Resultados para "1000196-12.2023.5.02.0342" – Página 125 de 153

Processo nº 1000196-43.2025.8.26.0691

ID: 337649763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000196-43.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITóRIOS ABERTO MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIELE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-43.2025.8.26.0691 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sul Brasil Fundo de Investimento Em Diretios Creditórios Aberto Multissetorial - Vistos. Fixo …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Dunder Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314978397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000196-67.2017.5.02.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DUNDER BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000196-67.2017.5.02.0036 RECORRENTE: ANDRESSA DUNDER BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000196-67.2017.5.02.0036 RECORRENTE: ANDRESSA DUNDER BARBOSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dbf3e5 proferida nos autos. ROT 1000196-67.2017.5.02.0036 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MATHEUS STARCK DE MORAES (SP316256) Recorrido: Advogado(s): ANDRESSA DUNDER BARBOSA ROGERIO MAZZA TROISE (SP188199) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 07f1ace ; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3700969 ). Regular a representação processual (Id 580b09b, b5a66b5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6f00e0,18d262a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DUNDER BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andressa Dunder Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314978411

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000196-67.2017.5.02.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DUNDER BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000196-67.2017.5.02.0036 RECORRENTE: ANDRESSA DUNDER BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RODRIGO GARCIA SCHWARZ ROT 1000196-67.2017.5.02.0036 RECORRENTE: ANDRESSA DUNDER BARBOSA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dbf3e5 proferida nos autos. ROT 1000196-67.2017.5.02.0036 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO (SP94092) MATHEUS STARCK DE MORAES (SP316256) Recorrido: Advogado(s): ANDRESSA DUNDER BARBOSA ROGERIO MAZZA TROISE (SP188199) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 07f1ace ; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id 3700969 ). Regular a representação processual (Id 580b09b, b5a66b5 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b6f00e0,18d262a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldt SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000418-86.2025.4.01.4103

ID: 318118874

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-86.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITACYR MARIO DAL CORTIVO LIRACI TEREZINHA DAL CORTIVO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA FALCAO SANTORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SAGRADO UCHIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITACYR MARIO DAL CORTIVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 e CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Itacyr Mario dal Cortivo e por Liraci Terezinha Dal Cortivo em face da Caixa Econômica Federal objetivando em sede liminar a suspensão da execução de título extrajudicial, autos 1000196-94.2020.4.01.4103, bem como a expedição de Carta de Arrematação, até decisão meritória da presente ação. No mérito busca a anulação da penhora e arrematação do imóvel pertencente aos Autores, situado Lote 01, Quadra 41, Setor 02, nesta cidade de Vilhena – RO, tendo em vista que o imóvel arrematado não é de propriedade do executado, mas sim dos ora autores, avalistas daquele. Narra, em síntese, que os autores da presente anulatória, proprietários do imóvel leiloado e arrematado nos autos principais, não foram intimados da penhora ou mesmo da hasta púbica, razão pela qual tanto a penhora quanto o leilão são nulos. Explica que os autores tiveram seu imóvel leiloado não por serem os executados, mas por serem avalistas do devedor. Reforçam que os requeridos são casados, sendo imprescindível a intimação de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 842, do CPC. Sustenta que o requerente Itacyr desconhece a assinatura aposta no mandado de citação dos autos principais. Defende ainda que o requerente Itacyr não outorgou poderes para a interposição da Exceção de Pré-Executividade interposta nos autos principais, a qual foi rejeitada por este Juízo. Decisão deste Juízo suspendeu, em caráter precário, somente a expedição da Carta de Arrematação, nos autos principais, até julgamento da presente demanda (ID 2172799411). Caixa contestou no ID 2178811631. Réplica no ID 2184504651. É o relatório do necessário. O artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Dito de outro modo, cabe à parte autora instruir a inicial, sob pena de indeferimento. Interpretação que deflui da leitura conjugada dos artigos 320 e 434, ambos do CPC. Por assim dizer, quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo. A ausência de documento indispensável, contudo, nem sempre conduz automaticamente ao indeferimento da inicial, deslocando-se para o mérito da causa, se a controvérsia repousa sobre a existência de fato negativo, por exemplo. É o caso dos autos. Mérito. O “X” da questão diz respeito à ausência de notificação dos autores para purgar a mora e do potencial leilão do imóvel. Observa-se que o autor não juntou qualquer prova de que não foi devidamente notificado para purgar a mora, ou sobre as datas dos leilões. Nesse sentido, bastaria ao autor ter juntado a certificação do Ofício Imobiliário, por exemplo, acerca das diligências realizadas para intimação do devedor, contudo, não o fez. Em contestação, a Caixa defendeu a regularidade do procedimento extrajudicial, mas também não juntou qualquer prova do alegado. Como não há inversão do ônus da prova, somado à pré-existência documental do procedimento extrajudicial, conclui-se que os autores não se desincumbiram de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Do exposto, revogo a decisão de ID 2172799411 e julgo improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, em razão do princípio da causalidade. Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - 1000196-94.2020.4.01.4103. Intime-se também a leiloeira. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000418-86.2025.4.01.4103

