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Banco Nossa Caixa S/A e outros x Antonio Torquato Filho e outros

ID: 291067405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0540292-40.1995.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO NOSSA CAIXA S/A MASSA FALIDA DE BANCO SELLER S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO TORQUATO FILHO BANCO DO BRASIL S/A DENISE PINHO ESPINOLA EDUARDO VIANA PESSOA DE ALBUQUERQUE FELICIANO CAMPOS URSULINO FRANCISCO BOMBINI JúNIOR GILBERTO RUI CRUZ DE ANDRADE GUILHERME DECOT HEITOR LUIZ DARCANCHY ESPINOLA HELENA MARIA DE SOUZA CôRTE LEAL IVONE APARECIDA PEREIRA JOSé LUIZ GONçALVES FERREIRA JúLIO CAIO CORTE LEAL JULIO PIETROCOLA FILHO LEONARDO RIBEIRO DA SILVA LUIZ ANTONIO DIOGO MENDES NELSON CARVALHO DA SILVA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ RUBENS TUFIC CURI SINTONIA SUPER LANCHES LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV

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VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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SUELY NIETO RIGHETTI

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SILVIO CUNHA FILHO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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RICARDO GRIPPO DE CAMPOS

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RAFAEL MUNHOZ NASTARI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO

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MILENA PIRAGINE

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MARISA VICENTE PONTES TAKAGI

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MARCELLO ANTONIO FIORE

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LUDEMAR VICTOR

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LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA

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LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO

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JOSE TADEU DE CHIARA

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JOSE EDUARDO SOARES LOBATO

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JOSÉ CARLOS BRANCO

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IVAN DE AZEVEDO GUBERT

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GERSON ROSSI

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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ELIZABETH APARECIDA DA SILVA

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EDSON EDMIR VELHO

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS ALBERTO CASSEB

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BEATRIZ VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANA MARIA VALENTE

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ALEXANDRE TAJRA

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Processo 0540292-40.1995.8.26.0100 (583.00.1995.540292) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Banco Seller S.a. - Banco Nossa Caixa S/A - Luiz Antonio Diogo Mendes - - Francisco B… Processo 0540292-40.1995.8.26.0100 (583.00.1995.540292) - Ação Civil Pública - DIREITO CIVIL - Massa Falida de Banco Seller S.a. - Banco Nossa Caixa S/A - Luiz Antonio Diogo Mendes - - Francisco Bombini Júnior - - Heitor Luiz Darcanchy Espinola - - Eduardo Viana Pessoa de Albuquerque - - Nelson Carvalho da Silva - - Ivone Aparecida Pereira - - Júlio Caio Corte Leal - - Feliciano Campos Ursulino - - Gilberto Rui Cruz de Andrade - - José Luiz Gonçalves Ferreira - - Rubens Tufic Curi - - Antonio Torquato Filho - - Julio Pietrocola Filho e outro - BANCO DO BRASIL S/A - - Helena Maria de Souza Côrte Leal - - Denise Pinho Espinola - - PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ - - SINTONIA SUPER LANCHES LTDA e outros - Guilherme Decot e outro - Leonardo Ribeiro da Silva e outros - Vistos. Última decisão (fls. 5.501/5.503) 1) Fls. 5409/5414 e 5459/5460: Por decisão de fls. 5.501/5.503: 1.1) Deferiu-se nova tentativa de alienação do imóvel de matrícula n.º 118.738, com lances a partir de 70% do valor de avaliação, diante do Auto Negativo de Leilão apresentado às fls. 5.163/5.168 dos autos. Ciência aos interessados e ao leiloeiro, cabendo à síndica intimá-lo. 1.2) Manifestou-se ciência da juntada do comprovante de ofício encaminhado ao 14º CRI de São Paulo/SP. 1.4) Reiteração do ofício de fl. 5178 ao 13º CRI de São Paulo/SP. 1.5) Observou-se que, em que pese a homologação, por este Juízo, do laudo de fls. 5232/385, referente aos imóveis de matrículas n. 29.901, 35.920, 56.467 e 68.406, tendo em vista que esclarecido pela síndica que o imóvel de matrícula 29.901 foi transmitido pelos Executados, determinou-se, por ora, obstados eventuais atos de alienação do imóvel em questão e que fossem intimados, conforme requerido pela Síndica, os adquirentes, Roberto Demeterco e Cléa Teixeira Demeterco, no endereço Rua Clóvis Bevilacqua, 160, 5 andar, Curitiba/PR, para que comprovem o pagamento pela aquisição do imóvel de matrícula n.º 29.901, atual n.º 03.941, a fim de analisar eventual fraude à execução e/ou má fé dos adquirentes. A Síndica, às fls. 5.511/5.515, manifesta ciência acerca do deferimento da nova tentativa de alienação do imóvel de matrícula n.º 118.738, bem como requer a juntada do respectivo comprovante do envio da r. decisão de fls. 5.501/5.503 ao leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira. Manifesta ciência acerca da determinação do leilão para a alienação dos imóveis de matrícula de n.º 35.920, 56.467 e 68.406, bem como requer a juntada do respectivo comprovante do envio da r. decisão de fls. 5.501/5.503 ao leiloeiro Fernando José Cerello Pereira. Requer a juntada do comprovante de envio, por correio eletrônico, da r. decisão de fls. 5.501/5.503, reiterando o Ofício Judicial de fls. 5.178, ao 13º CRI de São Paulo/SP. Fernando José Cerello, às fls. 5.520/5.522, informa datas para a realização do leilão. Aduz que constatou que o Imóvel de Matrícula 35.920 foi arrematado em outro processo, conforme Av. 12, tendo informado tal fato ao Administrador Judicial este solicitou que referido bem fosse retirado do Leilão, juntamente com o registrado na Matrícula nº 56.467 (área comum do Condomínio ao qual o apto pertence), até que se verifique a validade, ou não, daquela venda,motivo pelo qual junta nesta oportunidade o Edital de Leilão apenas do Imóvel de Matrícula 68.406. Intimação do leiloeiro para adequar as datas ao art. 117 do Decreto-lei 7.661/45 (fl. 5.575). O leiloeiro informa novas datas (fls. 5.576/5.577). Edital de leilão (fls. 5.583/5.586). Carta de intimação de Roberto Demeterco (fl. 5.587) e Cléa Teixeira Demeterco (fl. 5.583). A Síndica, às fls. 5.593/5.605, consigna que, nos termos aduzidos pelo leiloeiro em mensagem administrativa enviada por correio eletrônico, in casu, resta constatada a impossibilidade de prosseguir-se com a venda do imóvel de matrícula n.º 56.467, haja vista que se refere a área comum do Condomínio no qual o apartamento de matrícula n.º 35.920 está localizado, correspondendo à fração ideal das partes comuns de co-propriedade dos condôminos, assim, nos termos do que dispõe o art. 1.331, §3º do Código Civil, são inseparáveis, não podendo ocorrer a transferência de forma isolada. Destaca que a penhora que recaiu sobre o bem imóvel, averbada na matrícula em 11.02.2020, proveniente da ação trabalhista, é posterior à arrecadação ora determinada em virtude da responsabilização do Sr. Nilton José Sobrinho na falência do Banco Seller S/A nos presentes autos, conforme a seguir especificado. Aduz que, tão somente após a efetiva vinda dos autos para esta 3ª Vara Especializada, é que as medidas para anotação das penhoras na matrículas puderam ser realizadas, no entanto, inobstante tal consideração, é fato inconteste que a constrição do imóvel de matrícula n.º 35.920 foi primeiramente realizada na Medida Cautelar de Arresto relativa ao Banco Seller S/A, com respectiva anotação de indisponibilidade por registro datado de 28.04.1995. Desta forma, pautando-se nas premissas acima elencadas, sobretudo nos termos da decisão que tornou definitiva a medida cautelar de arresto e o v. acórdão que manteve o decisum, convertendo em penhora o arresto realizado sobre o imóvel, aliado ao fato de que o registro do arresto em favor da Massa Falida do Banco Seller é anterior, a Síndica pugna pela expedição de ofício ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá n.º 1000211-35.2022.5.02.0303, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência, nos termos do entendimento jurisprudencial transcrito. Manifestação do Ministério Público, às fls. 5.686/5.688, no sentido de que o pleito da exequente em relação ao imóvel matrícula n. 56.467 deve ser deferido, eis que restou comprovado, documentalmente, que a averbação do arresto, ainda ao tempo da ACP, em 1995, é anterior à averbação determinada pelo juízo da ação trabalhista, de modo que a preferência1 da Massa Falida, de fato, é inconteste. Assim, aguarda o deferimento do pedido de expedição de ofício à Justiça do Trabalho, com urgência, aplicando-se à espécie o disposto no art. 76, da LFRE. Além da inafastável preferência da Massa Falida, pelos fundamentos expostos, os recursos referidos, frise-se mais uma vez, reverterão em prol da coletividade de credores. AR de Roberto Demeterco (fl. 5.691) e Cléa Teixeira Demeterco (fl. 5.692). Ofício ao 13º CRI de São Paulo/SP (fl. 5.693). Intimação da síndica para encaminhamento (fl. 5.694). Cléa Teixeira Demeterco e Roberto Demeterco, às fls. 5.968/5.701, requerem a juntada de comprovantes. Publicação do edital do leilão (fls. 5.728/5.729). Ante à inércia do leiloeiro Denys Pyerre de Oliveira, manifeste-se a síndica. Ciência aos interessados do edital do leilão às fls. 5.583/5.586 conduzido por Fernando José Cerello. Aguardo conclusão dos trabalhos. Razão assiste à síndica. Tendo em vista a anterioridade do arresto e da penhora e visando ao aproveitamento dos atos processuais lá realizados, por economia processual, oficie-se, com cópias de fls. 5.593/5.676, ao ao D. Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Guarujá n.º 1000211-35.2022.5.02.0303, solicitando que o produto da arrematação do imóvel de matrícula n.º 35.920 seja remetido aos autos da falência do Banco Seller S/A. (processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), em atenção ao seu direito de preferência. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, do CPC, e a comprovação das providências nos autos. Quanto aos ofícios ao 13º e ao 14º CRI de São Paulo/SP e comprovantes juntados por Cléa Teixeira Demeterco e Roberto Demeterco, às fls. 5.968/5.701, manifeste-se a síndica. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Publique-se com urgência. 2. Fls. 5445/5446 (Roberto Gabaldi Júnior) :Por decisão de fls. 5.501/5.503, determinou-se à síndica. A síndica, às fls. 5.511/5.515, manifesta ciência sobre a retificação na estimativa de honorários apresentada pelo perito às fls. 5.445/5.446, bem como salienta que não possui elementos para impugnar a estimativa de honorários apontada, haja vista que o valor se coaduna com a quantia estimada na proposta de honorários já homologada na r. decisão de fls. 3.906, portanto, não se opõe ao requerimento do levantamento requerido pelo perito. Manifestem-se credores e demais interessados em 10 dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, tornando-me para deliberação. 3. Fl. 5447/5453 (Denise Pinho Espinola): Por decisão de fls. 5.501/5.503, manifestou-se ciência da interposição do Agravo de Instrumento. Manteve-se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, determinando que se aguardasse o desfecho do recurso interposto. Denise Pinho Espinola, à fl. 5.506, afirma que a arrematação por Izabelle Bonato quanto ao imóvel de Curitiba/PR, já foi devidamente registrado, tal como se observa no R-9 da matrícula 52.186 do 5° Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Aduz que, considerando que já houve anuência por parte da Síndica de que a meação da peticionante seja liberada, bem como tendo em vista que já ordenada a transferência, requer que 50% do valor depositado em 15/03/2024 pela arrematante na Conta Judicial n° 800120136293 do Banco do Brasil, seja transferido para a conta de titularidade da peticionante. Comunicação de decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2009220-17.2025.8.26.0000 solicitando informações (fl. 5.727). Observo que tão somente solicitadas informações, não tendo sido deferido efeito suspensivo. Assim, aguarde-se solução do recurso. Presto informações em separado. Providencie a z. Serventia, com urgência, o encaminhamento, com as homenagens e cumprimentos deste Juízo. Sobre pedido de levantamento, manifeste-se a síndica quanto aos pagamentos, indicando os respectivos valores a serem levantados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Fls. 5454/5458: Conforme esclarecimentos pela Síndica, a intimação do arrematante Guilherme Decot para comprovar o pagamento das demais parcelas da arrematação não resulta em óbice à expedição de carta de arrematação em seu favor, uma vez que a arrematação, em que pese parcelada, restou garantida pela hipoteca do próprio bem. Nesse sentido, conforme indicado na certidão expedida pela z. Serventia, denota-se que a carta foi devidamente expedida às fls. 5175/5176. Por decisão de fls. 5.501/5.503, determinou-se a intimação do arrematante Guilherme Decot para o quanto requerido. Manifeste-se a síndica. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), JOSE TADEU DE CHIARA (OAB 41753/SP), RAFAEL MUNHOZ NASTARI (OAB 42241/SP), LUDEMAR VICTOR (OAB 42775/SP), OLAVO DO COUTO FIGUEIREDO (OAB 45909/SP), SILVIO CUNHA FILHO (OAB 60140/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SUELY NIETO RIGHETTI (OAB 228203/SP), ANA MARIA VALENTE (OAB 181880/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOSÉ CARLOS BRANCO (OAB 157789/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), MARISA VICENTE PONTES TAKAGI (OAB 116595/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), BEATRIZ VONSOWSKI DA COSTA BISPO (OAB 87679/PR), LUAN APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 387051/SP), IVAN DE AZEVEDO GUBERT (OAB 7495/PR), VANESSA AZEVEDO PACCHIONI RASCOV (OAB 376918/SP), VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI (OAB 317259/SP), CARLOS ALBERTO CASSEB (OAB 84235/SP), LINEU EVALDO ENGHOLM CARDOSO (OAB 86073/SP), JOSE EDUARDO SOARES LOBATO (OAB 59103/SP), RICARDO GRIPPO DE CAMPOS (OAB 287228/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ELIZABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 269684/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), GERSON ROSSI (OAB 96789/SP)

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Processo nº 0807574-22.2021.8.14.0040

ID: 315815678

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807574-22.2021.8.14.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELCI GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TATHIANA ASSUNCAO PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NICOLAU MURAD PRADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807574-22.2021.8.14.0040 APELANTE: MARIA NELCI GARCIA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0807574-22.2021.8.14.0040 APELANTE: MARIA NELCI GARCIA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 308 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Nelci Garcia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar antecedente ajuizada contra o Município de Parauapebas, objetivando a exibição de contracheques do período de 2002 a 2005, com fundamento na perda superveniente do objeto, diante da não propositura da ação principal no prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a definição da aplicabilidade do art. 308 do CPC na hipótese de ausência de apreciação da tutela cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC só se inicia com a efetivação da tutela cautelar, o que pressupõe sua análise e eventual deferimento pelo juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A ausência de apreciação da medida cautelar impossibilita a contagem do prazo legal para apresentação do pedido principal, tornando prematura a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. 5. O juízo de origem adotou procedimento comum sem analisar o pedido cautelar de exibição de documentos, desrespeitando o rito previsto nos arts. 305 a 308 do CPC. 6. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais consolidam o entendimento de que, ausente o deferimento da tutela cautelar, não se aplica o prazo do art. 308 do CPC, impondo-se o prosseguimento do feito com a devida análise do pedido cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação do pedido de tutela cautelar impede o início do prazo previsto no art. 308 do CPC para propositura do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 305 a 308, 317, 321 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2177165, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 22.01.2025; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.811.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Virtual os autos acima identificados, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, conhecer e dar provimento à apelação, na conformidade do Relatório e Voto, que passam a integrar o presente Acórdão. RELATÓRIO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807574-22.2021.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MARIA NELCI GARCIA ADVOGADOS: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB/PA 14.531-B) E NICOLAU MURAD PRADO (OAB/PA 14.774-B) APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS RELATÓRIO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto, diante da não propositura da ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 308 do CPC. A ação originária foi proposta por Maria Nelci Garcia contra o Município de Parauapebas, visando a exibição de documentos (contracheques do período de 2002 a 2005), por meio de medida cautelar antecedente. A sentença entendeu que, não tendo sido proposta a ação principal no prazo legal, houve a perda do interesse processual e, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários, suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida. Em suas razões de apelação, a apelante sustentou: (i) nulidade da sentença por ausência de intimação para manifestação sobre as matérias preliminares levantadas na contestação, caracterizando decisão surpresa em violação aos arts. 9º e 10 do CPC; (ii) erro procedimental do juízo ao tratar a medida cautelar antecedente como ação de procedimento comum, deixando de observar os artigos 305 e seguintes do CPC; (iii) inexistência de termo inicial para contagem do prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal, visto que não houve apreciação/deferimento da medida cautelar, tampouco intimação para cumprimento; Requer o retorno dos autos ao juízo de origem, com reconhecimento da nulidade da sentença e a reabertura da fase de manifestação da parte autora. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Município de Parauapebas, conforme certificado nos autos. Regularmente distribuído o feito, coube-me a relatoria, ocasião em que o recebi no duplo efeito. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807574-22.2021.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MARIA NELCI GARCIA ADVOGADOS: TATHIANA ASSUNÇÃO PRADO (OAB/PA 14.531-B) E NICOLAU MURAD PRADO (OAB/PA 14.774-B) APELADO: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 308 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria Nelci Garcia contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar antecedente ajuizada contra o Município de Parauapebas, objetivando a exibição de contracheques do período de 2002 a 2005, com fundamento na perda superveniente do objeto, diante da não propositura da ação principal no prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a definição da aplicabilidade do art. 308 do CPC na hipótese de ausência de apreciação da tutela cautelar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC só se inicia com a efetivação da tutela cautelar, o que pressupõe sua análise e eventual deferimento pelo juízo, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. A ausência de apreciação da medida cautelar impossibilita a contagem do prazo legal para apresentação do pedido principal, tornando prematura a extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC. 5. O juízo de origem adotou procedimento comum sem analisar o pedido cautelar de exibição de documentos, desrespeitando o rito previsto nos arts. 305 a 308 do CPC. 6. Precedentes do STJ e de tribunais estaduais consolidam o entendimento de que, ausente o deferimento da tutela cautelar, não se aplica o prazo do art. 308 do CPC, impondo-se o prosseguimento do feito com a devida análise do pedido cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de apreciação do pedido de tutela cautelar impede o início do prazo previsto no art. 308 do CPC para propositura do pedido principal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 305 a 308, 317, 321 e 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2177165, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 22.01.2025; TJ-MT, AC 1000211-23.2021.811.0027, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, j. 08.08.2023. VOTO A SENHORA DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO (Relatora): Presentes os pressupostos recursais, conheço da apelação. A controvérsia trazida à apreciação deste colegiado consiste em verificar a possibilidade de extinção de ação cautelar sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão do não ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias, previsto no art. 308 do CPC. Na hipótese, constato que não houve apreciação pelo juízo a quo do pedido de tutela cautelar, tampouco deferimento da medida pleiteada pela autora. O juízo de origem, em seu despacho inicial, limitou-se a determinar a citação da parte ré para apresentação de contestação no prazo legal, adotando procedimento próprio das ações de rito comum, sem realizar qualquer pronunciamento acerca do pedido cautelar de exibição de documentos. Conforme preceitua o CPC: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do art. 334 , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu. § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. O termo inicial do prazo de 30 (trinta) dias está, portanto, vinculado à efetivação da tutela cautelar, o que pressupõe sua análise e eventual deferimento. Inexistindo apreciação do pedido cautelar, como no caso dos autos, não há que se falar em fluência do prazo para formulação do pedido principal, sob pena de violação ao devido processo legal. Nesse sentido são os precedentes das Cortes pátrias: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 308 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. A tutela de urgência cautelar em caráter antecedente é uma tutela provisória requerida dentro de um processo em que se pretende, posteriormente, formular o pedido de tutela definitiva, tanto cautelar quanto satisfativa. Neste caso, o objetivo é adiantar, de forma provisória, a eficácia da tutela definitiva cautelar, assegurando, dessa forma, a futura eficácia da tutela definitiva satisfativa. Para tanto, o Código de Processo Civil, nos artigos 305 a 310, estabeleceu um procedimento Próprio. (...) Vale registrar que o art. 308 adverte que a partir do momento em que for efetivada a tutela cautelar, o autor terá um prazo de até 30 dias para formular o pedido principal, que deverá ser apresentado nos mesmos autos em que apresentado o pedido de tutela cautelar. Caso o autor não respeite esse prazo estabelecido, cessará a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente. (...) Mutatis mutandis e em razão da ausência de previsão legal, o art. 308 do CPC não pode ser aplicado em caso de indeferimento da cautelar antecipada. (STJ, REsp 2177165, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, publicado no DJEN em 22/01/2025) *** RECURSO DE APELAÇÃO – PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO AO NÃO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL – MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA – PRAZO PARA PROPOSITURA DO PEDIDO PRINCIPAL NÃO INICIADO – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 308 E 309 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO ANTES DA EXTINÇÃO – NÃO OBSERVADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando é proposta a tutela cautelar requerida em caráter antecedente e a medida emergencial é deferida e efetivada, a parte autora tem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação principal sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (art. 308 e 309, do CPC). Se a liminar é indeferida, o prazo previsto no artigo 308 é inaplicável. Antes de extinguir a ação sem resolução do mérito, deve ser oportunizado ao demandante o aditamento da inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 317 e 321 do CPC). Sentença cassada. (TJ-MT, AC: 10002112320218110027, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) No caso em exame, o juízo a quo sequer examinou o pedido cautelar, o que impossibilita o reconhecimento da fluência do prazo legal para apresentação do pedido principal. A extinção do feito com base no art. 485, VI, do CPC, revela-se prematura, violando o procedimento previsto nos arts. 305 a 308 do CPC. Diante disso, deve ser reconhecida a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que o juízo a quo analise o pedido cautelar e determine, se for o caso, a regular intimação das partes, promovendo o regular processamento da demanda. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença de extinção do feito e determinar o seu retorno ao 1º grau para o regular processamento. É o voto. Belém/PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Belém, 30/06/2025

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Sueli De Fatima Martinez Garcia Sabioni x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309613849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003347-97.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA MARTINEZ GARCIA SABIONI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003347-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fatima Martinez Garcia Sabioni - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Ante o exposto,… Processo 1003347-97.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli de Fatima Martinez Garcia Sabioni - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no mês da contratação (115,80 % ao ano), em substituição à taxa de juros prevista no contrato; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (valores pagos a maior antes de 30/03/2021) e em dobro (valores pagos a maior depois de 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Cristiano Aparecido Da Silva e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 314397586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-74.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA INGRIDI BIANCA DE SOUSA CRUVINEL MARCICLENE XAVIER CANDIDO VALDEVINO DONIZETE DE PAULA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

LEONARDO CESAR GOMES GARCIA

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FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-74.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiano Aparecido da Silva - - Ingridi Bianca de Sousa Cruvinel - - Marciclene Xavier Candido - - Valdevino… Processo 1000211-74.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristiano Aparecido da Silva - - Ingridi Bianca de Sousa Cruvinel - - Marciclene Xavier Candido - - Valdevino Donizete de Paula - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Inicialmente não vislumbro conduta atípica do patrono da parte autora. Aliás, pode a própria parte requerida tomar as providências cabíveis junto à OAB. Rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade concedido aos autores, visto que o réu não apresentou nada que possa infirmar a presunção da declaração firmada, bem como dos documentos encartados aos autos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que ela deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, consiste na somatória dos danos que pretende ver ressarcido, ainda que tenham sido formulados por estimativa, por ausência de elementos quando do ajuizamento da ação que permitissem quantificar, com precisão, o valor pretendido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que, segundo a teoria da asserção, inferem-se os elementos da ação a partir da relação jurídica de direito material abstratamente referida pela autora na petição inicial. Não vislumbro hipótese de litisconsórcio passivo necessário, visto que a relação jurídica dos autores foi estabelecida única e diretamente com à ré, conforme os contratos que instruem a inicial. Não vislumbro, ainda, hipótese de litisconsórcio ativo necessário, visto que qualquer um dos adquirentes e titulares dos direitos sobre o imóvel são solidários para requerer a reparação de danos decorrentes de vícios construtivos do imóvel, sendo o dano moral pretendido apurado de forma individual. Tampouco entendo ser cabível à denunciação à lide, visto que prejudicial à celeridade processual, podendo a parte demanda o terceiro, em ação regressiva, nos termos do artigo 125, § 1º, do CPC, se o caso. Por oportuno, consigno que consta dos autos notícia de que a ré já ajuizou ação contra a construtora (autos nº 1000045-81.2021.8.26.0153), ora denunciada, tendo obtido provimento jurisdicional favorável à sua pretensão, o qual já transitou em julgado, conforme consulta ao e-SAJ. Logo, eventual ressarcimento determinado nestes autos, poderá ser objeto tanto de compensação na ação movida contra à construtora quanto poderá ser objeto de ação autônoma, conforme o caso. A arguição de prescrição é questão de mérito e, portanto, com ele será analisado quando da sentença. Superada as preliminares. Processo em ordem, partes legítimas e representadas. Nada a sanear. Há controvérsia sobre a origem dos vícios reportados pelos autores, o valor necessário à sua reparação e, ainda, se há concorrência de culpa da autora pelos danos reportados, por ausência de manutenção ordinária do imóvel. Para dirimir a controvérsia, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. Deverá a perícia apurar: a) quais são os danos verificados nos imóveis (quatro) e sua origem: se decorrente de falha na execução da obra e má-qualidade do material empregado ou se decorrente de ausência de manutenção periódica e ordinária do imóvel ou, ainda, se concorrentes as causas apontadas; b) o valor estimado para reparação dos danos verificados, delimitando quais são de origem construtiva e quais são derivados de má conservação e falta de manutenção do imóvel, se o caso; c) em caso de verificação de dano de origem construtiva agravado por falta de manutenção periódica, estimar qual o percentual monetário do agravamento no valor total necessário à reparação, caso possível. Para realização da perícia, nomeio a engenheira civil ADRIANA GALANTE OLMEDO MINTO (e-mail: a.olmedominto@gmail.com), perito habilitado junto ao juízo. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Por se tratar de prova requerida pela autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita, considerando a complexidade da matéria, arbitro os honorários periciais em 88 UFESPs, considerando a especialidade e natureza da perícia (item 2.7), nos termos da tabela anexa à Resolução 910/2024 deste Tribunal. Sem prejuízo, faculto ao expert, todavia, estimar seus honorários para a hipótese de, em caso de sucumbência da parte ré, poder desta reivindicar a diferença. Faculto as partes apresentarem eventual impugnação, indicarem assistentes e apresentem quesitos, no prazo de quinze dias. Apresentado a estimativa de honorários pelo perito, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de cinco dias. Em caso de discordância, tornem os autos conclusos para fixação dos honorários periciais. Aceito o encargo, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Comunicada a reserva dos honorários pela DPE, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. O Perito deverá comunicar a data e horário de eventuais diligências aos assistentes técnicos, pelos respectivos endereços eletrônicos que vierem a ser disponibilizados nos autos pelas partes quando da indicação de seus assistentes. Tal comunicação deverá se dar com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias. Com a vinda do laudo, cumpra-se o disposto no artigo 477, § 1º, do NCPC. Int. - ADV: LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), LEONARDO CESAR GOMES GARCIA (OAB 470164/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Maria Lúcia Vitorino Dos Santos x Master Prev - Clube De Benefícios

ID: 281269967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008022-40.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA VITORINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MASTER PREV - CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo… ADV: Larissa Maria de Negreiros (OAB 243514/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1008022-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia Vitorino dos Santos - Reqdo: Master Prev - Clube de Benefícios - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 35,30, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 35,30, do benefício n.º 028.083.898-0. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Leila Martins x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 279939044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 36,74, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 36,74, do benefício n.º 627.624.241-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Leila Martins x Masterprev Club De Beneficios S/A

ID: 279110140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA MARTINS

Polo Passivo:

MASTERPREV CLUB DE BENEFICIOS S/A

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de… ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP) Processo 1000647-51.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leila Martins - Reqdo: Masterprev Club de Beneficios S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos como CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV - R$ 36,74, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, na modalidade tutela antecipada, requerida na inicial, para determinar que o(a) requerido(a) proceda à exclusão definitiva do nome do(a) autor(a) dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexigível, devendo o(a) réu(ré) se abster de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do(a) requerente em cadastros de proteção ao crédito com base no débito declarado inexistente, independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Com efeito, o acolhimento do pedido revela a existência da probabilidade do direito. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de maiores prejuízos para o(a) autor(a). Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes a "CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV", na quantia de R$ 36,74, do benefício n.º 627.624.241-5. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 1000211-58.2022.4.01.9999

ID: 279746661

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-58.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000211-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB … Apelação Cível Nº 1000211-58.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA APARECIDA MARTINS ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE INACIO DE SOUZA (OAB MG182475) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, com DIB em 04/04/2019 e RMI equivalente a um salário-mínimo. 3. O INSS interpôs apelação, sustentando que a parte autora já era titular de aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente desde 05/05/2017, sendo, portanto, incabível a concessão de nova aposentadoria por idade rural. 4. A Segunda Turma deste Tribunal negou provimento à apelação. 5. O INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão do acórdão quanto à vedação legal à cumulação de aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em definir se a concessão de aposentadoria por idade rural é admissível a segurada que já se encontrava em gozo de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 8. No caso concreto, o acórdão proferido por esta Turma, ao negar provimento à apelação do INSS, incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar a questão expressamente suscitada pela autarquia, relativa à prévia titularidade da parte autora de aposentadoria por invalidez, concedida por decisão judicial no Processo nº 0047100-72.2016.4.01.9199, com DIB em 05/05/2017. 9. Consta dos autos que a parte autora percebe aposentadoria por invalidez rural (NB 6244308291) desde 05/05/2017, e protocolou o requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural em 04/04/2019. 10. A conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade estava prevista no art. 30, §2º, da LOPS (Lei nº 3.807/60), revogado pela Lei nº 5.890/73, e não foi recepcionada pela Lei nº 8.213/91, que não contempla hipótese de transformação automática entre benefícios. 11. A parte autora implementou o requisito etário (55 anos) apenas em 14/08/2018, ou seja, sob a égide da atual legislação previdenciária, o que inviabiliza a transformação do benefício anteriormente concedido. 12. A conversão pretendida revela-se juridicamente inadmissível, razão pela qual se impõe a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. 13. Invertida a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO 14. Embargos de declaração providos para sanar omissão e, no mérito, dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, por dar provimento à apelação do INSS, a fim de julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Ivan Pereira De Oliveira x Crefaz - Sociedae De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte

ID: 317505837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004467-78.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAN PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFAZ - SOCIEDAE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte… Processo 1004467-78.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Pereira de Oliveira - Crefaz - Sociedae de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) determinar a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, no mês da contratação (95,44 % ao ano), em substituição à taxa de juros prevista no contrato; b) determinar a devolução dos valores pagos a maior, de forma simples (valores pagos a maior antes de 30/03/2021) e em dobro (valores pagos a maior depois de 30/03/2021), atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC), a partir de cada desembolso, e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir da citação, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Caso o contrato já esteja findo, o réu poderá, ao invés de recalcular as prestações, devolver os valores cobrados em excesso. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Alessandro Resmini Aloisio e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 276176684

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-02.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO RESMINI ALOISIO ELOIZA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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AUDREY RANGEL DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-02.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELOIZA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-02.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: ELOIZA DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1346b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Honorários periciais atualizados em id c87e367. Diante da concordância expressa da reclamante em id 1d5cc2e, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA RECLAMADA EM ID 8762752, fixando o crédito exequendo em: Principal Atualizado (ADC58): R$ 18.547,17 Juros (SELIC): R$ 1.898,50 FGTS Atualizado: R$ 1.157,64 Juros FGTS: R$ 131,66 Contribuição Social Empregador: R$ 4.536,94 Honorários Advocatícios: R$ 1.086,75 Honorários Periciais* (Perito Alessandro Aloisio): R$ 2.734,50 Total Bruto da Execução: R$ 30.093,16 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ - Contribuição Social Empregado: R$ 1.356,17 Todos os valores estão atualizados até 31/05/2025 Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Custas quitadas (id 39d8823). Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho,visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GILIA COSTA SCHMALB Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELOIZA DA SILVA FRANCISCO

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