferida, não viola o art. 5º, LIV, da Constituição Federal, na medida em que o deferimento de honorários advocatícios ao sindicato autor na ação coletiva ocorre sem prejuízo da condenação na verba honorária decorrente da sucumbência nesta ação, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Precedentes. Ainda, a pretensa vulneração do art. 5º, II, da Constituição Federal, somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional que trata da matéria, nos termos da Súmula nº 636 do STF, apenas autorizando o conhecimento da revista em situações excepcionalíssimas, o que não ocorre na hipótese. Dessa forma, em que pese a transcendência jurídica reconhecida, deve ser mantida a decisão regional que condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15%, sobre o valor da liquidação. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (TST - Ag: 1364120195080015, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 10/11/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/11/2021). Considero, portanto, cabível a fixação de honorários de sucumbência nesta ação de Cumprimento de Sentença, conforme valor já fixado na sentença de liquidação. Rejeito. Assim sendo, conheço e REJEITO os embargos à execução, para manter incólume a decisão ID bb14ab1, que homologou os cálculos da embargante. Prossiga-se com expedição de mandado na forma do art. 535 CPC e posterior ofício precatório. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL MESSIAS BORGES

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Marcia Cleidiane Santos Silva x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 338887891

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JULIANA SANTOS SILVA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1000127-69.2025.5.02.0710 RECORRENTE: MARCIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1000127-69.2025.5.02.0710 RECORRENTE: MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA RECORRIDO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a048c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1000127-69.2025.5.02.0710 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA JULIANA SANTOS SILVA (PR125286) Recorrido: Advogado(s): IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (SP367435) JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA (SP359458) RECURSO DE: MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b4f0cf8; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 27d0af7). Regular a representação processual (Id 28363ae). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DE ACORDO DE RESCISÃO MÚTUA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA

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Marcia Cleidiane Santos Silva x Ipiranga Seguranca Patrimonial Eireli

ID: 338887906

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA

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JULIANA SANTOS SILVA

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JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1000127-69.2025.5.02.0710 RECORRENTE: MARCIA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA RORSum 1000127-69.2025.5.02.0710 RECORRENTE: MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA RECORRIDO: IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99a048c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1000127-69.2025.5.02.0710 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA JULIANA SANTOS SILVA (PR125286) Recorrido: Advogado(s): IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (SP367435) JENNIFER CHRISTIE VAZZOLER DA SILVA (SP359458) RECURSO DE: MARCIA CLEIDIANE SANTOS SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id b4f0cf8; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 27d0af7). Regular a representação processual (Id 28363ae). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NULIDADE DE ACORDO DE RESCISÃO MÚTUA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IPIRANGA SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

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Processo nº 0003014-32.2019.8.26.0323

ID: 305908423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003014-32.2019.8.26.0323

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AMERICO AZEVEDO ALCANTARA

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Processo 0003014-32.2019.8.26.0323 (processo principal 1000127-97.2015.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Pedro Americo Azevedo Alcantara - Vistos. Em face do pagamento do d…

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E. R. S. x M. O. D. P. D. S. S. A.

ID: 303997795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-70.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

M. O. D. P. D. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1000127-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.R.S. - M.O.P.S.S. - 10- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas raz…

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Processo nº 1000127-57.2025.8.26.0320

ID: 298219371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000127-57.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO INáCIO BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SANTOS BEZERRA

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Processo 1000127-57.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - João Inácio Bezerra - Vistos. Fls. 137/138 - Preliminarmente, proceda a serventia a transferência do valor integral bloq…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Facon Industria E Comercio De Instrumentos Cirurgicos Ltda e outros

ID: 295416727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-48.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

FACON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA TUDO A VER CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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EDER MORA DE SOUZA

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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GLAUCE RENATA TOMAZIN

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-48.2024.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Facon Industria E Comercio De Instrumentos Cirurgicos Ltda e outros

ID: 295403788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-48.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

FACON INDUSTRIA E COMERCIO DE INSTRUMENTOS CIRURGICOS LTDA TUDO A VER CONSULTORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSENIR JOSÉ DE SOUSA

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EDER MORA DE SOUZA

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LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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GLAUCE RENATA TOMAZIN

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-48.2024.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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