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Dirceia Queiroz Moro e outros x Bbc Processadora S.A. e outros

ID: 281183936

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-43.2019.5.02.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO NAILZA GERMANO DE LIMA

Polo Passivo:

BBC PROCESSADORA S.A. STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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ANA PAULA CAMPOS BARATI

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CLEBER MICHEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000211-43.2019.5.02.0011 RECLAMANTE: NAILZA GERMANO DE LIMA RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7aacaf5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 18/06/2025 15:40, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - BBC PROCESSADORA S.A.

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Acimario Teixeira Carneiro e outros x Rodotec Industria, Comercio E Prestacao De Servicos Rodoviarios Ltda

ID: 278628479

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TERMO DE CONCILIAçãO DE CCP Nº Processo: 1000211-59.2022.5.02.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO ANDERSON TORCHETTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAYKON DOUGLAS MARTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1000211-59.2022.5.02.0004 EXEQUENTE: ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO EXECUTADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCP 1000211-59.2022.5.02.0004 EXEQUENTE: ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO EXECUTADO: RODOTEC INDUSTRIA, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS RODOVIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99cdaf8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 5d8459f. A arrematação foi cancelada e os valores depositados foram restituídos ao arrematante. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACIMARIO TEIXEIRA CARNEIRO

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Rose Matheus Simoes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317063401

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-91.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MATHEUS SIMOES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff19a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 03 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do autor (Id 923bdb6), fixando o crédito em R$42.785,90, referente ao valor principal, para 30/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020. A primeira reclamada é devedora principal, a segunda é subsidiária. A PRIMEIRA reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$3.087,58, para 30/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) ora fixados em R$862,63, para 30/06/2025. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Não há deduções fiscais cabíveis. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de R$2.139,30, para 30/06/2025. Custas de R$300,00, pela reclamada, para 09 de maio de 2025. Intime-se a PRIMEIRA reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSE MATHEUS SIMOES

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Rose Matheus Simoes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 317063412

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-91.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MATHEUS SIMOES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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CRISTIANE MARTINEZ CORTADA DE ARAUJO

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000211-91.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: ROSE MATHEUS SIMOES RECLAMADO: PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fff19a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 03 de julho de 2025. SILAS PASSOS FERREIRA Servidor Responsável Vistos. Tendo em vista a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos do autor (Id 923bdb6), fixando o crédito em R$42.785,90, referente ao valor principal, para 30/06/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867, de 18/12/2020. A primeira reclamada é devedora principal, a segunda é subsidiária. A PRIMEIRA reclamada, ainda, deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$3.087,58, para 30/06/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante) ora fixados em R$862,63, para 30/06/2025. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Não há deduções fiscais cabíveis. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de R$2.139,30, para 30/06/2025. Custas de R$300,00, pela reclamada, para 09 de maio de 2025. Intime-se a PRIMEIRA reclamada, na pessoa de seu patrono, para que pague os valores acima indicados em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PLANSEVIG - PLANEJAMENTO, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. - ITAU UNIBANCO S.A.

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M. De P. x J. P. F. C.

ID: 322771720

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-84.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. P. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: M. de P. - Apelado: J. P. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO À OFERTA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAJÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE FORNEÇA AO AUTOR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O QUADRO QUE LHE ACOMETE, AFASTADO O MÉTODO ABA, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 ANOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CADA PARTE EM R$ 2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; 3. A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, TEMA 793 DO STF; 4. REJEIÇÃO À TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE À PRIORIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; 5. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66; STF, RE 855.178, TEMA 793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Aguinaldo Jorge da Silva (OAB: 333893/SP) - Luciana de Fátima Mendes Fonseca - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De P. x J. P. F. C.

ID: 322772489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-84.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE P.

Polo Passivo:

J. P. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

AGUINALDO JORGE DA SILVA

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JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-84.2024.8.26.0452 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: M. de P. - Apelado: J. P. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONDENAÇÃO À OFERTA DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PIRAJÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE FORNEÇA AO AUTOR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA O QUADRO QUE LHE ACOMETE, AFASTADO O MÉTODO ABA, DEVENDO A PARTE AUTORA APRESENTAR LAUDO MÉDICO ATUALIZADO A CADA 12 ANOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FORAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA CADA PARTE EM R$ 2.000,00, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A INCLUSÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; 3. A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE FORNECER AO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM MÉTODO ESPECÍFICO, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA RECORRIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, TEMA 793 DO STF; 4. REJEIÇÃO À TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL FACE À PRIORIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS; 5. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO AUTOR E DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONVENCIONAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 195/196, ART. 198; CE/SP, ART. 219; LEI Nº 12.764/12, ART. 3º; LEI Nº 8.080/90, ART. 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, SÚMULAS 29, 37, 65 E 66; STF, RE 855.178, TEMA 793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Cesar de Souza Andrade (OAB: 121107/SP) (Procurador) - Aguinaldo Jorge da Silva (OAB: 333893/SP) - Luciana de Fátima Mendes Fonseca - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Antonio Carlos Pirondi x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321407816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-16.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PIRONDI

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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Processo 1000211-16.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Pirondi - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, … Processo 1000211-16.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Carlos Pirondi - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade judiciária. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Após, remetam-se os autos à superior instância. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA (OAB 481089/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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Everson Gardenal x Estado De São Paulo

ID: 322309565

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-63.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON GARDENAL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELA DE BARROS GARDENAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-63.2025.8.26.0480/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Bernardes - Embargante: Everson Gardenal - Embargado: Estado de São Paulo - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000211-63.2025.8.26.0480/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Bernardes - Embargante: Everson Gardenal - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, RECONHECENDO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2024, DEVIDO À APOSENTADORIA EM 01/11/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A ALEGADA CONTRADIÇÃO CONSISTE NO ARGUMENTO DO EMBARGANTE DE TER DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DE 30 DIAS DE FÉRIAS INTEGRAIS, ACRESCIDAS DE 1/3, REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO EM 2023, A SEREM GOZADAS EM 2024, E NÃO APENAS ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS DE 2024.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO FOI CLARO AO DELIMITAR QUE O SERVIDOR TRABALHOU DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2024, FAZENDO JUS A 10/12 AVOS DE FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 2024, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 176 E 178 DA LEI Nº 10.261/1968.4. O ENTENDIMENTO ESTÁ FUNDAMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 635), QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO O DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.261/1968, ARTS. 176 E 178; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 635. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabela de Barros Gardenal (OAB: 426677/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Amanda Francelino x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 323934495

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-82.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCELINO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000211-82.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: AMANDA FRANCELINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000211-82.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: AMANDA FRANCELINO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d775c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ante a inércia da ré e considerando os termos do acordo homologado, fixo o crédito da autora em R$ 7.800,00, na data de 25/06/2025. Atualize-se o débito nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA FRANCELINO

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Amanda Francelino x Fundacao Para O Desenvolvimento Das Artes E Da Comunicacao

ID: 323934502

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-82.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA FRANCELINO

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

Notificação

Advogados:

ROBERTA MODENA PEGORETTI

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ALLAN NATALINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000211-82.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: AMANDA FRANCELINO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000211-82.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: AMANDA FRANCELINO RECLAMADO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d775c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ante a inércia da ré e considerando os termos do acordo homologado, fixo o crédito da autora em R$ 7.800,00, na data de 25/06/2025. Atualize-se o débito nos termos da ADC 58, pelo índice SELIC, sem incidência de juros, e execute-se nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertido, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente os autos aguardarão no arquivo até que o interessado encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICACAO

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