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Oriel Raimundo De Gois x Michel Teruhiko Ohara e outros

ID: 277587234

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-97.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORIEL RAIMUNDO DE GOIS

Polo Passivo:

MICHEL TERUHIKO OHARA SERGIO DA SILVEIRA BELLO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RECLAMADO: MICHEL TERUHIKO OHARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e70ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos. Recebo o presente processo. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, para que o feito tramite em tal modalidade, além do requerimento expresso, é necessário que a parte cumpra a disciplina do artigo 5º do referido ato. Neste sentido, diante do não-cumprimento dos requisitos mencionados, em especial quanto a indicação do endereço eletrônico e telefone pessoal do Reclamante, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação da autuação do processo com a finalidade de retirar o presente processo da tramitação pelo Juízo 100% Digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ, a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 28/07/2025 16:15, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DA SILVEIRA BELLO - MICHEL TERUHIKO OHARA

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Oriel Raimundo De Gois x Michel Teruhiko Ohara e outros

ID: 277587244

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-97.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORIEL RAIMUNDO DE GOIS

Polo Passivo:

MICHEL TERUHIKO OHARA SERGIO DA SILVEIRA BELLO

Notificação

Advogados:

RODRIGO GERARDI GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA LABRE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000166-97.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ORIEL RAIMUNDO DE GOIS RECLAMADO: MICHEL TERUHIKO OHARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f0e70ea proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 20 de maio de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos. Recebo o presente processo. O pedido de tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital deve seguir a disciplina do Ato nº 10/2021. Nesse contexto, para que o feito tramite em tal modalidade, além do requerimento expresso, é necessário que a parte cumpra a disciplina do artigo 5º do referido ato. Neste sentido, diante do não-cumprimento dos requisitos mencionados, em especial quanto a indicação do endereço eletrônico e telefone pessoal do Reclamante, determino à Secretaria da Vara do Trabalho a retificação da autuação do processo com a finalidade de retirar o presente processo da tramitação pelo Juízo 100% Digital. No mais, considerando as determinações do Provimento GP/CR nº 01 de 24 de janeiro de 2023, a Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ, a recomendação GCGJT n 2 de 24 de outubro de 2022, bem como as diversas dificuldades técnicas experimentadas no uso de tecnologia remota junto ao Fórum da Zona Sul de São Paulo, em especial nesta 1ª Vara do Trabalho, o Juízo designa a Audiência Una para o dia 28/07/2025 16:15, a se realizar de forma presencial na sala de de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Local: 1ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 1ª andar – bloco 3 JARDIM SÃO LUIS, SÃO PAULO – SP CEP: 05802-140 Na hipótese de dúvidas, as partes poderão entrar em contato com a Secretaria da Vara do Trabalho por meio eletrônico (vtsps01@trtsp.jus.br), por telefone (11-3738-8141) e por WhatsApp (11-93040-7289). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORIEL RAIMUNDO DE GOIS

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Processo nº 1511062-23.2020.8.26.0014

ID: 276625189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1511062-23.2020.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE) Processo 1511062-23.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 106/109: Cuida-se de ma… ADV: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti (OAB 19353/PE) Processo 1511062-23.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 106/109: Cuida-se de manifestação da Fazenda Estadual postulando pela extinção do feito com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, e artigo 26 da LEF, posto que liquidadas e canceladas as CDA's relacionadas. Analisando-se os autos, nota-se que por sentença proferida às fls. 210/212 nos autos dos embargos à execução apenso (processo nº 1000166-07.2022.8.26.0014) com relação às CDA's nº 1.262.033.871, 1.263.822.157, 1.263.829.072, 1.268.691.908, 1.261.195.114, 1.261.683.714, 1.262.472.763, 1.262.508.424, 1.262.598.250, 1.263.117.297, 1.263.750.245, 1.265.073.884, 1.268.114.125 e 1.268.140.734, foi julgada extinta a execução fiscal diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada. Portanto, o feito prosseguiu com relação às CDAs remanescentes, que, após a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico expedido em favor da Fazenda Estadual (fls. 261), a exequente comprovou a conversão do depósito em renda (fls. 265/282). Assim, tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente às fls. 265/268, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, com relação às CDAs remanescentes nº 1.249.415.210, 1.252.592.440, 1.261.655.051, 1.261.656.840, 1.261.755.804, 1.262.005.410, 1.262.054.311, 1.262.124.769, 1.262.412.975, 1.262.425.159, 1.263.022.126, 1.263.029.041, 1.263.170.881, 1.263.199.579, 1.263.213.700, 1.263.607.973, 1.263.610.978, 1.263.617.060, 1.263.750.645, 1.263.834.375, 1.263.840.533, 1.264.381.979, 1.264.435.671, 1.264.445.525, 1.264.454.268, 1.264.914.761, 1.264.926.180, 1.264.935.390, 1.264.939.841, 1.268.095.488, 1.268.770.298, 1.269.006.479, 1.269.025.543 e 1.269.299.163. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor da executada, dos valores depositados nos autos às fls. 278 e 283/284, e seus acréscimos legais. INTIME-SE a executada para que providencie o preenchimento do formulário, conforme item 2 do Comunicado Conjunto nº 2.047/2018 (Comunicado Conjunto 474/2017), utilizando o peticionamento na categoria "Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". Cumprido, se o caso, defiro o levantamento em favor da executada. Oportunamente, ao cartório para verificação sobre o pagamento das despesas e custas finais (Comunicado Conjunto nº 484/2023), na ausência intime-se para recolhimento, sob pena de inscrição no cadastro da dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

