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Processo nº 1009641-07.2024.8.11.0055

ID: 259353939

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009641-07.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009641-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009641-07.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA - CPF: 061.292.031-36 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE FINANCEIRO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, fundado em golpe financeiro no qual houve transferência de valores da conta do consumidor à terceiros estelionatários. A sentença de improcedência se fundamentou na ausência de provas mínimas da alegação dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia gira em torno de saber se há responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos sofridos pelos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros é prevista na Súmula 479 do STJ. A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, houve demonstração de que as transferências do valor ao PIX fornecido pelos fraudadores, foi mediante utilização de login e senha da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: " A responsabilidade civil objetiva do banco pode ser afastada pelas excludentes previstas no CDC, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros." Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, 373, I e art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1000131-88.2022.8.11.0006 e 1000388-28.2023.8.11.0023 R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação apresentado por JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil por Dano Moral pelo desvio produtivo do consumidor, proposta por Joycemara Aparecida Gomes da Silva, em face de Banco Pan S.A. A parte autora narra em sua inicial de id. 164066813 que na data de 29 de maio de 2024 foi vítima de um golpe em que houve uma transação não autorizada no valor de R$1.639,99 (mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos), para a pessoa de Jonathan Dias Costa. Requer o cancelamento da transferência e o reembolso do valor transferido de sua conta sem autorização, bem como a condenação do banco ao pagamento de danos morais em virtude do desvio produtivo do consumidor. A ação foi recebida por meio do ato judicial de id. 164124742. Conciliação infrutífera (id. 168400165). A parte requerida apresentou sua contestação no id. 170580498. Impugnação à contestação anexa ao id. 172270427, por meio da qual a parte autora rechaça as teses defensivas e reitera os termos da inicial. Os autos vieram conclusos. É a síntese do essencial. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide O julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Logo, por verificar que não é necessária a produção de outras provas para a resolução da demanda, passa-se ao julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Do mérito Conforme se extrai dos autos, a parte autora entrou em contato com o banco requerido afim de recuperar valores enviados através da ferramenta PIX. Alega que caiu em um golpe e que a transação foi feita sem sua autorização. Todavia, por meio dos chamados abertos nas instituições financeiras é possível inferir que, em verdade, foi a parte autora quem realizou a transferência sem se cercar das cautelas mínimas para conferir a veracidade das informações. Embora a parte autora narre uma situação diferente, restou comprovado nos autos que a parte autora, mediante login e senha em seu aplicativo do banco, realizou a compra de um produto e, após, percebeu se tratar de golpe. É o que comprova o documento encartado ao id. 164066831, juntado pela própria parte autora. Ocorrendo transferência de valores para a conta de terceira pessoa pelo próprio cliente mediante acesso em seu aplicativo, não incumbe à instituição financeira o ressarcimento do valor, visto que não houve falha na prestação do serviço, mas culpa exclusiva do consumidor Caberia à parte autora o ônus de provar que foi o banco réu que deu causa ao ocorrido, consoante exige o art. 373, I do Código de Processo Civil, porquanto a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. Todavia, a parte autora não logrou êxito. Não há nos autos qualquer indício de que o suposto golpe foi realizado com base em vazamentos de dados da parte consumidora, de modo que não há falar em falha na segurança. Pontua-se, novamente, que a transferência foi feita pela própria parte, depois de acessar seu aplicativo por meio de login e senha. Consequentemente, não há falha na prestação dos serviços da instituição financeira se o evento danoso não possui nenhum nexo de causalidade com as condutas do banco réu. Portanto, sendo culpa exclusiva da parte autora e de terceiros estelionatários, nos moldes do artigo 14, §3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor, não há como condenar a instituição financeira em devolver a importância transferida ou reparar os supostos danos morais causados, pois não há nada nos autos que relacione os eventuais danos alegados à conduta do Banco Pan, estando ausente o nexo de causalidade. III – Dispositivo Em face do exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, declara-se extinto o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do Art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85,§2º do Código de Processo Civil. Suspende-se, contudo, a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida (Art. 98, § 3º do Código de Processo Civil). Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” A Apelante, em suas razões de recurso (ID. 275028878), aponta os seguintes argumentos de reforma: Falha na prestação de serviços por falta de análise das contestações e auxílio ao consumidor e necessidade de responsabilidade objetiva do banco. Existência de responsabilidade civil pelos danos morais e materiais Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de reconhecer a falha na prestação de serviços com a consequente indenização por danos morais e materiais em favor do Apelante. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Sentença (37394482) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 275600857). A parte recorrida apresenta suas contrarrazões (ID. 275028881), alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, ausência de interesse de agir, e, no mérito, pleiteando o desprovimento recursal. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça em razão da matéria. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Ausência de dialeticidade recursal A Instituição Financeira Apelada sustenta que o recurso de Apelação da parte Apelante não observou o princípio da dialeticidade, pois as razões apresentadas não atacam diretamente os fundamentos da sentença. Segundo a recorrida, o recurso é genérico e não aponta de forma clara os trechos da sentença que merecem reforma/nulidade por meio da revisão judicial pleiteada. Assim, por não haver uma réplica específica e fundamentada às considerações da sentença, a apelada aduz que o recurso não apontou causa suficiente para sua reforma, devendo, portanto, ser negado provimento. Pois bem. Rejeito a preliminar, eis que, as razões recursais abordam os pontos fático-jurídicos expostos na sentença objurgada, não se tratando de mera reprodução da peça inicial e impugnatória, estando em consonância com a exigência do art. 1.010, incisos II, III e IV, do Código de Processo Civil. Ausência de interesse de agir A Apelada arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que inexistiu contato prévio da consumidora para resolução da questão de forma administrativa. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, em razão da inexistência de requerimento administrativo junto ao Banco, pois o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação judicial (art. 5º, XXXV, da CF/88). Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada. É como voto. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Superadas as preliminares, consigno que os presentes apelos comportam juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal, passando, a seguir, à análise das meritórias. Reitero se tratar de recurso de apelação apresentado por JOYCEMARA APARECIDA GOMES DA SILVA contra BANCO PAN S.A., com o objetivo de obter a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT no bojo da ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, argumentando sobre inexistência de falha na prestação de serviços, bem como culpa exclusiva da vítima. A Apelante assevera que a instituição financeira falhou na prestação de serviço, após a própria parte ter realizado a transação para o falsário, pois deveria analisar as contestações e prestar suporte à consumidora, evitando prejuízos financeiros. Argumenta que seria dever da Apelada analisar as contestações trazidas pelos clientes com o intuito de identificar as operações suspeitas e prestar todo o suporte necessário aos consumidores com o intuito de evitar prejuízos financeiros, cancelando as transações fraudulentas. Aponta que as instituições financeiras devem responder objetivamente por danos gerados por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias, havendo responsabilidade do banco em impedir que estelionatários consigam utilizar dados bancários dos clientes. Sustenta ainda que houve violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil, requerendo, ao fim, a reforma da decisão para condenar o banco réu ao cancelamento da transferência indevida, reembolso do valor de R$ 1.639,99 e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Lado outro, a Apelada impugnou os documentos acostados à inicial, argumentando que os prints e transcrições de mensagens não comprovam relação com o banco. Sustentou a inexistência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora e de terceiro estelionatário, nos termos do art. 14, §3º, II do CDC e ainda pela inexistência de danos morais e descabimento de indenização por perda de tempo útil (desvio produtivo do consumidor). Por fim, requereu a manutenção da improcedência nos termos já apontados pela sentença. A seguir, passo ao exame das teses suscitadas pelo Apelante. 1. Falha na prestação de serviços por falta de análise das contestações e auxílio ao consumidor e necessidade de responsabilidade objetiva do banco. Como visto, a Recorrente sustenta que foi somente a partir da falha da Recorrida (fortuito interno) em não refugar as transações ocorridas em sua conta corrente, é que se deve reconhecer a existência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira. Ocorre que inexiste nos autos qualquer indício mínimo de que houve comunicação imediata junto à instituição financeira para comunicar sobre o golpe sofrido e sobre a existente falha na segurança interna, ônus que lhe incumbia, de acordo com o estabelecido no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a Recorrente juntou provas da comunicação de reclamação junto ao banco Recorrido (IDS. 275025982, 275025983, 275025984, 275025985, 275025986, 275025987, 275025988, 275025989, 275025990, 275025992, 275025993, 275025994 e 275025995), porém sem indicar de maneira precisa quando foram realizadas tais reclamações. Além dos prints em questão, a Recorrente não apresentou nenhum documento hábil a demonstrar a falha ocorrida, por exemplo, protocolo de ligação, e-mail ou documento similar que pudesse demonstrar que de fato tentaram, sem êxito, em tempo hábil reclamar acerca da ausência de segurança por parte da instituição financeira. Do mesmo modo, não há como se concluir que as transferências realizadas diferiram do perfil transacional da recorrente, para demonstrar que a falha da instituição financeira se deu também nessa perspectiva, até porque sequer apresentaram extratos anteriores ao do dia da fraude. Apenas com a narrativa dos fatos nem ao menos é possível se aferir com precisão de que modo se deu a fraude, visto que a apelante somente menciona na exordial que “foi vítima de um ataque golpe resultando em uma transferência não autorizada” (ID. 275025972 – pág. 2), o que traz nebulosidade à autoria e ocorrência da fraude alegada. Recrudesce a falta de clareza acerca da fraude ocorrido a indicação no documento (ID. 275025984) de que houve na verdade 03 (três) transferências fraudulentas ocorridos na data de 29/05/2024, enquanto na petição inicial somente houve menção de 01 (uma) transferência. De todo modo, a ausência da comunicação imediata ou prova mínima acerca da falha de segurança, revela que inexistiu inércia da instituição financeira para resolução do caso e, via de consequência, falha na prestação de serviço que merecesse ser reconhecida, conforme precedentes desta Corte ao decidir que após a efetiva comunicação é que se poderia exigir ação da instituição bancária referente a golpe de terceiros para minimizar danos e apurar fatos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores. (N.U 1000131-88.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Igualmente, importa destacar a existência de julgado desta Eg. Corte em casos similar ao dos autos, no qual não é possível para a instituição financeira prever a fraude perpetrada por terceiros, bem como responsabilizá-la por ação do próprio consumidor: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. USO DE SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por fraude eletrônica envolvendo transferências via Pix realizadas pelo autor a terceiro fraudador. O banco foi excluído da condenação, restando apenas o corréu responsabilizado pela devolução dos valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por fraude cometida por terceiro, quando o próprio consumidor realizou voluntariamente as transações com uso de senha pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do banco é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 4. As transferências foram feitas pelo próprio autor, com uso de aplicativo e senha pessoal, sem falha no sistema bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 6. O banco não responde por fraude praticada por terceiro quando o consumidor realiza a transação voluntariamente com uso de senha pessoal. 7. O uso de dispositivo autorizado e senha do titular afasta a falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap. Cív. 1026560-84.2022.8.11.0041; TJ-MT, Ap. Cív. 1003595-44.2024.8.11.0041; STJ, REsp 1633785/SP. (N.U 1000388-28.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Em arremate, não há que se falar em responsabilidade objetiva, fortuito interno, nexo de causalidade entre o dano sofrido e a omissão da Apelada, devendo ser mantida a sentença de improcedência. 2. Existência de responsabilidade civil pelos danos morais e materiais Em relação ao pleito de responsabilização civil em danos morais e materiais e desvio produtivo, anoto que já afastei a responsabilidade da parte Ré acerca dos fatos narrados pela Autora referente ao golpe do pix, conforme tópico acima, restando, portanto, prejudicada a análise do pedido. Conclusão Com essas considerações, conheço e recurso, rejeitando as preliminares aventada, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na integralidade a r. sentença objurgada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados, pelo Juízo de 1º Grau, em desfavor do recorrente, para o importe de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, todavia, a execução de valores ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 5239907-54.2025.8.09.0051

