Resultados para "1000302-06.2025.5.02.0341" – Página 125 de 159

Odecio Da Silva Moura x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278762186

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-60.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df2eb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ODECIO DA SILVA MOURA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), BANCO BRADESCO S.A. (segundo reclamado) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (terceira reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, interesse processual e ilegitimidade passiva. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 26/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado e a terceira reclamadas, observados os períodos de prestação de serviço do reclamante em benefício de cada reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) parcelas rescisórias nos valores discriminados no TRCT de Id. 9b52481, observado o valor líquido; b) acréscimo do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, de novembro de 2023 a 09/03/2024 , observada a natureza indenizatória da parcela art. 71, § 4º, da CLT; e) recolhimento das diferenças de FGTS do período contratual. - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODECIO DA SILVA MOURA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odecio Da Silva Moura x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 278762199

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-60.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODECIO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MANOEL AUGUSTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000302-60.2025.5.02.0032 RECLAMANTE: ODECIO DA SILVA MOURA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9df2eb7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ODECIO DA SILVA MOURA em face de GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (primeira reclamada), BANCO BRADESCO S.A. (segundo reclamado) e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU (terceira reclamada), conforme fundamentação que integra este dispositivo, decido: - Rejeitar as preliminares de suspensão processual, interesse processual e ilegitimidade passiva. - Fixar o marco da prescrição quinquenal em 26/02/2020 e declarar prescritas as pretensões anteriores à referida data, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, e subsidiariamente o segundo reclamado e a terceira reclamadas, observados os períodos de prestação de serviço do reclamante em benefício de cada reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: a) parcelas rescisórias nos valores discriminados no TRCT de Id. 9b52481, observado o valor líquido; b) acréscimo do art. 467 da CLT; c) multa do art. 477, §8º da CLT; d) minutos suprimidos do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional de 50%, de novembro de 2023 a 09/03/2024 , observada a natureza indenizatória da parcela art. 71, § 4º, da CLT; e) recolhimento das diferenças de FGTS do período contratual. - Julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título, na forma da fundamentação. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Natureza jurídica das parcelas, para os efeitos do art. 832, § 3°, da CLT, de acordo com o art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas no percentual de 2% sobre o valor de R$ 15.000,00, referente ao arbitramento para fins de condenação, a cargo da reclamada. Intimem-se as partes. Expeçam-se os alvarás, na forma da fundamentação. Cumpra-se após o trânsito em julgado. NADA MAIS. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANCHES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AROLDO BROLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-09.2025.8.26.0625

ID: 278954384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-09.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. DE F. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP) Processo 1000302-09.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de F. M. M. - Vistos. I - Passo à anál… ADV: Maria Carolina Amato Bom Meihy (OAB 154335/SP), Andre Luis Rabelo (OAB 359323/SP) Processo 1000302-09.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. de F. M. M. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 37/38) e a manifestação favorável do Ministério Público (fls. 42), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA das menores à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a ocorrência de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC. CITE-SE a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Pereira Da Silva x Alecio Henicka e outros

ID: 325220325

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-58.2017.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALECIO HENICKA ALECIO HENICKA RESTAURANTE DE ITATIBA LTDA - ME ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA SALETE MARIA TONEZER HENICKA

Notificação

Advogados:

RICARDO CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SOMEI CHENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992d8da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Por se tratar de NOVAÇÃO, HOMOLOGO O ACORDO ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 2 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Por se tratar de novação de acordo sem obrigação anterior referente às custas processuais da fase de conhecimento e contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença não há se falar em recolhimentos destas aos cofres públicos ou à Previdência Social. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) executada(s), pois ciente(s) da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, sujeitando-se, ainda, à imediata inclusão no cadastro de inadimplentes, diante da fase na qual a execução se encontra. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 31/07/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Novação do acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALECIO HENICKA - ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA - ALECIO HENICKA RESTAURANTE DE ITATIBA LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Pereira Da Silva x Alecio Henicka e outros

ID: 325220329

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-58.2017.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALECIO HENICKA ALECIO HENICKA RESTAURANTE DE ITATIBA LTDA - ME ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA SALETE MARIA TONEZER HENICKA

Notificação

Advogados:

RICARDO CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA SOMEI CHENG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIS UBINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000302-58.2017.5.02.0382 RECLAMANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALECIU'S HENICKA CHURRASCARIA, LANCHONETE E MINI SHOPPING LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 992d8da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que as partes entabularam o acordo ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) com poderes para transigir. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Por se tratar de NOVAÇÃO, HOMOLOGO O ACORDO ID. 2d7a7b2, subscrito pelos(as) advogados(as) da(s) parte(s) acordante(s) com poderes para transigir, no valor líquido de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, o qual, devidamente cumprido, outorgará à(s) reclamada(s) a total quitação pelo(a) reclamante quanto ao extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, com base na relação jurídica havida entre as partes e com base neste processo. O acordo será pago na conta bancária indicada na avença, em parcela única, com vencimento no prazo de 2 dias úteis, computados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da homologação/ da publicação da homologação. Cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos. Por se tratar de novação de acordo sem obrigação anterior referente às custas processuais da fase de conhecimento e contribuições previdenciárias incidentes sobre a avença não há se falar em recolhimentos destas aos cofres públicos ou à Previdência Social. Em caso de descumprimento do acordo e na hipótese do artigo 878 da CLT deverá a parte autora requerer a execução forçada, sendo desnecessária nova citação da(s) executada(s), pois ciente(s) da obrigação de pagar a partir da data do inadimplemento, sujeitando-se, ainda, à imediata inclusão no cadastro de inadimplentes, diante da fase na qual a execução se encontra. Determino o encaminhamento dos autos ao Controle de Acordo, onde o processo ficará sobrestado enquanto perdurar o prazo para o cumprimento integral da avença. Inexistindo notícia de inadimplemento até 31/07/2025 presumir-se-á cumprida a avença, devendo serem registrados os valores pagos e os autos virem conclusos para extinção da execução. Novação do acordo homologado, nos termos da fundamentação. Intimem-se. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. CLEUSA APARECIDA DE OLIVEIRA COELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-19.2025.4.01.3703

ID: 330608330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000302-19.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1000302-19.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1000302-19.2025.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 01/08/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª KÁTIA SORAIMA ALVES DE MELO - CRM/MA 3459. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 19 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-42.2025.8.26.0129

ID: 307705582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000302-42.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DENISE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000302-42.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Denise Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a preten… Processo 1000302-42.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Denise Ribeiro da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde -GESS - até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024) ou até a data da aposentadoria, se essa data for anterior a dezembro de 2024, devendo ser incluída na base de cálculo do 13º salário, das férias e respectivo terço constitucional; (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação sucumbencial, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Dispensado o registro. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-95.2025.4.01.4001

ID: 311075335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-95.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSELIA DA CONCEICAO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000302-95.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000302-95.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA JOSELIA DA CONCEICAO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA - PI18459 e MARIANA MARIA LEITE HOLANDA - PI19711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-95.2025.8.11.0020

ID: 292877089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000302-95.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA CATARINA DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZAIDONIR REZENDE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000302-95.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000302-95.2025.8.11.0020 Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria híbrida em face do INSS, ambos já qualificados nos autos. Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo preliminarmente, a existência de coisa julgada em relação aos autos n. 1000227-66.2019.8.11.0020 e a ausência de início de prova material. No mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Na sequência, aportou-se ao feito impugnação. Instadas a especificarem as provas pretendidas ou requererem o julgamento antecipado da lide, a parte autora manifestou pela produção de prova testemunhal. O requerido, por sua vez, quedou-se silente. É o relato. Decido. No tocante a alegação de coisa julgada, tenho que não comporta acolhimento, isso porque, apesar da identidade das partes com relação a ação anteriormente ajuizada - autos de n. 1000227-66.2019.8.11.0020, observa-se que os pedidos e causas de pedir são diferentes, na medida em que na primeira ação a requerente postulou pela concessão de aposentadoria por idade rural, por sua vez, na presente ação, pretende-se a concessão de aposentadoria híbrida. Desse modo, rejeito a preliminar aventada. Do mesmo modo, a preliminar de ausência de início de prova documental não merece guarida, eis que os documentos que instruem os autos são suficientes para considerar início de prova de atividade rurícola. Assim, inexistindo matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e como pontos controvertidos, fixo a comprovação do tempo de efetivo exercício de atividade rural e urbano no período de carência exigido legalmente. Defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pelas partes e, por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2025, às 15h15min do horário oficial de Brasília/DF (14h15min do horário oficial de Cuiabá/MT), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução n. 354/2020, do CNJ, por intermédio do seguinte link: https://tinyurl.com/m8py9wch O rol de testemunhas já foi apresentado pela parte autora em id n. 193831738 Cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo que a Secretaria do Juízo somente fará intimação de forma excepcional e nas hipóteses do §4º, art. 455, do CPC, ou seja, a intimação via Oficial de Justiça somente será efetivada na hipótese de frustação da intimação prevista no § 1º, do referido artigo. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1587 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes