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Noara Maria De Resende E Castro x Banco Bradesco S.A.

ID: 298098895

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5310556-51.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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ROBERTO CASTRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5310556-51.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO CPF: 264.961.356-49 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação ordinária proposta por NOARA MARIA DE RESENDE E CASTRO em face de BANCO BRADESCO S.A., pela qual pleiteou a restituição dos valores transferidos indevidamente de sua conta bancária, em dobro, e a indenização pelos danos morais suportados, no valor de R$15.000 (quinze mil reais). Narra a autora que é professora aposentada da rede municipal de Belo Horizonte/MG, e possui conta-salário e conta-corrente no banco réu, mas que raramente as utiliza. Alega que, em 28/11/2024, constatou quatro transferências via PIX não reconhecidas em sua conta, nos valores de R$9.930,00, R$9.931,00, R$9.932,00, R$9.933,00, totalizando a quantia de R$39.726,00. Informa que acionou o gerente do banco réu, contestou os débitos pelo aplicativo e registrou um boletim de ocorrência, mas apenas o valor de R$9.931,00 foi devolvido. Aduz que, mesmo após alertar o banco, novos débitos indevidos via PIX ocorreram em 02/12/2024, no importe de R$293,00. O réu ofertou contestação (cf. ID10423102054) suscitando as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva, de falta de interresse de agir e requerendo a denunciação da lide. No mérito, aduziu que a transferência foi efetuada pela autora, não havendo qualquer responsabilidade da instituição financeira. Asseverou a culpa exclusiva da requerente. Ponderou que a autora fora vítima de golpe já conhecido, amplamente divulgado nos meios de comunicação, conhecido como “falsa central”, sendo certo que se tivesse tomado as devidas cautelas não teria sido vítima de famigerado golpe. Subsidiariamente, sustentou a responsabilidade do estado diante da omissão em zelar pela segurança pública. Impugnou o pedido de danos morais. Bateu-se pela improcedência dos pedidos iniciais. As partes postularam o julgamento antecipado. Considerando ser a questão ventilada nos autos somente de direito e de fatos documentalmente comprovados, impõe-se o julgamento antecipado do feito, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. DECIDO. PRELIMINARMENTE. 1. Da inépcia da inicial. O réu suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob argumento de que a requerente não acostou os documentos necessários para fundamentar os fatos alegados na inicial. Não merece acolhida a prefacial em exame. Isto porque o princípio da congruência se encontra estampado na peça vestibular, visto que a autora imputa ao réu o nexo causal pelos supostos danos sofridos. Como é de conhecimento geral, o art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/95 exige que do pedido conste de forma simples e em linguagem acessível o nome, a qualificação e o endereço das partes. Nesse sentido, não verifico, na hipótese dos autos, a ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação, tampouco a falta de documento indispensável para a propositura da presente demanda, não se observando, pois, quaisquer das hipóteses de inépcia da inicial, constantes do parágrafo único, do art. 330, §1º do Código de Processo Civil. Demais disso, não se pode confundir documento essencial à propositura da ação, cuja ausência leva à extinção prematura do feito, com documentos comprobatórios do alegado na inicial, cuja falta conduz à improcedência do pedido, após o exame do mérito da causa. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Da ilegitimidade passiva. O réu alegou que é responsável apenas pela intermediação das transações, logo, não pode ser responsabilizado pelas movimentações que a autora faz voluntariamente. Não merece prosperar a preliminar suscitada. Diga-se que a legitimidade passiva para a causa, ligada à pertinência subjetiva da ação, implica que deverá ser demandado aquele que seja titular da obrigação de prestar, em tese, o almejado pelo credor, com o exercício do direito de ação. Da análise da petição inicial, a autora imputa ao réu o dever de reparação pelos danos suportados decorrentes de falha na prestação de serviços, mais precisamente da segurança que as atividades desempenhadas por ele devem apresentar. Patente, portanto, a legitimidade do requerido para figurar no polo passivo da presente ação, sendo certo que os argumentos delineados na peça contestatória dizem respeito ao mérito da lide e nessa sede serão analisados. Assim, rejeita-se a preliminar em apreço. 3. Da falta de interesse de agir. Suscitou-se a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o pedido autoral foi atendido administrativamente. Com efeito, não vinga a preliminar suscitada, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que o pedido da autora fora atendido, sendo desnecessária a intervenção judicial. Desse modo, rejeita-se a preliminar em foco. 4. Da denunciação da lide. O requerido suscita a preliminar de chamamento ao processo, argumentando que os beneficiários devem figurar no polo passivo da presente lide, uma vez que foram responsáveis pelo recebimento das quantias transferidas. O art. 10 da Lei 9.099/95 estabelece que "não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência”. Diante da vedação expressa, contida na lei de regência, não há como se acolher o pedido de chamamento ao processo, sob pena de nulidade processual. Isso não impede, se for o caso, de que o réu exerça eventual direito de regresso, em ação própria. Ademais, diferentemente do alegado pelo requerido, não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nos termos do art. 114 do CPC, "o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Desse modo, inexistindo disposição legal e tratando a lide sobre falha na prestação de serviços bancários, não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário. Indefiro, pois, o pedido deduzido em sede de preliminar. DO MÉRITO. Na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a autora, destinatária final dos serviços oferecidos pelo réu mediante remuneração, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Submetendo-se a lide às normas consumeristas, cumpre acentuar que a inversão do ônus da prova é medida excepcional. Portanto, não deve ser banalizada, operando-se somente quando verificada a dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar os fatos narrados na inicial. Nesta senda, tem-se que, no caso, faz-se necessária a inversão do ônus probante, tendo em vista que a autora se mostra hipossuficiente do ponto de vista técnico, cumprindo esclarecer que a hipossuficiência de que aqui se trata não é a mera diferença, inclusive econômica, entre as partes, mas a desigualdade técnica de tal magnitude que torne insuportável o ônus da prova. Narra a autora que foi surpreendida ao constatar a realização de quatro transferências via PIX nos valores de R$9.930,00, R$9.931,00, R$9.932,00, R$9.933,00, totalizando a quantia de R$39.726,00, no dia 28/11/2024, além de mais três, no dia 02/12/2024, totalizando R$293,00. Alega que tentou entrar em contato com o réu, a fim de que houvesse a resolução do problema, mas não obteve êxito. Aduz, veementemente, não ter efetuado a transação objeto da lide. Informa que apenas o valor de R$9.931,00 foi devolvido. Por seu turno, o requerido afirmou que não há defeito no serviço prestado, uma vez que não houve a prática de qualquer ato ilícito e que o valor questionado foi transferido em consonância com a manifestação de vontade da consumidora. Tecidas estas considerações iniciais, é indubitável que as instituições financeiras possuem responsabilidade sobre a segurança das transações, quer eletrônicas, quer não, originadas das contas bancárias, a fim de se evitar fraudes e sua utilização por terceiros, por meios ilícitos e ardilosos, sem anuência do titular, uma vez que tal responsabilidade integra o risco da atividade que desenvolvem. Assim dispõe o CDC, em seu artigo 14 e § 1º: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Em comentário ao referido dispositivo, preleciona Zelmo Denari: O § 1º do art. 14 oferece critérios para aferição do vício de qualidade do serviço prestado, e o item mais importante, neste particular, é a segurança do usuário, que deve levar em conta: I - o modo do fornecimento do serviço; os riscos da fruição; e a época em que foi prestado o serviço. O dispositivo enfocado é mera adaptação da norma que conceitua produto defeituoso, prevista no art. 6º da Diretiva 374/85 da CEE e no §1º do art. 12 do nosso Código de Defesa do Consumidor. O serviço presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao público consumidor (inc. I), quando sua fruição é capaz de suscitar riscos acima do nível de razoável expectativa (inc. II), bem como quando, em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não ostente sinais de envelhecimento (inc. III). (in Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 6ª ed. p. 171). O réu assevera não ser responsável pelo dano emergente da atuação dos criminosos, visto ter sido ela decorrente de culpa exclusiva da autora, que teria agido sem cautela ao repassar os seus dados, voluntariamente, aos estelionatários. Pois bem, apesar de a autora alegar na inicial que desconhece a origem das transações, tal quadro fático diverge das provas que acompanham a inicial. De fato, do Boletim de ocorrência é possível extrair que a autora foi vítima do golpe conhecido como “falsa central”, acabando por copiar PIX na modalidade "copia e cola" impelida na convicção de que estava cancelando as transações indevidas. Acerca da distribuição do ônus da prova, sabe-se que, em regra, incumbe ao autor a prova dos fatos alegados na inicial. É dizer, o autor tem o ônus provar o alegado, o que é sintetizado no brocardo “allegatio et non probatio quasi non allegatio” (art. 373, I, do Código de Processo Civil). Desse modo, o cerne da lide perpassa por averiguar se o réu contribuiu para a prática do ilícito, considerando que os dados bancários devem ser guardados em sigilo pelas instituições financeiras. Ora, considerando que o banco é o detentor das informações bancárias sigilosas, presume-se que eventual vazamento ocorre em decorrência de eventual falha na prestação de serviços, qual seja, a ausência do dever de proteção dos dados bancários. Assim, caberia ao banco réu demonstrar que não teve qualquer responsabilidade pelos dados vazados ou que a requerente os informou a terceiros. Todavia, quedou-se no campo das meras alegações. Repisa-se, havendo o vazamento de dados que, a princípio, estão apenas no banco de dados da instituição bancária, cabe a ela demonstrar que não teve qualquer relação com o vazamento, após demonstrada a falha na prestação de serviço pela autora, o que não é o caso dos autos. Ademais, a utilização dos serviços bancários por meio digital possibilita aos bancos enorme diminuição de seus custos e o fornecimento de vantagens aos consumidores, cada vez mais atraídos pela promessa de um serviço prático, eficiente e confortável, terminando por gerar grandes benefícios às instituições financeiras. Contudo, nem sempre tal objetivo é alcançado, pois ao invés de trazer facilidade, causa transtornos ao consumidor, em decorrência de sua falibilidade ante as ações fraudulentas de terceiros, como efetivamente ocorreu na hipótese dos autos. Nessa conformidade, não há como afastar a a responsabilidade civil do fornecedor diante da falha na prestação de serviços. Demais disso, o contexto fático autoriza a conclusão de que o sistema do banco não detectou o golpe em curso, mesmo sendo totalmente incompatível com o perfil do requerente. Nesse contexto, poderia o requerido ter acostado o histórico de movimentações da autora, demonstrando que as transações eram compatíveis com o seu perfil. Contudo, permaneceu inerte, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II do CPC. Nessa perspectiva, a falha na prestação de serviços torna-se evidente, considerando que o banco dispõe de mecanismos para impedir o êxito das ações criminosas. Ora, bastaria que o requerido analisasse o perfil da consumidora para constatar a anormalidade nas transações, bloqueando-as e contactando a consumidora para impedir o resultado danoso. Registre-se que não se trata de paternalismo exacerbado por parte dos fornecedores em relação aos consumidores. Deveras, se o golpe é tão ordinário e conhecido, como alegado pelo réu em sua peça de resistência, a instituição bancária já teve tempo hábil para promover mecanismos de identificação e bloqueio preventivo de movimentações que comportem o padrão do aludido golpe. Com efeito, "a vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço”. (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022) Salienta-se que a movimentação é totalmente atípica se comparada ao perfil de crédito da consumidora, seja porque se tratam de quantias vultosas, seja porque são compatíveis com movimentações oriundas de fraude, tendo ocorrido sucessivas movimentações abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais), obtendo êxito em driblar o sistema de segurança do requerido. Logo, não há que se falar em culpa exclusiva da autora, como eximente da responsabilidade do réu que, a propósito, é objetiva, devendo ser aplicado ao caso o entendimento consagrado na súmula 479 do Col. STJ, assentando que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse passo, oportuna a lição de Alice Saldanha Aguiar, que bem elucida o tema abordado na sobredita súmula. Confira-se: “Instado a se manifestar sobre a questão, o STJ firmou a orientação de que estas situações configuram fortuito interno, pois relacionam-se com os riscos da própria atividade econômica dos bancos e, por isso, não excluem o dever dos bancos de indenizar. Vale dizer: a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, pois fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.” (https://alice.jusbrasil.com.br/artigos/241116662/a-responsabilidade-civil-dos-bancos-por-fraudes-e-delitos-praticados-por-terceiros-em-operacoes-bancarias). Portanto, tratando-se de responsabilidade objetiva, não há que se perquirir a culpa da instituição financeira, pois, repise-se, a fraude apurada se insere na categoria de fortuito interno. Valioso, nesse diapasão, o comentário de Felipe de Oliveira Jesus: “De tal sorte, se a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva na perspectiva da legislação consumerista, comprovado o dano e o nexo de causalidade pelo consumidor, podemos afirmar que as instituições financeiras respondem pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois desenvolve uma atividade de risco devido à exploração da atividade econômica e, sobretudo, dentro das estratégias do negócio há clara dimensão dos custos, benefícios, bem como a ciência de que assume os riscos do empreendimento, cumulando o binômio: sorte e fracasso (https://jus.com.br/artigos/31921/as-instituicoes-financeiras-sao-responsaveis-por-fraudes-e-delitos-praticadas-por-terceiros-contra-o-consumidor). Nessa conformidade, como prestador de serviços, corre por conta do réu, explorador dos meios digitais, os riscos do seu empreendimento. Ressalta-se, que houve a correta comunicação pela parte autora das transações, a responsabilidade do réu não resta elidida, pois um dos riscos que assume ao exercer a atividade lucrativa que constitui seu objeto social é o de responder pela falha na prestação de serviço. Por derradeiro, não há de se falar em responsabilidade do Estado como causa excludente da responsabilidade do requerido. Repise-se, trata-se de fortuito interno, não havendo dúvidas de que a falha na prestação de serviços resultou nos danos narrados na inicial. Lado outro, o Estado não ocupa posição de garantidor universal, inexistindo qualquer prova capaz de atrair a culpa de terceiro como causa excludente da responsabilidade do banco réu. Reconhecida a falha na prestação de serviço, tal como definida pelo art. 14, do CDC, nasce para o requerido a obrigação de reparar os danos causados ao requerente. Neste sentido, colhe-se o seguinte acórdão, assim ementado: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) É possível extrair, do ID10357802217, que a autora desembolsou a quantia de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais) para quitar os valores cobrados no cheque especial. Portanto, o réu deve ser condenado a ressarcir à autora a quantia de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais). Quanto à restituição dos valores pagos indevidamente, não se justifica a imposição da repetição em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, surgindo o dever de indenizar em razão de sua responsabilidade objetiva, após o provimento judicial que reconheceu a fraude. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. Para ser configurado, necessita o dano moral de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade, não podem redundar em dano moral. O dano deve se revestir de gravidade para que possa justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral tem que interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Não ocorreu a demonstração do resultado lesivo que na situação descrita nos autos não se presume, in re ipsa, não havendo a comprovação de que o requerente tenha sofrido abalo psicológico, que tenha violado sua dignidade ou bem estar. Pelo contexto dos autos, o reconhecimento da existência do dano moral na presente lide feriria o princípio da lógica do razoável e importaria em desarmonia na relação de consumo o que é vedado pelo art. 4º, III, do CDC, sob pena de se aplicar o instituto do dano moral a qualquer situação em que ocorresse qualquer falha na prestação de serviços por parte da fornecedora, com a consequente descaracterização do instituto jurídico, que busca tutelar os sentimentos mais íntimos das pessoas. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos materiais, apurados no valor de R$30.088,00 (trinta mil e oitenta e oito reais), corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24, e acrescida de juros de mora calculados desde a data da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24; Sem custa e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo à requerente os benefícios da Justiça Gratuita. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. PAULO BARONE ROSA Juiz de Direito 3ª Unidade Jurisdicional Cível - 9º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492243

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Jorge Luis De Almeida e outros x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 317492292

