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Processo nº 1000147-36.2021.8.11.0084

ID: 282177846

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000147-36.2021.8.11.0084

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO BUDTKE DA COSTA

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000147-36.2021.8.11.0084. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B B DA COSTA COMERCIO DE MADEIRAS - ME, BRUNO BUD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000147-36.2021.8.11.0084. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: B B DA COSTA COMERCIO DE MADEIRAS - ME, BRUNO BUDTKE DA COSTA Vistos. Trata-se de execução fiscal colecionada ao id 51469002 em 21 de março de 2021. A inicial foi recebida ao id 51501681. Entre um ato e outro, em id 152489939, deferiu-se o pedido de penhora online. Sem sucesso a tentativa de bloqueio, foi realizada a buscas por veículos via Renajud (id 167132390) sendo frutífera conforme relatório colecionado ao id 167326567 e determinado a avaliação e penhora por este Juízo. Ao id 180591450, a parte executada apresentou impugnação a penhora alegando que tais veículos não são de propriedade do executado, pois o mesmo só tem a sua posse, já que ambos os veículos penhorados possuem alienação fiduciária. O requerido pugna por a concessão da justiça gratuita; a concessão da tutela de urgência para que assim seja imediatamente suspensa a penhora dos veículos; reconhecido a impenhorabilidade dos bens moveis, pois são bens de credores fiduciários, com a devida retira da penhora sobre os bens e a citação dos credores fiduciários para que possam figurar no processo na posição de assistentes em litisconsórcio. Em manifestação de id: 186120874, a fazenda exequente pugnou pelo não conhecimento dos embargos à execução da forma como apresentados, pois foram apresentados em forma de petição simples atravessada no bojo da execução fiscal em epígrafe, o que não condiz com o procedimento adequado previsto na legislação processual (art. 914, §1º, CPC). De acordo com o exequente, se subsidiariamente recebido a referida petição como exceção de pré-executividade é possível a penhora dos veículos e ao final pugnou por: improcedência dos pedidos constantes nos embargos à execução e o consequente prosseguimento do feito na ação de execução fiscal e a condenação dos Embargantes ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. Inicialmente, importante ressaltar que, o Executado apresentou minuta de Impugnação a penhora no id 180591445. Em seguida, o Estado de Mato Grosso, após ser intimado, apresentou impugnação aos embargos (id 186120874) e requereu pelo seu não recebimento diante do não preenchimento dos seus requisitos formais e prosseguiu sua manifestação pugnando pelo indeferimento dos pedidos do executado. Todavia, analisando a manifestação do executado, trata-se realmente de impugnação à penhora, motivo pelo qual passo a decidir e fundamentar. Pois bem. No Processo Civil Brasileiro, a regra é a penhorabilidade dos bens, decorrendo, as exceções, de previsão expressa em lei. Cabe ao devedor o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833, inciso V §3° do CPC. A invocação de causa de impenhorabilidade impõe a quem a alega o dever de demonstrar que o bem objeto da constrição judicial enquadra-se na exceção. Nesse sentido, sabe-se que o dinheiro está em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. Em seguida, a lei detalhou, também, a sequência em que a constrição poderá recair sobre os demais patrimônios, vejamos o art. 11, da Lei n.º 6.830/80 (Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), e o art. 835, do Cógido de Processo Civil: Art. 11 – A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI – veículos. VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV – veículos e via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Tenho que o devedor não ostenta a necessária legitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio, já que o direito ameaçado não é seu, mas da instituição financeira. Desta forma, compreende-se que o bem alienado fiduciariamente não pode ser penhorado, visto que não integra o patrimônio do devedor. Porém, é admissível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 835, inciso XII, do CPC. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL- BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA – CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (N.U 1007777-75.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/05/2020, Publicado no DJE 26/05/2020) A constrição dos direitos do executado, na qualidade de devedor fiduciante, dá ensejo ao direcionamento do bem, caso quitadas as prestações devidas, para a presente demanda, impedindo a liberação dele para a parte executada. Por outro lado, caso as parcelas não sejam adimplidas, o veículo continua com o credor fiduciário, mas o saldo porventura existente em favor do devedor deve ser encaminhado para este Juízo da penhora. Desta forma, já efetuada a constrição dos veículos via sistema Renajud, determino que seja oficiado os credores fiduciários (- AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente inscrita no CNPJ nº 07.707.650/0001-10, localizada na Rua Amador Bueno, nº 474, Bairro Santo Amaro, São Paulo- SP, com o endereço eletrônico cadastro.santander@targetlaw.com.br e o telefone número (11) 4004-3535. - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A., devidamente inscrita no CNPJ nº10.371.492/0001-85, localizada na Avenida Magalhaes De Castro, nº 4.800, Bairro Cidade Jardim, São Paulo- SP, com o endereço eletrônico ysf.fiscal@yamaha-motor.com.br e o telefone número (11) 3171-2400.) informando-os sobre o bloqueio dos direitos referente ao veículo, questionando-o sobre a persistência do contrato de alienação fiduciária em questão, bem como advertindo-o a informar imediatamente a este Juízo a ocorrência da quitação da dívida referente à alienação fiduciária. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do veículo apresentado pelo executado e DETERMINO a expedição de ofício aos credores fiduciários acima. Intimem-se as partes para conhecimento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Apiacás- MT, 18 de março de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878293

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-48.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f677bb proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878302

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-48.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f677bb proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Helton Dos Santos x Associacao Residencial Sao Jose

ID: 263074293

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000147-52.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HELTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE

Sentença

Advogados:

HELTON DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURÉLIO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1000147-52.2025.8.11.0001. AUTOR: HELTON DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE Visto, Dispensad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1000147-52.2025.8.11.0001. AUTOR: HELTON DOS SANTOS REU: ASSOCIACAO RESIDENCIAL SAO JOSE Visto, Dispensado relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de desconstituição de penalidades ilegais por inadimplência c/c danos morais, ajuizada por Helton dos Santos em face da Associação Residencial São José. Narra o autor que reside no Residencial São José desde o ano de 2012, sendo proprietário de uma unidade habitacional e em razão da inadimplência de mensalidades associativas, teve restringido o seu acesso pela entrada de moradores, sendo relegado à entrada de visitantes afirma que sua biometria facial teria sido bloqueada, suas correspondências recusadas, e seu direito de autorizar acessos via aplicativo teria sido suprimido postula a condenação da requerida à reparação por danos morais e a declaração de nulidade das penalidades impostas. O condomínio requerido, em sede de contestação, refutou as alegações iniciais, aduzindo, que o procedimento de controle de acesso é legítimo e aprovado em Assembleia Geral, que em nenhum momento houve impedimento de acesso do autor, mas apenas observância ao protocolo padrão de segurança, aplicável a todos os moradores e visitantes que o controle de correspondência e entrega decorre de normas operacionais e de segurança afirma que o autor não sofreu qualquer dano moral. O autor apresentou impugnação reiterando os termos da inicial. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia versa sobre a legalidade das medidas adotadas pela Associação Residencial São José em face da inadimplência do autor quanto às contribuições associativas, e a alegada ocorrência de danos morais em decorrência de restrições de acesso ao residencial. Cumpre esclarecer que as associações residenciais possuem legitimidade para instituir regras de convivência e segurança, especialmente quando deliberadas em Assembleia Geral regularmente convocada e realizada, conforme assegurado pelo artigo 1.348, inciso II, do Código Civil, que impõe ao síndico ou administrador a obrigação de fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as deliberações da assembleia. A documentação colacionada aos autos comprova que a Associação Residencial São José estabeleceu, mediante deliberação assemblear regularmente realizada em 21/03/2024, protocolos de segurança e regras específicas para controle de acesso de moradores inadimplentes, incluindo medidas para autorização manual de entrada de visitantes e controle de recebimento de correspondências. O artigo 1.348, inciso II, do Código Civil impõe ao síndico o dever de fazer cumprir a convenção condominial, o regimento interno e as deliberações da assembleia: “Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia;” Essas deliberações têm caráter obrigatório para todos os condôminos e associados, devendo prevalecer enquanto não contrariem normas legais ou constitucionais, o que não se verifica no presente caso. O protocolo de identificação não obsta o direito de acesso do morador ao seu imóvel, mas apenas estabelece procedimento de segurança identificação pessoal mediante autorização manual, prática comum e necessária em loteamentos e condomínios de acesso controlado. No tocante à alegação de impedimento de acesso, verifica-se dos documentos e relatórios acostados que o autor, manteve seu livre trânsito pelo residencial, sendo registrado normalmente seu acesso por biometria facial e controle de portaria. Ainda que o autor tenha juntado aos autos vídeos gravados, não se extrai dessas provas a ocorrência de qualquer constrangimento ou obstáculo à sua entrada no condomínio. Com efeito, restou comprovado nos autos, por meio de atas e registros documentais, que as medidas de controle de acesso adotadas foram objeto de deliberação em assembleia, ocorrida em 21/03/2024, estando plenamente respaldadas pelas normas internas da associação, não se tratando de sanções arbitrárias ou unilaterais. Importa destacar que essas medidas não impediram o acesso do autor à sua residência, mas apenas submeteram-no a um protocolo de identificação e autorização manual, procedimento este que se insere no âmbito da gestão de segurança interna do residencial. A adoção de mecanismos diferenciados para inadimplentes, desde que não impliquem violação à dignidade da pessoa humana ou ao direito de propriedade, não configura ilicitude, tampouco abuso de direito. Acrescente-se que o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, atribui ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No entanto, os documentos apresentados não evidenciam qualquer conduta desproporcional ou constrangedora por parte da requerida. Ao contrário, os relatórios de acesso e os registros eletrônicos demonstram que o autor continuou a transitar pelo condomínio, sem impedimentos. Portanto, incumbia ao autor a comprovação efetiva de violação ao seu direito de propriedade e liberdade de locomoção, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No tocante ao pleito indenizatório, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que situações que não ultrapassam o limite do mero dissabor cotidiano, como o cumprimento de regras internas em razão da inadimplência, não geram o dever de indenizar. Não se vislumbra, no caso concreto, qualquer lesão à honra ou imagem do autor que justifique a condenação por danos morais. Logo, não havendo demonstração de fato ilícito ou de abuso de direito por parte do requerido, não há falar em reparação por danos morais. Dessa forma, ausente o ato ilícito e não configurado dano moral indenizável, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, resolve-se o mérito da ação por julgar improcedentes os pedidos formulados pelo requerente com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1000147-55.2025.8.11.0000

ID: 257157189

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PAULO MATIAS BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PAULO MATIAS BATISTA - CPF: 618.492.083-95 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO MATIAS BATISTA contra a decisão de ID. 261404760, proferida pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1000622-12.2024.8.11.0108, que move em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz ser apenas um vendedor varejista, com rendimento ínfimo, com o qual é o responsável pelas despesas de seu núcleo familiar. Por fim, alega que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 261909755, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 262722274, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausentes informações do Juízo singular. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 262722279, p. 21/30), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 124.716,88 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio avaliado em R$ 139.894,03 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos), dentre imóveis, veículos e saldo em contas bancárias. Ainda, de se ressaltar que a ação originária tem por objeto um contrato de cartão de crédito com a instituição ora agravada, no qual o agravante afirma ter recebido cartão SICREDI VISA PLATINUM, demonstrando gasto mensal considerável. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, proprietário de bens que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1000147-55.2025.8.11.0000

