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Ministério Público Do Trabalho e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319344606

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANGELA VENTIM LEMOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 319344637

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000788-39.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA TIM S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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ANGELA VENTIM LEMOS

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000788-39.2023.5.05.0003 RECORRENTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: Dr. EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR RECORRIDA: ELISIA YSA GODINHO DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. MARIA GERDA SANTANA MARSCHKE ADVOGADA: Dra. ANGELA VENTIM LEMOS RECORRIDA: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX RECORRIDA: TIM S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDMA/ASS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas pelas obrigações inadimplidas pela empregadora da autora. O apelo da 2ª reclamada foi admitido por possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: Analisando a ata de audiência de id. cc2fa98, constato que o representante legal da primeira acionada informou "que a reclamante não atendia ao mesmo tempo a clientes da tomadora de serviços; que havia campanhas na 1ª reclamada com metas individuais e coletivas que variam de acordo com cada campanha (...)", confirmando, assim, que a Obreira trabalhou vendendo produtos da TIM. Do depoimento da testemunha do rol autoral confirma-se que a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas: "que trabalhou na 1ª reclamada de novembro de 2019 até abril de 2023; que atendia a clientes da 2ª e 3ª reclamadas; que começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada; que trabalhava na 2ª reclamada das 08:40h até 15h e no atendimento a clientes da 3ª reclamada trabalhou em vários horários (...) que a depoente trabalhou na mesma equipe que a reclamante no atendimento de clientes da 3ª reclamada." Diante de tais circunstâncias, discorda, esta Relatoria, do posicionamento firmado na origem, por convencer-se de que a natureza jurídica do contrato celebrado entre as reclamadas é fator irrelevante à isenção da responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula nº. 331 do TST. Isto porque tendo firmado contrato que incluiu, para desempenho do objeto ajustado, a intermediação de mão de obra, não poderia a contratante isentar-se de certificar a idoneidade da empresa contratada. Nesta senda, penso que a contratante deve responder pela conduta negligente, enquanto genuína tomadora de serviços, a quem a lei atribui o dever de fiscalização sobre as atividades da contratada, sobretudo no que versa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados que se ativaram em seu benefício. Concluo, portanto, venia concessa, que o beneficiário dos serviços não está isento de responder por todas as parcelas reconhecidas ao obreiro, no período em que vigorou o pacto entre as rés. Neste diapasão, deve ser reformada a sentença de origem para, reconhecendo a legitimidade passiva da 2ª e 3ª Reclamadas, imputar-lhes, com esteio no item IV da Súmula nº. 331 do TST, a responsabilidade subsidiária pelos débitos oriundos da presente ação. Reformo. Em resposta aos embargos de declaração da ré, a Corte de origem acrescentou: Nada obstante a segunda Acionada, ora embargante, postule a limitação temporal da responsabilização em foco, constato que esta, deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar o efetivo período de labor do empregado em seu favor. Tendo quedado inerte em fazê-lo, descabe postular a sobredita limitação à luz da declaração da testemunha indicada pelo autor. Isto porque, conquanto as declarações da testificante revelem o labor em favor da 2ª e 3ª Rés, em típica hipótese de terceirização de serviços, o fato de esta ter afirmado “que [ela, testemunha] começou atendendo a clientes da 2ª reclamada onde permaneceu por 2 anos e depois passou a atender clientes da 3ª reclamada” não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante. Assim, a despeito do inconformismo da parte, a leitura da decisão impugnada revela que todos os pontos impugnados foram satisfatoriamente apreciados na decisão colegiada embargada. Da fundamentação do aresto combatido resta nítido que a embargante pretende, sob o pretexto de prequestionar a matéria, obter o reexame da causa, porém pela via recursal inadequada. No ponto de interesse à hipótese, a 2ª reclamada alega que o acórdão violou os artigos 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, e o artigo 818 da CLT, por ter reconhecido a responsabilidade subsidiária sem a devida comprovação da prestação de serviços em seu benefício por todo o período do contrato de trabalho da reclamante. Argumenta que o ônus da prova da prestação de serviços incumbia à reclamante e esta não o cumpriu adequadamente. O apelo da parte centra-se na negativa da prestação de serviços por todo o período do contrato de trabalho da reclamante e no consequente pedido de limitação da condenação ao lapso em que se deu o efetivo proveito da mão de obra pela ora agravante. Com efeito, o TRT entendeu demonstrado pela prova oral que as rés foram beneficiadas pelo trabalho prestado pela reclamante, na medida em que “a Obreira trabalhou vendendo produtos da 2ª e 3ª Reclamadas”. Demonstrada, portanto, a prestação de serviços em prol das empresas, cumpria-lhes demonstrar o fato impeditivo alegado, qual seja, que foram efetivamente beneficiadas em período inferior ao do contrato de trabalho da obreira, a teor dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Afinal, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte, não se exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não há nenhuma restrição quando a prestação de serviços se dá de forma simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, o que é incontroverso no caso concreto. Esta Corte também firmou entendimento no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, a impossibilidade de se dimensionar a quantidade de trabalho empreendida em favor de cada empresa não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas favorecidas pelo trabalho do empregado. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. MATÉRIA PACIFICADA. Discute-se, no caso dos autos, a aplicabilidade da Súmula nº 331, IV, desta Corte às hipóteses de pluralidade de tomadores de serviços de forma simultânea. A precarização das relações de trabalho, produzida pelo fenômeno da terceirização, fez surgir a necessidade de responsabilização subsidiária do tomador de serviços (beneficiário direto dos serviços prestados) pelo inadimplemento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, a fim de proteger o hipossuficiente em virtude de maior garantia do cumprimento dos seus direitos, visando, por ora, a atenuar os efeitos negativos impostos pela referida forma de organização produtiva. Assim, para o reconhecimento de tal responsabilidade, são necessários: o inadimplemento das obrigações pela empregadora, a comprovação de que houve a utilização da mão-de-obra da parte autora pelas tomadoras de serviços e o preenchimento dos requisitos contidos no item IV, parte final, da Súmula nº 331 do TST. Ou seja, para os fins almejados não importa se a atuação da reclamante ocorria de forma concomitante em diversas empresas ou mesmo a periodicidade do seu labor. A necessidade de delimitação temporal não serve como fato obstativo ao reconhecimento do direito postulado, mas, apenas, como parâmetro limitativo da sua abrangência (individualização da extensão da responsabilidade), pois, inclusive, para a consequente aferição pressupõe-se condenação anterior. Não sendo possível a exata delimitação do período no qual o autor trabalhou nas dependências da embargante, não ficará prejudicado o pleito da responsabilidade subsidiária, devendo ser consideradas as datas dos instrumentos firmados entre as partes para prestação dos serviços e, na falta destes, o interregno informado na inicial, ante a necessidade da inversão do ônus da prova, com base no Princípio da Aptidão para Prova. Nesse cenário, a Egrégia 6ª Turma, ao concluir pela incidência da Súmula nº 331, IV, do TST ao caso, decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT, o que torna superada a divergência jurisprudencial colacionada. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR-779-05.2013.5.02.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/06/2023) g.n. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESAS PRIVADAS. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, no caso de prestação de serviço para vários tomadores simultaneamente, o fato de não ser possível delimitar o quantum do trabalho foi empreendido em favor de cada empresa não pode ensejar o afastamento da responsabilidade subsidiária das empresas que foram favorecidas com trabalho do empregado. Precedentes. Neste contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010853-60.2023.5.03.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025).g.n. "AGRAVOS INTERNOS DAS RECLAMADAS “SOUZA CRUZ LTDA.” E “TNT MERCÚRIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA.”. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPF 324. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILÂNCIA DE ESCOLTA ARMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324 e o Recurso Extraordinário n.º 958.252 (30/8/2018), com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio, seja fim, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Assim, não obstante a licitude da terceirização, em havendo descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, deve-se conferir a responsabilidade subsidiária às empresas tomadoras dos serviços pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas, inclusive na hipótese de terceirização de serviço de vigilância de escolta armada. De mais a mais, em havendo pluralidade de tomadores de serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deve observar o período em que o empregado prestou serviços para cada um deles e, na hipótese de não se poder delimitar esse lapso, a responsabilidade deve ser delimitada ao período de vigência do contrato de prestação de serviços firmado com a empregadora. Verificado que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do TST, não há falar-se em modificação da decisão agravada. Agravos conhecidos e não providos" (Ag-RR-1001276-48.2020.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025).g.n. "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE EASA - ESTALEIROS AMAZÔNIA S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE CIANPORT - CIA NORTE DE NAVEGAÇÃO E PORTOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a prestação de serviços para vários tomadores de serviços, simultaneamente, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária daqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado. Destarte, tendo em vista que emerge do acórdão regional registro da prestação de serviços em benefício da quinta reclamada durante todo o pacto laboral (TST, Súmula 126), afigura-se perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV. Agravo de instrumento conhecido e provido " (AIRR-450-33.2018.5.08.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DIVERSAS EMPRESAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviços em razão da prestação de serviços de forma simultânea detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte superior é uníssona no sentido de que os tomadores de serviços são responsáveis subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos na ação, mesmo quando o trabalho se dá em proveito de todos eles de forma concomitante. Como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que o empregado estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das empresas tomadoras de serviços deve ser estabelecida observando o período em que estava em vigência o contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e cada reclamada tomadora de serviço. Recurso de revista conhecido e provido. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento." (RR-1001074-93.2022.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TEMA 81 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com espeque no conjunto probatório dos autos, concluiu que a segunda reclamada, ora recorrente, enquadra-se no conceito de tomadora dos serviços, de forma a ensejar a responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na presente ação. Dentro desse contexto, no qual ficou evidenciada a prestação de serviços pelo reclamante em benefício da segunda reclamada, somente pelo reexame de fatos e provas seria possível, em tese, modificar a decisão recorrida, procedimento vedado pela Súmula nº 126 desta Corte Superior. Por sua vez, o entendimento da Corte de origem revela perfeita sintonia com a Súmula nº 331, IV, deste Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a controvérsia foi solucionada em consonância com a tese fixada no Tema 81 da Tabela de IRR do TST, segundo a qual “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados”. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0000599-80.2023.5.06.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. RESPONSABILIDADE. TOMADOR DE SERVIÇOS. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Como o objeto recursal desafia a interpretação de súmula desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência política da controvérsia, nos termos do art. 896-A, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A Súmula nº 331, item IV, do TST, não prevê limitação de responsabilidade nas hipóteses em que uma pluralidade de empresas se beneficia da força de trabalho, apenas exige, para fins de responsabilização, que participem da relação processual e que, por ocasião da satisfação do crédito, constem expressamente do título exequendo. 3. Mesmo nos casos em que haja a prestação de serviço simultânea a diversos tomadores, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica quanto à existência da responsabilidade subsidiária. 4. Ainda que não seja possível identificar, na fase de conhecimento, o lapso temporal exato em que o tomador do serviço tenha se beneficiado da mão de obra do trabalhador, a jurisprudência entende que essa delimitação pode ser realizada na fase de liquidação, ainda que para isso seja necessário utilizar como referência o tempo de vigência do contrato de intermediação de mão de obra pactuado entre as empresas. 5. Transcendência política reconhecida. Recurso conhecido e provido" (RR-1000159-06.2023.5.02.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 04/10/2024). g.n. Desse modo, como no caso ora em análise não foi possível delimitar o tempo em que a empregada estava à disposição de cada um dos tomadores de serviço, ante a simultaneidade da prestação, é forçoso concluir que a responsabilidade das tomadoras de serviços deve observar o período de vigência do respectivo contrato de prestação de serviços celebrado entre a empresa prestadora do serviço e as reclamadas tomadoras de serviço. Destacado no acórdão que “a segunda Acionada […], deliberadamente, deixou trazer aos autos o contrato firmado com a primeira acionada, à luz do qual comprovar [sic] o efetivo período de labor do empregado em seu favor”, não há como se afastar a condenação da parte a todo o período relativo ao contrato de trabalho da autora. Por fim, a teor da Súmula 126 do TST, não há como se revisar a conclusão do TRT de que a declaração da testemunha ouvida em juízo “não se presta a operar a limitação temporal em desfavor da acionante”, sob pena de se promover vedada revaloração probatória nos autos. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Banco Pan S.A. x D.E Reboucas Ltda

ID: 260226272

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820006-24.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

D.E REBOUCAS LTDA

Intimação

Advogados:

ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE TORQUATO VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE N°. 16.383-A) APELADO: D.E REBOUÇAS LTDA. ADVOGADOS: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/PI N°. 6.772-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. BANCO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Busca e Apreensão cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. A sentença determinou a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, a transferência do bem para o Banco PAN S.A., na qualidade de proprietário fiduciário, e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco PAN S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da petição inicial. O banco financiou a aquisição do veículo por meio de contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos, assumindo, assim, o risco da operação. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independendo da verificação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. 5. Considerando a fraude na venda do veículo, reconhece-se a nulidade da tradição do bem, devendo ser transferida a propriedade ao Banco PAN S.A., na condição de proprietário fiduciário, que responderá pelos encargos administrativos e tributários incidentes desde a data da transação fraudulenta. 6. Diante da impossibilidade de localização do veículo, impõe-se a restrição de circulação no RENAJUD, para que o bem possa ser apreendido em eventual fiscalização. 7. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso, as sucessivas cobranças indevidas e restrições fiscais afetaram a atuação da autora, justificando a indenização fixada na sentença. 8. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O banco que concede financiamento para aquisição de veículo, sem verificar a autenticidade da documentação apresentada, assume o risco da operação e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Nos casos de fraude na venda de veículo financiado, a propriedade deve ser transferida ao banco na condição de credor fiduciário, cabendo-lhe arcar com as obrigações administrativas e tributárias do bem. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, 14 e 18; CTB, arts. 123 e 134; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.101.412/SC; TJ-MT, Apelação Cível 1001062-30.2019.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A. (Id. 13372522), em face de sentença (Id. 13372518) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Obrigação de Fazer (Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140), proposta por D.E REBOUCAS LTDA em face da ora apelante e de CARRO FÁCIL LTDA. Na sentença, a Juíza de Direito julgou procedentes em parte pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: “(...) a) Acolher em parte a tutela de urgência requerida, para determinar a restrição da circulação, no sistema RENAJUD, do veículo Marca/Modelo Chevrolet/Classic LS, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata, Placa OSR-7032, RENAVAM n° 533420407, CHASSI n° 9BGSU19FOEC100393; b) Determinar seja procedida à transferência do bem para o BANCO PAN S.A, proprietário de direito, sendo que, para facilitar o cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja expedido ofício ao DETRAN – CE, comunicando a presente decisão (que deverá ser de pronto observada pelo órgão competente), consignando-se que caberá ao Banco o pagamento das taxas, impostos, emolumentos e multas pendentes. c) Julgar improcedente o pleito de condenação das rés em danos morais, ante a falta de comprovação da quitação dos boletos de cobrança. d) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da monta de R$5 .000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a referida quantia ser paga com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da venda fraudulenta do bem) e correção monetária, segundo os índices do TJ-PI, fluindo a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); e) Considerando a sucumbência recíproca, condenar a empresa autora ao pagamento de honorários aos advogados dos réus, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de ½ para cada, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor. f) Custas finais na forma pró-rata (...)”. Irresignado, o BANCO PAN S/A., interpôs apelação (Id. 13372522) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financiador e que eventuais fraudes na compra e venda do veículo não podem lhe ser imputadas. No mérito, argumenta ausência de culpa na falha da prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 13372525). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). Dispensabilidade de manifestação do Miistério Público Superior. É o que importa relatar. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). II. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO PAN S/A O Banco PAN S/A sustenta ser parte ilegítima para responder à demanda, alegando que apenas concedeu financiamento ao comprador do veículo, sem participar da transação de compra e venda. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações iniciais, sem necessidade de exame do mérito. Sendo assim, quando a petição inicial aponta um vínculo direto entre o réu e a causa de pedir, a legitimidade deve ser reconhecida em abstrato. No caso, o banco financiou a aquisição do veículo por meio de um contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos. A instituição financeira, ao aprovar o financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados, assumiu o risco do negócio e deve responder pelos prejuízos causados. Mesmo considerando a atuação de terceiros fraudadores, o BANCO PAN S/A tem a obrigação de promover segurança compatível com os serviços ofertados, sob pena de responder pelos riscos do empreendimento, portanto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito, cito julgados: Compra de veículo automotor mediante financiamento bancário. Legitimidade passiva reconhecida da instituição bancária que forneceu o financiamento. Vendedora que não forneceu o documento necessário à alteração de titularidade do bem. Rescisão do primeiro contrato que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado, já que se cuidava de contratos coligados advindos da mesma negociação. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Autor que concorreu, porém, para a impossibilidade de agora se efetivar a alteração de titularidade, já que sofreu acidente que culminou com a chamada perda total, estando o automóvel inapto para a vistoria veicular necessária à transferência. Restituição dos valores limitada, por isso, a dois terços do montante pago. Valor da indenização por dano moral que não justifica elevação. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000159-04.2021.8.26.0320; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e reintegração de posse de bem móvel, julgada parcialmente procedente. Autor que adquiriu um veículo na loja ré, dando de entrada um automóvel de sua propriedade e financiando o saldo devedor. Revendedora que não entregou o CRV, impossibilitando o autor de transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito, tendo encerrado suas atividades. Veículo adquirido pelo autor que foi apreendido pela autoridade policial para averiguação do crime de estelionato praticado pela loja ré, figurando como vítima seu proprietário anterior. Recurso do banco corréu. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Interesse de agir do autor demonstrado (binômio necessidade-adequação). Ilegitimidade ativa de parte. Arguição. Rejeição. Legitimidade da parte aferida em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Instituição financeira que é solidariamente responsável com a revendedora do veículo, sua parceira comercial, no aperfeiçoamento do negócio, integrando a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços. Decretada a rescisão do contrato principal - venda e compra -, o pacto acessório - financiamento - deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rescisão dos contratos bem decretada, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Precedente do C. STJ. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos morais. Configuração de prejuízo extrapatrimonial decorrente da omissão culposa das rés. Conduta que transcende o mero aborrecimento, causando angústia e aflição ao consumidor. Valor reputado descabido e excessivo. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços devidamente configurada. Frustração que extrapolou o limite do tolerável, que não pode ser equiparada a mero aborrecimento ou dissabor da vida a que todos estão sujeitos, sequer singelo descumprimento contratual, ensejando o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. Montante arbitrado que não é exagerado e nem irrisório, amoldando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002149-14.2019.8.26.0445; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Conforme exposto, o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão fora financiado em nome de um terceiro com documentos falsos, e a transferência junto ao DETRAN-CE nunca foi realizada. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa autora/apelada vendeu o veículo a terceiro por intermédio da empresa Carro Fácil LTDA, sem que a transferência fosse realizada no DETRAN- CE. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência do registro do veículo. Contudo, no caso concreto, a fraude impossibilitou tanto a regularização da propriedade quanto a comunicação formal da venda prevista no artigo 134 do CTB, que exige a assinatura do comprador para ser efetivada. Ressalta-se que, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade do apelante. A eventual ação de fraudadores faz parte do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno, logo, não cabe ser repassado à vítima (Súmula 479 do STJ). Vale dizer, a responsabilidade da ré/apelante, na condição de fornecedora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Basta a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre um e outro, independentemente da verificação do elemento subjetivo na conduta. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha na prestação do serviço, no caso, está na falta de cautela na conferência dos documentos fornecidos para contratação do financiamento e das assinaturas neles apostas. Assim, considerando a nulidade da tradição do bem por conta da fraude, o veículo deve ser transferido ao Banco PAN S.A., proprietário fiduciário, que deve arcar com os tributos e penalidades incidentes desde a data da venda fraudulenta. Diante da impossibilidade de localização do veículo para busca e apreensão, a melhor solução para garantir o cumprimento da decisão é a restrição de circulação no RENAJUD, de modo que, caso o bem seja encontrado em fiscalização, possa ser apreendido pela autoridade competente. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No presente caso, as sucessivas cobranças indevidas e penalidades administrativas resultantes da não regularização da transferência do veículo causaram prejuízos à autora, que teve sua reputação empresarial afetada. Ademais, resta incontroverso que tem sido surpreendida com multas, taxas, IPVA em atraso e restrições fiscais devido à falta de regularização do veículo, situação impede sua participação em licitações públicas, prejudicando suas atividades empresariais. Neste sentido cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001062-30 .2019.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da súmula nº 479, do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se realizado financiamento com alienação fiduciária sobre veículo de propriedade do autor, sem que este tenha assinado o documento de transferência do veículo, é possível responsabilizar o réu pelos danos causados, desde que presentes os elementos da responsabilidade civil. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação . A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório.(TJ-MG - Apelação Cível: 5102486-39.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). A indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser reduzida para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para adequar ao patamar adotado por esta Câmara. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que o recurso fora parcialmente provido. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140

ID: 260226273

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0820006-24.2019.8.18.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARRO FACIL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVINA PEREIRA BAHURY RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0820006-24.2019.8.18.0140 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIAILIZADA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE N°. 16.383-A) APELADO: D.E REBOUÇAS LTDA. ADVOGADOS: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO (OAB/PI N°. 6.772-A) E OUTRO RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. BANCO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Busca e Apreensão cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela de Urgência. A sentença determinou a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD, a transferência do bem para o Banco PAN S.A., na qualidade de proprietário fiduciário, e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Banco PAN S.A. possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) definir se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Teoria da Asserção, a legitimidade passiva deve ser analisada com base na narrativa da petição inicial. O banco financiou a aquisição do veículo por meio de contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos, assumindo, assim, o risco da operação. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre da Teoria do Risco do Empreendimento, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independendo da verificação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço e do dano sofrido pelo consumidor. 5. Considerando a fraude na venda do veículo, reconhece-se a nulidade da tradição do bem, devendo ser transferida a propriedade ao Banco PAN S.A., na condição de proprietário fiduciário, que responderá pelos encargos administrativos e tributários incidentes desde a data da transação fraudulenta. 6. Diante da impossibilidade de localização do veículo, impõe-se a restrição de circulação no RENAJUD, para que o bem possa ser apreendido em eventual fiscalização. 7. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No caso, as sucessivas cobranças indevidas e restrições fiscais afetaram a atuação da autora, justificando a indenização fixada na sentença. 8. Contudo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação Cível parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. O banco que concede financiamento para aquisição de veículo, sem verificar a autenticidade da documentação apresentada, assume o risco da operação e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do artigo 14 do CDC. 2. Nos casos de fraude na venda de veículo financiado, a propriedade deve ser transferida ao banco na condição de credor fiduciário, cabendo-lhe arcar com as obrigações administrativas e tributárias do bem. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante proporcional ao dano experimentado, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, 14 e 18; CTB, arts. 123 e 134; CC, art. 402. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.101.412/SC; TJ-MT, Apelação Cível 1001062-30.2019.8.11.0028, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 20.03.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S/A. (Id. 13372522), em face de sentença (Id. 13372518) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Obrigação de Fazer (Processo nº 0820006-24.2019.8.18.0140), proposta por D.E REBOUCAS LTDA em face da ora apelante e de CARRO FÁCIL LTDA. Na sentença, a Juíza de Direito julgou procedentes em parte pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para: “(...) a) Acolher em parte a tutela de urgência requerida, para determinar a restrição da circulação, no sistema RENAJUD, do veículo Marca/Modelo Chevrolet/Classic LS, ano de fabricação 2013, ano modelo 2014, cor prata, Placa OSR-7032, RENAVAM n° 533420407, CHASSI n° 9BGSU19FOEC100393; b) Determinar seja procedida à transferência do bem para o BANCO PAN S.A, proprietário de direito, sendo que, para facilitar o cumprimento da obrigação de fazer, determino que seja expedido ofício ao DETRAN – CE, comunicando a presente decisão (que deverá ser de pronto observada pelo órgão competente), consignando-se que caberá ao Banco o pagamento das taxas, impostos, emolumentos e multas pendentes. c) Julgar improcedente o pleito de condenação das rés em danos morais, ante a falta de comprovação da quitação dos boletos de cobrança. d) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da monta de R$5 .000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo a referida quantia ser paga com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (data da venda fraudulenta do bem) e correção monetária, segundo os índices do TJ-PI, fluindo a partir deste decisório (súmula 362 do STJ); e) Considerando a sucumbência recíproca, condenar a empresa autora ao pagamento de honorários aos advogados dos réus, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de ½ para cada, bem como condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado do autor. f) Custas finais na forma pró-rata (...)”. Irresignado, o BANCO PAN S/A., interpôs apelação (Id. 13372522) suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como agente financiador e que eventuais fraudes na compra e venda do veículo não podem lhe ser imputadas. No mérito, argumenta ausência de culpa na falha da prestação do serviço e pleiteia a reforma da sentença para afastar sua condenação por danos morais. Subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Ao final, requer conhecimento e provimento do recurso. A parte apelada apresentou contrarrazões recursais rechaçando os argumentos contidos nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença (Id. 13372525). Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). Dispensabilidade de manifestação do Miistério Público Superior. É o que importa relatar. Inclusão do recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil (Id. 19594637). II. DA PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO PAN S/A O Banco PAN S/A sustenta ser parte ilegítima para responder à demanda, alegando que apenas concedeu financiamento ao comprador do veículo, sem participar da transação de compra e venda. Nos termos da Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações iniciais, sem necessidade de exame do mérito. Sendo assim, quando a petição inicial aponta um vínculo direto entre o réu e a causa de pedir, a legitimidade deve ser reconhecida em abstrato. No caso, o banco financiou a aquisição do veículo por meio de um contrato celebrado com um terceiro, cujos documentos se revelaram fraudulentos. A instituição financeira, ao aprovar o financiamento sem verificar a autenticidade dos documentos apresentados, assumiu o risco do negócio e deve responder pelos prejuízos causados. Mesmo considerando a atuação de terceiros fraudadores, o BANCO PAN S/A tem a obrigação de promover segurança compatível com os serviços ofertados, sob pena de responder pelos riscos do empreendimento, portanto é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A propósito, cito julgados: Compra de veículo automotor mediante financiamento bancário. Legitimidade passiva reconhecida da instituição bancária que forneceu o financiamento. Vendedora que não forneceu o documento necessário à alteração de titularidade do bem. Rescisão do primeiro contrato que impunha rescindir o pacto financeiro a ele associado, já que se cuidava de contratos coligados advindos da mesma negociação. Entendimento nesse sentido firmado no âmbito local e prestigiado pelo STJ. Autor que concorreu, porém, para a impossibilidade de agora se efetivar a alteração de titularidade, já que sofreu acidente que culminou com a chamada perda total, estando o automóvel inapto para a vistoria veicular necessária à transferência. Restituição dos valores limitada, por isso, a dois terços do montante pago. Valor da indenização por dano moral que não justifica elevação. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o do autor. (TJSP; Apelação Cível 1000159-04.2021.8.26.0320; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023). APELAÇÃO. Compra e venda de veículo usado. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e reintegração de posse de bem móvel, julgada parcialmente procedente. Autor que adquiriu um veículo na loja ré, dando de entrada um automóvel de sua propriedade e financiando o saldo devedor. Revendedora que não entregou o CRV, impossibilitando o autor de transferir a propriedade do bem perante o órgão de trânsito, tendo encerrado suas atividades. Veículo adquirido pelo autor que foi apreendido pela autoridade policial para averiguação do crime de estelionato praticado pela loja ré, figurando como vítima seu proprietário anterior. Recurso do banco corréu. Preliminares. Falta de interesse de agir. Rejeição. Interesse de agir do autor demonstrado (binômio necessidade-adequação). Ilegitimidade ativa de parte. Arguição. Rejeição. Legitimidade da parte aferida em abstrato, à luz das afirmações contidas na petição inicial. Ilegitimidade passiva. Não cabimento. Instituição financeira que é solidariamente responsável com a revendedora do veículo, sua parceira comercial, no aperfeiçoamento do negócio, integrando a cadeia de fornecedores de produtos e/ou serviços. Decretada a rescisão do contrato principal - venda e compra -, o pacto acessório - financiamento - deve seguir o mesmo caminho. Contratos coligados e interdependentes. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Rescisão dos contratos bem decretada, sendo devida a restituição dos valores pagos pelo consumidor. Precedente do C. STJ. Preliminares rejeitadas. Mérito. Danos morais. Configuração de prejuízo extrapatrimonial decorrente da omissão culposa das rés. Conduta que transcende o mero aborrecimento, causando angústia e aflição ao consumidor. Valor reputado descabido e excessivo. Não ocorrência. Falha na prestação dos serviços devidamente configurada. Frustração que extrapolou o limite do tolerável, que não pode ser equiparada a mero aborrecimento ou dissabor da vida a que todos estão sujeitos, sequer singelo descumprimento contratual, ensejando o dever de indenizar os danos morais experimentados pelo autor. Montante arbitrado que não é exagerado e nem irrisório, amoldando-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as diretrizes do art. 944 do CC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pela apelante, com base no art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1002149-14.2019.8.26.0445; Relator (a): Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2023; Data de Registro: 14/03/2023). Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e passo ao exame do mérito. III. MÉRITO Conforme exposto, o veículo objeto da Ação de Busca e Apreensão fora financiado em nome de um terceiro com documentos falsos, e a transferência junto ao DETRAN-CE nunca foi realizada. Restou devidamente comprovado nos autos que a empresa autora/apelada vendeu o veículo a terceiro por intermédio da empresa Carro Fácil LTDA, sem que a transferência fosse realizada no DETRAN- CE. O artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe ao adquirente a obrigação de efetuar a transferência do registro do veículo. Contudo, no caso concreto, a fraude impossibilitou tanto a regularização da propriedade quanto a comunicação formal da venda prevista no artigo 134 do CTB, que exige a assinatura do comprador para ser efetivada. Ressalta-se que, a existência de fraude perpetrada por terceiros não afasta, por si só, a responsabilidade do apelante. A eventual ação de fraudadores faz parte do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno, logo, não cabe ser repassado à vítima (Súmula 479 do STJ). Vale dizer, a responsabilidade da ré/apelante, na condição de fornecedora, é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento. Basta a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo de causalidade entre um e outro, independentemente da verificação do elemento subjetivo na conduta. É o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A falha na prestação do serviço, no caso, está na falta de cautela na conferência dos documentos fornecidos para contratação do financiamento e das assinaturas neles apostas. Assim, considerando a nulidade da tradição do bem por conta da fraude, o veículo deve ser transferido ao Banco PAN S.A., proprietário fiduciário, que deve arcar com os tributos e penalidades incidentes desde a data da venda fraudulenta. Diante da impossibilidade de localização do veículo para busca e apreensão, a melhor solução para garantir o cumprimento da decisão é a restrição de circulação no RENAJUD, de modo que, caso o bem seja encontrado em fiscalização, possa ser apreendido pela autoridade competente. Nos termos da Súmula 227 do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer danos morais quando houver ofensa à sua reputação e credibilidade no mercado. No presente caso, as sucessivas cobranças indevidas e penalidades administrativas resultantes da não regularização da transferência do veículo causaram prejuízos à autora, que teve sua reputação empresarial afetada. Ademais, resta incontroverso que tem sido surpreendida com multas, taxas, IPVA em atraso e restrições fiscais devido à falta de regularização do veículo, situação impede sua participação em licitações públicas, prejudicando suas atividades empresariais. Neste sentido cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – FRAUDE DE TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – RAZOABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da responsabilidade civil objetiva, a instituição financeira responde pela falha na prestação de serviço, quando não diligencia no sentido de observar a fraude realizada por terceiro no contrato de financiamento. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001062-30 .2019.8.11.0028, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 20/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM ASSINATURA DO PROPRIETÁRIO - FINANCIAMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos da súmula nº 479, do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se realizado financiamento com alienação fiduciária sobre veículo de propriedade do autor, sem que este tenha assinado o documento de transferência do veículo, é possível responsabilizar o réu pelos danos causados, desde que presentes os elementos da responsabilidade civil. Provados os requisitos ensejadores do dever indenizatório, impõe-se essa obrigação . A fixação da indenização por danos morais deve se dar com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o "quantum" indenizatório não seja irrisório.(TJ-MG - Apelação Cível: 5102486-39.2018.8 .13.0024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/03/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024). A indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser reduzida para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pois em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como para adequar ao patamar adotado por esta Câmara. IV. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente, a partir deste julgamento, conforme Súmula 362 do STJ e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês fluem desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil). Deixo de majorar os honorários advocatícios uma vez que o recurso fora parcialmente provido. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

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Joacy Domingos Ojeda x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 320628279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013647-80.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOACY DOMINGOS OJEDA

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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JOHN LINCOLN SANTOS TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013647-80.2024.8.11.0015. AUTOR: JOACY DOMINGOS OJEDA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Cuida-se de Ação de Cobrança … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1013647-80.2024.8.11.0015. AUTOR: JOACY DOMINGOS OJEDA REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Cuida-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Joacy Domingos Ojeda contra Tokio Marine Seguradora S.A., em que argumentou, em suma, que firmou contrato de seguro automotivo e ao sofrer sinistro, acionou a requerida, mas obteve a negativa do pagamento da indenização, sob o argumento de estar conduzindo o veículo sob efeito de bebida alcoólica. Todavia, sustentou que foi lavrado Auto de Constatação em que restou comprovada a ausência de sinais de embriaguez ou substancias psicoativas. Narrou que em razão do ocorrido, suportou danos materiais e morais. Postulou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização securitária e ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos (ID 156910382). A requerida apresentou contestação (ID 170076275), ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a existência de cláusula limitativa de cobertura quando o segurado conduz o veículo sob influência de bebida alcoólica, pois gera um agravamento do risco. Alegou que agiu no exercício de seu direito ao indeferir o pedido administrativo. Sustentou que apesar de ter recusado o pagamento da indenização, concedeu ao segurado, o carro reserva peço período convencionado na apólice. Postulou, assim, pela improcedência dos pedidos. Em caso de procedência, requereu que o autor seja compelido a transferir a propriedade do bem (salvado), livre de qualquer ônus, e que o valor da indenização seja limitado ao estabelecido na apólice. Houve réplica, instante em que o autor, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa e juntou documentos (ID 172819512). Oportunizada produção de provas (ID 175089403), o autor pediu pela produção de prova oral (ID 175659786) e a requerida pelo julgamento antecipado do mérito (ID 177581169). Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 187997297). Designada audiência de instrução, foi concretizada a oitiva do autor e a inquirição de uma testemunha (ID’s 199582806/199741509). Encerrada a instrução, apenas o autor apresentou memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (ID’s 199393773 e 149108292). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de justiça gratuita reputa-se que deva ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerente reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à requerida/impugnante. Portanto, sem elementos que desconstitua a declaração firmada pelo requerente aliada ao teor do documento arquivado ao evento nº 172819517, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. O contrato de seguro define-se como espécie de negócio jurídico em que uma das partes contratantes se responsabiliza em assegurar, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, interesse jurídico legítimo, relacionado à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, futuros e incertos [art. 757 do Código Civil]. O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento da indenização securitária, caso consumado o evento danoso previsto no contrato, de maneira que o segurador atua desempenhando o papel de garantidor do risco. Isso significa dizer que o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa [art. 776 do Código Civil]. Em um primeiro prisma de enfoque, ao esquadrinhar os elementos informativos produzidos no processo, deduz-se que o autor comprovou, de maneira categórica, a existência do contrato de seguro entabulado com a requerida por meio da exibição do documento colacionado ao evento nº 156913953, bem como a ocorrência do sinistro com seu veículo pelo teor do Boletim de Ocorrência/Laudo Pericial de Acidente de Trânsito (ID 156913952) — ponto crucial/nodal que lançou mão, como pano de fundo, para efeito de dar concretude ao direito veiculado na petição inicial [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Estes fatos/circunstâncias, inclusive, despontaram como incontroverso no processo [art. 341 do Código de Processo Civil]. Em contrapartida, a requerida ao sustentar a existência de cláusula limitativa de cobertura e de circunstância que enseja no agravamento do risco de ocorrência do sinistro (embriaguez ao volante), pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a sua comprovação nos termos do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, máxime do conteúdo do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial, constou que apesar de o requerente (condutor de V1 – Joacy Domingos Ojeda) ter se recusado a realizar o teste de etilômetro, não demonstrava sinais de embriaguez na ocasião do acidente (ID 156913952, pág. 06): Além disso, a dinâmica do acidente ilustrada pela autoridade policial não demonstra a existência/ocorrência de circunstância concreta de que o acidente tenha sido causado em razão de eventual estado de embriaguez do condutor e que este seja o principal motivo do sinistro, mas demonstrou situação cotidiana de falta de atenção ao efetuar o cruzamento de via preferencial; senão vejamos (ID 156913952, págs. 02/03): Diante disso, não há sustentáculo na tese de defesa e, mesmo se assim fosse, essa deveria ser a causa determinante para a ocorrência do sinistro além da comprovação do agravamento do risco; ou seja: que o autor agiu intencionalmente de forma a aumentar o risco. A guisa de ilustração, a corroborar tal assertiva, colho do repertório de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e seguido pelos Tribunais Estaduais, os seguintes precedentes, que versam a respeito de situações semelhantes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. CONDIÇÃO DETERMINANTE. NÃO COMPROVADA. 1 . A embriaguez do segurado, por si só, não pode ser considerada causa de agravamento de risco, a exonerar, em qualquer hipótese, a seguradora, em caso de acidente de trânsito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 635307 MG 2014/0324643-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2015) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS EM SEDE RECURSAL. ADMISSÃO EXCEPCIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO VEICULAR. ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO RISCO. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O contrato de seguro se baseia na boa-fé objetiva, exigindo transparência e equilíbrio na relação entre segurado e seguradora. Embora seja admissível a exclusão da cobertura quando o segurado adota conduta que amplifica substancialmente o risco coberto, essa exclusão só pode ser aplicada se for devidamente comprovado que o agravamento foi diretamente responsável pela ocorrência do sinistro. No presente caso, a seguradora fundamentou sua negativa alegando embriaguez do condutor no momento do acidente. Entretanto, como demonstrado nos autos, não há qualquer comprovação objetiva de que a ingestão de álcool tenha sido fator determinante para a colisão. (TJMT. N.U 1067649-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SEGURO DE VEÍCULO . NÃO COMPROVADA A A EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR COMO CAUSA DO ACIDENTE. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. Em que pese tenha sido demonstrada a autuação do segurado em decorrência da recusa de realizar o teste do bafômetro, não foi demonstrado o nexo de causalidade entre o alegado estado de embriaguez e o acidente propriamente dito, ônus que competia à seguradora . Inaplicabilidade da cláusula de perda de direitos. Indenização devida.APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001471120158210080, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) (TJRS - Apelação: 50001471120158210080 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/02/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024). A prova oral colhida em audiência também foi ao encontro das alegações tecidas na inicial e afasta a alegação da requerida, no sentido de que o autor conduzia o veículo sob influência de álcool ou ao menos que, naquele momento, evidenciasse a presença de sinais externos de embriaguez (ID 199398750). Ao ser inquirida, a testemunha Benedito Santos de Almeida, afirmou que: Era volta de mia noite, uma hora da manhã. Quando chegou, só estava o Joacy Ojeda e a PRF no local. Não estava com sinais de embriaguez. Era tarde da noite. Ele não estava cambaleando. Ficou por volta de 10 a 15 minutos. Chegou a PM e eu saí. Quando chegou no local estava a PRF, depois chegou a PM. Sabe que ele mora no nortão, mas não sabe que cidade. Conheço o irmão dele que é professor. Não senti cheiro de bebida alcoólica. Chegou depois que aconteceu o acidente (...). Ele conversava normal (...), não estava nervos. O local do acidente era escuro. Passou por volta de meia a noite a uma hora, de domingo para segunda. Foi buscar o sobrinho num local próximo, porque a moto dele estragou (...). Ele não apresentava característica de estar bêbado. Não viu ele fazendo bafômetro. Não vi ele recusar a realização do teste (...). Por sua vez, ao ser ouvido, o autor confirmou toda a dinâmica do acidente, conforme narrado na inicial e no “boletim” lavrado pela Polícia Federal, nos seguintes termos: Trafegava na Rodovia, vindo de Cuiabá com destino a Sinop e logo que passei Rosário do Oeste, parei no acostamento, com vontade de urinar. Parei, urinei e devido ao local, que a pista era um tanto, quanto barrancosa. No momento de volta para a pista, eu tive que entrar na pista, meio que na contramão. Eu avistei o veículo, achei que dava tempo, mas me enganei e no momento de adentra na pista, aconteceu a colisão. A Policia Rodoviária Federal que atendeu a ocorrência. O veículo era segurado. Pediu a indenização, mas foi negado. Pela carta de recusa que me mandaram, negaram por eu não ter feito o exame de bafômetro. Poderia ter feito tranquilamente, mas não sabe porque recusou, não havia ingerido bebida alcoólica. Não sabe porque o Sr. Expedito, motorista do outro veículo, declarou que o autor estava embriagado na ocasião do acidente não havia bebido naquele dia. (...). Estava em Cuiabá resolvendo assuntos particulares. Não se recorda a descrição do sinistro na seara administrativa. Houve um desencontro de informação. Como bateu a cabeça muito forte, declarou o que se lembrava do acidente. Estas circunstâncias, analisadas de forma contextualizada, permitem concluir que a procedência da pretensão autoral quanto ao pagamento da indenização securitária desponta como medida inevitável/inquestionável. Por decorrência lógica da concessão do pedido, e consoante a norma de regência, o pagamento integral da indenização securitária do veículo segurado, questão incontroversa por ausência de oposição detalhada [art. 341 do Código de Processo Civil], compete à seguradora realizar a transferência da propriedade do bem para seu nome, a fim de resguardar os direitos ao eventual salvado do veículo, bem como os direitos do consumidor. Exegese que resulta da interpretação do conteúdo normativo do art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Desse modo, deve o autor entregar os documentos necessários para a transferência do veículo, caso haja o dever de pagamento integral da indenização. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano material, razão não assiste o autor. Isso porque, os contratos acostados à inicial (eventos nº 156917703 e 157109447), foram firmados em data bem posteriores ao sinistro e à recusa administrativa da seguradora (o primeiro lavrado em 01/02/2024 e com firma reconhecida em 29/02/2024 e o segundo, referente ao período de 05/12/2023 a 03/01/2024, enquanto o acidente ocorreu em 30/10/2023). Além disso, o contrato colacionado ao evento nº 156917703, não foi secundado com os comprovantes de pagamento pelo serviço, elemento necessário tanto para robustecer o pacto particular, quanto para comprovar a quantificação do débito. Para além disso, conforme mencionado pela requerida e não impugnado pelo requerente, houve o fornecimento de carro reserva pelo período de 15 dias, conforme estabelecido na apólice (ID 156913953). Portanto, além do autor não ter efetivamente desembolsado a quantia, a responsabilidade pelo pagamento desse custo deve ser estipulado entre a requerida e a oficina mecânica filiada, sobretudo porque o bem passará a ser de sua responsabilidade. Na mesma toada, referente ao pedido de indenização por dano moral, considero que está fadado ao insucesso. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Aliás, neste particular, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguido pelo Tribunal deste Estado, no sentido de que “o simples descumprimento contratual não caracteriza, por si só, dano moral” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020 e TJMT, N.U 1000159-61.2021.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022). Vale mencionar, ainda, por conveniente, que não se desconhece o potencial desconforto ou os problemas internos experimentados pelo autor, dado os contratempos gerados pelos esforços despendidos para regularizar a situação (tempo perdido). Porém, o mero descumprimento da requerida em não realizar o pagamento da indenização securitária, ‘ipso facto’, como elemento cognitivo-informativo isoladamente considerado, desprovido de demonstração de ocorrência situação excepcional e que resulte prejuízo efetivo, e, tomando-se em consideração que a situação vivenciada pelo autor não ultrapassa os meros incômodos, inerentes à vida cotidiana, situação que não dá ensejo à indenização por danos extrapatrimoniais, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Joacy Domingos Ojeda contra Tokio Marine Seguradora S.A., para o fim de: a) CONDENAR a requerida, a pagar a título de indenização securitária, até o limite da apólice (Tabela FIPE do veículo à época do sinistro). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação [art. 405 do CC], aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da contratação, que ocorreu em 26/08/2021 [Súmula nº 632 do STJ], aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) DETERMINAR ao autor que entregue, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos do veículo, devidamente assinados para futura transferência e baixa do registro do salvado, em caso de indenização integral; c) INDEFERIR os demais pedidos; d) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, a despeito de nos casos de ação de indenização por dano moral a condenação em quantificação inferior àquela pugnada na petição inicial não acarretar em sucumbência recíproca [Súmula n.º 326 do STJ], considerando que o autor foi sucumbente com relação aos danos materiais e morais, deverá arcar, a requerida com 65% das custas processuais e o requerente com os demais 35% restantes. CONDENO as partes no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, observada a mesma proporção acima, e considerando-se a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, vedada a possibilidade de compensação [art. 85, § 14.º do Código de Processo Civil]. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido ao autor, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 8 de julho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 5375396-72.2020.4.03.9999

ID: 258988051

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5375396-72.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZILDA MANOEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375396-72.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ZILDA MANOEL Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375396-72.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ZILDA MANOEL Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO - SP209649-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375396-72.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ZILDA MANOEL Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO - SP209649-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por ZILDA MANOEL em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data de cessação do benefício precedente, 23/10/2019, mantendo-se até a realização de uma nova perícia médica. Condenou o requerido a arcar com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se a soma das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do STJ) (ID 149250932). Sustenta a apelante ser portadora de enfermidade crônica e sem qualquer perspectiva de melhora dentro de período razoável ou determinável. Assim, pleiteia a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Aduz que não há possibilidade de exercer sua função habitual, nem de ser reabilitada para outras atividades laborais, considerando sua idade, condição social e econômica, nível de escolaridade, profissão desempenhada, bem como a extrema dificuldade de reinserção no mercado de trabalho. Pede, ainda, a majoração da condenação em honorários de sucumbência. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5375396-72.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ZILDA MANOEL Advogado do(a) APELANTE: LUIS HENRIQUE LIMA NEGRO - SP209649-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Dos benefícios por incapacidade Os benefícios por incapacidade têm fundamento no artigo 201 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (...). Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 estabelece os requisitos necessários para a concessão de benefício por incapacidade permanente (artigo 42) e temporária (artigos 59 a 63), exigindo qualidade de segurado, em alguns casos carência, além de moléstia incapacitante para atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. A comprovação da incapacidade é realizada mediante perícia médica a cargo do INSS ou perito nomeado pelo Juízo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e arts. 443, II, 464 e 479 do Código de Processo Civil. Contudo, registre-se que a avaliação das provas deve ser ampla, levando-se em consideração também as condições pessoais do requerente, conforme magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2023, p. 122): "Na análise do caso concreto, deve-se considerar as condições pessoais do segurado e conjugá-las com as conclusões do laudo pericial para avaliar a incapacidade. Não raro o laudo pericial atesta que o segurado está incapacitado para a atividade habitualmente exercida, mas com a possibilidade de adaptar-se para outra atividade. Nesse caso, não estaria comprovada a incapacidade total e permanente, de modo que não teria direito à cobertura previdenciária de aposentaria por invalidez. Porém, as condições pessoais do segurado podem revelar que não está em condições de adaptar-se a uma nova atividade que lhe garanta subsistência: pode ser idoso, ou analfabeto; se for trabalhador braçal, dificilmente encontrará colocação no mercado de trabalho em idade avançada." No mesmo sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) Caso constatada a incapacidade, ainda é preciso observar se a carência e a qualidade de segurado foram comprovadas pela parte requerente. Da qualidade de segurado A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes, ou ainda, independentemente do recolhimento de contribuições, no chamado período de graça, previsto no art. 15, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que tange ao trabalhador rural não há a necessidade de recolhimento das contribuições, bastando a comprovação do efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme o disposto no artigo 39, I e artigo 25, I da Lei 8.213/91. Ademais, na hipótese da perda da qualidade de segurado, dispõe o art. 27-A, da Lei 8.213/91 que, para a obtenção do benefício, o trabalhador “deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei." Da carência Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I. Entretanto, o artigo 26, inciso II, do mesmo texto legal, prescreve que independem de carência, o "auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho". Também está dispensado de comprovar a carência o segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. O artigo 151 da Lei n. 8.213/91, previu, até a elaboração da referida lista, algumas doenças que, quando constatadas, dispensam o requisito da carência, sendo posteriormente alterado pela Lei n. 13.135/2015, porém, antes disso, a Portaria Interministerial n. 2.998, de 23.8.2001, no art. 1º, havia acrescentando para fins de exclusão da exigência da carência dos benefícios aqui tratados "o estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante)" e hepatopatia grave. Por sua vez, entrou em vigor no dia 31/10/2022 a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022, relacionando as doenças ou afecções que excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS. São elas: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave; doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo), e abdome agudo cirúrgico. Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, §2º, §1º da Lei 8213/91). Do termo inicial do benefício O termo inicial do benefício corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. 2. Assim, assiste razão ao ora recorrente, devendo os valores atrasados ser pagos desde a data do requerimento administrativo - DER. 3. Recurso Especial provido." (REsp 1.718.676-SP (2018/0007630-7), Relator Ministro Herman Benjamin, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 02/08/2018) De se salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, "no período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (Tema Repetitivo n. 1013). Do caso em análise Narra a parte autora, atualmente com 65 anos de idade, que é portadora de patologias ortopédicas, estando incapacitada para suas atividades laborais/habituais como cozinheira e faxineira. Para comprovar sua condição, juntou aos autos exames, atestados e receituários médicos (ID 149250901 e ID 149250902). Apresentou também laudo de perícia médica judicial realizada em 22/05/2018, em ação previdenciária ajuizada anteriormente (Proc. nº.1000159-24.2018.8.26.0218) (ID 149250903). Em consulta ao CNIS de ID 149250900, verifica-se que recebeu benefício por incapacidade temporária entre 05/09/2017 e 23/10/2019 (NB 629.664.467-5). De modo a melhor compreender a situação da parte autora, o juízo determinou a realização da perícia médica judicial, realizada em 14/02/2020 (ID 149250922). Após análise da documentação apresentada e do exame clínico, a perícia constatou que a periciada é portadora de lesões do ombro, mononeuropatia dos membros superiores e artrose não especificada, estando incapacitada total e temporariamente para o exercício de atividade laborativa. Fixou a data de início da incapacidade em 05/10/2019, segundo exame de imagem apresentado. Transcrevo resposta do jurisperito a quesito do juízo: “(...) 5) Queira o Sr. Perito fornecer outros dados e ou informações que julgar conveniente à complementação deste laudo. A paciente apresenta acometimento em ombro direito que lhe impossibilita de exercer suas atividades com cozinheira, devido a intensidade dos sintomas somadas as qualificações que a mesma possui, conclui-se que se trata de incapacidade total e temporária, uma vez que ainda é possível avaliar novas terapias medicamentosas como infusões e fisioterapias. Logo, ainda não se encontra capacitada para retornar as atividades. Deverá permanecer afastada por 1 ano para tratamento multiprofissional com ortopedista e fisioterapeuta. (...)”. Cumpre observar que o laudo elaborado foi bem fundamentado, não está vinculado a nenhuma das partes e goza da confiança do Juízo, sendo prova idônea ao deslinde do feito. Embora o perito tenha constatado que a parte autora está incapacitada de maneira total e temporária, afirmou que é passível de novas abordagens terapêuticas, com possibilidade de recuperação. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta à subsistência. Portanto, não é caso de se estabelecer, desde já, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DO PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e temporária e cumprimento do período de carência (12 meses) - é de rigor a concessão do auxílio-doença. - Necessária a contextualização do indivíduo para a aferição da incapacidade laborativa. Os requisitos insertos no artigo 42, da Lei de Benefícios, devem ser observados em conjunto com as condições sócio-econômica, profissional e cultural do trabalhador. - O benefício deve ser mantido até que identificada melhora nas condições clínicas ora atestadas, ou que haja reabilitação do segurado para atividade diversa compatível, facultada pela lei a realização de exames periódicos a cargo do INSS, após o trânsito em julgado, para que se avalie a perenidade ou não das moléstias diagnosticadas, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido de concessão de auxílio-doença. - Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do voto. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056769-54.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/08/2024, DJEN DATA: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - O agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, CPC). - O laudo pericial concluiu pela incapacidade total e temporária do autor, fornecendo elementos suficientes para a convicção do magistrado para a concessão do benefício de auxílio-doença. - A condição essencial para aprovação do benefício de aposentadoria por invalidez não está satisfeita, uma vez que não foi demonstrada a incapacidade completa para o trabalho, conforme indicado no parecer médico pericial. - Considerando que o autor é relativamente jovem, se a incapacidade é reversível mediante tratamento, ainda que cirúrgico, é devido auxílio-doença, e não aposentadoria por invalidez. Ademais, a cirurgia não foi a única alternativa esposada pelo "expert", que deixou claro ser a fisioterapia mecanismo que pode trazer resultados positivos ao autor. - Agravo interno da parte autora improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 6070782-17.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 26/04/2024) Portanto, medida de rigor a manutenção da sentença, pois devidamente fundamentada e apta a conferir à lide a solução mais consentânea possível à vista dos elementos contidos nos autos. Da atualização do débito A correção monetária e os juros de mora são aplicados na forma prevista no manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - o qual estabelece a aplicação do INPC, bem como a SELIC, após a promulgação da EC n. 113/21. Dos honorários advocatícios A base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser estabelecida de acordo com o julgado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105, de forma que continua a incidir a Súmula 111/STJ, no tocante à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias, devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão que conceder o benefício ao requerente. Das custas processuais No Estado de São Paulo, há isenção de custas para o INSS conforme art. 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA. 1. Narra a parte autora, atualmente com 65 anos de idade, que é portadora de patologias ortopédicas, estando incapacitada para suas atividades laborais/habituais como cozinheira e faxineira. 2. A perícia médica judicial, pós avaliação clínica e análise da documentação particular constatou que a periciada é portadora de lesões do ombro, mononeuropatia dos membros superiores e artrose não especificada, estando incapacitada total e temporariamente para o exercício de atividade laborativa. 3. Embora o perito tenha constatado que a parte autora está incapacitada de maneira total e temporária, afirmou que é passível de novas abordagens terapêuticas, com possibilidade de recuperação. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez pressupõe a existência de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta à subsistência. Portanto, não é caso de se estabelecer, desde já, a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 0816965-53.2023.8.14.0000

ID: 310426150

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0816965-53.2023.8.14.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA MAGNO BARROSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816965-53.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JACQUELINE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0816965-53.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JACQUELINE FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: DIEGO ALMEIDA KOS MIRANDA, ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar nos embargos de terceiro, mantendo a indisponibilidade de imóvel determinada em ação civil pública por improbidade administrativa. A agravante sustenta ser terceira de boa-fé, tendo adquirido o bem antes da decretação da indisponibilidade e residindo no imóvel com sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a indisponibilidade pode ser mantida em face de terceiro adquirente que comprova a posse ou propriedade anterior à constrição judicial; e (ii) se a ausência de registro da alienação impede o reconhecimento da boa-fé do adquirente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 84 do STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro para afastar constrição sobre bem imóvel, ainda que a posse decorra de compromisso de compra e venda sem registro. 4. A fraude à execução exige, além da existência de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência, a comprovação da má-fé do adquirente, conforme Súmula 375 do STJ. No caso, a agravante demonstrou que a aquisição ocorreu antes da indisponibilidade e que não possuía conhecimento de eventuais demandas contra o vendedor. 5. A ausência de registro na matrícula do imóvel não impede o reconhecimento da boa-fé, sendo ônus do exequente demonstrar que o terceiro adquirente tinha ciência da possível fraude. 6. A manutenção da indisponibilidade configura prejuízo irreparável à agravante, que reside no imóvel há anos com sua família, enquanto eventual reversão da alienação em caso de má-fé posteriormente comprovada é plenamente viável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Reforma da decisão agravada, para deferir o pedido liminar e determinada a baixa da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 75.728, registrada no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belém-PA, nos autos da Ação Civil Pública nº 0822433-36.2021.8.14.0301. "Tese de julgamento: (1) A posse ou propriedade decorrente de compromisso de compra e venda, ainda que não registrada, pode afastar a indisponibilidade de bem imóvel quando comprovada a boa-fé do adquirente. (2) A ausência de prova da má-fé do terceiro impossibilita o reconhecimento de fraude à execução e a manutenção da constrição judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 674 e 678; STJ, Súmulas 84 e 375. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1736883/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 29.05.2023; TRF-1, AC 10000055420214013605, Rel. Des. Fed. César Jatahy, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JACKELINE FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 1.015, I do CPC, em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda de Belém que, indeferiu o pedido liminar nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0848308-37.2023.8.14.0301 proposto contra decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0822433-36.2021.8.14.0301, interposta pelo Estado do Pará contra Diego Kós Miranda, na qual foi tornado indisponível o imóvel matrícula 75.728, localizado na Travessa Domingos Marreiros, apt. 701, Belém-Pa. Em síntese relatou a agravante que em 1º de novembro de 2017, através de instrumento particular irrevogável e irretratável de permuta de propriedade com cláusula de confidencialidade e outra avenças, firmado em Jefferson Quintairos Jacob e Diego Kós Miranda, com firma reconhecida em cartório em 26 de novembro de 2018. Relata que no final do ano de 2018, a ora agravante adquiriu o referido imóvel do Sr. Jefferson Quintairos Jacob, cuja escritura pública de compra e venda foi confeccionada somente em data de 3 de agosto de 2020, sendo feito o repasse da documentação de escritura pública de compra e venda do Senhor DIEGO KÓS MIRANDA, diretamente para a Embargante, como escritura pública, porque o Senhor JEFFERSON QUINTAIROS JACOB nunca havia transferido para si o apartamento no edifício “Nimes”. Defende que os documentos que instruem o presente recurso comprovam que a aquisição do imóvel se deu antes da decretação de indisponibilidade de bens, que foi proferida em 26/09/2023, nos autos do processo de origem. Contra essa decisão interpôs embargos de terceiro, alegando sua boa-fé na aquisição do imóvel em data bem anterior à decisão de constrição judicial, no qual a tutela de urgência foi indeferida, nos seguintes termos: “(...)A embargante não deduz ou comprova qualquer causa que implique em perigo na apreciação posterior do pleito inicial. Limita-se a tese de aquisição de boa-fé relativa a imóvel sobre o qual recai ordem de indisponibilidade judicial proferida em sede de ação de improbidade administrativa (Processo n° 0822433-36.2021.8.14.0301). Não obstante, importa dizer que, a ordem restritiva de direitos (indisponibilidade) detém natureza provisória e se difere da ordem de penhora, inexistindo constrição do bem, até julgamento final da aludida ação de improbidade. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória, conforme art. 300, caput, do CPC, impõe-se o seu indeferimento. Diante das razões expostas, indefiro a tutela provisória. Citem-se e intimem-se os embargados, para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (...) Irresignado a embargante interpôs o presente recurso, alegando em síntese, a necessidade de reforma da decisão por ser a agravante adquirente de boa-fé do imóvel, pois não teria como saber que após a aquisição do imóvel viria a existir a presente ação de improbidade e a constrição judicial sobre o bem. Defende que restou comprovado através dos documentos que instruem os embargos de terceiro que o apartamento 1102, do edifício “Nimes”, não mais pertence ao senhor DIEGO KÓS MIRANDA, desde o ano 2017, ou seja, em data anterior ao ajuizamento da ação principal (Processo n. 0822433-36.2021.8.14.0301). Destaca que os documentos carreados aos autos comprovam que o bem imóvel penhorado guarda natureza de bem de família, onde a agravante reside juntamente com seu companheiro de 60 anos e o filho do casal, de 5 anos, motivo pelo qual percebe-se estar preenchido o requisito da verossimilhança das alegações no presente recurso. Ante o exposto, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, e no mérito a reforma da decisão, para determinar a revogação da ordem de indisponibilidade proferida Processo n. 0822433-36.2021.8.14.0301, que recaiu sobre o imóvel da agravante. Coube-me a relatoria do feito por prevenção. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Em breve síntese, na Ação Civil Pública, fora pleiteado a decretação da indisponibilidade dos bens do Sr Diego Kós Miranda, sendo listados seus bens, móveis e imóveis, dentre os quais constava expressamente o bem objeto dos embargos de terceiros, imóvel matrícula 75.728 (antes matrícula 22711LF no cartório 2º ofício de imóveis), localizado na Travessa Domingos Marreiros, 701, bairro Umarizal, edifício Nimes, apartamento 1102, BelémPA. Diante da existência de indícios de fraude à execução, o juízo deferiu o pedido liminar de indisponibilidade de bens, sendo o referido bem atingido pela restrição. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Os embargos de terceiro consistem em rito especial, previsto nos arts. 674 e seguintes do CPC. A liminar nele prevista consiste em medida satisfativa dotada de requisitos específicos constantes no art. 678 do CPC, ora reproduzido: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente. Depreende-se do texto legal que o deferimento da liminar nos embargos de terceiro tem como requisito apenas a prova suficiente do domínio ou da posse, a qual deverá ser feita através de prova sumária junto à petição inicial, através de documentos e rol de testemunhas, conforme caput do art. 677 do CPC. Isto posto, da análise dos documentos juntados pela Agravante, terceira afetada, verifico a necessidade de reforma da decisão agravada, que indeferiu o pedido liminar de exclusão da indisponibilidade do bem da embargante/agravante, pois vislumbro a probabilidade do direito quanto a impossibilidade da constrição do imóvel, adquirido bem antes da constrição determinada na Ação civil Pública, e que foi mantida pela decisão ora agravada, sob a justificativa de se tratava de medida provisória, que se difere da ordem de penhora, inexistindo constrição do bem, até julgamento final da aludida ação de improbidade. Sabe-se que a fraude à execução é um artifício utilizado pelo devedor que causa danos ao credor e à atividade jurisdicional, por isso, combatido de forma expressa no Código de Processo Civil, trazendo os incisos do artigo 792, os pressupostos objetivos à configuração da fraude à execução, a saber: “Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.” O caso em apreço, em princípio, poderia se enquadrar na hipótese prevista no inciso IV, do artigo 792, do CPC, pois tramita contra o devedor demanda que poderá atingir seus bens com fito de restituir os prejuízos da Administração Pública. Contudo, para reconhecimento da fraude à execução, deve estar presente outro requisito subjetivo, qual seja, da ciência da fraude pelo adquirente, a demonstrar sua má-fé na aquisição, o que não restou comprovado no presente caso. Neste sentido a Súmula 375 do STJ, dispõe: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” No caso, a agravante juntou aos autos, os documentos que comprovam a permuta do imóvel entre o Sr. Diego Kós Miranda para o Sr. Jefferson Quintairos Jacob, com instrumento particular com firma reconhecida em cartório em 26/11/2018, bem como, o contrato de compra e venda entre o Sr. Jefferson e a ora Agravante, Jacqueline Ferreira da Silva, no final do ano 2018, (Id nº 16685694/16685699) Também juntou aos autos, comprovante de residência datado de 05/03/2019 (Id nº 16685696), o documento de arrecadação municipal do Imposto de Transmissão de Imóveis em seu nome, datado de 27/12/2019; juntou cópia do imposto de renda do Sr. Jefferson, comprovando a negociação de permuta do apartamento com o Sr. Diego Kós Miranda declarada no exercício de 2018 e sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho reconhecendo a boa fé da adquirente na compra do imóvel. (Id nº 16685710) Frise-se que a ausência de registro no cartório de imóvel por si só não impede o reconhecimento da boa-fé da agravante, que comprovou a existência de contrato de promessa de compra e venda e a declaração feita a receita federal quanto a permuta realizada pelos senhores Jefferson Quintairos Jacob e Diego Kós Miranda, no exercício de 2018. Assim, forçoso reconhecer a ausência de prova de qualquer obscuridade com relação à transação de compra e venda do imóvel pela agravante, a justificar a manutenção dos efeitos da decisão agravada, pois não há nenhum elemento que indique que a Sra. Jacqueline, tivesse conhecimento de possível ação de improbidade envolvendo o antigo proprietário do imóvel, ou situação que pudesse impactar na boa-fé da adquirente, o que demonstra a veracidade das alegações da agravante. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 375, dispõe: Súmula 375 STJ - "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". E mais, nos termos da tese firmada pela Corte Especial do STJ, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, REsp 956.943/PR, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, "inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência" Este continua a ser o entendimento firmado pela Corte da Cidadania: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PROVA DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. SÚMULA 375 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO EMBARGANTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NATUREZA DO CONTRATO E DA POSSE EXERCIDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico nesta Corte que, não havendo registro da penhora, compete ao exequente fazer prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375, STJ). 2. Mesmo antes das Leis 10.444/2002 e 8.953/1994, esta Corte já entendia que, na ausência do registro da penhora, era imprescindível a demonstração da má-fé do terceiro adquirente para a caracterização da fraude à execução ( AgRg no REsp 1126191/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 1º/8/2014). 3. Caso concreto em que não houve o registro da penhora - ao menos com relação à época em que foi celebrado o negócio envolvendo o imóvel penhorado - e nem ficou demonstrada a má-fé do terceiro adquirente. Logo, aplicável o entendimento pacífico desta Corte, resta afastada a alegação de fraude à execução. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1736883 RS 2018/0095102-0, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO OCORRIDO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. BAIXA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que o celebrante de promessa de compra e venda tem legitimidade para proteger a posse contra penhora incidente sobre o imóvel objeto do negócio jurídico, ainda que desprovido de registro, desde que afastadas a má-fé e a hipótese de fraude à execução ( AgRg no AREsp 172.704/DF, Rel . Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 27/11/2013). 2. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 3 . No caso, o imóvel foi adquirido pelo embargante Erasmo Marcolin através de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano firmado com Leandro Marconato que de igual forma o adquiriu de Josué Borges França, em 18/03/2017, por instrumento particular de compromisso de compra e venda que, por sua vez, adquiriu o bem de Armelindo Pereira Paixão e outros em 30/11/2010 (fls. 33/35 ID 166439639 pág. 1-3). 4 . Embora a decisão de indisponibilidade tenha sido proferida em 11/10/2017 nos autos do processo nº 1223-76.2017.4.01 .3605, com o cadastro da ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, a sua averbação na matrícula do imóvel só ocorreu no dia 12/06/2019, data posterior à aquisição da propriedade feita pelo embargante em 02/08/2018, conforme contrato de compromisso de compra e venda de imóvel urbano constante dos autos. 5. Somente com o desfecho da obrigação de fazer - Adjudicação Compulsória de nº 1000159-2018.8 .11.0029, ajuizada pelo primeiro adquirente do imóvel, Josué Borges França, em desfavor dos antigos proprietários do imóvel, adjudicando a ele o bem, foi que o respectivo imóvel, finalmente, veio a ser registrado em cartório em 12/06/2019, momento em que ocorreu também o registro da indisponibilidade. 6. Na hipótese, não havia como o embargante saber da ordem de constrição judicial quando da lavratura do compromisso de compra e venda do imóvel, firmado em 08/02/2018, tanto mais que ao tempo da formalização do respectivo contrato, havia pendência judicial que impossibilitou a escrituração e o registro do imóvel pelo primeiro adquirente que teve em seu desfavor decisão judicial de indisponibilidade de bens proferida em 11/10/2017 . 7. Caracterizada a boa-fé do terceiro prejudicado, como no caso, não deve subsistir a constrição do bem imóvel por ele adquirido através do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado em Cartório. 8. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10000055420214013605, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 07/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 04/04/2023 PAG PJe 04/04/2023 PAG) A mesma conclusão chegou a Justiça Trabalhista (Id nº 16685710), quando o mesmo imóvel ora em análise foi tornado indisponível por dívidas trabalhistas do Sr. Diego Kós Miranda, tendo entendido pela ausência de má-fé da compradora, ônus esse que incumbe ao Ministério Público a demonstração, nos termos da Súmula 375 do STJ. Quanto ao perigo da demora, entendo não ser justo que a agravante/embargante suporte tamanho ônus de indisponibilidade do seu bem, onde reside com sua família há mais de 5 anos, adquirido de boa-fé, até prova em contrário, sendo que não houve qualquer demonstração específica de fraude à execução na ação principal. Ressalte ainda, que não há perigo reverso para o credor, pois mesmo que seja efetuado o devido registro do imóvel em nome da agravante, ou mesmo a venda, e posteriormente for comprovada a má-fé da agravante, em conluio com o investigado na Ação civil pública nº 0822433-36.2021.8.14.0301, todos os atos são ineficazes, bastando simples determinação judicial para que os bens sejam constritos e retornem ao patrimônio do alienante. Logo, não há perigo reverso para o Agravado. Desta feita, entendo que deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para reformar integralmente a decisão agravada proferida nos embargos de terceiro nº 0848308-37.2023.8.14.0301, para que seja deferido o pedido liminar, e determinado a exclusão da indisponibilidade apenas sobre o imóvel de matrícula 75.728 registrada no cartório de 1º ofício de registro de imóveis em Belém-PA, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0822433-36.2021.8.14.0301. A corroborar esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR INDEFERIDA. PROVA SUMÁRIA DA POSSE OU DO DOMÍNIO E DA QUALIDADE DE TERCEIRO. ARTS . 677 E 678 DO CPC/15. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PERSEGUIDA NA ORIGEM. FLAGRANTE PREJUÍZO ADVINDO DA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL TOTALMENTE ALHEIO À AVENÇA ENTRE AS PARTES DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0800803-79.2024.8 .02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 20/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto em sede de embargos de terceiro contra decisão que indeferiu o pedido de baixa de indisponibilidade sobre bem imóvel, fundamentando que a indisponibilidade apenas impede a alienação, mas não a fruição do bem. A agravante alega contradição na decisão e defende que o imóvel foi adquirido antes da constituição do crédito tributário que gerou a constrição, solicitando a suspensão da restrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a posse decorrente de compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, é suficiente para desconstituir a indisponibilidade lançada sobre o imóvel; e (ii) estabelecer se a condição de terceiro de boa-fé da embargante justifica a baixa da constrição para preservar seu direito de propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 674 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de terceiro constituem meio adequado para quem, não sendo parte no processo, busca proteger a posse ou a propriedade de bem atingido por ato constritivo em demanda alheia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse advinda de compromisso de compra e venda, mesmo que não registrado, desde que demonstrada a boa-fé do possuidor, conforme Súmula 84 do STJ. A embargante comprovou a aquisição do imóvel em data anterior à inscrição do débito em dívida ativa, caracterizando-se como terceiro de boa-fé, o que afasta a constrição para fins de satisfação de dívida de terceiro. A ausência de registro do contrato de compra e venda não obsta o reconhecimento do direito possessório, uma vez que o bem não integra o patrimônio do devedor no momento da execução fiscal, configurando-se a titularidade da agravante. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A posse decorrente de compromisso de compra e venda não registrado é suficiente para desconstituir a indisponibilidade sobre bem imóvel, desde que comprovada a boa-fé do possuidor. A condição de terceiro de boa-fé impede a constrição judicial do bem para satisfação de dívida de terceiro quando demonstrada a posse ou titularidade anterior à inscrição do débito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 674; STJ, Súmula 84. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0231.18 .012900-0/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 02/12/2021 .(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31734574820248130000, Relator.: Des.(a) Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 18/12/2024, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2024) Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reforma in totum a decisão agravada e deferir o pedido liminar requerido nos embargos de terceiro nº 0848308-37.2023.8.14.0301, para que seja realizada a baixa da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula 75.728, registrada no cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis em Belém-PA, determinada nos autos do processo nº 0822433-36.2021.8.14.0301, tudo nos termos da fundamentação lançada ao norte. É o voto. Oficie-se ao juízo de origem, com cópia desta decisão, para que providencie o cumprimento. P. R. I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Posteriormente, retornem os autos conclusos. Belém (Pa), data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora Belém, 26/06/2025

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Milene Gregorio De Almeida x Condominio Edificio Chateaux De France e outros

ID: 316170646

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000159-89.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE GREGORIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONCA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI GMMHM/fm D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. A reclamante interpôs recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso de revista teve seguimento denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente diante da celebração de acordo ocorrida entre as partes, com quitação geral do contrato de trabalho e sem ressalvas, somente sendo possível sua desconstituiçãoporação rescisória, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide como óbice à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 184 do TST. Com relação ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por observar possível violação do artigo 10 II, “b”, do ADCT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1.1 - Conhecimento Em relação ao tema, eis os termos da fundamentação da decisão regional: 1 - DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR A reclamante afirma que a transação judicial realizada na ação n. 1000456-33.2022.5.02.0081 deu quitação apenas às verbas objeto daquela demanda. Sustenta que, embora tenha constado a quitação "do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido", ao final do termo de conciliação, constou a quitação geral apenas "quanto ao objeto da presente ação". Observa que houve antecipação da audiência do processo anterior, em razão de a autora encontrar-se com seu filho recém-nascido, fato que acarretou a contradição no termo de audiência; que o trecho que dá quitação ao contrato de trabalho constitui texto padrão, que permaneceu no corpo da ata por equívoco. Aduz que, em réplica, nos presentes autos, esclareceu os termos da quitação conferida na ação anterior. Pondera que houve erro na formulação do acordo, ressaltando que a presente ação tem por objeto a estabilidade gestacional, direito irrenunciável. Acrescenta que o pleito relativo à estabilidade e indenização correspondente não integrou o processo anterior. Como se verifica do termo de acordo firmado nos autos do Processo n. 1000456-33.2022.5.02.0081, que tramitou perante a 81ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id. bf9166f), as partes celebraram acordo no importe de R$3.400,00, tendo constando expressamente que: "...NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$3.400,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir. (...) Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação...." (destaque no original). A presente ação e a demanda anterior não possuem o mesmo objeto. Todavia, tal fato não impede o reconhecimento da coisa julgada, quando evidenciada a celebração de acordo, com previsão de quitação do contrato de trabalho havido entre as partes, sem ressalva de parcelas específicas. Nesse sentido, decisão proferida no âmbito do C.TST, cujo trecho transcrevo abaixo: (...) Como se vê, a quitação geral do contrato abrange todas as verbas decorrentes do vínculo, salientando que, na hipótese, a existência do direito à estabilidade gestacional é controversa, não tendo sido admitida pela ré. Portanto, não há que se falar em direito indisponível ou irrenunciável, mas em efetiva res dubia, o que está em consonância com a cláusula da quitação geral. Definidos tais pontos, observe-se que o termo de acordo possui contradição em seus termos. Apesar de ter indicado, de forma destacada, que a ré pagaria o valor avençado em troca da quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, posteriormente restou consignado que "...Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação....". A inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato não constitui evidente erro material, decorrente de texto padrão utilizado pelo juízo. Isso porque, embora a homologação da avença tenha ocorrido após a distribuição da presente ação (09/02/23), as partes acordaram a anotação da CTPS com a data do término do contrato de trabalho, qual seja, 05/04/22. O acordo quanto à data de término do contrato, em tese, não seria compatível com a continuidade de ação em que se pleiteia o reconhecimento de estabilidade gestante. De todo modo, as considerações da reclamante, quanto ao equívoco na inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato e quanto ao eventual erro na formulação do termo de acordo, exigem prova específica, notadamente ante a negativa da ré quanto à limitação da quitação às parcelas objeto da demanda anterior. Com efeito, a contradição nos termos da avença, em tese, poderia acarretar sua eventual desconstituição. Contudo, a desconstituição ou retificação do acordo apenas pode ser alcançada por meio de ação rescisória, consoante direcionamento firmado na Súmula n.259, TST: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Não há informação sobre a propositura de ação rescisória em face do acordo. Prevalece a conciliação de Id. bf9166f e tendo em vista que a contradição entre as cláusulas de quitação não permite definir a real intenção das partes, no que se refere à extensão da quitação outorgada pela autora, forçosa a interpretação do acordo com base nos efetivos termos adotados. Nessa perspectiva, havendo indicação expressa de quitação geral do contrato, não há como se desconsiderar referida previsão, sob pena de violação à coisa julgada. Por decorrência, há que se reconhecer que os pedidos formulados na presente ação foram alcançados pela quitação geral decorrente do acordo firmado no processo anterior, sendo forçosa a manutenção da decisão de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da coisa julgada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na OJ n..132, SDI-II, C.TST: 132. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Mantenho. Em razões de revista, a reclamante pugna pela reforma da decisão regional. Em apertada síntese, argumenta que “o direito à estabilidade gestacional, é completamente irrenunciável pela empregada, não cabendo, naquela demanda, a quitação onerosa aquele título, eis que, não houve pedido formulado na exordial”. Acrescenta que “tal direito é irrenunciável, pois objetiva a proteção do nascituro e não da empregada em si, tratando-se, portanto, de direito indisponível, não sendo admitida transação naqueles autos”. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, da CF e 10, II, “b”, do ADCT. Analiso. O Regional concluiu que os pedidos constantes da presente ação, concernentes à indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante, estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior. Todavia, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista Orientação jurisprudencial 132, dissonâncianão alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Eis a ementa do mencionado voto: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 259 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a decisão ora agravada quanto à invocação do óbice inscrito no item I da Súmula nº 296 para afastar a divergência jurisprudencial colacionada nos embargos. 2. Com efeito, nenhum dos acórdãos paradigmas transcritos pela embargante aprecia a questão referente ao alcance da coisa julgada decorrente de acordo homologado em juízo, com ampla quitação do contrato de trabalho, sob o enfoque da garantia da estabilidade provisória da gestante e do caráter irrenunciável desse direito fundamental, que ora se discute nos autos e que constituiu o fundamento jurídico para a Terceira Turma desta Corte reconhecer a ocorrência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, os aludidos acórdãos paradigmas ora examinam a questão debatida em pleitos envolvendo a reparação por dano moral, material e estético decorrente de acidente e/ou doença do trabalho, matéria essa estranha à dos autos; ora se restringem a trazer, em suas ementas, a redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2. 3. Por outro lado, a referida orientação jurisprudencial - apontada como contrariada - não tem aplicação na hipótese dos autos, porquanto não alcança a estabilidade provisória assegurada à gestante no artigo 10, II, 'b', do ADCT, que, como se sabe, constitui um direito irrenunciável, por tratar-se de garantia voltada à proteção do nascituro, e não da empregada em si. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC. 4. De igual modo, não se vislumbra, no caso, a apontada contrariedade à Súmula nº 259, tendo em vista que o aludido verbete sumular apenas consigna que a ação rescisória é o remédio judicial cabível à impugnação do termo de conciliação previsto no artigo 831, parágrafo único, da CLT, não abordando, portanto, a matéria debatida nos autos. 5. Por fim, imprópria a alegação de violação de lei, por tratarem os autos de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496/2007. 6. Decisão agravada que ora se mantém. 7. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR - 1677-04.2012.5.18.0007 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 6/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o acordo homologado judicialmente, pelo qual se deu quitação total ao extinto contrato de trabalho, abrange o pleito de indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante em nova ação ajuizada perante esta Justiça especializada. Na hipótese, ao que sobressai da decisão regional, é incontroverso o fato de a reclamante ter sido dispensada e ter firmado o acordo quando estava grávida, embora não fosse de seu conhecimento nem da reclamada. A ciência do empregador ou não do estado gravídico da trabalhadora em nada altera o seu direito à estabilidade provisória. À luz do item I da Súmula nº 244 desta Corte, não é indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a ciência da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim, tendo sido confirmado, mesmo que posteriormente, que a gestação ocorreu durante o período de vigência do contrato de trabalho, a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, independentemente da ciência da empregadora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para o direito à estabilidade, porquanto esse direito, objetivamente, visa à tutela principalmente do nascituro. Quanto ao acordo homologado, estabelece o parágrafo único do artigo 831 da CLT que, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Interpretando o referido dispositivo, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que não incluídas na aludida transação, por ter eficácia de coisa julgada, formada com a homologação do acordo celebrado nos autos da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 desta Corte, de seguinte teor: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.04. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Contudo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte ressaltou o entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na citada orientação jurisprudencial, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-877-08.2013.5.04.0305, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001587-87.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10083-27.2018.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, a referida norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período de estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 244 do TST, que traduz a exegese da fonte formal do direito. Na espécie, o Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de coisa julgada e declarar que a autora é detentora de estabilidade provisória no emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, decidiu em conformidade com o art. 10, II, "b", do ADCT e a Súmula nº 244, I, do TST, considerando que o acordo homologado judicialmente, com a quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a estabilidade da gestante, prevista no respectivo dispositivo do ADCT, por constituir direito de indisponibilidade absoluta . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 11112-62.2016.5.03.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA Esta Eg. Corte possui jurisprudência no sentido de que o acordo homologado judicialmente em que o empregado oferece quitação geral do contrato de trabalho não abrange os direitos irrenunciáveis como a estabilidade da gestante. [...]". (RR - 20114-70.2015.5.04.0333, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 1º/7/2016) Assim, a decisão do Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Destarte, conheço do recurso de revista por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista, por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, ante a possível violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, para determinar o processamento do recurso de revista no particular; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. REAUTUE-SE. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MILENE GREGORIO DE ALMEIDA

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Milene Gregorio De Almeida x Condominio Edificio Chateaux De France e outros

ID: 316170667

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000159-89.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE GREGORIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONCA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI GMMHM/fm D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. A reclamante interpôs recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso de revista teve seguimento denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente diante da celebração de acordo ocorrida entre as partes, com quitação geral do contrato de trabalho e sem ressalvas, somente sendo possível sua desconstituiçãoporação rescisória, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide como óbice à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 184 do TST. Com relação ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por observar possível violação do artigo 10 II, “b”, do ADCT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1.1 - Conhecimento Em relação ao tema, eis os termos da fundamentação da decisão regional: 1 - DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR A reclamante afirma que a transação judicial realizada na ação n. 1000456-33.2022.5.02.0081 deu quitação apenas às verbas objeto daquela demanda. Sustenta que, embora tenha constado a quitação "do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido", ao final do termo de conciliação, constou a quitação geral apenas "quanto ao objeto da presente ação". Observa que houve antecipação da audiência do processo anterior, em razão de a autora encontrar-se com seu filho recém-nascido, fato que acarretou a contradição no termo de audiência; que o trecho que dá quitação ao contrato de trabalho constitui texto padrão, que permaneceu no corpo da ata por equívoco. Aduz que, em réplica, nos presentes autos, esclareceu os termos da quitação conferida na ação anterior. Pondera que houve erro na formulação do acordo, ressaltando que a presente ação tem por objeto a estabilidade gestacional, direito irrenunciável. Acrescenta que o pleito relativo à estabilidade e indenização correspondente não integrou o processo anterior. Como se verifica do termo de acordo firmado nos autos do Processo n. 1000456-33.2022.5.02.0081, que tramitou perante a 81ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id. bf9166f), as partes celebraram acordo no importe de R$3.400,00, tendo constando expressamente que: "...NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$3.400,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir. (...) Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação...." (destaque no original). A presente ação e a demanda anterior não possuem o mesmo objeto. Todavia, tal fato não impede o reconhecimento da coisa julgada, quando evidenciada a celebração de acordo, com previsão de quitação do contrato de trabalho havido entre as partes, sem ressalva de parcelas específicas. Nesse sentido, decisão proferida no âmbito do C.TST, cujo trecho transcrevo abaixo: (...) Como se vê, a quitação geral do contrato abrange todas as verbas decorrentes do vínculo, salientando que, na hipótese, a existência do direito à estabilidade gestacional é controversa, não tendo sido admitida pela ré. Portanto, não há que se falar em direito indisponível ou irrenunciável, mas em efetiva res dubia, o que está em consonância com a cláusula da quitação geral. Definidos tais pontos, observe-se que o termo de acordo possui contradição em seus termos. Apesar de ter indicado, de forma destacada, que a ré pagaria o valor avençado em troca da quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, posteriormente restou consignado que "...Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação....". A inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato não constitui evidente erro material, decorrente de texto padrão utilizado pelo juízo. Isso porque, embora a homologação da avença tenha ocorrido após a distribuição da presente ação (09/02/23), as partes acordaram a anotação da CTPS com a data do término do contrato de trabalho, qual seja, 05/04/22. O acordo quanto à data de término do contrato, em tese, não seria compatível com a continuidade de ação em que se pleiteia o reconhecimento de estabilidade gestante. De todo modo, as considerações da reclamante, quanto ao equívoco na inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato e quanto ao eventual erro na formulação do termo de acordo, exigem prova específica, notadamente ante a negativa da ré quanto à limitação da quitação às parcelas objeto da demanda anterior. Com efeito, a contradição nos termos da avença, em tese, poderia acarretar sua eventual desconstituição. Contudo, a desconstituição ou retificação do acordo apenas pode ser alcançada por meio de ação rescisória, consoante direcionamento firmado na Súmula n.259, TST: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Não há informação sobre a propositura de ação rescisória em face do acordo. Prevalece a conciliação de Id. bf9166f e tendo em vista que a contradição entre as cláusulas de quitação não permite definir a real intenção das partes, no que se refere à extensão da quitação outorgada pela autora, forçosa a interpretação do acordo com base nos efetivos termos adotados. Nessa perspectiva, havendo indicação expressa de quitação geral do contrato, não há como se desconsiderar referida previsão, sob pena de violação à coisa julgada. Por decorrência, há que se reconhecer que os pedidos formulados na presente ação foram alcançados pela quitação geral decorrente do acordo firmado no processo anterior, sendo forçosa a manutenção da decisão de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da coisa julgada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na OJ n..132, SDI-II, C.TST: 132. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Mantenho. Em razões de revista, a reclamante pugna pela reforma da decisão regional. Em apertada síntese, argumenta que “o direito à estabilidade gestacional, é completamente irrenunciável pela empregada, não cabendo, naquela demanda, a quitação onerosa aquele título, eis que, não houve pedido formulado na exordial”. Acrescenta que “tal direito é irrenunciável, pois objetiva a proteção do nascituro e não da empregada em si, tratando-se, portanto, de direito indisponível, não sendo admitida transação naqueles autos”. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, da CF e 10, II, “b”, do ADCT. Analiso. O Regional concluiu que os pedidos constantes da presente ação, concernentes à indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante, estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior. Todavia, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista Orientação jurisprudencial 132, dissonâncianão alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Eis a ementa do mencionado voto: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 259 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a decisão ora agravada quanto à invocação do óbice inscrito no item I da Súmula nº 296 para afastar a divergência jurisprudencial colacionada nos embargos. 2. Com efeito, nenhum dos acórdãos paradigmas transcritos pela embargante aprecia a questão referente ao alcance da coisa julgada decorrente de acordo homologado em juízo, com ampla quitação do contrato de trabalho, sob o enfoque da garantia da estabilidade provisória da gestante e do caráter irrenunciável desse direito fundamental, que ora se discute nos autos e que constituiu o fundamento jurídico para a Terceira Turma desta Corte reconhecer a ocorrência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, os aludidos acórdãos paradigmas ora examinam a questão debatida em pleitos envolvendo a reparação por dano moral, material e estético decorrente de acidente e/ou doença do trabalho, matéria essa estranha à dos autos; ora se restringem a trazer, em suas ementas, a redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2. 3. Por outro lado, a referida orientação jurisprudencial - apontada como contrariada - não tem aplicação na hipótese dos autos, porquanto não alcança a estabilidade provisória assegurada à gestante no artigo 10, II, 'b', do ADCT, que, como se sabe, constitui um direito irrenunciável, por tratar-se de garantia voltada à proteção do nascituro, e não da empregada em si. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC. 4. De igual modo, não se vislumbra, no caso, a apontada contrariedade à Súmula nº 259, tendo em vista que o aludido verbete sumular apenas consigna que a ação rescisória é o remédio judicial cabível à impugnação do termo de conciliação previsto no artigo 831, parágrafo único, da CLT, não abordando, portanto, a matéria debatida nos autos. 5. Por fim, imprópria a alegação de violação de lei, por tratarem os autos de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496/2007. 6. Decisão agravada que ora se mantém. 7. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR - 1677-04.2012.5.18.0007 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 6/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o acordo homologado judicialmente, pelo qual se deu quitação total ao extinto contrato de trabalho, abrange o pleito de indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante em nova ação ajuizada perante esta Justiça especializada. Na hipótese, ao que sobressai da decisão regional, é incontroverso o fato de a reclamante ter sido dispensada e ter firmado o acordo quando estava grávida, embora não fosse de seu conhecimento nem da reclamada. A ciência do empregador ou não do estado gravídico da trabalhadora em nada altera o seu direito à estabilidade provisória. À luz do item I da Súmula nº 244 desta Corte, não é indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a ciência da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim, tendo sido confirmado, mesmo que posteriormente, que a gestação ocorreu durante o período de vigência do contrato de trabalho, a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, independentemente da ciência da empregadora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para o direito à estabilidade, porquanto esse direito, objetivamente, visa à tutela principalmente do nascituro. Quanto ao acordo homologado, estabelece o parágrafo único do artigo 831 da CLT que, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Interpretando o referido dispositivo, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que não incluídas na aludida transação, por ter eficácia de coisa julgada, formada com a homologação do acordo celebrado nos autos da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 desta Corte, de seguinte teor: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.04. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Contudo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte ressaltou o entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na citada orientação jurisprudencial, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-877-08.2013.5.04.0305, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001587-87.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10083-27.2018.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, a referida norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período de estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 244 do TST, que traduz a exegese da fonte formal do direito. Na espécie, o Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de coisa julgada e declarar que a autora é detentora de estabilidade provisória no emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, decidiu em conformidade com o art. 10, II, "b", do ADCT e a Súmula nº 244, I, do TST, considerando que o acordo homologado judicialmente, com a quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a estabilidade da gestante, prevista no respectivo dispositivo do ADCT, por constituir direito de indisponibilidade absoluta . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 11112-62.2016.5.03.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA Esta Eg. Corte possui jurisprudência no sentido de que o acordo homologado judicialmente em que o empregado oferece quitação geral do contrato de trabalho não abrange os direitos irrenunciáveis como a estabilidade da gestante. [...]". (RR - 20114-70.2015.5.04.0333, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 1º/7/2016) Assim, a decisão do Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Destarte, conheço do recurso de revista por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista, por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, ante a possível violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, para determinar o processamento do recurso de revista no particular; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. REAUTUE-SE. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP

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Milene Gregorio De Almeida x Condominio Edificio Chateaux De France e outros

ID: 316170690

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000159-89.2023.5.02.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE GREGORIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONCA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: MARIA HELENA MALLMANN AIRR 1000159-89.2023.5.02.0081 AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho AGRAVANTE: MILENE GREGORIO DE ALMEIDA ADVOGADO: Dr. ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA AGRAVADO: NATZAR SEGURANCA LTDA. - EPP ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE ADVOGADO: Dr. ANDRE MENDONCA PALMUTI GMMHM/fm D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário da reclamante. A reclamante interpôs recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT. A Vice-Presidência do TRT denegou seguimento ao recurso, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento nem contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso de revista teve seguimento denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que a recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Gestante. Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente diante da celebração de acordo ocorrida entre as partes, com quitação geral do contrato de trabalho e sem ressalvas, somente sendo possível sua desconstituiçãoporação rescisória, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal mencionados no recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, a reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. No tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide como óbice à admissibilidade do recurso de revista a diretriz consubstanciada na Súmula 184 do TST. Com relação ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por observar possível violação do artigo 10 II, “b”, do ADCT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. 1.1 - Conhecimento Em relação ao tema, eis os termos da fundamentação da decisão regional: 1 - DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANTERIOR A reclamante afirma que a transação judicial realizada na ação n. 1000456-33.2022.5.02.0081 deu quitação apenas às verbas objeto daquela demanda. Sustenta que, embora tenha constado a quitação "do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido", ao final do termo de conciliação, constou a quitação geral apenas "quanto ao objeto da presente ação". Observa que houve antecipação da audiência do processo anterior, em razão de a autora encontrar-se com seu filho recém-nascido, fato que acarretou a contradição no termo de audiência; que o trecho que dá quitação ao contrato de trabalho constitui texto padrão, que permaneceu no corpo da ata por equívoco. Aduz que, em réplica, nos presentes autos, esclareceu os termos da quitação conferida na ação anterior. Pondera que houve erro na formulação do acordo, ressaltando que a presente ação tem por objeto a estabilidade gestacional, direito irrenunciável. Acrescenta que o pleito relativo à estabilidade e indenização correspondente não integrou o processo anterior. Como se verifica do termo de acordo firmado nos autos do Processo n. 1000456-33.2022.5.02.0081, que tramitou perante a 81ª Vara do Trabalho de São Paulo (Id. bf9166f), as partes celebraram acordo no importe de R$3.400,00, tendo constando expressamente que: "...NATZAR SEGURANCA EIRELI - EPP pagará à parte autora, em troca de quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, a quantia líquida de R$3.400,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir. (...) Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação...." (destaque no original). A presente ação e a demanda anterior não possuem o mesmo objeto. Todavia, tal fato não impede o reconhecimento da coisa julgada, quando evidenciada a celebração de acordo, com previsão de quitação do contrato de trabalho havido entre as partes, sem ressalva de parcelas específicas. Nesse sentido, decisão proferida no âmbito do C.TST, cujo trecho transcrevo abaixo: (...) Como se vê, a quitação geral do contrato abrange todas as verbas decorrentes do vínculo, salientando que, na hipótese, a existência do direito à estabilidade gestacional é controversa, não tendo sido admitida pela ré. Portanto, não há que se falar em direito indisponível ou irrenunciável, mas em efetiva res dubia, o que está em consonância com a cláusula da quitação geral. Definidos tais pontos, observe-se que o termo de acordo possui contradição em seus termos. Apesar de ter indicado, de forma destacada, que a ré pagaria o valor avençado em troca da quitação do postulado na inicial e do contrato de trabalho havido, posteriormente restou consignado que "...Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará quitação geral quanto ao objeto da presente ação....". A inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato não constitui evidente erro material, decorrente de texto padrão utilizado pelo juízo. Isso porque, embora a homologação da avença tenha ocorrido após a distribuição da presente ação (09/02/23), as partes acordaram a anotação da CTPS com a data do término do contrato de trabalho, qual seja, 05/04/22. O acordo quanto à data de término do contrato, em tese, não seria compatível com a continuidade de ação em que se pleiteia o reconhecimento de estabilidade gestante. De todo modo, as considerações da reclamante, quanto ao equívoco na inclusão do trecho relativo à quitação geral do contrato e quanto ao eventual erro na formulação do termo de acordo, exigem prova específica, notadamente ante a negativa da ré quanto à limitação da quitação às parcelas objeto da demanda anterior. Com efeito, a contradição nos termos da avença, em tese, poderia acarretar sua eventual desconstituição. Contudo, a desconstituição ou retificação do acordo apenas pode ser alcançada por meio de ação rescisória, consoante direcionamento firmado na Súmula n.259, TST: Súmula nº 259 do TST TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Não há informação sobre a propositura de ação rescisória em face do acordo. Prevalece a conciliação de Id. bf9166f e tendo em vista que a contradição entre as cláusulas de quitação não permite definir a real intenção das partes, no que se refere à extensão da quitação outorgada pela autora, forçosa a interpretação do acordo com base nos efetivos termos adotados. Nessa perspectiva, havendo indicação expressa de quitação geral do contrato, não há como se desconsiderar referida previsão, sob pena de violação à coisa julgada. Por decorrência, há que se reconhecer que os pedidos formulados na presente ação foram alcançados pela quitação geral decorrente do acordo firmado no processo anterior, sendo forçosa a manutenção da decisão de origem que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da coisa julgada. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na OJ n..132, SDI-II, C.TST: 132. Ação rescisória. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. (DJ 04.05.2004) Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista. Mantenho. Em razões de revista, a reclamante pugna pela reforma da decisão regional. Em apertada síntese, argumenta que “o direito à estabilidade gestacional, é completamente irrenunciável pela empregada, não cabendo, naquela demanda, a quitação onerosa aquele título, eis que, não houve pedido formulado na exordial”. Acrescenta que “tal direito é irrenunciável, pois objetiva a proteção do nascituro e não da empregada em si, tratando-se, portanto, de direito indisponível, não sendo admitida transação naqueles autos”. Aponta, dentre outros, violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, da CF e 10, II, “b”, do ADCT. Analiso. O Regional concluiu que os pedidos constantes da presente ação, concernentes à indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante, estaria sob o manto da coisa julgada, tendo em vista o acordo homologado judicialmente em reclamação anterior. Todavia, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista Orientação jurisprudencial 132, dissonâncianão alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Eis a ementa do mencionado voto: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA Nº 296. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 259 E À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a decisão ora agravada quanto à invocação do óbice inscrito no item I da Súmula nº 296 para afastar a divergência jurisprudencial colacionada nos embargos. 2. Com efeito, nenhum dos acórdãos paradigmas transcritos pela embargante aprecia a questão referente ao alcance da coisa julgada decorrente de acordo homologado em juízo, com ampla quitação do contrato de trabalho, sob o enfoque da garantia da estabilidade provisória da gestante e do caráter irrenunciável desse direito fundamental, que ora se discute nos autos e que constituiu o fundamento jurídico para a Terceira Turma desta Corte reconhecer a ocorrência de afronta ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Com efeito, os aludidos acórdãos paradigmas ora examinam a questão debatida em pleitos envolvendo a reparação por dano moral, material e estético decorrente de acidente e/ou doença do trabalho, matéria essa estranha à dos autos; ora se restringem a trazer, em suas ementas, a redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 132 da SBDI-2. 3. Por outro lado, a referida orientação jurisprudencial - apontada como contrariada - não tem aplicação na hipótese dos autos, porquanto não alcança a estabilidade provisória assegurada à gestante no artigo 10, II, 'b', do ADCT, que, como se sabe, constitui um direito irrenunciável, por tratar-se de garantia voltada à proteção do nascituro, e não da empregada em si. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial nº 30 da SDC. 4. De igual modo, não se vislumbra, no caso, a apontada contrariedade à Súmula nº 259, tendo em vista que o aludido verbete sumular apenas consigna que a ação rescisória é o remédio judicial cabível à impugnação do termo de conciliação previsto no artigo 831, parágrafo único, da CLT, não abordando, portanto, a matéria debatida nos autos. 5. Por fim, imprópria a alegação de violação de lei, por tratarem os autos de embargos interpostos na vigência da Lei nº 11.496/2007. 6. Decisão agravada que ora se mantém. 7. Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-RR - 1677-04.2012.5.18.0007 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 6/11/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014) Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser admitido o processamento do apelo para melhor análise da alegada arguição de contrariedade à Súmula 244/TST e de violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE. ART. 10, II, "B", DO ADCT. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória no emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto dos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato demissional, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, V, do CPC/2015 . Todavia, sabe-se que o direito à estabilidade previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta. Tais parcelas são imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (art. 1°, III e 170, caput , da CF/88). Assim, a decisão recorrida, ao considerar que o acordo homologado em Juízo em reclamação anterior veda a postulação da estabilidade provisória da gestante, contrariou o teor da Súmula 244/TST . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1315-93.2019.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/03/2021). "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO COM QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. Cinge-se a controvérsia em dirimir se o acordo homologado judicialmente, pelo qual se deu quitação total ao extinto contrato de trabalho, abrange o pleito de indenização relativa ao período da garantia de emprego da empregada gestante em nova ação ajuizada perante esta Justiça especializada. Na hipótese, ao que sobressai da decisão regional, é incontroverso o fato de a reclamante ter sido dispensada e ter firmado o acordo quando estava grávida, embora não fosse de seu conhecimento nem da reclamada. A ciência do empregador ou não do estado gravídico da trabalhadora em nada altera o seu direito à estabilidade provisória. À luz do item I da Súmula nº 244 desta Corte, não é indispensável para o reconhecimento da garantia de emprego que a ciência da gravidez da reclamante tenha ocorrido antes da rescisão contratual. Assim, tendo sido confirmado, mesmo que posteriormente, que a gestação ocorreu durante o período de vigência do contrato de trabalho, a trabalhadora faz jus à estabilidade provisória, independentemente da ciência da empregadora. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firma-se no entendimento de que o momento do conhecimento do estado gravídico pelo empregador ou mesmo pela própria gestante não é elemento essencial para o direito à estabilidade, porquanto esse direito, objetivamente, visa à tutela principalmente do nascituro. Quanto ao acordo homologado, estabelece o parágrafo único do artigo 831 da CLT que, "no caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas". Interpretando o referido dispositivo, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação do contrato de trabalho, sem nenhuma ressalva, é válido e impede o empregado de pleitear, posteriormente, parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho, ainda que não incluídas na aludida transação, por ter eficácia de coisa julgada, formada com a homologação do acordo celebrado nos autos da reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. É o que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 132 da SbDI-2 desta Corte, de seguinte teor: "AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA. DJ 04.05.04. Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista". Contudo, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte ressaltou o entendimento de que a plena e ampla quitação decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na citada orientação jurisprudencial, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e na Súmula nº 244, item I, desta Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta que visa à proteção do nascituro . Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-877-08.2013.5.04.0305, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001587-87.2017.5.02.0608, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Verifica-se a existência de transcendência política, uma vez que o posicionamento adotado pelo eg. TRT, ao manter a extinção do feito sem resolução de mérito, contraria entendimento desta c. Corte, a qual se posiciona no sentido de que o direito à estabilidade da gestante previsto no ADCT e a subsequente indenização revestem-se de indisponibilidade absoluta, de forma que o acordo homologado judicialmente, ainda que com quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a referida estabilidade. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a contrariedade ao art. 10, II, "b", do ADCT, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. COISA JULGADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. TRANSCENDÊNCIA. É entendimento desta c. Corte que a "plena e ampla quitação" decorrente do acordo homologado judicialmente, prevista na Orientação Jurisprudencial nº 132 da SDI-II do TST, não alcança os direitos relacionados à estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244, I, desta c. Corte, haja vista tratar de direito de indisponibilidade absoluta . Transcendência política da causa reconhecida na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ressalva do entendimento da relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10083-27.2018.5.18.0161, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ao fazê-lo, a referida norma constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período de estabilidade, e o único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito é a gravidez, mesmo porque a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula nº 244 do TST, que traduz a exegese da fonte formal do direito. Na espécie, o Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de coisa julgada e declarar que a autora é detentora de estabilidade provisória no emprego, da data da dispensa até cinco meses após o parto, decidiu em conformidade com o art. 10, II, "b", do ADCT e a Súmula nº 244, I, do TST, considerando que o acordo homologado judicialmente, com a quitação geral do contrato de trabalho, não abrange a estabilidade da gestante, prevista no respectivo dispositivo do ADCT, por constituir direito de indisponibilidade absoluta . Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 11112-62.2016.5.03.0012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 23/03/2018). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ESTABILIDADE DA GESTANTE - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA Esta Eg. Corte possui jurisprudência no sentido de que o acordo homologado judicialmente em que o empregado oferece quitação geral do contrato de trabalho não abrange os direitos irrenunciáveis como a estabilidade da gestante. [...]". (RR - 20114-70.2015.5.04.0333, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 1º/7/2016) Assim, a decisão do Regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte. Destarte, conheço do recurso de revista por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista, por violação ao art. 10, II, "b", do ADCT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, ante a possível violação do artigo 10, II, “b”, do ADCT, para determinar o processamento do recurso de revista no particular; II – conhecer do recurso de revista quanto ao tema “estabilidade provisória da gestante”, por violação do artigo 10, II, "b", do ADCT, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, condenar a reclamada ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de garantia provisória de emprego assegurada à gestante, entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Invertido o ônus da sucumbência, custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. REAUTUE-SE. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE

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