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Fernando Alves Do Nascimento x Ruf Martins - Administracao, Mao De Obra Efetiva E Temporaria Ltda - Me

ID: 329039449

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000172-38.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LIGIA APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

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LARISSA TEIXEIRA THOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000172-38.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: FERNANDO ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c0e38d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando o trânsito em julgado das decisões. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. EVELI RODRIGUES DE ALMEIDA Servidor Vistos. Intime-se a reclamada para cumprir a obrigação de fazer, nos termos da sentença transitada em julgado: proceder à entrega do documento PPP, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei8.213/91 e 64 a 70 do Decreto n. 3.048/99, no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa diária de meio salário mínimo, em caso de inadimplemento, nos temos do art. 497 do CPC, limitada ao valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 412 do CC e OJ 54/TST-SDI1." Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar cálculos, inclusive quanto às contribuições previdenciárias (cota parte empregado, empregador e SAT) e recolhimentos fiscais. Prazo de 10 dias. Em caso de revelia da(s) reclamada(s), considera-se intimada nos termos do art. 346 do CPC, dispensando-se nova diligência. Faculta-se a apresentação de cálculos, no mesmo prazo, pelo reclamante. Adverte-se que os cálculos da reclamada apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao reclamante, sem justificativa, não serão conhecidos. Para promoção de maior celeridade à homologação de cálculos, sugere-se a adoção do sistema PJe-calc e juntada de arquivo PJC nos autos. As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas a título de principal e acréscimos legais separadamente, com a atualização final para a data dos cálculos, sendo os juros incidentes sobre as contribuições de responsabilidade da empresa, nos termos dos artigos 879, § 4º, da CLT; art. 43, §§ 2º e 3º e art. 35 da Lei nº 8.212/91. Deverão as partes se atentar ao teor da Súmula nº 368, V, do C. TST, que dispõe: "V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." - grifei Quanto à correção monetária, devida a incidência a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, número 302) no prazo das verbas salariais art. 459, parágrafo único, CLT e Súmula 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula 187/TST). Considerando o recente entendimento do STF, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, bem como os efeitos erga omnes e vinculantes da decisão prolatada, e, considerando que nos presentes autos a sentença/acórdão foi posterior à decisão do STF (07/04/2021), determino que seja aplicada atualização e juros pela Taxa SELIC (que já engloba os dois fatores), conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, até que sobrevenha solução legislativa, nos termos do item 8, ii, da ementa da ADC 58 (modulação de efeitos). Na fase pré-judicial (até o ajuizamento), deve ser aplicada correção monetária pelo índice IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD, nos termos do item 6 da ementa do julgado da ADC 58. Ressalta-se que, nos termos da decisão em Embargos de Declaração na ADC 58, é devida a aplicação da SELIC Fazenda Nacional (Receita Federal). Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, poderá a parte contrária manifestar-se quanto aos cálculos apresentados, observando-se os termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Prazo de 08 dias. Atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO A SRTE, em face da imprestabilidade do controle de horário, para apuração das irregularidades cabíveis. Superados os prazos supra, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUF MARTINS - ADMINISTRACAO, MAO DE OBRA EFETIVA E TEMPORARIA LTDA - ME

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Jonathan Da Silva Santos e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 330667942

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000172-84.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA SANTOS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LEANDRO MARCANTONIO

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TALITA MUSEMBANI

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000172-84.2024.5.02.0071 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1000172-84.2024.5.02.0071 AUTOR: JONATHAN DA SILVA SANTOS RÉU: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 879025d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos… A 2ª reclamada, TIM S.A., devedora subsidiária, apresenta embargos à execução em Id. adbd771 pretendendo a reforma da decisão de homologação de cálculos, alegando, em síntese, que indevido o direcionamento da execução em seu desfavor sem o esgotamento da execução em face da 1ª ré, incorretas as apurações de juros sobre o crédito do autor e indevida apuração de FGTS sobre dsr. Em contraminuta o autor requer a improcedência dos embargos. Juízo garantido pela apólice Id. c0fbcec no valor de R$ 45.102,25. É o relatório. DECIDO Preliminarmente Presentes os pressupostos de admissibilidade, tempestivos, conheço da medida interposta. Mérito 1 - DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO/ IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO Inequívoca a incompetência da justiça do trabalho para executar a 1° reclamada, nos termos do a decisão do STJ no conflito de competência nº 107.285. Todavia, não pode a parte pleitear em nome próprio direito alheio, sendo da competência deste Juízo executar a peticionária, que não está em recuperação judicial ou falência. Dada a falência da devedora principal, presumida a insolvência e sua incapacidade financeira de honrar o crédito em execução e considerando-se que a existência de condenação subsidiária no título judicial constitui exceção à regra da habilitação do crédito na falência, com objetivo de garantir a integral satisfação do valor devido e em observância ao princípio da razoável duração do processo, entendo ser possível o prosseguimento da execução em face da reclamada, condenada subsidiariamente. Equivoca-se a embargante quanto à necessidade de prévio esgotamento em face da devedora principal para prosseguimento contra a subsidiária, invocando entendimento tributário da justiça comum, olvidando-se da natureza e urgência do crédito alimentar. Nesse sentido: “FALÊNCIA. TERCEIRIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUTAR OS CRÉDITOS CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO, ANTES DA HABILITAÇÃO. Não é razoável exigir do trabalhador a prévia habilitação do crédito na esfera falimentar, enfrentando delongas na satisfação de crédito de natureza alimentar, quando as empresas tomadoras de seus serviços, subsidiariamente responsáveis pela condenação, tem condições de solver o débito. Ressalte-se que a terceirização dos serviços é uma opção da empresa, que poderia ter contratado diretamente tais trabalhadores, que contariam assim, com a recepção regular de seus direitos. Por tais motivos, a Súmula 331 do C.TST consagra o entendimento de que é obrigação da tomadora assumir o pagamento dos valores trabalhistas devidos nas hipóteses de insolvência do empregador, que, à toda evidência, inclui os casos de falência. Certamente a quebra constitui prova cabal da incapacidade da contratante de solver o crédito do obreiro, circunstância suficiente a autorizar que a execução se direcione contra a devedora subsidiária, antes da habilitação do crédito no Juízo Falimentar, para que não se onere ainda mais o trabalhador com a submissão de seus haveres a procedimento moroso e de resultado incerto, em face do concurso de credores e dos limites legais ao crédito trabalhista. Agravo improvido. ACÓRDÃO Nº: 20160196285. TURMA: 4ª. RELATOR(A): RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS. DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/04/2016” Além disso, cabe à peticionária o direito de regresso contra a devedora principal no juízo cabível. Sem razão a parte. 2- DA APURAÇÃO DO FGTS SOBRE DSR A respeito da apuração de FGTS com multa de 40% sobre os repousos semanais remunerados, a embargante deixou de observar que a sentença de forma expressa determinou a apuração de tais reflexos. Vejamos: “Por habituais, defiro os reflexos sobre descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias com o terço constitucional e 13º salários. As horas extras deferidas e as diferenças de descansos, aviso prévio, férias usufruídas com o terço e gratificação natalina em decorrência dos reflexos das horas extras habituais deverão lançar reflexo sobre o Fundo de Garantia mais multa de 40%.” Corretos os cálculos homologados, pois de acordo com determinação expressa na sentença. 3 – DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS SOBRE O CRÉDITO DO AUTOR No tocante à forma de apuração de juros sobre o principal, incabível o acolhimento da pretensão da embargante pois a apuração foi realizada de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula nº 200 do C. TST, não havendo falar em abatimento de valor que será deduzido do crédito do autor por ocasião de seu recebimento. Rejeito. CONCLUSÃO Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela 2ª ré, nos termos da fundamentação acima exposta. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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C. K. x M. T. N.

