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Paula Pires Muniz x Antonio Alfredo Guedes Nastari e outros

ID: 314912731

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0200200-05.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUMBERTO GUEDES NASTARI OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista. 2. Este Tribunal Superior, em sessão do Tribunal Pleno, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir a penhora de proventos de aposentadoria, revela-se dissonante da tese vinculante fixada por esta Corte superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069, em que é RECORRENTE PAULA PIRES MUNIZ e são RECORRIDOS BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI, HUMBERTO GUEDES NASTARI e OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente mantendo a sentença de origem a qual “indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI”. Inconformada, interpõe a exequente o presente Recurso de Revista, pugnando pela reforma do julgado. Admitido o apelo, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual da recorrente. 2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente, sob os seguintes fundamentos: 2 - Agravo de Petição Conheço do agravo de petição de fls. 858/863, tendo em vista o quanto decidido no tópico anterior, bem como por presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI Sem razão. Os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Diante da vedação legal, ainda que se pretenda a quitação de direitos trabalhistas, incabível a penhora de percentual daquelas remunerações. Destaco que o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar. Nesse sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014). Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Outro não é o entendimento do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-II: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Por essas razões, diante da impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários, correta a r. decisão de origem ao rejeitar o pedido da exequente. Nego provimento. Sustenta a exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que é perfeitamente possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, em razão da sua natureza alimentícia. Esgrime com afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, bem como com contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-I do TST. Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte do benefício previdenciário complementar recebido pelo executado. Conforme se depreende do excerto transcrito, a Corte regional manteve a sentença que indeferiu a penhora dos proventos percebidos pelo executado, sob o entendimento de que ”os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC”, bem como que “o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema em exame, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a impossibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria dos devedores, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). O indeferimento da penhora, no caso, tem sido reconhecido como ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, por este Tribunal Superior, o qual enuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Turmas desta Corte superior: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que " Trata-se, portanto, de valor originalmente depositado como salário, que era automaticamente transferido para a conta poupança de titularidade da agravante, e, nessa condição, se revela impenhorável (CPC, 833, IV e X) ". 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Configurada a violação do art.5º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1518-26.2012.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora a parte recorrente tenha realizado a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão regional, trata-se de decisão de fundamentação concisa. Assim, restou devidamente cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme o entendimento pacificado desta Corte por meio da SBDI-1. No mérito, o agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do art. 833 do NCPC sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelo devedor, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0012600-77.2003.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de considerar os créditos trabalhistas como sendo de natureza alimentar, para eventual aplicação do art. 833, §2º do Código de Processo Civil e, assim, a procedência da penhora sobre os proventos de aposentadoria do reclamado. 2. Este Tribunal já se manifestou acerca do tema e consolidou entendimento de que é cabível a aplicação do art. 833, §2º do CPC nas execuções trabalhistas, uma vez que os créditos trabalhistas são considerados como de natureza alimentar. Entretanto, a penhora não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme art. 529, §3º do CPC, em razão do princípio basilar do nosso ordenamento, qual seja, dignidade da pessoa humana. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0214200-70.2003.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0311800-13.2004.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia sobre os limites da possibilidade de penhora da remuneração do executado, com vistas à satisfação do crédito do exequente Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso, o Tribunal Regional, ao limitar a penhora dos proventos de aposentadoria ou salários dos executados aos valores que excederem o 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos art. 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000129-59.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. Constatada provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de aposentadoria em valor abaixo do teto previdenciário são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0115300-07.1989.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa quanto ao tema “penhora de proventos de aposentadoria”, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos de aposentadoria dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA PIRES MUNIZ

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Paula Pires Muniz x Antonio Alfredo Guedes Nastari e outros

ID: 314912774

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0200200-05.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUMBERTO GUEDES NASTARI OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista. 2. Este Tribunal Superior, em sessão do Tribunal Pleno, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir a penhora de proventos de aposentadoria, revela-se dissonante da tese vinculante fixada por esta Corte superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069, em que é RECORRENTE PAULA PIRES MUNIZ e são RECORRIDOS BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI, HUMBERTO GUEDES NASTARI e OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente mantendo a sentença de origem a qual “indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI”. Inconformada, interpõe a exequente o presente Recurso de Revista, pugnando pela reforma do julgado. Admitido o apelo, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual da recorrente. 2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente, sob os seguintes fundamentos: 2 - Agravo de Petição Conheço do agravo de petição de fls. 858/863, tendo em vista o quanto decidido no tópico anterior, bem como por presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI Sem razão. Os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Diante da vedação legal, ainda que se pretenda a quitação de direitos trabalhistas, incabível a penhora de percentual daquelas remunerações. Destaco que o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar. Nesse sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014). Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Outro não é o entendimento do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-II: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Por essas razões, diante da impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários, correta a r. decisão de origem ao rejeitar o pedido da exequente. Nego provimento. Sustenta a exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que é perfeitamente possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, em razão da sua natureza alimentícia. Esgrime com afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, bem como com contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-I do TST. Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte do benefício previdenciário complementar recebido pelo executado. Conforme se depreende do excerto transcrito, a Corte regional manteve a sentença que indeferiu a penhora dos proventos percebidos pelo executado, sob o entendimento de que ”os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC”, bem como que “o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema em exame, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a impossibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria dos devedores, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). O indeferimento da penhora, no caso, tem sido reconhecido como ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, por este Tribunal Superior, o qual enuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Turmas desta Corte superior: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que " Trata-se, portanto, de valor originalmente depositado como salário, que era automaticamente transferido para a conta poupança de titularidade da agravante, e, nessa condição, se revela impenhorável (CPC, 833, IV e X) ". 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Configurada a violação do art.5º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1518-26.2012.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora a parte recorrente tenha realizado a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão regional, trata-se de decisão de fundamentação concisa. Assim, restou devidamente cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme o entendimento pacificado desta Corte por meio da SBDI-1. No mérito, o agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do art. 833 do NCPC sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelo devedor, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0012600-77.2003.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de considerar os créditos trabalhistas como sendo de natureza alimentar, para eventual aplicação do art. 833, §2º do Código de Processo Civil e, assim, a procedência da penhora sobre os proventos de aposentadoria do reclamado. 2. Este Tribunal já se manifestou acerca do tema e consolidou entendimento de que é cabível a aplicação do art. 833, §2º do CPC nas execuções trabalhistas, uma vez que os créditos trabalhistas são considerados como de natureza alimentar. Entretanto, a penhora não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme art. 529, §3º do CPC, em razão do princípio basilar do nosso ordenamento, qual seja, dignidade da pessoa humana. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0214200-70.2003.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0311800-13.2004.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia sobre os limites da possibilidade de penhora da remuneração do executado, com vistas à satisfação do crédito do exequente Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso, o Tribunal Regional, ao limitar a penhora dos proventos de aposentadoria ou salários dos executados aos valores que excederem o 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos art. 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000129-59.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. Constatada provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de aposentadoria em valor abaixo do teto previdenciário são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0115300-07.1989.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa quanto ao tema “penhora de proventos de aposentadoria”, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos de aposentadoria dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

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Paula Pires Muniz x Antonio Alfredo Guedes Nastari e outros

ID: 314912826

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0200200-05.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUMBERTO GUEDES NASTARI OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista. 2. Este Tribunal Superior, em sessão do Tribunal Pleno, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir a penhora de proventos de aposentadoria, revela-se dissonante da tese vinculante fixada por esta Corte superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069, em que é RECORRENTE PAULA PIRES MUNIZ e são RECORRIDOS BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI, HUMBERTO GUEDES NASTARI e OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente mantendo a sentença de origem a qual “indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI”. Inconformada, interpõe a exequente o presente Recurso de Revista, pugnando pela reforma do julgado. Admitido o apelo, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual da recorrente. 2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente, sob os seguintes fundamentos: 2 - Agravo de Petição Conheço do agravo de petição de fls. 858/863, tendo em vista o quanto decidido no tópico anterior, bem como por presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI Sem razão. Os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Diante da vedação legal, ainda que se pretenda a quitação de direitos trabalhistas, incabível a penhora de percentual daquelas remunerações. Destaco que o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar. Nesse sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014). Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Outro não é o entendimento do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-II: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Por essas razões, diante da impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários, correta a r. decisão de origem ao rejeitar o pedido da exequente. Nego provimento. Sustenta a exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que é perfeitamente possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, em razão da sua natureza alimentícia. Esgrime com afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, bem como com contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-I do TST. Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte do benefício previdenciário complementar recebido pelo executado. Conforme se depreende do excerto transcrito, a Corte regional manteve a sentença que indeferiu a penhora dos proventos percebidos pelo executado, sob o entendimento de que ”os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC”, bem como que “o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema em exame, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a impossibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria dos devedores, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). O indeferimento da penhora, no caso, tem sido reconhecido como ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, por este Tribunal Superior, o qual enuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Turmas desta Corte superior: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que " Trata-se, portanto, de valor originalmente depositado como salário, que era automaticamente transferido para a conta poupança de titularidade da agravante, e, nessa condição, se revela impenhorável (CPC, 833, IV e X) ". 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Configurada a violação do art.5º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1518-26.2012.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora a parte recorrente tenha realizado a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão regional, trata-se de decisão de fundamentação concisa. Assim, restou devidamente cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme o entendimento pacificado desta Corte por meio da SBDI-1. No mérito, o agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do art. 833 do NCPC sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelo devedor, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0012600-77.2003.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de considerar os créditos trabalhistas como sendo de natureza alimentar, para eventual aplicação do art. 833, §2º do Código de Processo Civil e, assim, a procedência da penhora sobre os proventos de aposentadoria do reclamado. 2. Este Tribunal já se manifestou acerca do tema e consolidou entendimento de que é cabível a aplicação do art. 833, §2º do CPC nas execuções trabalhistas, uma vez que os créditos trabalhistas são considerados como de natureza alimentar. Entretanto, a penhora não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme art. 529, §3º do CPC, em razão do princípio basilar do nosso ordenamento, qual seja, dignidade da pessoa humana. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0214200-70.2003.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0311800-13.2004.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia sobre os limites da possibilidade de penhora da remuneração do executado, com vistas à satisfação do crédito do exequente Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso, o Tribunal Regional, ao limitar a penhora dos proventos de aposentadoria ou salários dos executados aos valores que excederem o 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos art. 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000129-59.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. Constatada provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de aposentadoria em valor abaixo do teto previdenciário são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0115300-07.1989.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa quanto ao tema “penhora de proventos de aposentadoria”, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos de aposentadoria dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI

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Paula Pires Muniz x Antonio Alfredo Guedes Nastari e outros

ID: 314912882

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0200200-05.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUMBERTO GUEDES NASTARI OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista. 2. Este Tribunal Superior, em sessão do Tribunal Pleno, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir a penhora de proventos de aposentadoria, revela-se dissonante da tese vinculante fixada por esta Corte superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069, em que é RECORRENTE PAULA PIRES MUNIZ e são RECORRIDOS BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI, HUMBERTO GUEDES NASTARI e OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente mantendo a sentença de origem a qual “indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI”. Inconformada, interpõe a exequente o presente Recurso de Revista, pugnando pela reforma do julgado. Admitido o apelo, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual da recorrente. 2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente, sob os seguintes fundamentos: 2 - Agravo de Petição Conheço do agravo de petição de fls. 858/863, tendo em vista o quanto decidido no tópico anterior, bem como por presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI Sem razão. Os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Diante da vedação legal, ainda que se pretenda a quitação de direitos trabalhistas, incabível a penhora de percentual daquelas remunerações. Destaco que o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar. Nesse sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014). Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Outro não é o entendimento do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-II: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Por essas razões, diante da impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários, correta a r. decisão de origem ao rejeitar o pedido da exequente. Nego provimento. Sustenta a exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que é perfeitamente possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, em razão da sua natureza alimentícia. Esgrime com afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, bem como com contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-I do TST. Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte do benefício previdenciário complementar recebido pelo executado. Conforme se depreende do excerto transcrito, a Corte regional manteve a sentença que indeferiu a penhora dos proventos percebidos pelo executado, sob o entendimento de que ”os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC”, bem como que “o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema em exame, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a impossibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria dos devedores, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). O indeferimento da penhora, no caso, tem sido reconhecido como ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, por este Tribunal Superior, o qual enuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Turmas desta Corte superior: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que " Trata-se, portanto, de valor originalmente depositado como salário, que era automaticamente transferido para a conta poupança de titularidade da agravante, e, nessa condição, se revela impenhorável (CPC, 833, IV e X) ". 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Configurada a violação do art.5º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1518-26.2012.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora a parte recorrente tenha realizado a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão regional, trata-se de decisão de fundamentação concisa. Assim, restou devidamente cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme o entendimento pacificado desta Corte por meio da SBDI-1. No mérito, o agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do art. 833 do NCPC sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelo devedor, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0012600-77.2003.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de considerar os créditos trabalhistas como sendo de natureza alimentar, para eventual aplicação do art. 833, §2º do Código de Processo Civil e, assim, a procedência da penhora sobre os proventos de aposentadoria do reclamado. 2. Este Tribunal já se manifestou acerca do tema e consolidou entendimento de que é cabível a aplicação do art. 833, §2º do CPC nas execuções trabalhistas, uma vez que os créditos trabalhistas são considerados como de natureza alimentar. Entretanto, a penhora não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme art. 529, §3º do CPC, em razão do princípio basilar do nosso ordenamento, qual seja, dignidade da pessoa humana. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0214200-70.2003.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0311800-13.2004.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia sobre os limites da possibilidade de penhora da remuneração do executado, com vistas à satisfação do crédito do exequente Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso, o Tribunal Regional, ao limitar a penhora dos proventos de aposentadoria ou salários dos executados aos valores que excederem o 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos art. 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000129-59.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. Constatada provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de aposentadoria em valor abaixo do teto previdenciário são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0115300-07.1989.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa quanto ao tema “penhora de proventos de aposentadoria”, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos de aposentadoria dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO GUEDES NASTARI

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Paula Pires Muniz x Antonio Alfredo Guedes Nastari e outros