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020339-52.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE ALMEIDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DENISE PACHECO ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 RECORRENTE: JORGE LUIS DE ALMEIDA RECORRIDO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bff0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020339-52.2022.5.04.0234 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) Recorrente: Advogado(s): 2. JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIS DE ALMEIDA DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS (RS48951) Recorrido: Advogado(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA JOSÉ PEDRO PEDRASSANI (RS40907) RECURSO DE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 74052cb; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 8cb47c2). Representação processual regular (id e6cf04e). Preparo satisfeito (ids a504dae; 2dfbb5f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Não admito o recurso de revista no item. Insurge-se a recorrente contra a decisão do acórdão que, com base nas conclusões do perito médico que estabeleceram o nexo técnico entre as atividades laborais do autor e as patologias por ele desenvolvidas, a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao reclamante. Infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Da leitura dos fundamentos do acórdão, não se verificam as demais violações apontadas. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.Doença ocupacional. Inexistência Ausência de riscos ergonômicos atestada por perícia técnica Violação do artigo 5º, inciso II, da CF Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos Ie II, do CPC Violação dos artigos 944, 945 e 950 do Código Civil". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: JORGE LUIS DE ALMEIDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 8bddb19; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 97ea54e). Representação processual regular (id 25e7138). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.1.PRELIMINAR–Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Para o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é necessário o preenchimento objetivo de seu suporte fático, qual seja, "o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego", nos exatos termos da Súmula 378, II, do TST. Ou seja, há exigência do preenchimento de dois requisitos: (1) afastamento superior a 15 dias e (2) percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, o nexo causal ou concausal entre a doença e as atividades laborais. Como se observa, a exceção prevista no item II da Súmula 378 do TST ("salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego") diz respeito ao requisito "percepção do auxílio-doença acidentário", e não ao requisito "afastamento superior a 15 dias". No caso, o autor "gozou de Benefício Previdenciário junto ao INSS, pelo quadro da Coluna Lombar de 5/9/2017 à 12/9/2018 e de 1º/6/2022 até 30/9/2022 pela Coluna Cervical" (ID. a60228c - Pág. 6), períodos superiores a 15 dias, portanto, e patologias cujo nexo causal foi reconhecido no presente julgamento. Todavia, apenas o primeiro afastamento previdenciário, no período de 05.9.2017 a 12.9.2018, ocorreu na vigência do contrato de trabalho (de 05.10.2006 a 15.02.2022, TRCT, ID. e026b4e - Pág. 3). Dessa forma, cessado o benefício previdenciário em 12.9.2018, o autor gozava de estabilidade no emprego no período de 13.9.2018 a 13.9.2019, o que não repercute na rescisão contratual ocorrida em 15.02.2022. Não há falar em nulidade da rescisão contratual, nem em reintegração ao emprego ou pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento ao recurso." - (grifei) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso, quanto ao tópico "3.2.1-Estabilidade acidentária-Contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST –Súmula 378", por possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, com a devida vênia, entendo presentes o dano e o nexo causal entre a patologia apresentada pelo autor ("Colunopatia Lombossacra" e "Colunopatia Cervical") e as atividades desenvolvidas na empresa. Ressalto que a culpa do empregador exsurge da omissão quanto a medidas protetivas que assegurem a saúde do trabalhador, para fins de "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", direito dos trabalhadores previsto no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, de "cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho", conforme estampado na alínea 'a' do item 1.7 da NR-17 da Portaria n 3.214/77 do Ministério do Trabalho e Emprego, elaborando "ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho" (alínea 'b'), informando aos trabalhadores "os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho" (alínea 'c', I) e "os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa" (alínea 'c', II). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 19, expressamente dispõe que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador" (§ 1º), que "constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho" (§ 2º) e que "é dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular" (§ 3º). [...] Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Após exame físico e análise dos documentos de natureza médica juntados aos autos, o perito médico emitiu o seguinte "estudo analítico" (ID. a60228c - Pág. 45/47): [...] Analisadas as atividades laborais do Demandante sob enfoque ergonômico, observamos a presença de fatores adversos capazes de comprometer o segmento Lombossacro e Cervical da Coluna Vertebral, pela presença de esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, posturas inadequadas, posições viciosas e flexo-extensões, todos expressivos relativamente às potencialidades para atuar na gênese da patologia do Autor. Foram ultrapassados os limites biomecânicos e de tolerância do Reclamante que apresenta sensibilidade nos segmentos atingidos, devendo-se sempre considerar que os fatores ergonômicos têm sempre indicadores pessoais e individuais. Ao ser admitido na Empresa Demandada, foi submetido o Reclamante a Exame Médico Ocupacional Pré-admissional com resultado de Apto para o Trabalho, desenvolvendo suas atividades com plenitude funcional, até o surgimento da referida patologia. O Nexo Técnico - relação entre as atividades na Reclamada e o quadro apresentado - restou estabelecido. O Reclamante é portador de Doença Ocupacional. O Exame Físico Pericial Morfofuncional Objetivo do Reclamante foi demonstrativo da presença de alterações e perdas morfofuncionais nas topografias analisadas, sendo coerentes com suas queixas, bem como com resultados dos Exames Complementares de imagem a que submeteu. [...] DA COLUNA LOMBOSSACRA Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Severo o percentual de correção é da ordem de 75 %, quando temos: 25 % (Coluna Lombossacra) x 75 % (Grau Severo) = 18,75 %. DA COLUNA CERVICAL Tendo em vista que há perda da capacidade funcional de Grau Moderado o percentual de correção é da ordem de 50 %, quando temos: 25 % (Coluna Cervical) x 50 % (Grau Moderado) = 12,5 %. PERDAS TOTAIS 18,75 % (Coluna Lombossacra) + 12,5 % (Coluna Cervical) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada. O quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade. Existem prejuízos de Grau Moderado às atividades pessoais do Reclamante. Quanto aos aspectos analisados o Reclamante é Apto para desenvolver as atividades que não exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ao nível da Coluna Lombossacra e Coluna Cervical." [...] Considerando que "o quadro tem características de cronicidade e de irreversibilidade" (ID. a60228c - Pág. 47, grifei), cabível o pagamento do pensionamento na forma de cota única, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil." Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "3.2.2-Violação ao artigo944 e 950 do Código Civil", com base no art. 896, "c", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Não lhe assiste razão. Nos termos dos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98, o direito à manutenção do plano de saúde após a rescisão contratual está condicionado à efetiva contribuição pelo ex-empregado (custeio). Na peça inicial, o autor alegou que "como consequência da responsabilidade da reclamada, esta deve manter o empregado no plano de saúde vinculado à empresa ou um correspondente". Adiante, disse que "o plano de saúde foi concedido pela empregadora ao reclamante desde a admissão, tendo, portanto, incorporado ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos do art. 468 da CLT, não podendo, assim, ser suprimido, mormente diante da condição de saúde da parte autora, que se encontra necessitando de tratamento" e que "considerando a inconteste inaptidão do autor, bem como o fato de que as sequelas que o acometem terem origem do acidente de trabalho, o restabelecimento ou a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da cobertura assistencial que goza é medida que se impõe" (ID. a10857c - Pág. 58), invocando a Súmula 440 do TST. Como o reclamante invoca a responsabilidade do empregador e, ao mesmo tempo, postula o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições (de antes), não resta suficientemente clara a intenção dele quanto ao custeio do plano de saúde após a rescisão do contrato de trabalho ocorrida em 15.02.2022 (TRCT, ID. 957272a - Pág. 1). Ao mesmo tempo, como em nenhum momento ele cogita da possibilidade de manter e custear integralmente o plano de saúde, presumo o seu desinteresse na manutenção do plano de saúde na forma estabelecida nos artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98. Nego provimento ao recurso." Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado tem o direito de manter o plano de saúde fornecido pelo empregador nos afastamentos por força de acidente do trabalho ou doença ocupacional, independentemente do pagamento integral previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98. De acordo com o entendimento consolidado do TST, o dever do empregador de continuar fornecendo o plano de saúde decorre da necessidade de reparação integral do dano material causado pelo ofensor, nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, e da aplicação da Súmula 440 daquela Corte, pela qual o benefício deve ser mantido ainda que concedido o benefício de auxílio-doença comum. Nesse sentido: MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ART. 949 DO CÓDIGO CIVIL. 1. A manutenção do plano de saúde tem o condão de garantir ao autor o acesso a serviços de saúde para tratamento de doença ocupacional, atendendo à necessidade de reparação integral do dano causado em razão do exercício de suas funções para a parte ré. 2. Portanto, despiciendo perquirir nesses casos a existência de contribuição do empregado para manutenção do plano de saúde, pois o fundamento da manutenção encontra-se previsto no artigo 949 do Código Civil, o qual determina que o ofensor, no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, indenize o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-142-47.2022.5.13.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o empregado aposentado por invalidez ou em gozo de auxílio-doença acidentário, não obstante encontrar-se com o seu contrato de trabalho suspenso, goza do direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa. Nesse sentido, a redação da Súmula nº 440. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional determinou a manutenção do plano de saúde da reclamante, mesmo estando em gozo e auxílio-doença acidentário. A referida decisão, como visto, encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-5900-38.2009.5.05.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2019). E também: RRAg-1001928-07.2015.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024; RR-1000185-30.2022.5.02.0467, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025; Ag-AIRR-11942-65.2017.5.18.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021; Ag-EDCiv-RRAg-1000950-36.2017.5.02.0706, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 26/04/2024; RRAg-1001123-72.2015.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; ARR-1002256-87.2017.5.02.0464, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. Estando a decisão recorrida em desacordo com esse entendimento, admite-se o recurso de revista, quanto a tópico "3.2.4-Plano de saúde", por possível afronta ao art. 949 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DE ALMEIDA

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Processo nº 5002562-74.2025.8.08.0048

ID: 299321255

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002562-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002562-74.2025.8.08.0048 Nome: BENEDITO SALVADOR SERAFIM Endereço: Rua Berlim, 306, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-740 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, andar 09,10, 14 - SALA 94-101-102-103-104-141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDARES 7, 8, 15,16,17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 553.342.714-3). Aduz que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados emitido pela autarquia acima nominada, notou que estão sendo descontadas de seus proventos, pelos bancos corréus, desde as competências de janeiro/2016 e novembro/2022, rubricas registradas como “empréstimo sobre a RMC” e “consignação – cartão (RCC)”, respectivamente. Contudo, relata que desconhece a origem das aludidas cobranças, bem como que jamais recebeu ou utilizou os cartões a elas vinculados. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado aos suplicados que suspendam os descontos por eles levados a efeito em seu benefício previdenciário em razão dos negócios jurídicos objurgados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da instituição bancárias demandadas à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63219844, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66710038), a primeira corré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado de forma válida, regular, e mediante a manifestação livre da vontade do suplicante, que foi devidamente cientificado sobre a modalidade de crédito aderida, tendo a referida parte solicitado, entre os anos de 2015 e 2018, 04 (quatro) saques de limite creditício. Nesse sentido, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Contestação da segunda requerida no ID 66509004, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Suscita, além disso, vício no instrumento de mandato apresentado pelo requerente. A par disso, aponta a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048. Argumenta, também, pela incompetência deste Juízo, ante necessidade de produção de prova pericial. Na seara meritória, salienta que o demandante aderiu a cartão benefício consignado ofertado pelo ente jurídico, em 20/09/2022, ocasião em que solicitou saque de limite creditício de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), cujo montante foi disponibilizado na conta bancária por ele indicada, sendo a mesma em que percebe seu benefício previdenciário. Ademais, ressalta que o mencionado cartão foi utilizado para compras perante estabelecimentos comerciais diversos. Assim, roga pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação. No ID 66752487, o postulante se manifestou sobre as respostas dos entes jurídicos suplicados. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pelas rés, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048, urge consignar que a referida lide tramitou perante este Juízo, sendo extinto de forma anômala, antes do ajuizamento da presente ação, em virtude da ausência do autor à audiência de conciliação. Com efeito, vê-se que a demanda em apreço é uma repetição daquela, cuja tramitação ocorre em consonância com o disposto no art. 286, inciso II, do CPC/15. Assim, não o que se falar em conexão ou litispendência, motivo pelo qual afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Nessa direção, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Finalmente, acerca do instrumento de mandato urge consignar que, em cumprimento ao despacho inaugural proferido neste feito, foi apresentado pelo postulante procuração atualizada, no ID 63039923, inexistindo qualquer vício na outorga de poderes ao nobre advogado que o representa nesta ação. Superadas tais questões, passo, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por invalidez pela Previdência Social do Brasil (NB: 553.342.714-3) (ID 61953661). Desse mesmo documento, infere-se a inserção, em seu benefício, dos seguintes contratos: a) nº 12042126, em 04/02/2017, pelo primeiro banco requerido, com limite de crédito de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 183,41 (cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos); b) nº 762611306-7, no dia 19/09/2022, pelo segundo suplicado, com limite creditício de R$ 6.191,00 (seis mil, cento e noventa e um reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 225,19 (duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Registra-se, por oportuno, que consta o registro de outros contratos de cartão de crédito consignado contratado com a instituição ora primeira corré, sendo o primeiro lançado em 02/12/2015 (nº 7865835). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos anexado ao ID 61953666, que os descontos referentes aos negócios jurídicos, identificados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Consignação – Cartão”, respectivamente, estão sendo debitados dos proventos do autor desde as competências de fevereiro/2017 e novembro/2022. Ademais, o demandante sustenta não ter aderido aos referidos negócios jurídicos, não obstante tenha recebido os instrumentos de crédito a eles vinculados (ID 61953653). Por seu turno, vê-se que a primeira corré exibiu, no ID 66710042, o termo de adesão firmado, presencial, pelo requerente em 23/11/2015, constando em tal instrumento, de forma expressa, se tratar de cartão de crédito consignado, sendo a assinatura aposta em tal documento reconhecida pelo aderente durante a instrução probatória (ID 70269056). A par disso, resta evidenciado que, em decorrência desta pactuação, o suplicante realizou saques de limite creditício, nos valores de R$ 4.316,60 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos), R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), e R$ 209,32 (duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) (ID 66710050). Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da pactuação em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião de sua contratação. Destarte, verifica-se que a primeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a adesão regular ao cartão de crédito consignado em comento, bem como a utilização de crédito dele decorrente, revelando-se legítima as cobranças realizadas. Por oportuno, urge consignar que, das faturas anexadas aos ID’s 66710043, 66710044 e 66710049, é possível constatar que a primeira suplicada parcelou o pagamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) prestações, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Portanto, no que se refere à primeira corré, não há qualquer vício hábil a anular o negócio jurídico vergastado. De outro vértice, acerca da segunda requerida, constata-se que, apesar da demonstração, pelo ente jurídico, de utilização, pelo autor, do cartão de crédito fornecido para saque de limite creditício, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), em 21/09/2022, bem como o uso para a realização de compras perante estabelecimentos comerciais diversos (ID’s 66509007 e 66509005), não foi exibido o termo de adesão ao mencionado negócio jurídico, inexistindo, pois, prova cabal de que o aderente tinha ciência da modalidade de crédito anuída, tampouco das peculiaridades deste contrato. Quanto a este pormenor, não se pode olvidar que é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, entendo que a mera utilização do cartão de crédito para saque e compras não pressupõe a devida ciência do consumidor à modalidade de crédito por ele aderida. Por conseguinte, em atenção ao onus probandi imposto pela legislação consumerista, forçoso concluir que não foi comprovada a adesão regular e válida do autor ao instrumento negocial controvertido, impondo-se, por conseguinte, a sua anulação. Considerando que os pagamentos vinculados a este contrato são realizados sobre verba de natureza alimentar, revela-se cabível a concessão da medida de urgência perseguida na exordial, acerca da suspensão das cobranças, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez não comprovada a adesão regular do suplicante ao instrumento negocial em foco, com a devida informação da modalidade negocial em tela, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida em seus proventos. Sem embargo disso, em decorrência da anulação do contrato, impõe-se a devolução, pelo autor, do numerário a ele disponibilizado em virtude do contrato em tela, a saber, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais). Na mesma esteira, permite-se à suplicada descontar os valores referentes às compras realizadas pelo postulante com o cartão de crédito por ela fornecido. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, em relação à primeira corré, julgo improcedência da pretensão autoral. Por seu turno, no tocante à segunda suplicada, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nesta ação, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à referida instituição bancária o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 762611306-7, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a segunda demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de novembro/2022, a título de “Consignação – Cartão”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a segunda suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução do crédito disponibilizado pela segunda corré em sua conta bancária, a título de saque de limite de cartão, qual seja, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), assim como o pagamento das compras por ele realizadas com o mencionado instrumento creditício, ficando autorizada, desde já, a compensação de crédito estipulada no art. 368 do CCB/2002. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 12 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5002562-74.2025.8.08.0048

ID: 299321293

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002562-74.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SALVADOR SERAFIM

