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Grace Maria Da Silva Geraldo, x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 310935532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000182-82.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRACE MARIA DA SILVA GERALDO,

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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JUNIA GIGLIO TAKAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-82.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Grace Maria da Silva Geraldo, - São Paulo Previdência - SPPREV - Posto is… Processo 1000182-82.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Grace Maria da Silva Geraldo, - São Paulo Previdência - SPPREV - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO que a requerida proceda ao recálculo do adicional temporal (sexta-parte) da autora, cuja base de cálculo também deverá ser computada da verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, código 001035, seguido de apostilamento e reflexos; CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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Pedro Paulo De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290707848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-02.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

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Processo 1000182-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pedro Paulo de Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Por medida de economia process… Processo 1000182-02.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Pedro Paulo de Oliveira - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Por medida de economia processual e, em homenagem à celeridade, oficie-se à CEAB-DJ para que se cumpra a r. sentença, intimando-se a Autarquia para incluir o registro determinado na sentença, bem como implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nestes autos, cientificando as partes. Sem prejuízo, apresente a parte autora a autodeclaração em conformidade com o Anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS 2020. Após, intime-se o INSS a apresentar cálculos próprios, em até 60 (sessenta) dias. Com os cálculos, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Havendo concordância, expeça-se, de imediato e independentemente de nova decisão, precatório ou requisição de pequeno valor, se o caso, de acordo com o valor informado pela parte devedora. Discordando o credor dos cálculos apresentados pelo INSS, deverá o autor providenciar peticionamento eletrônico (petição intermediária fazendo constar na classe o código 12078 cumprimento de sentença em face da Fazenda) e instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, conforme Provimento CGJ 05/2019. A seguir, intime-se o INSS, por seu procurador e na forma do artigo 535 do CPC, para que, querendo e em até 30 (trinta) dias, oponha impugnação. Apresentada impugnação, a execução ficará suspensa até final decisão. Tratando-se, no entanto, de impugnação parcial, a parcela incontrovesa será executada, a pedido do credor, a quem caberá apresentar nos autos o valor não controvertido. Não apresentada impugnação pela autarquia-ré (ou rejeitada a impugnação ofertada), requisite-se o pagamento através de Precatório e/ou de Ofício de Requisição de Pequeno Valor ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP)

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Wilson Yuji Kamogawa x Banco Do Brasil S/A

ID: 314304543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000182-91.2015.8.26.0244

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILSON YUJI KAMOGAWA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000182-91.2015.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Wilson Yuji Kamogawa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença… Processo 1000182-91.2015.8.26.0244 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Wilson Yuji Kamogawa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Wilson Yuji Kamogawa em face do Banco do Brasil S/A, sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A. À fl. 356, o exequente requereu a manifestação prévia deste Juízo quanto à aplicabilidade ou não da Tese 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos presentes autos. Pois bem. A Tese 677/STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.348.536/RS), estabelece que: Nos depósitos judiciais realizados por força de decisão judicial, para fins de garantia do juízo, os valores devem ser remunerados exclusivamente com os índices de correção da poupança. Entretanto, conforme bem ponderado pelo executado (fls. 341/352), a modificação do entendimento anterior pelo STJ teve efeitos prospectivos, incidindo sobre depósitos realizados a partir do julgamento do Tema, o qual se deu em 16/12/2022, conforme entendimento prevalente nas Cortes Superiores e Tribunais Estaduais, a fim de resguardar os princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. No caso dos autos, a conta judicial vinculada ao presente feito foi constituída anteriormente à modificação jurisprudencial mencionada. Assim, acolho a tese do executado para o fim de afastar a aplicação da Tese 677 do STJ no presente cumprimento de sentença, devendo os cálculos observar os índices anteriormente adotados, inclusive juros e correção monetária legalmente incidentes, conforme entendimento vigente à época do depósito judicial. Diante disso, defiro o pedido de fls. 356, reconhecendo que, no presente feito, não se aplica a Tese 677 do STJ. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos atualizados do valor exequendo, com base nos parâmetros ora definidos, instruindo-os com o extrato atualizado da conta judicial. Após, intime-se o executado para impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Intime-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), PAULO HENRIQUE CARNEIRO BARREIROS (OAB 77413/SP)

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Marino Alves Guimarães x Aleris Comércio E Exportação De Produtos Para Nutrição S/A

ID: 315671237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-08.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINO ALVES GUIMARãES

Polo Passivo:

ALERIS COMéRCIO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS PARA NUTRIçãO S/A

Intimação

Advogados:

VALDEVINO VITOR DOS SANTOS

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BRUNO CADORIN DE CASTRO

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Processo 1000182-08.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marino Alves Guimarães - Aleris Comércio e Exportação de Produtos para Nutrição S/A e outro - Homologo o pe… Processo 1000182-08.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marino Alves Guimarães - Aleris Comércio e Exportação de Produtos para Nutrição S/A e outro - Homologo o pedido de desistência apresentada pelo requerente e em consequência, julgo EXTINTA a presente ação em face da requerida TRANSLIMEIRA TRANSPORTES LTDA, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC E, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o requerido ALERIS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO S/A a pagar ao requerente a quantia de R$12.400,00, com correção monetária de pelo IPCA corrigido desde a propositura da lide e juros de mora a ser calculados pela SELIC menos o IPCA, incidentes desde a citação. Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes intimadas, desde já, que com o trânsito em julgado da(o) r. Sentença/V.Acórdão, os autos permanecerão no aguardo da manifestação do interessado acerca do cumprimento da sentença, pelo prazo de 30 dias. Na inércia, os autos serão arquivados, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte. Anoto que eventual execução do julgado deverá ser processada por meio de cadastro do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado 1789/2017, prosseguindo-se a execução pelo incidente e arquivando-se os presentes autos principais. P.I.C. (OBS: Preparo para eventual recurso deve seguir orientações que constam dos autos e Comunicado CG nº. 1.530/2021) - ADV: BRUNO CADORIN DE CASTRO (OAB 522618/SP), VALDEVINO VITOR DOS SANTOS (OAB 240458/SP)

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Processo nº 1000182-15.2023.8.11.0055

ID: 315484600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000182-15.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA POLO ROTILLI VILSON ROTILLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 2ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 JKDSA ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1000182-15.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ R$ R$ 230.000,00 ESPÉCIE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: Nome: VILSON ROTILLI Endereço: Rua Júlio Martinez Benevides, 1014, S, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 Nome: ANGELA MARIA POLO ROTILLI Endereço: Rua Júlio Martinez Benevides, 1014, S, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-093 POLO PASSIVO: Nome: AUTORIZADO(S): VILSON ROTILLI, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade n° 60198129662 SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 335.960.580-68, e ANGELA MARIA POLO ROTILLI, brasileira, agricultora, portadora da cédula de identidade n° 1032294611 SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o n° 576.236.190-04, ambos residentes e domiciliados na Rua Júlio Martinez Benevides, n° 1014-S, Centro, Tangará da Serra/MT. Curadores de HENRIQUE POLO ROTILLI. DESTINATÁRIO: 22° Ciretran de Tangará da Serra/MT. VEÍCULO: Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de propriedade do curatelado HENRIQUE POLO ROTILLI FINALIDADE: AUTORIZAR OS CURADORES VILSON ROTILLI e ANGELA MARIA POLO ROTILLI a procederem com a alienação e transferência do veículo Toyota Hilux SWSRVA2HF, placa QCK 7471, ano 2019/2020, de propriedade do curatelado HENRIQUE POLO ROTILLI, para a Sra. Lidiane Forcelini, ou pessoa que apresentar-se como legítima adquirente. A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s), física(s) ou jurídica(s), fica(m) autorizada(s), pelo presente, a praticar(em) o(s) ato(s) acima especificado(s) no campo "FINALIDADE". OBSERVAÇÕES: A autenticidade deste alvará poderá ser certificada no endereço ou por meio do telefone indicado abaixo. TANGARÁ DA SERRA, 2025-06-27 (Assinado Digitalmente) DIEGO HARTMANN Juiz(a) de Direito

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Percival Nunes Chagas x Municipio De Caieiras e outros

ID: 278267425

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-62.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL NUNES CHAGAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS SAGRES FOOD LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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RENATA SANTOS VIEIRA

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KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000182-62.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: PERCIVAL NUNES CHAGAS RECLAMADO: SAGRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000182-62.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: PERCIVAL NUNES CHAGAS RECLAMADO: SAGRES FOOD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97e2f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por PERCIVAL NUNES CHAGAS em face de SAGRES FOOD LTDA (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (2º reclamado), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar as preliminares suscitadas; - declarar a confissão ficta da 1ª reclamada quanto às matérias desconhecidas (artigo 843, §1º, da CLT c/c artigo 385, §1º, do CPC e artigo 386 do CPC), conforme depoimento pessoal, observadas as consignações fixadas; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, o 2º reclamado ao pagamento de: multa normativa (cláusula 76ª da CCT – fls.101/102 do PDF), na importância de 30% do salário normativo do autor, tendo por base de cálculo o valor de R$ 1.445,51 (clausula 4ª, §4º, da CCT - fls.79/80 do PDF); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 433,65, no importe de R$ 10,64, das quais fica isento o 2º reclamado, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC c/c artigo 769 da CLT e Súmula 303, I, do C. TST. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAGRES FOOD LTDA

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Percival Nunes Chagas x Municipio De Caieiras e outros

ID: 278267450

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000182-62.2025.5.02.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERCIVAL NUNES CHAGAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAIEIRAS SAGRES FOOD LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

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JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000182-62.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: PERCIVAL NUNES CHAGAS RECLAMADO: SAGRES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATOrd 1000182-62.2025.5.02.0211 RECLAMANTE: PERCIVAL NUNES CHAGAS RECLAMADO: SAGRES FOOD LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97e2f12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por PERCIVAL NUNES CHAGAS em face de SAGRES FOOD LTDA (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (2º reclamado), decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar as preliminares suscitadas; - declarar a confissão ficta da 1ª reclamada quanto às matérias desconhecidas (artigo 843, §1º, da CLT c/c artigo 385, §1º, do CPC e artigo 386 do CPC), conforme depoimento pessoal, observadas as consignações fixadas; - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, o 2º reclamado ao pagamento de: multa normativa (cláusula 76ª da CCT – fls.101/102 do PDF), na importância de 30% do salário normativo do autor, tendo por base de cálculo o valor de R$ 1.445,51 (clausula 4ª, §4º, da CCT - fls.79/80 do PDF); tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pelos reclamados, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 433,65, no importe de R$ 10,64, das quais fica isento o 2º reclamado, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, do CPC c/c artigo 769 da CLT e Súmula 303, I, do C. TST. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PERCIVAL NUNES CHAGAS

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Anderson De Souza Lopes e outros x Michel Paris Sorocaba e outros

ID: 278855107

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000182-51.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE SOUZA LOPES RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

MICHEL PARIS SOROCABA WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

SILVIO SARAIVA DE SOUZA

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RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000182-51.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ANDERSON DE SOUZA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000182-51.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: ANDERSON DE SOUZA LOPES RECLAMADO: MICHEL PARIS SOROCABA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4e246e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, diante do acordo apresentado pelas partes. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Diante da ratificação feita pelo autor, homologa-se o acordo de Id. "4882ed3", para que produza seus efeitos legais. O processo ficará suspenso em relação à segunda reclamada até o integral cumprimento do acordo. Multa de 50% sobre o valor em aberto, com vencimento antecipado das parcelas vincendas, em caso de inadimplemento ou mora, sem prejuízo de juros e correção monetária. Em caso de descumprimento, dá-se a reclamada por citada do início da execução. Deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas e das contribuições previdenciárias no prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela do acordo, conforme planilha Id. a6c3eae, sob pena de execução. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento do perito. Após efetivo e integral cumprimento do acordo, o reclamante outorgará à reclamada quitação geral, irrestrita e irrevogável do objeto da presente ação e de todos os direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar. Por medida de economia processual, fica dispensada a juntada de recibos de pagamento e somente eventual inadimplemento do acordo deverá ser noticiado nos autos. Decorridos dez dias do vencimento da última parcela do acordo, será presumido que foi integralmente quitado. Dispensada a intimação ao INSS, na forma do provimento GP/CR 01/2014. Intimem-se as partes. Ao final, cumpridas as determinações supra, dê-se baixa e se arquivem os autos. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE SOUZA LOPES

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D. B. F. L. x T. De P. G. S.

ID: 317566434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000182-38.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

D. B. F. L.

Polo Passivo:

T. DE P. G. S.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA

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RODRIGO PIRES PIMENTEL

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RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 630/633, por meio dos quais são alegadas omissões na sentença de fls. 619/627. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os esforços argumentativos da parte embargante, inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades e/ou erros materiais na sentença ora impugnada, nos termos preconizados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao revés, pela leitura da petição do recurso, fica evidente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da demanda com base em decisão anterior sobre a tutela de urgência, o que se mostra inviável, haja vista não constituírem os embargos de declaração meio processual adequado para fins de reexame da matéria, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado final. Logo, inexistindo os vícios que autorizam o juiz a modificar a sentença já prolatada, de rigor a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Não paira dúvidas desta magistrada acerca do intuito protelatório dos embargos de declaração ofertados. Contudo, questiono-me se os argumentos traçados são fruto de equivocada analise processual, eis que a decisão supostamente contraditória foi proferida nestes autos e republicada após erros de processamento no expediente pelo Saj, ou de intenção de induzir o Juízo. De toda sorte, conforme advertido na sentença, a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ensejaria a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo a sentença impugnada da forma como lançada nos autos. Condeno os embargantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se. - ADV: VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP)

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Processo nº 1000182-37.2025.4.01.4103

ID: 319645614

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000182-37.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

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CAMILA DOMINGOS CAMPOS

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TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000182-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000182-37.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN - MS14171, CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do(a) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e a TELEFONICA BRASIL S.A. requerendo a declaração de inexistência de débito. INTIME–SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Faculto à autora apresentar declaração de hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar a análise do pedido de justiça gratuita. CITEM-SE as RÉS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia dos documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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