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Giselle Albuquerque Sleiman x Carvalho E Simoes Drogaria Ltda

ID: 280042933

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-39.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

Polo Passivo:

CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9173acf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/06/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

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Giselle Albuquerque Sleiman x Carvalho E Simoes Drogaria Ltda

ID: 280042935

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-39.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

Polo Passivo:

CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1000281-39.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN RECLAMADO: CARVALHO E SIMOES DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9173acf proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 11/06/2025 10:15, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813689994?pwd=UpxkyZb2RZPxRxvCAkWITZivYBEIR9.1 ID da reunião: 898 1368 9994 Senha de acesso: 420408 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 25 de maio de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELLE ALBUQUERQUE SLEIMAN

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Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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Processo nº 0003808-54.2022.8.26.0127

ID: 328400384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003808-54.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA

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Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado d… Processo 0003808-54.2022.8.26.0127 (processo principal 1000281-77.2022.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Angelica Alves da Silva - Vistos. Fls. 149: Ciente. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico do bloqueio no importe de R$ 105,01 em favor da parte exequente, utilizando-se os dados constantes às fls. 120. Fica a parte ciente que após a disponibilização da certidão de emissão nos autos, deverá fazer o acompanhamento de sua conta bancária a fim de confirmar a transferência dos valores. No mais, verifica-se que o presente cumprimento de sentença está a se arrastar desde junho de 2022, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, mostrando-se apenas parcialmente frutífero o acionamento do sistema Sisbajud, com bloqueio, no entanto, de valores irrisórios. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, notadamente em fase de cumprimento de sentença, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). "RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95 AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO INÉRCIA DO EXEQUENTE INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 485, §1º, DO CPC SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária" (TJSP;Recurso Inominado Cível 1013313-17.2019.8.26.0011; Relator (a):Paulo Henrique Ribeiro Garcia; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021). "Recurso Inominado. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de pedido de sobrestamento do feito não comprovado. Ausência de bens passíveis de penhora. Incumbência da parte exequente apresentar bens do devedor. Sistema dos Juizados. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cabimento. Enunciado nº 75 do FONAJE. Concessão da gratuidade de justiça ao recorrente. Negado provimento ao recurso" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018333-39.2014.8.26.0477; Relator (a):Luciana Castello Chafick Miguel; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Praia Grande -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Diante do exposto, concedo à exequente o derradeiro prazo de 30 dias para que indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, bem como sua localização, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Int. - ADV: GIANE DE AQUINO FERREIRA DA SILVA (OAB 460324/SP)

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Processo nº 1000281-16.2025.4.01.4100

ID: 280723632

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000281-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CACILIANO NOIMEK

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000281-16.2025.4.01.4100 AUTOR: CACILIANO NOIMEK Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: IN… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1000281-16.2025.4.01.4100 AUTOR: CACILIANO NOIMEK Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DUTRA DACROCE - SC44558 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, RMI - Renda Mensal Inicial] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043177

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317043181

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RODRIGUES VIANA

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317049997

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER LINCOLN CALACA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 1000281-11.2018.4.01.3502

