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Abinaguido Felix Da Rocha e outros x Caixa Seguradora

ID: 316038285

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-26.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ABINAGUIDO FELIX DA ROCHA BENILDE ALVES SOARES BERNARDO RAMOS PINTO CLEUDIMAR ALVES LEITE SANTOS DAVID RODRIGUES DE ANDRADE ELIENES CARVALHO DA SILVA VASCONCELOS FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA FRANCISCA FERREIRA PEREIRA FRANCISCO CARDOSO NETO HUMBERTO FERREIRA DA SILVA JAIR NEVES ALVES JORDANIA SILVA SANTOS JOSE DA COSTA RIBEIRO MARIA DEUSELINA DOS SANTOS DE SOUSA MARIA ELENICE DA ROCHA OLIVEIRA MARIA QUARESMA DE SOUSA OLIVEIRA MIGUEL DE OLIVEIRA CALACA OLAVIO DAMASCENO FEITOSA SUZANA MARIA CARVALHO CAMPOS

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REGIANE MARIA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000268-26.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABINAGUIDO FELIX DA ROCHA … Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000268-26.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ABINAGUIDO FELIX DA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGIANE MARIA LIMA - PI12105 e FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570 POLO PASSIVO:caixa seguradora REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Destinatários: HUMBERTO FERREIRA DA SILVA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) MARIA DEUSELINA DOS SANTOS DE SOUSA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) OLAVIO DAMASCENO FEITOSA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) BERNARDO RAMOS PINTO FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) ELIENES CARVALHO DA SILVA VASCONCELOS FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) BENILDE ALVES SOARES FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) FRANCISCA DAS CHAGAS BARBOSA DA SILVA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) JAIR NEVES ALVES FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) ABINAGUIDO FELIX DA ROCHA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) CLEUDIMAR ALVES LEITE SANTOS FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) SUZANA MARIA CARVALHO CAMPOS FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) MARIA ELENICE DA ROCHA OLIVEIRA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) DAVID RODRIGUES DE ANDRADE FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) JORDANIA SILVA SANTOS FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) MIGUEL DE OLIVEIRA CALACA REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) caixa seguradora ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - (OAB: PE16983-A) JOSE DA COSTA RIBEIRO FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) FRANCISCO CARDOSO NETO FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) FRANCISCA FERREIRA PEREIRA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) MARIA QUARESMA DE SOUSA OLIVEIRA FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - (OAB: PI11570) REGIANE MARIA LIMA - (OAB: PI12105) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI

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Ivani Andrea Dos Anjos x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 314915985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANI ANDREA DOS ANJOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

SINARA DIAS CARDOSO

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MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-79.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani Andrea dos Anjos - Hapvida Assistência Médica Ltda - Com fundamento no artigo 357, inciso II, d… Processo 1000268-79.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ivani Andrea dos Anjos - Hapvida Assistência Médica Ltda - Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os pontos controvertidos da demanda: A. Quais são os serviços/procedimentos médicos efetivamente abarcados pelo contrato de plano de saúde da autora junto à ré; B. Se houve o pedido formal de cobertura do procedimento cirúrgico pela autora (em qual(is) dia(s)/ quantas vezes) e, frente a ele, se houve inércia da requerida, ou negativa da requerida, expressando potencial falha na prestação de serviço; C. Se houve o pedido formal de reembolso de despesas médicas decorrentes do procedimento cirúrgico pela autora (em qual(is) dia(s)/ quantas vezes), com a juntada dos documentos necessários para tal; D. Se houve o pedido formal, pela autora, de fornecimento dos medicamentos receitados junto à ré (em qual(is) dia(s)/ quantas vezes); E. Em relação aos gastos com medicamentos, qual(is) medicamento(s), dentre os citados nos receituários médicos acostados aos autos pela autora, não pode(m) ser fornecido(s) pela requerida por ausência de previsão de cobertura obrigatória pela ANS e pelo caráter meramente experimental. Visto se tratar de prova que envolve hipossuficiência técnica da parte autora, a distribuição do ônus da prova observará a regra do §1º, artigo 373, do Código de Processo Civil. Compete à ré a comprovação documental dos serviços/procedimentos médicos abarcados pelo contrato firmado de plano de saúde firmado entre as partes e a ausência de pedido formal de (I) cobertura do procedimento cirúrgico, (II) reembolso das despesas médicas decorrentes do procedimento cirúrgico, e (III) fornecimento dos medicamentos receitados à autora para seu tratamento, bem como quais medicamentos específicos não podem ser fornecidos à autora por falta de previsão de cobertura obrigatória pela ANS. À autora, compete, pelos meios de prova existentes, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: o dano material supostamente causado pela (I) falta de cobertura do procedimento médico emergencial realizado pela inércia da requerida, apesar de pedido formal realizado pela autora, (II) falta de ressarcimento das despesas médicas decorrentes do procedimento, apesar de pedido formal realizado pela autora e (III) falta de fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da autora, apesar de pedido formal realizado junto à requerida; e o dano moral supostamente causado pela inércia em relação à cobertura do procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. 3. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Intime-se. Guariba, 30 de junho de 2025. - ADV: MARIANA AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 418134/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), SINARA DIAS CARDOSO (OAB 523604/SP)