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS

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BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5002562-74.2025.8.08.0048 Nome: BENEDITO SALVADOR SERAFIM Endereço: Rua Berlim, 306, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-740 Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO VINICIUS SANTOS ALMEIDA - ES35579, TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS - ES16700 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av. Pres. Jucelino Kubitschek, 1830, andar 09,10, 14 - SALA 94-101-102-103-104-141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04507-070 Nome: BANCO PAN S.A. Endereço: Avenida Paulista 1374, 1374, ANDARES 7, 8, 15,16,17 E 18, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que percebe aposentadoria por invalidez perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (NB: 553.342.714-3). Aduz que, ao consultar seu extrato de empréstimos consignados emitido pela autarquia acima nominada, notou que estão sendo descontadas de seus proventos, pelos bancos corréus, desde as competências de janeiro/2016 e novembro/2022, rubricas registradas como “empréstimo sobre a RMC” e “consignação – cartão (RCC)”, respectivamente. Contudo, relata que desconhece a origem das aludidas cobranças, bem como que jamais recebeu ou utilizou os cartões a elas vinculados. Destarte, requer o autor, em sede de tutela provisória de urgência, seja determinado aos suplicados que suspendam os descontos por eles levados a efeito em seu benefício previdenciário em razão dos negócios jurídicos objurgados, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). No mérito, roga pela confirmação da providência acima apontada, com a condenação da instituição bancárias demandadas à restituição, em dobro, dos valores debitados em seus proventos, a par do pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio da decisão proferida no ID 63219844, restou indeferida a prestação jurisdicional perseguida initio litis. Em sua defesa (ID 66710038), a primeira corré suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 206, §3º, V, do CCB/02 e art. 27 do CDC, e a decadência do direito alegado, em atenção ao art. 178, inciso II, do Código Civil. Em âmbito meritório, sustenta que o instrumento negocial controvertido foi firmado de forma válida, regular, e mediante a manifestação livre da vontade do suplicante, que foi devidamente cientificado sobre a modalidade de crédito aderida, tendo a referida parte solicitado, entre os anos de 2015 e 2018, 04 (quatro) saques de limite creditício. Nesse sentido, pugna pela improcedência da pretensão autoral. Contestação da segunda requerida no ID 66509004, arguindo, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, por alegada falta de pretensão resistida. Suscita, além disso, vício no instrumento de mandato apresentado pelo requerente. A par disso, aponta a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048. Argumenta, também, pela incompetência deste Juízo, ante necessidade de produção de prova pericial. Na seara meritória, salienta que o demandante aderiu a cartão benefício consignado ofertado pelo ente jurídico, em 20/09/2022, ocasião em que solicitou saque de limite creditício de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), cujo montante foi disponibilizado na conta bancária por ele indicada, sendo a mesma em que percebe seu benefício previdenciário. Ademais, ressalta que o mencionado cartão foi utilizado para compras perante estabelecimentos comerciais diversos. Assim, roga pela improcedência dos pedidos formulados nesta ação. No ID 66752487, o postulante se manifestou sobre as respostas dos entes jurídicos suplicados. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a apreciação das questões processuais invocadas pelas rés, a partir da sua ordem lógica de enfrentamento. Em relação à incompetência deste Juízo, cumpre destacar que, de acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, a menor complexidade da causa para fins de competência é analisada com base no objeto da prova e não do direito material invocado. Outrossim, não se olvida que, consoante o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, “a suposta necessidade de produção de prova pericial, por si só, não é capaz de aferir a complexidade da causa e, consequentemente, afastar a competência do Juizado Especial” (STJ, 3ª Turma. AgInt no RMS 71970/SP. Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS. Julgamento 13/05/2024. Publicação DJe 15/05/2024). No caso sub judice, vê-se que os elementos probatórios carreados a este caderno processual são hábeis ao deslinde da controvérsia, sendo dispensável a realização de perícia para tanto. Destarte, rejeito a arguição processual em foco. Acerca da a conexão/litispendência deste feito com o de nº 5016002-74.2024.8.08.0048, urge consignar que a referida lide tramitou perante este Juízo, sendo extinto de forma anômala, antes do ajuizamento da presente ação, em virtude da ausência do autor à audiência de conciliação. Com efeito, vê-se que a demanda em apreço é uma repetição daquela, cuja tramitação ocorre em consonância com o disposto no art. 286, inciso II, do CPC/15. Assim, não o que se falar em conexão ou litispendência, motivo pelo qual afasto a questão preliminar em tela. No tocante ao interesse processual, imperioso consignar que este se configura pelo binômio necessidade/utilidade da prestação jurisdicional reclamada, a par da sua adequação, para a tutela do direito invocado. Conforme já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça, “O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação. Necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. O interesse processual pressupõe a alegação de lesão a interesse”. (STJ - REsp 2000936/RS Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 21/06/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/06/2022). Além disso, não se pode olvidar que “Em razão do direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, em regra, o acesso à justiça independe de prévio requerimento administrativo”. (STJ - REsp 1753006/SP Rel. Ministro GURGEL DE FARIA ÓRGÃO JULGADOR T1 - PRIMEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 15/09/2022 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 23/09/2022). Fixadas essas premissas, vê-se, portanto, que, em atenção à garantia constitucional acima mencionada, o acesso à Justiça somente deve ser limitado a prévio requerimento administrativo quando assim for exigido, sendo, portanto, medida excepcional. In casu, temos uma demanda cuja relação jurídica é de natureza consumerista, na qual o requerente, parte mais vulnerável desta relação, afirma ter sofrido violação a direito em razão de ato abusivo praticado pela ré, consistente na suposta nulidade de contrato de cartão de crédito consignado lançado em sua verba previdenciária, restando configurado, portanto, o seu interesse processual, não havendo, pois, a necessidade de prévio requerimento administrativo para a sua caracterização. Acrescente-se que o oferecimento de defesa pelas suplicadas já revela, por si só, a sua resistência aos pedidos autorais. Logo, não acolho a questão processual em apreço. No que tange à prescrição da pretensão autoral, bem como da decadência do direito reclamado, cabe registrar que o demandante sustenta a existência de vício no consentimento, com base na falha da prestação dos serviços pela instituição bancária, na medida em que teria descumprido o seu dever de prestar informação clara ao consumidor acerca do produto por ela ofertado, nos termos dos art. 6º, inciso III, e 31, todos da Lei nº 8.078/90. Nesse sentido, considerando que a relação jurídica em questão está amparada na legislação consumerista, não se aplica os prazos de prescrição e decadência invocados pela ré, estabelecidos pelo Código Civil Brasileiro, mas sim o de prescrição quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A par disso, de acordo com o Col. Superior Tribunal de Justiça, em casos de “defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC” (STJ, 4ª Turma. AgInt no AREsp 1372834/MS. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 26/03/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/03/2019). Ademais, conforme já decidiu aquele Sodalício, “para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora” (STJ, 3ª Turma. AgInt no AREsp 1478001/MS. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Julgamento 19/08/2019. Publicação/Fonte DJe 21/08/2019). Nessa direção, vale trazer à colação os seguintes julgados dos Eg. Tribunais Pátrios: AÇÃO declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - RÉU - ARGUIÇÃO - DECADÊNCIA (ART. 178 CÓDIGO CIVIL) - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. réu - REGULARIDADE DA AVENÇA - NÃO comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC - TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR - JUÍZO - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000147-64.2024.8.26.0035; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia - Vara Única; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Consumidora. Prescrição trienal. Inocorrência. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço. Dicção do art. 27 do CDC. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Pretensão exercida tempestivamente. Decadência. Descabimento. Tratando-se relação jurídica de trato sucessivo, em que há renovação mensal do prazo para ajuizamento da ação, não há que se falar em decadência. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Desinteresse do apelante na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição de valores. Devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, a fim de se evitar ofensa aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000162-51.2024.8.26.0320; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Prescrição. Inocorrência. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial que deve ser a data do último desconto, por se tratar de prestação de trato sucessivo. Autor aderiu à avença do cartão de crédito que prevê descontos e reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Contratação voluntária comprovada nos autos, bem como efetiva utilização do cartão para compras de bens e serviços, sem o respectivo pagamento das faturas. Inexistência de vício de vontade. Abusividade não caracterizada. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001460-06.2024.8.26.0441; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) CONSUMIDOR. CIVIL. CONTRATOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO. ADEQUADO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há se falar na perda do direito de agir pela prescrição ou perda do direito, em si considerado, de anulação do negócio jurídico firmando com a instituição bancária, tendo em vista que os descontos de empréstimo são renovados mensalmente, bem como o fato de que o direito à declaração de nulidade do negócio jurídico não convalesce com o decurso do tempo (artigo 169 do Código Civil). Precedentes TJDFT. 2. No caso, A página inicial do pacto firmado informa expressamente tratar-se de “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN”, o que evidencia que a informação sobre a modalidade de contrato foi adequadamente prestada ao consumidor e como seria a forma de desconto (ID 60078402). 3. Conforme se vê, o ajuste celebrado assegurou o direito à informação adequada e clara sobre as condições pactuadas, com especificação correta da sua modalidade, tributos incidentes e forma de pagamento, em observância à norma insculpida no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8078/90.Assim, não se pode impingir a pecha de abusividade do ajuste, razão porque fica afastada a hipótese de ilegalidade. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJDFT - Acórdão 1925627, 0730968-94.2023.8.07.0001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, Relator(a) Designado(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/09/2024, publicado no DJe: 04/10/2024) (ressaltei) Nessa direção, afasto as prejudiciais de prescrição e decadência invocadas. Finalmente, acerca do instrumento de mandato urge consignar que, em cumprimento ao despacho inaugural proferido neste feito, foi apresentado pelo postulante procuração atualizada, no ID 63039923, inexistindo qualquer vício na outorga de poderes ao nobre advogado que o representa nesta ação. Superadas tais questões, passo, a seguir, à análise do meritum causae. De pronto, vale reiterar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do Col. STJ, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o suplicante percebe aposentadoria por invalidez pela Previdência Social do Brasil (NB: 553.342.714-3) (ID 61953661). Desse mesmo documento, infere-se a inserção, em seu benefício, dos seguintes contratos: a) nº 12042126, em 04/02/2017, pelo primeiro banco requerido, com limite de crédito de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e Reserva de Margem para Cartão (RMC) de R$ 183,41 (cento e oitenta e três reais e quarenta e um centavos); b) nº 762611306-7, no dia 19/09/2022, pelo segundo suplicado, com limite creditício de R$ 6.191,00 (seis mil, cento e noventa e um reais) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) de R$ 225,19 (duzentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). Registra-se, por oportuno, que consta o registro de outros contratos de cartão de crédito consignado contratado com a instituição ora primeira corré, sendo o primeiro lançado em 02/12/2015 (nº 7865835). Outrossim, depreende-se, do registro de créditos anexado ao ID 61953666, que os descontos referentes aos negócios jurídicos, identificados como “Empréstimo sobre a RMC” e “Consignação – Cartão”, respectivamente, estão sendo debitados dos proventos do autor desde as competências de fevereiro/2017 e novembro/2022. Ademais, o demandante sustenta não ter aderido aos referidos negócios jurídicos, não obstante tenha recebido os instrumentos de crédito a eles vinculados (ID 61953653). Por seu turno, vê-se que a primeira corré exibiu, no ID 66710042, o termo de adesão firmado, presencial, pelo requerente em 23/11/2015, constando em tal instrumento, de forma expressa, se tratar de cartão de crédito consignado, sendo a assinatura aposta em tal documento reconhecida pelo aderente durante a instrução probatória (ID 70269056). A par disso, resta evidenciado que, em decorrência desta pactuação, o suplicante realizou saques de limite creditício, nos valores de R$ 4.316,60 (quatro mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta centavos), R$ 375,30 (trezentos e setenta e cinco reais e trinta centavos), R$ 204,30 (duzentos e quatro reais e trinta centavos), e R$ 209,32 (duzentos e nove reais e trinta e dois centavos) (ID 66710050). Cumpre destacar, ainda, que a Lei nº 10.820/2003, alterada pela Lei nº 14.431/2022, autoriza o desconto, em folha de pagamento ou na remuneração disponível do mutuário/contratante, dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, não estando configurada qualquer irregularidade quanto à celebração da pactuação em questão, inclusive no que se refere a eventual vício de consentimento ou falha de informação, por ocasião de sua contratação. Destarte, verifica-se que a primeira demandada se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC/15), demonstrando a adesão regular ao cartão de crédito consignado em comento, bem como a utilização de crédito dele decorrente, revelando-se legítima as cobranças realizadas. Por oportuno, urge consignar que, das faturas anexadas aos ID’s 66710043, 66710044 e 66710049, é possível constatar que a primeira suplicada parcelou o pagamento da dívida em 84 (oitenta e quatro) prestações, em atenção à exigência estabelecida no art. 5º, inciso VI, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, não havendo o que se falar em dívida eterna. Finalmente, impõe-se mencionar que “O consumidor não pode, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, aguardar anos para alegar vício de vontade na formação do contrato ou abusividade e com isso requerer nulidade do contrato legitimamente firmado, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJDFT - Acórdão 1873844, 0707002-90.2023.8.07.0005, Relator(a): JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/06/2024, publicado no DJe: 18/06/2024). Portanto, no que se refere à primeira corré, não há qualquer vício hábil a anular o negócio jurídico vergastado. De outro vértice, acerca da segunda requerida, constata-se que, apesar da demonstração, pelo ente jurídico, de utilização, pelo autor, do cartão de crédito fornecido para saque de limite creditício, no valor de R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), em 21/09/2022, bem como o uso para a realização de compras perante estabelecimentos comerciais diversos (ID’s 66509007 e 66509005), não foi exibido o termo de adesão ao mencionado negócio jurídico, inexistindo, pois, prova cabal de que o aderente tinha ciência da modalidade de crédito anuída, tampouco das peculiaridades deste contrato. Quanto a este pormenor, não se pode olvidar que é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido, entendo que a mera utilização do cartão de crédito para saque e compras não pressupõe a devida ciência do consumidor à modalidade de crédito por ele aderida. Por conseguinte, em atenção ao onus probandi imposto pela legislação consumerista, forçoso concluir que não foi comprovada a adesão regular e válida do autor ao instrumento negocial controvertido, impondo-se, por conseguinte, a sua anulação. Considerando que os pagamentos vinculados a este contrato são realizados sobre verba de natureza alimentar, revela-se cabível a concessão da medida de urgência perseguida na exordial, acerca da suspensão das cobranças, na forma do art. 300 do CPC/15. Já no que pertine ao pleito de repetição de indébito, cabe salientar que a Augusta Corte Superior de Justiça fixou entendimento no sentido de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (STL, Corte Especial. EREsp 1.413.542/RS. Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, Julgamento 21/10/2020. Publicação DJe de 30/03/2021). Na presente controvérsia, uma vez não comprovada a adesão regular do suplicante ao instrumento negocial em foco, com a devida informação da modalidade negocial em tela, cabível, pois, a repetição dobrada prevista na legislação consumerista quanto aos lançamentos realizados pela requerida em seus proventos. Sem embargo disso, em decorrência da anulação do contrato, impõe-se a devolução, pelo autor, do numerário a ele disponibilizado em virtude do contrato em tela, a saber, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais). Na mesma esteira, permite-se à suplicada descontar os valores referentes às compras realizadas pelo postulante com o cartão de crédito por ela fornecido. Em relação aos danos morais alegados, vale salientar que estes não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. In casu, cabe registrar que o suplicante sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, sendo certo que a cobrança pela requerida prejudicou o seu sustento, configurado, pois, o abalo moral a ser reparado, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Fixadas essas premissas, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, em relação à primeira corré, julgo improcedência da pretensão autoral. Por seu turno, no tocante à segunda suplicada, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados nesta ação, concedendo, por sentença, a tutela de urgência perseguida initio litis, determinando à referida instituição bancária o cancelamento imediato do contrato de cartão de crédito consignado nº 762611306-7, bem como de toda a dívida a ele vinculada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada cobrança indevida, na forma do art. 537, caput, do CPC/15. Condeno, outrossim, a segunda demandada à restituição, em dobro, dos valores descontados da verba previdenciária do suplicante, a partir de novembro/2022, a título de “Consignação – Cartão”, com correção monetária a partir do desembolso, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Finalmente, condeno a segunda suplicada ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por consectário lógico, incumbe ao autor a devolução do crédito disponibilizado pela segunda corré em sua conta bancária, a título de saque de limite de cartão, qual seja, R$ 4.333,00 (quatro mil, trezentos e trinta e três reais), assim como o pagamento das compras por ele realizadas com o mencionado instrumento creditício, ficando autorizada, desde já, a compensação de crédito estipulada no art. 368 do CCB/2002. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde já, que, em caso de oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col. STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 12 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

ID: 256197206

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000199-34.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (AGRAVADO), MARCIO LAMONICA BOVINO - CPF: 153.560.108-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 000.741.031-05 (ADVOGADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de acolhimento do pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado no momento processual adequado, sob pena de preclusão, conforme arts. 507 e 508, do CPC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser arbitrados no âmbito de contrarrazões recursais, pois estas se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto e não à formulação de pedidos novos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões recursais, devendo a parte interessada impugnar a decisão no momento processual adequado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, inciso II, 507, 508, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.309.230/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 265963768): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de procedimento administrativo, nos seguintes termos (ID. 256116175): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com pedido de concessão de tutela de urgência” n.º 1000199-34.2019.8.11.0009, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE COLIDER, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 248502160): “Vistos. Trata-se de "ação anulatória de procedimento administrativo" ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em face do MUNICÍPIO DE COLÍDER, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teve instaurado contra si procedimento administrativo decorrente de suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que culminou na aplicação de multa. Assevera que a penalidade é indevida, pois a autuação baseou-se no relato de apenas uma reclamação individual, bem como que a multa arbitrada é absolutamente desproporcional e foi calculada com base em parâmetros equivocados. Aponta a nulidade da intimação acerca da multa, ao passo que sinalizava a impossibilidade de oposição de recurso. Diante disso, pugna pela anulação do procedimento administrativo n. 0115-000.184-8, bem como a multa arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 17873494). Devidamente citada, a parte demandada deixou que transcorresse "in albis" o prazo de resposta. No id. 47618059, foi decretada a revelia da parte demandada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 48741718). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. De início, ao contrário dos argumentos da parte autora, a inércia está devidamente comprovada, pois não apresentou tempestivamente resposta ou as informações requisitadas. Nesse ponto, importante mencionar que a parte autora fez-se representar por meio de preposto na audiência realizada na Coordenadoria Municipal do Procon de Colíder/MT (id. 17851438 - Pág. 19), bem como que foi devidamente notificada/intimada cujo recebimento, além de estar comprovado conforme id. 17851438 - Pág. 17, não foi impugnado. Quanto à audiência e suas ocorrências, consta do id. 17851438 - Pág. 28/30 que: "A parte consumidora registrou reclamação nesta Superintendência de Defesa so Consumidor, em 12/03/2015 em face da empresa SKY Brasil Serviços Ltda., relatando que na data 31/01/2015 solicitou a assinatura da TV, Numero da Proposta 706772632, onde efetuou o pagamento da entrada dia 20/02/2015 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Mediante a solicitação foi informado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para fazer a instalação, ao decorrer o prazo o qual foi passado não houve manifestação por parte da reclamada, sendo assim o mesmo ligou várias vezes para reclamada informando o ocorrido para a atendente, a mesma informou para o consumidor aguardar o prazo não estimado pela mesma e que estaria mantendo constato e informando a data de sua instalação. Diante do ocorrido o consumidor solicitou a atendente o cancelamento do serviço, motivo qual que não foi realizado sua instalado no prazo que foi informado e a devolução da entrada a qual pagou. a atendente informa ainda um prazo de 10 (dez) dias para estar estornando o dinheiro para o consumidor, prazo a qual também não foi cumprido. Com prazo de 15 (quinze) dias aberto na CIP a reclamada que cancelou a assinatura e que a devolução do dinheiro será através de uma ordem de pagamento no Banco do Brasil dentro de um prazo de 15 (quinze) dias uteis para ser cumprido de acordo fls. 06, 07 e 08. Passado os dias, no dia 22/04/2015 o Reclamante recorreu ao Procon para informar que não foi atendido o acordo com a Reclamada, diante disto, converteu-se em Reclamação, agendando para a data 15/05/2015 as 08:30. Na audiência as partes estavam presentes e as seguintes providências foram informadas pela reclamada: o acordo para devolução do valor pago, na forma de deposito em conta bancária do Reclamante mas devido o mesmo não possuir em seu nome conta não entraram em acordo. Abrimos das opções para a Reclamada estar resolvendo esse problema sendo duas opções a primeira sendo em ordem de pagamento em nome do Reclamante (...). Ante a impossibilidade de acordo naquela oportunidade entre as partes, abriu-se prazo de 10 (dez) dias para o fornecedor apresentar defesa escrita, com documentos comprobatórios de suas alegações. No dia 10/08/2015, foi realizado uma CERTIDÃO informando que não houve manifesto por parte da Reclamada conf. A fl. 18 realizada na data 26/05/2015. Após tramites legais, os autos vieram para a prolação de Decisão Administrativa. Resumidamente, é este o relatório. (...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 28) O procedimento administrativo apresentou o seguinte desfecho: “(...) DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), documento anexo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à Turma Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7926/03. Na ausência de recuso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa pelo PROCON Colíder-MT, para posterior cobrança, com juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas) nos termos do Decreto Estadual 6.570/2005 de 10/10/2005.(...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Colhe-se, assim, que a autuação e o procedimento administrativo guardou pleno respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tenho também por evidente o caráter coletivo da infração, por se tratar de plano oferecido a vários consumidores, ao passo que o autor da reclamação informou que tentou contratar serviço disponível e ao alcance de um número indeterminado de consumidores. Ainda que assim não fosse, é certo que a eventual ausência de interesse coletivo não impede a atuação do PROCON, podendo o auto de infração pode ser lavrado a partir de uma única reclamação, desde que verificados indícios de ocorrência de violação a norma consumerista (artigo 56 do CDC e artigo 2º, caput, da Portaria PROCON 26/06). De mais a mais, como sabido, não cabe ao Poder Judiciário reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa, sob pena de, assim o fazendo, imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por corolário, a independência dos Poderes. Nessa esteira, compete ao Judiciário tão e somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, verificando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado. Pinça-se que no presente procedimento, em razão da desobediência e reincidência, à empresa autora foi aplicada multa e majorada, na forma do inciso I do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Veja: “(...) DECISÃO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa (...) fica a mesma sujeita ao pagamento de multa (Lei n. 8.078/90, art. 56, inciso I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I). (...) Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, como consignado no Termo de Audiência de 26/05/2015. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, oferecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90. (...) Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8º, inciso I e II, §2º da Instrução Normativa n. 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005 publicada em 23/11/2005. Dispõe o art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97: “Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente” (...).” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Quanto à fundamentação e parâmetros de aplicação da multa, vale dizer que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo da empresa autora o ônus da prova em sentido contrário. Embora o valor da sanção se mostre significativo em uma superficial análise, ele é condizente com a capacidade econômica da autora e com a infração praticada. O valor absoluto, desprovido de qualquer comparação, não se presta para classificar como excessiva uma penalidade, porquanto o que pode ser muito para um, certamente não o é para outro, a depender das condições econômicas individuais. Note-se que a penalidade em questão representa parcela pouco representativa se considerado o faturamento bruto mensal estimado da autora, circunstância que, por si só, revela a sua proporcionalidade e razoabilidade. Patente, assim, que, a se adotar valor inferior, estar-se-ia despindo a sanção da sua principal finalidade, a saber, evitar a repetição da prática infracional, sendo obviamente inócua a aplicação de pena que faça com que a manutenção da conduta abusiva se mostre vantajosa para o infrator. No caso vertente, conclui-se, destarte, que o PROCON atuou dentro do seu poder de polícia, bem como o processo administrativo não tem qualquer vício, de modo que não houve excesso no valor da multa aplicada, inexistindo motivo para alteração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXO de proferir condenação em honorários em razão da revelia. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando em tudo o novel CNGC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI” (destaques no original) Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 248502163). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois “a sentença proferida em 1ª instância, mesmo com o reconhecimento da revelia, deixou de aplicar os seus efeitos, sem considerar que a revelia provoca a presunção de veracidade quanto à matéria de fato”. Argumenta que “como se verifica da petição inicial, não há interesse coletivo que possa validar o ato administrativo, considerando que a multa foi aplicada em razão de uma única reclamação”. Insiste na nulidade do procedimento administrativo ao argumento de que não recebeu notificação para apresentação de defesa escrita no processo administrativo n.º 0114-013.826-1. Acrescenta que houve violação ao procedimento previsto na Lei Estadual n.º 7.692/2024 e à Lei Federal n.º 9.784/99. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que “o PROCON arbitrou multa para um caso individual aberto no PROCON”. De outro lado, sustenta que não cometeu qualquer infração à legislação consumerista que justificasse a aplicação de multa, bem como o desrespeito ao princípio da razoabilidade em relação ao quantum fixado. Em decorrência dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “97. Ante o exposto, requer a SKY o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada a r. sentença para aplicação dos efeitos da revelia já reconhecida pelo Juízo de 1ª instância, reconhecer a nulidade do processo administrativo nº. 0115-001.184-8, objeto da Execução, com o consequente o cancelamento da multa aplicada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em virtude da irregularidade do procedimento administrativo apontada pela SKY. 98. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para minorar o valor correspondente a multa administrativa. 99. Requer, ainda, condenar o Apelado ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas e despesas processuais.” (grifos do autor) Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento recursal (ID. 248502170). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou improcedente a presente ação anulatória. O fato jurídico-processual revela que o MUNICIPIO DE COLIDER, por meio do processo administrativo n.º 0115-000.184-8, instaurado pelo PROCON de Colíder contra a SKY, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), à época, em razão do descumprimento de dispositivo do CDC. Na inicial, suscita, em resumo, que o processo administrativo infringiu o devido processo legal e ampla defesa, devido à irregularidade na intimação e vedação de recurso, desrespeitou os princípios da finalidade e interesse social ao se basear em uma única reclamação individual, ignorou o cumprimento das obrigações pela SKY, aplicou multa sem motivação ou legalidade, incidiu em “bis in idem” e utilizou critérios desproporcionais e equivocados para o cálculo da sanção. O MUNICÍPIO DE COLÍDER não se manifestou, razão pela qual decretada sua revelia (ID. 248501799). Após transcurso processual, em 1º.07.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que tange à multa aplicada pelo PROCON, sendo este um órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3º, X e artigo 4.º, III, do Decreto n.º 2.181/1997. Confira-se: “Art. 3.° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo;”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON possui legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifo nosso) Logo, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração às normas de proteção do direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. Nesse aspecto, a sanção de R$14.000,00 (quatorze mil reais) atendeu, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada, consoante depreende-se da análise da decisão (ID. 248501765): Fonte: ID. 248501765, p. 30. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Nessa vertente, posiciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. (...) 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)”. (grifo nosso) Ademais, ressalta-se que, apesar de apenas um consumidor ter realizado a diligência de reclamar perante o PROCON, como bem observou o juízo de origem, trata-se de plano oferecido a diversos consumidores e ofendeu expressamente o CDC, norma de ordem pública que defende os direitos dessa coletividade. Assim, conclui-se que a multa em comento foi instituída dentro dos critérios legais, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Diante do exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissões na decisão monocrática, alegando: (a) impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, em razão do princípio da colegialidade; (b) ausência de apreciação quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao Município; e (c) nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação. Ao final “requer o recebimento e acolhimento destes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, se caso, como decorrência lógica, sejam realizadas as devidas adequações na decisão monocrática proferida” (ID. 258044681). O MUNICÍPIO DE COLÍDER, em contrarrazões, pede pela rejeição dos embargos e que seja fixado os honorários advocatícios não arbitrados na origem. (ID. 265631754) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a decisão é omissa no que se refere ao cabimento do julgamento monocrático, e contraditória, acerca do ônus probatório. A despeito dos argumentos recursais, não se vislumbra os alegados vícios, uma vez que, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (ex vi, N.U 1031073-95.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifo nosso). Em outras palavras, as decisões monocráticas, como uma técnica de antecipação do julgamento colegiado, possuem validade como decisões do tribunal, e não apenas do relator. Por isso, o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal. Afinal, a colegialidade não tem valor absoluto e possui exceções, criadas por várias reformas processuais (especialmente aquela realizada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, sobre o CPC/1973), que ampliaram os poderes do relator, conferindo-lhe a competência (como juiz natural) para decidir recursos meramente procrastinatórios e/ou em confronto com súmula ou com a jurisprudência do tribunal ad quem. Sobre o tema, Daniel Mitidiero ensina que o julgamento monocrático do recurso configura uma abreviação procedimental decorrente da necessidade de promoção da tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5.º, inciso LXXVIII, CF, e art. 4.º, do CPC), sendo que seu fundamento é a “a percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente.” (in, Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Vale registrar, ainda, que o art. 932, do CPC não exprime mera faculdade ao relator, mas verdadeira obrigação do relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses previstas em lei. Surge, portanto, a necessidade de primar pela obrigatória observância das técnicas de julgamento dos recursos no processo civil brasileiro. Desse modo, o julgamento monocrático não se mostra apenas uma possibilidade ao relator, mas também está pautado nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - decorrentes do direito inafastável de ação perante o Poder Judiciário. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte embargante, é plenamente válido o julgamento monocrático, sobretudo quando amparado por entendimento jurisprudencial pacífico, como é o caso dos autos. No tocante à revelação do Município, é pacífico o entendimento de que a revelia não opera efeitos automáticos contra a Fazenda Pública. O artigo 345, inciso II, do CPC estabelece que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica ao poder público, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, fixou a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, o não acolhimento da tese da embargante quanto à presunção de veracidade dos fatos não configura omissão. Por fim, quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo, o entendimento consolidado é de que o controle judicial sobre atos administrativos restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Como já mencionado, o PROCON possui poder de polícia para fiscalizar e punir condutas lesivas ao consumidor, conforme disposto nos artigos 56, do CDC e 3.º e 4.º, do Decreto n.º 2.181/97. Ademais, a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar sua anulação. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido formulado pela parte embargada nas contrarrazões, para fixação de honorários advocatícios, verifica-se que a questão não foi objeto de recurso pelo Município nem suscitada nas contrarrazões de apelação, logo, não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação de honorários formulado em contrarrazões de embargos. Ademais, vê-se que o magistrado não foi omisso quanto o arbitramento da verba honorária, mas sim, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbências sob a justificativa da revelia. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta que, mesmo diante da revelia, a parte adversa atuou no processo, o que configuraria resistência à decisão e justificaria a condenação em honorários, em razão do trabalho desenvolvido pelos advogados públicos. Acrescenta, ainda, que: “a agravada apresentou resistência injustificada à sentença e a decisão monocrática, pois promoveu 3 (três) novos recursos contra a sentença e decisão monocrática, com manifestação/contrarrazões do Município”. A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e a condenação em multa (ID. 273928380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau expressamente deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, justificando a ausência de arbitramento da verba honorária com base na revelia (ID. 248502160). Se a Fazenda Pública entendesse ser necessária a fixação dos honorários, deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar a decisão originária no momento processual oportuno, o que não ocorreu. É importante consignar que é vedado rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (art. 507, do CPC). Além disso, o art. 508, do CPC prevê que a eficácia preclusiva da coisa julgada se estende não só às alegações e defesas efetivamente opostas, mas também àquelas que poderia opor. Nesse contexto, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Da coisa julgada. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781). No tocante à alegação de que o MUNICÍPIO DE COLÍDER praticou atos processuais posteriores à decretação da revelia, tal argumento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Isso porque a interposição de recursos pela parte vencida (SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA), que ensejaram a apresentação de contrarrazões (ao recurso de apelação (ID. 248502170) e aos embargos de declaração (ID. 265631754)), não altera sua condição processual inicial, tampouco reabre a discussão acerca da necessidade de arbitramento da verba honorária, especialmente quando a parte interessada não se insurgiu no momento processual adequado. Além disso, o pedido de fixação da verba honorária foi formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração. No entanto, os embargos de declaração não são meio adequado para inovar na lide ou suscitar questão não arguida em momento processual oportuno. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil delimita que os embargos destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários, mas sim uma deliberação expressa do magistrado ao afastá-los em razão da revelia. Nesse diapasão, “Não se mostra possível requerimento de fixação de honorários sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões recursais, pois cabe à parte recorrida requerê-lo por meio de recurso próprio” (N.U 0001151-78.2011.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024). Logo, a parte que não interpõe o recurso adequado para impugnar determinado ponto da decisão não pode valer-se de embargos de declaração para reabrir a questão. Afinal, as contrarrazões têm a finalidade de impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária e não constituem meio hábil para formulação de pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência desse Sodalício: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O primeiro embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. As segundas embargantes apontam omissão e contradição, além de buscarem prequestionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se houve contradição ou omissão na apreciação do recurso de agravo de instrumento; e (iii) se o prequestionamento foi adequadamente analisado. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à litigância de má-fé, pois tal pedido, formulado em contrarrazões, não é cabível como pretensão autônoma. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões necessárias, inexistindo contradição ou omissão, já que os pontos levantados foram devidamente analisados, não restando demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não pode ser admitido quando não houver omissão no julgado, sendo necessário demonstrar que o tema suscitou análise específica. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões não constituem meio adequado para pretensões autônomas. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 80 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. (N.U 1028073-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (AgInt no AREsp 1.309.230/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018) As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença. (N.U 1000296-17.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Portanto, correta a decisão monocrática ao rejeitar o pedido de fixação dos honorários, uma vez que o meio processual utilizado não era adequado para tanto. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões da parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Processo nº 1000199-34.2019.8.11.0009