ID: 331158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. K.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de doação inoficiosa proposta por CARINA KIYOKAWA,… Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de doação inoficiosa proposta por CARINA KIYOKAWA, CHARLES TAKEUTI e JOSIANE KIYOKAWA YOSHIDA em face de MIRIAN TAKEUTI NAGAI. Narram os autores serem filhos da falecida Kiyoko Kiyokawa. Asseveram que a falecida era proprietária de 50% de um imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, nº 331, em Bastos/SP, matrícula n. 22.348, adquirido por meação após o falecimento de seu marido Lino Kiyokawa em 2005. A doadora realizou duas doações em favor da requerida, sendo a primeira em 2009 de 25% do imóvel e a segunda em 2012 de outros 25%, totalizando a integralidade de sua propriedade. Ambas as doações foram registradas apenas em 2023, ocasião em que os demais herdeiros tomaram conhecimento dos atos. Os requerentes sustentam que a segunda doação é inoficiosa por exceder a parte disponível da herança, já que a doadora possuía apenas este único bem e deveria preservar 25% como legítima dos herdeiros necessários, podendo dispor livremente apenas de 25% de sua meação. À vista disso, requerem a declaração da nulidade da doação efetuada em 2012 e registrada em 2023, correspondente à parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da Matrícula n. 22.348 do CRI de Tupã-SP. Com a inicial (fls. 01/12) vieram procuração e documentos (fls. 13/45). Custas iniciais (fls. 25/26). Despacho inicial positivo (fl. 46). Recebida a redistribuição do feito à esta Comarca (fl. 59). Regularmente citada (fl. 69), a requerida ofertou contestação às fls. 70/72. Direto ao mérito, esclarece que retornou do Japão em 2008/2009 e passou a residir com a mãe até seu falecimento, cuidando dela sozinha, além de ter investido recursos próprios para reformar e ampliar a residência, transformando-a de madeira em alvenaria, motivo pelo qual a genitora decidiu agraciá-la com as duas doações de 25% cada uma do imóvel, ocorridas respectivamente em 2009 e 2012. Sustenta que todos os herdeiros foram comunicados pela doadora sobre a segunda doação por meio de conversa telefônica em 2012, tendo a doação sido aceita de forma unânime por todos, que se prontificaram inclusive a encaminhar cartas de anuência, o que não ocorreu por desídia dos próprios requerentes. Argumenta que apenas em 2023 levou as doações a registro imobiliário devido à falta das cartas de anuência prometidas pelos irmãos, e que o ajuizamento da ação apenas após o óbito da doadora demonstra oportunismo dos requerentes, já que os fatos não podem mais ser esclarecidos pela falecida. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Pugnou pela concessão de AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 73/76). Réplica às fls. 80/85, repisando os termos da inicial e impugnando eventual concessão de AJG. Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 96/97); já a requerida requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (fl. 98). Determinada a emenda à inicial para inclusão do cônjuge da requerida e comprovação do estado de pobreza (fls. 99/103). Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a emenda da inicial (fls. 113/115). A ré juntou documentos (fls. 121/126). É o relatório. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFIRO a concessão de justiça gratuita à parte requerida. Isto porque, malgrado tenha sido expressamente intimada para apresentar documentos específicos em seu próprio nome, de seu cônjuge, bem como da empresa da qual é sócia, limitou-se a coligir aos autos atestado de pobreza, carteira de trabalho sem qualquer anotação de vínculo empregatício e uma única fatura de cartão de crédito em nome de sua empresa, inferindo-se que a documentação é incompleta e seletiva, não atendendo integralmente ao comando judicial. A ausência dos demais documentos solicitados - especialmente aqueles que poderiam demonstrar de forma mais abrangente sua real situação financeira e patrimonial - impede a adequada análise da alegada hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a documentação parcial apresentada para comprovar o estado de miserabilidade necessário à concessão do benefício. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2- Fixo como ponto controvertido o conhecimento prévio da segunda doação, ocorrida em 2012, pelos demais herdeiros. 3- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1- DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas arroladas à fl. 98. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerida comprovar o recolhimento das taxas postais ou diligências do Oficial de Justiça para intimação da parte adversa para prestarem depoimento pessoal, uma vez que devem ser intimadas pessoalmente, sob pena de confesso. Recolhidas as custas, conclusos para designação de audiência. 6- Retirem-se o tarjamento de segredo de justiça do feito, já que não se encontram presentes seus motivos ensejadores. 7- Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 1000172-55.2023.8.11.0027

ID: 311518401

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-55.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRMA LUIZA MACHADO ARAUJO - CPF: 616.674.391-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELIAS DE SOUZA FILHO - CPF: 053.132.101-06 (EMBARGANTE), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO - CPF: 034.469.991-91 (APELADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), PAMELA MARTINS DAMACENA - CPF: 047.604.191-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE ELIAS REJEITADOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO ACOLHIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO FORMAL DO INVENTÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE ELIAS DESPROVIDOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Elias de Souza Filho e pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo Espólio em face de Elias. A decisão embargada declarou rescindidos os contratos de arrendamento rural, determinou o despejo do réu, condenou-o ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O primeiro embargante alega omissão, obscuridade e contradição quanto à legitimidade ativa do espólio; o segundo embargante requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à legitimidade ativa do espólio; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, à luz do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente a questão da legitimidade ativa do espólio, fundamentando-a na titularidade formal do bem imóvel ainda em nome do falecido e, alternativamente, na legitimidade da viúva, coproprietária do imóvel, afastando a alegação de omissão relevante. A obscuridade apontada se refere à suposta ausência de menção explícita na sentença sobre a titularidade formal do bem, mas a afirmação constante no acórdão decorre de inferência lógica extraída do conjunto processual e não configura vício sanável por embargos de declaração. A alegada contradição entre a perda da legitimidade do espólio com a partilha e a sua manutenção enquanto persistir a titularidade formal do bem é afastada, pois os fundamentos se complementam e refletem entendimento consolidado de que a transferência formal da propriedade depende do registro imobiliário. Os embargos opostos por Elias de Souza Filho revelam mera inconformidade com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo inviável sua análise na via estreita dos embargos de declaração. O recurso de apelação interposto por Elias de Souza Filho foi integralmente desprovido, sendo cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, como requerido pelo espólio, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração de Elias de Souza Filho desprovidos. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada a questão jurídica principal não incorre em omissão relevante pelo simples fato de não mencionar expressamente documentos específicos. A legitimidade ativa do espólio subsiste enquanto a titularidade formal dos bens imóveis permanecer em nome do falecido, independentemente do encerramento formal do inventário. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso da parte sucumbente é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. R E L A T Ó R I O ED 1000172-55.2023.8.11.0027 ELIAS DE SOUZA FILHO X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora primeiro embargante (Id. 290439389). O acórdão embargado manteve a decisão que julgou procedente a ação de despejo por inadimplemento contratual c/c cobrança de aluguéis promovida pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo em face de Elias de Souza Filho, declarando a rescisão dos contratos de arrendamento rural, determinando o despejo do réu, condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (Id. 291502860), ELIAS DE SOUZA FILHO alega, em síntese: (i) omissão do acórdão, por não apreciar documentos juntados sob ID 274526918, referentes à conclusão do inventário e expedição do formal de partilha em 26/02/2021, data anterior ao ajuizamento da ação de despejo (22/02/2023); (ii) obscuridade, ao afirmar que a sentença partiu da premissa de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, quando não há essa afirmação na sentença; e (iii) contradição, por fundamentar-se em premissas logicamente incompatíveis, ao reconhecer, por um lado, que "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e, por outro lado, concluir que "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Por sua vez, o ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, nos embargos de declaração (Id. 291537357) aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação da referida norma, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte contrária. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante Elias de Souza Filho aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: omissão, obscuridade e contradição. No que concerne à alegada omissão, sustenta que o acórdão não apreciou os documentos juntados sob ID 274526918, que comprovariam o encerramento do inventário com trânsito em julgado em 25/02/2021 e expedição de formal de partilha, em data anterior ao ajuizamento da ação de despejo. A questão central levantada pelo embargante diz respeito à legitimidade ativa do Espólio para propor a ação de despejo, considerando o suposto encerramento do inventário antes da propositura da demanda. Este ponto foi expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, que adotou posicionamento claro sobre a matéria, consignando que: "No caso, não se verifica tal eiva processual. Ao contrário, embora o recurso não traga elementos suficientes para aferir o estágio do inventário, a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, legitimando, por corolário lógico, a atuação da inventariante Sra. Irma Luiza como representante do espólio na qualidade de legítima herdeira meeira. Ademais, ainda que se considerasse encerrado o inventário, inexiste óbice à atuação da viúva em nome próprio, na condição de coproprietária detentora de direito real sobre o bem imóvel por força do regime de bens aplicável." Como se vê, o acórdão analisou a questão sob duplo fundamento: (1) a legitimidade do espólio enquanto persistisse a titularidade formal do bem em nome do falecido e (2) a legitimidade da viúva, em nome próprio, na condição de coproprietária do imóvel. Nota-se que este segundo fundamento sequer foi impugnado pelo embargante em suas razões recursais. O fato de o acórdão não ter feito menção expressa aos documentos do ID 274526918 não configura omissão juridicamente relevante, pois o que importa é o enfrentamento da questão jurídica subjacente, o que ocorreu de forma inequívoca no julgado, já que a omissão que autoriza o provimento dos embargos declaratórios é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, e não a falta de referência específica a determinado documento. Quanto à alegada obscuridade, o embargante questiona a afirmação contida no acórdão de que "a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido", sustentando que não há tal menção expressa na decisão de primeiro grau. Tal afirmação, contudo, não configura obscuridade, mas representa uma inferência lógica extraída do contexto processual como um todo. Ao reconhecer a legitimidade do espólio para a propositura da ação de despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em favor do autor, o juízo de primeiro grau necessariamente partiu do pressuposto de que o espólio detinha legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o que, por sua vez, pressupõe a titularidade formal do bem objeto do arrendamento. A ausência de questionamento específico sobre esse ponto na decisão de primeiro grau decorre do fato de que a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio foi suscitada apenas em sede recursal, como reconhecido pelo próprio embargante. Portanto, não havia necessidade de manifestação expressa do juízo sentenciante sobre questão que sequer foi suscitada pelas partes naquela fase processual. Por fim, quanto à alegada contradição, o embargante aponta incompatibilidade entre as afirmações de que (i) "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e (ii) "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Entendo que não há contradição entre tais proposições. A primeira estabelece uma regra geral de que a legitimidade do espólio se esvazia com a partilha e a efetiva transferência da herança. A segunda complementa esse raciocínio, especificando que essa legitimidade persiste enquanto não houver a efetiva transferência formal dos bens, o que, no caso de bens imóveis, depende do registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. É perfeitamente possível que o processo de inventário tenha sido formalmente concluído com a expedição do formal de partilha, mas que os bens imóveis ainda não tenham sido registrados em nome dos herdeiros, mantendo-se a titularidade formal em nome do falecido. Nessa situação, persiste a legitimidade do espólio para defender os direitos relativos a esses bens, pois a efetiva transferência patrimonial ainda não se completou no plano jurídico-formal. Ademais, como já ressaltado, o acórdão apresentou fundamento alternativo para a manutenção da legitimidade ativa, reconhecendo a possibilidade de atuação da viúva em nome próprio, como meeira e coproprietária do imóvel, independentemente da condição formal do espólio. Diante dessas considerações, constata-se que os embargos declaratórios opostos por Elias de Souza Filho não apontam efetivos vícios no acórdão embargado, mas revelam mera insatisfação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, o Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo opõe embargos de declaração apontando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de ELIAS DE SOUZA FILHO não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO, por não vislumbrar a presença dos vícios apontados e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000172-55.2023.8.11.0027

ID: 311518402

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-55.2023.8.11.0027

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WELLYSON BRAGA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAMELA MARTINS DAMACENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000172-55.2023.8.11.0027 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [IRMA LUIZA MACHADO ARAUJO - CPF: 616.674.391-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELIAS DE SOUZA FILHO - CPF: 053.132.101-06 (EMBARGANTE), MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR - CPF: 762.642.891-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS MACHADO ARAUJO - CPF: 034.469.991-91 (APELADO), WELLYSON BRAGA MENDES - CPF: 041.903.051-46 (ADVOGADO), PAMELA MARTINS DAMACENA - CPF: 047.604.191-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS DE ELIAS REJEITADOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO ACOLHIDOS. UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. ENCERRAMENTO FORMAL DO INVENTÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE ELIAS DESPROVIDOS E EMBARGOS DE ESPÓLIO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Elias de Souza Filho e pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo contra acórdão que manteve a sentença de procedência da ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pelo Espólio em face de Elias. A decisão embargada declarou rescindidos os contratos de arrendamento rural, determinou o despejo do réu, condenou-o ao pagamento de aluguéis vencidos e vincendos até a desocupação e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da causa. O primeiro embargante alega omissão, obscuridade e contradição quanto à legitimidade ativa do espólio; o segundo embargante requer a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à legitimidade ativa do espólio; (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, à luz do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisa expressamente a questão da legitimidade ativa do espólio, fundamentando-a na titularidade formal do bem imóvel ainda em nome do falecido e, alternativamente, na legitimidade da viúva, coproprietária do imóvel, afastando a alegação de omissão relevante. A obscuridade apontada se refere à suposta ausência de menção explícita na sentença sobre a titularidade formal do bem, mas a afirmação constante no acórdão decorre de inferência lógica extraída do conjunto processual e não configura vício sanável por embargos de declaração. A alegada contradição entre a perda da legitimidade do espólio com a partilha e a sua manutenção enquanto persistir a titularidade formal do bem é afastada, pois os fundamentos se complementam e refletem entendimento consolidado de que a transferência formal da propriedade depende do registro imobiliário. Os embargos opostos por Elias de Souza Filho revelam mera inconformidade com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir matéria já apreciada, sendo inviável sua análise na via estreita dos embargos de declaração. O recurso de apelação interposto por Elias de Souza Filho foi integralmente desprovido, sendo cabível a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários advocatícios, como requerido pelo espólio, sem efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração de Elias de Souza Filho desprovidos. Embargos de Declaração do Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: O acórdão que enfrenta de forma clara e fundamentada a questão jurídica principal não incorre em omissão relevante pelo simples fato de não mencionar expressamente documentos específicos. A legitimidade ativa do espólio subsiste enquanto a titularidade formal dos bens imóveis permanecer em nome do falecido, independentemente do encerramento formal do inventário. A majoração dos honorários advocatícios é devida quando o recurso da parte sucumbente é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; CC, art. 1.245. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.059. R E L A T Ó R I O ED 1000172-55.2023.8.11.0027 ELIAS DE SOUZA FILHO X ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MACHADO DE ARAUJO RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de dois recursos de Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO e pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora primeiro embargante (Id. 290439389). O acórdão embargado manteve a decisão que julgou procedente a ação de despejo por inadimplemento contratual c/c cobrança de aluguéis promovida pelo Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo em face de Elias de Souza Filho, declarando a rescisão dos contratos de arrendamento rural, determinando o despejo do réu, condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em suas razões (Id. 291502860), ELIAS DE SOUZA FILHO alega, em síntese: (i) omissão do acórdão, por não apreciar documentos juntados sob ID 274526918, referentes à conclusão do inventário e expedição do formal de partilha em 26/02/2021, data anterior ao ajuizamento da ação de despejo (22/02/2023); (ii) obscuridade, ao afirmar que a sentença partiu da premissa de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, quando não há essa afirmação na sentença; e (iii) contradição, por fundamentar-se em premissas logicamente incompatíveis, ao reconhecer, por um lado, que "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e, por outro lado, concluir que "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Por sua vez, o ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, nos embargos de declaração (Id. 291537357) aponta omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, requerendo a aplicação da referida norma, diante do desprovimento do recurso de apelação interposto pela parte contrária. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. O embargante Elias de Souza Filho aponta a existência de três vícios no acórdão embargado: omissão, obscuridade e contradição. No que concerne à alegada omissão, sustenta que o acórdão não apreciou os documentos juntados sob ID 274526918, que comprovariam o encerramento do inventário com trânsito em julgado em 25/02/2021 e expedição de formal de partilha, em data anterior ao ajuizamento da ação de despejo. A questão central levantada pelo embargante diz respeito à legitimidade ativa do Espólio para propor a ação de despejo, considerando o suposto encerramento do inventário antes da propositura da demanda. Este ponto foi expressamente enfrentado pelo acórdão embargado, que adotou posicionamento claro sobre a matéria, consignando que: "No caso, não se verifica tal eiva processual. Ao contrário, embora o recurso não traga elementos suficientes para aferir o estágio do inventário, a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido, legitimando, por corolário lógico, a atuação da inventariante Sra. Irma Luiza como representante do espólio na qualidade de legítima herdeira meeira. Ademais, ainda que se considerasse encerrado o inventário, inexiste óbice à atuação da viúva em nome próprio, na condição de coproprietária detentora de direito real sobre o bem imóvel por força do regime de bens aplicável." Como se vê, o acórdão analisou a questão sob duplo fundamento: (1) a legitimidade do espólio enquanto persistisse a titularidade formal do bem em nome do falecido e (2) a legitimidade da viúva, em nome próprio, na condição de coproprietária do imóvel. Nota-se que este segundo fundamento sequer foi impugnado pelo embargante em suas razões recursais. O fato de o acórdão não ter feito menção expressa aos documentos do ID 274526918 não configura omissão juridicamente relevante, pois o que importa é o enfrentamento da questão jurídica subjacente, o que ocorreu de forma inequívoca no julgado, já que a omissão que autoriza o provimento dos embargos declaratórios é aquela relativa a ponto ou questão sobre o qual o órgão julgador deveria se pronunciar, e não a falta de referência específica a determinado documento. Quanto à alegada obscuridade, o embargante questiona a afirmação contida no acórdão de que "a sentença hostilizada partiu da premissa fática de que o imóvel objeto da lide permanecia registrado em nome do falecido", sustentando que não há tal menção expressa na decisão de primeiro grau. Tal afirmação, contudo, não configura obscuridade, mas representa uma inferência lógica extraída do contexto processual como um todo. Ao reconhecer a legitimidade do espólio para a propositura da ação de despejo e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em favor do autor, o juízo de primeiro grau necessariamente partiu do pressuposto de que o espólio detinha legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o que, por sua vez, pressupõe a titularidade formal do bem objeto do arrendamento. A ausência de questionamento específico sobre esse ponto na decisão de primeiro grau decorre do fato de que a preliminar de ilegitimidade ativa do espólio foi suscitada apenas em sede recursal, como reconhecido pelo próprio embargante. Portanto, não havia necessidade de manifestação expressa do juízo sentenciante sobre questão que sequer foi suscitada pelas partes naquela fase processual. Por fim, quanto à alegada contradição, o embargante aponta incompatibilidade entre as afirmações de que (i) "uma vez prolatada a sentença de sobrepartilha e operada a efetiva transferência da herança aos sucessores individualizados, esvazia-se a legitimidade do espólio" e (ii) "o espólio possui legitimidade ativa enquanto persistir a titularidade formal dos bens objeto da sucessão". Entendo que não há contradição entre tais proposições. A primeira estabelece uma regra geral de que a legitimidade do espólio se esvazia com a partilha e a efetiva transferência da herança. A segunda complementa esse raciocínio, especificando que essa legitimidade persiste enquanto não houver a efetiva transferência formal dos bens, o que, no caso de bens imóveis, depende do registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. É perfeitamente possível que o processo de inventário tenha sido formalmente concluído com a expedição do formal de partilha, mas que os bens imóveis ainda não tenham sido registrados em nome dos herdeiros, mantendo-se a titularidade formal em nome do falecido. Nessa situação, persiste a legitimidade do espólio para defender os direitos relativos a esses bens, pois a efetiva transferência patrimonial ainda não se completou no plano jurídico-formal. Ademais, como já ressaltado, o acórdão apresentou fundamento alternativo para a manutenção da legitimidade ativa, reconhecendo a possibilidade de atuação da viúva em nome próprio, como meeira e coproprietária do imóvel, independentemente da condição formal do espólio. Diante dessas considerações, constata-se que os embargos declaratórios opostos por Elias de Souza Filho não apontam efetivos vícios no acórdão embargado, mas revelam mera insatisfação com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão da matéria, o que não é admissível pela via estreita dos embargos de declaração. Por outro lado, o Espólio de Antônio Carlos Machado de Araújo opõe embargos de declaração apontando omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários em sede recursal, na forma do art. 85, §11, do CPC, pressupõe o não provimento ou não conhecimento integral do recurso interposto pelo litigante que sucumbiu na instância originária. É o que se infere da orientação jurisprudência do STJ, proferida no julgamento do Tema 1.059, sob a sistemática dos recursos repetitivos: “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. No caso, o apelo de ELIAS DE SOUZA FILHO não foi provido e a sentença de procedência da ação foi mantida, por unanimidade. Portanto, é caso de aplicar a regra do art. 85, §11 do CPC e majorar os honorários advocatícios, a fim de prestigiar o trabalho adicional realizado em sede de recurso. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ELIAS DE SOUZA FILHO, por não vislumbrar a presença dos vícios apontados e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CARLOS MACHADO DE ARAÚJO, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 5086732-60.2025.8.09.0109

ID: 283019666

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086732-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CYBER TELECOM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEUBER COLOMBO DA ROCHA

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Protocolo 5086732-60.2025.8.09.0109 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cyber Telecom contra Alessandra Londe Ribeiro Ramos, qualificados. 2. Relató… Protocolo 5086732-60.2025.8.09.0109 S E N T E N Ç A 1. Dos fatos 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Cyber Telecom contra Alessandra Londe Ribeiro Ramos, qualificados. 2. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38). Decido. 2. Dos fundamentos 3. O feito comporta julgamento antecipado, já que não houve requerimento de produção de novas provas pelas partes e o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença (art. 355, I, do Código de Processo Civil). 4. A presente ação de cobrança tem como objetivo obter, por parte do credor, o pagamento judicial de dívida não quitada pelo devedor. Para tanto, fundamenta-se nos seguintes pressupostos: (i) existência de uma dívida, (ii) inadimplemento do devedor, e (iii) prova da relação jurídica subjacente. 5. No caso em análise, a cobrança está fundamentada em um contrato de prestação de serviço assinado, que se apresenta como o principal elemento probatório da relação comercial entre as partes. 6. Em relação ao prazo para o exercício do direito de cobrança, o ordenamento jurídico impõe regras objetivas. O artigo 189 do Código Civil determina que, uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pelos prazos prescricionais estabelecidos em lei. 7. Para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o artigo 206, § 5º, inciso I, fixa o prazo prescricional de cinco anos. 8. Nesse sentido, professor Eduardo Tomasevicius Filho defende que “o Código Civil de 2002 estabeleceu no artigo 206, parágrafo 5º, I, que todas as dívidas constantes de instrumento público ou particular têm prazo quinquenal de prescrição. Consequentemente, é quinquenal o prazo prescricional de toda e qualquer dívida contraída por consumidor, a qual possa ser provada por escrito, porque todas essas dívidas costumam ser registradas em contratos de adesão em papel ou virtuais e são apresentadas para pagamento por meio de faturas e boletos bancários” (Prescrição quinquenal de dívidas tem diferentes interpretações no país, ConJur, 2015). 9. A jurisprudência também segue o mesmo entendimento, observe-se: RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE PAR DE TÊNIS DE FORMA PARCELADA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TERMO INICIAL - ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO - A pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular é quinquenal, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do CPC, e conta-se do vencimento da última parcela do contrato. Sentença reformada. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000172-87.2022.8.26.0022 Amparo, Relator: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2024, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE COLCHÃO. INADIMPLEMENTO. BOLETOS BANCÁRIOS REFERENTES À RELAÇÃO NEGOCIAL PRESCRITOS EM PARTE. REVELIA. DEVER DE PAGAMENTO DO RESTANTE DAS PARCELAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, DO CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50094481820228210021, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 07/03/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2024) 10. No caso em questão, o documento que embasa a demanda é datado de 7 de dezembro de 2017, com vigência de 12 (doze) meses, com renovações automáticas (contrato). Na exordial, a parte autora alega que não foram pagas parcelas dos meses de março, maio e junho de 2019. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 05/02/2025, verifica-se que o prazo prescricional foi ultrapassado, uma vez que transcorreram mais de cinco anos desde a data em que a dívida se tornou exigível. Dessa forma, está configurada a prescrição. 3. Do dispositivo 11. Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos 332, § 1º, e 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, julgo liminarmente improcedente o pedido formulado pela parte autora e reconheço a prescrição da dívida apontada nos presentes autos. 12. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Saliento que, em caso de recurso, será necessário o preparo, abrangendo também as despesas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. 13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 14. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e cautelas devidas. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209319

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETYCIA SILVEIRA BIANA

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ATILA DE OLIVEIRA FERREIRA

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SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: WESLEY FREITAS PEREIRA Promovido(a)(s): REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 162545560. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". O autor ressalta que a sentença foi proferida sem a devida observância do prazo para apresentação de réplica, configurando cerceamento de defesa. Assim, requer que a referida sentença seja tornada sem efeito, com o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão somente após a análise da réplica. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Na sentença de ID 162545560, este juízo utilizou-se da técnica processual do julgamento antecipado de mérito, o qual é uma decisão pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, da análise detida da exordial e da contestação, este juízo concluiu que o processo encontrava-se maduro para a sentença, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de mais provas. Ademais, em termo de audiência constante no ID 159833111, verifica-se que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela não essencialidade da réplica, a qual não é capaz nem de gerar efeito preclusivo, acaso não apresentada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BOLETO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. 1 - A ausência de réplica à contestação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não demonstrado o prejuízo . 2 - A responsabilidade civil tem como pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade. 3 - Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na indevida cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em falha de prestação de serviço, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4 - Atento às circunstâncias da causa, as consequências do ato e a condição econômica financeira das partes, impositiva a definição do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 0215379-06.2020.8.09.0091 JARAGUÁ) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AUDIÊNCIA. Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho, previsão legal para a apresentação de réplica à defesa, de modo que, apesar de conferido prazo à autora para tanto, o silêncio não implica preclusão do direito de regular produção de provas visando corroborar suas alegações iniciais. Outrossim, nos termos do art. 336 do CPC/2015, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", de modo que o dever processual de impugnação específica da matéria posta em juízo é da reclamada. Logo, o indeferimento da produção de provas de audiência pela autora implica evidente cerceio a seu direito de ampla defesa e contraditório. Preenchidos os requisitos dos artigos 794 e 795, ambos da CLT, procede o pleito. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1000172-08.2021.5.02.0001 SP AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. A réplica não se trata de peça essencial à definição dos limites da lide, como o são a inicial e a contestação, de modo que sua não apresentação não implica na confissão da parte autora, muito menos obsta o Juízo de colher as provas trazidas por quaisquer dos litigantes, se as reputar necessárias à solução da lide . Deve-se ainda considerar a prerrogativa de condução do processo pelo (a) Magistrado (a), conforme artigos 765 da CLT e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo tem a direção da lide e a função de avaliar o conjunto probatório e efetuar a devida valoração de seus componentes, a fim de elucidar as questões trazidas à jurisdição. Recurso da ré a que se nega provimento Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1001020-08.2020.5.02.0202 SP. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Deste modo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099

ID: 317209358

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000466-21.2025.8.06.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000466-21.2025.8.06.0099 Promovente(s): AUTOR: WESLEY FREITAS PEREIRA Promovido(a)(s): REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte embargante em face da sentença de ID 162545560. Vieram-me os autos conclusos. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios devem ser conhecidos, porquanto satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito do recurso, razão não assiste à parte recorrente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, segundo o disposto o novo Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.". O autor ressalta que a sentença foi proferida sem a devida observância do prazo para apresentação de réplica, configurando cerceamento de defesa. Assim, requer que a referida sentença seja tornada sem efeito, com o regular prosseguimento do feito e a prolação de nova decisão somente após a análise da réplica. Tal alegação não merece prosperar. Explico. Na sentença de ID 162545560, este juízo utilizou-se da técnica processual do julgamento antecipado de mérito, o qual é uma decisão pautada em cognição exauriente, que será proferida em decorrência da desnecessidade de saneamento do processo. Nesse sentido, dispõe o CPC/15: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I - Não houver necessidade de produção de outras provas; Dessa maneira, da análise detida da exordial e da contestação, este juízo concluiu que o processo encontrava-se maduro para a sentença, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e sem necessidade de produção de mais provas. Ademais, em termo de audiência constante no ID 159833111, verifica-se que a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide. Nesse contexto, a jurisprudência entende pela não essencialidade da réplica, a qual não é capaz nem de gerar efeito preclusivo, acaso não apresentada. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. BOLETO. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO. 1 - A ausência de réplica à contestação não caracteriza cerceamento do direito de defesa, se não demonstrado o prejuízo . 2 - A responsabilidade civil tem como pressupostos conduta, dano e nexo de causalidade. 3 - Devidamente comprovado o ato ilícito, consistente na indevida cobrança e negativação do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito com base em falha de prestação de serviço, cabível a reparação pelos danos morais sofridos. 4 - Atento às circunstâncias da causa, as consequências do ato e a condição econômica financeira das partes, impositiva a definição do quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso conhecido e provido. (Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação Cível: 0215379-06.2020.8.09.0091 JARAGUÁ) NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE RÉPLICA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE AUDIÊNCIA. Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho, previsão legal para a apresentação de réplica à defesa, de modo que, apesar de conferido prazo à autora para tanto, o silêncio não implica preclusão do direito de regular produção de provas visando corroborar suas alegações iniciais. Outrossim, nos termos do art. 336 do CPC/2015, "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", de modo que o dever processual de impugnação específica da matéria posta em juízo é da reclamada. Logo, o indeferimento da produção de provas de audiência pela autora implica evidente cerceio a seu direito de ampla defesa e contraditório. Preenchidos os requisitos dos artigos 794 e 795, ambos da CLT, procede o pleito. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1000172-08.2021.5.02.0001 SP AUSÊNCIA DE RÉPLICA. CONSEQUÊNCIAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA PARTE AUTORA. A réplica não se trata de peça essencial à definição dos limites da lide, como o são a inicial e a contestação, de modo que sua não apresentação não implica na confissão da parte autora, muito menos obsta o Juízo de colher as provas trazidas por quaisquer dos litigantes, se as reputar necessárias à solução da lide . Deve-se ainda considerar a prerrogativa de condução do processo pelo (a) Magistrado (a), conforme artigos 765 da CLT e o princípio do convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC, de aplicação subsidiária), segundo os quais o Juízo tem a direção da lide e a função de avaliar o conjunto probatório e efetuar a devida valoração de seus componentes, a fim de elucidar as questões trazidas à jurisdição. Recurso da ré a que se nega provimento Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região TRT-2: 1001020-08.2020.5.02.0202 SP. No caso sub oculli, a sentença embargada, de forma clara e precisa, decidiu a causa, analisando as questões relevantes ao julgamento da lide, sem qualquer omissão ou contradição, não contando outrossim qualquer nulidade. Assim sendo, tenho que a sentença, bem ou mal, decidiu todas as questões postas, expondo os fundamentos utilizados. Houve manifestação expressa a respeito dos temas, de forma precisa, não havendo, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão. Deste modo, resta evidente que os presentes embargos denotam apenas o inconformismo da parte com a sentença, motivo pelo qual deve a parte recorrer através de apelação (ou recurso inominado no caso de juizado especial), e não por meio de embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes por seus causídicos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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C. K. x M. T. N.

ID: 323307181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. K.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argume… Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, argumentando que há contradição no despacho anterior que determinou a inclusão do cônjuge da requerida no polo passivo da ação. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente a requerida é casada sob o regime da comunhão parcial de bens e, nesse sentido, o bem imóvel doado gratuitamente pela genitora apenas se comunicaria caso houvesse cláusula expressa de comunicabilidade, o que não ocorreu no presente caso. Preconiza o artigo 1.660 do Códido Civil, em seu inciso III, que entram na comunhão parcial os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges. Logo, a partir da análise da Escritura Pública acostada às fls. 42/44, verifica-se que apenas houve a qualificação do cônjuge da requerida, não tendo ele constado como donatário. Nessa linha: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que excluiu litisconsorte do polo passivo da ação anulatória de doação, devido à ilegitimidade passiva, considerando o divórcio e a ausência de benefício da doação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão de litisconsorte do polo passivo foi correta, considerando o regime de bens e a ausência de averbação do divórcio na matrícula do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegitimidade passiva decorre do regime de comunhão parcial de bens, onde apenas bens adquiridos a título oneroso se comunicam. 4. A doação não integrou o patrimônio da agravada, pois não houve previsão expressa de comunicabilidade no respectivo ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "No regime de comunhão parcial de bens, doações não integram a meação sem previsão expressa de comunicabilidade." _________ Dispositivo relevante citado: n/a Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.599-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2013'.(TJSP; Agravo de Instrumento 2071592-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2025; Data de Registro: 27/04/2025) "DIREITO CIVIL. FAMÍLIA CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DISSOLUÇÃO. DOAÇÃO EM DINHEIRO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. DOCUMENTO PARTICULAR. PROVAS POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. EXAME. AUSÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, a cláusula de incomunicabilidade dos bens recebidos em doação por um dos cônjuges decorre da lei (art. 1659, inc. I, do Código Civil/2002), sendo desnecessária a inclusão dessa regra no contrato correspondente. 2. A comunicabilidade dos bens adquiridos na vigência do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens tem por lógica a idéia de participação mútua na formação do patrimônio do casal. 3. No caso de doação em dinheiro feita pelo genitor de um dos cônjuges para aquisição de imóvel, o documento particular para formalização do negócio jurídico (CC/2002, arts. 541, parágrafo único, e 221, parágrafo único) não se caracteriza como instrumento substancial do ato, admitindo-se que a transmissão seja comprovada por outros meios, em atenção ao princípio do que veda o enriquecimento sem causa. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido limitou-se a declarar não configurada a doação exclusivamente em razão de não ter sido ela formalizada por instrumento particular, sem examinar as demais provas dos autos que comprovariam ter sido o imóvel adquirido pelo pai e apenas registrado em nome da filha, tais como cheques dados em pagamento, declarações de vendedores e até mesmo reconhecimento do ex-cônjuge.5. Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim que, a partir do exame de todo o conjunto probatório dos autos, decida se o imóvel foi adquirido com recursos doados pelo genitor da ora recorrente, aplicando o direito à espécie. 6. Agravo interno e Recurso especial providos". (AgInt no REsp n. 1.351.529/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 24/4/2018) - destaquei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. ACESSÃO REALIZADA COM RECURSOS PROVENIENTES DOS GENITORES DE UM DOS EX-CONSORTES. MERA LIBERALIDADE. INCOMUNICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de divórcio c/c pedido de partilha de bens. 2. Na hipótese de doação, em que o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, o bem doado, mesmo em relações matrimonias sob o regime de comunhão parcial de bens, é incomunicável, salvo se o doador expressamente se manifestar em sentido contrário (REsp n. 1.318.599/SP, Terceira Turma, DJe de 2/5/2013). 3. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, de maneira expressa e inequívoca, assentou que tanto o valor da aquisição do terreno como os custos da construção em imóvel foram suportados pelos genitores da agravada, sem qualquer ressalva de que a doação favoreceria ambos os cônjuges, a impor a exclusão do bem da partilha. 4. Consoante o disposto na Súmula 568/STJ, pode o relator, monocraticamente, dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, como sói ocorrer na espécie. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.401.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023) - destaquei Assim, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a ilegitimidade passiva do cônjuge da requerida e reconsiderar a determinação de emenda da inicial. Promova-se a serventia as retificações necessárias. No mais, aguarde-se o decurso do prazo já concedido para comprovação da hipossuficiência econômica pela ré. Intimem-se. Bastos, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP)

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Processo nº 1000172-38.2025.8.26.0651

ID: 303577552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-38.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Narciso da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já… Processo 1000172-38.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Odair Narciso da Silva - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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