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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Bar E Lanches Lino Da Bossa Ltda

ID: 324424202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-88.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA

Notificação

Advogados:

LOW SIDNEY PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VIRGINIA MARIA DE OLIVEIRA BARTHOLOMEI CASADO ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04c0c43 proferida nos autos. ROT 1000058-88.2024.5.02.0090 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: Advogado(s): BAR E LANCHES LINO DA BOSSA LTDA LOW SIDNEY PAULINO (SP266745) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id af35ac1; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id a673e6c). Regular a representação processual (Id 22c1ac9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4928a8e; Custas fixadas, id afa581a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL No ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida), o Supremo Tribunal Federal havia reafirmado a jurisprudência de que "É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados" (DJe 10/03/2017). Contudo, no julgamento finalizado em 12/09/2023, a Corte Suprema acolheu os embargos declaratórios opostos no referido recurso extraordinário para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive aos empregados não filiados ao sistema sindical, alterando, assim, o entendimento até então dominante. A nova tese para o tema 935 é a seguinte: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição” (DJe 30/10/2023) Nos termos da referida decisão, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), a contribuição assistencial pode ser cobrada de todos os empregados da categoria, inclusive aqueles não associados, mas com uma condição: ao trabalhador deve ser concedida oportunidade para manifestar o desejo de não recolher a contribuição ao sindicato (direito de oposição). Assim, como o quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126 do TST), não permite aferir se ao trabalhador foi efetivamente assegurado o direito de oposição, exigência imposta pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança da contribuição assistencial, inviável o seguimento do apelo, pois não constatado desrespeito à diretriz traçada no ARE 1.018.459 (tema 935 da tabela de repercussão geral reconhecida). Nesse sentido, cito julgado envolvendo o mesmo sindicato recorrente: "[...] CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional negou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento das contribuições assistenciais diante da não finalização do julgamento do ARE 1018459 pelo STF, no momento da prolação do acórdão regional, em razão do Precedente Normativo 119 do TST e do art. 611-B, XXVI, da CLT, e de não ter sido comprovado que a empresa reclamada possuía empregados filiados e que tivessem autorizado previa e expressamente o recolhimento da contribuição assistencial. 2 - Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar em dissonância com o decidido pelo STF no Tema 935 de Repercussão Geral, de ser 'constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição', não restou consignado no acórdão regional se houve cláusula na norma coletiva assegurando o direito de oposição dos empregados, sindicalizados ou não, à cobrança de contribuição assistencial, também nos termos do Tema 935 do STF de Repercussão Geral. 3 - Nesses termos, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000543-50.2023.5.02.0211, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra contrariedade à Súmula 219, do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que concerne à pretensão de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do recorrente, ileso o artigo 896, §1º-A da CLT, bem como a Súmula 219 do TST, pois estes não tratam de percentual de verba honorária sucumbencial. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Michely De Andrade Santos

ID: 323662701

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001734-47.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

MICHELY DE ANDRADE SANTOS

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADILA DE SOUZA FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHELIPE DANTAS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SCUDELER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 RECORRENTE: SINDICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RECORRIDO: MICHELY DE ANDRADE SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8240ef proferida nos autos. ROT 1001734-47.2024.5.02.0001 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO ANA PAULA SCUDELER (SP346615) DANIEL FERREIRA BARBOSA (SP484223) FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA (SP217863) FRANCISCO MARTINS FILHO (SP508639) JADILA DE SOUZA FEITOSA (SP393305) LAIS SANTANA (SP445861) PHELIPE DANTAS AMORIM (SP490666) RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS (SP256550) Recorrido: MICHELY DE ANDRADE SANTOS RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 7a09e71; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e68c35c). Regular a representação processual (Id 91b685f). Preparo satisfeito. Custas processuais pagas no RR: id14bb3c9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, o sindicato, mesmo na condição de substituto processual, deve comprovar de forma inequívoca a sua insuficiência econômica, sendo insuficiente para tanto a declaração de pobreza. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ARR-19900-69.2004.5.05.0161, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2016; E-RR-82-94.2014.5.21.0013, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/03/2017; E-ED-ED-RR-81440-94.2006.5.05.0017, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/06/2015; E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/06/2015; E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 10/10/2014; E-ED-RR-2771-28.2010.5.09.0000, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 02/05/2014; E-ED-RR-175900-14.2009.5.09.0678, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/11/2013. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação de cumprimento na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo o mesmo sindicato recorrente: AIRR-1000183-28.2020.5.02.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/05/2022; AIRR-1001283-25.2019.5.02.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/02/2021; AIRR-1000467-94.2021.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2022; AIRR-1000645-91.2021.5.02.0292, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/12/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 327997495

