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Processo nº 1000181-91.2022.8.11.0046

ID: 298948896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000181-91.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO POATSKIEUICK

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000181-91.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ANTONIO POATSKIEUICK SENTENÇA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000181-91.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ANTONIO POATSKIEUICK SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Antonio Poatskieuick, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 588,44 (quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Em ID. 122821663, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 190140071, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196344901, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 190140071, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 588,44 (quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000181-06.2025.8.11.0008

ID: 312087816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. EVA RAIMUNDO MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 181254542, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 181383459, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684284, págs. 01/10). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 184652145, págs. 01/09). 7. Impugnação apresentada ao Id. 194072296, págs. 01/06. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684284, págs. 01/10. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por EVA RAIMUNDO MARQUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-06.2025.8.11.0008

ID: 312087833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. EVA RAIMUNDO MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 181254542, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 181383459, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684284, págs. 01/10). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 184652145, págs. 01/09). 7. Impugnação apresentada ao Id. 194072296, págs. 01/06. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684284, págs. 01/10. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por EVA RAIMUNDO MARQUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-06.2025.8.11.0008

ID: 312087841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. EVA RAIMUNDO MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 181254542, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 181383459, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684284, págs. 01/10). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 184652145, págs. 01/09). 7. Impugnação apresentada ao Id. 194072296, págs. 01/06. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684284, págs. 01/10. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por EVA RAIMUNDO MARQUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008885-54.2024.4.01.9999

ID: 308112745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008885-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIRCO ARDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADIRCO ARDT REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADIRCO ARDT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008885-54.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Adirço Ardt contra sentença (ID 418349842 - Pág. 40 a 49) que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e de comprovação da condição de segurado especial, em que se pretendia a obtenção de auxílio por incapacidade temporária rural, convertido em aposentadoria por invalidez rural, Nas razões recursais (ID 418349842 - Pág. 51 a 73), alegou o apelante que a documentação anexada comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que a limitação funcional atestada em laudo pericial o incapacita para a atividade agrícola. Sustentou a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/91, e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008885-54.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a data de início da incapacidade foi fixada pela perícia judicial em 12/08/2012, quando se consolidaram as lesões oculares decorrentes de trauma no olho direito. O laudo médico constante nos autos, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, reconheceu limitação funcional permanente da capacidade laborativa, resultante de quadro clínico de visão monocular (CID H54.4, H47.2 e H59.8). Ainda que tenha afirmado não haver incapacidade total, é preciso reconhecer, à luz das condições pessoais do autor e da natureza da atividade exercida, que a restrição visual constatada inviabiliza o exercício da função habitual na agricultura familiar. Trata-se de trabalhador que sempre desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar, conforme relatado em audiência e confirmado por documentos contemporâneos à data de início da incapacidade. Dentre os documentos, consta nos autos a Certidão do INCRA, emitida em 2013, em que a parte autora é mencionado como beneficiário de lote em PA; declaração da Prefeitura Municipal, datada de 2010; reconhecimento de dispensa da inscrição estadual do micro produtor rural, também de 2010. Todos esses elementos corroboram a condição de segurado especial e o exercício de labor rural à época da DII. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a formação da convicção judicial com base em início razoável de prova material ampliado por prova testemunhal idônea, mesmo que a documentação não cubra a integralidade do período de carência, desde que se mostre contemporânea ao início da incapacidade, como no presente caso. Ademais, a condição de agricultor familiar é compatível com o conjunto probatório, e não há nos autos qualquer vínculo urbano que afaste essa presunção. A limitação visual apresentada pelo autor, em especial no contexto de baixa instrução e da exigência física peculiar ao labor rural, caracteriza situação de incapacidade total e permanente. Tal quadro se agrava diante da ausência de aptidão para reabilitação profissional, considerando a restrição funcional definitiva e o ambiente socioeconômico desfavorável. Ressalte-se que, conforme entendimento já pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização e do STJ, a visão monocular em trabalhadores braçais que laboram sob exposição solar e em campo aberto constitui condição impeditiva ao desempenho de suas atividades regulares. A comprovação da qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, combinada com a incapacidade permanente reconhecida nos autos, autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da mesma lei, desde a DER. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 RECORRENTE: ADIRCO ARDT RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1.Apelação interposta por Adirço Ardt contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária rural, convertido em aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e de comprovação da condição de segurado especial. Nas razões recursais, alegou o apelante que a documentação anexada comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que a limitação funcional atestada em laudo pericial o incapacita para a atividade agrícola. Sustentou a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/91, e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor ostenta a qualidade de segurado especial à época da data de início da incapacidade; e (ii) saber se a limitação visual decorrente de visão monocular caracteriza incapacidade total e permanente para o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de "limitação funcional" desde 12/08/2012. Em que pese não mencionar incapacidade, a visão monocular é considerada deficiência incapacitante para a jurisprudência, sobretudo para trabalhadores rurais. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: visão monocular (CID H54.4, H47.2 e H59.8). 6. A condição de segurado especial foi comprovada mediante documentos contemporâneos à data de início da incapacidade, incluindo Certidão do INCRA, emitida em 2013, em que a parte autora é mencionado como beneficiário de lote em PA; declaração da Prefeitura Municipal (2010) e dispensa de inscrição estadual como microprodutor rural (2010), compatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 9. Apelação da parte autora provida para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793085

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793086

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

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WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Case Administracao Judicial Eireli - Me x Bruno Ferreira Melo Leao e outros

ID: 306303310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA MELO LEAO DIOGO FERREIRA MELO LEAO ELIAS MIGUEL DA PAIXAO ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO ERICO MEIRELLES DE MELO JOSE EURIPEDES LEAO PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES RAFAEL MEIRELLES DE MELO

Decisão

Advogados:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO, RAFAEL MEIRELLES DE MELO, PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES, ELIAS MIGUEL DA PAIXAO, ERICO MEIRELLES DE MELO, DIOGO FERREIRA MELO LEAO, BRUNO FERREIRA MELO LEAO, JOSE EURIPEDES LEAO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em razão da decisão proferida nos autos do processo falimentar nº 0008973-23.2009.8.11.0041, referente à MASSA FALIDA DE SÃO THOMÉ LTDA., com o objetivo de deliberar sobre os pedidos formulados pela Administradora Judicial, conforme petição constante no Id. 162474573. O Ministério Público manifestou-se nos autos da ação falimentar, por meio da petição de Id. 148505018, requerendo a instauração do presente incidente, a fim de que fosse observado o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Os pedidos foram acolhidos por este Juízo, conforme decisão de Id. 162101986 no processo principal, que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente foi instruído com a manifestação e os documentos apresentados pela Administradora Judicial nos autos principais da falência. A pretensão consiste na desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, com o intuito de atingir os bens pessoais dos sócios Bruno Ferreira Melo Leão, Diogo Ferreira Melo Leão, Erico Meirelles de Melo, Elias Miguel da Paixão, Eliete da Graça Ferreira Leão, Priscila Ferreira Melo, Rafael Meirelles de Melo e José Eurípedes Leão, os quais passariam a responder pelas obrigações da massa falida. Em petição de Id. 162474573, Emília Carlota Gonçalves Vilela, Administradora Judicial nomeada nos autos da falência do Grupo São Thomé, apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos ex-sócios da empresa falida. Na petição inicial, a Administradora Judicial requereu: i) a abertura do incidente processual, com a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo: a) Bruno Ferreira Melo Leão; b) Diogo Ferreira Melo Leão; c) Erico Meirelles de Melo; d) Elias Miguel da Paixão; e) Eliete da Graça Ferreira Leão; f) Priscila Ferreira Melo; g) Rafael Meirelles de Melo; h) José Eurípedes Leão; e ii) a dispensa da citação dos referidos sócios para manifestação sobre o incidente. Intimado para se manifestar, o Ministério Público, por meio da petição de Id. 169088834, opinou pelo indeferimento do pedido de dispensa de citação dos sócios, por entender que tal medida violaria o contraditório e poderia ensejar futuras nulidades no feito. Requereu ainda a intimação da Administradora Judicial para, em cumprimento à decisão de Id. 162101986, indicar os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos mencionados na petição inicial, bem como para qualificar os sócios requeridos e informar os respectivos endereços para viabilizar a citação, conforme disposto no art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, pugnou pela certificação do efetivo cumprimento da remessa do ofício nº 120/2021, expedido nos autos da falência, com a finalidade de verificar seu recebimento e o andamento das investigações referidas. Em cumprimento, a Administradora Judicial apresentou os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos referidos na petição inicial, bem como as qualificações dos sócios requeridos, conforme petição de Id. 170404324. Diante disso, requereu o prosseguimento do incidente, com a citação dos sócios da empresa falida para manifestação, em consonância ao parecer ministerial. Por fim, foi certificada a juntada do comprovante de recebimento do ofício nº 120/2021, conforme documento de Id. 171335579. Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 tenha vedado, a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, controladores ou administradores da sociedade falida, é certo que o ordenamento jurídico continua a admitir a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observados os pressupostos legais. Nesse sentido, dispõe o art. 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma expressa, a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, seja na fase de conhecimento ou então no cumprimento de sentença, conforme previsão contida nos seguintes dispositivos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Diante disso, não subsistem dúvidas quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, em que se objetiva o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos sócios da empresa falida. Todavia, para que o incidente tenha regular desenvolvimento, impõe-se a estrita observância ao procedimento previsto no art. 135 do Código de Processo Civil, que exige a citação dos requeridos para que se manifestem no prazo legal e requeiram, se entenderem necessário, a produção de provas. Tal exigência decorre do respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplicáveis aos processos judiciais, inclusive no âmbito dos incidentes processuais. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que a instauração do incidente sem a devida citação dos sócios pode ensejar vício processual insanável, em razão da ausência de oportunidade para o exercício pleno da defesa. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 135, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 135, do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." 2. A ausência de regular citação do sócio ou da pessoa jurídica na sistemática do CPC/2015 configura processamento inadequado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Reconhecido o “error in procedendo”, a decisão deve ser anulada. 4. Decisão anulada. 5. Recurso provido. (N.U 1000618-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÉVIO - INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especificando o procedimento a ser seguido, a fim de garantir a ampla defesa da pessoa jurídica e dos seus sócios. 2- Desse modo, é inegável que o deferimento do pedido sem a instauração do incidente e citação dos sócios da pessoa jurídica acarreta prejuízo à defesa, uma vez que não pôde apresentar argumentos para a rejeição do pedido, tampouco produzir as provas que julgasse necessárias. 3- Segurança concedida. (N.U 1000181- 54.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Dessa forma, a citação dos requeridos é providência indispensável à higidez do procedimento, sendo meio de assegurar a legalidade e a validade do incidente, além de preservar o seu resultado de eventual nulidade futura. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas razões acima delineadas, DETERMINO: Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentarem contestação, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Advirta-se que as qualificações dos requeridos já se encontram nos autos, conforme informado na petição de Id. 170404324 pela Administradora Judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-94.2025.4.01.3507

ID: 257597137

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000181-94.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DULCEMAR PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SUELEN GARCIA DE PAULA

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FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000181-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000181-94.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCEMAR PEREIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: contracheque, extrato de benefício previdenciário etc). Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 15/05/2025, às 10h50min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL – SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Processo nº 1000181-24.2025.8.11.0099

ID: 331553922

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000181-24.2025.8.11.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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LARESSA SOMENSI DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000181-24.2025.8.11.0099. AUTOR: DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES REU: MUNICÍPIO DE COTRIGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000181-24.2025.8.11.0099. AUTOR: DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES REU: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por DENIS LAUDENIR DOS SANTOS MORAES em face MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora que no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 13h38, trafegava em sua moto pela via pública no município de Cotriguaçu, quando o condutor do caminhão da Prefeitura Municipal subitamente fez a conversão para à esquerda e o requerente não conseguiu frenar seu veículo, vindo a parar embaixo da roda do caminhão. Aduz, ainda que sofreu sérios ferimentos em razão do acidente. Assim, postula ser indenizado pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente. Citado requerido ofertou defesa aduzindo preliminar de incompetência do juizado. No mérito alega a ausência de responsabilidade e ausência de nexo causal, postulando pela improcedência da ação. Da Preliminar de incompetência do Juizado Especial. Sustenta a requerida que no presente caso se faz necessária a produção de prova pericial, o que afasta a competência deste juízo. A preliminar não merece guarida eis que as provas constantes dos autos são suficientes ao deslinde da causa. Rejeito a preliminar. Do Mérito. Infere-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito através dos documentos que instruem a inicial, especialmente pelo vídeo do acidente (ID. 185212512 – pg. 2) e boletim de ocorrência (ID. 185214899). O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor a apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Extrai-se dos autos que restou evidenciada a responsabilidade do requerido pelo acidente ocorrido, posto que restou incontroverso nos autos que o veículo causador do acidente pertence ao Município de Cotriguaçu. Da análise do vídeo apresentado pelo autor verifica-se que o caminhão de propriedade do requerido ao fazer uma conversão a esquerda não observou os procedimentos previstos nas normas de trânsito, o que fez com que o veículo do autor colidisse na lateral do caminhão. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA - CONVERSÃO A ESQUERDA REALIZADA PELOS REQUERIDOS - CULPA EXCLUSIVA DOS RECLAMADOS COMPROVADA – OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DO CONDUTOR DA MOTO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prova dos autos leva à conclusão de que o sinistro foi causado por culpa exclusiva dos reclamados, ao realizaram conversão à esquerda, sem observar o trânsito com a devida cautela, colidindo com o reclamante, causando-lhe diversas lesões e fraturas, inviável acolher-se o pleito absolutório, pois, está demonstrado que os fatos se deram em razão da inobservância do dever de cuidado. 2. Se em razão do acidente a vítima teve a sua integridade física ofendida, situação fática que configura hipótese de dano moral, na modalidade “in re ipsa”, sendo dispensável a prova inequívoca quanto à existência de prejuízo extrapatrimonial. 3. Com relação ao valor indenizatório, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o requerente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais, em se tratando de acidente de veículo, basta à comprovação do prejuízo e sua quantificação por meio da juntada de documentos, para que se reconheça o dever de reparar. 5. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001461-70.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 20/07/2023) [grifou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR. CONVERSÃO À ESQUERDA SEM A DEVIDA CAUTELA. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. DANOS ESTÉTICOS. PROVA PERICIAL IDÔNEA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. A configuração da responsabilidade civil em acidente de trânsito exige demonstração de conduta culposa, dano e nexo causal, restando comprovada a culpa exclusiva da condutora ao realizar conversão à esquerda sem a devida cautela, violando normas dos artigos 35 e 38 do CTB. 2. Não configura julgamento ultra petita a condenação por danos materiais em valor superior ao inicialmente especificado quando a petição inicial prevê expressamente a inclusão de despesas futuras mediante comprovação (art. 322, §2º, do CPC). 3. Laudo pericial que comprova cicatriz extensa, encurtamento do membro inferior e marcha claudicante caracteriza dano estético indenizável, independentemente de repulsa social, justificando a condenação à reparação correspondente. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantido o valor arbitrado em primeiro grau quando atende à extensão do dano e às condições das partes. 