ID: 256197208

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000199-34.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000199-34.2019.8.11.0009 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - CNPJ: 00.497.373/0001-10 (AGRAVADO), MARCIO LAMONICA BOVINO - CPF: 153.560.108-69 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (AGRAVANTE), EDUARDO MOREIRA DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 000.741.031-05 (ADVOGADO), ROSILENE FERRANTE HOINACKI RIBEIRO - CPF: 042.795.041-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXCELENTISSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO ÂMBITO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em determinar a possibilidade de acolhimento do pleito de arbitramento de verba honorária, formulado em contrarrazões. III. Razões de decidir 3. O pedido de fixação de honorários advocatícios deve ser formulado no momento processual adequado, sob pena de preclusão, conforme arts. 507 e 508, do CPC. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais não podem ser arbitrados no âmbito de contrarrazões recursais, pois estas se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto e não à formulação de pedidos novos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: “É incabível a fixação de honorários sucumbenciais em contrarrazões recursais, devendo a parte interessada impugnar a decisão no momento processual adequado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 345, inciso II, 507, 508, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.309.230/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos (ID. 265963768): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA contra decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte embargante, mantendo inalterada a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de procedimento administrativo, nos seguintes termos (ID. 256116175): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Ricardo Frazon Menegucci, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com pedido de concessão de tutela de urgência” n.º 1000199-34.2019.8.11.0009, ajuizada em desfavor do MUNICIPIO DE COLIDER, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (ID. 248502160): “Vistos. Trata-se de "ação anulatória de procedimento administrativo" ajuizada por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA em face do MUNICÍPIO DE COLÍDER, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega que teve instaurado contra si procedimento administrativo decorrente de suposta violação ao Código de Defesa do Consumidor, que culminou na aplicação de multa. Assevera que a penalidade é indevida, pois a autuação baseou-se no relato de apenas uma reclamação individual, bem como que a multa arbitrada é absolutamente desproporcional e foi calculada com base em parâmetros equivocados. Aponta a nulidade da intimação acerca da multa, ao passo que sinalizava a impossibilidade de oposição de recurso. Diante disso, pugna pela anulação do procedimento administrativo n. 0115-000.184-8, bem como a multa arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). A inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência indeferido (id. 17873494). Devidamente citada, a parte demandada deixou que transcorresse "in albis" o prazo de resposta. No id. 47618059, foi decretada a revelia da parte demandada. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id. 48741718). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção e provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. De início, ao contrário dos argumentos da parte autora, a inércia está devidamente comprovada, pois não apresentou tempestivamente resposta ou as informações requisitadas. Nesse ponto, importante mencionar que a parte autora fez-se representar por meio de preposto na audiência realizada na Coordenadoria Municipal do Procon de Colíder/MT (id. 17851438 - Pág. 19), bem como que foi devidamente notificada/intimada cujo recebimento, além de estar comprovado conforme id. 17851438 - Pág. 17, não foi impugnado. Quanto à audiência e suas ocorrências, consta do id. 17851438 - Pág. 28/30 que: "A parte consumidora registrou reclamação nesta Superintendência de Defesa so Consumidor, em 12/03/2015 em face da empresa SKY Brasil Serviços Ltda., relatando que na data 31/01/2015 solicitou a assinatura da TV, Numero da Proposta 706772632, onde efetuou o pagamento da entrada dia 20/02/2015 no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Mediante a solicitação foi informado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para fazer a instalação, ao decorrer o prazo o qual foi passado não houve manifestação por parte da reclamada, sendo assim o mesmo ligou várias vezes para reclamada informando o ocorrido para a atendente, a mesma informou para o consumidor aguardar o prazo não estimado pela mesma e que estaria mantendo constato e informando a data de sua instalação. Diante do ocorrido o consumidor solicitou a atendente o cancelamento do serviço, motivo qual que não foi realizado sua instalado no prazo que foi informado e a devolução da entrada a qual pagou. a atendente informa ainda um prazo de 10 (dez) dias para estar estornando o dinheiro para o consumidor, prazo a qual também não foi cumprido. Com prazo de 15 (quinze) dias aberto na CIP a reclamada que cancelou a assinatura e que a devolução do dinheiro será através de uma ordem de pagamento no Banco do Brasil dentro de um prazo de 15 (quinze) dias uteis para ser cumprido de acordo fls. 06, 07 e 08. Passado os dias, no dia 22/04/2015 o Reclamante recorreu ao Procon para informar que não foi atendido o acordo com a Reclamada, diante disto, converteu-se em Reclamação, agendando para a data 15/05/2015 as 08:30. Na audiência as partes estavam presentes e as seguintes providências foram informadas pela reclamada: o acordo para devolução do valor pago, na forma de deposito em conta bancária do Reclamante mas devido o mesmo não possuir em seu nome conta não entraram em acordo. Abrimos das opções para a Reclamada estar resolvendo esse problema sendo duas opções a primeira sendo em ordem de pagamento em nome do Reclamante (...). Ante a impossibilidade de acordo naquela oportunidade entre as partes, abriu-se prazo de 10 (dez) dias para o fornecedor apresentar defesa escrita, com documentos comprobatórios de suas alegações. No dia 10/08/2015, foi realizado uma CERTIDÃO informando que não houve manifesto por parte da Reclamada conf. A fl. 18 realizada na data 26/05/2015. Após tramites legais, os autos vieram para a prolação de Decisão Administrativa. Resumidamente, é este o relatório. (...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 28) O procedimento administrativo apresentou o seguinte desfecho: “(...) DECIDE-SE pela aplicação da multa administrativa, referente à reclamada SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA arbitrada no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), cujo recolhimento deverá ser efetuado através de DAM (Documento de Arrecadação Municipal), documento anexo no prazo de 30 (trinta) dias, com a juntada de comprovante de pagamento nos autos, para respectiva baixa, ou no prazo de 10 (dez) dias, apresentar recurso administrativo, com efeito suspensivo, à Turma Recursal, nos termos que dispõe a Lei Estadual n. 7926/03. Na ausência de recuso ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não tenha sido pago no prazo de 30 (trinta) dias, será feita a inscrição do débito em dívida ativa pelo PROCON Colíder-MT, para posterior cobrança, com juros de 1% ao mês e será atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços (Fundação Getúlio Vargas) nos termos do Decreto Estadual 6.570/2005 de 10/10/2005.(...)” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Colhe-se, assim, que a autuação e o procedimento administrativo guardou pleno respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tenho também por evidente o caráter coletivo da infração, por se tratar de plano oferecido a vários consumidores, ao passo que o autor da reclamação informou que tentou contratar serviço disponível e ao alcance de um número indeterminado de consumidores. Ainda que assim não fosse, é certo que a eventual ausência de interesse coletivo não impede a atuação do PROCON, podendo o auto de infração pode ser lavrado a partir de uma única reclamação, desde que verificados indícios de ocorrência de violação a norma consumerista (artigo 56 do CDC e artigo 2º, caput, da Portaria PROCON 26/06). De mais a mais, como sabido, não cabe ao Poder Judiciário reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa, sob pena de, assim o fazendo, imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por corolário, a independência dos Poderes. Nessa esteira, compete ao Judiciário tão e somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, verificando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Apenas em tais hipóteses pode o órgão judicial competente invalidar o ato administrativo impugnado. Pinça-se que no presente procedimento, em razão da desobediência e reincidência, à empresa autora foi aplicada multa e majorada, na forma do inciso I do art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97. Veja: “(...) DECISÃO Ante o exposto, perfeitamente demonstrada a prática infrativa (...) fica a mesma sujeita ao pagamento de multa (Lei n. 8.078/90, art. 56, inciso I; Decreto Federal n. 2.181/97, art. 18, I). (...) Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício, como consignado no Termo de Audiência de 26/05/2015. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, oferecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8.078/90. (...) Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal n. 2.181/97, aumenta-se a pena base em 1/6 totalizando o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento este em cumprimento ao art. 8º, inciso I e II, §2º da Instrução Normativa n. 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/2005 publicada em 23/11/2005. Dispõe o art. 26 do Decreto Federal n. 2.181/97: “Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente” (...).” (negrito nosso - id. 17851438 - Pág. 30) Quanto à fundamentação e parâmetros de aplicação da multa, vale dizer que o ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, sendo da empresa autora o ônus da prova em sentido contrário. Embora o valor da sanção se mostre significativo em uma superficial análise, ele é condizente com a capacidade econômica da autora e com a infração praticada. O valor absoluto, desprovido de qualquer comparação, não se presta para classificar como excessiva uma penalidade, porquanto o que pode ser muito para um, certamente não o é para outro, a depender das condições econômicas individuais. Note-se que a penalidade em questão representa parcela pouco representativa se considerado o faturamento bruto mensal estimado da autora, circunstância que, por si só, revela a sua proporcionalidade e razoabilidade. Patente, assim, que, a se adotar valor inferior, estar-se-ia despindo a sanção da sua principal finalidade, a saber, evitar a repetição da prática infracional, sendo obviamente inócua a aplicação de pena que faça com que a manutenção da conduta abusiva se mostre vantajosa para o infrator. No caso vertente, conclui-se, destarte, que o PROCON atuou dentro do seu poder de polícia, bem como o processo administrativo não tem qualquer vício, de modo que não houve excesso no valor da multa aplicada, inexistindo motivo para alteração. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXO de proferir condenação em honorários em razão da revelia. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando em tudo o novel CNGC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Colíder/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI” (destaques no original) Contra essa decisão, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 248502163). Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, pois “a sentença proferida em 1ª instância, mesmo com o reconhecimento da revelia, deixou de aplicar os seus efeitos, sem considerar que a revelia provoca a presunção de veracidade quanto à matéria de fato”. Argumenta que “como se verifica da petição inicial, não há interesse coletivo que possa validar o ato administrativo, considerando que a multa foi aplicada em razão de uma única reclamação”. Insiste na nulidade do procedimento administrativo ao argumento de que não recebeu notificação para apresentação de defesa escrita no processo administrativo n.º 0114-013.826-1. Acrescenta que houve violação ao procedimento previsto na Lei Estadual n.º 7.692/2024 e à Lei Federal n.º 9.784/99. Sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem, tendo em vista que “o PROCON arbitrou multa para um caso individual aberto no PROCON”. De outro lado, sustenta que não cometeu qualquer infração à legislação consumerista que justificasse a aplicação de multa, bem como o desrespeito ao princípio da razoabilidade em relação ao quantum fixado. Em decorrência dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte apelante requer: “97. Ante o exposto, requer a SKY o conhecimento e o integral provimento do presente Recurso de Apelação para que seja reformada a r. sentença para aplicação dos efeitos da revelia já reconhecida pelo Juízo de 1ª instância, reconhecer a nulidade do processo administrativo nº. 0115-001.184-8, objeto da Execução, com o consequente o cancelamento da multa aplicada de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em virtude da irregularidade do procedimento administrativo apontada pela SKY. 98. Subsidiariamente, requer a reforma da r. sentença para minorar o valor correspondente a multa administrativa. 99. Requer, ainda, condenar o Apelado ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e custas e despesas processuais.” (grifos do autor) Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento recursal (ID. 248502170). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Colíder, MT, que julgou improcedente a presente ação anulatória. O fato jurídico-processual revela que o MUNICIPIO DE COLIDER, por meio do processo administrativo n.º 0115-000.184-8, instaurado pelo PROCON de Colíder contra a SKY, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), à época, em razão do descumprimento de dispositivo do CDC. Na inicial, suscita, em resumo, que o processo administrativo infringiu o devido processo legal e ampla defesa, devido à irregularidade na intimação e vedação de recurso, desrespeitou os princípios da finalidade e interesse social ao se basear em uma única reclamação individual, ignorou o cumprimento das obrigações pela SKY, aplicou multa sem motivação ou legalidade, incidiu em “bis in idem” e utilizou critérios desproporcionais e equivocados para o cálculo da sanção. O MUNICÍPIO DE COLÍDER não se manifestou, razão pela qual decretada sua revelia (ID. 248501799). Após transcurso processual, em 1º.07.2024, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. No que tange à multa aplicada pelo PROCON, sendo este um órgão da Administração Pública destinado à defesa dos interesses e direitos consumeristas, possui competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto no artigo 3º, X e artigo 4.º, III, do Decreto n.º 2.181/1997. Confira-se: “Art. 3.° Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo;”. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: “Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo”. “Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência”. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON possui legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1523117 SC 2015/0068785-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015)”. (grifo nosso) Logo, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração às normas de proteção do direito do consumidor. Vale ressaltar, por oportuno, que os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial, podendo a parte que se sentir lesada com a decisão administrativa, recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo permitido, todavia, adentrar no mérito administrativo. Além disso, sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo da sociedade, visando a desestimular o fornecedor que volte a cometer outras infrações. Nesse aspecto, a sanção de R$14.000,00 (quatorze mil reais) atendeu, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada, consoante depreende-se da análise da decisão (ID. 248501765): Fonte: ID. 248501765, p. 30. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora. Nessa vertente, posiciona-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO COATOR CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEMBOLSO DO VALOR DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. CARÁTER PEDAGÓGICO E SANCIONATÁRIO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, NÃO REPARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação de multa por infrações às normas de proteção ao consumidor é cabível em observância ao art. 56, I, do CDC e art. 18, I, Decreto n.º 2.181⁄97, responsável por organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelecer normas gerais de aplicação das sanções administrativas pertinentes. (...) 3. As sanções administrativas do Decreto n.º 2.181⁄97 não buscam a reparação de eventuais danos ao consumidor, o que é feito pelo próprio CDC, mas tem evidente caráter pedagógico e sancionatório decorrente do poder de polícia do PROCON. Precedentes (...)”. (TJES, Classe: Apelação, 048130298861, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/07/2017, Data da Publicação no Diário: 21/07/2017)”. (grifo nosso) Ademais, ressalta-se que, apesar de apenas um consumidor ter realizado a diligência de reclamar perante o PROCON, como bem observou o juízo de origem, trata-se de plano oferecido a diversos consumidores e ofendeu expressamente o CDC, norma de ordem pública que defende os direitos dessa coletividade. Assim, conclui-se que a multa em comento foi instituída dentro dos critérios legais, motivo pelo qual a sentença objurgada deve ser mantida, pelos seus próprios e bem lançados fundamentos. Diante do exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora Em suas razões recursais, a parte embargante alega que a existência de omissões na decisão monocrática, alegando: (a) impossibilidade de julgamento monocrático da apelação, em razão do princípio da colegialidade; (b) ausência de apreciação quanto ao pedido de aplicação dos efeitos da revelia ao Município; e (c) nulidade do processo administrativo por afronta ao princípio da motivação. Ao final “requer o recebimento e acolhimento destes embargos declaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas e, se caso, como decorrência lógica, sejam realizadas as devidas adequações na decisão monocrática proferida” (ID. 258044681). O MUNICÍPIO DE COLÍDER, em contrarrazões, pede pela rejeição dos embargos e que seja fixado os honorários advocatícios não arbitrados na origem. (ID. 265631754) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.024, §2.º, do CPC, “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”, de forma que passo ao julgamento monocrático destes embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. Como se sabe, omissa é a decisão que deixa de se manifestar expressamente sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, bem como a não observância às teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos (art. 489, § 1.º, e art. 1.022, parágrafo único, ambos do CPC). Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Sebastião Fagundes Cunha: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso sob apreciação, a parte embargante alega que a decisão é omissa no que se refere ao cabimento do julgamento monocrático, e contraditória, acerca do ônus probatório. A despeito dos argumentos recursais, não se vislumbra os alegados vícios, uma vez que, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, “conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.” (ex vi, N.U 1031073-95.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) (grifo nosso). Em outras palavras, as decisões monocráticas, como uma técnica de antecipação do julgamento colegiado, possuem validade como decisões do tribunal, e não apenas do relator. Por isso, o julgamento singular não contraria o princípio da colegialidade, caso se enquadre em hipótese legal. Afinal, a colegialidade não tem valor absoluto e possui exceções, criadas por várias reformas processuais (especialmente aquela realizada pela Lei n.º 9.756, de 17.12.1998, sobre o CPC/1973), que ampliaram os poderes do relator, conferindo-lhe a competência (como juiz natural) para decidir recursos meramente procrastinatórios e/ou em confronto com súmula ou com a jurisprudência do tribunal ad quem. Sobre o tema, Daniel Mitidiero ensina que o julgamento monocrático do recurso configura uma abreviação procedimental decorrente da necessidade de promoção da tempestividade da tutela jurisdicional (art. 5.º, inciso LXXVIII, CF, e art. 4.º, do CPC), sendo que seu fundamento é a “a percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente.” (in, Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021). Vale registrar, ainda, que o art. 932, do CPC não exprime mera faculdade ao relator, mas verdadeira obrigação do relator julgar monocraticamente o recurso, nas hipóteses previstas em lei. Surge, portanto, a necessidade de primar pela obrigatória observância das técnicas de julgamento dos recursos no processo civil brasileiro. Desse modo, o julgamento monocrático não se mostra apenas uma possibilidade ao relator, mas também está pautado nos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo - decorrentes do direito inafastável de ação perante o Poder Judiciário. Na hipótese, ao contrário do alegado pela parte embargante, é plenamente válido o julgamento monocrático, sobretudo quando amparado por entendimento jurisprudencial pacífico, como é o caso dos autos. No tocante à revelação do Município, é pacífico o entendimento de que a revelia não opera efeitos automáticos contra a Fazenda Pública. O artigo 345, inciso II, do CPC estabelece que a presunção de veracidade dos fatos não se aplica ao poder público, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339, fixou a tese de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Assim, o não acolhimento da tese da embargante quanto à presunção de veracidade dos fatos não configura omissão. Por fim, quanto à suposta nulidade do procedimento administrativo, o entendimento consolidado é de que o controle judicial sobre atos administrativos restringe-se à legalidade, não sendo permitido ao Judiciário reavaliar o mérito do ato administrativo, salvo manifesta ilegalidade. Como já mencionado, o PROCON possui poder de polícia para fiscalizar e punir condutas lesivas ao consumidor, conforme disposto nos artigos 56, do CDC e 3.º e 4.º, do Decreto n.º 2.181/97. Ademais, a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer irregularidade apta a ensejar sua anulação. Desse modo, verifica-se que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória e com fundamentação adequada, percebendo-se inexistência de omissão, contradição ou ausência de fundamentação, porquanto se trata apenas de mero inconformismo da recorrente, o que conduz à rejeição dos embargos de declaração. No que concerne ao pedido formulado pela parte embargada nas contrarrazões, para fixação de honorários advocatícios, verifica-se que a questão não foi objeto de recurso pelo Município nem suscitada nas contrarrazões de apelação, logo, não há que se falar em acolhimento do pedido de fixação de honorários formulado em contrarrazões de embargos. Ademais, vê-se que o magistrado não foi omisso quanto o arbitramento da verba honorária, mas sim, deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários sucumbências sob a justificativa da revelia. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo essa, em consequência, tal como está lançada. Intimem-se Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta que, mesmo diante da revelia, a parte adversa atuou no processo, o que configuraria resistência à decisão e justificaria a condenação em honorários, em razão do trabalho desenvolvido pelos advogados públicos. Acrescenta, ainda, que: “a agravada apresentou resistência injustificada à sentença e a decisão monocrática, pois promoveu 3 (três) novos recursos contra a sentença e decisão monocrática, com manifestação/contrarrazões do Município”. A parte agravada, em contrarrazões, postula pelo desprovimento do recurso e a condenação em multa (ID. 273928380). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo MUNICÍPIO DE COLÍDER, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela empresa SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (ID. 256116175), e, na sequência, rejeitou o pedido de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau expressamente deixou de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, justificando a ausência de arbitramento da verba honorária com base na revelia (ID. 248502160). Se a Fazenda Pública entendesse ser necessária a fixação dos honorários, deveria ter interposto o recurso adequado para impugnar a decisão originária no momento processual oportuno, o que não ocorreu. É importante consignar que é vedado rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública (art. 507, do CPC). Além disso, o art. 508, do CPC prevê que a eficácia preclusiva da coisa julgada se estende não só às alegações e defesas efetivamente opostas, mas também àquelas que poderia opor. Nesse contexto, “a coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível)” (DIDIER JUNIOR, Fredie. Da coisa julgada. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo. Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 781). No tocante à alegação de que o MUNICÍPIO DE COLÍDER praticou atos processuais posteriores à decretação da revelia, tal argumento não tem o condão de afastar a preclusão consumativa. Isso porque a interposição de recursos pela parte vencida (SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA), que ensejaram a apresentação de contrarrazões (ao recurso de apelação (ID. 248502170) e aos embargos de declaração (ID. 265631754)), não altera sua condição processual inicial, tampouco reabre a discussão acerca da necessidade de arbitramento da verba honorária, especialmente quando a parte interessada não se insurgiu no momento processual adequado. Além disso, o pedido de fixação da verba honorária foi formulado nas contrarrazões aos embargos de declaração. No entanto, os embargos de declaração não são meio adequado para inovar na lide ou suscitar questão não arguida em momento processual oportuno. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil delimita que os embargos destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão embargada. No caso, não houve omissão na decisão recorrida quanto à fixação dos honorários, mas sim uma deliberação expressa do magistrado ao afastá-los em razão da revelia. Nesse diapasão, “Não se mostra possível requerimento de fixação de honorários sucumbenciais formulado em sede de contrarrazões recursais, pois cabe à parte recorrida requerê-lo por meio de recurso próprio” (N.U 0001151-78.2011.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 27/04/2024). Logo, a parte que não interpõe o recurso adequado para impugnar determinado ponto da decisão não pode valer-se de embargos de declaração para reabrir a questão. Afinal, as contrarrazões têm a finalidade de impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária e não constituem meio hábil para formulação de pedidos. Nesse sentido, a jurisprudência desse Sodalício: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão, contradição e prequestionamento. Inexistência de vícios no acórdão. Pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em contrarrazões. Inviabilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. O primeiro embargante alega omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé. As segundas embargantes apontam omissão e contradição, além de buscarem prequestionamento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé; (ii) saber se houve contradição ou omissão na apreciação do recurso de agravo de instrumento; e (iii) se o prequestionamento foi adequadamente analisado. III. Razões de decidir 3. Não há omissão quanto à litigância de má-fé, pois tal pedido, formulado em contrarrazões, não é cabível como pretensão autônoma. 4. O acórdão impugnado enfrentou de maneira clara e suficiente as questões necessárias, inexistindo contradição ou omissão, já que os pontos levantados foram devidamente analisados, não restando demonstrada violação ao art. 1.022 do CPC. 5. O prequestionamento não pode ser admitido quando não houver omissão no julgado, sendo necessário demonstrar que o tema suscitou análise específica. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados em contrarrazões não constituem meio adequado para pretensões autônomas. Não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 80 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 03.05.2016. (N.U 1028073-79.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REFORMA DA SENTENÇA – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES – VIA INADEQUADA – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022, incs. I a III e parágrafo único, inc. I, e 489, §1º, do CPC. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (AgInt no AREsp 1.309.230/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2018) As contrarrazões de apelação não constituem via própria para se formular pedido de reforma da sentença. (N.U 1000296-17.2019.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 29/03/2022) Portanto, correta a decisão monocrática ao rejeitar o pedido de fixação dos honorários, uma vez que o meio processual utilizado não era adequado para tanto. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). No tocante ao pedido realizado nas contrarrazões da parte agravada, observa-se que, no momento, é o caso apenas de se consignar que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou a reiteração do recurso, com intuito manifestamente protelatório, implicará na aplicação das sanções previstas na lei. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/04/2025

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Mirela Souza De Carvalho Gonçalves x Banco Do Brasil S/A

ID: 298103685

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024379-39.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024379-39.2023.8.16.0014. Autora: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES. Réu: B… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Autos nº: 0024379-39.2023.8.16.0014. Autora: MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES. Réu: BANCO DO BRASIL S/A. 1. RELATÓRIO MIRELA SOUZA DE CARVALHO GONÇALVES, já qualificada nos autos, promoveu ação de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência em face do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. A autora afirmou, em síntese, que: a) é titular da conta corrente nº 128703-6 na agência nº 0108-2-2, do Banco do Brasil; b) recebeu uma mensagem via WhatsApp no dia 28 de fevereiro de 2023, supostamente do suporte online do banco, solicitando que ela ativasse um módulo de segurança em seu celular através de um caixa eletrônico; c) seguindo as instruções, digitou a palavra "ajuda" no caixa eletrônico e recebeu uma ligação de um suposto atendente do banco, que a orientou a proceder com a ativação do módulo de segurança; d) dias depois, em 18 de março de 2023, foi informada pelo banco sobre compras suspeitas em seu cartão de crédito, realizadas em locais diferentes dos que ela costuma frequentar; e) em 17 de março de 2023, foram feitas compras no valor de R$ 9.700,00 na loja Iplace em Santo André-SP e de R$ 7.199,96 no mercado Big em São Bernardo do Campo-SP; além disso, em 20 de março de 2023, foram realizadas diversas transações via PIX, totalizando R$ 3.000,00, uma transferência bancária de R$ 1.500,00, duas recargas de celular pré-PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA pago de R$ 100,00 cada e adiantamentos de 13º salário nos valores de R$ 2.709,08 e R$ 427,47; f) todas essas transações foram contestadas, mas o banco não tomou nenhuma providência para reverter as fraudes. Diante dos fatos, pediu a declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações fraudulentas no valor total de R$ 25.566,51, a condenação do banco ao pagamento de R$ 8.666,55 referentes às transações fraudulentas efetuadas na conta corrente e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Requereu a concessão de tutela de urgência e a gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos (eventos 1.2 a 1.14). Decisão de evento 8 concedeu a tutela de urgência e intimou a parte autora para comprovação da hipossuficiência econômica alegada. Após a juntada de documentos e realização de diligências, decisão de evento 23 indeferiu a gratuidade de justiça à requerente. Recolhidas as custas (evento 42), decisão de evento 48 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. O réu apresentou contestação em evento 65. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e requereu a denunciação da lide. No mérito, aduziu que: a) todas as operações questionadas foram realizadas eletronicamente com o uso de senha pessoal e intransferível, indicando que a autora foi responsável pelas transações; b) inexiste qualquer falha na prestação de serviços, alegando que não solicita informações sigilosas como senhas por WhatsApp e que o golpe ocorreu fora de suas áreas de competência; c) a autora não comprovou o alegado vazamento de dados que teria permitido a abordagem ilícita pelo terceiro de má-fé. Ao final, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (eventos 65.2 a 65.15). Réplica autoral em evento 69. Decisão saneadora (evento 77) afastou a preliminar arguida, indeferiu a denunciação da lide, delimitou as questões de fato e de direito, bem como declarou a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinouPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA a inversão do ônus da prova e intimou as partes para esclarecerem expressamente se tinham interesse na produção de provas. A parte autora pediu o julgamento antecipado (evento 74); o réu pediu a colheita do depoimento pessoal da parte autora (evento 80). Decisão de evento 84 deferiu a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Audiência de instrução em evento 108. As partes apresentaram alegações finais (eventos 113 e 116). Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que tal lei tem ampla aplicação. Sobre o assunto, cito a lição de Claudia Lima Marques 1 , segue: Em resumo e concluindo, concordamos com a interpretação finalista das normas do CDC. A regra do art. 2º deve ser interpretada de acordo com o sistema de tutela especial do Código e conforme a finalidade da norma, a qual vem determinada de maneira clara pelo art. 4º do CDC. Só uma interpretação teleológica da norma do art. 2º permitirá definir quem são os consumidores no sistema do CDC. Mas além dos consumidores strictu sensu, conhece o CDC os consumidores-equiparados, os 1 (Contratos no Código de Defesa do Consumidor (4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 279).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA quais por determinação legal merecem a proteção especial de suas regras. Trata-se de um sistema tutelar que prevê exceções em seu campo de aplicação sempre que a pessoa física ou jurídica preencher as qualidades objetivas de seu conceito e as qualidades subjetivas (vulnerabilidade), mesmo que não preencha a de destinatário final econômico do produto ou serviço. Por hipossuficiente deve se entender aquele que não possui condições técnicas ou socioculturais para produzir prova, e também aquele que não detém condições econômicas para tanto. Portanto, presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo dispostos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, reconheço a incidência da lei 8.078/1990. 2.2. Mérito. 2.2.1. Da responsabilidade civil do réu: Nos termos do já fundamentado acima, importa registrar, inicialmente, que são aplicáveis ao caso as disposições consumeristas, conforme artigo 14, caput, do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Como se vê, ao contrário da responsabilidade subjetiva, na qual é essencial a demonstração da culpa, na responsabilidade objetiva a culpa é presumida. Nesses casos, incumbe às partes rés a prova da presença de algumas das hipóteses dos excludentes de sua responsabilidade, caso contrário fatalmente serão condenadas a indenizar a vítima. Acerca do tema, doutrina de Rui Stoco:PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Dentro da teoria clássica da culpa, a vítima tem de demonstrar a existência dos elementos fundamentais de sua pretensão, sobressaindo o comportamento culposo do demandado. Ao se encaminhar para a especialização da culpa presumida, ocorre uma inversão do 'onus probandi'. Em certas circunstâncias, presume-se o comportamento culposo do causador do dano, cabendo-lhe demonstrar a ausência de culpa, para se eximir do dever de indenizar. Foi um modo de afirmar a responsabilidade civil, sem a necessidade de provar o lesado a conduta culposa do agente, mas sem repelir o pressuposto subjetivo da doutrina tradicional". (in"Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial: doutrina e jurisprudência, 4ª ed., São Paulo: Editora RT, 1999, p. 77) Entretanto, em que pese não ser necessária a aferição de culpa na hipótese, imprescindível que haja a existência de ato ilícito, consubstanciado na falha da prestação de serviço, bem como a efetiva ocorrência de dano e, nexo causal entre ambos. Acrescente-se que, há de se apurar, também, a inexistência das causas excludentes da responsabilidade do prestador de serviço, que são, além do defeito inexistente, a culpa exclusiva do usuário ou de terceiro, bem como o caso fortuito e força maior, para que se tenha por configurada a responsabilidade civil alicerce da pretensão indenizatória. No caso em tela, a parte autora demonstrou ter sido vítima de fraude, conhecida como golpe da falsa central de atendimento, tendo recebido uma ligação do número oficial do banco em que um estelionatário se passa por seu preposto, tendo conhecimento de seus dados cadastrais, e a orienta a realizar procedimentos no terminal de autoatendimento do banco, como medida de segurança, viabilizando a transferência bancária mediante fraude. No caso concreto, foram contestadas as seguintes operações (eventos 1.3, 1.4, 1.11 a 1.14): a) em 17 de março de 2023, foram feitas duas compras com cartão de crédito: uma no valor de R$ 9.700,00 na loja Iplace em Santo André-SP e outra de R$ 7.199,96 no mercado Big em São Bernardo do Campo-SP. b) no dia 20 de março de 2023, ocorreram várias transações via PIX, sendo uma de R$ 300,00, outra de R$ 1.200,00 e uma última de R$ 1.500,00.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA c) transferência bancária de R$ 1.500,00 para Marcelo Henrique Bezerra dos Santos Mendes, duas recargas de celular pré-pago de R$ 100,00 cada, e adiantamentos de 13º salário nos valores de R$ 2.709,08 e R$ 427,47. O boletim de ocorrência (evento 1.5) indica, com meridiana clareza, o modus operandi dos fraudadores, que se passaram por prepostos da instituição financeira, com a utilização de logotipo e números vinculados ao próprio banco ao entrar em contato com a parte autora: Nesse mister, receber ligação do número da Central de Atendimento é uma questão que, por si só, já demonstra a vulnerabilidade do consumidor diante da situação, não podendo se exigir dele a sabedoria de estar sendo vítima de golpe. É responsabilidade da Instituição Financeira junto às empresas de telefonia apresentar solução tecnológica para impedir que números camuflados apareçam no lugar do verdadeiro, para a prática de fraudes como a narrada nos presentes autos. Ademais, a parte autora, após tomar ciência, lavrou boletim de ocorrência, com a descrição pormenorizada dos fatos, e formalizou reclamação à instituição financeira – que indeferiu o pleito contestatório, conforme consta da peça defensiva. Necessário ressaltar que as transações, conforme demonstram os extratos juntados em evento 1.3, 1.11 e 1.12 destoam abruptamente do perfil da consumidora, de forma que o sistema de segurança do réu deveria ter detectado as movimentações atípicas, para evitar o ocorrido.PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Vale frisar que a ré tem plenas condições de adotar medidas e procedimentos mais rigorosos e seguros para evitar que fatos como os dos autos ocorram, não podendo eximir-se da responsabilidade. Assim, a falha de segurança no sistema do requerido possibilitou o acesso de fraudadores à conta da autora, com a realização de operações bancárias. Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS E PAGAMENTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA APÓS OBTENÇÃO DE DADOS DE SEGURANÇA POR MEIO DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO FRAUDADOR SIMILAR AO QUE O BANCO PRATICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DA VÍTIMA COMPORTAMENTO DIVERSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021606-70.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 20.04.2020) (TJ-PR - APL: 00216067020178160001 PR 0021606- 70.2017.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 20/04/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/04/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - "Golpe da falsa Central de Atendimento" - Sentença de parcial procedência - Condenação do banco-réu na devolução da metade do valor sacado pelo fraudador - Insurgência da parte autora - Relação de consumo - Existência de relação jurídica entre as partes - Autora que foi vítima de ação criminosa - Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão - Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas - Fortuito interno - Aplicação do que disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu - Realização de movimentações financeiras atípicas - Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora - Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados - Falha configurada - DANOS MATERIAIS - Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente - Reforma da sentença nesse ponto - Empresa de telefonia - Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços - Improcedência mantida - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001994020228260032 SP 1000199-40.2022.8.26.0032, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 13/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022)PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Além disso, a referida responsabilidade decorre do risco do empreendimento, sendo caracterizada como fortuito interno. É nesse sentido o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, sumulado: Súmula 479 do STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Como se vê, restou comprovada a má prestação do serviço por parte do réu, denotando sua conduta ilícita, conforme dispõe o artigo 14, §1º, II, do CDC, in verbis: (...)§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) Restando caracterizado o ato ilícito praticado, impõe-se o dever de indenizar. Neste ínterim, há que se declarar a inexigibilidade dos débitos de R$ 16.899,96 referentes às transações fraudulentas do cartão de crédito, bem como condenar o Banco do Brasil ao pagamento de R$ 8.666,55 pelas transações fraudulentas efetuadas na conta corrente da autora – a título de ressarcimento. 2.2.2. Do dano moral. A autora foi vítima de uma série de fraudes que resultaram em um prejuízo financeiro significativo, além de causar-lhe grande angústia e transtorno emocional. As transações fraudulentas, que totalizaram R$ 25.566,51, foram realizadas sem seu conhecimento ou consentimento, e o bancoPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA falhou em adotar medidas eficazes para prevenir e reverter essas operações. A negligência do banco em garantir a segurança das transações e em responder adequadamente às contestações da autora demonstra uma falha grave na prestação de serviços, que justifica a reparação por danos morais. Além disso, a situação vivenciada por Mirela não se limita ao prejuízo financeiro, mas também envolve o abalo emocional decorrente da sensação de insegurança e vulnerabilidade. A autora foi submetida a um processo desgastante de tentativas frustradas de resolver a questão administrativamente, sem sucesso, o que agravou ainda mais seu sofrimento Nesse ponto, reitere-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços, em tais casos, é objetiva, e apenas o isenta - conforme dispõe o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor - se provada (i) culpa exclusiva da vítima, ou (ii) inexistência do vício ou da prestação do serviço gerador do defeito, ambos inexistentes no caso em análise. Resta evidente, no caso em tela, a ineficiência na prestação de serviços das rés. Conclui-se que o dano moral é presumível in casu, decorrente do próprio ato lesivo, notadamente diante das circunstâncias analisadas nos autos. Ainda, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a concepção moderna de reparação do dano moral orienta-se pela responsabilização do agente por força do simples fato da violação, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto 2 . 2 Conforme voto do rel. Min. César Asfor Rocha da 4ª Turma no REsp 196.024-MG. Disponível em: https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/RevSTJ/article/download/7503/7622PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA Em casos análogos, em que o consumidor também foi vítima do golpe, o E. Tribunal de Justiça do Paraná entendeu pela indenização de danos morais ao consumidor, vejamos: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. MENSAGEM NO CELULAR ALERTANDO QUE A CONTA CORRENTE TERIA SIDO INVADIDA. AÇÃO DE FRAUDADORES ATRAVÉS DE LIGAÇÃO. FINANCIAMENTO E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIROS. SISTEMA INTERNO DO RÉU INCAPAZ DE VERIFICAR FRAUDE LATENTE. OPERAÇÕES FINANCEIRAS SEQUENCIAIS, DE IGUAL MONTANTE E EXTRAORDINÁRIAS. SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ QUE SE MOSTROU INEFICIENTE, POIS INCAPAZ DE PERCEBER AS ATÍPICAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PERPETRADAS PELOS FRAUDADORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DA FRAUDE OCORRIDA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS A FIM DE EVITAR FRAUDES. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010622- 27.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 04.04.2022) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. 1. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. 2. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS OSTENTADAS PELO AUTOR POR OCASIÃO DO DEFERIMENTO DA BENESSE. 3. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE RECEBEU LIGAÇÃO PROVENIENTE DO BANCO SOLICITANDO A ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A SER REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. A PARTIR DESSE MOMENTO, O AUTOR CONSTATOU TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA E NÃO AUTORIZADAS. INCONTROVERSA A FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DETECTOU A FRAUDE E, MESMO APÓS INFORMADO PELO AUTOR, NÃO TOMOU PROVIDÊNCIA ALGUMA, NEGANDO O REEMBOLSO NA VIA ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA. FRAUDE DE TERCEIROS QUE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , BEM COMO POR FORÇA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 4. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS QUESTIONADAS. VALOR NÃO IMPUGNADOPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA PELO BANCO REQUERIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SUGERIDA, TODAVIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE MODO QUE SEJA FIXADO EM VALOR SUFICIENTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICO-PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO, ALÉM DE PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS DE FRAUDE BANCÁRIA. 5. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, FACE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0031697- 44.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 10.10.2022) Pois bem. Caracterizado o dano moral, resta o arbitramento de seu montante. Em sua quantificação deve se levar em conta, basicamente, os seguintes fatores: intensidade da lesão e da culpa; situação patrimonial das partes e as consequências advindas do episódio. Não deve, todavia, ensejar enriquecimento ilícito, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se assim ocorrer, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. De rigor destacar que não há como quantificar o dano moral de forma precisa, eis que este não é passível de ser avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial deve se atentar aos elementos disponíveis nos autos, caso a caso. Partindo- se dessas premissas, procura-se arbitrar um valor que represente o equilíbrio entre o dano e a reparação. Ademais, o quantum indenizatório também tem caráter educativo àquele que o causou, para que a situação que ensejou o dano não volte a se repetir em casos futuros. Fixo, portanto, a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora na inicial (CPC, art. 487, inc. I), a fim de: a) ratificar a liminar concedida (evento 8.1); b) declarar a inexistência do débito relativo à operação 980111357, no valor de R$ 16.899,96, nos termos da fundamentação. c) condenar o réu ao pagamento de R$ 8.666,55 pelas transações fraudulentas efetuadas na conta corrente da autora – a título de ressarcimento, nos termos da fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente, a contar do desembolso das quantias até a data do pagamento (CC, art. 404 e Súmula 43 do STJ), pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). d) condenar o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros de mora, contados a partir da citação (CPC, art. 240, caput c/c CC, art. 405), pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), observada, em seu cálculo, a necessidade de dedução do índice de correção monetária fixada (IPCA) (art. 406, §1º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24). Em consequência, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas do processo (CPC, art. 82, § 2º), além de honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, que arbitro em 12% (doze porPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível do Foro Central de Londrina Comarca da Região Metropolitana de Londrina SENTENÇA cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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Adriely Garcia Dias x Neon Pagamentos S.A. e outros

ID: 311999828

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011295-04.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY GARCIA DIAS

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL SIMON COELHO PEDROSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5011295-04.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIELY GARCIA DIAS Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SIMON COELHO PEDROSO - ES34998 REU: NU PAGAMENTOS S.A., NEON PAGAMENTOS S.A. Advogados do(a) REU: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 Advogado do(a) REU: ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - BA22341 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por ADRIELY GARCIA DIAS em face do NU PAGAMENTOS S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., narrando a parte autora que 09/01/2025, recebeu ligação de um suposto funcionário da 1ª requerida, que, alegando tentativa de fraude em seu cartão, orientou o pagamento de um boleto de R$ 4.000,00 para "proteger o saldo da conta". Afirma que o fraudador detinha seus dados pessoais, o que conferiu aparência de legitimidade à operação. Sustenta que, apesar de ter notificado a primeira ré (NU PAGAMENTOS) minutos após a transação, obteve a restituição de apenas R$ 104,00, amargando um prejuízo de R$ 3.896,00. Com isso ajuizou a presente postulando indenização de danos materiais e morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se ao mérito, necessário apontar que as requeridas alegaram preliminares, as que ora se analisa: DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de Justiça, pois os documentos juntados aos autos, tais como extrato bancário, comprovantes de transferência, pagamento entre outros, não se enquadram nas hipóteses excepcionais do art. 189 do CPC, a justificar o afastamento do princípio da publicidade dos atos processuais, já que não revelam a integralidade da situação bancária da parte autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Tendo a autora imputado à ré NU PAGAMENTOS uma falha na prestação de serviço de segurança, está configurada sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo, com registro de que a discussão relacionada à responsabilidade constitui matéria de mérito. REJEITO. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Não há que se falar em necessidade de pericia para análise do caso, haja vista que a controvérsia não demanda perícia técnica complexa. A análise da responsabilidade civil das instituições financeiras em casos de fraude é matéria eminentemente de direito, e os fatos podem ser comprovados pela documentação já acostada aos autos (comprovante de pagamento, e-mails, protocolos de atendimento). A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, de sorte que AFASTO a preliminar. MÉRITO Vencida as preliminares e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao mérito propriamente dito, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, sobre isso os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor por serem prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º do referido Código. Matéria pacificada pelo STJ com a edição do Enunciado da Súmula 279. Neste contexto, de acordo com o procedimento autorizador do artigo 6º, VIII da norma consumerista, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, dada a hipossuficiência técnica que enfrenta e a presente verossimilhança de suas alegações. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade das instituições financeiras por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Neste pormenor, a parte autora alega que sofreu um golpe ao receber ligação de terceiro que se apresentou como funcionário do banco digital (Nu), induzindo-a ao pagamento de um boleto de R$ 4.000,00 como suposto procedimento de segurança. Afirma que realizou o pagamento e, minutos depois, contatou a instituição, que bloqueou parcialmente a conta de destino (Neon) e reembolsou apenas R$ 104,00, deixando prejuízo de R$ 3.896,00. A tese defensiva de ambas as rés se baseia na culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Contudo, tal argumento não prospera. A responsabilidade das instituições financeiras em casos como este é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa. O dever de segurança é inerente à atividade bancária, e as fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias são considerados fortuito interno, ou seja, um risco inerente ao próprio negócio, neste sentido, aliás, é o entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ. O fato de o fraudador possuir dados pessoais da consumidora (nome completo, telefone, dados bancários) é um forte indício de que houve uma falha de segurança no ecossistema de uma das rés, permitindo o vazamento de informações sigilosas. Essa vulnerabilidade foi o que tornou o golpe crível e eficaz, porque o contato fraudulento só foi bem-sucedido porque o fraudador detinha dados pessoais e bancários da autora, afastando a tese de que a consumidora agiu com "imprudência e negligência aberrante". Espera-se do consumidor médio a confiança nos sistemas e dados apresentados por quem se identifica como preposto do banco. A alegação de que a autora autorizou a transação com sua senha pessoal não exime as rés de responsabilidade. Os sistemas bancários devem ser dotados de mecanismos capazes de identificar e bloquear transações atípicas, que fogem ao perfil de uso do cliente, como um pagamento de boleto de valor elevado em circunstâncias suspeitas. A falha em detectar tal anormalidade configura defeito na prestação do serviço. Importante destacar que a autora alega ter contatado a Nu Pagamentos logo após o pagamento do boleto, o que é plausível e fortemente presumível, considerando que às 11h24min do mesmo dia foi recebido e-mail da instituição confirmando o início do procedimento de contestação. Ainda que não haja prova direta do horário exato do contato inicial, é razoável concluir que ele ocorreu antes desse envio, já que tal resposta pressupõe uma solicitação prévia da cliente (ID 65968830). Apesar da rapidez presumida na comunicação do golpe, a ré reconhece que conseguiu bloquear apenas parcialmente os valores, restituindo à autora apenas R$ 104,00, sob alegação de que o restante já havia sido retirado pelo fraudador, o que causa estranheza, diante do curto intervalo entre o pagamento e o aviso de fraude. Ademais, a própria Nu Pagamentos, ao juntar os históricos de atendimento, trouxe apenas as conversas iniciadas após as 15h do mesmo dia, omitindo (sem justificativa) os registros anteriores, inclusive os que poderiam comprovar o horário exato do contato inicial da autora. Tal lacuna enfraquece a alegação de diligência e transparência por parte da ré (ID 70155546). A autora também juntou e-mails enviados pela Nu Pagamentos imediatamente após a fraude, informando sobre validação de dispositivo e alteração de senha, o que indica movimentações na conta em momento compatível com a fraude, sem que a empresa adotasse medidas de bloqueio ou contenção em tempo razoável (ID 65968830 e 65968831). Não bastasse, a própria Nu Pagamentos, em seu site institucional, reconhece que “por razões de segurança, a compensação de boletos pode levar mais tempo para ser concluída se forem identificados comportamentos suspeitos (...), podendo demorar até um dia útil para a liquidação” (ID 65969854 - Pág. 11). Ou seja, a instituição ré admite publicamente que dispõe de mecanismos de detecção e contenção de atividades atípicas, especialmente quando há movimentações incomuns, como foi o caso. A rapidez da autora ao comunicar a fraude e o baixo valor recuperado indicam ineficácia dos sistemas internos da ré para conter operações atípicas ou contestadas em tempo hábil. Portanto, não se trata de responsabilização por ato exclusivo de terceiro. O golpe foi viabilizado por falha na segurança, omissão na contenção do dano e ineficiência dos canais internos de resposta, configurando o defeito do serviço, nos termos do art. 14, §1º do CDC. A ré Neon Pagamentos, por sua vez, também não se desincumbe de sua parcela de responsabilidade. Ainda que afirme ter apenas emitido o boleto, integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pela segurança de sua plataforma. Registra-se que o consumidor não tem meios de distinguir a função exata de cada prestador envolvido na operação bancária. Ademais, a responsabilidade na cadeia de consumo é solidária. Tanto a instituição emissora do cartão e gestora da conta da vítima (NU PAGAMENTOS) quanto a instituição que sedia a conta do beneficiário da fraude (NEON PAGAMENTOS) falharam em seus deveres de segurança e respondem conjuntamente pelos danos, conforme arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Em demandas deste tipo, que frequentemente vem sendo pauta de diversos Juizados nos últimos anos, o que se espera do requerido, é a adoção de protocolos mais rigorosos diante desse cenário de fraudes em todos os ramos do mercado, era possível e, assim, é fácil concluir que houve uma insuficiência de segurança como fator concorrente para o fato que causou danos a parte autora. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO DESCONHECIDO. APLICATIVO DE CELULAR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de responsabilidade civil contratual, imperiosa a coexistência dos seguintes requisitos para que caracterizado o dever de indenizar: negócio jurídico válido, inadimplemento da obrigação contratual, bem como dano e nexo de causalidade. - Em caso de fraude bancária operada por terceiro, a jurisprudência do STJ é assente em considerar que se trata de situação que configura o chamado fortuito interno, ou seja, está vinculada ao risco da atividade desenvolvida pelos bancos, e que não caracteriza, assim, a culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima. Nesse andar, o Superior Tribunal editou a Súmula nº 479 e julgou o REsp. nº 1197929/PR, pelo rito do antigo art. 543-C do CPC/1973. - Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. - Visando a efetivação da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, poderá o juiz, de oficio ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, como a imposição de multa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.008220-6/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Transações não reconhecidas pelo autor realizadas por meio de internet banking, após atualização pelo requerente de seu ID SANTANDER - Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ) – Responsabilidade objetiva da ré – Súmula 479 do STJ – Aplicação da teoria do risco do negócio – Matéria pacificada no julgamento do REsp 1.199.782/PR, com base no art. 543-C do CPC/73 – Requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a segurança e inviolabilidade de seu sistema, bem como a adoção de cautelas para coibir a consumação de gastos incompatíveis com o padrão de consumo e perfil do autor (art. 6º, VIII, do CDC) – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Devolução dos valores indevidamente retirados da conta corrente – Recurso do réu negado. Dano moral - Ocorrência - A retirada de valores da conta corrente de correntista caracteriza defeito na prestação do serviço bancário – Danos morais evidenciados que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso do autor provido. Recurso do réu negado e recurso adesivo do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1055494-91.2018.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU NA DEVOLUÇÃO DA METADE DO VALOR SACADO PELO FRAUDADOR. Insurgência da parte autora. Relação de consumo. Existência de relação jurídica entre as partes. Autora que foi vítima de ação criminosa. Terceiro que se faz passar por funcionário da instituição financeira, pede para que o cliente entre em contado com a casa bancária através do número do verso do cartão. Vítima redirecionada a falsa central de atendimento, disponibilizando informações sigilosas. Fortuito interno. Aplicação do que disposto na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. Responsabilidade civil de natureza objetiva do réu. Realização de movimentações financeiras atípicas. Transações financeiras realizadas em curto espaço de tempo e que destoam do padrão de consumo da autora. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha configurada. DANOS MATERIAIS. Restituição integral dos valores sacados e debitados fraudulentamente. Reforma da sentença nesse ponto. Empresa de telefonia. Não demonstrado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a prestação dos serviços. Improcedência mantida. Sentença de parcial procedência reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; AC 1000199-40.2022.8.26.0032; Ac. 16146996; Araçatuba; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão; Julg. 13/10/2022; DJESP 19/10/2022; Pág. 1605) (g.n.) (sem destaques nos originais) Ressalta-se que não se trata aqui de responsabilizar os requeridos pelo crime cometido, ou seja, por atos de terceiros, mas tão somente pela falha quando da prestação de serviço ao não adotar de providências para conferir segurança aos seus sistemas de dados, no que se refere a manutenção de segurança com relação aos dados pessoais dos seus clientes. A teoria que fundamenta essa responsabilidade é a Teoria do Risco, pela qual quem exerce uma atividade econômica que, por sua natureza, implica riscos para terceiros, deve responder pelos danos causados, ainda que não haja culpa. No contexto das instituições financeiras, a Teoria do Risco é amplamente aplicada, uma vez que essas empresas exploram atividades inerentemente arriscadas, sobretudo em relação à segurança de dados e transações bancárias. Portanto, ao oferecer serviços como internet banking, cartões de crédito e operações financeiras, o banco assume o risco de eventuais falhas de segurança que possam expor seus clientes a fraudes e golpes. O prejuízo material está devidamente comprovado e é incontroverso, totalizando R$ 3.896,00 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais). Este valor deve ser integralmente restituído à autora, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. Resta a análise da parcela reparatória do pedido e neste tocante a parte autora pleiteia, expressamente, dano moral presumido e dano moral por desvio produtivo do consumidor. Todavia, tais espécies de dano moral, embora fundadas em fundamentos distintos, não comportam cumulação indenizatória em duplicidade, pois decorrem de um mesmo núcleo fático de lesão: o golpe sofrido com a emissão e pagamento de boleto fraudulento, a falha na contenção do prejuízo e o consequente transtorno à parte autora. O desvio produtivo do consumidor, ainda que passível de reconhecimento autônomo do ponto de vista conceitual, se insere no contexto do dano moral, servindo como elemento de qualificação da gravidade da ofensa e não como fundamento para indenizações cumulativas. De qualquer modo se reconhece a conduta lesiva das rés que se desdobrou em ofensas aos direitos da personalidade da autora, que por sua vez, não está atrelado apenas à perda financeira sofrida, mas ao abalo psicológico, angústia e sofrimento causados pela situação. A pessoa que tem seus recursos indevidamente retirados da conta pode sofrer um abalo emocional considerável, especialmente se esses valores representarem parte significativa de seu patrimônio ou se o ocorrido implicar em dificuldades financeiras imediatas, como o atraso no pagamento de contas ou a impossibilidade de honrar compromissos financeiros. Além disso, o tempo gasto pela parte autora para resolver a situação, como o contato com a instituição financeira, registro de boletim de ocorrência, e a incerteza quanto à resolução da questão, também podem ser fatores que intensificam o abalo emocional. A indenização por dano moral visa compensar esse sofrimento. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela parte autora no presente caso, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Este valor único engloba a reparação por ambas as facetas do dano moral sofrido pela consumidora, sendo suficiente para compensar o abalo psíquico e o tempo vital desperdiçado. Sobre o valor arbitrado, deve incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5011295-04.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as partes requeridas NU PAGAMENTOS S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A., a indenizar a parte autora ADRIELY GARCIA DIAS no valor de R$ 3.896,00 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais), a título de danos materiais, com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR solidariamente as partes requeridas NU PAGAMENTOS S.A. e NEON PAGAMENTOS S.A., a indenizar a parte autora ADRIELY GARCIA DIAS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, devendo incidir os seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Micael Goberi De Barros e outros x Micael Goberi De Barros e outros

ID: 325997712

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020083-64.2023.5.04.0561

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MICAEL GOBERI DE BARROS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Polo Passivo:

MICAEL GOBERI DE BARROS STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS

Notificação

Advogados:

IZANA GREVENHAGEN

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VANESSA LAIZ WAGNER

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ANDRIELI ZARTH

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LUIZA STOFFEL ALBERTON

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VANESSA BEATRIZ VIEIRA

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TIAGO ALESSANDRO PETRY

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PERICLES BELO SARTURI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 RECORRENTE: MICAEL GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 RECORRENTE: MICAEL GOBERI DE BARROS E OUTROS (1) RECORRIDO: MICAEL GOBERI DE BARROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b592f48 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020083-64.2023.5.04.0561 - 3ª Turma Recorrente: 1. STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS Recorrente: 2. MICAEL GOBERI DE BARROS Recorrido: MICAEL GOBERI DE BARROS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS RECURSO DE: STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id d1facfc; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 41d0106). Representação processual regular (id 857b1a1). Preparo satisfeito (ids 051ff0b; 65b2b77; 52e325f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Quanto ao mérito acerca da responsabilidade civil da reclamada, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Quanto à insurgência em relação a fixação de pagamento em parcela única, registro que o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Quanto ao pedido de alteração do percentual do redutor fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento aos itens: 3.1. Preliminarmente. Da negativa de prestação jurisdicional. Afronta direita e literal ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, violação literal ao artigo 832, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 489, §1º IIe IV, do Código de Processo Civil 3.2 Incapacidade temporária. Fruição de benefício previdenciário. Convalescença. Pensionamento. Pagamento em parcela única. Violação aos artigos 949e 950, parágrafo único, do Código Civil.Afronta direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal e subitens relacionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: MICAEL GOBERI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id affb864; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 406abb8). Representação processual regular (id a334495). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 2. Embargos de declaração do reclamante. 2.1. Omissão. Acidente do trabalho. Pensão. O reclamante afirma que "acostou aos autos laudo médico do INSS, realizado em 22/07/2024, constatando a consolidação da lesão decorrente do acidente de trabalho e a sua incapacidade total e permanente para a função desempenhada na reclamada, de alimentador de linha de produção, e a necessidade de reabilitação profissional para troca de função". Sustenta que a pensão deve corresponder à importância do trabalho para o qual o ofendido se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu e que no laudo médico o perito referiu que a função de alimentador de produção é incompatível com seu quadro clínico. Alega que no acórdão que não houve a manifestação expressa em relação à pretensão de reforma da sentença para que a pensão fosse fixada em 100% da remuneração do reclamante, na forma do art. 950 do CC. Requer sejam sanadas as omissões apontadas. (...) Não se verifica vício de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, revelando-se o implícito interesse da reclamada em rediscutir a matéria, o que é vedado pela via processual eleita. Na realidade, as alegações do embargante revelam nítida insatisfação com o mérito da decisão proferida, com a utilização dos embargos de declaração com o intuito de, por via oblíqua, obter a reforma do julgado. Todavia, para tanto não se presta o presente remédio processual. No caso, o acórdão é claro ao considerar que "o direito à pensão correspondente à redução funcional surge na data em que o trabalhador deixa de receber salário", o que, no presente caso, não ocorreu. Pelo exposto, rejeitam-se os embargos, no aspecto. Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente formulada em embargos de declaração no sentido de que "Observa-se no acórdão que não houve a manifestação expressa desta colenda Turma em relação à pretensão de reforma da sentença para que a pensão fosse fixada em 100% da remuneração do reclamante, na forma do art. 950 do Código Civil, com suporte no fato de o Perito médico ter concluído que “A função de alimentador de linha de produção é incompatível com o quadro clínico apresentado pelo Reclamante, mas poderá exercer outras atividades que não demandem permanecer na posição de pé por períodos prolongados, de ambulação por longos trajetos, subir e descer escadas e permanecer com o joelho esquerdo fletido” (Id f504e61). Em outras palavras, o acórdão registra que o reclamante sofreu redução permanente de sua capacidade laborativa geral na ordem de 12,5%, mas deixa de apreciar o fato de estar total e permanentemente incapacitado para a função desempenhada quando da ocorrência do acidente de trabalho –alimentador de linha de produção. (...) ". Dou seguimento ao item 1. Pensão equivalente a 100% da remuneração1.1.Preliminarmente.Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: b2) pensão mensal Respeitado o entendimento exposto no voto condutor, apresento divergência em relação ao tópico. Em relação à pensão mensal, destaco os termos do art. 950 do Código Civil: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Cabível, portanto, o pensionamento no caso de perda ou redução da capacidade laboral, de forma definitiva ou temporária. A finalidade é recompor o status quo do empregado no momento do acidente de trabalho ou do aparecimento da doença, além de compensar possíveis perdas decorrentes, de forma proporcional à redução da capacidade laborativa. Sobre a matéria, destaco excerto do laudo pericial: [...] QUESITOS COMPLEMENTARES DA RECLAMANTE: Esclareça o Perito se o reclamante poderá exercer as atividades laborativas da função de alimentador de linha de produção ou haverá necessidade de reabilitação em outra função após a alta previdenciária? A função de alimentador de linha de produção é incompatível com o quadro clínico apresentado pelo Reclamante, mas poderá exercer outras atividades que não demandem permanecer na posição de pé por períodos prolongados, deambulação por longos trajetos, subir e descer escadas e permanecer com o joelho esquerdo fletido. O Reclamante possui graduação de tecnólogo em logística, atividade essencialmente burocrática que consiste em atuar na gestão de processos logísticos de empresas de diversos setores, com o objetivo de garantir a eficiência, a qualidade e a segurança das operações de transporte, armazenagem e distribuição de produtos. As áreas de atuação são: planejamento e controle de estoques, gerenciamento de transportes, gestão de armazenagem e distribuição, compras e suprimentos, gestão de cadeia de suprimentos, etc. (sublinhei) Considerando a informação do perito de que o reclamante não pode mais executar a mesma tarefa que desempenhava na época do acidente, é devida a indenização por dano material, na forma de pensão, convertida, no caso, em parcela única. Nesse contexto, em relação ao recurso da reclamada, prevalece o entendimento exposto na sentença. Ainda, acolho parcialmente as razões recursais do reclamante. Entendo que devem compor o cálculo da indenização o 13º salário e o terço de férias, ambos pelo seu duodécimo. Sinalo ser esta a referência adotada, destacando-se excerto de julgamento recente deste Tribunal: [...] Com relação à base de cálculo da pensão, na linha da previsão do caput do art. 948 do CC ("sem excluir outras reparações"), deve equivaler ao total da remuneração usualmente recebida pela vítima, incluído duodécimo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias anuais. Outrossim, descabe a inclusão do FGTS na base de cálculo da pensão mensal, uma vez que não se trata de parcela salarial. Neste sentido, cito a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5ª ed. São Paulo: 2009, p. 258): "É razoável, todavia, computar o acréscimo correspondente ao adicional de 1/3 sobre as férias, também pelo seu duodécimo, porquanto esse valor compunha o conjunto dos rendimentos ao longo do ano. Também os valores do FGTS não devem ser incluídos na base de cálculo da pensão porque não faziam parte da renda habitual do trabalhador." Assim, acresço à base para o cálculo da pensão, o duodécimo do terço constitucional de férias anuais. (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020111-15.2019.5.04.0030 ROT, em 01/07/2021, Desembargador Wilson Carvalho Dias) Observados os fundamentos expostos, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, provendo parcialmente o recurso do reclamante para incluir no cálculo da indenização por dano material o 13º salário e o terço de férias. Admito o recurso de revista no item. Interpretando o disposto no art. 950 do Código Civil, segundo o qual a indenização deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou", a jurisprudência atual, iterativa e notória do E. TST consolidou-se no sentido de que, para fixação do pensionamento, devem ser observados o parâmetro remuneratório e a função específica do "ofício ou profissão" que o empregado está impedido de exercer devido ao acidente do trabalho / doença ocupacional, e não em relação a sua capacidade de realizar qualquer trabalho, em sentido amplo. Dessa forma, "havendo incapacidade total para o desempenho da profissão anterior, a pensão deverá ser arbitrada no patamar de 100% da remuneração do empregado. Todavia, em se tratando de concausa, deve ser fixada em 50% da última remuneração auferida" (RRAg-AIRR-10446-24.2017.5.15.0002, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023). E "embora tenha ficado parcialmente incapacitado para o trabalho em geral, ficou totalmente incapacitado para a função antes exercida, o que dá direito a pensão mensal equivalente a 100% da remuneração" (RRAg-1811-78.2014.5.17.0010, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). Nesse sentido, precedentes da SDI-I do TST: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . CONCAUSA. ART. 894, §2º, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma conheceu do recurso de revista interposto pela Reclamada, por violação ao art. 5º, V, da Constituição Federal, e deu-lhe provimento para reduzir a condenação por danos materiais para 50% da remuneração do Reclamante, em atenção ao princípio da reparação integral e ao princípio da proporcionalidade entre o dano e a gravidade da conduta. O Colegiado consignou que se trata de doença com caráter multifatorial em que o labor atuou como uma das causas, de forma que o percentual de 70% arbitrado pelo Tribunal Regional mostra-se desproporcional. Nesse esteio, verifica-se que o acórdão Turmário foi proferido em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que a redução da capacidade laborativa com incapacidade total em relação ao labor desempenhado implica pensão equivalente à importância do trabalho para o qual o trabalhador inabilitou-se (100%). Contudo, nas hipóteses em que o labor atua como concausa, a pensão deve ser fixada em 50% da última remuneração recebida. Incidência do óbice previsto no artigo 894, §2º, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido " (E-ED-RR-2324400-46.2009.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/10/2020) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PENSÃO MENSAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. INABILITAÇÃO PERMANENTE E TOTAL PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. Na hipótese, a Turma, não obstante tenha reconhecido, a partir do teor da decisão regional, que houve incapacidade total e definitiva da reclamante para o exercício da função anteriormente ocupada na reclamada (gerente administrativa), entendeu ser razoável a fixação do pensionamento mensal no percentual de 50% (cinquenta por cento) da maior remuneração percebida no cargo durante a contratualidade, ao fundamento de que o valor da remuneração paga pelo banco a empregados que exercem essa função corresponde a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que a reclamante passou a receber após a reabilitação, quando passou a trabalhar no setor de atendimento, orientando clientes do banco. Com efeito, o artigo 950 do Código Civil estabelece que o pensionamento deve corresponder "à importância do trabalho para que se inabilitou". A finalidade da pensão mensal prevista nesse dispositivo de lei é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. Portanto, o objetivo, nos exatos termos desse preceito legal, é ressarcir a vítima pelo valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. No caso, em que pese tenha sido registrado na decisão embargada que a reclamante foi reabilitada e passou a desempenhar outras funções distintas daquela para a qual se inabilitou em razão da lesão sofrida, houve o reconhecimento de que a perda da capacidade laboral para a atividade anteriormente exercida foi definitiva e total. Ademais, considerando-se que o percentual da pensão mensal deferida pela Turma corresponde à diferença entre o valor pago pelo banco aos ocupantes do cargo de gerente administrativo e a remuneração atual da reclamante, caso esta, futuramente, seja dispensada, auferirá apenas metade dos ganhos financeiros que teria se empregada estivesse, hipótese em que a reparação deixará de ser integral . Desse modo, não se harmoniza com o disposto no artigo 950 do Código Civil a fixação da pensão mensal em percentual inferior a 100% da última remuneração da autora. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-619-82.2010.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/07/2022). No mesmo sentido, exemplificativamente, decisões das Turmas daquele Tribunal Superior: ARR-36-64.2010.5.05.0022, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/04/2024; RRAg-1528-10.2017.5.13.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/04/2024; ARR-743-10.2015.5.05.0102, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/03/2021; Ag-AIRR-100970-24.2017.5.01.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; RRAg-512-44.2015.5.17.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-1000199-25.2019.5.02.0465, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/04/2024; RR-11200-60.2006.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/08/2022; RRAg-Ag-1000746-46.2016.5.02.0473, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Assim, estando a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, identifica-se possível violação ao disposto no art. 950, do Código Civil. Dou seguimento ao recurso de revista, no tópico "1.2. Pensão equivalente a 100% da remuneração", com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: c) dano moral. Os danos não-patrimoniais sofridos pelo reclamante são evidentes. O autor teve reduzida sua capacidade laboral e tal limitação traz prejuízos não só na esfera profissional, mas também nas tarefas básicas do dia a dia. Uma vez comprovada a redução da capacidade laborativa, o dano moral é in re ipsa. A indenização por danos morais tem caráter punitivo e compensatório, visando, também, a servir como medida pedagógica, de forma a conter a reincidência do empregador e a compeli-lo a adotar medidas de segurança para preservar a integridade física de seus empregados. No entanto, o valor deve ser arbitrado levando-se em conta critérios de razoabilidade, de forma a proporcionar a justa reparação ao trabalhador, sem levar ao seu enriquecimento sem causa. Considerando-se o percentual de redução da capacidade laborativa e o grau de culpa da ré, as condições pessoais do trabalhador e da empregadora, reputa-se razoável o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais, para reparar os prejuízos sofridos, conforme fixado na sentença. Nega-se provimento aos recursos ordinários das partes, no aspecto. d) dano estético. Em relação ao dano estético, o laudo médico (id 3080ead) refere que "o dano estético é moderado, 04 em escala de 07", sendo que as cicatrizes podem ser verificadas por meio das fotos juntadas ao laudo. Considerando os elementos do presente caso, entende-se pela manutenção do valor de R$ 5.000,00, o qual guarda proporcionalidade em relação aos danos estéticos sofridos pelo autor. Nega-se provimento aos recursos ordinários das partes. Não admito o recurso de revista no item. Requer a recorrente seja majorada as indenizações por danos morais e estéticos para o patamar de R$ 300.000,00e R$ 150.000,00, respectivamente. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto ao item 2. Indenização por danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARA S A INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - MICAEL GOBERI DE BARROS

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