ID: 314912929

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0200200-05.1998.5.02.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA HUMBERTO GUEDES NASTARI OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SIMEONE CORREALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA RR 0200200-05.1998.5.02.0069 RECORRENTE: PAULA PIRES MUNIZ RECORRIDO: BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/lla/ RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte dos salários e/ou proventos recebidos pelos executados, para satisfação do crédito trabalhista. 2. Este Tribunal Superior, em sessão do Tribunal Pleno, no julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou sua jurisprudência, fixando a seguinte tese vinculante: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido de indeferir a penhora de proventos de aposentadoria, revela-se dissonante da tese vinculante fixada por esta Corte superior, resultando configurada, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0200200-05.1998.5.02.0069, em que é RECORRENTE PAULA PIRES MUNIZ e são RECORRIDOS BODY STORE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, ANTONIO ALFREDO GUEDES NASTARI, HUMBERTO GUEDES NASTARI e OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente mantendo a sentença de origem a qual “indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI”. Inconformada, interpõe a exequente o presente Recurso de Revista, pugnando pela reforma do julgado. Admitido o apelo, não foram apresentadas contrarrazões. Autos não submetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO 1 – DOS PRESSUPOSTOS GENÉRICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O Recurso de Revista é tempestivo, bem como se revela regular a representação processual da recorrente. 2 – DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Petição interposto pela exequente, sob os seguintes fundamentos: 2 - Agravo de Petição Conheço do agravo de petição de fls. 858/863, tendo em vista o quanto decidido no tópico anterior, bem como por presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Insurge-se a agravante contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 20% do benefício recebido pelo executado HUMBERTO GUEDES NASTARI Sem razão. Os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC. Diante da vedação legal, ainda que se pretenda a quitação de direitos trabalhistas, incabível a penhora de percentual daquelas remunerações. Destaco que o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar. Nesse sentido dispõe a Súmula 21, deste E. Regional: Mandado de Segurança. Penhora on line. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 - Republicada DOEletrônico 02/10/2014). Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e X do CPC, ofende direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Outro não é o entendimento do C. TST, cristalizado na Orientação Jurisprudencial 153, da SBDI-II: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC. ILEGALIDADE. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Por essas razões, diante da impenhorabilidade dos salários e dos benefícios previdenciários, correta a r. decisão de origem ao rejeitar o pedido da exequente. Nego provimento. Sustenta a exequente, em suas razões de Recurso de Revista, que é perfeitamente possível a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de dívida trabalhista, em razão da sua natureza alimentícia. Esgrime com afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, bem como com contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-I do TST. Ao exame. Trata-se de Recurso de Revista interposto a acórdão prolatado em processo na fase de execução, encontrando-se jungida a sua admissibilidade à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, conforme dispõem o § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e o entendimento consagrado na Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de penhora de parte do benefício previdenciário complementar recebido pelo executado. Conforme se depreende do excerto transcrito, a Corte regional manteve a sentença que indeferiu a penhora dos proventos percebidos pelo executado, sob o entendimento de que ”os proventos mencionados pela agravante são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o artigo 833, IV, do CPC”, bem como que “o crédito de natureza alimentar, que viabiliza a penhora pretendida, nos moldes do artigo 833, inciso IV e §2º, do novel CPC, não se confunde com o crédito trabalhista, apesar da sua inserção no gênero alimentar”. Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto da transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho. O Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 24 de março de 2025, por ocasião do julgamento do Tema n.º 75 da Tabela de Recursos Repetitivos (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema em exame, fixando a seguinte tese vinculante: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015 e assegurado o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal. Desse modo, o Tribunal Regional, ao manter a impossibilidade de penhora de parte dos salários e proventos de aposentadoria dos devedores, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte superior sobre o tema, razão por que se reconhece a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). O indeferimento da penhora, no caso, tem sido reconhecido como ofensa direta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, por este Tribunal Superior, o qual enuncia que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Turmas desta Corte superior: " RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, § 2.º, DO CPC . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. No caso dos autos, o TRT concluiu que " Trata-se, portanto, de valor originalmente depositado como salário, que era automaticamente transferido para a conta poupança de titularidade da agravante, e, nessa condição, se revela impenhorável (CPC, 833, IV e X) ". 2. O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é uníssona no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de saldo de poupança e de salários, proventos de pensão e aposentadoria, conforme dispõe o art. 833, § 2º, do CPC/15, desde que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no artigo 529, § 3º, do CPC. 3. Configurada a violação do art.5º, II, da Constituição da República. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1518-26.2012.5.02.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. Embora a parte recorrente tenha realizado a transcrição da íntegra dos fundamentos do acórdão regional, trata-se de decisão de fundamentação concisa. Assim, restou devidamente cumprido o requisito do artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, conforme o entendimento pacificado desta Corte por meio da SBDI-1. No mérito, o agravo de instrumento merece ser provido, ante potencial violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO SÓCIO EXECUTADO - POSSIBILIDADE. A controvérsia dos autos cinge-se em se definir se é possível a realização de penhora em percentual de salário e proventos de aposentadoria. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado, proferido já na vigência do CPC/15 , entendeu não ser possível a realização de penhora em salários e proventos de aposentadoria. Todavia, a jurisprudência desta Corte em atenção ao §2º do art. 833 do NCPC sedimentou o entendimento de que é possível o bloqueio de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, limitado ao percentual de 30%, para satisfazer débitos trabalhistas, visto a sua natureza alimentar, desde que seja observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar à jurisprudência desta Corte Superior que, interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15, passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. A penhora, no presente caso, deve ficar limitada a 30% dos salários percebidos pelo devedor, preservando-se, no entanto, os salários, proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor do executado. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-0012600-77.2003.5.02.0063, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ART. 833, §2º DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia diz respeito à possibilidade de considerar os créditos trabalhistas como sendo de natureza alimentar, para eventual aplicação do art. 833, §2º do Código de Processo Civil e, assim, a procedência da penhora sobre os proventos de aposentadoria do reclamado. 2. Este Tribunal já se manifestou acerca do tema e consolidou entendimento de que é cabível a aplicação do art. 833, §2º do CPC nas execuções trabalhistas, uma vez que os créditos trabalhistas são considerados como de natureza alimentar. Entretanto, a penhora não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado, conforme art. 529, §3º do CPC, em razão do princípio basilar do nosso ordenamento, qual seja, dignidade da pessoa humana. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0214200-70.2003.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada, e reconhecida a transcendência jurídica da causa, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista. II. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS. SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. C om a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias “independentemente de sua origem”, o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. II. Contudo, a SBDI-2 deste TST entende que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física, de modo que a constrição de vencimentos que reduzam a renda do executado a valor inferior ao salário mínimo revela-se abusiva. III. Diante desse contexto, deve-se prestigiar a jurisprudência que se consolida nesta Corte de uniformização, no sentido de que é cabível a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria, mesmo no valor inferior a 50 salários mínimos, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado e preservado, sempre, o recebimento de um salário mínimo. Precedentes. IV. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0002026-28.2012.5.02.0241, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, PROVENTOS, PENSÃO, APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Para os atos praticados na vigência do CPC/2015 (hipótese dos autos), esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é possível a penhora dos rendimentos e valores percebidos por salário, pensão ou proventos de aposentadoria, para satisfação de crédito trabalhista, desde que respeitado o limite previsto no art. 529, § 3º, do referido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0311800-13.2004.5.02.0201, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO OU PROVENTO DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PARÂMETROS. SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA Nº 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.Cinge-se a controvérsia sobre os limites da possibilidade de penhora da remuneração do executado, com vistas à satisfação do crédito do exequente Quanto ao tema, o Tribunal Pleno do TST, em 24/03/2025, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000271-98.2017.5.12.0019, Tema nº 75, pacificou a matéria, fixando a seguinte tese “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. No caso, o Tribunal Regional, ao limitar a penhora dos proventos de aposentadoria ou salários dos executados aos valores que excederem o 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte e com o disposto nos art. 5º, II, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000129-59.2019.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo5º, II, da Constituição Federal . RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PENHORA DE SALÁRIO DO DEVEDOR. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC/2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, em virtude de uma interpretação teleológica, essa Corte firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista. Nesse contexto, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade absoluta do salário, em virtude do caráter alimentar da verba, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10515-17.2020.5.03.0089, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. Constatada provável violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para se promover nova análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017, INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do reclamante, sob o entendimento de que os proventos de aposentadoria em valor abaixo do teto previdenciário são impenhoráveis. 3. Entretanto, esta Corte tem entendido que, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do CPC, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3.º). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-0115300-07.1989.5.09.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/11/2024). Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista, por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República. II – MÉRITO Conhecido o Recurso de Revista por afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, corolário é o seu provimento. Dou provimento ao Recurso de Revista para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecendo a transcendência política da causa quanto ao tema “penhora de proventos de aposentadoria”, conhecer do Recurso de Revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que prossiga nos atos de expropriação patrimonial, autorizando-se a penhora dos salários/proventos de aposentadoria dos executados, com vistas à satisfação do crédito exequendo, em percentual a ser definido pelo Juízo da execução, observando-se o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, bem como a vedação de se reduzir os ganhos mensais dos executados a valores inferiores ao salário mínimo. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OCEAN TROPICAL CREACOES LTDA - ME

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Victoria Cristina Alencar Da Silva x Altamir Goncalves De Araujo Junior e outros