ID: 318118882

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000418-86.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000418-86.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ITACYR MARIO DAL CORTIVO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA - RO5255 e CARLA FALCAO SANTORO - MG76571B POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Itacyr Mario dal Cortivo e por Liraci Terezinha Dal Cortivo em face da Caixa Econômica Federal objetivando em sede liminar a suspensão da execução de título extrajudicial, autos 1000196-94.2020.4.01.4103, bem como a expedição de Carta de Arrematação, até decisão meritória da presente ação. No mérito busca a anulação da penhora e arrematação do imóvel pertencente aos Autores, situado Lote 01, Quadra 41, Setor 02, nesta cidade de Vilhena – RO, tendo em vista que o imóvel arrematado não é de propriedade do executado, mas sim dos ora autores, avalistas daquele. Narra, em síntese, que os autores da presente anulatória, proprietários do imóvel leiloado e arrematado nos autos principais, não foram intimados da penhora ou mesmo da hasta púbica, razão pela qual tanto a penhora quanto o leilão são nulos. Explica que os autores tiveram seu imóvel leiloado não por serem os executados, mas por serem avalistas do devedor. Reforçam que os requeridos são casados, sendo imprescindível a intimação de ambos os cônjuges, nos termos do artigo 842, do CPC. Sustenta que o requerente Itacyr desconhece a assinatura aposta no mandado de citação dos autos principais. Defende ainda que o requerente Itacyr não outorgou poderes para a interposição da Exceção de Pré-Executividade interposta nos autos principais, a qual foi rejeitada por este Juízo. Decisão deste Juízo suspendeu, em caráter precário, somente a expedição da Carta de Arrematação, nos autos principais, até julgamento da presente demanda (ID 2172799411). Caixa contestou no ID 2178811631. Réplica no ID 2184504651. É o relatório do necessário. O artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. Dito de outro modo, cabe à parte autora instruir a inicial, sob pena de indeferimento. Interpretação que deflui da leitura conjugada dos artigos 320 e 434, ambos do CPC. Por assim dizer, quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo. A ausência de documento indispensável, contudo, nem sempre conduz automaticamente ao indeferimento da inicial, deslocando-se para o mérito da causa, se a controvérsia repousa sobre a existência de fato negativo, por exemplo. É o caso dos autos. Mérito. O “X” da questão diz respeito à ausência de notificação dos autores para purgar a mora e do potencial leilão do imóvel. Observa-se que o autor não juntou qualquer prova de que não foi devidamente notificado para purgar a mora, ou sobre as datas dos leilões. Nesse sentido, bastaria ao autor ter juntado a certificação do Ofício Imobiliário, por exemplo, acerca das diligências realizadas para intimação do devedor, contudo, não o fez. Em contestação, a Caixa defendeu a regularidade do procedimento extrajudicial, mas também não juntou qualquer prova do alegado. Como não há inversão do ônus da prova, somado à pré-existência documental do procedimento extrajudicial, conclui-se que os autores não se desincumbiram de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC. Do exposto, revogo a decisão de ID 2172799411 e julgo improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Custas pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC, em razão do princípio da causalidade. Havendo recurso voluntário, viabilize-se o contraditório, remetendo-se em seguida os autos ao E. TRF da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais - 1000196-94.2020.4.01.4103. Intime-se também a leiloeira. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanildo Severino De Freitas x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 277170382