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Rafael Martins Neto x Midway S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 328639832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028939-33.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS NETO

Polo Passivo:

MIDWAY S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028939-33.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Martins Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Midway S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCLUSÃO DE DADOS NO SCR. SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR RAFAEL MARTINS NETO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PROPOSTA EM FACE DE MIDWAY S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. O AUTOR ALEGOU INCLUSÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO E CONSTRANGIMENTOS PESSOAIS, POSTULANDO A EXCLUSÃO DO REGISTRO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO APONTAMENTO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, COM OBSERVÂNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI INDEVIDA E ENSEJA EXCLUSÃO DO REGISTRO; (II) VERIFICAR SE TAL INCLUSÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRSISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TEM FINALIDADE ESTATÍSTICA E DE SUPERVISÃO DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, CONFORME A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017, SENDO OBRIGATÓRIA A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSIVE DE OPERAÇÕES INADIMPLIDAS. O SCR NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO SENDO ACESSÍVEL AO PÚBLICO NEM UTILIZADO COM FINS PUNITIVOS, MAS SIM COMO FERRAMENTA DE ANÁLISE DE RISCO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM O AUTOR, ALÉM DA CESSÃO DO DÉBITO INADIMPLIDO À EMPRESA APELADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TJSP E DO STJ ENTENDE QUE A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ILICITUDE NEM DÁ ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SALVO SE DEMONSTRADA PUBLICIDADE OFENSIVA OU REPERCUSSÃO NEGATIVA COMPROVADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. O APELANTE NÃO COMPROVOU PREJUÍZOS CONCRETOS DECORRENTES DO REGISTRO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM SEU NOME, O QUE FRAGILIZA A ALEGAÇÃO DE ABALO À SUA IMAGEM EXCLUSIVAMENTE PELA ANOTAÇÃO QUESTIONADA. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DESCARACTERIZA A LEGALIDADE DO ENVIO DAS INFORMAÇÕES AO SCR, QUE É COMPULSÓRIO E REGULADO POR NORMA ESPECÍFICA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DIFICULDADES NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO, POR SI, NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE APTA A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) É BANCO DE DADOS DE NATUREZA ESTATÍSTICA E FISCALIZATÓRIA, MANTIDO PELO BANCO CENTRAL, E NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 2. A REMESSA DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO SCR É OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE EM CASOS DE INADIMPLEMENTO, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017. 3. A INCLUSÃO DE DADOS NO SCR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ILÍCITO OU DANO MORAL, SALVO PROVA DE REPERCUSSÃO NEGATIVA EFETIVA À IMAGEM OU AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO INVALIDA O ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR, DADA A NATUREZA COMPULSÓRIA DO SISTEMA. 5. A EXISTÊNCIA DE OUTROS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DO CONSUMIDOR ENFRAQUECE A TESE DE ABALO MORAL EXCLUSIVO DECORRENTE DA ANOTAÇÃO NO SCR.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO CMN Nº 4.571/2017; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, II, E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 6º, VIII; STJ, SÚMULA 297.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000183-80.2024.8.26.0464, REL. DES. RÉGIS BONVICINO, J. 02/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001104-56.2024.8.26.0038, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 04/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001976-26.2024.8.26.0344, REL. DES. OLAVO SÁ, J. 25/11/2024; STJ, RESP 1.419.697/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12/11/2014. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Wesley Pazeto dos Santos (OAB: 334753/SP) - Raissa Bressanim Tokunaga (OAB: 198286/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1000183-87.2025.8.26.0418

ID: 329842967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000183-87.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA GONçALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO

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Processo 1000183-87.2025.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara Gonçalves Barbosa - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de a… Processo 1000183-87.2025.8.26.0418 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Clara Gonçalves Barbosa - Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta por Ana Clara Gonçalves Barbosa em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, Departamento de Estrada de Rodagem DER e Pedro Paulo Gonçalves Barbosa. Segundo consta na inicial, a autora teve sua CNH cassada com base em infração de trânsito (AIT nº 1P1083306) ocorrida em 22/05/2020, por supostamente conduzir veículo durante o período de suspensão do direito de dirigir. Relata que não era a condutora do veículo no momento da infração, pois estava com a CNH suspensa, e que o verdadeiro condutor era Pedro Paulo Gonçalves Barbosa, o qual reconheceu formalmente a autoria da infração. Requer a concessão da tutela de urgência, objetivando a suspensão dos efeitos da penalidade de cassação de sua CNH. É a síntese do que importa. Decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência NÃO se fazem presentes. Isto porque não há nos autos elementos probatórios suficientes que afastem a presunção de que a autora, na condição de proprietária do veículo, tenha sido a condutora no momento da infração de trânsito. O C. Superior Tribunal de Justiça, efetivamente, tem entendimento consolidado no sentido de que o prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, implica tão somente na preclusão administrativa, não impedindo o acesso ao Judiciário, em respeito ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, a mera declaração firmada por terceiro, membro do núcleo familiar, apresentada muito após a data da infração, sem a formação do contraditório, carece de força probatória e suficiente, por si só, para elidir a presunção administrativa de autoria, não podendo ser considerada como prova plena, inequívoca e isenta de dúvidas. Ressalte-se que o art. 257, §7º, do CTB visa resguardar a segurança de todos que integram o trânsito, prevenindo a impunidade de infratores, assim como que, a responsabilidade por infrações recaia sobre quem não as cometeu, de forma que sua aplicação deve observar critérios rigorosos por parte do julgador. No mesmo sentido, consoante ao art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a alegação de ausência de notificação demanda análise da integralidade do AIT impugnado. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pretendida. Dispensada a audiência de conciliação nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Cite-se para todos os termos da ação. - ADV: ISI RENATA MACHADO SALDÃO DUANETTO (OAB 293820/SP)

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Processo nº 1000636-02.2019.8.11.0098

ID: 277287685

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000636-02.2019.8.11.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CENAIDE MUQUISSAI TOSSUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

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KHRISTIAN SANTANA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000636-02.2019.8.11.0098. AUTOR: CENAIDE MUQUISSAI TOSSUE REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000636-02.2019.8.11.0098. AUTOR: CENAIDE MUQUISSAI TOSSUE REU: MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Porto Esperidião, em face da execução promovida por Cenaide Muquissai Tossue, que visa ao pagamento do percentual de 11,98% sobre seus vencimentos, decorrente da conversão monetária instituída pela Lei nº 8.880/1994. O Município sustenta, essencialmente, que a exequente NÃO estava em exercício no serviço público no momento da conversão monetária em 1994, tendo ingressado somente em 2009, em cargo criado pela Lei Municipal nº 525/2009. Afirma ainda que houve reestruturação das carreiras funcionais por meio das Leis Municipais nº 3/1994 e nº 18/2003, o que afastaria qualquer pretensão de recomposição com base em defasagem anterior. Invoca, para tanto, o precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836. É o relatório. Decido. A controvérsia envolve a interpretação da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, que trata especificamente do direito ao percentual de 11,98% sobre os vencimentos dos servidores públicos em decorrência da conversão de cruzeiros reais para URV. No referido julgamento, o Supremo assentou que é devida a incorporação de 11,98% aos vencimentos dos servidores públicos, em decorrência da conversão de cruzeiros reais para URV, prevista na Lei nº 8.880/94, desde que demonstrado que estavam em exercício na data da conversão e que houve efetiva perda remuneratória. O mesmo julgado também firmou que “(...) o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira (...)”(STF – RE 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, publicado em 10/02/2014) Por outro lado, o Tema 100, derivado do RE 586.068, trata da possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em decisão contrária à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Tal entendimento busca conciliar o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais com a supremacia das decisões da Suprema Corte e com a força normativa da Constituição. Nos Juizados Especiais, a Lei n.º 9.099/95 veda expressamente o ajuizamento de ação rescisória (art. 59). Todavia, isso não significa autorização para se perpetuar decisões judiciais contrárias à Constituição ou em desrespeito à autoridade dos precedentes vinculantes do STF. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: (i) se o precedente do STF for anterior ao trânsito em julgado da decisão nos Juizados Especiais, é possível, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, impedir sua eficácia, alegando-se a inexigibilidade do título judicial (CPC, art. 525, § 12); e (ii) se o entendimento vinculante do STF for posterior ao trânsito em julgado, admite-se a revisão da decisão definitiva por simples petição, no prazo de dois anos, correspondente ao da ação rescisória. Portanto, mesmo em processos regidos por rito especial, prevalece o dever de conformidade com a Constituição e com os pronunciamentos do STF, a fim de preservar a integridade do sistema jurídico e evitar o cumprimento de decisões materialmente inconstitucionais. No caso concreto, a parte exequente não detinha vínculo funcional com o Município em março de 1994, data da conversão monetária, tendo assumido o cargo de Agente Comunitária de Saúde somente em 2009. Ademais, o cargo foi criado posteriormente à referida conversão, o que por si só já descaracteriza a possibilidade de defasagem remuneratória oriunda da conversão URV. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também decidiu: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE – CARGO CRIADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.880/1994 – INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (TJMT – Recurso Inominado n. 1000183-46.2020.8.11.0009, Rel. Juiz Antonio Horácio da Silva Neto, Segunda Turma Recursal, julgado em 27/11/2023) Outrossim, cumpre destacar que a própria sentença exequenda (Num. 136984014), ao reconhecer o direito da parte autora, estabeleceu expressamente uma limitação temporal à obrigação, nos seguintes termos: “Por outro lado, cabe observar que existe uma limitação temporal com relação à data da implantação do regime de subsídio e à reestruturação da carreira, conforme atual posicionamento do STJ. Dessa forma, entendemos que, se houve a reestruturação da carreira, não há que se falar em perda salarial continuada após essa modificação. Em outras palavras, caso tenha sido implantado o regime de subsídio para a autora, fato esse omitido na inicial, mas que será apurado em liquidação de sentença, não há que se falar em reajuste dos vencimentos após a reestruturação, a qual estabeleceu nova tabela de vencimentos para os cargos integrantes dos quadros de servidores, e promoveu aumento muitas vezes superior à diferença aqui reclamada. (...) Assim, é de se reconhecer que a obrigação de pagar se prende à limitação temporal decorrente da reestruturação superveniente das referidas carreiras e do padrão de vencimentos básicos para os cargos. Nesse sentido é o atual entendimento do Colendo STJ.” Logo, a própria decisão exequenda condicionou a obrigação de pagar à existência de vínculo funcional à época da conversão e à ausência de reestruturação superveniente, o que não se verifica no caso em apreço, razão pela qual a execução carece de título exequível. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Porto Esperidião, para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial, com fundamento no art. 525, § 12, do CPC, e JULGO EXTINTA a presente execução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 22 de maio de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Jose Claudio Pereira Junior x Baco Brasil Ltda e outros

ID: 263192194

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 356d2d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em face de LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e CLOBER TOLEDO, decido: I – Extinguir o processo em face de COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. II – Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação. III – Extinguir, com resolução do mérito, os pedidos atingidos pela prescrição quinquenal, observada a suspensão tratada na Lei n.º 14.010/2020, nos termos do art. 487, II do CPC. IV – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: IV.1 – Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/01/2025. IV.2 – Condenar a primeira reclamada ao: IV.2.1 – Pagamento de: a) horas extras, além da 8ª hora diária, 44ª hora semanal e 191ª hora mensal (cláusula 41ª da CCT 2019/2022 e correspondente nas normas posteriores), com adicional convencional e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. b) domingos e feriados não compensados, em dobro, conforme Lei n.º 605/1949 e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. c) 30 minutos, com adicional convencional, de forma indenizada, conforme art. 71, §4º da CLT. d) diferenças de adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, considerando o labor realizado das 22h até o término efetivo da jornada e a redução da hora noturna. e) ticket refeição de novembro e dezembro/2024, nos termos da cláusula 17ª da CCT 2024/2025. f) vale-transporte referente a novembro e dezembro/2024, no valor que ultrapassou 6% do salário-base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços. g) diferenças de PPR. h) salário de dezembro de 2024. i) multa da cláusula 5ª da CCT de 2024/2025, pelo atraso dos salários relativos ao seu período de vigência, observado o disposto no art. 412 do Código Civil. j) depósitos de FGTS de outubro, novembro e dezembro de 2024. k) verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado; férias vencidas e proporcionais (com integração do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2025 (com integração do aviso prévio indenizado); FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS. l) multa do artigo 477, §8º, da CLT. m) juros e correção monetária. IV.2.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada, bem como realizar todos os procedimentos necessários para o levantamento dos depósitos pela parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar o TRCT (constando modalidade resilitória). d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. V – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. VI – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela primeira reclamada em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, pelo reclamante, em favor do patrono da primeira reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e no percentual de 10% sobre o valor arbitrado em R$ 100.000,00, rateado entre os patronos dos demais reclamados, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00 atribuído à condenação, a cargo da primeira reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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Jose Claudio Pereira Junior x Baco Brasil Ltda e outros

ID: 263192196

Tribunal: TRT2 Órgão: 41ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000183-72.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

BACO BRASIL LTDA CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL CLOBER TOLEDO COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MAYARA DE SOUZA E SILVA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SERGIO DA SILVA TOLEDO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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LEOCADIO SOARES DE LIMA

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FABIO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

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JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000183-72.2025.5.02.0041 : JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR : LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 356d2d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em face de LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, CENTURION SERVICOS LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL, COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, BACO BRASIL LTDA, EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e CLOBER TOLEDO, decido: I – Extinguir o processo em face de COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. II – Rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e carência de ação. III – Extinguir, com resolução do mérito, os pedidos atingidos pela prescrição quinquenal, observada a suspensão tratada na Lei n.º 14.010/2020, nos termos do art. 487, II do CPC. IV – JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para: IV.1 – Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 14/01/2025. IV.2 – Condenar a primeira reclamada ao: IV.2.1 – Pagamento de: a) horas extras, além da 8ª hora diária, 44ª hora semanal e 191ª hora mensal (cláusula 41ª da CCT 2019/2022 e correspondente nas normas posteriores), com adicional convencional e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. b) domingos e feriados não compensados, em dobro, conforme Lei n.º 605/1949 e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%. c) 30 minutos, com adicional convencional, de forma indenizada, conforme art. 71, §4º da CLT. d) diferenças de adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias+1/3, aviso prévio e FGTS+40%, considerando o labor realizado das 22h até o término efetivo da jornada e a redução da hora noturna. e) ticket refeição de novembro e dezembro/2024, nos termos da cláusula 17ª da CCT 2024/2025. f) vale-transporte referente a novembro e dezembro/2024, no valor que ultrapassou 6% do salário-base percebido, considerando a necessidade de duas conduções diárias e o valor à época da prestação de serviços. g) diferenças de PPR. h) salário de dezembro de 2024. i) multa da cláusula 5ª da CCT de 2024/2025, pelo atraso dos salários relativos ao seu período de vigência, observado o disposto no art. 412 do Código Civil. j) depósitos de FGTS de outubro, novembro e dezembro de 2024. k) verbas rescisórias: saldo de salário de janeiro de 2025; aviso prévio indenizado; férias vencidas e proporcionais (com integração do aviso prévio indenizado), acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2025 (com integração do aviso prévio indenizado); FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% sobre o FGTS. l) multa do artigo 477, §8º, da CLT. m) juros e correção monetária. IV.2.2 – Cumprimento das seguintes obrigações de fazer: a) proceder às anotações pertinentes na CTPS, observada a integração do aviso prévio ao tempo de serviço (OJ n.º 82 da SDI-1 do TST), consoante art. 17 da IN – SRT n.º 15 de 14/07/2010, sem prejuízo da anotação pela Secretaria do Juízo em caso de descumprimento. b) realizar os depósitos de FGTS e da multa de 40%, acima deferidos, na conta vinculada, bem como realizar todos os procedimentos necessários para o levantamento dos depósitos pela parte reclamante, sob pena de execução das respectivas quantias, nos termos do art. 816 do CPC. c) entregar o TRCT (constando modalidade resilitória). d) entregar a guia para habilitação no benefício de seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, calculada com observância do período de contrato de trabalho, o número de parcelas devidas (Lei 13.134/2015, art. 2º), a forma de cálculo oficial e as Resoluções MTE/CODEFAT, caso não seja possível o gozo do benefício por culpa da ré. Exegese da Súmula 389, II do C. TST. V – Determinar a incidência de contribuições previdenciárias e fiscais. VI – Deferir o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante. Improcedem os demais pedidos. Os valores deferidos serão apurados em execução, por cálculos, e, se necessário, por artigos e/ou arbitramento, no caso de falta de documentos ou elementos nos autos que viabilizem a liquidação da sentença, ficando autorizada a dedução de valores pagos a mesmo título, com base em documentos já existentes nos autos e limites dos pedidos. Não haverá limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, conforme art. 12, §2º da IN 41/2018 do TST. Honorários advocatícios de sucumbência são devidos pela primeira reclamada em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, pelo reclamante, em favor do patrono da primeira reclamada, no percentual de 10% sobre o valor da causa dos pedidos julgados inteiramente improcedentes e no percentual de 10% sobre o valor arbitrado em R$ 100.000,00, rateado entre os patronos dos demais reclamados, cuja exigibilidade está suspensa. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Custas processuais no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 150.000,00 atribuído à condenação, a cargo da primeira reclamada. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELLE VIANA SOARES LONGANO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - CENTURION SERVICOS LTDA-EM RECUPERACAO JUDICIAL - COPSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EMF PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - TABAREU EQUIP. SERVICE EIRELI - CLOBER TOLEDO - BACO BRASIL LTDA - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000183-88.2025.8.11.0003