ID: 257157190

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000147-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Ind… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000147-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita, Cláusulas Abusivas] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), PAULO MATIAS BATISTA - CPF: 618.492.083-95 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que seja possível a concessão da gratuidade de justiça mediante simples declaração de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, pode o julgador indeferir o benefício quando, no caso concreto, não houver documentos que comprovem a insuficiência de recursos alegada, ou quando houver indícios da capacidade financeira da parte. 2. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por PAULO MATIAS BATISTA contra a decisão de ID. 261404760, proferida pelo Juízo da Vara Única de Tapurah/MT aos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais n. 1000622-12.2024.8.11.0108, que move em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290 do CPC/2015, facultando o parcelamento em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Em síntese, afirma que se encontra em estado de hipossuficiência econômica, não dispondo de recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais sem prejudicar seu próprio sustento e o de sua família. Aduz ser apenas um vendedor varejista, com rendimento ínfimo, com o qual é o responsável pelas despesas de seu núcleo familiar. Por fim, alega que a negativa da gratuidade judiciária importa em óbice ao seu acesso à justiça, requerendo a atribuição do efeito suspensivo ao feito. No mérito, pugna pela reforma da decisão ora recorrida e, consequentemente, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Liminar recursal concedida, conforme decisão de ID. 261909755, que determinou à parte que juntasse aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Em atenção à determinação supra, o agravante manifestou-se no ID. 262722274, juntando documentação comprobatória de sua atual condição econômico-financeira. Ausentes informações do Juízo singular. Ausente contraminuta recursal, ante a inexistência de angularização processual. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: É cediço que o benefício da gratuidade de justiça estende-se àqueles economicamente hipossuficientes que dele necessitam, e não aqueles que dizem dele necessitar. Da análise da documentação acostada aos autos, bem como da argumentação trazida pelo agravante, nota-se, desde logo, ser o caso de desprovimento do recurso. Isto porque, verifica-se que o interessado não demonstrou, de maneira inequívoca, sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria manutenção. Ao revés, da análise da Declaração de IRPF do exercício 2024 (ID. 262722279, p. 21/30), extrai-se que o agravante auferiu, no período declarado, rendimentos tributáveis na ordem de R$ 124.716,88 (cento e vinte e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos). Do mesmo documento, infere-se que o agravante detém patrimônio avaliado em R$ 139.894,03 (cento e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e quatro reais e três centavos), dentre imóveis, veículos e saldo em contas bancárias. Ainda, de se ressaltar que a ação originária tem por objeto um contrato de cartão de crédito com a instituição ora agravada, no qual o agravante afirma ter recebido cartão SICREDI VISA PLATINUM, demonstrando gasto mensal considerável. Ademais, ainda que insuficiente a ensejar a concessão do benefício pretendido, há de se mencionar que a parte agravante está sendo patrocinada por escritório de advocacia especialmente contratado para representá-la nos presentes autos. Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da condição financeira especial da parte agravante, proprietário de bens que afastam a alegada condição de hipossuficiência. Portanto, de todo o exposto, à míngua de comprovação, não restando evidenciada indene de dúvidas a vulnerabilidade econômica do recorrente, é de se negar a gratuidade de justiça pretendida. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. OFENSA AO ARTIGO 373, I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a alegação de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício de gratuidade da justiça . 2. É de se ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente para concessão do benefício da justiça gratuita , consoante a jurisprudência do STJ, “a declaração de hipossuficiência é dotada de presunção relativa da situação de pobreza, podendo o magistrado indeferir o pedido na hipótese em que verificar outros elementos que infirmem a condição declarada, devendo se fazer acompanhar por outros documentos ou fundamentos que a confirmem [...]” (AgInt nos EAREsp 990.935/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 18/10/2017) 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, é ônus do autor provar a existência de fato constitutivo do seu direito, não o fazendo o indeferimento é medida que se impõe. 4. Não comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstraria a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça . 5. Recurso desprovido.” (N.U 1012491-78.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2020, Publicado no DJE 03/02/2020) g.n. Ante o exposto, nego provimento ao presente Agravo de Instrumento. Determino o recolhimento das custas de preparo deste Agravo de Instrumento no prazo de 15 (quinze) dias. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1010401-32.2023.8.11.0041

ID: 298494635

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010401-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), P. H. Q. C. - CPF: 063.956.901-32 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Abusividade de Cláusula de Coparticipação. Limitação do Encargo em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Verbete 608 da Súmula/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010401-32.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela criança P.H.Q.C., representada por sua genitora, Pamella Quinteiro Joaquim. O Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, determinou que o valor da cobrança da coparticipação fosse limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. Em vitude da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente e respaldada na Lei n. 9.656/98 e nas resoluções da ANS, especialmente a RN n. 465/2021. Defende que a cobrança visa preservar o equilíbrio financeiro do plano e que não há demonstração de abusividade nos autos. Narra, ainda, que a sentença deixou de apreciar a possibilidade de cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, ao menos, a autorização para essa cobrança. Contrarrazões no ID. 260585726. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 278278880, em que opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que P.H.Q.C. é beneficiário de plano de saúde contratado junto à Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, estando em tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual demanda acompanhamento contínuo e especializado. Conforme documentação acostada aos autos, o tratamento do Autor foi devidamente autorizado pela operadora, inicialmente sem a imposição de qualquer coparticipação financeira. Contudo, após determinado período, a Requerida passou a exigir o pagamento de valores elevados a título de coparticipação, os quais ultrapassaram a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, impactando diretamente a continuidade da terapêutica recomendada. Em sua inicial, o Autor alegou que a imposição dessa coparticipação, sem previsão contratual clara e sem comunicação prévia, inviabiliza economicamente o prosseguimento do tratamento, que se mostra indispensável à sua evolução clínica e funcional. Sustentou, ainda, que tal prática viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por representar cláusula abusiva em contrato de adesão, além de configurar obstáculo ao exercício do direito fundamental à saúde. Diante desse cenário, foi ajuizada Ação com pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre os procedimentos relacionados ao tratamento do TEA, requerendo, ainda, que a cobrança fosse desmembrada das faturas mensais, de forma que fosse exigido apenas o valor da mensalidade habitual, sem o acréscimo da coparticipação até o julgamento final da demanda. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência, suspendeu a cobrança da coparticipação e determinou que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. Em Contestação, a operado do plano de saúde defendeu que a coparticipação é legal, prevista contratualmente e amparada pela Lei n. 9.656/98, sendo instrumento de equilíbrio financeiro do plano. Alegou que não há abusividade, pois os custos decorrem do uso intensivo do serviço, não da cláusula em si. Sustentou que afastar a coparticipação violaria o contrato e causaria prejuízo ao sistema mutualista. Questionou a validade do pedido de danos morais por inépcia e apontou irregularidade na representação do infante, por ausência de ambos os genitores. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados, limitando-a a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação dada a continuidade do tratamento. Pois bem. De início, é importante deixar claro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, o Autor, ora Apelado, é beneficiário de plano de saúde administrado pela Apelante na modalidade individual/familiar, com coparticipação contratual prevista em 30% (trinta por cento). Com o início do tratamento após o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendido com a cobrança da quantia de até R$ 1.584,21 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) em um único mês, a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa significativamente a mensalidade do plano, que é de R$ 315,21 (trezentos e quinze reais e vinte e um centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade do Autor e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no subitem 19.3.1 da cláusula 18.2: “Além da mensalidade, o cliente ao necessitar de atendimento, deverá contribuir-pagar - em co-participação, para a CONTRATADA, por procedimento, na forma e percentual abaixo discriminado - levando em consideração a tabela de honorários médicos vigente, que serão cobrados no boleto em até um ano (365 dias) após a utilização, com a discriminação dos clientes - código de cadastro - utilizadores dos serviços.”. (Id. 260585656 – p. 28). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Quanto ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e estão em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010401-32.2023.8.11.0041

ID: 298494639

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010401-32.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. Q. C.

Acórdão

Advogados:

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010401-32.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Planos de saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (APELADO), MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA - CPF: 033.659.631-62 (ADVOGADO), P. H. Q. C. - CPF: 063.956.901-32 (APELADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), PAMELLA QUINTEIRO JOAQUIM - CPF: 026.921.091-12 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de Saúde. Transtorno do Espectro Autista. Abusividade de Cláusula de Coparticipação. Limitação do Encargo em Duas Mensalidades. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que declarou a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes praticados e limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade contratada. Pedido subsidiário de autorização para cobrança do excedente em parcelas futuras. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que impõe coparticipação em percentual que compromete a continuidade de tratamento essencial e prolongado, e se é admissível a cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. III. Razões De Decidir 3. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os de autogestão (Verbete 608 da Súmula/STJ). Cláusulas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. 4. A cobrança de coparticipação em valor que ultrapassa duas vezes a mensalidade configura prática abusiva, por comprometer o tratamento contínuo e essencial à saúde do consumidor hipervulnerável. 5. A jurisprudência admite a cláusula de coparticipação, desde que com limites proporcionais que assegurem a continuidade do tratamento, especialmente em casos de TEA. 6. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras perpetua o desequilíbrio contratual e afronta os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e proteção da confiança legítima. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cláusula de coparticipação que impõe encargos superiores ao limite de duas mensalidades do plano, quando compromete a continuidade de tratamento essencial. 2. A cobrança do valor excedente em parcelas futuras não é admissível, por manter o desequilíbrio contratual e comprometer a eficácia do tratamento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 6º, I, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.809.486/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 26.06.2019; STJ, Súmula 608; TJMT, Apelação Cível 1000147-03.2022.8.11.0019, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023; TJMT, Apelação Cível 1031990-51.2021.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 22.03.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1010401-32.2023.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela criança P.H.Q.C., representada por sua genitora, Pamella Quinteiro Joaquim. O Juiz a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido inicial, determinou que o valor da cobrança da coparticipação fosse limitado em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da parte autora e afastou o pedido de indenização por danos morais. Em vitude da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Em suas razões recursais, alega a Apelante a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista contratualmente e respaldada na Lei n. 9.656/98 e nas resoluções da ANS, especialmente a RN n. 465/2021. Defende que a cobrança visa preservar o equilíbrio financeiro do plano e que não há demonstração de abusividade nos autos. Narra, ainda, que a sentença deixou de apreciar a possibilidade de cobrança do valor excedente da coparticipação em parcelas futuras. Requer, ao final, a reforma integral da sentença ou, ao menos, a autorização para essa cobrança. Contrarrazões no ID. 260585726. Parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça no ID. 278278880, em que opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ressai dos autos que P.H.Q.C. é beneficiário de plano de saúde contratado junto à Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, estando em tratamento multidisciplinar em razão de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual demanda acompanhamento contínuo e especializado. Conforme documentação acostada aos autos, o tratamento do Autor foi devidamente autorizado pela operadora, inicialmente sem a imposição de qualquer coparticipação financeira. Contudo, após determinado período, a Requerida passou a exigir o pagamento de valores elevados a título de coparticipação, os quais ultrapassaram a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, impactando diretamente a continuidade da terapêutica recomendada. Em sua inicial, o Autor alegou que a imposição dessa coparticipação, sem previsão contratual clara e sem comunicação prévia, inviabiliza economicamente o prosseguimento do tratamento, que se mostra indispensável à sua evolução clínica e funcional. Sustentou, ainda, que tal prática viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, por representar cláusula abusiva em contrato de adesão, além de configurar obstáculo ao exercício do direito fundamental à saúde. Diante desse cenário, foi ajuizada Ação com pedido de tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação sobre os procedimentos relacionados ao tratamento do TEA, requerendo, ainda, que a cobrança fosse desmembrada das faturas mensais, de forma que fosse exigido apenas o valor da mensalidade habitual, sem o acréscimo da coparticipação até o julgamento final da demanda. O Juiz a quo deferiu a tutela de urgência, suspendeu a cobrança da coparticipação e determinou que a Requerida se abstivesse de incluí-la nas faturas mensais. Em Contestação, a operado do plano de saúde defendeu que a coparticipação é legal, prevista contratualmente e amparada pela Lei n. 9.656/98, sendo instrumento de equilíbrio financeiro do plano. Alegou que não há abusividade, pois os custos decorrem do uso intensivo do serviço, não da cláusula em si. Sustentou que afastar a coparticipação violaria o contrato e causaria prejuízo ao sistema mutualista. Questionou a validade do pedido de danos morais por inépcia e apontou irregularidade na representação do infante, por ausência de ambos os genitores. Após a instrução processual, o Juiz de primeiro grau concluiu ser parcialmente procedentes os pedidos e reconheceu a abusividade da cláusula de coparticipação nos moldes aplicados, limitando-a a duas vezes o valor da mensalidade. Inconformada, a Ré interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade de a operadora do plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, notadamente quanto à extensão e à proporcionalidade da cláusula de coparticipação dada a continuidade do tratamento. Pois bem. De início, é importante deixar claro que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de coparticipação. No caso, o Autor, ora Apelado, é beneficiário de plano de saúde administrado pela Apelante na modalidade individual/familiar, com coparticipação contratual prevista em 30% (trinta por cento). Com o início do tratamento após o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi surpreendido com a cobrança da quantia de até R$ 1.584,21 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos) em um único mês, a título de coparticipação pelas terapias realizadas, valor que ultrapassa significativamente a mensalidade do plano, que é de R$ 315,21 (trezentos e quinze reais e vinte e um centavos). Embora a cláusula de coparticipação esteja prevista no contrato e na Lei n. 9.656/98 (art. 16, VIII), sua aplicação deve respeitar os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Nesse ponto, o art. 51, IV e §1º, II, do CDC, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas que imponham obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Com efeito, diante da hipervulnerabilidade do Autor e da necessidade de tratamento contínuo e multidisciplinar, o valor elevado da coparticipação compromete a continuidade da terapia e viola o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º, I, do CDC, e no art. 196 da Constituição Federal. E de se registrar que, quanto à cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP (Tema 1.082) publicado no DJE em 03/08/2022, que o rol é taxativo em regra, admitindo exceções apenas quando: i) não houver substituto terapêutico no rol; ii) houver prescrição médica fundamentada; iii) o tratamento for eficaz segundo a medicina baseada em evidências; e iv) houver recomendação de órgãos técnicos como Conitec ou Natjus. No mesmo julgado, reconheceu-se a abusividade da cláusula contratual limitativa, o que impulsionou a edição da Resolução Normativa ANS n. 539/2022, que alterou a RN n. 465/2021 para assegurar a cobertura ilimitada de sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas no tratamento dos transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista. Em relação à coparticipação, verifica-se que encontra amparo no art. 16 da Lei nº 9.656/98, que impõe a obrigatoriedade de previsão contratual clara quanto à franquia, limites financeiros e percentuais de coparticipação nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica; Da análise dos autos, contata-se que o contrato firmado entre as partes prevê, de forma expressa, a incidência de coparticipação, conforme disposto no subitem 19.3.1 da cláusula 18.2: “Além da mensalidade, o cliente ao necessitar de atendimento, deverá contribuir-pagar - em co-participação, para a CONTRATADA, por procedimento, na forma e percentual abaixo discriminado - levando em consideração a tabela de honorários médicos vigente, que serão cobrados no boleto em até um ano (365 dias) após a utilização, com a discriminação dos clientes - código de cadastro - utilizadores dos serviços.”. (Id. 260585656 – p. 28). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação, desde que prevista de forma clara e previamente informada ao consumidor, consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1809486/SP, sob o rito de recursos especiais repetitivos (Tema 1.032). Em situações semelhantes, cujos fundamentos em tudo aqui se aplicam, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de ser legítima a cobrança da coparticipação, desde que limitada ao valor correspondente a, no máximo, duas mensalidades do plano contratado, como fator de moderação que preserve a continuidade do tratamento, o equilíbrio contratual e a função social do contrato, especialmente diante da natureza prolongada e onerosa das terapias indicadas para pacientes com TEA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RECONHECIMENTO DA INAPLICABILIDADE DA COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – SENTENÇA REFORMADA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares quando redigida de forma clara e expressa e em percentual razoável. Nos casos de tratamentos psicoterápicos contínuos e de longa duração, a contraprestação não poderá exceder o montante equivalente a 2 mensalidades do paciente. Desse modo, busca-se evitar que se comprometa a essência do próprio negócio jurídico, considerando a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades da lide, por envolver tratamento continuado, cujo custo financeiro é alto.” (TJMT, RAC 1000147-03.2022.8.11.0019, Terceira Câmara de Direito Privado, Relator Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, julg. 26/04/2023). (TJMT, apelação 1031990-51.2021.8.11.0041, relator Desembargador Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, publicado no DJE 22/03/2025). Quanto ao pedido subsidiário de cobrança do excedente em parcelas futuras, a pretensão não merece acolhida, visto que tal cobrança parcelada do excedente perpetuaria o desequilíbrio contratual e comprometeria a efetividade do tratamento contínuo, em prejuízo ao consumidor hipervulnerável. Além disso, afrontaria aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da confiança legítima, fundamentos essenciais nas relações de consumo. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e estão em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos pela Apelante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000744-32.2022.8.11.0096

ID: 316691005

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000744-32.2022.8.11.0096

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000744-32.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000744-32.2022.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Flora, Interesses ou Direitos Difusos] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [JOSE CICERO FREIRE - CPF: 604.366.461-53 (APELANTE), SILVIO EDUARDO POLIDORIO - CPF: 025.677.591-58 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. EMENTA DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame Recurso de Apelação Cível interposto por particular contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba em ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu à recomposição de área degradada, ao pagamento de danos materiais e à indenização por dano moral coletivo. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta por ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e a conduta do recorrente; (ii) saber se a inversão do ônus da prova foi aplicada de forma indevida; e (iii) saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento de prova pericial requerida, caracteriza cerceamento de defesa. III. Razões de decidir 3. A inicial atendeu aos requisitos do art. 330, § 1º, do CPC/2015, descrevendo os fatos com coerência e clareza, com base em elementos técnicos. 4. A jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 618) autoriza a inversão do ônus da prova nas ações ambientais, cabendo ao réu comprovar a ausência de dano. 5. Verificada a existência de controvérsia fática relevante quanto à autoria e extensão do dano ambiental, é indispensável a produção de prova técnica, cuja negativa implicou cerceamento de defesa e afronta ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação Cível provido. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de prova pericial. Tese de julgamento: "1. Não configura inépcia a petição inicial que descreve de forma clara e fundamentada os fatos e os danos ambientais, com base em documentos técnicos. 2. É legítima a inversão do ônus da prova em ações ambientais, nos termos da Súmula 618/STJ. 3. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito em ação ambiental, sem oportunizar a realização de prova pericial essencial à apuração da autoria e da extensão do dano." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, § 1º, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 618; STJ, REsp 1.235.467/RS; TJMT, Apelação Cível nº 1000147-10.2024.8.11.0091, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 28.5.2025. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000744-32.2022.8.11.0096 APELANTE: JOSÉ CÍCERO FREIRE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por José Cícero Freire contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Itaúba que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados, a fim de determinar: i) a recomposição da área degradada, em quantidade correspondente ao dano ambiental, a adotar os procedimentos necessários para a regularização (PRAMT, PRAD, CAR, PRADA, APF), a promover o isolamento da área degradada, sendo necessária a preservação da área; ii) a condenação do recorrente no pagamento de danos materiais, objeto de liquidação de sentença; iii) a condenação do recorrido no pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por dano material coletivo, a ser corrigido pelo INPC a partir do arbitramento, e acrescido de juros 1% (um por cento) ao mês. O recorrente, preliminarmente, aponta a inicial apresentada pelo Ministério Público é inepta, uma vez que não aponta de forma clara e coerente os danos praticados, tampouco o nexo de causalidade, entre o fato e o dolo do referido. Preliminarmente, ainda, registra que, não foi devido a inversão do ônus da prova, sob o pretexto de hipossuficiência da coletividade, em razão de que o recorrido teria condições de produzir as provas necessárias, a desbalancear o procedimento. No mérito, aponta que, houve o cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado indevido, a não oportunizar as partes para produzir as provas que julgavam relevantes, além de não ter momento apto de o recorrente se desincumbir da inversão do ônus da prova. Asseveram, também, que, não há qualquer prova acerca da responsabilidade civil objetiva, eis que não há prova de autoria do desmatamento, sendo necessário afastar esta alegação. Registra que, não é devido a condenação por danos materiais, já que a condenação a recomposição, acrescido do dano material, revela-se medida excessiva, a violar o princípio da proporcionalidade. Por fim, dispõe que, não restou demonstrado que o desmatamento ultrapassou o limite da tolerância, a causar qualquer prejuízo à coletividade, porquanto, não há qualquer grande lesão a ser reparada, sendo necessário o afastamento de sua condenação em indenização por dano moral, ou, subsidiariamente, sua redução. O Recorrido, no ID nº 241161682, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 271662381, manifestou pelo desprovimento do apelo, a rejeitar as preliminares ventiladas, e, no mérito, pelo total improvimento, ante o acerto do ato sentencial. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO (PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Assim como registrado no relatório, a primeira preliminar ventilada pelo Recorrente é com relação à hipótese de a exordial ter se dado de forma faltosa, a não apontar os fatos de forma coerente. É certo, no entanto, que, esta realidade não se verifica, uma vez que, como é sabido, a inépcia da inicial é regulada pelo § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. [...] Evidencia-se que, a inépcia não parte de características genéricas, que partem da vontade do interessado, in casu, o recorrente, mas é designado pelo CPC. Destarte, ao avaliar a exordial, é possível conferir que esta se deu de forma a respeitar o formalismo e requisitos legais, a não apresentar vícios, além de ser coerente, e objetiva. Veja-se o entendimento jurisprudencial, acerca da inépcia da inicial: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NO BIOMA AMAZÔNIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Não caracteriza inépcia da petição inicial a exposição clara, precisa e concatenada dos fatos tidos como lesivos ao meio ambiente, com descrição da extensão e localização exata da área degradada, e fundamentação em documentação técnica expedida por órgão ambiental competente. [...] (N.U 1002218-97.