ID: 281671019

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5239907-54.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ORMENZINA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEYRIANNE CRISTINA MATIAS CARVALHO

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Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5239907-54.2… Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 1 AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo nº: 5239907-54.2025.8.09.0051 Requerente: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Requerido: ESTADO DE GOIÁS O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço descrito no rodapé, por seu Procurador signatário (mandato ex lege), vem respeitosamente, perante esse juízo, expor e requerer o que segue. Trata-se de processo em que a parte autora, professor (a) da rede pública estadual de ensino, pleiteia a condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas à horas extras. Cuida-se de demanda que, pela sua natureza, exige, por vezes, a prática de sucessivos atos processuais, até mesmo de caráter instrutório. Ademais, é cediço que tramitam, perante a Justiça Estadual, inúmeros processos ajuizados por professores pleiteando a condenação neste caso almejada. Para viabilizar a autocomposição, propõe-se a realização de negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para que sejam abreviadas as fases de conhecimento e de cumprimento de sentença, evitando-se a prática de atos processuais dilatórios e desnecessários. Desse modo, havendo concordância da parte contrária quanto à quantia, esse juízo pode, desde já, homologar o acordo e determinar, na mesma decisão, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) – caso a quantia seja superior ou inferior a 40 salários-mínimos, respectivamente, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010. Para que seja possível a autocomposição apresentada, a parte autora, contudo, deve manifestar expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência. Secretaria de Estado da Educação Av. Anhanguera, nº 1.630 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-010 2 Destarte, insta gizar que conforme contracheque inseridos no evento n. 1, a parte Autora não faz jus às 10 (dez) horas excedentes desde janeiro de 2023. Assim, o Estado de Goiás oferece o valor de R$ 13.603,72. Por isso, requer: a) a intimação da parte contrária, para que informe se concorda ou não com a proposta ofertada, manifestando expressa concordância quanto ao montante oferecido e renúncia a eventuais acréscimos e discussões posteriores quanto ao mesmo crédito, bem como ao ressarcimento de custas e a eventuais honorários de sucumbência; b) em caso de concordância, seja homologado o acordo e determinada, na mesma decisão, a expedição de precatório ou RPV, a depender da quantia, o que importará em renúncia do interessado ao direito sobre o qual se fundamenta a pretensão ou o recurso eventualmente pendente, de natureza administrativa ou judicial, relativamente aos pontos controvertidos; Termos em que pede deferimento. Goiânia, datada e assinado eletronicamente. (assinado digitalmente) Procurador(a) do Estado Página 1 100004 ADIC. FERIAS 1.630,14 1.630,14 100014 13 SALARIO 4.890,42 4.890,42 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 48.904,20 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 9.780,84 TOTAL PROVENTOS 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 11.410,98 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 7.981,53 73.296,71 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 8.362,56 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 696,88 696,88 800004 IRRF 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 732,15 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 4.113,77 800005 IRRF - 13 SAL. 307,42 307,42 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 14.190,84 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 7.323,84 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 489,00 TOTAL DESCONTOS 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 4.266,97 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 35.484,31 TOTAL LÍQUIDO 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 7.144,01 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 5.143,59 37.812,40 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:34 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 568.512.781-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Data Nascimento: 19/07/1965 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 254843 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 100014 13 SALARIO 4.890,42 4.890,42 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.075,35 4.368,78 4.368,78 4.368,78 49.784,49 100167 13 SALARIO - VI 536,73 536,73 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 366,67 500,00 500,00 500,00 500,00 5.366,67 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.630,14 1.630,14 100385 ADIC. FERIAS 1.630,14 1.630,14 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 3.275,00 3.275,00 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 632,96 791,20 791,20 2.215,36 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 5.913,07 5.913,07 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 814,55 814,55 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 815,07 873,76 873,76 873,76 9.956,91 TOTAL PROVENTOS 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 5.390,42 11.777,65 6.520,56 5.390,42 6.875,50 10.308,74 14.298,09 87.513,48 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.630,14 1.630,14 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 696,88 747,06 747,06 747,06 8.513,10 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 696,88 696,88 800004 IRRF 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 307,42 732,15 307,42 540,96 584,48 2.434,57 6.751,52 800005 IRRF - 13 SAL. 307,42 307,42 800089 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. - VI 50,18 50,18 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 14.190,84 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 610,32 733,26 753,01 753,01 7.732,16 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 40,75 43,69 43,69 43,69 497,82 1100879 DEV. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 116,67 116,67 TOTAL DESCONTOS 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 2.837,94 3.958,91 4.892,81 2.837,94 3.247,54 3.310,81 5.211,08 40.486,73 TOTAL LÍQUIDO 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 2.552,48 7.818,74 1.627,75 2.552,48 3.627,96 6.997,93 9.087,01 47.026,75 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:34 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 568.512.781-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Data Nascimento: 19/07/1965 Nível: Ref:E Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 254843 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 6.681,90 6.681,90 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.368,78 4.368,78 4.812,66 4.812,66 4.812,66 4.812,66 4.908,92 4.908,92 4.908,92 4.908,92 4.908,92 4.908,92 57.441,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 2.188,80 2.188,80 100385 ADIC. FERIAS 2.227,30 2.227,30 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.830,00 2.830,00 100403 FUNCAO COMISSIONADA - FCE 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 791,20 9.494,40 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 7.016,00 7.016,00 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.105,16 5.105,16 200002 ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 873,76 873,76 962,53 962,53 962,53 962,53 981,78 981,78 981,78 981,78 981,78 981,78 11.488,32 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 443,88 443,88 1000049 DIF. ADIC. TEMPO SERV. - PROFESSOR 88,77 88,77 TOTAL PROVENTOS 7.033,74 7.033,74 7.566,39 8.099,04 7.566,39 12.585,19 14.514,36 7.681,90 7.681,90 7.681,90 7.681,90 21.379,80 116.506,25 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 2.188,80 2.188,80 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.105,16 5.105,16 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 747,06 747,06 822,96 822,96 822,96 822,96 839,42 839,42 839,42 839,42 839,42 839,42 9.822,48 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 839,42 839,42 800004 IRRF 584,48 584,48 710,08 835,69 710,08 710,08 1.349,83 737,32 737,32 737,32 737,32 2.666,72 11.100,72 800005 IRRF - 13 SAL. 737,32 737,32 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 1.182,57 14.190,84 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 753,01 753,01 819,49 819,49 819,49 819,49 833,90 833,90 833,90 833,90 833,90 833,90 9.787,38 900062 SINTEGO - CONTRIBUICAO 43,69 43,69 48,13 48,13 48,13 48,13 49,09 49,09 49,09 49,09 49,09 49,09 574,44 1000078 DIF. CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 75,90 75,90 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 66,48 66,48 TOTAL DESCONTOS 3.310,81 3.310,81 3.583,23 3.851,22 3.583,23 3.583,23 6.443,61 3.642,30 3.642,30 3.642,30 3.642,30 12.253,60 54.488,94 TOTAL LÍQUIDO 3.722,93 3.722,93 3.983,16 4.247,82 3.983,16 9.001,96 8.070,75 4.039,60 4.039,60 4.039,60 4.039,60 9.126,20 62.017,31 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 22/05/2025 08:34 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 309 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Órgão Origem: 000 - CPF: 568.512.781-20 Cargo: Professor - IV Regime Jurídico: Estatutário Nome: ORMENZINA GARCIA DA SILVA Data Nascimento: 19/07/1965 Nível: Ref:F Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 02/08/1999 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 254843 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

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Processo nº 1000131-95.2025.4.01.3304

ID: 327411531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000131-95.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000131-95.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR - BA53118 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença, a partir da data da postulação administrativa (06/10/2021), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. A proposta de acordo foi recusada. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (Id 2171790250) atesta que a parte autora (47 anos, recepcionista) é portadora de Episódio Depressivo Moderado. (F 32.1- CID 10, encontrando-se total e temporariamente incapacitada para o labor. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em 04/12/2024. Nesse ponto, entretanto, atento ao que dispõe o art. 479 do Código de Processo Civil e às diretrizes acima indicadas, divirjo do estudo médico, na medida em que os relatórios/exames médicos que instruíram a inicial, notadamente o relatório médico expedido pelo especialista em psiquiatria em 11/04/2022 (Id 2165475339), permitem concluir que, quando da postulação administrativa, ocorrida em 06/10/2021, o impedimento já existia. Quanto à cessação do benefício, fixou o prazo de 06 (seis) meses, a partir da realização da perícia (13/02/2025). A carência e a qualidade de segurada não são questões controvertidas nos presentes autos, uma vez que a parte autora vertera contribuições na qualidade de contribuinte individual no período de 01/04/2015 a 30/06/2025, o que assegura a sua vinculação ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, ao menos, até 15/08/2026 (Tema 251 da TNU), buscando, na presente demanda, o seu restabelecimento. Em resumo, entendo ser pertinente a concessão do benefício por incapacidade temporária, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Fixo a DIB para implantação do auxílio-doença na data da postulação administrativa, ocorrida em 06/10/2021 (Id 2165428764). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. Entendo que a situação dos autos se amolda no descrito pelo Item I do tema acima, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246. Noutro aspecto, sem razão a parte autora quanto ao pedido de indenização por danos morais, na medida em que conforme reiterada inteligência das Cortes Federais, não caracteriza ato ilícito, a ensejar reparação moral, o simples indeferimento de benefício previdenciário/assistencial por parte do ente público, salvo se provado o dolo ou a negligência do servidor responsável pelo ato, em ordem a prejudicar deliberadamente o interessado (TRF1: AC 0009211-54.2008.4.01.3900, 26/05/2017). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença desde a postulação administrativa, datada de 06/10/2021, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 06/10/2021, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 01/08/2025, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por trinta dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor, devendo a CEAB/DJ-SR-V ser notificada a respeito Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5853520-29.2024.8.09.0051

ID: 283610353

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5853520-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENO JULIUS MESQUITA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MONARA COSTA SOARES IOVANOVICH

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ISIS LORRAINE REIS

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LUZIA ÉVELIN MOREIRA DO NASCIMENTO DE BARROS

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LEOPOLDO DOS REIS DIAS

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Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (… Estado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) 01 dez-15 10/01/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,35229076 4.262,93 0,00% 0,00 30,83% 1314,26 5.577,19 02 jan-16 10/02/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,33996310 4.224,07 0,00% 0,00 30,83% 1302,28 5.526,35 03 fev-16 10/03/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,32120203 4.164,93 0,00% 0,00 30,83% 1284,05 5.448,98 04 mar-16 10/04/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,31554519 4.147,10 0,00% 0,00 30,83% 1278,55 5.425,64 05 abr-16 10/05/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,30886995 4.126,05 0,00% 0,00 30,83% 1272,06 5.398,11 06 mai-16 10/06/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,29770965 4.090,87 0,00% 0,00 30,83% 1261,22 5.352,09 07 jun-16 10/07/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,29253949 4.074,57 0,00% 0,00 30,83% 1256,19 5.330,76 08 jul-16 10/08/16 25.566,73 25.566,73 51.133,46 28.719,11 28.719,11 57.438,22 6.304,76 1,00 1,00 1,00 6.304,76 1,28559726 8.105,38 0,00% 0,00 30,83% 2498,89 10.604,26 09 ago-16 10/09/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27983799 4.034,53 0,00% 0,00 30,83% 1243,85 5.278,38 10 set-16 10/10/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27690112 4.025,27 0,00% 0,00 30,83% 1240,99 5.266,27 11 out-16 10/11/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27447961 4.017,64 0,00% 0,00 30,83% 1238,64 5.256,28 12 nov-16 10/12/16 25.566,73 - 25.566,73 28.719,11 - 28.719,11 3.152,38 1,00 1,00 1,00 3.152,38 1,27117456 4.007,22 0,00% 0,00 30,83% 1235,43 5.242,65 13 dez-16 10/01/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,26876391 2.222,88 0,00% 0,00 30,83% 685,31 2.908,19 14 jan-17 10/02/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,26484290 2.216,01 0,00% 0,00 30,83% 683,20 2.899,20 15 fev-17 10/03/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25804943 2.204,11 0,00% 0,00 30,83% 679,53 2.883,63 16 mar-17 10/04/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25616518 2.200,80 0,00% 0,00 30,83% 678,51 2.879,31 17 abr-17 10/05/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25353276 2.196,19 0,00% 0,00 30,83% 677,09 2.873,28 18 mai-17 10/06/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25053148 2.190,93 0,00% 0,00 30,83% 675,46 2.866,40 19 jun-17 10/07/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24853383 2.187,43 0,00% 0,00 30,83% 674,39 2.861,82 20 jul-17 10/08/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,25078119 2.191,37 0,00% 0,00 30,83% 675,60 2.866,97 21 ago-17 10/09/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24641872 2.183,73 0,00% 0,00 30,83% 673,24 2.856,97 22 set-17 10/10/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24504917 2.181,33 0,00% 0,00 30,83% 672,50 2.853,83 23 out-17 10/11/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,24083035 2.173,94 0,00% 0,00 30,83% 670,22 2.844,16 24 nov-17 10/12/17 28.719,11 - 28.719,11 32.260,17 - 30.471,11 1.752,00 1,00 1,00 1,00 1.752,00 1,23687236 2.167,00 0,00% 0,00 30,83% 668,09 2.835,09 25 dez-17 10/01/18 32.260,19 32.260,19 64.520,39 36.237,88 36.237,88 60.942,22 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,23255841 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 Q VALOR DEVIDO (R$) ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 1 DE AGOSTO DE 2024 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMÂRCA DE GOIÂNIA - GOIÁS AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 5853520-29.2024.8.09.0051/5486181-68.2020.8.09.0051 EXECUTADO : RENO JULIUS MESQUITA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) APURADO I D VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 1163/2025 DATA DA CITAÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 42): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 63): DATA DO ACÓRDÃO (PROJUDI EVENTO Nº 107): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (PROJUDI EVENTO Nº 114): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): tmb. GCP/PGEEstado de Goiás Procuradoria Geral do Estado Subprocuradoria -Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios 01/10/20 23/01/23 23/11/23 18/06/24 14/08/24 08/12/21 01/08/24 SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) SUBSÍDIO EFETIVO (R$) REFLEXO 13º SALÁRIO (R$) TOTAL (R$) Q VALOR DEVIDO (R$) ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 1 DE AGOSTO DE 2024 UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA COMÂRCA DE GOIÂNIA - GOIÁS AUTOS : NATUREZA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- EMBARGOS À EXECUÇÃO I T E M MÊS DE REFE- RÊNCIA DATA DA EXIGIBI- LIDADE JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 (R$) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 (%) EXEQUENTE: PROTOCOLO: 5853520-29.2024.8.09.0051/5486181-68.2020.8.09.0051 EXECUTADO : RENO JULIUS MESQUITA ESTADO DE GOIÁS PAGO TOTAL DIFERENÇA APURADA (R$) CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) APURADO I D VALOR DA TAXA SELIC (R$) VALOR TOTAL (R$) DATA DO AJUIZAMENTO (PROJUDI EVENTO Nº 01): PLANILHA DE CÁLCULO GCP 1163/2025 DATA DA CITAÇÃO (PROJUDI EVENTO Nº 42): DATA DA SENTENÇA (PROJUDI EVENTO Nº 63): DATA DO ACÓRDÃO (PROJUDI EVENTO Nº 107): DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO (PROJUDI EVENTO Nº 114): DATA DO CÁLCULO (IPCA-E): DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): 26 jan-18 10/02/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22777011 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 27 fev-18 10/03/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22312225 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 28 mar-18 10/04/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,22190035 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 29 abr-18 10/05/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,21933974 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 30 mai-18 10/06/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,21763505 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 31 jun-18 10/07/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,20426768 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 32 jul-18 10/08/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19660938 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 33 ago-18 10/09/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19505581 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 34 set-18 10/10/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,19398123 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 35 out-18 10/11/18 32.260,19 - 32.260,19 36.237,88 - 30.471,11 - 1,00 1,00 1,00 0,00 1,18709607 0,00 0,00% 0,00 30,83% 0,00 0,00 79.596,29 0,00 24.539,54 104.135,83 Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Analista de Calculo Pleno Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Tabytha Menezes Brito Daniela Siqueira Silva Goiânia-GO, 26 de fevereiro de 2025. TOTAL tmb. GCP/PGE Página 1 200075 SUBSIDIO INATIVO 25.566,73 25.566,73 51.133,46 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 25.566,73 25.566,73 51.133,46 200080 FAS - MILITAR 72,07 72,07 144,14 800004 IRRF 5.399,84 5.399,84 10.799,68 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.769,64 2.769,64 5.539,28 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 1.798,08 1.798,08 3.596,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 1.045,10 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 220,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.758,76 1.758,76 3.517,52 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 1.388,46 1.388,46 2.776,92 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 13.819,40 13.819,40 27.638,80 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.747,33 11.747,33 23.494,66 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - IP - 20 - Subsidio - Reformado Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1233 SUBSIDIO INATIV 24.996,81 24.996,81 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 254.527,46 1460 13. SALARIO.... 25.566,73 25.566,73 TOTAL PROVENTOS 24.996,81 24.996,81 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 51.133,46 25.566,73 25.566,73 25.566,73 0,00 0,00 280.094,19 4543 FAS............ 60,82 60,82 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 698,20 4634 CONTR.PREV.INA T 2.694,13 2.694,13 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 2.769,64 27.545,38 4635 CONTPREV.INAT. 1 2.769,64 2.769,64 4677 ASSOCIACAO OFIC 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 1.100,00 4739 IPASGO ESPECIAL 475,26 475,26 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 5.130,92 4809 BANCO ITAU S.A. 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 1.388,46 13.884,60 4867 BANCO BRASIL EM 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 17.980,80 4982 CAIXA ECON. FED 1.758,76 1.758,76 3.517,52 4988 IRRF 13. SALARI 5.399,83 5.399,83 4990 IMP.RENDA RET.F 5.307,08 5.307,08 5.443,04 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 5.399,83 53.856,01 5739 DIF.IPASGO ESPE 47,29 47,29 TOTAL DESCONTOS 11.833,83 11.833,83 12.151,13 12.060,63 12.060,63 12.060,63 20.230,10 12.060,63 13.819,39 13.819,39 0,00 0,00 131.930,19 TOTAL LÍQUIDO 13.162,98 13.162,98 13.415,60 13.506,10 13.506,10 13.506,10 30.903,36 13.506,10 11.747,34 11.747,34 0,00 0,00 148.164,00 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 576 - GOIAS PREVIDENCIA-GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531- 91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Matrícula: 2351501-9 Cargo: CORONEL IP-20 Situação Funcional: REFORMADO Data Admissão: 01/02/1984 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 100014 13 SALARIO 25.566,73 25.566,73 200075 SUBSIDIO INATIVO 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 28.719,11 309.953,14 TOTAL PROVENTOS 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 51.133,46 25.566,73 25.566,73 25.566,73 25.566,73 28.719,11 335.519,87 200045 FAS - MILITAR 176,84 176,84 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 72,07 1.074,38 800004 IRRF 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 5.419,01 6.171,05 65.780,16 800005 IRRF - 13 SAL. 5.419,01 5.419,01 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 2.699,94 3.117,63 32.816,97 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 2.699,94 2.699,94 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 1.798,08 12.586,56 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 522,55 6.270,60 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 110,00 330,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 21.105,12 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 21.346,29 TOTAL DESCONTOS 12.485,18 12.485,18 12.380,41 12.270,41 12.270,41 15.319,88 23.438,83 13.521,80 13.521,80 13.521,80 13.521,80 14.691,53 169.429,03 TOTAL LÍQUIDO 13.081,55 13.081,55 13.186,32 13.296,32 13.296,32 10.246,85 27.694,63 12.044,93 12.044,93 12.044,93 12.044,93 14.027,58 166.090,84 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100014 13 SALARIO 28.719,11 28.719,11 100167 13 SALARIO 1.752,00 1.752,00 200075 SUBSIDIO INATIVO 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 32.260,19 348.170,40 TOTAL PROVENTOS 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 57.438,22 28.719,11 28.719,11 28.719,11 28.719,11 34.012,19 378.641,51 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 1.789,08 1.789,08 200045 FAS - MILITAR 80,96 80,96 80,96 80,96 176,31 80,96 80,96 80,96 80,96 80,96 80,96 985,91 800004 IRRF 6.183,49 6.183,49 6.183,49 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.119,72 6.532,87 74.041,10 800005 IRRF - 13 SAL. 6.119,72 6.119,72 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 249,66 249,66 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.072,38 3.072,38 3.072,38 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.304,26 3.553,92 39.205,14 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.304,26 3.304,26 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 27.771,12 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 522,55 522,55 522,55 522,55 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 620,01 7.050,28 900149 AOFMILGO - CONTRIBUICAO 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 52,00 364,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 1.758,76 1.758,76 1.758,76 1.758,76 7.035,04 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 3.049,47 18.296,82 900435 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 02 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 2.815,54 900436 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 14.183,76 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 97,46 97,46 TOTAL DESCONTOS 14.667,61 14.667,61 14.667,61 17.921,40 15.176,41 18.406,33 27.911,27 15.437,82 15.437,82 15.437,82 15.437,82 18.139,37 203.308,89 TOTAL LÍQUIDO 14.051,50 14.051,50 14.051,50 10.797,71 13.542,70 10.312,78 29.526,95 13.281,29 13.281,29 13.281,29 13.281,29 15.872,82 175.332,62 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - 15.668 - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 100014 13 SALARIO 32.260,19 32.260,19 200075 SUBSIDIO INATIVO 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 36.237,86 36.237,86 395.077,62 TOTAL PROVENTOS 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 32.260,19 64.520,38 32.260,19 32.260,19 32.260,19 36.237,86 36.237,86 427.337,81 100013 CORTE TETO CONSTITUCIONAL 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 1.789,08 5.766,75 5.766,75 29.424,30 100066 CORTE TETO CONSTITUCIONAL - 13 SAL. 1.789,08 1.789,08 200045 FAS - MILITAR 80,96 80,96 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 90,94 102,15 1.082,53 800004 IRRF 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 6.537,35 78.448,20 800005 IRRF - 13 SAL. 6.537,35 6.537,35 800246 FUNDO PREVIDENCIARIO - INATIVO 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 3.537,61 42.451,32 800247 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. INATIVO 3.537,61 3.537,61 900021 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 01 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 3.085,68 37.028,16 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 620,01 620,01 620,01 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 8.196,21 900149 AOFMILGO - CONTRIBUICAO 52,00 67,20 67,20 67,20 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 67,21 791,28 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 2.416,70 16.916,90 900435 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 02 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 402,22 4.826,64 900436 BANCO DO BRASIL - EMPRESTIMO 03 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 1.772,97 21.275,64 1000131 DIF. IPASGO ESPECIAL - 12,48% 84,01 84,01 TOTAL DESCONTOS 17.877,88 17.893,08 17.903,06 17.987,07 18.071,09 20.403,78 32.267,82 20.403,78 20.403,78 20.403,78 24.381,45 24.392,66 252.389,23 TOTAL LÍQUIDO 14.382,31 14.367,11 14.357,13 14.273,12 14.189,10 11.856,41 32.252,56 11.856,41 11.856,41 11.856,41 11.856,41 11.845,20 174.948,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 20/08/2024 16:56 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 575 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV Órgão Origem: 000 - CPF: 267.433.531-91 Nome: RENO JULIUS MESQUITA Data Nascimento: 27/07/1964 Cargo: Coronel - 15.668 - IP 20 - PM/CBM - SUBSÍDIO - INATIVO Percentual do Benefício: 100 Nível: Data Admissão: 01/02/1984 Tipo Cargo: Cargo Efetivo Regime Jurídico: Militar Situação Funcional: Inativo Atividade Função: Codigo Vinculo: 361156 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A). ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) signatário(a) (mandato por lei), vem à presença de V. Excelência, respeitosamente, manifestar sobre os cálculos, o que faz com fulcro nas razões fáticas e jurídicas que passa a aduzir. I. Do excesso de execução – Art. 535, IV, CPC 1. Trata-se da Ação coletiva n.º 5486181-68.2020.8.09.0051, da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – ASSOF, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.474. 2.Exequente apresentou cálculos, atualizados para agosto/2024, no valor total de R$ 117.281,85 (cento e dezessete mil duzentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos). Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: 3.1 Do Teto Constitucional: O valor do TETO CONSTITUCIONAL para o período de dezembro de 2015 a outubro de 2018 é de R$ 30.471,11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015. Dessa forma, a partir de dezembro de 2017, o autor não possui valores a receber, uma vez que após aplicação do reajuste solicitado, sua remuneração será superior ao valor de R$ 30.471,11, sendo necessário o cumprimento do referido limite. 3.2. Do anatocismo: ao incidir a SELIC composta, incorreu em ANATOCISMO, uma vez que a SELIC simples já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. A aplicação da taxa capitalizada resulta na incidência de juros sobre juros, O anatocismo, é um procedimento vedado pelo ordenamento jurídico pátrio , ainda que 1 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE expressamente pactuado, nos termos da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula nº. 121 – É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [Grifo nosso] Abaixo, segue transcrição extraída do Relatório do Desembargador Gilberto Pinheiro, na Apelação Cível nº 2.780/2006 quanto ao significado da capitalização dos juros: Relativamente à matéria temos que capitalização dos juros significa juros compostos, em oposição aos juros simples. Enquanto naqueles os juros se incorporam ao capital ao final de cada período de contagem, nestes tal não ocorre. No caso de se incorporar, a taxa de juro do novo período incidirá sobre o quantum de juros do período anterior, porque incide sobre o capital total (capital inicial mais o juro que a ele se "incorporou"). É chamada "capitalização" de juros porque é a "ação" de tornar os juros em "capital". 4. Isto posto, apresentamos a planilha de cálculo GCP nº 1163/2025 atualizada até agosto/2024 (mesma data do autor) no valor total R$ 104.135,83 (cento e quatro mil cento e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). O excesso verificado em relação aos cálculos apresentados é de R$ 13.146,02 (treze mil cento e quarenta e seis reais e dois centavos). Pelo exposto, o ESTADO DISCORDA dos cálculos apresentados pela parte adversa. II. Dos pedidos Diante do exposto, requer o Estado de Goiás: a) a procedência da presente manifestação, a fim de reconhecer o excesso de execução apurado; b) a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em percentual arbitrado sobre o excesso apurado, conforme art. 85, §1º, do CPC, em parcela não compensável com o crédito exequendo, uma vez que privativa dos Procuradores do Esta- do. 2 Coordenação de Cumprimento e Execução – PGE Termos em que pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador(a) do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) 3

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Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda. e outros

ID: 280741870

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000131-85.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. ESTADO DE SAO PAULO IRACEMA DE JESUS DOMINGOS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000131-85.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE ROT 1000131-85.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: IRACEMA DE JESUS DOMINGOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 26af7ea, proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000131-85.2024.5.02.0017 - 11ª TurmaRecorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. Recorrido(a)(s): 1. CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. 2. IRACEMA DE JESUS DOMINGOS 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. ESTADO DE SAO PAULO RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 499f6b8; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id 30350d8). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que é indevida a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público, tendo em vista a ausência de demonstração inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "Alega a segunda reclamada que a r. sentença de origem merece reforma no tocante à responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Pede que seja observada a r. decisão proferida em repercussão geral no RE 760931 do Excelso STF para fins de exclusão da municipalidade do polo passivo da presente, nos termos do artigo 71 da Lei 8666/93 e da interpretação da Corte Suprema, respeitadas autoridade e competência na matéria. Pois bem. Incontroverso que a recorrente manteve contrato de prestação de serviço com a primeira reclamada, conforme documentação juntada (ID. ID. a251d1a). A segunda ré, em que pese a alegação de não ter incidido em culpa, não demonstrou que de fato fiscalizava as obrigações trabalhistas da primeira ré. Os documentos trazidos com a peça defensiva não cumprem tal desiderato, visto que se referem apenas em recibos salariais, recolhimento do FGTS e demais inerentes a contratualidade, ou seja, não são suficientes para comprovar, sequer em sede de indícios, a realização de fiscalização junto à primeira reclamada. Dessa forma, não demonstrou zelo no cumprimento das referidas obrigações no momento oportuno. Bastava que a segunda reclamada tivesse sido mais diligente na fiscalização, exigindo que a primeira reclamada apresentasse periodicamente os documentos dos empregados que lhe prestam serviços, que tal circunstância não lhe seria agora um problema. Nesse sentido, o princípio da aptidão da prova o qual deixa certo que a segunda ré detinha muito mais condições de providenciar tais evidências do que o empregado hipossuficiente. Portanto, ao se omitir, obrou com "culpa in vigilando" ao negligenciar o dever de cautela, durante todo o período contratual em que foi tomadora dos serviços prestados pela autora por intermédio da primeira reclamada. Saliento que não há nos autos qualquer documentação juntada pela recorrente acerca de efetiva fiscalização das obrigações da primeira ré especificamente com relação ao contrato de trabalho da parte obreira, o que mais uma vez denota que a segunda ré foi negligente visto que deixa claro que não fiscalizou as verbas do reclamante em específico. Destaco que a reclamada recorrente trouxe aos autos diversos documentos que não abrangem o período contratual do autor. A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADC 16) é na direção de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta. Não há que se falar em incompatibilidade do artigo 71, §1º, da Lei 8666/93, declarado constitucional pelo Excelso STF (ADC 16) para aplicação da condenação subsidiária à administração pública, uma vez que em momento algum o procedimento licitatório impede a fiscalização necessária para o cumprimento da legislação obreira, sendo que os artigos 27, 31, 56, 58 e 67 da Lei 8666/93 propiciam à administração pública meios de impedir que os direitos trabalhistas sejam burlados. No caso em tela a fiscalização é uma prerrogativa do poder público, prevista no artigo 58, III, da Lei 8666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las a seus superiores. O não atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora pode levar à rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 78, VII, da Lei 8666/1993. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. A responsabilidade da administração pública, considerando que a quarta ré pertence à Administração Pública direta, nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa "in vigilando" no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. A realização de procedimento licitatório para a escolha da instituição prestadora de serviços afasta apenas a culpa "in eligendo", se a tomadora de serviços (administração pública) escolher empresa idônea, não dando azo a fraudes. Nesse sentido, destaco ainda o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização do ente da Administração Pública. A segunda ré, como visto acima, em nenhum momento demonstra observância do dever de fiscalização quanto ao regular cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços no tocante ao pagamento das verbas contratuais, fato que, por si só, acaba por configurar culpa "in vigilando" e dá ensejo à responsabilidade subsidiária, pois caberia à administração pública exigir da empresa interposta os comprovantes de quitação das horas extras e reflexos, a fiscalização "in loco" da prestação de serviços dos empregados terceirizados, sendo que ao não agir dessa forma recai sobre si a responsabilidade subsidiária por força do ora utilizado (CLT, artigo 8º) artigo 186 do Código Civil, que preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, deve responder subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, item VI, por todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, considerando que foi a real tomadora dos serviços do obreiro. Exegese em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana do trabalhador (artigo 1º, III e IV, CF), da legalidade (artigo 5º, II, CF) e da função social da empresa (artigo 170 da CF). A responsabilidade aqui é subjetiva, e não objetiva, sendo incabível o disposto no artigo 37, § 6º da CF, tendo em vista que, conforme analisado acima, só há responsabilidade subsidiária para a administração pública na ocorrência de culpa, que é o caso dos presentes autos, conforme verificado neste voto. Inaplicável o artigo 37, II da Carta Magna e Súmula 363 do Colendo TST, tendo em vista que o recorrido não postula o reconhecimento do vínculo empregatício, mas responsabilização subsidiaria da recorrente. Nada a reformar com relação à condenação subsidiária em verbas de caráter de penalidade, uma vez que a Súmula 331, item VI do Colendo TST deixa claro que a responsabilidade subsidiária abrange o pagamento de todas as verbas, não apresentando as exceções ora invocadas pela recorrente, até porque não são de caráter personalíssimo da real empregadora. Sigo adiante." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id e22ac07; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id db0b136). Regular a representação processual (Id aa86202). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id dfe2a51; Depósito recursal recolhido no RO, id bc57278. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada limita-se a transcrever, nas razões recursais, o trecho que entende representar o prequestionamento da matéria, sem, contudo, estabelecer o necessário confronto analítico entre o excerto reproduzido e os dispositivos legais indicados. Inviável, pois, o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com efeito, não basta a alegação genérica de ofensa à lei ou à Constituição Federal, pois o dispositivo citado exige que cada violação deve ser acompanhada de argumentação específica e clara, com argumentos que indiquem a efetiva contrariedade aos seus conteúdos, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BANCO DA AMAZÔNIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei ou contrariedade a verbete do TST, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-449-95.2020.5.08.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/10/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 16 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA.

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Wallace Sousa Moura

ID: 316392141

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002335-87.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

WALLACE SOUSA MOURA

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

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EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f15ff3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002335-87.2024.5.02.0604 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação - ID. 420be6e e preparo - IDs. fbfcb82, 17d528e, 5f7b407, 60c0a80 e de03208), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 25c8c25). MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. f6f29c8, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID. 30a1171), prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, que julgou procedente em parte a reclamatória. 1. Integração do Prêmio Produtividade Insurge-se a ré contra a condenação em destaque, alegando que o referido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas e que o autor nem sempre o auferiu por essa razão, não prosperando a integração pretendida. Caso assim não seja entendido, pretende seja afastada a multa astreinte, uma vez que a própria Secretaria da MM. Vara pode efetuar a retificação da CTPS, ou ao menos, reduzido seu valor. Em defesa, a reclamada afirmou que o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador, mas não especifica quais eram esses critérios, nem apresenta prova do desempenho do autor. Limitou-se a apresentar documento que demonstra o cumprimento de 100% das metas (ID. d31117f), mas o pagamento de parcela variável. Não comprovou tratar-se de premiação, devendo a verba ser considerada de cunho salarial. Assim, a integração se impõe. 2. Horas Extras e Reflexos Pretende a demandada seja afastada a condenação em epígrafe, alegando que a testemunha do autor foi parcial nesse sentido, não podendo ser admitida como meio apto de prova, devendo ser desconsiderado, inclusive quanto ao intervalo não fruído, versão totalmente descabida. Alegou o reclamante no exórdio que sua jornada era de segunda a sexta das 07:00 às 14:00, sendo que duas vezes na semana laborava das 07h00 às 20:00. Aos sábados (TODOS), em horários alternados, sendo dois por mês no horário das 07:00 às 13:00 e dois sábados por mês no horário das 07:00 às 18:00, sendo que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos e feriados. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor laborava das 07h às 15:20h de segunda a sexta-feira, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição e que havia acordo de prorrogação e compensação de horas.Porém, não apresentou cartões de ponto, capaz de comprovar a real jornada de trabalho, sendo certo que possui mais de 20 empregados, sendo certo que a preposta reconheceu que havia anotação de ponto por biometria.. Não se desincumbiu do ônus da prova, portanto, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT. A testemunha trazida pelo reclamante, única ouvida no processo, confirmou a jornada indicada no exórdio e as alegações da ré de que parecia que ela estava lendo algo quando do depoimento, foram já de plano rechaçadas na própria audiência. Assim, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, ao passo que a ré sequer acostou os controles formais de ponto que a preposta admitiu existir. Prosperam as horas extras e reflexos, portanto. 3. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à pretensão de limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. 4. Correção Monetária Insurge-se a Recorrente da r. decisão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes do art. 389 e 406, do C.C a partir de 30/08/2024. Intocável a r. decisão nesse sentido. Isto porque foi determinada a aplicação do IPCA-E + juros até a data da interposição da reclamatória e a partir daí a taxa SELIC, conforme foi determinado pelo E. STF. Ora, O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18.12.2020, publicado no DJE 63/2021 em 07.04.2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, decisão que deve ser imediatamente aplicada, eis que conferido o regime de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa na parte dispositiva do r. decisum a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante seu item 6. Assim, a v. decisão do E. STF definiu situações para modular as hipóteses processuais básicas: a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros); c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária, ou com simples consideração de seguir os critérios legais, e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias: IPCA-E para o período pré-processual, acrescido de juros legais; e taxa Selic (englobando juros e correção monetária), a partir da distribuição. Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e ainda nesta E. Turma Julgadora, a exemplo dos julgados: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT\/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, Data de assinatura: 08.01.2024; e, PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad, Data de assinatura: 19.12.2023. O presente feito insere-se na hipótese elencada na alínea "c", exatamente como foi determinado pela r. decisão ora recorrida, não comportando qualquer alteração, portanto. 5. Honorários Advocatícios Pretende a ré seja moderado o percentual arbitrado para a verba honorária advocatícia, no entanto, razão não lhe assiste. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra aparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

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Tenda Negocios Imobiliarios S.A x Wallace Sousa Moura

ID: 316392156

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002335-87.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Polo Passivo:

WALLACE SOUSA MOURA

Notificação

Advogados:

RENATA PRADO CIPOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DIAS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1002335-87.2024.5.02.0604 RECORRENTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:f15ff3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002335-87.2024.5.02.0604 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 RECORRENTE: TENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A. RECORRIDO: WALLACE SOUSA MOURA RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 EMENTA LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada ao qual se nega provimento no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. FUNDAMENTAÇÃO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade (tempestividade, regularidade de representação - ID. 420be6e e preparo - IDs. fbfcb82, 17d528e, 5f7b407, 60c0a80 e de03208), conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. 25c8c25). MÉRITO Mantém-se integralmente a r. decisão recorrida (ID. f6f29c8, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de ID. 30a1171), prolatada pelo MM. Juiz Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, que julgou procedente em parte a reclamatória. 1. Integração do Prêmio Produtividade Insurge-se a ré contra a condenação em destaque, alegando que o referido prêmio estava atrelado ao cumprimento de metas e que o autor nem sempre o auferiu por essa razão, não prosperando a integração pretendida. Caso assim não seja entendido, pretende seja afastada a multa astreinte, uma vez que a própria Secretaria da MM. Vara pode efetuar a retificação da CTPS, ou ao menos, reduzido seu valor. Em defesa, a reclamada afirmou que o prêmio está atrelado ao desempenho, comportamento ou produtividade individual do empregado, de acordo com a critérios específicos e pontuais estabelecidos pelo empregador, mas não especifica quais eram esses critérios, nem apresenta prova do desempenho do autor. Limitou-se a apresentar documento que demonstra o cumprimento de 100% das metas (ID. d31117f), mas o pagamento de parcela variável. Não comprovou tratar-se de premiação, devendo a verba ser considerada de cunho salarial. Assim, a integração se impõe. 2. Horas Extras e Reflexos Pretende a demandada seja afastada a condenação em epígrafe, alegando que a testemunha do autor foi parcial nesse sentido, não podendo ser admitida como meio apto de prova, devendo ser desconsiderado, inclusive quanto ao intervalo não fruído, versão totalmente descabida. Alegou o reclamante no exórdio que sua jornada era de segunda a sexta das 07:00 às 14:00, sendo que duas vezes na semana laborava das 07h00 às 20:00. Aos sábados (TODOS), em horários alternados, sendo dois por mês no horário das 07:00 às 13:00 e dois sábados por mês no horário das 07:00 às 18:00, sendo que usufruía apenas de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Folgava aos domingos e feriados. Em defesa, a reclamada afirmou que o autor laborava das 07h às 15:20h de segunda a sexta-feira, sempre com 1h de intervalo para descanso e refeição e que havia acordo de prorrogação e compensação de horas.Porém, não apresentou cartões de ponto, capaz de comprovar a real jornada de trabalho, sendo certo que possui mais de 20 empregados, sendo certo que a preposta reconheceu que havia anotação de ponto por biometria.. Não se desincumbiu do ônus da prova, portanto, nos termos do disposto no art. 818, inciso II da CLT. A testemunha trazida pelo reclamante, única ouvida no processo, confirmou a jornada indicada no exórdio e as alegações da ré de que parecia que ela estava lendo algo quando do depoimento, foram já de plano rechaçadas na própria audiência. Assim, tem-se que o reclamante se desincumbiu do ônus da prova, ao passo que a ré sequer acostou os controles formais de ponto que a preposta admitiu existir. Prosperam as horas extras e reflexos, portanto. 3. Limitação da Liquidação Não tem razão a reclamada quanto à pretensão de limitação da liquidação aos valores indicados no exórdio. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido (o qual sempre deverá ser certo e determinado) contenha indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Sem autorizar a limitação da liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. O mesmo entendimento aplica-se ao art. 852-B, I, da CLT, o qual prevê que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo "o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente". Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. 4. Correção Monetária Insurge-se a Recorrente da r. decisão no tocante a aplicação dos juros e correção monetária nos moldes do art. 389 e 406, do C.C a partir de 30/08/2024. Intocável a r. decisão nesse sentido. Isto porque foi determinada a aplicação do IPCA-E + juros até a data da interposição da reclamatória e a partir daí a taxa SELIC, conforme foi determinado pelo E. STF. Ora, O E. STF proferiu julgamento nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5867 e 6021, de 18.12.2020, publicado no DJE 63/2021 em 07.04.2021, acerca da atualização dos créditos trabalhistas, decisão que deve ser imediatamente aplicada, eis que conferido o regime de repercussão geral, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal. Importante destacar que, embora não tenha constado de forma expressa na parte dispositiva do r. decisum a aplicação dos juros na fase pré-processual, tal incidência decorre de determinação expressa da ementa do acórdão proferido no julgamento da ADC 58, pelo STF, consoante seu item 6. Assim, a v. decisão do E. STF definiu situações para modular as hipóteses processuais básicas: a) Débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos: serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-E + juros); b) Processos transitados em julgado com definição dos critérios de juros e correção monetária: observar-se-ão os critérios da decisão judicial (TR ou IPCA-E + juros); c) Processos transitados em julgado sem definição dos critérios de juros e correção monetária, ou com simples consideração de seguir os critérios legais, e processos em curso sem trânsito em julgado dessas matérias: IPCA-E para o período pré-processual, acrescido de juros legais; e taxa Selic (englobando juros e correção monetária), a partir da distribuição. Esse é o entendimento majoritário no C. TST, nos diversos Tribunais Regionais do país e ainda nesta E. Turma Julgadora, a exemplo dos julgados: PROCESSO TRT/SP 1000487-38.2022.5.02.0086, Rel.: Desembargador Benedito Valentini, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000131-29.2023.5.02.0047, Rel.: Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT/SP 1000903-67.2022.5.02.0001, Rel.: Desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva, Data de assinatura: 19.12.2023; PROCESSO TRT\/SP 1002045-35.2016.5.02.0707, Rel.: Juiz Substituto PLÍNIO ANTÔNIO PÚBLIO ALBREGARD, Data de assinatura: 08.01.2024; e, PROCESSO TRT/SP 1001168-85.2022.5.02.0610, Rel.: Juiz Substituto Jorge Eduardo Assad, Data de assinatura: 19.12.2023. O presente feito insere-se na hipótese elencada na alínea "c", exatamente como foi determinado pela r. decisão ora recorrida, não comportando qualquer alteração, portanto. 5. Honorários Advocatícios Pretende a ré seja moderado o percentual arbitrado para a verba honorária advocatícia, no entanto, razão não lhe assiste. Para definir o montante a ser remunerado o trabalho do advogado no processo do trabalho, foi introduzido pela Lei 13.467/2017 o art. 791-A da CLT que estabelece que os honorários de sucumbência serão fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%: (i) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença; (ii) sobre o valor do proveito econômico obtido; ou (iii) sobre o valor atualizado da causa se não for possível mensurar o proveito econômico. Referido dispositivo celetista estabeleceu ainda diretrizes a serem observadas na fixação da verba, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todos esses aspectos foram já devidamente aferidos pela r. decisão ora recorrida. Na verdade, a aplicação de critérios diversos induz à suposição de que o trabalho de um advogado é mais valioso do que o da outra parte, o que não encontra aparo na lei nem é condizente com a realidade comum dos processos e configura evidente afronta a direitos constitucionais, como o da igualdade (art. 5º), o da vedação da discriminação entre profissionais (art. 7º, XXXII) e o do acesso ao trabalho (art. 6º). Sendo assim, especialmente em casos de sucumbência recíproca, os honorários devem ser estipulados às partes segundo critérios idênticos, adotando-se preferencialmente o proveito econômico, já que representa os efetivos ganhos e perdas: o montante a ser pago pelo reclamante deve ser arbitrado com base nos pedidos improcedentes, ao passo que o montante a ser pago pela reclamada deve ser arbitrado com base nos pedidos procedentes. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Tudo nos termos da fundamentação do Voto. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /eh VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALLACE SOUSA MOURA

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Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

ID: 322252754

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZANA DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em novembro de 2010, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos ) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; (b) afastada do c álculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a exempl o do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) (c) revisados os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, u ma vez que não hou ve pactuação expressa (súmula 5 30 do STJ); (d) realizado o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do ST J) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; (e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; (f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação d o novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtid o após recálculo; (g) condenar a parte dema ndada a restituir em dobro os valores pagos a maior; (h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o v alor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 99811208) alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais.Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 100241363), reiterando os termos da inicial. No id 101540224, a parte autora peticionou requerendo a juntada de audios referentes a contratação dos empréstimos. A parte demandada apresentou petição requerendo a instrução no id 102969432. No id 133426224 este juízo analisou as preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas na contestação, saneando o feito, invertendo o ônus da prova, e determinando a intimação para que as partes informem sobre interesse em produzir provas em audiência. Manifestação da parte autora no id 136291391. Petição do demandado no id 137788195, especificando provas. Em seguida, foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. No tocante a primeira alegação observa-se claramente que a matéria não se aplica ao caso concreto, vez que não se trata de processo de competência dos juizados. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, pretendendo a revisão dos contratos. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos. Nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. No caso concreto, a parte Promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros, pois não anexou os audios das contratações, termo de aceite ou cédulas bancárias. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo assim, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta, e nunca se prestou a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para determinar declarar o recálculo dos contratos objeto dos autos, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. Determino ainda que a devolução de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0809598-42.2023.8.20.5001

ID: 322252756

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagunde6s, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0809598-42.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA OZANA DE OLIVEIRA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA OZANA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de cláusula expressa e revisão contratual em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda, igualmente qualificada. Aduz a parte autora que alegando, em síntese, que em novembro de 2010, celebrou um contrato de empréstimo consignado, refinanciado posteriormente, sem que tenha sido informado as taxas de juros mensal e anual aplicadas ao contrato. Questiona também a aplicação da tabela price, requerendo sua substituição do método linear ponderado. Ao final, requer seja (a) declarada a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos em todas as operações financeiras (empréstimos ) firmadas entre as partes, devendo ser realizado o recálculo com aplicação de juros simples, em razão da inexistência de contrato e/ou cláusula expressa de sua pactuação; (b) afastada do c álculo de amortização do contrato quaisquer metodologias que utilizem juros compostos em suas fórmulas, a exempl o do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) e Sistema de Amortização Constante (SAC); aplicando-se a metodologia Linear Ponderada (Gauss) ou, alternativamente, do Sistema de Amortização Linear (SAL) (c) revisados os juros remuneratórios, fixando-se a aplicação da taxa média de mercado, limitado à taxa contratada, se mais vantajosa ao consumidor, u ma vez que não hou ve pactuação expressa (súmula 5 30 do STJ); (d) realizado o recálculo integral das prestações a juros simples, atualizadas pelo INPC desde cada desembolso (Súmula 43 do ST J) e acrescidas de juros de mora de 1%, desde a citação (súmula 54 do STJ), respeitado o prazo prescricional decenal; (e) determinar que seja devolvido ao requerente o valor referente à “diferença no troco”; (f) adequar o valor das parcelas vincendas até a quitação d o novo saldo devedor encontrado, a serem pagas no mesmo prazo inicialmente contratado, sem compensação com o crédito obtid o após recálculo; (g) condenar a parte dema ndada a restituir em dobro os valores pagos a maior; (h) condenar a parte demandada a restituir, em dobro, o valor pago por eventuais serviços não contratados que componham o v alor da parcela; Atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citado, o Promovido apresentou contestação (id 99811208) alegando que todas as informações sobre as condições da contratação, sobretudo em relação às taxas e juros aplicados, valor das parcelas, quantidade de parcelas, foram passadas ao Promovente. Preliminarmente, alega a inépcia da inicial por ausência de interesse de agir e ausência de juntada de documentos essenciais.Ainda no mérito invoca impossibilidade de aplicação do método GAUS, requerendo ao final a improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 100241363), reiterando os termos da inicial. No id 101540224, a parte autora peticionou requerendo a juntada de audios referentes a contratação dos empréstimos. A parte demandada apresentou petição requerendo a instrução no id 102969432. No id 133426224 este juízo analisou as preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas na contestação, saneando o feito, invertendo o ônus da prova, e determinando a intimação para que as partes informem sobre interesse em produzir provas em audiência. Manifestação da parte autora no id 136291391. Petição do demandado no id 137788195, especificando provas. Em seguida, foi determinada a conclusão para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. No tocante a primeira alegação observa-se claramente que a matéria não se aplica ao caso concreto, vez que não se trata de processo de competência dos juizados. Sobre as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, observo que não merecem prosperar, tendo em vista que a inicial apresentada preenche os requisitos previstos no CPC, descrevendo a causa de pedir e o pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa ao Promovido. Outrossim, registro que a parte demandada não trouxe qualquer elemento que possa afastar a decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela parte Promovente. Passando para o mérito. O cerne da lide reside na alegação de que não foram repassadas informações necessárias sobre as taxas de juros mensal e anual do contrato firmado com a Demandada, pretendendo a revisão dos contratos. Em tese é possível a revisão contratual, sem ofensa ao princípio do pacta sunt servanda, na hipótese de constatação da presença de cláusulas leoninas que deixem o consumidor em situação que lhe seja por demais desfavorável, de acordo com o que dispõe o art. 51, IV, da Lei de nº 8.078/90. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou diversos contratos de empréstimos com o demandado, havendo renovação do contrato objeto dos autos. Nada obstante o CDC autorize a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, essa não é automática, e faz-se necessário avaliar a verossimilhança das alegações autorais. No caso concreto, a parte Promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar que repassou todas as informações a respeito dos juros mensal e anual pactuados, quantidade de parcelas, valor de cada parcela, valor liberado, forma de pagamento, instituição financeira onde será realizado o depósito, dentre outros, pois não anexou os audios das contratações, termo de aceite ou cédulas bancárias. É importante destacar que no tocante à capitalização de juros, sedimentado o entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Sendo assim, inexiste qualquer documento que permita averiguar quais as taxas aplicadas, e como não há a materialização do empréstimo em uma cédula, há que se afastar as cobranças abusivas. Com relação a aplicação do Método Gaus, entendo pela sua inaplicabilidade. A princípio por força do princípio da obrigatoriedade dos contratos, que não estabeleceu esse método de amortização no negócio avençado entre as partes. E ainda, porque o método Gaus não se presta, e nunca se prestou a representar sistema de amortização no mercado financeiro, ainda que baseado na soma de termos de uma progressão aritmética (portanto, orientado a uma progressão linear), porque interfere no cálculo da taxa de retorno. Por outro lado, o sistema de amortização francês, conhecido como Tabela Price, adotado pelo contrato, não implica anatocismo, mas na simples distribuição dos juros e do capital em parcelas justas durante o período estabelecido na avença para amortização do empréstimo. Seria necessária a demonstração concreta que a aplicação da tabela price estaria criando anatocismo no contrato, cabendo a parte autora o ônus de tal prova. A propósito, veja-se: "APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ; TAXA DE JUROS Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários Ausência de prova de abusividade Súmula 383 do STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Legalidade Contratação expressa - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que, ademais, autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001) e Súmula 596 do STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Nº 973827/RS, que deu origem à edição da Súmula 539 do STJ - Arguição de inconstitucionalidade da MP nº 2.170-36/01 Inocorrência Ausência de julgamento definitivo da ADI nº 2.316 pelo STF - Vigência assegurada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11.09.2001- Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários; TABELA PRICE - Sistema de projeção de juros amplamente utilizado que não macula o processo de apuração dos juros contratados; SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000131-26.2024.8.26.0160; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1a Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 02/08/2024) " AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. PROVA DA CAPITALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 751.655/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020) Sendo assim, é de rigor a procedência parcial do pedido. III - DISPOSITIVO Por tudo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na exordial, para determinar declarar o recálculo dos contratos objeto dos autos, afastando-se a capitalização de juros, e aplicando-se a taxa média de mercado válida para as datas de formalização dos contratos. Determino ainda que a devolução de eventual saldo remanescente em favor da parte autora, seja feita na forma simples, atualizada pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros simples de 1% ao mês, a partir da data da citação. Em consequência, julgo improcedentes os demais pedidos, declarando o feito extinto na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º do CPC. Publicada via sistema. Intimem-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de junho de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 3000619-26.2025.8.06.9000