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Escola Celestin Leduk Ltda

ID: 317815370

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-37.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE IVANETE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ESCOLA CELESTIN LEDUK LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

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GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-37.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANETE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-37.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANETE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: ESCOLA CELESTIN LEDUK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e4d4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 937dd64), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 49.201,78, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 33.934,44 a título de Principal; R$ 4.506,70 a título de Juros de Mora; R$ 4.378,06 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 355,88 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 4.281,92 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 1.500,00 a título de honorários periciais para a perita Sra. Ilana Bacicurinski; R$ 244,78 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 1.401,46 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Sem prejuízo, intime-se a reclamada para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESCOLA CELESTIN LEDUK LTDA

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Escola Celestin Leduk Ltda

ID: 317815376

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-37.2024.5.02.0027

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE IVANETE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

ESCOLA CELESTIN LEDUK LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCENA RIBEIRO

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GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-37.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANETE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-37.2024.5.02.0027 RECLAMANTE: IVANETE SOUZA FERREIRA RECLAMADO: ESCOLA CELESTIN LEDUK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6e4d4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PLACIVALDO HENRIQUE TARGINO Vistos, Sem a pena de preclusão estatuída no artigo 879, §2º da Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando oportuna discussão na forma do artigo 884 consolidado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 937dd64), eis que consentâneos com a decisão liquidanda, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 49.201,78, atualizado até 30/06/2025, sendo: R$ 33.934,44 a título de Principal; R$ 4.506,70 a título de Juros de Mora; R$ 4.378,06 a título de FGTS a depositar em conta-vinculada, para posteriormente ser levantado pelo(a) exequente através de expedição de alvará; R$ 355,88 a título de contribuição previdenciária quota-parte empregador; R$ 4.281,92 referente aos honorários de sucumbência em favor do patrono da parte reclamante; R$ 1.500,00 a título de honorários periciais para a perita Sra. Ilana Bacicurinski; R$ 244,78 a título de custas processuais. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Do crédito do(a) autor(a) será descontado o valor referente à contribuição previdenciária quota-parte empregado no importe de R$ 1.401,46 em 30/06/2025. Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1127/2011. Desnecessária ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. Desde já, fica o(a) reclamante intimado(a) para, se assim quiser, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art.879, §2º da CLT). Sem prejuízo, intime-se a reclamada para pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. A guia de depósito judicial para pagamento deverá ser expedida diretamente pela executada no portal eletrônico deste Regional, aba de "Serviços -> emissão de guia de depósito judicial ou acessando-se diretamente as páginas do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. Para a atualização do quantum debeatur, deve-se fazer uso do "Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho" disponibilizado pelo C. TST, ou da planilha de atualização disponibilizada no portal eletrônico deste Regional, no sítio específico de "Tabelas Práticas - Atualização de Débitos Trabalhistas". Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANETE SOUZA FERREIRA

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Francisco Rodrigues Da Silva e outros x Construfreitas Construcoes Ltda e outros

ID: 318387299

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-68.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

CONSTRUFREITAS CONSTRUCOES LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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ANARLETE MARTINS

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ELAINE GOMES SILVA LOURENCO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-68.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-68.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUFREITAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e67d3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA DUARTE PEREIRA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, observando-se a existência do valor residual na conta judicial nº 3011.042.05302868-0 no montante de R$ 54,03 em 04/07/2025, LIBERE-SE em favor do reclamante, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, a integralidade do valor remanescente do depósito judicial de 19/05/2025, no valor de R$ 54,03 (em 04/07/2025), da Caixa Econômica Federal, conta judicial 3011.042.05302868-0, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à)favorecido(a), via DEJN. No mais, junte-se o comprovante de pagamento da 2ª parcela do parcelamento, no valor de R$8.051,44 (documento #id:1718cb2), devendo a reclamada observar que os pagamentos devidos ao reclamante (crédito líquido) e ao seu patrono (honorários advocatícios) deverão ser creditados diretamente na conta bancária deste último, conforme dados bancários indicados na decisão Id.641f9f0, de 14/05/2025 e ora informados: titular da conta: ALEXANDRE CASCIANO, CPF: 118.051.788-14, Banco do Brasil, Agência 6815 e conta corrente nº 759416-x. Por fim, LIBERE-SE, desde já, em favor do reclamante, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, a integralidade do depósito judicial de 18/06/2025, no valor de R$ 8.051,44, da Caixa Econômica Federal, conta judicial 3011.042.05308297-8, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à)favorecido(a), via DEJN. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar do alvará supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Após, aguarde-se a realização de pagamento das demais parcelas da execução diretamente na conta bancária do advogado do autor. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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Francisco Rodrigues Da Silva e outros x Construfreitas Construcoes Ltda e outros

ID: 318387300

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-68.2021.5.02.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

CONSTRUFREITAS CONSTRUCOES LTDA ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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ANARLETE MARTINS

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ELAINE GOMES SILVA LOURENCO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-68.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-68.2021.5.02.0083 RECLAMANTE: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUFREITAS CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e67d3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA DUARTE PEREIRA DECISÃO Vistos. Preliminarmente, observando-se a existência do valor residual na conta judicial nº 3011.042.05302868-0 no montante de R$ 54,03 em 04/07/2025, LIBERE-SE em favor do reclamante, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, a integralidade do valor remanescente do depósito judicial de 19/05/2025, no valor de R$ 54,03 (em 04/07/2025), da Caixa Econômica Federal, conta judicial 3011.042.05302868-0, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à)favorecido(a), via DEJN. No mais, junte-se o comprovante de pagamento da 2ª parcela do parcelamento, no valor de R$8.051,44 (documento #id:1718cb2), devendo a reclamada observar que os pagamentos devidos ao reclamante (crédito líquido) e ao seu patrono (honorários advocatícios) deverão ser creditados diretamente na conta bancária deste último, conforme dados bancários indicados na decisão Id.641f9f0, de 14/05/2025 e ora informados: titular da conta: ALEXANDRE CASCIANO, CPF: 118.051.788-14, Banco do Brasil, Agência 6815 e conta corrente nº 759416-x. Por fim, LIBERE-SE, desde já, em favor do reclamante, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, a integralidade do depósito judicial de 18/06/2025, no valor de R$ 8.051,44, da Caixa Econômica Federal, conta judicial 3011.042.05308297-8, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à)favorecido(a), via DEJN. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar do alvará supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Após, aguarde-se a realização de pagamento das demais parcelas da execução diretamente na conta bancária do advogado do autor. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUFREITAS CONSTRUCOES LTDA - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Kelvin Lima Da Rocha x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 319400674

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-24.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KELVIN LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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CONCEICAO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000268-24.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KELVIN LIMA DA ROCHA RECLAMADO: SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000268-24.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: KELVIN LIMA DA ROCHA RECLAMADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd53131 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, apreciando a ação proposta por KELVIN LIMA DA ROCHA em face de SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação, que este julgado integra para todos os efeitos legais: multa rescisória de 40%, a ser calculada sobre o montante total do FGTS devido durante o contrato, ainda que não depositado;depósitos de FGTS dos meses de junho, agosto e setembro de 2021, julho, agosto, novembro e dezembro de 2023 e junho de 2024;multa do §8º do artigo 477 da CLT, no valor equivalente a todas as parcelas de natureza salarial de base mensal, não se limitando ao salário-base (Tema n. 142 do Tribunal Superior do Trabalho, de observância obrigatória). Deverá a primeira reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos do FGTS devidos diretamente na conta vinculada do reclamante, expedindo-se consecutivamente os documentos e as comunicações necessários para que este possa levantá-los, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de nova notificação. Fixo multa de R$ 1.000,00, em benefício do reclamante, para o caso de descumprimento injustificado, sem prejuízo da execução integral da quantia devida. Neste sentido a tese vinculante nº 68 firmada pelo TST em sede de IRR: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador.”. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Liquidação por simples cálculos. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação no valor (artigo 789, IV, da CLT). O segundo reclamado é isento de recolhimento (artigo 790-A, I, da CLT). Sentença proferida antecipadamente. Intimem-se as partes. Nada mais. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Elias Abidala Khede e outros x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A. e outros

ID: 277783217

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-11.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE JORGE CARTER PATRICIO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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JANAINA CLEMENTE AYRALA

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PEDRO CAMPANA NEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-11.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JORGE CARTER PATRICIO RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-11.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JORGE CARTER PATRICIO RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec8f54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do acordo noticiado pelas partes em petição de id. b32ec48. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 22 de maio de 2025. Lázaro Carrascosa Assistente de Secretaria DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes em petição de id b32ec48, ratificado em id 9eea7eb e complementando em id 25faaa2, nos termos entabulados, para que produza seus efeitos legais. Procurações outorgadas pelo autor (id 19dfb9b) e pela ré (id ca438f6) com poderes para firmar acordo, receber e dar quitação. Exclua-se a 2ª reclamada, REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., do polo passivo da presente demanda. Custas processuais já recolhidas (id 3aa9ea0). Deverá a ré comprovar, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, os recolhimentos previdenciários devidos, mediante guia própria, observando-se a proporcionalidade das verbas salariais da sentença transitada em julgado, conforme OJ 376 da SDI-1 do C. TST, bem como os honorários periciais, sob pena de execução. Saliente-se que, no silêncio, a integralidade do valor do acordo será considerada como de natureza salarial, calculando-se os recolhimentos previdenciários no importe de 34% do valor do acordo (20% cota patronal, 11% cota reclamante e 3% SAT). Até 30 dias após o vencimento da parcela, deverá o autor informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Desnecessária a juntada de petição ou recibo no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante, no prazo suso mencionado. No caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas do acordo noticiado, a parte deverá requerer ao Juízo a execução imediata do acordo inadimplido (desde que observado o prazo informado no item supra). Após o cumprimento integral do acordo, ao INSS. No silêncio da Instituição Previdenciária, libere-se à 1a reclamada o depósito recursal de id 5517a4d, tornem os autos conclusos para extinção definitiva do feito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC/2015, bem como registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. - REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

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Elias Abidala Khede e outros x Allpark Empreendimentos, Participacoes E Servicos S.A.

ID: 277783219

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-11.2024.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS ABIDALA KHEDE JORGE CARTER PATRICIO

Polo Passivo:

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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JANAINA CLEMENTE AYRALA

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MARCOS AVELINO MENEZES DE ALMEIDA

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PEDRO CAMPANA NEME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-11.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JORGE CARTER PATRICIO RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-11.2024.5.02.0068 RECLAMANTE: JORGE CARTER PATRICIO RECLAMADO: ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ec8f54 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, em razão do acordo noticiado pelas partes em petição de id. b32ec48. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo/SP, 22 de maio de 2025. Lázaro Carrascosa Assistente de Secretaria DECISÃO HOMOLOGO O ACORDO noticiado pelas partes em petição de id b32ec48, ratificado em id 9eea7eb e complementando em id 25faaa2, nos termos entabulados, para que produza seus efeitos legais. Procurações outorgadas pelo autor (id 19dfb9b) e pela ré (id ca438f6) com poderes para firmar acordo, receber e dar quitação. Exclua-se a 2ª reclamada, REAL ARENAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., do polo passivo da presente demanda. Custas processuais já recolhidas (id 3aa9ea0). Deverá a ré comprovar, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, os recolhimentos previdenciários devidos, mediante guia própria, observando-se a proporcionalidade das verbas salariais da sentença transitada em julgado, conforme OJ 376 da SDI-1 do C. TST, bem como os honorários periciais, sob pena de execução. Saliente-se que, no silêncio, a integralidade do valor do acordo será considerada como de natureza salarial, calculando-se os recolhimentos previdenciários no importe de 34% do valor do acordo (20% cota patronal, 11% cota reclamante e 3% SAT). Até 30 dias após o vencimento da parcela, deverá o autor informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Desnecessária a juntada de petição ou recibo no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante, no prazo suso mencionado. No caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas do acordo noticiado, a parte deverá requerer ao Juízo a execução imediata do acordo inadimplido (desde que observado o prazo informado no item supra). Após o cumprimento integral do acordo, ao INSS. No silêncio da Instituição Previdenciária, libere-se à 1a reclamada o depósito recursal de id 5517a4d, tornem os autos conclusos para extinção definitiva do feito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925 do CPC/2015, bem como registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE CARTER PATRICIO

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Processo nº 1000268-47.2025.8.26.0362

ID: 324331209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000268-47.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

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Processo 1000268-47.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciana de Moraes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem co… Processo 1000268-47.2025.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Luciana de Moraes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. PRIC. - ADV: MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

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