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 30/5/2025). Há, então, de se rejeitar a primeira preliminar ventilada, uma vez que atribuiu à exordial vícios genéricos, a fim de induzir suposta inépcia, o que não se evidencia, em atenção aos autos. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Como segunda preliminar, o recorrente, argumenta a impossibilidade da inversão do ônus da prova, a registrar que a tese de a coletividade ser o polo hipossuficiente não condiz com a realidade fática. É certo que, embora o recorrente aponte a suposta quebra do equilíbrio processual, a inversão do ônus da prova nos procedimentos ambientais cumpre exatamente o papel oposto. A norma norteadora deste entendimento é o princípio da precaução, que é o elemento chave para a Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado dispõe que: A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental. (Súmula n. 618, Corte Especial, julgado em 24/10/2018, DJe de 30/10/2018.) Acerca desta questão, ainda, é necessário estabelecer que durante muito tempo o direito relativo ao meio ambiente não obteve a atenção necessária, e por diversas vezes, o in dubio pro reo foi o norteador da matéria, no entanto, evidencia-se atualmente um in dubio pro natura. Destarte, é justamente em razão da necessidade da manutenção e proteção do meio ambiente. O Superior Tribunal de Justiça, ainda, estabelece, no REsp nº 1.235.467/RS, que: [...] Quanto a esse último ponto, de novo a lição prestigiada de Hugo Nigro Mazzilli: ‘é o lesado que tem de ser hipossuficiente, não seu substituto processual’, nada impedindo suas aplicações em Ações Civis Públicas movidas ‘por associações civis ou quaisquer outros colegitimados’ (Ob. Cit., p. 632, grifei). A propósito, todos os precedentes citados neste voto referem-se à inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público (REsp 972.902/RS e REsp 1.049.822/RS) ou do Estado, na posição de substituto processual da coletividade afetada. Como conceito jurídico indeterminado, a hipossuficiência atrai um juízo material-patrimonial, associado ao estofo ou situação econômica da vítima, e, alternativamente, um juízo formal-processual, que diz respeito à sua aptidão ou condição de eficazmente defender em juízo o direito violado (= paridade de armas entre os litigantes), qualificação essa que ganha contornos dramáticos nos conflitos coletivos ou na defesa de bens comuns do povo, que, por serem de todos, não pertencem a ninguém em particular. [...] Com base nestas considerações, não há dúvidas de que a inversão do ônus da prova existe justamente para garantir a paridade no procedimento, já que é o poluidor o obrigado a comprovar a ausência de degradação. Assim, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como à Súmula nº 618 do mencionado Tribunal Superior, rejeito a preliminar ventilada. É como voto. VOTO (PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Relevante destacar que, embora o Recorrente tenha suscitada esta tese como sendo parte do mérito, é certo que o reconhecimento deste instituto implica na anulação do ato sentencial, porquanto, impede a análise dos demais pontos do recurso. É certo que, o cerceamento de defesa ocorre quando as partes são impedidas de produzirem as provas que pretendem produzir, estas que auxiliariam o correto julgamento do feito. No caso dos autos, confere-se que as partes foram intimadas, no ID nº 241161670, a fim de se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, o recorrente, por sua vez, comparece no feito no ID nº 241161674, a requerer a realização de prova testemunhal e pericial. O Magistrado Singular, no ato sentencial, por sua vez, decidiu que (ID nº 241161675): [...] O réu requereu a produção de provas testemunhal, documental e oral (id. 14565773). INDEFIRO a produção de tais provas, uma vez que as matérias trazidas na contestação – como se verá a seguir – são meramente de direito e prescindem de produção de outras provas. Dito isso, o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e de direito, satisfatoriamente delineada. [...] Ainda que o Juízo a quo tenha consignado que a matéria é puramente de direito, há de se pontuar que existem constatações necessárias, como a verificação de mapas e satélite, a fim de observar a extensão do dano. Relevante destacar que, não há como se comparar o poderio do Estado em comparação com os meios probatórios do recorrente, ainda mais a observar que houve a inversão do ônus da prova. Neste sentido, seria imperiosa a realização da dilação probatória, a fim de que fosse efetuada a perícia, nos moldes requeridos pelo recorrente, no intuito de possibilitar um correto julgamento do feito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, mas a controvérsia sobre os limites da área desmatada exige a produção de prova técnica para confirmação da autoria do dano e de sua extensão. 4. O indeferimento da produção de prova pericial indispensável para elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial e prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [...] (N.U 1000147-10.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 29/5/2025). Consigna-se, então, que, a realização de dilação probatória, com a realização de prova pericial, será no intuito de viabilizar a defesa, bem como, garantir o direito do autor, já que não há prejuízo às partes. Entende-se que, o objetivo do presente feito é apurar de forma adequada a extensão do dano, sua autoria, e penalizar de forma adequada o infrator. Dessa forma, a fim de um julgamento justo, é necessário anular o ato sentencial, no intuito de que seja realizada a prova pericial, nos termos que serão definidos pelas partes. A partir destas considerações, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, a dar parcial provimento ao recurso analisado, nos termos ja dispostos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1001462-14.2025.8.26.0417

ID: 275850789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001462-14.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO RIO MENEZES VILLARINO

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ADV: Renato Rio Menezes Villarino (OAB 352303/SP) Processo 1001462-14.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. E. M. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Ju… ADV: Renato Rio Menezes Villarino (OAB 352303/SP) Processo 1001462-14.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: J. E. M. - Vistos. Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Jair Edson Monteiro impetrou mandado de segurança em face do Secretário de Saúde do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, visando a concessão de ordem para realizar cirurgia via esfenoidal. Alegou que: está acometido por neoplasia benigna da glândula hipófise (pituitária), doença classificada pelo CID D 35.2, que consiste no crescimento anormal de células da hipófise; o adenoma comprimiu área circundante causando um quadro hemianopsia bitemporal caracterizado pela perda parcial ou total da visão; o médico encaminhou o impetrante a um especialista em neurocirurgia de hipófise, devido à gravidade do caso; o impetrante protocolou o pedido junto à Secretaria da Saúde, mas não há previsão para realizar o procedimento; o procedimento necessita ser realizado com urgência ante o risco de parda total de sua visão. Passo à análise da liminar, que em mandado de segurança exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevante fundamento de direito (fumus boni iuris) e prova do risco de ineficácia da medida (periculum in mora). Trata-se de medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificado, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral, se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa" (in Mandado de Segurança, 29ª ed., São Paulo, Malheiros, p.81). A presença dos requisitos para concessão da liminar mostrou-se evidente na medida em que os portadores de moléstias que exijam tratamento custoso, diante da reduzida disponibilidade financeira para custeá-lo, têm o direito de receber gratuitamente do Estado os medicamentos ou equipamentos de comprovada necessidade. In casu, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que estão presentes os requisitos para a concessão da liminar postulada. Compulsando os autos, observa-se que de fato a situação do impetrante demanda extremo cuidado, pois "apresenta um déficit visual devido adenoma hipofisário gigante, com necessidade de tratamento cirúrgico urgente " (sic fl. 27). A parte demonstrou que é aposentado e recebe benefício no valor de R$ 1.558,99 (fl.20), valor insuficiente para custear a cirurgia de que necessita (fls.28/31). Nesse caso, os fatos ora conhecidos encontram amparo constitucional em seus artigos 6º e 196. Vejamos: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Dando efetividade e regulamentação às Normas Base, a Lei 8.080/1990 em seus artigos 1º e 2º anotam: Art. 1º Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O entendimento jurisprudencial aplicado especificamente ao caso é harmônico: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cunho obrigacional. Autora que padece de miocardiopatia isquêmica (CID I25.5 - I49.0), razão pela qual necessita do fornecimento do aparelho 'Cardiodesfibrilador Implantável' - CDI e da realização da respectiva cirurgia de implantação, e não possui condições de arcar com seu custo. 1. Diagnóstico médico. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Procedimento deferido. 2. Insurgência do ente apelante que se cinge à condenação em honorários advocatícios. Cabimento de arbitramento da verba honorária por equidade, na forma do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o elevado valor da verba honorária fixada pela r. sentença, bem como à ausência de complexidade da lide em tela. Zelo pelo dinheiro público pertencente aos cidadãos. Reforma da r. sentença que é de rigor. 3. Fixação de verba honorária pelo trabalho adicional realizado na esfera recursal, à luz do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso voluntário ao qual se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1000147-58.2020.8.26.0341; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão: 9ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 04/07/2022). Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Remessa necessária - Não conhecimento. Fornecimento de aparelho não padronizado pela rede pública, para tratamento do coração - Implante de aparelho Cardiodesfibrilador (CDI) - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF - Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Assinação de multa afastada - Assinação que não atende a finalidade precípua. Honorária mantida. Não se conhece da remessa necessária e dá-se parcial provimento aos recursos interpostos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1050677-96.2016.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 23/08/2017). APELAÇÃO/ REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - CIRURGIA PARA IMPLANTE DE CARDIODESFIBRILADOR - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) - Ação que poderia mesmo ter sido ajuizada em face de qualquer ente da Federação, solidariamente responsáveis pela prestação do serviço de saúde - Dever de atendimento pela rede pública quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Precedente do STJ - Sentença de procedência mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1027706-31.2016.8.26.0114; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017). Cabe observar que à percepção de medicamentos, equipamentos ou realização de cirurgia decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, II), bem como a organização da seguridade universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, parágrafo único, I). Além disso, a Constituição Federal também dispõe que A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196), sendo que o atendimento integral é uma diretriz constitucional das ações e serviços públicos de saúde (art. 198). Feitas esta considerações, diante da probabilidade da existência do direito afirmado pelo impetrante e do perigo da demora da tutela jurisdicional invocada consistente na perda da visão, estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que forneça o respectivo procedimento cirúrgico, via esfenoidal, na rede pública de saúde, ou custeie a sua realização na rede particular, por médico especialista em neurologia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Nos termos do art. 7º da Lei 12.016/09: a) notifique-se a autoridade coatora, por mandado, para cumprir a liminar acima deferida, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações que julgar necessárias. Cópia da presente servirá como mandado. b) intime-se o órgão de representação jurídica a que a autoridade coatora integra, , pelo portal eletrônico, para querendo ingressar no feito. Para viabilizar a intimação, inclua-se no polo passivo o Município de Paraguaçu Paulista, pessoa jurídica/órgão de representação processual à qual a autoridade coatora integra. Int.

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