ID: 305518111

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 3000619-26.2025.8.06.9000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito

Advogados:

EXPEDITO AUGUSTO COSTA CARNEIRO

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RAIMUNDO ODECIO SABINO JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetra… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Habeas Corpus nº 3000496-28.2025.8.06.9000 Impetrante VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Paciente VALERIA MENDES DA SILVA LOPES Impetrado/coator JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Juiz Relator FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por VALÉRIA MENDES DA SILVA LOPES contra ato do Juiz substituto da Vara Única de Santana do Acaraú/CE, Dr. Gustavo Ferreira Mainardes, no processo nº. 3000427-66.2024.8.06.0161. A impetrante, também paciente, é vítima em Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) instaurado em virtude de suposta prática de difamação atribuída a Benedito Carneiro de Araújo. Nos referidos autos, que teve origem a partir do TCO em comento, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade por decadência, tendo em vista a não propositura da ação penal privada no prazo de 6(seis) meses. Em sentença, o juiz acatou o parecer, concluindo pela decadência, e, em consequência declarou extinta a punibilidade do autor do fato. Inconformada, a impetrante interpôs Recurso em Sentido Estrito (RESE), sustentando que a manifestação de vontade em processar o autor do fato foi inequívoca no momento do relato à autoridade policial, razão pela qual não teria ainda ocorrido a decadência. Em nova decisão, o juízo a quo negou seguimento ao RESE, sob o fundamento, em suma, de não ser cabível o referido recurso interposto em sede de Juizados Especiais Criminais, o que levou a vítima a impetrar, em favor próprio, habeas corpus com o objetivo de obter o reconhecimento da ilegalidade da decisão e a remessa do recurso à instância superior, pleiteando o recebimento seja como RESE ou como apelação ante o princípio da fungibilidade. É o que se tinha a relatar. Tem-se que o habeas corpus é ação constitucional de caráter penal que objetiva a tutela da liberdade individual sempre que estiver sendo ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal cumulado com o artigo 647 do Código de Processo Penal. A ilegalidade ou abuso de poder capaz de propiciar a concessão da ordem deve ser patente e inequívoca, líquida e certa. Nesse contexto, portanto, o Código Adjetivo Penal Pátrio disciplina em seus arts. 647 e 648, o cabimento do habeas corpus e as hipóteses da ilegal coação na liberdade de ir e vir, sanável pelo presente remédio heroico, in verbis: "Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade." Dessa forma, não cabe banalizar a garantia fundamental do habeas corpus, empregando-o se não há prisão ou constrangimento atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. No caso em apreço, verifica-se que a impetrante pretende a concessão de ordem em sede Habeas Corpus para reconhecer a ilegalidade de decisão que não negou seguimento a recurso em sentido estrito interposto contra sentença que declarou extinta a punibilidade em sede de procedimento de juizados especiais criminais. Registre-se que, nesse âmbito, os recursos cabíveis, nos termos dos arts. 82 e 83 da Lei 9.099/95, são a apelação e os embargos de declaração de tal sorte que a interposição de recurso em sentido estrito revela-se erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade. Nesse sentido: ENUNCIADO 48 do FONAJE - O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Recurso em sentido estrito em face de sentença que rejeitou a queixa crime e julgou extinta a punibilidade da querelada. Recorrente sustenta a regularidade da representação processual e o preenchimento dos requisitos legais para recebimento da queixa crime. Recurso inadequado. Princípio da fungibilidade inaplicável ao caso ante a existência de erro grosseiro. Não conhecimento do recurso." (TJ-SP, Apelação Criminal nº 1000266-70.2021.8.26.0539, da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Rel. Bárbara Tarifa Mordaquine, j. em 28/07/23) RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA VARA CRIMINAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCABÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. [...] 2 . Incabível em sede de Juizados Especiais o Recurso em Sentido Estrito, por falta de previsão legal - enunciado 48 do FONAJE. A Lei 9.099/95 prevê como único recurso criminal a Apelação (art. 76, § 5º e 82). É possível ainda o processamento de Reclamação Regimental (art. 14 a 18 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal). 3. Por se tratar de erro grosseiro e recurso com rito diverso, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal . 4. Reclamação conhecida e desprovida. Sem condenação em despesas processuais.(TJ-DF - DVJ: 20140020119022 DF 0011902-90 .2014.8.07.0000, Relator.: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 330) Assim, prevalece no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Criminais o Princípio da Especialidade decorrente do rito previsto na Lei 9.099/95, ou seja, a Lei Especial prevalece sobre as regras gerais do Código de Processo Penal, sendo que o manejo de Recurso em Sentido Estrito ao invés de Apelação representa erro grosseiro. Vejamos: QUEIXA-CRIME. RESE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 395, II, DO CPP. Petição de interposição de RESE desacompanhada das razões de recurso, a pretexto de aguardar o juízo de retratação em Primeiro Grau. Não cabimento de RESE em sede de Juizado Especial Criminal. Via recursal inadequada. Erro grosseiro decorrente de expressa violação ao disposto no § 1º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Não cabimento da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade das regras insertas nos artigos 600 e 601 do CPP ao JECRIM. Lei Especial que prevalece sobre a regra geral do Código de Processo Penal. Princípio da Especialidade. Intempestividade e ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso. Enunciado nº 48 do FONAJE que dispõe expressamente sobre a ausência de previsão de RESE na Lei nº 9.099/95: O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais. Questão de fundo que não comporta acolhida. Defeitos na procuração outorgada que não preencheu os requisitos previstos no art. 44 do Código de Processo Penal. Insuficiência de prova pré-constituída e de justa causa para o exercício da persecução penal. Ausência de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido. (JECSP; ACr 1000131-52.2024.8.26.0604; Sumaré; Turma Recursal Criminal; Rel. Juiz Waldir Calciolari; Julg. 03/05/2024) Assim, havendo previsão expressa na Lei 9.099/95 quanto ao recurso de apelação como sendo o cabível ao presente caso, não há de se cogitar de dúvida razoável, o que inviabiliza a fungibilidade recursal, tratando-se de erro grosseiro a opção pelo RESE, via recursal manifestamente inadequada. Diante de todo o exposto, estar-se diante de caso de remédio constitucional manifestamente incabível, não sendo juridicamente correta a sua utilização para promover remessa de recurso à instância superior quando inexistente, nem de forma reflexa, risco à liberdade de locomoção da impetrante (in casu, também paciente), porquanto é a vítima no termo circunstanciado em análise. Mutatis mutandis, esse é o entendimento dos Tribunais Superiores. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONFIGURADO RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. [...] 3. Ausente elemento indicativo de que o Paciente, na discussão acerca da perda do cargo público como efeito da condenação, esteja a sofrer ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, a ação constitucional do habeas corpus não se configura como meio idôneo ao fim colimado. Precedente. 4. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pela instância anterior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF; RHC-AgR 253.165; Primeira Turma; Rel. Min. Flávio Dino; Julg. 14/04/2025; DJE 23/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". IMPETRAÇÃO DE WRIT NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. O "habeas corpus" somente será cabível quando 'alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder' (art. 5º, LXVIII, da CF), circunstância não configurada nos autos. 2. Não é cabível "habeas corpus" para impugnar decisão que indeferiu a inicial de ação rescisória ajuizada em ação de despejo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC nº 458.381/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 5/11/2019, DJe de 2/12/2019, sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO "HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. "WRIT" INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO "WRIT". 1. O "habeas corpus" não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso legalmente cabível, sendo medida excepcional e extrema, admissível somente na hipótese de violência ou coação ao direito de locomoção. 2. No caso dos autos, não há a demonstração da existência de qualquer ato causador de ofensa ou ameaça, ainda que reflexa, à liberdade de locomoção da paciente, não sendo possível, desse modo, o manejo do habeas corpus. 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no HC nº 492.546/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 8/4/2019, DJe de 15/4/2019) Isto posto, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, conforme autoriza o art. 67, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Resolução/TJCE n.º 1/2019), extinguindo o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ficando ressalvada a utilização dos meios e recursos ordinários. Sem condenação em custas e honorários. Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Flávio Luiz Peixoto Marques Juiz de Direito- Relator

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