ID: 259183817

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-61.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALTAMIR GONCALVES DE ARAUJO JUNIOR CONQUISTA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-61.2025.5.02.0056 : VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA : ALTAMIR GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-61.2025.5.02.0056 : VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA : ALTAMIR GONCALVES DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bece979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ALTAMIR GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR, primeira reclamada, e de CONQUISTA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., segunda reclamada, alegando, em suma, vínculo de emprego sem o devido registro em CTPS; dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; ausência de integração das comissões; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho; inépcia da petição inicial; inexistência de vínculo de emprego; prestação de trabalhos autônomos; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho; inépcia da inicial; prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da autora, da primeira reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas É o relatório. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Tratando-se de demanda visando à reparação de lesão oriunda da suposta relação de emprego existente entre as partes, tendo em vista o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, competente é esta Justiça Especializada para apreciar o feito. Ademais, a matéria encontra-se pacificada através da redação do artigo 114 da Constituição Federal. No mais, não se verifica na exordial qualquer pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do alegado vínculo empregatício, não havendo falar, portanto, em incompetência material. Preliminar que se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. A reclamante indicou expressamente a jornada por ela laborada, mostrando-se desnecessária a indicação de dias e quantidade de horas trabalhadas, por ausência de determinação legal, não havendo qualquer inépcia no particular. No mais, a autora elaborou causa de pedir e pedido expressos quanto ao vínculo de emprego, não havendo qualquer inépcia a ser declarada. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. GRUPO ECONÔMICO Dita o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Em que pesem as defesas separadas, as rés não refutaram a alegação da inicial de existência de grupo econômico. Ademais, foram patrocinadas pela mesma patrona, tanto nas defesas, quanto em audiência. Dessa forma, as reclamadas são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, respondendo pelas obrigações decorrentes desta decisão. VÍNCULO CONTRATUAL Alega a autora que foi empregada da primeira ré, no período de 13/07/2023 a 23/10/2024, na função de captadora e mobilizadora de recursos, sem o devido registro em CTPS. A primeira ré aduz que a autora apenas prestou serviços autônomos, sem vínculo de emprego. Pois bem. Irrelevante a constituição da autora como empreendedora individual em 26/01/2016, eis que bem antes da contratação pela primeira ré (fls. 2019 do PDF) e, além disso, a prestação de serviços como empregada restou cabalmente demonstrada pela prova oral produzida pela autora, pois ambas as testemunhas demonstraram a subordinação ao proprietário da empresa, prestando contas de tudo o que ocorria no setor de captação de clientes. Até mesmo a contratação das pessoas da equipe da reclamante deveria ser autorizada pela primeira reclamada. Além disso, consta a identificação da primeira reclamada nos comprovantes de PIX acostados pela autora na exordial (fls. 31 do PDF – Id. e6326f0). A testemunha das reclamadas, por sua vez, sequer soube informar peculiaridades da prestação de serviços da autora, como, por exemplo, forma de remuneração. Desconsideradas as conversas e áudios de WhatsApp acostados em razões finais pela primeira ré, pois preclusa a oportunidade, eis que não houve requerimento ao juízo de deferimento de prazo para juntada de documentação, concordando com o encerramento da instrução probatória. Frisa-se que não se trata de documento novo, nem demonstrado justo impedimento para juntada oportuna. Ao se pensar de outra forma, estar-se-ia ferindo de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, estão presentes os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. No tocante às comissões, as testemunhas da autora confirmaram o recebimento, embora não soubessem dizer o valor recebido pela reclamante. Reconhece-se, assim, o pagamento de comissões no valor indicado na inicial, ou seja, de R$ 1.000,00, por não ter a reclamadas apresentado prova em sentido contrário. Assim, declara-se a existência de vínculo empregatício no período de 13/07/2023 a 23/10/2024, na função de captadora e mobilizadora de recursos, com remuneração de R$ 3.000,00, sendo o salário-base de R$ 2.000,00 e comissões de R$ 1.000,00. Destaca-se, ainda, que há presunção favorável à parte autora quanto à dispensa imotivada alegada na inicial, dado que lhe é mais favorável (Súmula 212 do TST). Por consequência, ante a ruptura contratual imotivada em 25/11/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), defere-se o pagamento de: aviso-prévio indenizado (33 dias) e projeção; saldo de salário de novembro de 2024 (23 dias); férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 04/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; 06/12 de 13º salário proporcional de 2023; 11/12 de 13º salário proporcional de 2024; depósitos do FGTS de todo o período ora reconhecido, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará para levantamento a favor da parte autora. No tocante ao seguro-desemprego, expeça-se o alvará judicial respectivo. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, sendo a 2ª reclamada responsável solidária. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada, depois de intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício no período de período 13/07/2023 a 25/11/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de captadora/mobiliadora de recursos, com remuneração de R$ 3.000,00, sendo o salário-base de R$ 2.000,00 e comissões de R$ 1.000,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. O cálculo das verbas deferidas nesta decisão deverá observar a remuneração reconhecida (salário-base de R$ 2.000,00, acrescido de comissões de R$ 1.000,00, totalizando R$ 3.000,00). MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Esta Magistrada curva-se ao entendimento do TST estampado na Súmula 462, segundo o qual a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º da CLT.A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Defere-se, portanto, a multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, no valor do salário-base, conforme estritamente previsto na legislação. A discussão acerca do vínculo empregatício, tornou controvertidas as verbas rescisórias. Indefere-se, assim, a aplicação da multa previstas no artigo 467 da CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A primeira ré sustenta que possui menos de 20 empregados. Salienta-se que a nova redação do art. 74, §2º, da CLT (Lei n. 13.874 de 20 de setembro de 2019), dispõe que somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Contudo, as testemunhas convidadas pela autora corroboraram a jornada da inicial quanto aos horários de entrada e saída. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que a reclamante asseverou que poderia usufruir uma hora de intervalo para refeição e repouso se assim quisesse, afasta-se a alegação de irregularidade. Indefere-se, assim, o pedido de intervalo intrajornada. Dessa forma, reconhece-se a seguinte jornada de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 10h00 às 20h00, com uma hora de intervalo intrajornada, e usufruto de folgas aos domingos e feriados. Conforme abordado acima, constata-se que a autora recebia salário fixo, acrescido de valor por produção. O salário por produção constitui modalidade de pagamento que não retira do empregado o direito à jornada diária de oito horas, fixada no art. 7º, inciso XIII da Constituição da República. Todavia, se o labor desenvolvido extrapola esse limite, aplica-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho: "397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Defere-se o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%, sendo que sobre a remuneração variável (comissões) apenas é devido o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora da remuneração variável recebida no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho). Por habituais, deferem-se os reflexos das horas extras e do adicional de horas extras em aviso-prévio, DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. O cálculo observará: jornada reconhecida nesta sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, observação da fórmula de cálculo estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. A autora pede indenização por danos morais ao argumento de que a primeira reclamada não efetuou o registro em carteira de trabalho e não lhe pagou as verbas rescisórias, bem como porque teria sido agredida na empresa por outro funcionário. Contudo, as testemunhas da autora nada relataram a respeito da alegada agressão física. Já a testemunha da ré não presenciou, apenas soube por comentários da própria reclamante e a orientou a lavrar o Boletim de Ocorrência (ID. f419845 – fls. 41 do PDF), o qual, contudo, nada prova, eis que foi produzido unilateralmente com base nas afirmações da própria autora que se intitula vítima do crime. O mesmo pode se dizer em relação ao exame de IML de Id. 4f8ecbf – fls. 45 do PDF. Em que pese tenha restado comprovado que a primeira reclamada não registrou o vínculo de emprego e não adimpliu as verbas rescisórias devidas, fato é que o vínculo empregatício é controvertido, apenas sendo reconhecido nesta sentença, de forma que a existência de discussão a respeito da natureza da relação jurídica havida entre as partes afasta o potencial ofensivo da atitude da reclamada. Indefere-se. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA em face de ALTAMIR GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR, primeira reclamada, e de CONQUISTA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., segunda reclamada, para, reconhecendo o vínculo de emprego no período de 13/07/2023 a 25/11/2024 (projeção do aviso-prévio indenizado), bem como a responsabilidade solidária das reclamadas, condená-las ao pagamento de: aviso-prévio indenizado (33 dias) e projeção;saldo de salário de novembro de 2024 (23 dias);férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3;04/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3;06/12 de 13º salário proporcional de 2023;11/12 de 13º salário proporcional de 2024;depósitos do FGTS de todo o período ora reconhecido, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará para levantamento a favor da parte autora;multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, no valor do salário-base;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%, sendo que sobre a remuneração variável (comissões) apenas é devido o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora da remuneração variável recebida no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho). reflexos das horas extras e do adicional de horas extras em aviso-prévio, DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. O cálculo observará: jornada reconhecida nesta sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, observação da fórmula de cálculo estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. O cálculo das verbas deferidas nesta decisão deverá observar a remuneração reconhecida (salário-base de R$ 2.000,00, acrescido de comissões de R$ 1.000,00, totalizando R$ 3.000,00). Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor dos patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. No tocante ao seguro-desemprego, expeça-se o alvará judicial respectivo. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, sendo a 2ª reclamada responsável solidária. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada, depois de pessoalmente intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício no período de período 13/07/2023 a 25/11/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de captadora e mobilizadora de recursos, com remuneração de R$ 3.000,00, sendo o salário-base de R$ 2.000,00 e comissões de R$ 1.000,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho/SP, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA

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Victoria Cristina Alencar Da Silva x Altamir Goncalves De Araujo Junior e outros

ID: 259183825

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-61.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA

Polo Passivo:

ALTAMIR GONCALVES DE ARAUJO JUNIOR CONQUISTA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-61.2025.5.02.0056 : VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA : ALTAMIR GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000129-61.2025.5.02.0056 : VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA : ALTAMIR GONCALVES DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bece979 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ALTAMIR GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR, primeira reclamada, e de CONQUISTA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., segunda reclamada, alegando, em suma, vínculo de emprego sem o devido registro em CTPS; dispensa imotivada sem o recebimento das verbas rescisórias; ausência de integração das comissões; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A primeira reclamada, contestando, arguiu, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho; inépcia da petição inicial; inexistência de vínculo de emprego; prestação de trabalhos autônomos; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A segunda reclamada, contestando, arguiu, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho; inépcia da inicial; prescrição quinquenal; inexistência de responsabilidade; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva da autora, da primeira reclamada e de testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas É o relatório. D E C I D E – S E: INCOMPETÊNCIA MATERIAL Tratando-se de demanda visando à reparação de lesão oriunda da suposta relação de emprego existente entre as partes, tendo em vista o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, competente é esta Justiça Especializada para apreciar o feito. Ademais, a matéria encontra-se pacificada através da redação do artigo 114 da Constituição Federal. No mais, não se verifica na exordial qualquer pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do alegado vínculo empregatício, não havendo falar, portanto, em incompetência material. Preliminar que se rejeita. INÉPCIA DA INICIAL A inicial atende os requisitos do artigo 840 da CLT e do artigo 319 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. A reclamante indicou expressamente a jornada por ela laborada, mostrando-se desnecessária a indicação de dias e quantidade de horas trabalhadas, por ausência de determinação legal, não havendo qualquer inépcia no particular. No mais, a autora elaborou causa de pedir e pedido expressos quanto ao vínculo de emprego, não havendo qualquer inépcia a ser declarada. Portanto, a pretensão foi convenientemente deduzida, não prejudicando a defesa nem a análise do mérito. Preliminar que se afasta. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Não prospera a impugnação genérica aos documentos juntados pela parte autora, eis que não apontado qualquer vício no conteúdo dos documentos colacionados com a inicial. Assim, conforme previsão do art. 830 da CLT, prevalece a presunção de veracidade favorável à parte que juntou a documentação. Preliminar que se afasta. GRUPO ECONÔMICO Dita o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Em que pesem as defesas separadas, as rés não refutaram a alegação da inicial de existência de grupo econômico. Ademais, foram patrocinadas pela mesma patrona, tanto nas defesas, quanto em audiência. Dessa forma, as reclamadas são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, respondendo pelas obrigações decorrentes desta decisão. VÍNCULO CONTRATUAL Alega a autora que foi empregada da primeira ré, no período de 13/07/2023 a 23/10/2024, na função de captadora e mobilizadora de recursos, sem o devido registro em CTPS. A primeira ré aduz que a autora apenas prestou serviços autônomos, sem vínculo de emprego. Pois bem. Irrelevante a constituição da autora como empreendedora individual em 26/01/2016, eis que bem antes da contratação pela primeira ré (fls. 2019 do PDF) e, além disso, a prestação de serviços como empregada restou cabalmente demonstrada pela prova oral produzida pela autora, pois ambas as testemunhas demonstraram a subordinação ao proprietário da empresa, prestando contas de tudo o que ocorria no setor de captação de clientes. Até mesmo a contratação das pessoas da equipe da reclamante deveria ser autorizada pela primeira reclamada. Além disso, consta a identificação da primeira reclamada nos comprovantes de PIX acostados pela autora na exordial (fls. 31 do PDF – Id. e6326f0). A testemunha das reclamadas, por sua vez, sequer soube informar peculiaridades da prestação de serviços da autora, como, por exemplo, forma de remuneração. Desconsideradas as conversas e áudios de WhatsApp acostados em razões finais pela primeira ré, pois preclusa a oportunidade, eis que não houve requerimento ao juízo de deferimento de prazo para juntada de documentação, concordando com o encerramento da instrução probatória. Frisa-se que não se trata de documento novo, nem demonstrado justo impedimento para juntada oportuna. Ao se pensar de outra forma, estar-se-ia ferindo de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, estão presentes os requisitos dos artigos 2° e 3° da CLT, quais sejam: pessoalidade, subordinação, não eventualidade e onerosidade. No tocante às comissões, as testemunhas da autora confirmaram o recebimento, embora não soubessem dizer o valor recebido pela reclamante. Reconhece-se, assim, o pagamento de comissões no valor indicado na inicial, ou seja, de R$ 1.000,00, por não ter a reclamadas apresentado prova em sentido contrário. Assim, declara-se a existência de vínculo empregatício no período de 13/07/2023 a 23/10/2024, na função de captadora e mobilizadora de recursos, com remuneração de R$ 3.000,00, sendo o salário-base de R$ 2.000,00 e comissões de R$ 1.000,00. Destaca-se, ainda, que há presunção favorável à parte autora quanto à dispensa imotivada alegada na inicial, dado que lhe é mais favorável (Súmula 212 do TST). Por consequência, ante a ruptura contratual imotivada em 25/11/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), defere-se o pagamento de: aviso-prévio indenizado (33 dias) e projeção; saldo de salário de novembro de 2024 (23 dias); férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 04/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3; 06/12 de 13º salário proporcional de 2023; 11/12 de 13º salário proporcional de 2024; depósitos do FGTS de todo o período ora reconhecido, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará para levantamento a favor da parte autora. No tocante ao seguro-desemprego, expeça-se o alvará judicial respectivo. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, sendo a 2ª reclamada responsável solidária. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada, depois de intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício no período de período 13/07/2023 a 25/11/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de captadora/mobiliadora de recursos, com remuneração de R$ 3.000,00, sendo o salário-base de R$ 2.000,00 e comissões de R$ 1.000,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. O cálculo das verbas deferidas nesta decisão deverá observar a remuneração reconhecida (salário-base de R$ 2.000,00, acrescido de comissões de R$ 1.000,00, totalizando R$ 3.000,00). MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8°, e 467, DA CLT Esta Magistrada curva-se ao entendimento do TST estampado na Súmula 462, segundo o qual a circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º da CLT.A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Defere-se, portanto, a multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, no valor do salário-base, conforme estritamente previsto na legislação. A discussão acerca do vínculo empregatício, tornou controvertidas as verbas rescisórias. Indefere-se, assim, a aplicação da multa previstas no artigo 467 da CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A primeira ré sustenta que possui menos de 20 empregados. Salienta-se que a nova redação do art. 74, §2º, da CLT (Lei n. 13.874 de 20 de setembro de 2019), dispõe que somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída. Contudo, as testemunhas convidadas pela autora corroboraram a jornada da inicial quanto aos horários de entrada e saída. No tocante ao intervalo intrajornada, considerando que a reclamante asseverou que poderia usufruir uma hora de intervalo para refeição e repouso se assim quisesse, afasta-se a alegação de irregularidade. Indefere-se, assim, o pedido de intervalo intrajornada. Dessa forma, reconhece-se a seguinte jornada de trabalho: de segunda-feira a sábado, das 10h00 às 20h00, com uma hora de intervalo intrajornada, e usufruto de folgas aos domingos e feriados. Conforme abordado acima, constata-se que a autora recebia salário fixo, acrescido de valor por produção. O salário por produção constitui modalidade de pagamento que não retira do empregado o direito à jornada diária de oito horas, fixada no art. 7º, inciso XIII da Constituição da República. Todavia, se o labor desenvolvido extrapola esse limite, aplica-se o teor da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho: "397. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST." Defere-se o pagamento das horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%, sendo que sobre a remuneração variável (comissões) apenas é devido o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora da remuneração variável recebida no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho). Por habituais, deferem-se os reflexos das horas extras e do adicional de horas extras em aviso-prévio, DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. O cálculo observará: jornada reconhecida nesta sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, observação da fórmula de cálculo estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. A autora pede indenização por danos morais ao argumento de que a primeira reclamada não efetuou o registro em carteira de trabalho e não lhe pagou as verbas rescisórias, bem como porque teria sido agredida na empresa por outro funcionário. Contudo, as testemunhas da autora nada relataram a respeito da alegada agressão física. Já a testemunha da ré não presenciou, apenas soube por comentários da própria reclamante e a orientou a lavrar o Boletim de Ocorrência (ID. f419845 – fls. 41 do PDF), o qual, contudo, nada prova, eis que foi produzido unilateralmente com base nas afirmações da própria autora que se intitula vítima do crime. O mesmo pode se dizer em relação ao exame de IML de Id. 4f8ecbf – fls. 45 do PDF. Em que pese tenha restado comprovado que a primeira reclamada não registrou o vínculo de emprego e não adimpliu as verbas rescisórias devidas, fato é que o vínculo empregatício é controvertido, apenas sendo reconhecido nesta sentença, de forma que a existência de discussão a respeito da natureza da relação jurídica havida entre as partes afasta o potencial ofensivo da atitude da reclamada. Indefere-se. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 61 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VICTORIA CRISTINA ALENCAR DA SILVA em face de ALTAMIR GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR, primeira reclamada, e de CONQUISTA MÓVEIS PLANEJADOS LTDA., segunda reclamada, para, reconhecendo o vínculo de emprego no período de 13/07/2023 a 25/11/2024 (projeção do aviso-prévio indenizado), bem como a responsabilidade solidária das reclamadas, condená-las ao pagamento de: aviso-prévio indenizado (33 dias) e projeção;saldo de salário de novembro de 2024 (23 dias);férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3;04/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3;06/12 de 13º salário proporcional de 2023;11/12 de 13º salário proporcional de 2024;depósitos do FGTS de todo o período ora reconhecido, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará para levantamento a favor da parte autora;multa prevista no art. 477, § 8° da CLT, no valor do salário-base;horas extras prestadas além da 8ª diária ou da 44ª semanal, sendo que as contempladas pelo primeiro critério serão excluídas do segundo, para que não haja "bis in idem", sendo acrescidas dos adicionais previstos nos instrumentos normativos acostados com a exordial, observados os respectivos períodos de vigência, aplicando-se, em caso de ausência de norma mais favorável, o adicional legal de 50%, sendo que sobre a remuneração variável (comissões) apenas é devido o adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora da remuneração variável recebida no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho). reflexos das horas extras e do adicional de horas extras em aviso-prévio, DSRs, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%. Conforme o entendimento manifestado pelo TST na tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 9, a OJ 394 da SDI-I do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, pela integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário. Desta feita, observada a modulação temporal fixada, aplica-se o novo entendimento do TST no Tema Repetitivo n. 9 às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023. O cálculo observará: jornada reconhecida nesta sentença; divisor 220; globalidade e evolução salarial; dias efetivamente trabalhados; dedução do tempo de intervalo para refeição e repouso efetivamente usufruído do cômputo da duração da jornada; média física para as integrações, nos termos da Súmula 347 do TST, observação da fórmula de cálculo estabelecida na Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI I do Tribunal Superior do Trabalho. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. O cálculo das verbas deferidas nesta decisão deverá observar a remuneração reconhecida (salário-base de R$ 2.000,00, acrescido de comissões de R$ 1.000,00, totalizando R$ 3.000,00). Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor dos patronos das rés, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. No tocante ao seguro-desemprego, expeça-se o alvará judicial respectivo. Em caso de recusa do órgão competente em conceder o benefício do Seguro-Desemprego, ressalvados eventuais impedimentos personalíssimos, a primeira ré será obrigada a pagar a indenização substitutiva equivalente, sendo a 2ª reclamada responsável solidária. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada, depois de pessoalmente intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital da reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando vínculo empregatício no período de período 13/07/2023 a 25/11/2024 (já computada a projeção do aviso-prévio - OJ 82 da SDI-1 do TST), na função de captadora e mobilizadora de recursos, com remuneração de R$ 3.000,00, sendo o salário-base de R$ 2.000,00 e comissões de R$ 1.000,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho/SP, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTAMIR GONCALVES DE ARAUJO JUNIOR - CONQUISTA MOVEIS PLANEJADOS LTDA

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Processo nº 5510496-51.2023.8.09.0021