5. Redução permanente da capacidade laborativa em 40% justifica a fixação de pensão mensal vitalícia proporcional, no percentual de 29% do salário-mínimo, em conformidade com os artigos 949 e 950 do Código Civil. 6. A sucumbência recíproca impõe a divisão igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes (art. 85, §2º, do CPC). 7. Apelação e recurso adesivo providos em parte. (N.U 0006980-52.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) [grifou-se] Assim, restando evidenciada a responsabilidade do requerido pelo acidente deve ser compelido a indenizar os danos decorrentes do acidente, desde que efetivamente comprovados. Quanto aos danos materiais verifica-se que não restaram demonstrados nos autos, da análise dos documentos carreados no ID. 185214902, denota-se que os documentos de página 01 a 05 não possuem identificação quanto ao que se referem os gastos, não sendo possível vinculá-los ao acidente. Já os documentos de página 06 a 10 denota-se que se referem a produtos diversos, incluindo comidas e bebidas, os quais de igual modo não estão em nome do autor e não podem ser vinculados ao acidente. Quanto aos danos morais, tenho que merecem acolhimento. Ficou comprovado que o autor sofreu ferimentos, ou seja, risco à integridade pessoal, o que enseja a caracterização dos danos de ordem subjetiva. Conforme jurisprudência pacífica, o dano moral resta caracterizado quando se constata lesão corporal na vítima, o que por si só é suficiente para ensejar a condenação em danos de natureza subjetiva. Extrai-se dos autos das fotos de ID. 185214900 e dos laudos médicos ID. 185214901 a gravidade das lesões sofridas pelo autor. Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA PÚBLICA. OBRA SEM SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática, que homologou projeto de sentença elaborado por juíza leiga, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o município reclamado ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, e R$ 5.024,54, a título de danos materiais, ambos acrescidos da SELIC, pleiteando o recorrente a reforma da decisão por exclusão de responsabilidade, inexistência de danos e redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há excludente de responsabilidade do município; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a indenização por danos materiais e morais; (iii) determinar se é cabível a redução do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado, quando omissiva, exige comprovação da culpa administrativa, além do dano e do nexo de causalidade, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Comprovados o acidente de trânsito, a ausência de sinalização adequada em via pública em obras e o dano experimentado, resta configurada a responsabilidade subjetiva do município. A prova testemunhal confirma a inexistência de sinalização e iluminação no local do acidente, além da existência de obstáculos imprevistos, como barreira de terra. O dano material, representado por gastos médicos e reparo da motocicleta, encontra-se devidamente comprovado por documentos anexados aos autos. O dano moral caracteriza-se pela permanência do autor hospitalizado e pela gravidade das lesões, ultrapassando os meros aborrecimentos cotidianos. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 6.000,00, aplicando-se o método bifásico, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do ente público por omissão exige a comprovação da culpa, do dano e do nexo de causalidade. Configura responsabilidade subjetiva do município a omissão quanto à sinalização de obra em via pública, resultando em acidente e lesão ao particular. O dano moral decorrente de lesão física grave e internação hospitalar deve ser indenizado, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, § 3º, e 22. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1000377-96.2018.8.11.0015, rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26.04.2019; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 0005301-11.2015.8.11.0004, rel. Lucia Peruffo, j. 27.04.2021; TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1000393-32.2018.8.11.0021, rel. Lucia Peruffo, j. 30.03.2021. (N.U 0000971-48.2017.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/05/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) [grifou-se] Por essas razões, o dano moral encontra-se caracterizado. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o requerido a indenizar os danos morais na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência dos índices de correção e juros de mora estabelecidos pelo tema 905 do STJ – tese 3.1 – até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, ocasião em que se aplicará a taxa Selic nos termos do art. 3º da referida emenda constitucional. Opino por julgar improcedente o pedido de danos materiais. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas, a teor do que dispõe o art. 55, parte inicial, da Lei n. 9.099/95. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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