ID: 317050011

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000281-11.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1000281-11.2018.4.01.3502 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 ADVOGADO DATIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI REU: CLAUDIO RODRIGUES VIANA Advogado do(a) REU: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CLAUDIO RODRIGUES VIANA, visando ao recebimento da dívida no valor de R$ 91.953,39 (noventa e um mil novecentos e cinquenta e três reais e trinta e nove centavos), decorrente de três contratos bancários inadimplidos, sendo um contrato de cheque especial e dois contratos de crédito direto ao consumidor (CDC), firmados entre o réu e a instituição financeira autora. Com a inicial vieram os documentos comprobatórios da relação contratual e do inadimplemento (evento n. 5137497, evento n. 5137482 e eventos n. 73483053 e seguintes). Em decisão anterior (evento n. 540723043), o Juízo declarou a nulidade da constituição do título executivo judicial, por ausência de citação válida na fase monitória, determinando o retorno dos autos à fase de conhecimento. Foi então deferida a citação por edital do requerido (evento n. 1489214890), sendo nomeado curador especial o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Evangélica Raízes, que apresentou embargos monitórios (evento n. 1936061171). A parte autora apresentou impugnação aos embargos (evento n. 1979744648), juntando documentos comprobatórios solicitados pelo juízo, incluindo contratos, extratos, planilhas de evolução da dívida e faturas atualizadas (evento n. 73483053 e seguintes). II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Para a propositura da ação monitória, basta apenas a prova escrita da dívida “sem eficácia de título executivo” (CPC, art. 700). No caso, os documentos acostados com a inicial, tais como contrato de abertura de conta com limite de crédito (cheque especial) e dois contratos de crédito direto ao consumidor firmados com o réu (evento n. 5137497), além das planilhas analíticas e demonstrativos de inadimplemento (evento n. 5137482, evento n. 73483053), demonstram a existência de obrigação certa, líquida e exigível, e prestam-se como prova escrita suficiente do vínculo obrigacional e do inadimplemento. Nos termos da Súmula 247 do STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. No presente caso, a parte autora comprovou o inadimplemento contratual por meio da apresentação de extratos bancários, faturas e demonstrativos de saldo devedor, conforme discriminado a seguir. O primeiro contrato refere-se ao limite de crédito em conta-corrente (cheque especial), nº 1088.001.000020402-2, com saldo devedor inicial de R$ 6.727,55 em 03/05/2016. A dívida evoluiu para R$ 17.472,19 em julho de 2019, conforme planilha detalhada (evento n. 73483078). O contrato previa vencimento antecipado em caso de inadimplemento e incidência de encargos financeiros, como juros remuneratórios, multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês. O segundo contrato é o CDC nº 04.1088.400.0000123-49, firmado em 04/05/2016, com valor inicial de R$ 9.478,45. O contrato foi descumprido após o não pagamento das parcelas finais, e a dívida foi atualizada para R$ 48.659,23 em julho de 2019, conforme planilhas e demonstrativos apresentados (evento n. 73483078). Também neste contrato foram aplicados encargos dentro dos limites legais e contratuais. O terceiro contrato trata-se do CDC nº 04.1088.400.0000175-70, firmado em 11/04/2016, com valor originalmente contratado de R$ 17.167,39. A dívida evoluiu para R$ 118.756,06 em julho de 2019, já considerando os juros remuneratórios, a multa de 2% e os juros de mora. O detalhamento completo encontra-se no evento n. 73483078. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é pacífica (Súmula 297 do STJ). Todavia, a revisão contratual exige a indicação expressa das cláusulas abusivas (Súmula 381 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. O embargante, representado por curador especial, apresentou defesa por negativa geral, não apontando cláusulas específicas a serem revisadas, tampouco especificando o fundamento de abusividade em relação a qualquer índice, taxa ou encargo contratual. Tampouco há nos autos indícios de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios. Conforme entendimento consolidado, os juros cobrados pelas instituições financeiras não estão limitados pela Lei de Usura (Súmula 596/STF), e a revogação do art. 192, §3º, da Constituição Federal pela EC 40/03 afastou o limite constitucional de 12% ao ano (Súmula Vinculante 7/STF). As taxas de juros contratadas e cobradas variaram entre os contratos e permanecem dentro de padrões de mercado compatíveis com a ausência de garantias reais e o perfil do cliente. Eventual insatisfação do devedor quanto às condições exigidas pela instituição financeira não autoriza a revisão judicial do contrato, especialmente em se tratando de contrato regularmente firmado. Cabe ao devedor, se assim entender mais vantajoso, buscar a portabilidade da dívida junto a outra instituição financeira, conforme prevê o sistema bancário nacional. O embargante não apresentou planilha contábil de refutação ou qualquer demonstração objetiva de excesso (CPC, art. 702, §3º), limitando-se à negativa geral. Dessa forma, não há irregularidades nos encargos pactuados, nem nos valores cobrados pela CEF, que estão devidamente demonstrados nos documentos anexados aos autos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, §8º, do CPC. Condeno CLAUDIO RODRIGUES VIANA ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Considerando-se o tempo de tramitação da demanda, o trabalho da representação judicial da CEF e os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu CLAUDIO RODRIGUES VIANA (art. 99, §3º, do CPC). Custas e honorários suspensos em relação ao devedor beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Prossiga-se com a ação monitória em seus ulteriores termos (art. 513 do CPC). Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o processo para “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Após, intime-se o executado para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários de 10% (art. 523, caput e §1º, do CPC). Expeça-se o necessário. Não havendo pagamento, intime-se a CEF para requerer o que entender de direito em 10 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e arquivem-se. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Delmo Alves De Lima x Estrela Azul - Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda

ID: 317664667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0275500-27.2006.5.02.0316

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DELMO ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO JOSE SANCHES DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 0275500-27.2006.5.02.0316 RECLAMANTE: DELMO ALVES DE LIMA RECLAMADO: ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b19b500 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO UNIVERSAL Foi apresentado pedido de abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a reclamada, a qual se encontra em estado falimentar. Reputo que a presente medida não pode ser instaurada perante esse Especializada. De início, é importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 583.955, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 90) e decidiu que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Por conseguinte, a modificação legislativa realizada no ano de 2020 sinaliza claramente no sentido de que nos casos de recuperação judicial e/ou falência o Juízo competente para o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o Juízo universal. Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). A disposição legal é expressa quanto à impossibilidade de que outro juízo, que não o falimentar, decrete a responsabilidade dos sócios via IDPJ, pelo que não há como deferir a instauração do incidente pretendido. Neste sentido também o entendimento do E. TRT da 2ª Região: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando que a natureza dos créditos aqui discutidos é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração". Em caso de decretação de falência ou deferimento de processamento da recuperação judicial, a competência desta Justiça Especializada se limita até a individualização do crédito exequendo, devendo a execução prosseguir no juízo da recuperação judicial. O crédito extraconcursal também se submete à habilitação no Juízo Universal, nos termos dos artigos 67 e 83 da Lei nº 11.101/2005. Não é de competência desta Justiça Especializada o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida ou em recuperação judicial, haja vista o disposto no art. 82-A e seu parágrafo único da Lei n. 11.101/05, com redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000281-58.2023.5.02.0613; Data de assinatura: 17-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCABIMENTO. No caso de a empresa executada estar em recuperação judicial ou falida, não há que se falar no prosseguimento da execução em face dos sócios, na Justiça do Trabalho, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Juízo Falimentar.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000381-13.2022.5.02.0204; Data de assinatura: 02-07-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETÁ-LA. Nos termos do artigo 855-A da CLT e dos artigos 133 a 137 do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho é admitida. No entanto, com a superveniência da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.101/2005, restou definido que a competência para decretação da desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida ou em recuperação judicial é do juízo falimentar, conforme artigo 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. [...]. Recurso não provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 0002867-25.2013.5.02.0035; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada e tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, adota a "teoria menor" da desconsideração (art. 28, § 5º, CDC). No entanto, a responsabilização de administradores de sociedades anônimas exige comprovação de dolo, culpa ou violação da lei ou do estatuto (art. 158, Lei 6.404/76). Nos autos, não há prova de tais elementos. Para a aplicação da desconsideração inversa, é necessária a demonstração cabal de fraude ou abuso de direito, nos termos do artigo 50 do Código Civil. A mera existência de outras empresas em nome do sócio não justifica, por si só, sua responsabilização. É imprescindível prova robusta de que a estrutura societária foi utilizada para frustrar o direito do credor, ocultando ou desviando ativos para empresas distintas, demonstrando inequivocamente a intenção de burlar as normas e fraudar credores. Ademais, com o deferimento da recuperação judicial, a competência para a execução passa ao juízo universal (Lei 11.101/2005, arts. 67, 83 e 82-A), limitando a competência da Justiça do Trabalho à individualização do crédito, sendo a execução posterior da responsabilidade do juízo da recuperação judicial. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-29.2019.5.02.0037; Data de assinatura: 23-06-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 4 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) Sendo assim, com amparo na legislação e, ainda, na jurisprudência, há que ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas que se encontrem em recuperação judicial e/ou estado falimentar. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, sobrestem-se os autos para aguardar o término do processo de recuperação judicial / falimentar. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DELMO ALVES DE LIMA

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