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Processo nº 1000151-62.2021.4.01.3810

ID: 276686763

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-62.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETH DOS REIS RITA DE CASSIA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000151-62.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARGARETH DOS REIS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) APELA… Apelação Cível Nº 1000151-62.2021.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : MARGARETH DOS REIS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) APELANTE : RITA DE CASSIA DOS REIS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em que alega a existência de omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se o acórdão recorrido contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada todos os aspectos necessários à solução da controvérsia, tendo explicitado os motivos pelos quais não restou comprovado o requisito da condição de invalidez à época do falecimento do instituidor, bem como a desnecessidade de reabertura de instrução probatória . 4. De fato, o perito médico oficial concluiu que a autora iniciou o quadro de incapacidade em 2011 – ID 268251832. Frise-se que nas demandas em que a discussão versa quanto à invalidez do beneficiário, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, que, conforme estabelece o art. 479 do Código de Processo Civil, deve ser apreciada de acordo com o art. 371, também do Código de Processo Civil, cabendo-lhe, nos termos da referida norma, indicar na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Na hipótese, não há elementos técnicos aptos a infirmar o laudo pericial médico. As razões lançadas pelo perito como fundamento para conclusão de que a parte recorrente não padecia de moléstia que lhe gerasse incapacidade quando do óbito do(a) genitor(a) são suficientes e idôneas para formação do convencimento judicial, não se vislumbrando necessidade de complementação ou esclarecimentos. 5. Não se pode perder de vista que doença e incapacidade não se confundem. A existência de doença não necessariamente implica incapacidade laborativa (AC 0017479-59.2018.4.01.9199, TRF1, 2ª Câmara Regional Previdenciária, relatora a Sra. Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, e-DJF1 04/06/2021 PAG). 6. Registre-se que eventual desconsideração da perícia médica realizada judicialmente a qual, a propósito, observou estritamente as disposições do art. 473 do Código de Processo Civil, exige contraprova robusta da incorreção da metodologia analítica ou da conclusão do médico perito. Alegações genéricas, não amparadas em efetiva demonstração de equívoco do profissional técnico não tem o condão de afastar a legitimidade do laudo pericial. 7. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, à míngua de elementos que afastem as suas conclusões, deverá prestigiar tal prova, na medida em que aporta aos autos conhecimento técnico do qual o magistrado não dispõe, produzido por profissional equidistante do interesse das partes envolvidas na demanda, diferentemente dos laudos produzidos por médicos particulares. Estes últimos, produzidos unilateralmente pela parte, não gozam de presumida isenção e, por conseguinte, não tem aptidão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, mormente quando não se aponta, de forma específica, o equívoco do médico perito. Em outras palavras, a simples divergência quanto às conclusões do perito, não bastam para que as opiniões técnicas deste sejam descredenciadas. 8. Os embargos de declaração não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, definiu que a fundamentação judicial não precisa passar pelo exame pormenorizado de todas as alegações ou provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Estando devidamente apresentados os fundamentos necessários à solução da controvérsia, afasta-se o reconhecimento do vício de omissão indicado no art. 1.022 do CPC”. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Fernando Caetano Moreira Filho e outros x Bruno Da Costa Esteves e outros

ID: 327393437

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010234-44.2022.5.03.0169

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA SERVIÇO REGISTRAL IMOBILIÁRIO

Polo Passivo:

BRUNO DA COSTA ESTEVES SORRISO MANIA EIRELI ME

Edital

Advogados:

ROGERIO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS CartPrecCiv 0010234-44.2022.5.03.0169 AUTOR: GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS RÉU: BRUNO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS CartPrecCiv 0010234-44.2022.5.03.0169 AUTOR: GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS RÉU: BRUNO DA COSTA ESTEVES E OUTROS (1) Edital de Leilão A Exma. ALESSANDRA JUNQUEIRA FRANCO, Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010234-44.2022.5.03.0169 cujas partes: AUTOR: GIRLEIDE DE SOUZA SANTOS, e RÉU: BRUNO DA COSTA ESTEVES, SORRISO MANIA EIRELI ME, será realizado leilão / hasta pública, na forma estabelecida neste EDITAL. DATA DO 1º LEILÃO: 08/08/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). Na hipótese de não recebimento de proposta(s), da não aceitação e/ou de não serem acolhidas propostas para todos os itens, ficam desde já designadas as seguintes datas, mantidas as condições estabelecidas neste instrumento: DATA DO 2º LEILÃO: 09/09/2025 , às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). DATA DO 3º LEILÃO: 06/10/2025, às 10h00 (1º pregão) e às 10h15min (2º pregão). LOCAL: Será realizado por meio da plataforma eletrônica DESCRIÇÃO DO BEM E DEMAIS INFORMAÇÕES Parte ideal correspondente a 25% de um terreno urbano, sem benfeitorias, com a área total de 357,50m², situado na cidade de Alfenas-MG, à Rua João Fonseca, antiga Rua Quatro, do Loteamento Parque da Exposição, correspondente ao lote 18 da Quadra C, confrontando com referida via pública, Adalberto Knychala Filho, Marco Aurelio Orsi, Oswaldo Orsi Filho e Glenira de Moura Leite. Imóvel devidamente registrado na matrícula 9.663 do CRI de Alfenas. Endereço de Visitação: Rua João Fonseca, 46, bairro Sindicato Rural, Alfenas-MG.Depositário: BRUNO DA COSTA ESTEVES, CPF: 013.800.236-37Ônus: Indisponibilidade, conforme AV-5, AV-6 e a R/09/9.663 - Prot. nº 160.626 (referente ao proc. 1000151-28.2016.5.02.0059, da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste), todos da matrícula 9.663.Valor da avaliação: Fração ideal avaliada em R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) aos 19/08/2024Valor da execução: R$36.390,47, atualizado até 31/03/2022 CONDIÇÕES GERAIS: O leilão estará a cargo de um dos leiloeiros, nomeados pelo Juízo: Fernando Caetano Moreira Filho (JUCEMG nº 445) ou Lucas Rafael Antunes Moreira (JUCEMG nº 637) ou Jonas Gabriel Antunes Moreira (JUCEMG nº 638).A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, à vista, colhendo o leiloeiro a melhor proposta. Sendo aceito, em segundo leilão, lances mínimos no percentual de 80% (OITENTA POR CENTO) do valor da avaliação do bem.Será aceito o parcelamento do valor da arrematação, cuja gestão será efetuada pela Vara do Trabalho. O bem imóvel poderá ser parcelado em, no máximo, 10 (dez) vezes mediante sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e demais prestações com periodicidade de 30 dias, respeitada a parcela mensal mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), submetidas à correção monetária pela SELIC, garantido por hipoteca do próprio bem.O arrematante deverá, no prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, comprovar a sua quitação mediante juntada do comprovante aos autos, sob pena da aplicação dos juros e correções vigentes à época da inadimplência.O pagamento do valor total da arrematação (para quitação à vista) ou o pagamento do sinal (para os casos de parcelamento), além, em ambas hipóteses, da comissão do leiloeiro deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro).A comissão do leiloeiro oficial é fixada na seguinte proporção, conforme art. 245 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região: - 5% (cinco por cento), no caso de imóveis; 10% (dez por cento), no caso de bens móveis.Caso desfeita a arrematação, ou deferida a remição ou adjudicação, os valores depositados serão restituídos ao arrematante, inclusive a comissão do leiloeiro, se for o caso.Não será devida comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, anulação ou ineficácia da arrematação, ou resultado negativo da hasta pública.Na hipótese de pagamento do valor da execução, antes da realização da hasta pública, o leiloeiro receberá apenas as despesas que houver efetuado com remoção, guarda e conservação dos bens; as despesas com remoção, guarda e conservação dos bens equivalem a 0,1% (um décimo por cento) do valor da avaliação por dia de armazenamento.No caso de remição ou de adjudicação, se requerida após o leilão, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da avaliação e paga pelo remitente ou pelo adjudicante, respectivamente; no caso de arrematação, a comissão do leiloeiro será calculada sobre o valor da arrematação, na forma do item 6 supra, sendo paga pelo arrematante.O arrematante deverá apresentar, no momento de apresentação do lance, termo de declaração, sob as penas da lei, de que não possui nenhum grau de parentesco com o leiloeiro e com a magistrada da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas.Os interessados em participar do leilão deverão realizar previamente o cadastramento na plataforma eletrônica, seguindo as instruções disponíveis no site , ficando cientes de que deverão comprovar disponibilidade financeira para os pagamentos relativos à arrematação, nos prazos estabelecidos neste edital.Nos termos do art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023) registre-se a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária expressamente informados neste edital.Caberá ao interessado diligenciar a existência de eventuais débitos de natureza tributária, eventualmente incidentes sobre os bens móveis ou imóveis, ainda que não informados expressamente neste edital.Caso não haja arrematação no 1º leilão (em ambos os pregões), será realizado o 2º leilão, também com 1º e 2º pregão, na data e horário estabelecido no preâmbulo, na mesma plataforma eletrônica.Dívidas e ônus: conforme informado no início deste edital.O arrematante não poderá alegar desconhecimento das condições deste leilão, nem das características do bem ora ofertado, posto que incumbe aos interessados a verificação de eventuais encargos incidentes sobre o bem, os quais serão de total responsabilidade do arrematante, ainda que não expressos no edital.Caso haja desistência da arrematação, fora das hipóteses legalmente previstas, o arrematante poderá ser multado, nos termos da lei, sem prejuízo do pagamento da comissão do leiloeiro.É vedado ao leiloeiro credenciado a arrematação de bens levados à alienação por outro profissional.Fica(m), por este, intimado(s) o(s) devedor(es) e/ou depositário(s) não localizado(s), do(s) dia(s), horário(s) e local da realização do(s) leilão(ões). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no portal de Hastas Públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Por ordem da MMa. Juiza, eu, ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI, Técnico Judiciário, subscrevi o presente, aos 16 de julho de 2025. ALFENAS/MG, 16 de julho de 2025. ROSEANE GUIMARAES LIMA RASPANTI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA COSTA ESTEVES

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Processo nº 1000854-24.2024.4.01.3507

ID: 332804126

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000854-24.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILARIO ANTONIO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000854-24.2024.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: HILARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1000854-24.2024.4.01.3507 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: HILARIO ANTONIO DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA – GO58685 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 SENTENÇA Relatório Hilário Antônio de Freitas opõe-se à execução fiscal nº 0001595-28.2017.4.01.3507, contra si ajuizada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás, a fim de obter o provimento jurisdicional que declare extinto o aludido processo. Alega que a referida execução foi ajuizada, em 05.10.2017, visando à cobrança do débito inscrito em Dívida Ativa sob o nº 2017/000030, no valor de R$ 2.400,45, decorrente do inadimplemento das anuidades dos anos de 2014 a 2017. Menciona que, nos processos patrocinados por Curador Especial, é do embargado o ônus de demonstrar a veracidade dos fatos por ela alegado, de maneira que se ao final do processo, o conjunto probatório for insuficiente para a formação do convencimento do julgador, a pretensão deverá ser rejeitada. Apresenta impugnação genérica (negativa geral) em relação a todos os fatos e pedidos contidos no processo principal. Pugna pela condenação do embargado no pagamento dos ônus da sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 2.400,45. Em impugnação de id. nº 2122155305, o embargado obtempera que o executado é contabilista com registro ativo junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás desde 15.02.1975 (registro nº 3156/0), possuindo o dever legal de recolher as respectivas anuidades, nos termos do art. 21 do Decreto-Lei nº 9.295/46. Afirma que o embargante deixou de recolher as anuidades desde o ano de 2014, o que levou ao ajuizamento da execução fiscal hostilizada. Registra que o devedor teve várias a oportunidades de procurar o Regional/Embargado para uma negociação administrativa, se não o fez, foi porque não possuía nenhum interesse em normalizar a pendência, a negociação encontra-se aberta. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a condenação do embargante no pagamento dos honorários advocatícios. Na fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Fundamentação A execução fiscal nº 0001595-28.2017.4.01.3507 foi ajuizada, em 05.10.2017, pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Goiás contra Hilário Antônio de Freitas, a fim de satisfazer as anuidades de 2014, 2015, 2016 e 2017, inscritas em Dívida Ativa sob o nº 2017/000030, livro 01, folha 30, no valor de R$ 2.400,45 (atualizado até maio de 2017). Mediante decisão proferida em 07.12.2017 na referida execução, o Juízo da Subseção Judiciária de Jataí – onde tramitava o processo – determinou a penhora de ativos financeiros em contas do executado, via sistema Sisbajud, concomitantemente com a sua citação. Ato contínuo, fora bloqueado o valor total de R$ 967,10, enquanto as tentativas de citação pessoal do executado restaram infrutíferas. Diante disso, a citação do devedor foi realizada por edital, publicado em 1º.06.2023, tendo sido nomeado curador especial para promover a defesa do executado. Alega o embargante que, ao Curador Especial, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se os embargos por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos. Registra que, nesse caso, cabe à parte contrária o ônus de comprovar a veracidade dos fatos por ela alegados. No presente caso, contudo, em razão da natureza do título executivo hostilizado, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no Código Tributário Nacional e na Lei nº 6.830/80, respectivamente, verbis: Código Tributário Nacional Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Lei nº 6.830/80 Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para se ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela parte embargante (ou mesmo a denominada negativa geral) não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023). Importa registrar, ainda, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de que a impugnação do crédito exequendo por negativa geral, formulada pela Defensoria Pública, não tem o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste a Certidão da Dívida Ativa, vez que preenchidos todos os requisitos de validade exigidos pelo art. 202 do Código Tributário Nacional e pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 (AC 0001852- 2.2011.4.01.3000, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 – Sétima Turma, e-DJF1 15.06.2018). {grifo nosso} Dessa forma, os argumentos da embargante não são hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez da dívida (art. 3º da Lei nº 6.830/80), pelo que o prosseguimento da execução fiscal embargada é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante no pagamento de honorários de advogado, ora fixados em dois mil reais (R$ 2.000,00), considerando a quantidade de atos processuais praticados pelo patrono da parte contrária, o grau de zelo, a importância e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque, o arbitramento dos honorários sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, como dispõe o §2º do art. 85 do CPC, remunera de forma ínfima o causídico, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual o arbitramento da verba honorária deve seguir o critério da equidade no presente caso. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Traslade-se cópia para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072726

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072748

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Roseli Jose Tigre Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 277072769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-97.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000151-97.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS RECLAMADO: GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1f834ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000151-97.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. I - RELATÓRIO ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS ajuizou reclamação contra GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. afirmando que: trabalhou para as reclamadas no período de 11.03.2020 a 07.12.2022; exerceu a função de Vigilante, tendo sido dispensada sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 5.277,85; não foram feitos os depósitos corretos do Fundo de Garantia; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; sofreu descontos indevidos, inclusive a título de contribuição confederativa; sofreu danos morais. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 241.435,35, juntou documentos (fls. 8/22). As reclamadas juntaram defesas e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pelas rés. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material da Justiça do Trabalho A reclamada suscita a incompetência da especializada para os pedidos relativos à contribuição à previdência e recolhimentos fiscais. Sem razão, no entanto. À Justiça do Trabalho cabe executar as contribuições previdenciárias das sentenças que proferir, bem como determinar o recolhimento do IR, nos termos do art. 114, VIII da CR/88 e súmula 368 do TST. Rejeito. Da aplicação da Lei 13.467/2017 O presente feito foi distribuído após a vigência da Lei 13.467/17. Dessa forma, todos os atos processuais ocorreram sob a luz das alterações advindas da Lei 13.467/2017. Com relação às normas de direito material, é pacífico que as novas regras somente se aplicam às relações jurídicas não consumadas na data de início de sua vigência, em razão da prevalência do ato jurídico perfeito. Nesse sentido, o art. 5o, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 912 da CLT e o art. 6o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Dessa forma, a Lei 13.467 de 2017, aplica-se às relações trabalhistas vigentes a partir de sua entrada em vigor, que se deu em 11.11.2017. Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões da autora, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa das rés. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Impugnação de valores Os valores apontados na petição inicial não são atingidos pela coisa julgada, porque trata-se, o cálculo trabalhista, de matéria complexa, sendo admitido o apontamento de valores por estimativa, ainda mais em procedimento ordinário. Preliminar rejeitada. Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação das reclamadas de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Elas o fazem de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Ilegitimidade passiva Para que seja considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda é suficiente apenas que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da reclamante. A questão relacionada com a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas e seu alcance diz respeito ao mérito e será analisada em tempo oportuno. Pretendendo a reclamante ver declarado que a segunda reclamada responda pela satisfação de seus créditos, não há como lhe negar legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Preliminar rejeitada. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva do preposto da 1ª ré e da testemunha. Nos termos da decisão proferida pela SBDI-1 do TST, nos autos do E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, foi fixado o entendimento de que no Processo do Trabalho o depoimento pessoal é uma faculdade exclusiva do Magistrado, podendo esse indeferi-lo quando for desnecessário ao deslinde da lide, com base nos arts. 765 e 848 da CLT, não configurando cerceamento de defesa. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. FGTS e multa de 40% sobre o FGTS A reclamada não juntou aos autos os extratos analíticos integrais da conta vinculada da reclamante com a totalidade dos depósitos devidos, pois o documento de fls. 396/406 apenas apresenta recolhimentos até o ano de 2021. Assim, nos termos da súmula 461 do TST, presume-se verídica a tese eriçada na inicial, no sentido de que não foram realizados integralmente os recolhimentos fundiários. Em vista do exposto, defiro o pedido de pagamento do FGTS em relação aos meses inadimplidos, a ser apurado por ocasião de regular liquidação de sentença, momento em que a demandante deverá anexar o extrato na sua conta vinculada. Face a modalidade rescisória por iniciativa do empregador, conforme TRCT de fls. 386/388, cabível ainda a aplicação da multa de 40%. Descontos contribuição assistencial Conforme decidido pelo STF, em tese de repercussão geral fixada no Tema 935: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição Assim, não tendo a reclamante exercido seu direito de oposição, reputo válido o desconto e indefiro o pedido de restituição dos valores descontados. Descontos indevidos A Reclamante afirmou que sofreu descontos em seu salário, no importe de R$ 287,76, a título de multas de faltas. Inicialmente, destaco que não trouxe aos autos nenhum holerite indicando este desconto, que tampouco verifico no TRCT de fls. 21/22. Ademais, da análise dos holerites anexados pela ré às fls. 307/340 também não há descontos a este título. Indefiro. Horas extras Sobrejornada A reclamante asseverou que trabalhava de segunda a sexta, das 07:30 às 18:15, com 30 minutos de intervalo. Requereu invalidade de eventual acordo de compensação e o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 280/306), holerites (fls. 307/340), adesão ao acordo de compensação de horas assinado pela autora (fl. 267), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, folgas aos sábados e feriados e DSRs aos domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “4058 Horas Extras 100%”, “4059 D.S.R. Horas Extras”, “251 Horas Extras c/ 60%”, “265 DSR Reflexo H.Extras”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente. Isso porque a autora confessou que “preenchia o ponto em uma folha; marcava os horários que eles mandavam, das 7h30 às 18h15; este era o horário que a depoente fazia; tinha 30 minutos de intervalo; trabalhavam no posto a depoente e mais um funcionário”. Acrescentou que “o horário do outro vigilante que trabalhava com a depoente era diferente, sendo que um ficava na abertura e outro no fechamento; a depoente ficava na abertura e às vezes no fechamento; o gerente chegava na agência por volta de 7h45; a depoente fazia a abertura da agência; o gerente tinha a chave para fazer a abertura da agência; se houvesse necessidade de estender a jornada, somente o vigilante do fechamento permanecia” (fl. 546). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Considerando a validade dos controles de jornada, verifico que a autora gozava de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos holerites, verifico pagamentos sob a rubrica “4037 Intrajornada 60%” e “4038 D.S.R. Intrajornada”. Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras intervalares não pagas, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos), razão pela qual indefiro o pedido. Dano Moral Em que pese a autora ter afirmou em sua inicial que a ré não observou as recomendações de prevenção da pandemia do coronavírus, o que provocou sua contaminação, declarou em audiência que “na época da pandemia houve limitação do acesso à agência, bem como obrigatoriedade do uso de máscara” (fl. 546). Ademais, ela sequer comprovou que, de fato, contraiu o vírus da covid-19. Indefiro. Litigância de má fé Não restou demonstrado qualquer ato que pudesse ser enquadrado nas condutas tipificadas nos artigos 793-A da CLT e 80 do NCPC, ao contrário do alegado. Por tais razões, rejeito o pedido de aplicação de litigância de má-fé. Responsabilidade subsidiária Quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária, a reclamante afirma que foi admitida pela 1ª ré e que sempre prestou serviços exclusivamente à 2ª, o que confirmou em audiência (fl. 545). Em sua peça de bloqueio, a segunda reclamada não nega a prestação de serviços da reclamante e afirma a ocorrência de celebração de contratos de prestação de serviços entre ela e a primeira, juntando-os (fls. 102/142). Constatado o inadimplemento no caso em tela, com fundamentos nos arts. 186, 927 e 942 do Código Civil, com amparo no art. 8º da CLT e Súmula 331 do Colendo TST, bem como no previsto no art. 5º-A, § 5º da Lei 13.429/2017 reconhece-se que a segunda reclamada responde de forma subsidiária para com os créditos que no final forem reconhecidos à autora. Isso porque não se pode admitir que aqueles que se beneficiaram do trabalho da reclamante não se responsabilizem por suas verbas trabalhistas, sob pena de enriquecimento ilícito. Cabe ao judiciário zelar pela observância dos princípios constitucionais, principalmente o do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ressalto que a responsabilidade subsidiária somente não alcança obrigações de fazer. No presente caso, não houve pedido nesse sentido e, portanto, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas, sejam salariais ou indenizatórias, conforme Súmula 331, VI do Colendo TST. Defiro, portanto, o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos moldes da súmula 331, IV do TST. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, indefiro o pedido de justiça gratuita à reclamante, visto que ela não comprovou a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Honorários advocatícios Condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor que sucumbiu, o que deverá ser apurado com base no valor dado à causa e o valor que lhe foi deferido. Com relação a reclamada, condeno ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que a reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista, para condenar GUARDED PLACE SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à reclamante ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, as seguintes parcelas: Integralidade dos depósitos do FGTS;multa de 40% sobre o FGTS. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte da reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 60,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI JOSE TIGRE DOS SANTOS

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Processo nº 0004695-75.2018.4.01.3500

ID: 311650807

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004695-75.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO DI NACCIO CLAUDIO DI NACCIO - ME

Decisão

Advogados:

GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0004695-75.2018.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0004695-75.2018.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLAUDIO DI NACCIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GABRIEL PAOLINI CAVALCANTI - GO34866 Decisão Pretende a parte executada, por meio da exceção de pré-executividade de ID 2135974671, obter o provimento jurisdicional que declare extinta a presente execução, sob o argumento de prescrição dos créditos em cobrança. Em manifestação de ID 2142625189, a excepta argumenta que a CDA vem acompanhada das informações do débito inscrito, o que permite ao executado, juntamente com os demais elementos acima mencionados, o exercício da ampla defesa, e o controle do processo pelo Juiz da causa. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas com matéria de ordem pública, aferível de plano pelo Juiz, cujo exame não dependa da produção de provas (Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No presente caso, os vícios apontados prendem-se às alegações de nulidade da CDA e prescrição, que podem ser apreciadas inclusive de ofício pelo juiz da causa a qualquer tempo processual. A execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional a fim de satisfazer os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Em razão da natureza dos títulos executivos, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para se ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. No presente caso, pela mera análise da CDA guerreada é possível verificar a presença de todos os elementos necessários para a sua formação (art. 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal), inclusive aqueles pertinentes à origem, natureza e fundamentação legal da dívida e dos respectivos encargos incidentes. Por outro lado, no que tange à alegação de prescrição dos créditos tributários inscritos na CDA nº 11 4 17 005439-60, verifica-se que se trata de tributos devidos no bojo do Simples Nacional, constituídos por meio da entrega de declarações pelo próprio contribuinte. Todavia, caso o contribuinte nada declare, a constituição dar-se-á por meio de lançamento de ofício, nos termos do art. 149, II, do Código Tributário Nacional. Como é sabido, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Em relação aos tributos constituídos por entrega de declaração pelo contribuinte, o entendimento do STJ, consolidado por meio do julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, é no sentido de que o lustro prescricional do qual a Fazenda Pública dispõe para promover a ação de cobrança, no caso de tributos declarados e não pagos, começa a fluir a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior1. Ocorre que não foram apresentados documentos pelos quais seja possível saber a data da entrega da declaração ou, no caso de sua ausência, cópia do processo administrativo fiscal que deu origem ao referido débito. Assim, não é possível aferir, com exatidão, os marcos iniciais, suspensivos e interruptivos da prescrição alegada, o que é imprescindível para a análise do argumento trazido pelo excipiente com o fim de fulminar o título executivo. O simples fato de se terem passado mais de cinco anos entre as datas de competência do crédito e de propositura da execução fiscal não é suficiente para se chegar à conclusão de que ele está prescrito, na medida em que, podem ocorrer situações, na seara administrativa, aptas a suspender ou interromper o curso do prazo prescricional (art. 151 e parágrafo único, IV, do art. 174, do CTN). Há, portanto, necessidade de dilação probatória, incabível no incidente de exceção de pré-executividade. O meio apropriado para conhecer da defesa apresentada pelo devedor seria, pois, os embargos à execução, nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. Por essas razões, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 2135974671. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG). Intimem-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido aquele prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL 1 STJ - REsp: 1120295 SP 2009/0113964-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010

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Processo nº 1033713-51.2023.4.01.3500

ID: 292899737

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1033713-51.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A PONTUAL CONSTRUTIVOS METALICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1033713-51.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1033713-51.2023.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: A PONTUAL CONSTRUTIVOS METALICOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MOHAMAD ALI KHATIB - SP255221 DECISÃO Por meio da exceção de pré-executividade de id. nº 2134090411, pretende a executada obter o provimento jurisdicional que declare extinto o presente processo, sob o argumento de nulidade do título executivo. Alega que não consta das Certidões de Dívida Ativa - CDAs a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos, bem como qual o termo inicial para o cálculo da atualização. Em impugnação de id 2145652538, a exequente afirma a inadequação da via eleita, bem como que a alegação de nulidade processual deduzida é genérica e não demonstra qual foi o prejuízo sofrido pelas partes, motivo pelo qual não merece guarida. Pugna pela rejeição do incidente em análise, com o regular prosseguimento do curso da execução. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré- executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas (Súmula 393 do STJ). O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No caso, o vício prende-se ao argumento de nulidade do título executivo, que, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciado, inclusive, de ofício pelo juiz da causa, a qualquer tempo processual. A presente execução fiscal foi ajuizada pela Fazenda Nacional contra A Pontual Construtivos Metálicos Ltda, a fim de satisfazer os débitos inscritos em Dívida Ativa sob os nsº 11 4 22 035983-74 e 11 4 21 029459-74, no valor de R$ 85.424,84 (atualizado até junho de 2023). Em razão da natureza do título executivo, importa destacar os atributos legais que revestem a Dívida Ativa regularmente inscrita, previstos no art. 3º da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Dessa forma, a aludida presunção legal requer prova inequívoca para ser ilidida, de modo que as alegações genéricas apresentadas pela excipiente não são hábeis a esse fim. Por isso mesmo, impõe-se sejam repelidas tentativas infundadas de executados que pretendem escusar-se do processo executivo. Nesse sentido, confira o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE DA CDA. ART. 61 DA LEI Nº 9.430/96. ENCARGO 20%. DECRETO-LEI Nº 1.025/69. LEGALIDADE 1. Os requisitos de validade da CDA estão previstos no §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980. 2. Observa-se que não há nenhuma irregularidade a justificar a anulação da Certidão da Dívida Ativa, porquanto contém todos os elementos exigidos pela norma de regência, restando incólume a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/1980. 3. Ressalte-se que: “somente a comprovação de cerceamento de defesa pela ausência de requisito formal da CDA causa-lhe a nulidade” (STJ, REsp 1.085.443/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, unânime, DJe de 18/02/2009). 4. Alegações genéricas, sem comprovação efetiva de seus argumentos, não afastam a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. (...) 8. Apelação não provida. (AC 1000151-08.2020.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 15/06/2023) O fundamento legal sobre os requisitos indispensáveis da Certidão de Dívida Ativa encontra-se previsto no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, verbis: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Alega a excipiente que a CDA não esclarece a forma utilizada para o cálculo do suposto débito, nem como foram calculados os juros de mora, muito menos, especifica quais são os encargos cobrados e, deixa de mencionar, quais índices são utilizados, e por essas razões deve ser anulada. Observa-se, contudo, que no título executivo é informada toda a legislação atinente à correção monetária, aos juros de mora, à multa moratória, ao encargo de vinte por cento (20%) previsto no art.61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, bem como informa o termo inicial tanto da atualização monetária quanto dos juros de mora. A jurisprudência é remansosa no sentido de que, para o preenchimento do requisito legal supra mencionado, é suficiente que contenha na Certidão de Dívida Ativa a legislação pertinente aos encargos que incidem na atualização do débito (AC 0010238-82.2001.4.01.3200, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima Terceira Turma, PJe 19/11/2024). Outrossim, a Súmula nº 559 do Superior Tribunal de Justiça - STJ dispõe que, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980. Neste contexto, os argumentos da excipiente não são hábeis para afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o título hostilizado, que permanece, pois, hábil à execução. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id 2134090411. Deixo de condenar a parte executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.) Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Declaro suprida a citação da executada, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo nos autos (art. 239, §1º, do CPC/15). Intime-se, inclusive a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000151-88.2023.8.11.0024

ID: 317649745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000151-88.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLAN FERREIRA TAVARES PINTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES AV. LENINE DE CAMPOS PÓVOAS, 536, TELEFONE: (65) 3617-3685, MIRAFLORES, CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT - CEP: 78195-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI PROCESSO n. 1000151-88.2023.8.11.0024 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT POLO PASSIVO: Nome: VANDERLAN FERREIRA TAVARES PINTO CPF: 072.710.311-38 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do denunciado ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da denúncia segue abaixo, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Consta do incluso inquérito policial que no dia 21 de janeiro de 2023, às 16h40, na Avenida Brasil, em Nova Brasilândia-MT, o denunciado VANDERLAN FERREIRA TAVARES PINTO conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano e com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, bem como se opôs à execução de ato legal mediante grave ameaça em desfavor de Robson Aparecido Alves Xavier e Robson Tavares da Silva, Policiais Militares. Infere-se dos autos que no dia, local e horário suso declinados, a guarnição da polícia militar deparou-se com o Acusado conduzindo uma moto titan vermelha, placa 4849 e realizando manobras perigosas, sendo que em dado momento quase atropelou uma criança, vindo a guarnição emitir sinais sonoros e luminosos, visando coibir a atitude do Acusado. Consta que, durante a abordagem, ficou constatado que o Acusado estava alcoolizado, já que se apresentou muito nervoso e com cheiro forte de álcool, conforme auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de fls. 13/14. Na sequência foi dada voz de prisão ao Acusado, que de imediato resistiu e passou a proferir ameaças de morte aos policiais e efetuar diversos chutes na porta da viatura, sendo necessário o uso da força moderada para contê-lo. Na Delegacia de Polícia ficou constatado que o Acusado não tem carteira de habilitação. Ante o exposto, denuncio VANDERLAN FERREIRA TAVARES PINTO, já qualificados, como incurso nos artigos 306, caput, e 309, caput do Código de Trânsito Brasileiro, c/c artigo 329 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma (...)" DESPACHO/ DECISÃO: "Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO PENAL – rito/procedimento COMUM ORDINÁRIO – CPP, art. 394, § 1º – em que preenchidos os requisitos do CPP, art. 41, porque com a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, por necessário, o rol das testemunhas, bem como não sendo o caso de rejeição liminar, ocorrente quando manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou justa causa para o exercício da ação penal – CPP, arts. 395 e 396 -, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor de VANDERLAN FERREIRA TAVARES PINTO, como incurso(s) na(s) conduta(s) descrita(s) na Lei n. 9.503/1997, arts. 306, caput e 309, caput; e CP, art. 329 n/f do art. 69 (concurso material), uma vez que a peça inicial acusatória narra que “(…) que no dia 21 de janeiro de 2023, às 16h40, na Avenida Brasil, em Nova Brasilândia-MT, o denunciado VANDERLAN FERREIRA TAVARES PINTO conduziu veículo automotor em via pública, sem a devida habilitação, gerando perigo de dano e com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, bem como se opôs à execução de ato legal mediante grave ameaça em desfavor de Robson Aparecido Alves Xavier e Robson Tavares da Silva, Policiais Militares (...)” e, portanto, DETERMINO que a Secretaria comunique ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e correspondente no âmbito federal, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de onde proveio/originou o inquérito, bem como a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC – CNGC, art. 367, II; art. 376, I; art. 397, I; art. 441, II. Ademais, CITE o(a) denunciado(a) para responder, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – CPP, art. 396 e ss. -, quem deverá ser indagado(a) possuir condições de constituir advogado nos autos ou se pretende a nomeação de Advogado dativo/Defensor(a) Público(a) para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor. Deve ser advertido, ainda, de que não apresentada a resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la – CPP, art. 396-A, § 2º -, dando-lhe ciência de que o processo seguirá sem a presença do acusado que deixar de comparecer a qualquer ato sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo - CPP, art. 367. Após, volte-me concluso para a análise de eventual hipótese de absolvição sumária – CPP, art. 397 - ou designação de dia e hora para a audiência – CPP, art. 399. Outrossim, DEFIRO os requerimentos ministeriais, com a ressalva do disposto no CNGC, art. 397, II - “a solicitação de informações sobre os antecedentes do acusado ou querelado ao juízo do lugar de sua residência, à Superintendência do Sistema Prisional do Estado, às Varas de Execuções Penais e ao Instituto de Identificação do Estado, assim como a realização de consulta no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”. Cientifique o(a) representante do Ministério Público, de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - Lei n. 8.625/1993, art. 41, IV c/c CPP, art. 370, § 4º c/c CPC, arts. 180, caput e 183, § 1º. Cumpra. Às providências." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FELIPE LIMA MIRANDA, digitei. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 4 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000151-53.2025.4.01.3606

ID: 319407207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-53.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUZA DA SILVA BALBINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000151-53.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:·1000151-53.2025.4.01.3606 CLASSE:·PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE DE SOUZA DA SILVA BALBINO Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por ALINE DE SOUZA DA SILVA BALBINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL, na qual pleiteia a concessão de salário maternidade. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei nº 8.213/91). Sua concessão depende da comprovação dos seguintes requisitos: qualidade de segurada na data do parto/adoção. nascimento de filho ou adoção/guarda. carência de 10 contribuições (em alguns casos: contribuinte individual, especial e facultativa) na data do nascimento. Cabe consignar também, que o fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. 2. DA QUALIDADE DE SEGURADA E CARÊNCIA: Observa-se dos autos que a parte autora possui recolhimentos como contribuinte individual entre 01/09/2024 e 30/09/2024. Embora a parte autora tenha recolhido apenas uma contribuição, tal fato, por si só, não retira o seu direito ao benefício (Id. 2169593284). Observo, ainda, que o indeferimento administrativo se deu sob o argumento da falta de carência legal. Contudo, registra-se que no julgamento da ADI 2110 o STF decidiu ser inconstitucional a carência exigida, de modo que, por qualquer ângulo, a autora faz jus ao benefício. “EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. 2. (...). 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. 5. (...). 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados”. (Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024). Assim, é imperioso reconhecer a qualidade de segurada da parte autora quando do nascimento de seu filho HEITOR BALBINO DA SILVA, ocorrido em 18/10/2024. 3. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (data do parto ou do afastamento das atividades conforme atestado médico): a data de início do benefício deve se dar conforme a redação do art. 343, §2º, da IN INSS 77/2015, de modo que “coincidirá com a data do fato gerador previsto no § 1º deste artigo, devidamente comprovado, observando que se a DAT for anterior ao nascimento da criança, a DIB será fixada conforme atestado médico original específico apresentado pela segurada, ainda que o requerimento seja realizado após o parto”. Portanto, para a data de início do benefício, nada releva que o requerimento tenha se dado após o parto. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar em seu favor o benefício de salário maternidade, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: Salário Maternidade b) DIB: 18/10/2024 (data do nascimento) c) DCB: 120 dias d) DIP: Primeiro dia do mês corrente e) RMI: A ser calculada pela autarquia previdenciária f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo de 45 dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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