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Processo nº 1000169-65.2017.8.26.0198

ID: 330333796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-65.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1000169-65.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, com o fito de CONDENAR o Município de Franco da Rocha: a) ao pagamento de indenização por danos materiais, cujo valor será apurado em sede de liquidação de sentença, com a sua devida correção monetária desde a data do prejuízo (saída da residência), e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00, com a sua devida correção monetária desde a data de prolação desta sentença em que houve seu arbitramento, e acrescida de juros de mora desde a citação, que serão computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810) até 08/12/2021 e, com a entrada em vigor da EC 113/2021, passará a incidir, a partir de 09/12/2021, unicamente a Selic, acumulando mensalmente, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Verificada a sucumbência recíproca e não proporcional das partes, condeno-as ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% para o Município (parte requerida), e 30% para a autora, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Os honorários devidos pela Fazenda Pública serão arbitrados nos seguintes termos: até 200 salários mínimos, aplico o percentual de 10%, conforme art. 85, §3º, I, do CPC; no que exceder esse valor, os honorários seguirão os percentuais mínimos previstos nos incisos II a V do §3º do art. 85, conforme determinado pelo §5º e observados os critérios do §2º, todos do mesmo dispositivo legal. Os honorários devidos pela autora seguirão o mesmo percentual (10%) sobre o valor atualizado da condenação, na fração em que sucumbiu. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim como, julgo IMPROCEDENTE a denunciação da lide promovida pelo Município de Franco da Rocha em face da SABESP, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1000169-23.2019.4.01.3400