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Processo nº 1000166-58.2025.4.01.3303

ID: 323133868

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-58.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIOMARA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000166-58.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIOMARA BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMUEL PEREIRA DA SILVA - BA50984 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000166-31.2020.4.01.3304

ID: 321846282

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-31.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR CORTES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000166-31.2020.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDIR CORTES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Milena Regina De Jesus Xavier x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 262513689

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000166-87.2024.8.11.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MILENA REGINA DE JESUS XAVIER

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIELLE GUIMARAES NAVES

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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HOSANE ALVES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000166-87.2024.8.11.0035 Requerente: MILENA REGINA DE JESUS XAVIER Requerido: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Visto. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Conforme se depreende dos autos, o executado foi devidamente intimado para realizar o pagamento espontâneo, mas não houve a quitação do débito. Realizadas buscas, não logrou êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado, sendo inclusive realizadas algumas tentativas de busca via sistemas disponíveis ao Tribunal de Justiça, mas sem êxito. Nesse passo, frente à realidade processual dos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe, nos termos do disposto no § 4º, do art. 53, da Lei n. 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Desse modo, frente a impossibilidade de prosseguimento, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do FONAJE. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE Certidão de Crédito em favor do exequente, para que o mesmo, caso queira, possa protestar no cartório competente (art. 517 do CPC) e promover a inscrição nos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA), nos termos do art.782, § 3º, CPC e Enunciado 76 do FONAJE. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, proceda-se às baixas e anotações estilo, em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Iago Dos Santos Souza x Jota-R Servicos De Limpeza E Portaria Ltda

ID: 260361169

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000166-75.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IAGO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS RICARDO VASQUES DAVANZO

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MUNICK RABUSCKY DAVANZO

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DIOGO SAKATA TAGUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-75.2025.5.02.0028 : IAGO DOS SANTOS SOUZA : JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000166-75.2025.5.02.0028 : IAGO DOS SANTOS SOUZA : JOTA-R SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b1d505 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ANA PAULA RAMPINELLI DOS SANTOS Servidor(a) Despacho Vistos. Requeira a parte autora o que entender de direito, na forma do art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). 1) Em havendo obrigação de fazer, eventual multa cominada em sentença somente terá início com intimação específica da ré para cumprimento. 2) Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 3) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente; 4) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 5) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 6) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); 7) Advirto, outrossim, ao autor, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a apresentação de títulos e valores manifestamente não deferidos, majorando indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor de seu crédito, a ser deduzida do montante devido. Int. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IAGO DOS SANTOS SOUZA

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M. I. G. C. x R. M. C. B. e outros

ID: 333353499

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000166-40.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. I. G. C.

Polo Passivo:

R. M. C. B. S. R. C. B.

Despacho

Advogados:

WELLINGTON FRANK SILVA DOS SANTOS

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LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA

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LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA

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JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS

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DESPACHO Nº 1000166-40.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. I. G. C. - Agravado: R. M. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L. - Agravado: S. R. C. B. (Represen… DESPACHO Nº 1000166-40.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: M. I. G. C. - Agravado: R. M. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L. - Agravado: S. R. C. B. (Representado por seu Pai) R. B. de L. - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por M. I. G. C., qualificada nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara de Família da Comarca de Rio Branco-AC, em Ação de Alimentos, ajuizada por R. M. C. B. E S. R. C. B., representados por seu genitor R. B. de L. Processo em pauta para continuidade do julgamento em 24/7/2025 (fl. 145). Ante a juntada de petição do Advogado da parte Agravada requerendo "o uso da palavra para sustentação oral de forma virtual, na retomada do julgamento do presente agravo de instrumento" (fl. 144), os autos aportaram conclusos - fl. 147. Com efeito, o pedido de sustentação na forma virtual não comporta acolhimento, eis que, tal benefício é conferido unicamente a advogados com domicílio profissional em cidade diversa daquela em que sediado o Tribunal, a teor do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: "Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final docaputdoart. 1.021: (...) § 4º É permitido ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão." - destaquei - Na espécie, o representante processual do Agravado possui domicílio profissional na Comarca de Rio Branco-AC, sede deste Tribunal, ex vi de print da procuração - fl. 144: Posto isso, indefiro os pedidos de participação na sessão de julgamento, por videoconferência, para sustentação oral. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: JARDANY AQUILAN SILVA DE ASSIS (OAB: 6335/AC) - Wellington Frank Silva dos Santos (OAB: 3807/AC) - LUIZ DE GONZAGA RIBEIRO DA SILVA (OAB: 5959/AC)

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Unimed De Andradina - Cooperativa De Trabalho Médico x Giovana Pegino Marques Borges

ID: 331999139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001313-58.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ANDRADINA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GIOVANA PEGINO MARQUES BORGES

Intimação

Advogados:

ROSANGELA ALVES DOS SANTOS

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MARCO AURELIO BRAGA CANDIL

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Processo 0001313-58.2024.8.26.0356 (processo principal 1000166-48.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Giovana Pegino Marque… Processo 0001313-58.2024.8.26.0356 (processo principal 1000166-48.2022.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico - Giovana Pegino Marques Borges - Vistos. Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil proposta por Unimed de Andradina - Cooperativa de Trabalho Médico em face de Giovana Pegino Marques Borges. Às fls. 18/19, foi determinado a intimação da executada por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial. A executada, por meio de seu curador especial, apresente impugnação por negativa geral, conforme fls. 40/41. Intimada, a parte exequente se manifestou sobre a impugnação, conforme fls. 47/48. Pois bem. A parte executada se limitou a impugnar o cumprimento de sentença por negativa geral, nos termos do parágrafo único do artigo 341 do CPC. Não há nulidades, vez que a executada foi intimada por edital, tendo apresentado impugnação por meio de curador especial, sendo que o rito processual foi observado, com respeito ao contraditório e ampla defesa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Alimentos - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou o bloqueio de seus bens via SISBAJUD - Inconformismo do executado, alegando que o executado não foi localizado e o defensor não tinha subsídios para apresentar impugnação adequada, devendo haver a reforma da sentença que rejeitou a impugnação por negativa geral, assegurando ao executado seu direito ao contraditório - Descabimento - Hipótese em que o executado foi citado por edital, apenas após esgotadas as tentativas de sua localização, tendo apresentado impugnação por meio de Curador nomeado pelo juízo - Rito processual foi observado, com respeito ao contraditório e ampla defesa, sendo que as alegações de defesa não lograram elidir a pesquisa de bens do devedor a fim de garantir a satisfação do débito, especialmente porque os menores, em decorrência de suas necessidades presumidas, não podem ficar desamparados por tanto tempo - Recurso desprovido." (TJ-SP - AI: 21706759320228260000 SP 2170675-93.2022.8.26.0000, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) Assim, rejeição da manifestação da executada de fls. 40/41. Diante da rejeição, indefiro o pedido de suspensão de fls. 41. Aguarde o decurso de prazo para eventual recurso voluntário. Decorrido, intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP), MARCO AURELIO BRAGA CANDIL (OAB 162886/SP)

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Processo nº 1019916-08.2023.4.01.9999

ID: 333417687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019916-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN MARINILDES DE ASSIS NAZARIO

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MARIA LUIZA BORGES SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA BORGES SANTOS - MT23940-A e VIVIAN MARINILDES DE ASSIS NAZARIO - MT13399/O RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Manoel Francisco da Silva, para condenar a autarquia à implantação do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no período de 13/9/2019 a 30/11/2021, com pagamento das parcelas vencidas (Id n. 361306659 – p. 210-217 e 196-202). Em suas razões recursais, o INSS pleiteou a reforma da sentença, aduzindo, essencialmente, (1) a ausência dos requisitos legais para a concessão do BPC, questionando tanto a caracterização da deficiência quanto a condição de miserabilidade, e (2) a necessidade de compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) entre os anos de 2020 e 2021, especificamente no período que compreende a data de início do benefício assistencial (13/9/2019) até a data de sua cessação fixada pela sentença (30/11/2021), alegando que houve pagamento concomitante de benefício previdenciário inacumulável, o que afrontaria o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/93; Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora pede a manutenção da sentença, reafirmando a presença dos requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS, conforme demonstrado pelo laudo pericial médico e pelo estudo socioeconômico. Alegou que sua condição de saúde e vulnerabilidade social justificam plenamente a concessão do benefício (Id n. 361306659 – p. 284-288). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo ao exame do mérito. O art. 203, V, da Constituição da República prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse direito encontra-se fundamentalmente na Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), de cujo art. 20 extraem-se os dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício: 1) Requisito subjetivo: exigência de que o postulante ao benefício seja pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e 2) Requisito socioeconômico: o requerente deve comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (situação de “miserabilidade”), utilizando-se como critério de avaliação a renda familiar mensal per capita, que, de acordo com a literalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e ao menos em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tratando-se de requisitos cumulativos, a concessão do benefício demanda o cumprimento de ambos, de modo que a ausência de um deles prejudica a análise do outro. É importante registrar, ainda, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e da Reclamação n. 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, no que se refere ao critério objetivo da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o entendimento do STF, esse patamar legal corresponde a um critério mínimo para o reconhecimento da miserabilidade, sendo que a carência econômica pode ser aferida no caso concreto por critérios diversos, ainda que superado tal patamar. Em sentido semelhante, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. No caso sob exame, a existência da deficiência encontra-se devidamente atestada em laudo médico-pericial (Id n. 361306659 – p. 81-85) – corroborado pelos documentos médicos particulares trazidos aos autos (Id n. 361306659 – p. 27-44) –, o qual conclui que a parte autora/apelada é portadora de tendinopatia no manguito rotador bilateral e pseudoartrose da clavícula direita, resultando em incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa desde o ano de 2019. Tal incapacidade foi avaliada como decorrente de impedimentos físicos que se enquadram na definição legal de deficiência prevista no §2º do art. 20 da LOAS, sobretudo em razão de suas limitações funcionais significativas e prolongadas. Por outro lado, no que diz respeito ao requisito socioeconômico, o estudo social aponta que a parte autora/apelada reside sozinha em condições extremamente precárias, em imóvel improvisado e sem estrutura mínima de conforto, sobrevivendo com ajuda de terceiros. O único valor percebido posteriormente foi o auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário mínimo, insuficiente para cobrir gastos com alimentação, moradia, medicamentos e demais despesas pessoais (Id n. 361306659 – p. 89-92). A partir do acervo probatório reunido nos autos, conclui-se que a parte autora/apelada preenche ambos os requisitos exigidos pela legislação para percepção do benefício assistencial, não merecendo reparos a sentença nesse particular. Por outro lado, a pretensão do INSS de ver reconhecida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) encontra amparo no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que veda a acumulação do benefício assistencial com outros benefícios previdenciários: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" Na situação de que se trata nos autos, o Juízo a quo reconheceu o direito ao benefício assistencial no período compreendido entre 13/9/2019 (DIB) e 30/11/2021 (DCB), mas não determinou expressamente a dedução dos valores percebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), durante o interregno de 2020 até 2021. Ressalte-se, quanto ao ponto, que o referido benefício previdenciário se encontra ativo e teve início (DIB) em 15/1/2020 (Id n. 361306659 – p. 219 e seguintes). Portanto, é evidente a necessidade de se proceder à compensação dos valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária no período em que se sobrepõem ao benefício assistencial deferido judicialmente, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta à legislação de regência. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, apenas para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, proceda-se à compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 2020 e 2021, no qual houve superposição com o benefício assistencial deferido judicialmente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no período de 13/9/2019 a 30/11/2021, com pagamento das parcelas vencidas. 2. O INSS alegou ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, sustentando inexistência de deficiência e de condição de miserabilidade. Requereu, ainda, compensação de valores recebidos cumulativamente a título de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de vigência do benefício assistencial. 3. A parte autora defendeu a manutenção da sentença, afirmando preencher os critérios legalmente exigidos, comprovados mediante laudo médico-pericial e estudo socioeconômico. 4. Há duas questões em discussão: (1) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência; e (2) saber se é possível a compensação de valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, em razão de acumulação indevida com o benefício assistencial deferido judicialmente. 5. O benefício assistencial de prestação continuada exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: deficiência ou idade mínima e miserabilidade, conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 6. No caso sob exame, o laudo médico-pericial atestou a existência de deficiência física decorrente de lesões ortopédicas incapacitantes, com limitação significativa e prolongada para o desempenho de atividades laborativas. 7. O estudo social concluiu pela condição de vulnerabilidade econômica da parte autora, que reside sozinha em imóvel precário e depende de auxílio de terceiros, sem rendimentos suficientes para suprir necessidades básicas. 8. A sentença reconheceu corretamente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, não merecendo reforma quanto a esse ponto. 9. Contudo, é devida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária no período em que houve superposição com o benefício assistencial, conforme dispõe o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, sendo vedada a acumulação de ambos os benefícios. 10. Na situação de que se trata nos autos, o Juízo a quo reconheceu o direito ao benefício assistencial no período compreendido entre 13/9/2019 (DIB) e 30/11/2021 (DCB), mas não determinou expressamente a dedução dos valores percebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), durante o interregno de 2020 até 2021. 11. A sentença não trouxe determinação expressa quanto à compensação, sendo necessário o ajuste no momento da execução para evitar enriquecimento sem causa. 12. Recurso parcialmente provido para determinar a compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, no período de superposição com o benefício assistencial deferido judicialmente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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