ID: 294985876

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510496-51.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIO CICERO MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-ma… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: jcivelcacu@tjgo.jus.br / e-mail Fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5510496-51.2023.8.09.0021Promovente(s): Espólio de Mario Cicero MagalhaesPromovido(s): Wender De Oliveira Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido Liminar ajuizada por Espólio de Mário Cícero Guimarães em desfavor de Wender de Oliveira EIRELI (Shalloon Veículos), partes qualificadas.Narra o autor na petição inicial que, em 15/10/2021, dirigiu-se à empresa reclamada e negociou a aquisição de um veículo automóvel L-200 Outdoor GLS 4x4 2,5 TB-IC MT4P com D, placa OGS4140. Informa que deu como entrada o veículo Fiat/Pálio Flex, placa CZQ6021/MS, ano 2002, avaliado em R$ 12.000,00. Para complementar o valor do veículo adquirido, realizou um empréstimo junto ao Banco Safra, com o valor financiado de R$ 37.662,60, sendo repassado à empresa reclamada. O autor alega que pagou algumas parcelas, mas se viu impossibilitado de continuar honrando os pagamentos, razão pela qual procurou a empresa reclamada para desfazer o negócio. O autor retornou à posse e propriedade do veículo Fiat Pálio, enquanto o veículo L-200 foi devolvido à reclamada, que se comprometeu a cancelar o empréstimo realizado, transferindo-o para um novo comprador. Posteriormente, o autor descobriu que a reclamada não havia cumprido o compromisso assumido, sendo surpreendido por citação em ação de busca e apreensão (processo nº 5186682-83) que tramita nesta comarca, tendo como autor o Banco Pan. Informa que o valor cobrado pelo banco é de R$ 34.590,55, acrescido de R$ 6.445,91 a título de custas processuais, totalizando R$ 41.036,46. No cumprimento do mandado de busca e apreensão, o autor não soube indicar o paradeiro do veículo L-200, levando o banco a peticionar por medidas coercitivas para localização do bem. Diante disso, ingressou com a presente ação, pleiteando, em caráter liminar, que o representante da reclamada indique o local e a pessoa que está de posse do veículo L-200. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 41.036,46 a título de danos materiais, além de R$ 8.000,00 por danos morais. Juntou documentos no evento 01.No evento 04, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ata de audiência de conciliação, sem êxito, consta no evento 13. A reclamada apresentou contestação no evento 15, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor por não cumprir suas obrigações com o banco financiador do veículo. Informou que advertiu o autor sobre a necessidade de verificar os juros do financiamento e as condições de uso do veículo L-200 para viabilizar um possível acordo. O autor, contudo, retirou o veículo Fiat Pálio sem formalizar o distrato e a quitação do financiamento. Com o passar do tempo, o autor não retornou para resolver o desfazimento do negócio. Ao final, a reclamada requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má-fé. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 17. As partes foram instadas a se manifestar quanto à produção de provas, ambas pleiteando prova oral (eventos 21 e 22). Decisão saneadora no evento 24. No evento 27, foi informado o falecimento do autor e requerida a habilitação do espólio (eventos 27 e 31). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 54 e 55). A mídia da audiência foi anexada no evento 53. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 56 e 57. Foi convertida a conclusão em diligência para apuração de eventual contrato de arrendamento rural que, segundo testemunha, serviria para quitar parte do débito do financiamento. A parte ré informou que tal contrato jamais foi firmado (evento 61). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesse contexto, o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que o processo está devidamente instruído e apto à análise do mérito. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é tipicamente consumerista. Dessa forma, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto à reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, a responsabilidade civil é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do referido diploma legal. Verifica-se, a partir da análise dos autos, que a controvérsia gira em torno da rescisão do contrato de compra e venda e da consequente quitação do financiamento, em razão do cancelamento do referido contrato. Cumpre destacar, inicialmente, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, inexiste vínculo entre a instituição financeira e a intermediadora, concessionária de veículos, não há que se falar em acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível falar em coligação ou acessoriedade entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos quando se tratar de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora, o que não se constata na espécie. 3. Assim, conquanto o vício do produto possa resultar na extinção da compra e venda, com devolução do bem e restituição dos valores pagos, não será capaz de ensejar a resolução do contrato de financiamento desse mesmo bem. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp 1781538/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) ?AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MONTADORA. SOLIDARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. 2. Tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como 'banco de varejo', não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (STJ - AgInt no AREsp: 1795488 SP 2020/0316557-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)Igualmente orienta-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta as razões do inconformismo de forma detida, mesmo que repisando argumentos lançados anteriormente à petição inicial. 2. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. DEFEITO NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo provas de que a apelante compareceu ao vendedor do automóvel e tenha exercido o direito de reclamação sobre eventuais avarias, assim como, demonstrado, através de perícia, que o vício oculto no veículo não lhe acarretou perda do valor do bem ou imprestabilidade ao fim a que se destina, impõe-se a confirmação da improcedência do pleito, porquanto não violado o artigo 18, caput e §1 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5404851-09.2018.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2022, DJe de 18/11/2022)No caso dos autos, a parte autora alega ter firmado, em 15/10/2021, contrato de compra e venda para aquisição do veículo L-200 Outdoor GLS 4x4 2.5 TB-IC MT4P com D, placa 0GS 4140. No entanto, alguns meses após a celebração do contrato, afirmou ter se tornado financeiramente incapaz de continuar arcando com os pagamentos. Por essa razão, procurou a parte ré, em janeiro de 2022, solicitando o desfazimento do negócio e o cancelamento do empréstimo contratado para a aquisição do veículo, transferindo o financiamento para um novo comprador. Contudo, apesar das providências adotadas, foi citado em ação de busca e apreensão (processo nº 5186682-83), sendo cobrado pelo banco financiador pelo valor financiado. Em contestação, a parte ré atribuiu ao autor a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações assumidas junto à instituição financeira. Alegou, ainda, que informou ao autor sobre a possibilidade de desfazer o negócio, condicionando-a à análise dos encargos do financiamento e das condições do veículo, mas que o autor não retornou para tratar da rescisão. Em que pese as testemunhas afirmarem que o autor adquiriu a caminhonete mediante troca por outro veículo e que houve posterior devolução do bem, não souberam esclarecer com precisão os termos do negócio, tampouco os detalhes do financiamento ou os motivos exatos da rescisão. Ressalta-se que os depoimentos demonstram conhecimento limitado sobre os fatos controvertidos, baseando-se, em grande parte, em relatos indiretos ou impressões pessoais, sem elementos que comprovem a quitação ou substituição das obrigações contratuais assumidas pelo autor junto à instituição financeira. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo indícios de vínculo entre a instituição financeira e a parte requerida, a rescisão do contrato de compra e venda não se estende ao contrato de financiamento. Isso se deve ao fato de que o financiamento foi regularmente aprovado e não está juridicamente vinculado ao contrato de compra e venda do veículo. Assim, o cancelamento deste último não implica a extinção do contrato de financiamento, cuja quitação permanece de responsabilidade daquele que dele se beneficiou. Nesse sentido é a jurisprudência:EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PROTESTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. - Não comprovada a tradição do bem, o contrato de compra e venda não se concretiza - O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista ausência de relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição - Em relação ao contrato de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser possível a desistência do contrato no prazo de 07 (sete) dias, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial da instituição financeira - Inexistindo a comunicação do arrependimento em relação ao contrato de compra e venda, à instituição financeira, com o consequente protesto da dívida, caracterizado está o dano moral. (TJ-MG - AC: 10148110051783003 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Pretensão de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico – Inadmissibilidade – Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o financiamento bancário com alienação fiduciária – Precedentes do E. STJ – Ausência de falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira – Falta de diligência e cuidado por parte do autor na identificação da fraude – Banco que também se tornou vítima com a perda da garantia do contrato de mútuo – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000129-50.2022 .8.26.0120 Cândido Mota, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/05/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2023)À luz dessas balizas técnicas, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que, ao se analisar a natureza jurídica do contrato de compra e venda de veículo, por um lado, e do contrato de financiamento bancário que viabilizou a aquisição do bem, por outro, não se verifica relação de acessoriedade entre eles, sendo ambos juridicamente autônomos. Isso significa que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, por si só, o desfazimento do contrato de financiamento, o qual permanece válido e eficaz. Ressalte-se que a instituição financeira não possui vínculo com a concessionária responsável pela venda do veículo, circunstância que reforça a independência entre os referidos negócios jurídicos. Referido entendimento é corroborado não apenas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas também por reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA SÚMULA N . 7/STJ. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR . INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo a jurisprudência do STJ, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389 .200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1 .338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente. 3. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp n . 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 4 . Além disso, "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017) . 5. No caso, é de rigor, portanto, indeferir a pretensão da agravante de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos danos experimentados com o incêndio do veículo financiado, e de rescindir o contrato de financiamento do bem devido à resilição do compromisso de compra e venda do bem. 6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n . 282 e 356 do STF). 7. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1 .800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n . 7/STJ).. 9. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como reconhecer, nesta instância especial, a legitimidade passiva solidária da agravada pela reparação dos danos alegados pela agravante, assim como decretar, com fundamento na mencionada solidariedade, a rescisão do contrato de financiamento. 10. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1310826 SP 2018/0145505-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. BANCO DE VAREJO. De acordo com a jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira pela rescisão contratual. 2. Decisão que deve ser reformada para revogar o decisum que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5260892-58.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO . VEÍCULO ALIENADO OBJETO DE ADULTERAÇÃO E EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FURTO E ROUBO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. 2. Dessarte, em decorrência da autonomia dos contratos, não é da instituição financeira, concedente do crédito e sem vinculação com o terceiro, vendedor do veículo adulterado e com declaração de furto e roubo, a responsabilidade por danos daí decorrentes . 3. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para declarar rescindindo o contrato firmado com a revenda de veículos e condená-la à restituição da quantia paga, uma vez que não deve ser atribuída à instituição financeira, diante da autonomia do contrato de financiamento e o de compra e venda, a responsabilidade de dano praticado por terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5285018-71 .2019.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022)Ainda, cito entendimento de outros tribunais:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VÍCIO NO PRODUTO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROCEDENTE. RECONDUÇÃO DAS PARTES DA COMPRA E VENDA AO STATUS QUO ANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . LEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício no bem ao qual ofereceu financiamento, uma vez que a legitimidade passiva da ação é avaliada quanto à possibilidade de que, pelo menos, em tese, a parte possa ser a responsável pelo cumprimento da obrigação pleiteada. Eventual improcedência do pedido de obrigação não influi necessariamente no estabelecimento da ilegitimidade passiva, sendo, segundo a teoria da asserção, mérito da demanda . 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" ( AgInt no REsp n. 1.351 .672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 3. A jurisprudência da Corte Superior reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira"( AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017). 4. Os débitos em aberto do veículo impedem a transferência do veículo, bem como a expedição do licenciamento, o que se equipara a um vício no produto, pois impede a sua fruição e diminui-lhe o valor de mercado . 5. Reconhecido o vício do produto, optando o consumidor pela resolução do contrato, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, com a devolução do bem e restituição dos valores adiantados. 6. Tratando-se de responsabilidade solidária, em tese, dos fornecedores, o pedido expresso de restituição dos valores em relação a todos os demandados é desimportante, uma vez que a restituição dos valores é inerente à resolução do contrato, devendo prevalecer a interpretação decorrente do conjunto de postulação . Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. 7. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral . Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar 8. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. 9 . Recurso da primeira requerida: conhecido e parcialmente provido. 10. Recurso da segunda requerida: conhecido, preliminar rejeitada e mérito provido. (TJ-DF 07260649320218070003 1612099, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão de defeitos em veículo adquirido por meio de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve compor o polo passivo da ação de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência do STJ, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário, salvo se a instituição financeira integrar o grupo econômico do alienante . 4. No caso concreto, não foi comprovada a relação de parceria entre a revendedora e o banco agravado, inexistindo vínculo de integração da cadeia de consumo. 5. Considerando a ausência de alegação de falha na prestação do serviço de financiamento veicular, a instituição financeira é parte ilegítima para responder pelos defeitos do veículo . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário, ressalvada a constituição de grupo econômico entre instituição financeira e alienante. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a responsabilização solidária da instituição financeira pelos vícios do bem adquirido. 3 . Ausente alegação de falha na prestação do serviço de financiamento veicular, a instituição financeira é parte ilegítima para responder pelos defeitos do veículo."Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.310 .826/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18 .05.2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053459-46 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50534594620248240000, Relator.: Eduardo Gallo Jr ., Data de Julgamento: 17/12/2024, Sexta Câmara de Direito Civil)Com base nessas premissas, é forçoso concluir que a reclamada não pode ser compelida a arcar com o valor do contrato de financiamento bancário firmado pelo autor, uma vez que ele adquiriu o veículo, assumiu o financiamento em seu nome e, ao não conseguir adimplir as parcelas, optou por desfazer o negócio. Salienta-se que o contrato de financiamento foi celebrado diretamente entre o autor e a instituição financeira, sem qualquer relação de acessoriedade obrigacional com a revendedora. Dessa forma, não há que se falar em busca e apreensão do veículo por responsabilidade da reclamada, tampouco em sua condenação ao pagamento de danos materiais ou indenização por danos morais, considerando que a cobrança efetuada pelo banco financiador decorre do inadimplemento do próprio autor e é, portanto, legítima. Finalizando, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, conforme requer a reclamado, diante da ausência de provas robustas a consubstanciar as disposições elencadas no art. 80 do CPC.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça inaugural e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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Processo nº 5510496-51.2023.8.09.0021

ID: 294985880

Tribunal: TJGO Órgão: Caçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5510496-51.2023.8.09.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDER DE OLIVEIRA LTDA

Sentença

Advogados:

FAUSTO PATROCÍNIO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-ma… ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: jcivelcacu@tjgo.jus.br / e-mail Fórum: comarcadecacu@tjgo.jus.brbalcão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 , ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5510496-51.2023.8.09.0021Promovente(s): Espólio de Mario Cicero MagalhaesPromovido(s): Wender De Oliveira Ltda Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Pedido Liminar ajuizada por Espólio de Mário Cícero Guimarães em desfavor de Wender de Oliveira EIRELI (Shalloon Veículos), partes qualificadas.Narra o autor na petição inicial que, em 15/10/2021, dirigiu-se à empresa reclamada e negociou a aquisição de um veículo automóvel L-200 Outdoor GLS 4x4 2,5 TB-IC MT4P com D, placa OGS4140. Informa que deu como entrada o veículo Fiat/Pálio Flex, placa CZQ6021/MS, ano 2002, avaliado em R$ 12.000,00. Para complementar o valor do veículo adquirido, realizou um empréstimo junto ao Banco Safra, com o valor financiado de R$ 37.662,60, sendo repassado à empresa reclamada. O autor alega que pagou algumas parcelas, mas se viu impossibilitado de continuar honrando os pagamentos, razão pela qual procurou a empresa reclamada para desfazer o negócio. O autor retornou à posse e propriedade do veículo Fiat Pálio, enquanto o veículo L-200 foi devolvido à reclamada, que se comprometeu a cancelar o empréstimo realizado, transferindo-o para um novo comprador. Posteriormente, o autor descobriu que a reclamada não havia cumprido o compromisso assumido, sendo surpreendido por citação em ação de busca e apreensão (processo nº 5186682-83) que tramita nesta comarca, tendo como autor o Banco Pan. Informa que o valor cobrado pelo banco é de R$ 34.590,55, acrescido de R$ 6.445,91 a título de custas processuais, totalizando R$ 41.036,46. No cumprimento do mandado de busca e apreensão, o autor não soube indicar o paradeiro do veículo L-200, levando o banco a peticionar por medidas coercitivas para localização do bem. Diante disso, ingressou com a presente ação, pleiteando, em caráter liminar, que o representante da reclamada indique o local e a pessoa que está de posse do veículo L-200. No mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 41.036,46 a título de danos materiais, além de R$ 8.000,00 por danos morais. Juntou documentos no evento 01.No evento 04, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A ata de audiência de conciliação, sem êxito, consta no evento 13. A reclamada apresentou contestação no evento 15, suscitando preliminar de inépcia da petição inicial. No mérito, alegou culpa exclusiva do autor por não cumprir suas obrigações com o banco financiador do veículo. Informou que advertiu o autor sobre a necessidade de verificar os juros do financiamento e as condições de uso do veículo L-200 para viabilizar um possível acordo. O autor, contudo, retirou o veículo Fiat Pálio sem formalizar o distrato e a quitação do financiamento. Com o passar do tempo, o autor não retornou para resolver o desfazimento do negócio. Ao final, a reclamada requereu o acolhimento da preliminar, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor por litigância de má-fé. A impugnação à contestação foi apresentada no evento 17. As partes foram instadas a se manifestar quanto à produção de provas, ambas pleiteando prova oral (eventos 21 e 22). Decisão saneadora no evento 24. No evento 27, foi informado o falecimento do autor e requerida a habilitação do espólio (eventos 27 e 31). Realizou-se audiência de instrução e julgamento, na qual foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (eventos 54 e 55). A mídia da audiência foi anexada no evento 53. As partes apresentaram alegações finais nos eventos 56 e 57. Foi convertida a conclusão em diligência para apuração de eventual contrato de arrendamento rural que, segundo testemunha, serviria para quitar parte do débito do financiamento. A parte ré informou que tal contrato jamais foi firmado (evento 61). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesse contexto, o feito encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que o processo está devidamente instruído e apto à análise do mérito. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é tipicamente consumerista. Dessa forma, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Quanto à reparação de danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, a responsabilidade civil é objetiva, isto é, independe de comprovação de culpa, conforme dispõe o art. 14, caput, do referido diploma legal. Verifica-se, a partir da análise dos autos, que a controvérsia gira em torno da rescisão do contrato de compra e venda e da consequente quitação do financiamento, em razão do cancelamento do referido contrato. Cumpre destacar, inicialmente, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, inexiste vínculo entre a instituição financeira e a intermediadora, concessionária de veículos, não há que se falar em acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda. Nesse sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO CONSTATADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que somente é possível falar em coligação ou acessoriedade entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos quando se tratar de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora, o que não se constata na espécie. 3. Assim, conquanto o vício do produto possa resultar na extinção da compra e venda, com devolução do bem e restituição dos valores pagos, não será capaz de ensejar a resolução do contrato de financiamento desse mesmo bem. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp 1781538/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) ?AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MONTADORA. SOLIDARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que há responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis, tão somente, nos casos em que estas são vinculadas, atuando a primeira como banco da segunda. 2. Tendo a instituição financeira apenas realizado o financiamento do veículo, atuando como 'banco de varejo', não está caracterizada a necessária vinculação com a revendedora de automóveis, devendo ser afastada sua responsabilidade. 3. Agravo interno a que se nega provimento.? (STJ - AgInt no AREsp: 1795488 SP 2020/0316557-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021)Igualmente orienta-se o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente aponta as razões do inconformismo de forma detida, mesmo que repisando argumentos lançados anteriormente à petição inicial. 2. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURADA. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. DEFEITO NO VEÍCULO. VÍCIO OCULTO E DESVALORIZAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não havendo provas de que a apelante compareceu ao vendedor do automóvel e tenha exercido o direito de reclamação sobre eventuais avarias, assim como, demonstrado, através de perícia, que o vício oculto no veículo não lhe acarretou perda do valor do bem ou imprestabilidade ao fim a que se destina, impõe-se a confirmação da improcedência do pleito, porquanto não violado o artigo 18, caput e §1 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5404851-09.2018.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/11/2022, DJe de 18/11/2022)No caso dos autos, a parte autora alega ter firmado, em 15/10/2021, contrato de compra e venda para aquisição do veículo L-200 Outdoor GLS 4x4 2.5 TB-IC MT4P com D, placa 0GS 4140. No entanto, alguns meses após a celebração do contrato, afirmou ter se tornado financeiramente incapaz de continuar arcando com os pagamentos. Por essa razão, procurou a parte ré, em janeiro de 2022, solicitando o desfazimento do negócio e o cancelamento do empréstimo contratado para a aquisição do veículo, transferindo o financiamento para um novo comprador. Contudo, apesar das providências adotadas, foi citado em ação de busca e apreensão (processo nº 5186682-83), sendo cobrado pelo banco financiador pelo valor financiado. Em contestação, a parte ré atribuiu ao autor a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações assumidas junto à instituição financeira. Alegou, ainda, que informou ao autor sobre a possibilidade de desfazer o negócio, condicionando-a à análise dos encargos do financiamento e das condições do veículo, mas que o autor não retornou para tratar da rescisão. Em que pese as testemunhas afirmarem que o autor adquiriu a caminhonete mediante troca por outro veículo e que houve posterior devolução do bem, não souberam esclarecer com precisão os termos do negócio, tampouco os detalhes do financiamento ou os motivos exatos da rescisão. Ressalta-se que os depoimentos demonstram conhecimento limitado sobre os fatos controvertidos, baseando-se, em grande parte, em relatos indiretos ou impressões pessoais, sem elementos que comprovem a quitação ou substituição das obrigações contratuais assumidas pelo autor junto à instituição financeira. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo indícios de vínculo entre a instituição financeira e a parte requerida, a rescisão do contrato de compra e venda não se estende ao contrato de financiamento. Isso se deve ao fato de que o financiamento foi regularmente aprovado e não está juridicamente vinculado ao contrato de compra e venda do veículo. Assim, o cancelamento deste último não implica a extinção do contrato de financiamento, cuja quitação permanece de responsabilidade daquele que dele se beneficiou. Nesse sentido é a jurisprudência:EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO CELEBRADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ART. 49 DO CDC - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - PROTESTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO. - Não comprovada a tradição do bem, o contrato de compra e venda não se concretiza - O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista ausência de relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição - Em relação ao contrato de financiamento, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de ser possível a desistência do contrato no prazo de 07 (sete) dias, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial da instituição financeira - Inexistindo a comunicação do arrependimento em relação ao contrato de compra e venda, à instituição financeira, com o consequente protesto da dívida, caracterizado está o dano moral. (TJ-MG - AC: 10148110051783003 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 04/06/2020) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Pretensão de reconhecimento de nulidade do negócio jurídico – Inadmissibilidade – Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o financiamento bancário com alienação fiduciária – Precedentes do E. STJ – Ausência de falha na prestação do serviço prestado pela instituição financeira – Falta de diligência e cuidado por parte do autor na identificação da fraude – Banco que também se tornou vítima com a perda da garantia do contrato de mútuo – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000129-50.2022 .8.26.0120 Cândido Mota, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 15/05/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2023)À luz dessas balizas técnicas, o colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que, ao se analisar a natureza jurídica do contrato de compra e venda de veículo, por um lado, e do contrato de financiamento bancário que viabilizou a aquisição do bem, por outro, não se verifica relação de acessoriedade entre eles, sendo ambos juridicamente autônomos. Isso significa que a rescisão do contrato de compra e venda não acarreta, por si só, o desfazimento do contrato de financiamento, o qual permanece válido e eficaz. Ressalte-se que a instituição financeira não possui vínculo com a concessionária responsável pela venda do veículo, circunstância que reforça a independência entre os referidos negócios jurídicos. Referido entendimento é corroborado não apenas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas também por reiteradas decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E DA SÚMULA N . 7/STJ. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR . INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N . 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . Segundo a jurisprudência do STJ, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n. 1.389 .200/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). 2. "Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1 .338.267/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 28/5/2019), como no caso presente. 3. Conforme entendimento deste Tribunal Superior, "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" (AgInt no REsp n . 1.351.672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 4 . Além disso, "a jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017) . 5. No caso, é de rigor, portanto, indeferir a pretensão da agravante de responsabilizar solidariamente a instituição financeira pelos danos experimentados com o incêndio do veículo financiado, e de rescindir o contrato de financiamento do bem devido à resilição do compromisso de compra e venda do bem. 6. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas n . 282 e 356 do STF). 7. "Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no REsp n. 1 .800.525/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). 8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n . 7/STJ).. 9. No caso, sem incorrer no mencionado óbice, não há como reconhecer, nesta instância especial, a legitimidade passiva solidária da agravada pela reparação dos danos alegados pela agravante, assim como decretar, com fundamento na mencionada solidariedade, a rescisão do contrato de financiamento. 10. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no AREsp: 1310826 SP 2018/0145505-1, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA DA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. BANCO DE VAREJO. De acordo com a jurisprudência perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição, não havendo falar, portanto, em responsabilidade da instituição financeira pela rescisão contratual. 2. Decisão que deve ser reformada para revogar o decisum que suspendeu a exigibilidade das parcelas vincendas do financiamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5260892-58.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO . VEÍCULO ALIENADO OBJETO DE ADULTERAÇÃO E EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE FURTO E ROUBO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E A COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA . 1. Conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. 2. Dessarte, em decorrência da autonomia dos contratos, não é da instituição financeira, concedente do crédito e sem vinculação com o terceiro, vendedor do veículo adulterado e com declaração de furto e roubo, a responsabilidade por danos daí decorrentes . 3. Deve ser mantida a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para declarar rescindindo o contrato firmado com a revenda de veículos e condená-la à restituição da quantia paga, uma vez que não deve ser atribuída à instituição financeira, diante da autonomia do contrato de financiamento e o de compra e venda, a responsabilidade de dano praticado por terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5285018-71 .2019.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022)Ainda, cito entendimento de outros tribunais:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL . CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VÍCIO NO PRODUTO . RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PROCEDENTE. RECONDUÇÃO DAS PARTES DA COMPRA E VENDA AO STATUS QUO ANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . LEGITIMIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A instituição financeira possui legitimidade para integrar o polo passivo nas demandas em que se discute a existência de vício no bem ao qual ofereceu financiamento, uma vez que a legitimidade passiva da ação é avaliada quanto à possibilidade de que, pelo menos, em tese, a parte possa ser a responsável pelo cumprimento da obrigação pleiteada. Eventual improcedência do pedido de obrigação não influi necessariamente no estabelecimento da ilegitimidade passiva, sendo, segundo a teoria da asserção, mérito da demanda . 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ "não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor" ( AgInt no REsp n. 1.351 .672/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). 3. A jurisprudência da Corte Superior reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira"( AgInt nos EDcl no REsp n. 1 .292.147/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017). 4. Os débitos em aberto do veículo impedem a transferência do veículo, bem como a expedição do licenciamento, o que se equipara a um vício no produto, pois impede a sua fruição e diminui-lhe o valor de mercado . 5. Reconhecido o vício do produto, optando o consumidor pela resolução do contrato, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante, com a devolução do bem e restituição dos valores adiantados. 6. Tratando-se de responsabilidade solidária, em tese, dos fornecedores, o pedido expresso de restituição dos valores em relação a todos os demandados é desimportante, uma vez que a restituição dos valores é inerente à resolução do contrato, devendo prevalecer a interpretação decorrente do conjunto de postulação . Inteligência do art. 322, § 2º do CPC. 7. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral . Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar 8. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. 9 . Recurso da primeira requerida: conhecido e parcialmente provido. 10. Recurso da segunda requerida: conhecido, preliminar rejeitada e mérito provido. (TJ-DF 07260649320218070003 1612099, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/09/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESPROVIMENTO I . CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva de instituição financeira em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta em razão de defeitos em veículo adquirido por meio de financiamento bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve compor o polo passivo da ação de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo a jurisprudência do STJ, não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário, salvo se a instituição financeira integrar o grupo econômico do alienante . 4. No caso concreto, não foi comprovada a relação de parceria entre a revendedora e o banco agravado, inexistindo vínculo de integração da cadeia de consumo. 5. Considerando a ausência de alegação de falha na prestação do serviço de financiamento veicular, a instituição financeira é parte ilegítima para responder pelos defeitos do veículo . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1 . Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de veículo e o de financiamento bancário, ressalvada a constituição de grupo econômico entre instituição financeira e alienante. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a responsabilização solidária da instituição financeira pelos vícios do bem adquirido. 3 . Ausente alegação de falha na prestação do serviço de financiamento veicular, a instituição financeira é parte ilegítima para responder pelos defeitos do veículo."Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.310 .826/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18 .05.2020. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053459-46 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50534594620248240000, Relator.: Eduardo Gallo Jr ., Data de Julgamento: 17/12/2024, Sexta Câmara de Direito Civil)Com base nessas premissas, é forçoso concluir que a reclamada não pode ser compelida a arcar com o valor do contrato de financiamento bancário firmado pelo autor, uma vez que ele adquiriu o veículo, assumiu o financiamento em seu nome e, ao não conseguir adimplir as parcelas, optou por desfazer o negócio. Salienta-se que o contrato de financiamento foi celebrado diretamente entre o autor e a instituição financeira, sem qualquer relação de acessoriedade obrigacional com a revendedora. Dessa forma, não há que se falar em busca e apreensão do veículo por responsabilidade da reclamada, tampouco em sua condenação ao pagamento de danos materiais ou indenização por danos morais, considerando que a cobrança efetuada pelo banco financiador decorre do inadimplemento do próprio autor e é, portanto, legítima. Finalizando, deixo de reconhecer a litigância de má-fé, conforme requer a reclamado, diante da ausência de provas robustas a consubstanciar as disposições elencadas no art. 80 do CPC.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na peça inaugural e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

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