ID: 261751820

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000183-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE CRISPIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA VALDERES LISSONI

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ANA PAULA PANIAGO

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CD. PROC. 1000183-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora é legítima proprietária dos HONDA/NXR160 BROS ESDD (placa RAT7D95) e FORD/KA SE 1.0 HA C (placa QCI0E45), e afirma que o requerido se en… CD. PROC. 1000183-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. A parte autora é legítima proprietária dos HONDA/NXR160 BROS ESDD (placa RAT7D95) e FORD/KA SE 1.0 HA C (placa QCI0E45), e afirma que o requerido se encontra indevidamente na posse de tais bens móveis. Diz que tiveram um relacionamento amoroso (namoro), no entanto o requerido em verdade só buscou enganar a autora para obter proveitos econômicos e recentemente em 05/12/2024 ainda – após diversas ameaças – furtou o cartão da autora e realizou diversos saques, conforme Boletim de Ocorrência anexo à exordial. Aduz que o requerido convenceu a autora a financiar primeiramente a motocicleta HONDA/NXR160 com a promessa de que a ajudaria com o pagamento das parcelas, mas isso não ocorreu. Quando a dívida atingiu um valor que ambos não conseguiriam arcar o requerido então sugeriu deixar a motocicleta em uma garagem para venda e a autora concordou à época. Alega que em relação ao FORD/KA SE 1.0 HA C. a autora o financiou visando um conforto para carregar seu pai que se encontrava doente e quando não o utilizava emprestava ao requerido para utiliza-lo como motorista no aplicativa “UBER”, mas quando o pai da autora faleceu o requerido desapareceu com o veículo e deu duas versões à Autora sendo uma que “vendeu para um pastor” outra que “entregou para agiotas”. Segue narrando que ambos os veículos foram quitados exclusivamente com recursos da autora, depois de muita luta e renegociação com os credores e ainda não pode usufruir de sua propriedade ante a apropriação indevida do requerido. Que tentou uma solução amigável, mas não obteve êxito. Requer a concessão de medida liminar para ser reintegrada na posse dos bens móveis, bem como seja efetuado o bloqueio destes pelo sistema Renajud. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de outorga da antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A constatação da probabilidade do direito alegado pela parte autora se consubstancia na própria narrativa fática apresentada na inicial, bem como os documentos acostados aos autos. O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado. As ações possessórias processam-se de acordo com o art. 554 e seguintes do CPC, sendo que para o deferimento do pleito liminar, em Ação de Reintegração de Posse, nos termos do art. 561 do CPC, cabe ao autor provar: “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Da leitura do artigo e seus incisos, resta claro que, para a concessão da liminar de reintegração de posse exige-se a presença dos requisitos elencados no artigo acima transcrito, quais sejam: prova da posse do autor, prática da turbação e a perda da posse ocorrida a menos de ano e dia. In casu, os documentos que instruem a inicial apenas comprovam que a parte autora possui, em tese, a propriedade do veículo, conforme consta do documento juntado nos Ids. 180022059 e 180022061. Entretanto, vê-se que os fatos narrados aconteceram há mais de dois anos. Portanto, neste momento processual não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, que permita a concessão da tutela vindicada, havendo a necessidade de impulsionar a instrução do feito para estabelecer o contraditório e averiguar acerca das alegações trazidas pelas partes. Ante o exposto, na ausência de provas quanto aos requisitos necessários a tutela antecipada, não há como acolher tal pedido na forma pleiteada. No entanto, considerando as alegações feitas na peça de exórdio, hei por bem defirir parcialmente a antecipação dos efeitos do mérito da questão e determino o bloqueio de circulação dos mencionados bens móveis, via Renajud, até o trânsito em julgado da apreciação de mérito da presente demanda. Defiro, por fim, o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC. Cumprida a liminar, cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC/15. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Keity Munhoz x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A. e outros

ID: 309790337

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1045607-33.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KEITY MUNHOZ

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. JOAO RICARDO RANGEL MENDES JOSE EDUARDO RANGEL MENDES

Sentença

Advogados:

CARLOS RICARDI DE SOUZA PIZZATO

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ADRIANO GONCALVES DA SILVA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

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PAOLA CARVALHO VIDAL STEELE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045607-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: KEITY MUNHOZ REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., JOAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1045607-33.2023.8.11.0001. REQUERENTE: KEITY MUNHOZ REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES, JOSE EDUARDO RANGEL MENDES Vistos. Dos autos se vê que o presente feito executivo iniciou-se em 26/03/2024 e até o este momento não foram localizados bens em nome do devedor para a satisfação da dívida. Importante ressaltar que o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal dispõe sobre a criação dos “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau”. (negrito nosso) Depois, o artigo 2º da Lei n. 9.099/1995 estabelece que “o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. Resta configurado, portanto, o nítido propósito do legislador, em conferir maior celeridade e simplicidade de processamento para as demandas em trâmite nesta Justiça Especializada. Nesse cenário, incumbe ao credor promover o regular andamento da execução, com a prática de atos e diligências necessários e úteis para a satisfação da dívida. Ainda, registre-se que a persecução do débito deve ser pautada tanto pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais, quanto pela eficácia dos atos, a fim de que a satisfação integral da dívida seja atingida de forma pertinente e no menor tempo possível, sob pena de ocorrer o desvirtuamento dos princípios e propósitos dos Juizados Especiais, que vêm a ser aqueles descritos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. A esse respeito, Alois Troller leciona que “O procedimento só tem sentido quando a sua mais estreita finalidade, a justa decisão da lide – e, paralelamente, a finalidade geral da defesa e da pacificação – é alcançada em tempo relativamente proporcional às dificuldades da questão jurídica” (Apud Chini, Alexandre; 2021, p. 62). Desse modo, admitir a prática desmedida de todo e qualquer ato processual, sem qualquer perspectiva de resolução no plano fático, traduz-se em verdadeira movimentação desnecessária da máquina judiciária. Ademais, convém consignar que, diferentemente dos processos sob a égide do procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, na seara dos Juizados Especiais é incabível a suspensão dos processos executivos, mormente porque tal prática vai de encontro aos princípios dispostos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Nas hipóteses como a presente, é de se aplicar o disposto contido no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95 em que vários atos vêm sendo praticados sem resultado executório ao longo do tempo. Oportuno destacar que a e. Turma Recursal deste Estado tem decidido pela extinção do feito executivo por ausência de bens penhoráveis para a satisfação da execução, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 8011646-50.2012.8.11.0006, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024; 1006927-75.2022.8.11.0045, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023; 0002363-03.2006.8.11.0087, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023. Destaca-se, outrossim, que é possível a retomada do feito executivo, mesmo após a sua extinção sem resolução de mérito por ausência de bens em nome do devedor, desde que a parte interessada, dentro do prazo prescricional, apresente elementos robustos de que, realmente, existem bens em nome da parte devedora capazes de satisfazer a dívida. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS. SENTENÇA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A sentença de extinção da execução fundamentada no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 não impede a retomada da execução perante o próprio Juizado, enquanto não ocorrer a prescrição, desde que indicados novos bens passíveis de penhora. O artigo 921, § 3º do Código de Processo Civil, estabelece que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Segurança concedida. (TJMT, N.U 1000183-19.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 23/06/2023, Publicado no DJE 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – TENTATIVA DE PENHORA DE BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS – ART. 139, INCISO IV, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO PELA PARTE EXECUTADA – ‘PRINTS’ JUNTADOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00048569520178160064 Castro 0004856-95.2017.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 13/03/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/03/2023) Portanto, como neste feito executivo não foram encontrados bens em nome da parte devedores capazes de satisfazer a integralidade da dívida, mesmo após várias tentativas realizadas por este juízo, aliado ao fato de que a parte exequente se manteve inerte, não apresentando elementos robustos acerca da existência de patrimônio em nome da parte executada, aplica-se a esta execução o disposto no § 4º do art. 53, da Lei n. 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, nos termos dos arts. 54 e. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos, mediante a adoção das formalidades necessárias. Intime-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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