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000196-78.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SEVERINO DE FREITAS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000196-78.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IVANILDO SEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000196-78.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IVANILDO SEVERINO DE FREITAS RECORRIDO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54288de proferida nos autos. ROT 1000196-78.2024.5.02.0341 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO SEVERINO DE FREITAS KATIA REGINA NOGUEIRA (SP212278) LUCIANO FERREIRA PERES (SP180810) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) Recorrido: Advogado(s): START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA CLAUDIO MOLINA (SP146316) RECURSO DE: IVANILDO SEVERINO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f6a4909; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a21592f). Regular a representação processual (Id ac22565 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. - START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivanildo Severino De Freitas x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 277170390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000196-78.2024.5.02.0341

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDO SEVERINO DE FREITAS

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000196-78.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IVANILDO SEV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000196-78.2024.5.02.0341 RECORRENTE: IVANILDO SEVERINO DE FREITAS RECORRIDO: START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54288de proferida nos autos. ROT 1000196-78.2024.5.02.0341 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO SEVERINO DE FREITAS KATIA REGINA NOGUEIRA (SP212278) LUCIANO FERREIRA PERES (SP180810) Recorrido: Advogado(s): EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. RAMIRO BORGES FORTES (SP192296) Recorrido: Advogado(s): START ENGENHARIA E ELETRICIDADE LTDA CLAUDIO MOLINA (SP146316) RECURSO DE: IVANILDO SEVERINO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id f6a4909; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a21592f). Regular a representação processual (Id ac22565 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conquanto afirme estar incompleta a prestação jurisdicional, verifica-se que o recorrente deixou de opor embargos declaratórios em face do v. acórdão regional para sanar o alegado vício processual. Logo, preclusa a oportunidade de arguição de nulidade do v. acórdão recorrido, nos termos da Súmula 184 do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-20574-19.2016.5.04.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2022; RRAg-550-88.2012.5.09.0651, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-100831-32.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2022; Ag-AIRR-10178-10.2013.5.18.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; RRAg-25184-30.2015.5.24.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/09/2021; RR-1420-75.2013.5.15.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2022; AIRR-11468-30.2016.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 11/03/2022; AIRR-11487-96.2018.5.15.0129, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO SEVERINO DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Dos Santos x Unipar Carbocloro S.A.

ID: 321063651

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-20.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Notificação

Advogados:

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: UNIPAR CARBOCLORO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2eaf3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 18/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO DOS SANTOS em face de UNIPAR CARBOCLORO S.A., nos autos 1000196-20.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - dobra afeta a violação de descanso semanal remunerado quando extrapolado o labor por seis dias consecutivos, sem folga compensatória, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, aviso prévio e FGTS +40%. Para fins de liquidação, deve-se considerar para o cálculo o valor das horas laboradas, a partir do salário devido ao autor no respectivo dia de trabalho, com a dedução de eventual pagamento das horas pelo elastecimento da jornada em tais dias. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Roberto Dos Santos x Unipar Carbocloro S.A.

ID: 321063655

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-20.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Notificação

Advogados:

LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000196-20.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS RECLAMADO: UNIPAR CARBOCLORO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2eaf3e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 18/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARCOS ROBERTO DOS SANTOS em face de UNIPAR CARBOCLORO S.A., nos autos 1000196-20.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima, que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR, no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - dobra afeta a violação de descanso semanal remunerado quando extrapolado o labor por seis dias consecutivos, sem folga compensatória, com reflexos em décimo terceiro salário, férias + 1/3, DSR, observada a OJ 394, da SDI-I, aviso prévio e FGTS +40%. Para fins de liquidação, deve-se considerar para o cálculo o valor das horas laboradas, a partir do salário devido ao autor no respectivo dia de trabalho, com a dedução de eventual pagamento das horas pelo elastecimento da jornada em tais dias. INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00, fixando as custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000196-92.2025.8.26.0222

ID: 307620406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000196-92.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000196-92.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Pereira - Vistos. Tendo em vista o Comunicado NUGEPNAC-PRESIDÊNCIA nº 4/2025: O Núcleo de Gerenciamento de …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1529 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes