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Luiz Carlos Honda x Banco Agibank S.A.

ID: 307475665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-73.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS HONDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Honda - Banco Agibank S.A. - 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida supre a necessidade de… Processo 1000211-73.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Honda - Banco Agibank S.A. - 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida supre a necessidade de citação (CPC, art. 239, §1º). 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e parte requerida deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos. 4. As partes serão intimadas da data de realização da audiência virtual por meio de seus procuradores, por meio de publicação no DJE. 5. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 6. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 7. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 9. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 10. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Francilda Sousa Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309634477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000211-26.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000211-26.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000211-26.2025.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCILDA SOUSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (09/01/2025 11:01:58) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Feira Montagem De Estruturas Metalicas Ltda - Epp x Banco Bradesco Sa

ID: 295529185

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002038-84.2020.8.05.0080

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FEIRA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002038-84.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: FEIRA MO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002038-84.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: FEIRA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP Advogado(s): ALDONEY QUEIROZ DE ARAUJO APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s):AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 303, §6º, DO CPC. ERRO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE ADITAMENTO DA INICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA NULA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por FEIRA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA - EPP contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada como tutela cautelar antecedente, sob fundamento do art. 303, §6º, do CPC. A parte autora sustenta nulidade da sentença por erro de procedimento, diante da aplicação indevida do rito da tutela antecipada, e postula também o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça. II. Questão em discussão Discute-se a validade da sentença que extinguiu a ação por ausência de aditamento da inicial, exigência própria da tutela antecipada antecedente, quando a ação foi ajuizada sob o rito da tutela cautelar antecedente. Debate-se ainda se a apelação atendeu ao princípio da dialeticidade, bem como se houve violação ao contraditório e ao devido processo legal. III. Preliminar processual Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida nas contrarrazões, pois a apelação apresenta impugnação clara, técnica e específica à fundamentação da sentença, notadamente quanto ao equívoco na escolha do rito processual. IV. Razões de decidir (mérito) A ação foi corretamente proposta sob a forma de tutela cautelar antecedente, regida pelos arts. 305 a 310 do CPC, sendo inaplicável a exigência de aditamento da inicial prevista no art. 303, §6º, aplicável apenas às tutelas antecipadas. O indeferimento da medida cautelar liminar não acarreta, por si só, a extinção do feito, tampouco obriga a formulação da ação principal, salvo se a medida for deferida (art. 308 do CPC). Ao aplicar o rito da tutela antecipada e extinguir o feito por ausência de aditamento, o juízo a quo incorreu em erro de procedimento que compromete a regularidade do processo e viola o contraditório e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV). A jurisprudência dos tribunais reconhece que decisões fundadas em rito processual inadequado devem ser anuladas, assegurando à parte a correta tramitação da demanda conforme o procedimento aplicável. V. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que extingue ação cautelar antecedente com fundamento no art. 303, §6º, do CPC, por aplicação indevida do rito da tutela antecipada antecedente. No procedimento da tutela cautelar antecedente, o indeferimento da medida liminar não impõe à parte a obrigação de aditamento da inicial nem autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A apelação que impugna diretamente os fundamentos da sentença, com argumentação técnica e específica, satisfaz o princípio da dialeticidade recursal." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 303, §6º; 305 a 310; 317; 485, §7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 1000211-23.2021.811.0027, j. 08/08/2023; TJPR, APL 0001114-48.2018.8.16.0122, j. 16/12/2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos da apelação cível de nº 8002038-84.2020.8.05.0080, de Feira de Santana, em que figuram como apelante e apelada as partes acima nominadas. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em AFASTAR A PRELIMINAR SUSCITADA, CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que o feito siga regularmente o procedimento da tutela cautelar antecedente, nos termos do voto da Relatora, pelas razões abaixo. Sala de sessões, data lançada no sistema. Presidente MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º Grau Relatora Procurador(a) de Justiça

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Luiz Orlando Da Silva e outros x Copebras Industria Ltda.

ID: 316226258

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-42.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORLANDO DA SILVA MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 240d2ae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA DECISÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 952c536 o reclamante o impugnou no Id 0bdb683 e a reclamada concordou com o laudo no Id f99beec. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, restando mantidas as insurgências do autor no Id adce8eb. O reclamante aduziu em suas impugnações que "diante dos termos da inequívoca determinação contida na R. Sentença relativa ao processo nº 1000248-21.2022.5.02.0252, deve a Sra. Perita proceder a complementação do laudo pericial pela incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno, também, no período de 07/2017 a 03/2020, como bem observado pelas partes em seus cálculos de liquidação". A matéria é incontroversa entre as partes, uma vez que a ré também juntou cálculos de liquidação (fls. 3088/3089), considerando na base de cálculo o valor do adicional de periculosidade por todo o período não prescrito. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, informando, quanto às impugnações do autor, que "Não assiste razão ao Reclamante, uma vez que o trabalho pericial foi elaborado em estrita observância aos termos do comando exequendo, bem como com base nos documentos disponibilizados nos autos. Conforme demonstram as fichas financeiras acostadas às fls. 1331/1363, a partir de julho de 2017 não houve mais o pagamento do adicional de periculosidade. (...) Assim, tendo a perícia pautado seu trabalho exclusivamente com base nos documentos disponibilizados nos autos, e não tendo o Reclamante juntado qualquer outro elemento que comprove o recebimento da referida verba a partir de julho de 2017, mantém-se inalterado o Laudo Pericial, neste particular" Não obstante o entendimento da nobre perita, da sentença de Sentença de Id 5f25138 proferida no processo nº ATOrd 1000248-21.2022.5.02.0252 da 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO constou o deferimento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Destarte, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade com reflexos em aviso prévio, à razão de 30% do salário-base do autor, 13º salários, férias + 1/3, recolhimentos ao FGTS + 40%, horas extras (pagas e oriundas de condenação no feito abaixo indicado) e adicional noturno (pago e oriundo de condenação no feito abaixo indicado), com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. Julgo improcedente o pedido de repercussão do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado, pois a parcela principal remunera o mês integral, consoante o disposto na OJ 103 da SBDI-1 do Eg. TST, aplicada por analogia. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (pagos em holerites e oriundos de condenação nos autos do processo nº 1000211-62.2020.5.02.0252), nos termos das Súmulas 132 e 264 do Eg. TST, e da OJ nº 259 da SBDI-1 do Eg. TST." Assim, o referido adicional deve ser considerado como base de cálculo das verbas deferidas no processo principal por todo o período contratual imprescrito. Determino, assim, que a perito proceda a retificação quanto à base de cálculo nos termos acima, em 30 dias. Cumprido, será dada vista às partes reclamadas para manifestação em 8 dias, exclusivamente quanto à retificação ora determinada. Após, à calculista. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

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Luiz Orlando Da Silva e outros x Copebras Industria Ltda.

ID: 316226285

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-42.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ORLANDO DA SILVA MAGALI RODRIGUES ZELLER

Polo Passivo:

COPEBRAS INDUSTRIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1001031-42.2024.5.02.0252 REQUERENTE: LUIZ ORLANDO DA SILVA REQUERIDO: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 240d2ae proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. WAGNER SANTOS BERTO DA SILVA DECISÃO Apresentado o laudo pericial contábil no Id 952c536 o reclamante o impugnou no Id 0bdb683 e a reclamada concordou com o laudo no Id f99beec. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, restando mantidas as insurgências do autor no Id adce8eb. O reclamante aduziu em suas impugnações que "diante dos termos da inequívoca determinação contida na R. Sentença relativa ao processo nº 1000248-21.2022.5.02.0252, deve a Sra. Perita proceder a complementação do laudo pericial pela incidência do adicional de periculosidade na base de cálculo do adicional noturno, também, no período de 07/2017 a 03/2020, como bem observado pelas partes em seus cálculos de liquidação". A matéria é incontroversa entre as partes, uma vez que a ré também juntou cálculos de liquidação (fls. 3088/3089), considerando na base de cálculo o valor do adicional de periculosidade por todo o período não prescrito. Em esclarecimentos no Id 0b4bed7, com os quais concordou a reclamada, a perita ratificou o trabalho apresentado, informando, quanto às impugnações do autor, que "Não assiste razão ao Reclamante, uma vez que o trabalho pericial foi elaborado em estrita observância aos termos do comando exequendo, bem como com base nos documentos disponibilizados nos autos. Conforme demonstram as fichas financeiras acostadas às fls. 1331/1363, a partir de julho de 2017 não houve mais o pagamento do adicional de periculosidade. (...) Assim, tendo a perícia pautado seu trabalho exclusivamente com base nos documentos disponibilizados nos autos, e não tendo o Reclamante juntado qualquer outro elemento que comprove o recebimento da referida verba a partir de julho de 2017, mantém-se inalterado o Laudo Pericial, neste particular" Não obstante o entendimento da nobre perita, da sentença de Sentença de Id 5f25138 proferida no processo nº ATOrd 1000248-21.2022.5.02.0252 da 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO constou o deferimento do adicional de periculosidade nos seguintes termos: "Destarte, julgo procedente o pedido de adicional de periculosidade com reflexos em aviso prévio, à razão de 30% do salário-base do autor, 13º salários, férias + 1/3, recolhimentos ao FGTS + 40%, horas extras (pagas e oriundas de condenação no feito abaixo indicado) e adicional noturno (pago e oriundo de condenação no feito abaixo indicado), com base no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. Julgo improcedente o pedido de repercussão do adicional de periculosidade sobre o repouso semanal remunerado, pois a parcela principal remunera o mês integral, consoante o disposto na OJ 103 da SBDI-1 do Eg. TST, aplicada por analogia. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (pagos em holerites e oriundos de condenação nos autos do processo nº 1000211-62.2020.5.02.0252), nos termos das Súmulas 132 e 264 do Eg. TST, e da OJ nº 259 da SBDI-1 do Eg. TST." Assim, o referido adicional deve ser considerado como base de cálculo das verbas deferidas no processo principal por todo o período contratual imprescrito. Determino, assim, que a perito proceda a retificação quanto à base de cálculo nos termos acima, em 30 dias. Cumprido, será dada vista às partes reclamadas para manifestação em 8 dias, exclusivamente quanto à retificação ora determinada. Após, à calculista. CUBATAO/SP, 03 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ORLANDO DA SILVA

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Washington Luis De Lima Rodrigues x Sousafoods Distribuidora Ltda

ID: 281030347

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-81.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

SOUSAFOODS DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000211-81.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS DE LIMA RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000211-81.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS DE LIMA RODRIGUES RECLAMADO: SOUSAFOODS DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200a183 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DECISÃO Petição de acordo (id 1b9e42c). HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Se acaso a data de pagamento for dia não útil ou feriado, o(s) valor(es) deverá(ão) ser pago(s) no primeiro dia útil subsequente. Desnecessária a juntada de petição, relativamente ao comprovante de quitação da(s) parcela(s), salvo em caso de inadimplemento. Cláusula penal conforme acordado pelas partes na cláusula VI da petição de acordo. Em caso de inadimplemento do acordo ora entabulado, sem prejuízo da constrição direta, fica(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) ciente(s) de que ser(á)ão incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O(a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação, para nada mais reclamar, seja a que título for. INSS devido: R$66,69 (cálculos – resumo de fl. 171). O valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). Defiro ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela(o)(s) reclamada(o)(s), no importe de R$107,53 (sentença, fl. 170 e cálculos – resumo de fl. 171). O valor deverá ser recolhido em guia própria (GRU, código de recolhimento 18740-2, UG/Gestão: 080010/00001), no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 - Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).). OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIS DE LIMA RODRIGUES

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Washington Luis De Lima Rodrigues x Sousafoods Distribuidora Ltda

ID: 281030357

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000211-81.2025.5.02.0383

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS DE LIMA RODRIGUES

Polo Passivo:

SOUSAFOODS DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA TAMBERI SILVA

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MARILZA TANIA PONTE MUNIZ FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000211-81.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS DE LIMA RODRIGUES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000211-81.2025.5.02.0383 RECLAMANTE: WASHINGTON LUIS DE LIMA RODRIGUES RECLAMADO: SOUSAFOODS DISTRIBUIDORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 200a183 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, RICARDO GALVÃO DE SOUSA LINS. Osasco/SP, data abaixo. Iran César de Oliveira DECISÃO Petição de acordo (id 1b9e42c). HOMOLOGO o acordo regularmente formalizado nos autos para que produza os efeitos legais, nos seguintes termos: Se acaso a data de pagamento for dia não útil ou feriado, o(s) valor(es) deverá(ão) ser pago(s) no primeiro dia útil subsequente. Desnecessária a juntada de petição, relativamente ao comprovante de quitação da(s) parcela(s), salvo em caso de inadimplemento. Cláusula penal conforme acordado pelas partes na cláusula VI da petição de acordo. Em caso de inadimplemento do acordo ora entabulado, sem prejuízo da constrição direta, fica(m) a(o)(s) reclamada(o)(s) ciente(s) de que ser(á)ão incluída(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). O(a) reclamante, quando do cumprimento do acordo, outorgará à(ao)(s) reclamada(o)(s) quitação plena, geral e irrevogável do objeto da reclamação, para nada mais reclamar, seja a que título for. INSS devido: R$66,69 (cálculos – resumo de fl. 171). O valor deverá ser recolhido no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. E ainda, em relação às contribuições previdenciárias, a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução, deverá observar os termos da Instrução Normativa 2.005/2021. As contribuições previdenciárias deverão ser registradas no sistema eSocial e na DCTFWeb. Pontue-se que, as decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. Os registros no eSocial serão feitos por meio dos seguintes eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e deverá ser emitido o Darf com os valores para recolhimento. Decisões que se tornaram definitivas até o dia 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1º de outubro de 2023, deverão utilizar GFIP e GPS. No eSocial, o reclamado deverá enviar somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Nestes casos o reclamado não deverá enviar o evento “S-2501 - Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”, a fim de não confessar os débitos dos tributos por meio da DCTFWeb, pois o recolhimento já se efetivou (Darf, código 6092). Defiro ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela(o)(s) reclamada(o)(s), no importe de R$107,53 (sentença, fl. 170 e cálculos – resumo de fl. 171). O valor deverá ser recolhido em guia própria (GRU, código de recolhimento 18740-2, UG/Gestão: 080010/00001), no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023 - Art. 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).). OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUSAFOODS DISTRIBUIDORA LTDA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277226355

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-84.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f76a61 proferida nos autos. ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VIGGO NEGOCIOS LTDA RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 39f94ba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb687dd). Regular a representação processual (Id 84fb9e7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id b23d9fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e43d31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª reclamada foi tão somente de cunho comercial, formalizada através de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante decorre do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, introduzido pela Lei 13.429/2017, in verbis: "Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. ... § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, a atribuição da responsabilidade subsidiária decorre expressamente de previsão legal. Contrato de distribuição é um mero contrato de terceirização. A matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. Ressalto que, negar a prestação de serviços pela reclamante, de modo genérico e sem apresentação de rol dos trabalhadores que lhe eram encaminhados pela correclamada, traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Telefonica Brasil S.A. e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 277226410

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000912-84.2023.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 RECORRENTE: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) RECORRIDO: WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f76a61 proferida nos autos. ROT 1000912-84.2023.5.02.0715 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): VIGGO NEGOCIOS LTDA RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Recorrido: Advogado(s): WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR (SP217975) RODRIGO GABRIEL MANSOR (SP162708) RECURSO DE: TELEFONICA BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 39f94ba; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id eb687dd). Regular a representação processual (Id 84fb9e7). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id b23d9fb; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e43d31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação existente com a 1ª reclamada foi tão somente de cunho comercial, formalizada através de um contrato de distribuição. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante decorre do artigo 5º-A, § 5º, da Lei n. 6.019/1974, introduzido pela Lei 13.429/2017, in verbis: "Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. ... § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, a atribuição da responsabilidade subsidiária decorre expressamente de previsão legal. Contrato de distribuição é um mero contrato de terceirização. A matéria em exame não objetiva indagar sobre quem seria o empregador ou a legalidade da contratação entre as rés, mas tão somente delimitar a responsabilidade da tomadora, a quem incumbe suportar, em sua integralidade, os danos causados pela contratação de pessoa jurídica inidônea. Ressalto que, negar a prestação de serviços pela reclamante, de modo genérico e sem apresentação de rol dos trabalhadores que lhe eram encaminhados pela correclamada, traduz comodidade incompatível com o princípio da eventualidade. Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível má aplicação da Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM CARVALHO DE SOUZA LEITE - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Marcelo Ros De Azevedo Mendonça x Prefeitura Municipal De Joanópolis

ID: 322725369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-56.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROS DE AZEVEDO MENDONçA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS

Intimação

Advogados:

MAXWELL PEREIRA DO CARMO

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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Processo 1000211-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Ros de Azevedo Mendonça - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e outro - I. Da ausência de intere… Processo 1000211-56.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcelo Ros de Azevedo Mendonça - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS e outro - I. Da ausência de interesse de agir e da perda superveniente do objeto. De início, INDEFIRO as preliminares suscitadas pelas requeridas. Isso porque até o momento sequer houve a comprovação de que as rés providenciaram o início do tratamento demandado pelo autor, não havendo qualquer necessidade de emenda à inicial para fins de alterar a data por ele indicada, sendo evidente a necessidade, a adequação e a utilidade da via processual utilizada. Presente, portanto, o interesse processual (art. 17 do CPC). II. Da incompetência. No mais, é de se indeferir a questão preliminar de incompetência absoluta deste juízo. Com efeito, o valor da causa, embora se apresente como inferior a sessenta salários mínimos, deve ser visto como mera estimativa, mantendo-se o caráter ilíquido da ação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL DIREITO ÀSAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COMPETÊNCIAABSOLUTADOJUIZADOESPECIALDA FAZENDA PÚBLICA INOCORRÊNCIA Ainda que o valor atribuído à causa fosse inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que não é o caso dos autos, tratando-se de feito que foi distribuído originalmente ao Juizado Especial da Fazenda, e posteriormente redistribuído à Vara da Fazenda Pública, após emenda da inicial com ajuste do valor atribuído à causa, tal valor é meramente estimativo, até porque se trata de pedido ilíquido AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO INOCORRÊNCIA Manifesto interesse de agir da autora, tendo em vista que a pretensão resistida restou demonstrada pelo teor das manifestações dos réus Desnecessário o prévio requerimento administrativo perante o Município para a propositura da demanda, afora a inafastabilidade da jurisdição Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área dasaúde(CF, art. 23, II) Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. nº 37) Preliminares rejeitadas. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTEIPAÇÃO DE TUTELA DIREITO ÀSAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATO NORMATIVO DO SUS Pretensão ao fornecimento de medicamentos Primazia da Garantia Fundamental àSaúde, como corolário do princípio da dignidade humana Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Demanda ajuizada antes de 04.05.2018, dispensando a comprovação do preenchimentos dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema nº 106) Ademais, no curso da ação, a medicação pleiteada (TERIFLUNOMIDA) foi incorporada em ato normativo do SUS Desnecessidade de aplicação do Tema nº 106, do C. STJ Concessão do fármaco que dependerá da apresentação de receituário médico a cada 6 (seis) meses Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 2.000,00, diante das particularidades do caso em tela Precedentes desta C. Corte Sentença reformada em parte Recursos oficial e voluntário parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1051895-96.2015.8.26.0053; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Por tais razões, REJEITO a preliminar arguida. III. Da ausência de representação processual. No mais, tendo em vista que a procuração anexada à fl. 9 não se encontra assinada, não possuindo qualquer efeito jurídico, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor regularize a representação processual, sob pena de extinção. Na mesma oportunidade, deverá indicar de deseja a produção de provas, devendo especificá-las. Com a juntada, intimem-se as partes rés para que se manifestem quanto à necessidade de produção probatória, também em 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos. - ADV: MAXWELL PEREIRA DO CARMO (OAB 291137/SP), ANDRESSA PEREIRA BUENO (OAB 471795/SP)

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