ID: 326175828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000169-23.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA FREITAS DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA - MA10289-S e BRUNA FREITAS DE CARVALHO - DF37277-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e pelo INSTITUTO EUVALDO LODI – NÚCLEO REGIONAL DO MARANHÃO – IEL/MA contra sentença que, nos autos da ação ordinária julgou procedentes os pedidos para reconhecer a inexigibilidade das contribuições para a Seguridade Social e destinadas a terceiros – contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação – e PIS, incidentes sobre a folha de salários da autora, independente da apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, bem como compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal e atualizada pela taxa SELIC. Houve condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez) por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, sustentou a União, em síntese, que a sentença contrariou o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 566.622/RS, uma vez que o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88 depende do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar. Argumentou, ademais, que o art. 55, II da Lei nº 8.212/91 (em sua redação antes da revogação pela Lei 12.101/09) mantém-se válido no tocante aos aspectos procedimentais, como a exigência do CEBAS, e que a decisão proferida nas ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 deve prevalecer, por possuir eficácia vinculante e erga omnes. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e inversão do ônus da sucumbência. Por sua vez, nas razões recursais do IEL/MA, alegou pela inviabilidade de fixar os honorários advocatícios sobre o valor da causa, ao argumento de que, nos termos do art. 85, §§2º a 6º do CPC, a base de cálculo dos honorários deve ser o proveito econômico obtido, e não o valor da causa, já que os valores a serem restituídos ou compensados são certos, líquidos e passíveis de apuração. Requereu a reforma da sentença para que a verba sucumbencial em desfavor da União seja fixada sobre o valor do proveito econômico obtido. Não houve apresentação de contrarrazões por nenhuma das partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011/1.012, do CPC) e conheço da remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Cinge-se a controvérsia a duas insurgências autônomas: (a) a apelação da União, que busca reformar integralmente a sentença para exigir do Instituto Euvaldo Lodi – Núcleo Regional do Maranhão (IEL/MA) o cumprimento do art. 55 da Lei 8.212/1991, afastando-lhe a imunidade tributária reconhecida; e (b) a apelação do IEL/MA, restrita à base de cálculo dos honorários de sucumbência, pretendendo sua fixação sobre o efetivo proveito econômico, com majoração em grau recursal. A sentença acolheu integralmente o pedido autoral, declarando a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal (cota patronal), RAT/SAT, contribuições ao INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS, bem como reconhecendo à entidade o direito de restituição/compensação dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com atualização pela SELIC. Fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A União sustenta que o art. 55 da Lei 8.212/1991 — cuja constitucionalidade estaria preservada pelas ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 — impõe às entidades beneficentes de assistência social a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) como condição para fruir a imunidade relativa às contribuições sociais. Afirma, ainda, que a imunidade não subsiste sem a comprovação dos requisitos regulamentares expedidos pelos Ministérios competentes. O Instituto Euvaldo Lodi/MA integra o denominado “Sistema S”, compondo o Sistema Indústria, juntamente com a CNI, o SENAI e o SESI — conjunto de serviços sociais autônomos instituídos pela Lei 2.613/1955, arts. 12 e 13. Trata-se de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, financiada por contribuições parafiscais, que não se confunde com as entidades filantrópicas sujeitas ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991. O art. 195 § 7º da Constituição assegura imunidade às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos da lei; o art. 14 do CTN delimita tais requisitos ao cumprimento dos objetivos institucionais e à não distribuição de lucros. Os Serviços Sociais Autônomos do Sistema S, criados para promover formação técnico-profissional e inovação, possuem finalidade intrinsecamente assistencial à indústria nacional, estando abrangidos pelo dispositivo constitucional independentemente do CEBAS — distinção reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça e consolidada na jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUTO EUVALDO LODI NÚCLEO REGIONAL DE RONDÔNIA (IEL/RO). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. SISTEMA "S". DESNECESSIDADE DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que afastou a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao PIS do Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional de Rondônia (IEL/RO), reconhecendo sua imunidade e isenção tributária e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de imunidade tributária em favor do IEL/RO; (ii) a necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) para fins de isenção; e (iii) a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de reconhecer a imunidade e a isenção tributária das entidades do Sistema "S", nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 4. A exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não se aplica às entidades do Sistema "S", pois sua criação por lei lhes confere automaticamente o status de entidades beneficentes. 5. O IEL/RO tem direito à repetição do indébito referente aos últimos cinco anos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Diante do não provimento do recurso da União, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 1% sobre o valor a ser apurado em liquidação do julgado. Tese de julgamento: "1. As entidades integrantes do Sistema 'S' são imunes à tributação nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/1955. 2. A apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não é requisito para o reconhecimento da imunidade tributária das entidades do Sistema 'S'. 3. É cabível a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal e contribuição ao PIS, respeitado o prazo prescricional quinquenal."(AC 1031784-60.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1004178-62.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004178-62.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO PINHEIRO DE MOURA - BA16518-A RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMUNIDADE/ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADE DO SISTEMA "S". SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL (SENAC). DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). LEI ESPECÍFICA. 1. Apelação da União contra sentença que reconheceu a imunidade/isenção do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) em relação à contribuição para o PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955, estendendo a entidades do Sistema "S" a ampla isenção fiscal prevista para o Serviço Social Rural. A sentença determinou a restituição do indébito com observância da prescrição quinquenal e juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic, além de fixar honorários advocatícios devidos pela ré sobre o valor da condenação, a serem definidos na liquidação. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade/isenção fiscal prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema "S", como o SENAC, permanece válida diante da Constituição Federal de 1988 e do art. 41 do ADCT, bem como se é necessário o preenchimento dos requisitos da Lei 12.101/09, especificamente a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), para o reconhecimento da referida imunidade/isenção. 3. Os arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 concedem ampla isenção fiscal às entidades do Sistema "S", sendo compatíveis com o art. 150, § 6º da Constituição, que exige lei específica para a concessão de isenções. A criação do SENAC por decreto para fins assistencialistas supre a necessidade do CEBAS, dispensando o cumprimento dos requisitos da Lei 12.101/2009. 4. jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 235.737-SP) reconhece que entidades do Sistema "S", como o SENAC, são instituições de educação sem fins lucrativos com direito à imunidade tributária, sendo desnecessária a certificação adicional para tal reconhecimento. 5. A isenção tributária prevista na Lei 2.613/1955 não foi revogada pelo art. 41 do ADCT da Constituição, pois não se trata de incentivo fiscal de natureza setorial, mas sim de isenção específica regulada por lei conforme previsto na Constituição. 6. Apelação da União/ré e remessa necessária desprovidas. Honorários advocatícios majorados em razão do trabalho adicional em sede recursal, a ser calculados sobre a base fixada na sentença, com percentual definido na fase de liquidação. Tese de julgamento: "1. A isenção tributária prevista nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 para entidades do Sistema 'S' é compatível com o art. 150, § 6º da Constituição Federal, dispensando a necessidade de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). 2. A imunidade/isenção não foi revogada pelo art. 41 do ADCT, pois não constitui incentivo fiscal de natureza setorial." Legislação relevante citada: Lei nº 2.613/1955, arts. 12 e 13 Constituição Federal, art. 150, § 6º ADCT, art. 41 CPC, art. 85, § 11 Jurisprudência relevante citada: STF, RE 235.737-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, j. 10.11.1998 TRF1, AC 0020117-12.2012.4.01.3400 DF, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª Turma, j. 26.03.2019 TRF1, AC 1009885-11.2018.4.01.3400-DF, Rel. Juiz. Novély Vilanova, 8ª Turma, j. 30.09.2019(AC 1004178-62.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SENAR. EQUIPARAÇÃO ÀS ENTIDADES DO SISTEMA "S". ISENÇÃO. ARTS. 12 E 13 DA LEI N. 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/1988. EXTENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a matéria, a jurisprudência do STJ entende que "a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula 83/STJ" (AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. "O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR é definido, pela própria legislação que o instituiu - ADCT, art. 62; Lei 8.315/1991 e Decreto 566/92 - como entidade de assistência social, sendo, assim, destinatário da imunidade tributária de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. A isenção fiscal ampla concedida às entidades do denominado sistema "S", pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, também é estendida SENAR, dada a natureza do serviço social por ele realizado" (AC 0039364-65.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 13/04/2018 PAG.). 3. Nesse contexto, "desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei n. 8.212/1991" (AC 1058539-58.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/09/2023 PAG.). 4. Apelação desprovida.(AC 1033024-21.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/09/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. SESC. SISTEMA "S". CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS E INCRA. IMUNIDADE. LEI N. 2.613/1955, ARTS. 12 E 13. AMPLA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CEBAS. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 1027551-88.2019.4.01.3400, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao recolhimento de contribuições ao INCRA e ao PIS, em face de sua imunidade e isenção, por se tratar de entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. 2. A Lei n. 2.613/1955 estabeleceu ampla isenção fiscal à autarquia federal denominada Serviço Social Rural (art. 12); posteriormente, com o advento da Lei n. 8.706/1993, houve uma ampliação de seus beneficiários com a inclusão do Serviço Social da Indústria SESI, do Serviço Social do Comércio SESC, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SENAI e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAC (art. 13). 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que os arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/1955 foram recepcionados pela Constituição, conferindo ampla isenção tributária aos serviços sociais autônomos (Sistema "S"), seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.303.483/PE, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, Primeira Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 552.089/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJU de 23/05/2005. 4. No julgamento do RE n. 566.622/RS, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que somente por lei complementar é possível definir requisitos para o gozo de imunidade tributária concernente à seguridade social. Assim, ao delimitar a forma de se criar condições para proveito da imunidade contida no § 7º do art. 195 da Constituição, o STF afastou a aplicação das Leis Ordinárias ns. 8.212/1991 e 12.101/2009, que limitavam o aproveitamento do benefício constitucional às entidades beneficentes de assistência social (Tema 32). 5. O SESC e demais entidades do Sistema "S", entidades sem fins lucrativos, têm natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social e educacional, decorrente da própria lei que as instituiu, prescindindo de certificação que ateste sua finalidade, de modo que são inexigíveis as contribuições sociais para o INCRA e para o PIS pelos serviços sociais autônomos, conclusão que se coaduna à jurisprudência deste egrégio Tribunal. Precedentes deste Tribunal declinados no voto. 6. No que se refere à restituição, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE n. 1.420.691 fixou a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal" (Tema 1.262) 7. No que concerne à compensação, esta pressupõe a existência de créditos e débitos recíprocos, que se extinguem até onde se compensarem; para a extinção do crédito tributário é necessário que o devedor tenha, contra a Fazenda Pública, crédito de igual natureza, líquido e certo, vencido ou vincendo (art. 170, caput, do CTN). Dispõe, ainda, o art. 170-A do CTN que não se admite a compensação mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado, porque só aí é que se terá a certeza do crédito contra a Fazenda Pública a ser compensado com débito do contribuinte. 8. A hipótese dos autos é de contestação da exigência de recolhimento das contribuições ao INCRA e ao PIS, de sorte que apenas nas mesmas condições para expedição de precatório é que se podem apresentar os créditos do contribuinte à compensação, vale dizer, após o trânsito em julgado, e liquidados os respectivos valores (crédito líquido, certo e exigível), poderá o contribuinte optar pela restituição mediante precatório ou compensação desse montante na via administrativa. 9. Honorários advocatícios recursais fixados. 10. Apelação desprovida.(AC 1027551-88.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/09/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SISTEMA S. AMPLA ISENÇÃO. ART. 12 E ART. 13 DA LEI Nº 2.613/1955. IMUNIDADE. ART. 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. A jurisprudência deste STJ entende que a ampla isenção conferida pelos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos, dentre os quais o SENAC, de forma que seu caráter de isento decorre diretamente dos dispositivos citados, sendo desnecessária, portanto, a aferição de outros requisitos para sua fruição. Aplicação da Súmula nº 83/STJ (STJ, AGRESP 1.417.601, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 10/11/2015). 2. Desnecessária a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS ou o atendimento aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91. 3. Essa colenda Sétima Turma entende que: Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento no sentido de que a regra prevista nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55 confere ampla isenção tributária às entidades assistenciais - SESI, SESC, SENAI E SENAC -, seja quanto aos impostos, seja quanto às contribuições (AC 0006945-08.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 09/09/2016). 4. No julgamento do RE 566.622/RS reconheceu-se que: Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. Ao afirmar que somente lei complementar pode estabelecer condições para proveito da imunidade contida no §7º do art. 195 da Constituição Federal, o egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação das leis ordinárias que limitam o aproveitamento do benefício constitucional, como é o caso da Lei nº 8.212/1991 e da Lei nº 12.101/2009. 5. No mesmo sentido é o entendimento dessa egrégia Corte: Ao julgar o RE 566.622, o STF, em nova análise do §7º do art. 195 da CF/1988, acolheu a tese de que os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar. [...] Para enquadramento na condição de beneficiária da imunidade à contribuição de financiamento da seguridade social, a entidade deve demonstrar o atendimento aos requisitos constantes do art. 14 do CTN, na medida em que não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regulamentar a limitação tributária do art. 195, §7º (AP 00074833320074013311, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 23/03/2018). 6. Apelação não provida.(AC 0020032-89.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/03/2024 PAG.) O art. 55 — cujo campo de incidência permanece hígido — dirige-se às tradicionais entidades beneficentes do terceiro setor. Na linha do julgamento do RE 566.622/RS (STF, Pleno), não pode lei ordinária criar condicionamentos adicionais para restringir imunidade definida na Constituição, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas. Destarte, não se exige do Instituto Euvaldo Lodi/MA a certificação reclamada. Quanto ao pedido subsidiário da União de limitação temporal da restituição, a sentença adotou – de forma correta – a prescrição quinquenal prevista nos arts. 165 e168 do CTN, à luz da LC 118/2005. Assim, inexistindo óbice legal ou constitucional, a sentença deve ser mantida quanto ao reconhecimento da imunidade tributária e ao direito de restituição/compensação das contribuições indicadas. Quanto à apelação do autor, o art. 85, § 2º, do CPC/2015 dispõe que, havendo condenação ou proveito econômico mensurável, os honorários devem incidir sobre esse valor; os §§ 3º a 6º fixam percentuais escalonados segundo a monta da condenação. O juízo a quo, contudo, adotou o valor da causa como base de cálculo. No caso concreto, o proveito econômico corresponde às contribuições indevidamente recolhidas no quinquênio, passíveis de quantificação em liquidação por simples cálculo aritmético (art. 509 I CPC). Por conseguinte, a hipótese não se subsume às exceções do § 8º (valor inestimável). O Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo balizas para causas de repetição de indébito tributário, fixou que “o proveito econômico corresponde ao montante sujeito à restituição” (REsp 1.746.072/PR, 2.ª Seção, j. 23 mai 2018). Este Tribunal segue orientação idêntica, destacando-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. METODOLOGIA DO ESGOTAMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional, na esteira de diretriz do Superior Tribunal de Justiça, a que admite "na apuração do indébito tributário a metodologia do esgotamento", que "corresponde àquela em que se atualizam as contribuições recolhidas na vigência da Lei n. 7.713/88 - ou seja, na proporção das contribuições efetivadas ao fundo no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995 - e, em seguida, abate-se o montante apurado sobre a base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os proventos complementares no ano base 1996 e seguintes, se necessário, até o esgotamento do crédito" 2. Hipótese na qual a manifestação da Contadoria Judicial deixa ver que a metodologia do esgotamento, critério de cálculo utilizado pela Fazenda Nacional, indicou que os valores devidos aos exeqüentes Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti se esgotaram no período de ocorrência da prescrição de prestações reconhecida pela coisa julgada, além da correção do quantum debeatur relativo ao exeqüente Luiz Antônio Zanuzzo. 3. Por outro lado, proferida a sentença já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir sobre os percentuais mínimos a que se refere o parágrafo 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, na linha do entendimento vinculante enunciado no Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o proveito econômico alcançado em relação a cada um dos embargados, não alcançando patamar que faça a hipótese em causa abrangida pela proporcionalidade e razoabilidade constitucionais que estão na base da repercussão geral reconhecida existente pela Suprema Corte no Tema 1.255. 4. Recurso de apelação deduzido pela Fazenda Nacional provido, não providos o interposto pelos embargados Antônio Araújo da Silva e Antônio Marcelo Grizotti, bem como o recurso adesivo.(AC 0002135-77.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/04/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190). MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO RESP 2029636/SP (TEMA REPETITIVO 1190), OU SEJA, 01/07/2024. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA 1.190. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVIDOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. 1. No que diz respeito às informações técnicas e cálculos realizados pela Contadoria Judicial, este Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o entendimento jurisprudencial no sentido de se atribuir presunção de legitimidade aos cálculos prestados pela contadoria judicial, mormente quando ausentes novos elementos justificadores de irregularidade. Aplicação de precedentes jurisprudenciais desta Corte Regional Federal. 2. Portanto, deve prevalecer, na hipótese, o cálculo elaborado pela Contadoria do Juízo, notadamente em face da ausência, nos autos, de elementos aptos a elidir a presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela SECAJ e homologados por decisão judicial. 3. Em relação aos honorários advocatícios em cumprimento de sentença, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), realizado sob a sistemática de recursos repetitivos, ao analisar a matéria a respeito da possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RP, fixou a tese vinculante, no sentido, em síntese, de que (Tema 1.190): "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. Na hipótese, considerando que a execução do julgado é anterior à modulação prevista no REsp 2029636/SP (Tema Repetitivo 1190), ou seja, anterior a 01/07/2024, verifica-se que deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento para, reformando parcialmente a decisão agravada, condenar a agravada ao pagamento dos honorários advocatícios, em seus percentuais mínimos, cuja base de cálculo será o proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º, 6º e 6º-A, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.(AG 1010713-80.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 25/04/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Medgate Patrimonial Ltda., declarando indevidos débitos tributários e homologando compensações requeridas, extinguindo os créditos tributários correspondentes. A sentença também fixou honorários advocatícios em favor da parte autora, com base no proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve: (i) a suficiência do laudo pericial para comprovar a separação entre receitas de serviços hospitalares e de consultas médicas; (ii) a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa por suposta ausência de esclarecimentos periciais adicionais; e (iii) a adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial foi reconhecido como imparcial e suficiente, concluindo que todas as atividades da parte autora se enquadram no conceito de serviços hospitalares, conforme o art. 15, §1º, inciso III, "a", da Lei nº 9.249/1995. À época dos fatos geradores (2000-2004), o entendimento administrativo vigente corroborava tal enquadramento, incluindo consultas médicas realizadas em regime ambulatorial. 4. Não se constatou violação ao contraditório ou à ampla defesa, considerando que o laudo respondeu integralmente aos quesitos formulados e foi submetido ao crivo das partes. Não há justificativa para o retorno dos autos à origem. 5. A fixação dos honorários advocatícios obedeceu ao §3º do art. 85 do CPC/2015, observando o proveito econômico obtido, em conformidade com o Tema 1076 do STJ, não havendo desproporcionalidade ou afronta à razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e remessa oficial as quais se nega provimento.(AC 1072332-05.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 14/04/2025 PAG.) Nesse ponto, impõe-se a reforma da sentença para que a verba honorária incida sobre o proveito econômico apurado na fase de liquidação, respeitados os percentuais previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85. Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa necessária e dou provimento à apelação do autor para que os honorários advocatícios incidam sobre o proveito econômico a ser apurado em fase de liquidação, observados os percentuais dos §§ 2º a 6º do art. 85. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000169-23.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-23.2019.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DO MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamante: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA, ALEXANDRE VICENTE DE PAULA ALMEIDA, BRUNA FREITAS DE CARVALHO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL E A TERCEIROS. ENTIDADE DO SISTEMA S. IMUNIDADE DO ART. 195 § 7º DA CONSTITUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE CEBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO PELO PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais, SAT/RAT, INCRA, FUNRURAL, salário-educação e PIS incidentes sobre a folha de salários da autora, sem exigência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em discussão: i) verificar se a entidade integrante do Sistema S usufrui da imunidade do art. 195 § 7º da Constituição sem a certificação prevista no art. 55 da Lei 8.212/1991; ii) determinar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, se o valor da causa ou o efetivo proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Serviços Sociais Autônomos instituídos pelos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/1955 são entidades sem fins lucrativos abrangidas pela imunidade constitucional do art. 195 § 7º. 4. A exigência de CEBAS, prevista em lei ordinária, não se aplica a tais entidades, conforme decidido no Recurso Extraordinário 566.622/RS e reiterado pelos precedentes citados no voto. 5. Nos termos do art. 85 §§ 2º a 6º do Código de Processo Civil, os honorários devem incidir sobre o proveito econômico, apurado em liquidação por simples cálculo, pois o valor é determinável. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. Apelação do autor provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária e dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1019249-22.2023.4.01.9999

ID: 276481262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019249-22.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JANDIRA MENDES FRANCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de dupla apelação interposta pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, a partir do laudo pericial (20/8/2021), pelo prazo de 24 meses (id 357247134, fls. 253/255). Em suas razões, requer a parte autora seja retirada da sentença a data de cessação do benefício LOAS (id 357247134, fls. 266/269). O INSS também apelou da sentença. Em suas razões, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). A parte autora apresentou contrarrazões (id 357247134, fls. 288/293). É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso da parte autora. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS (id 357247134, fls. 253/255). De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. Todavia, conforme pontuou a parte autora: Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro do INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática (id 357247134). Ademais, o laudo médico pericial de id 357247134, fls. 178/185 não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando apenas que o impedimento seria de longo prazo. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. O INSS também apelou da sentença. De pronto, verifico que o recurso não merece ser conhecido. Nas razões de apelação, requer o INSS, genericamente, o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido inicial (id 357247134, fls. 276/285). Todavia, nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e/ou miserabilidade da parte autora. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. Nesse sentido: PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO QUE VEICULA RAZÕES GENÉRICAS. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I O recurso de apelação deverá conter as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da decisão combatida, em homenagem ao princípio da dialeticidade. II Assente o entendimento de que, "ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões de fato e de direito para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, II do CPC. (AC 0028887-81.2017.4.01.9199, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 10/06/2022 PAG.) III No caso presente, em que a sentença foi minuciosa quanto à especificidade da hipótese concreta, tanto no que se refere à documentação apresentada para comprovação do tempo aceito pelo INSS, quanto no que diz respeito à justificativa da autarquia para a não aceitação dos períodos cuja comprovação foi prejudicada, por insuficiência de prova, conforme análise decorrente da revisão efetuada, os argumentos aventados pela parte autora em seu recurso de apelação revelam-se genéricos e inaptos a combater os fundamentos que dão sustentação à sentença. IV Apelação da parte autora de que não se conhece. (AC 0011851-84.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 11/10/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença viola a princípio da dialeticidade e enseja o não conhecimento do recurso (art. 1.010, III, CPC). 2. Tendo o benefício de seguro-desemprego sido deferido na sentença sob fundamento de que não foi comprovado que o trabalhador tenha auferido renda no período indicado, não merece ser conhecido o recurso de apelação no qual o apelante apresenta razões dissociadas desse fundamento. 3. Apelação não conhecida. (AC 1000157-46.2018.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2022 PAG.) Sem grifos no original PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES E EMPREGOS PÚBLICOS. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. I – Jurisprudência assente nesta Corte Regional no sentido de que não se conhece do recurso na hipótese em que as razões de impugnação estão dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. II – Configuram-se razões dissociadas na hipótese em que a sentença decide pela denegação da segurança ante a impossibilidade de o judiciário substituir a banca examinadora em seus critérios de correção de prova e o recurso não enfrenta a tese fundamento da decisão atacada com a demonstração clara e objetiva de situação excepcional que torne legítima a intervenção judicial. III - No direito brasileiro, a via recursal é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões apta a propiciar a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão recorrida. Porém, ao promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação. Ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada. É necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. Ou seja, é preciso enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito suficientemente capazes de convencer o órgão julgador a reformar o pronunciamento jurisdicional e prolatar outra decisão. IV – O segundo recurso de apelação interposto pelo mesmo recorrente também não pode ser conhecido haja vista tê-lo interposto quando já preclusa a oportunidade de fazê-lo ao interpor a apelação anterior, não podendo, portanto, complementar as razões recursais, ainda que no curso do prazo, salvo nas hipóteses em que a legislação processual o permitir. V - Recursos de apelação interpostos pelo impetrante não conhecidos. (AC 1013159-80.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/03/2023 PAG.) Sem grifos no original No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência a impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para retirar do dispositivo da sentença a data da cessação do benefício - DCB, sem prejuízo da possibilidade da revisão de sua concessão, no âmbito administrativo, pelo INSS, conforme permissivo legal e NÃO CONHEÇO da apelação do INSS, nos termos da fundamentação supra. Majoro os honorários advocatícios antes fixados na sentença, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019249-22.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000169-22.2021.8.11.0011 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA JANDIRA MENDES FRANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A e PAULO ALEXANDRE SOARES JUNIOR - MT33267-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CORBELINO - MT9898-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. RAZÕES DISSOCIADAS E FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO APELO DO INSS. 1. O juízo sentenciante julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS, determinando a cessação do benefício no prazo de 24 meses, a contar do laudo médico pericial (20/8/2021), salvo se a parte autora requerer e obtiver a prorrogação junto ao INSS. 2. De fato, o benefício de amparo social à pessoa com deficiência trata-se de benefício assistencial de natureza transitória, temporária, que depende, para sua concessão e manutenção, da continuidade das condições que lhe motivaram a instauração. 3. Todavia, conforme pontuou a parte autora: “Não há nenhuma previsão legal nem mesmo procedimental dentro d INSS de se requerer o pedido de prorrogação do LOAS; a única possibilidade é para a Autarquia convoca os beneficiários para perícia revisional. Não obstante, não existe na legislação a possibilidade de fixação prévia da DCB no benefício assistencial – após 2 anos, é possível apenas convocação unilateral por parte do INSS. Assim, a determinação judicial é atípica e impossível de ser operacionalizada na prática”. 4. Ademais, o laudo médico pericial não fixou qualquer data para cessação do benefício, constatando o perito apenas que o impedimento seria de longo prazo. 5. Portanto, considerando o conjunto probatório produzido em âmbito judicial, bem como a impossibilidade operacional de se requerer a prorrogação do LOAS, em âmbito administrativo, traduz-se em incorreta a decisão terminativa que fixou, a priori, a data da cessação do benefício assistencial concedido. 6. Outrossim, conforme dito, o art. 21, da Lei 8.742/1993 dispõe que “o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, motivo pelo qual há permissivo legal para que o INSS verifique, de modo unilateral, a manutenção ou não das condições autorizadoras do benefício, em âmbito administrativo. 7. O corolário é o provimento do apelo autoral para retirar da sentença a data de cessação do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS. 8. O INSS também apelou da sentença. Nas razões de apelação, cita, genericamente, dispositivos de lei e requer o provimento do recurso, de modo a julgar improcedente o pedido. Nos fatos e na fundamentação, não fez qualquer alusão ao caso concreto ou aos motivos pelos quais não teriam sido demonstrados os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade. Não há menção a provas ou sua correlação com a hipótese dos autos. Em suma: não há qualquer tentativa de se demonstrar o equívoco da sentença. 9. Com efeito, ao teor do regramento processual civil vigente, a apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada, sendo pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de não conhecimento do recurso que possui razões genéricas. 10. No caso dos autos há clara violação ao princípio da dialeticidade, que orienta que o recorrente deve impugnar as razões sustentadas na decisão atacada, demonstrando os fundamentos de fato e direito pelos quais insurge-se da decisão, cabendo ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 11. A apresentação de apelação contendo argumentação absolutamente genérica e/ou dissociadas da sentença tem como consequência à impossibilidade de seu conhecimento, tendo em vista a inexistência de requisito de admissibilidade. Logo, não subsistem os requisitos de admissibilidade da apelação. 12. Apelação da parte autora provida tão somente para retirar da sentença a data de cessação do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência – BPC LOAS e apelação do INSS não conhecida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NÃO CONHECER da apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1000169-41.2025.8.26.0568

ID: 301529820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-41.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ICARO RAFAEL RODRIGUES SAUGUELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA

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Processo 1000169-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Icaro Rafael Rodrigues Sauguelli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1000169-41.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Icaro Rafael Rodrigues Sauguelli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):ANDRÉ HIDEKI OTSURU (CPF: 301.586.328-26) (ahotsuru@yahoo.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 277720/SP)

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Adriana Ulian x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda e outros

ID: 307137066

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-85.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ULIAN

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA VIA VAREJO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000169-85.2024.8.11.0053 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ADRIANA ULIAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000169-21.2018.8.11.0013

ID: 298159967

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-21.2018.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BURITI IND. E COM. DE MADEIRAS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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LUANA SOUZA NABAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000169-21.2018.8.11.0013 INTERESSADO: BURITI IND. E COM. DE MADEIRAS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: SEBASTIAO GOUVEIA GUEDES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Associação Genesis I x Hdi Seguros Do Brasil S.A.

ID: 293542686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-61.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GENESIS I

Polo Passivo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES

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Processo 1000169-61.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Associação Genesis I - Hdi Seguros do Brasil S.a. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiênc… Processo 1000169-61.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Associação Genesis I - Hdi Seguros do Brasil S.a. - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 04 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ADRIANA DOS ANJOS DOMINGUES (OAB 128460/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Jeferson Wevister Felix Da Silva x Aquarela Comunicacao Visual Ltda e outros

ID: 317098597

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-58.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

AQUARELA COMUNICACAO VISUAL LTDA A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI ELISANGELA AVELINO NASCIMENTO DE FRANCO FLAVIO CESAR AVELINO GIGANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA UCB - UNIAO CORRENTE DO BEM EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000169-58.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000169-58.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA RECLAMADO: A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46749e2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 03 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos e etc. Por ora, Defiro a expedição de ofício à FENASEG - Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e Capitalização, a fim obter informações sobre eventual existência de títulos de capitalização, previdência privada, etc, em nome das executadas: A S COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ: 37.010.919/0001-76; UCB - UNIAO CORRENTE DO BEM EIRELI - ME, CNPJ: 09.093.446/0001-82; FLAVIO CESAR AVELINO, CPF: 177.551.288-65; ELISANGELA AVELINO NASCIMENTO DE FRANCO, CPF: 156.787.078-33; GIGANTE COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 48.676.920/0001-50; AQUARELA COMUNICACAO VISUAL LTDA, CNPJ: 48.772.652/0001-70 Por economia e celeridade processual, dou FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho, que deverá ser enviado diretamente pelo exequente ou seu patrono através do correio eletrônico (sjur@cnseg.org.br), devendo as respostas serem prestadas diretamente no email do patrono requerente. Observe-se que o cumprimento desta ordem independe do pagamento de custas (beneficiário da gratuidade). Cumpre ainda à parte exequente comprovar nos autos o envio da presente decisão para cumprimento. Aguarde-se a resposta do ofício por 30 dias, sendo responsabilidade do patrono da parte exequente inserir ao processo as respostas positivas, bem como indicar o meio efetivo de prosseguimento da execução. Silente após 30 dias será considerada ineficaz a medida, e deverá o exequente ser intimado para indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução no prazo de 20 dias, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, a apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intime-se. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON WEVISTER FELIX DA SILVA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 276631785

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400d056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverão as Reclamadas se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Intime-se, ainda, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS da Reclamante, com data de 22/12/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 276631793

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 400d056 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS ALBERTO DUARTE LOBENWEIN DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverão as Reclamadas se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Intime-se, ainda, a 1ª Reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em efetuar a baixa contratual na CTPS da Reclamante, com data de 22/12/2024, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (art. 536, CPC), limitada a 30 dias. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04/02/2025) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 05/02/2025), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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