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Processo nº 6001636-38.2025.4.06.3808

ID: 294539881

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001636-38.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIA NARA CARVALHO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001636-38.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de manda… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001636-38.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONIA NARA CARVALHO REIS (OAB MG167624) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança individual, com pedido liminar, impetrado por NELMA MARIA DE JESUS CUNHA OLIVEIRA contra o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BELO HORIZONTE objetivando a concessão de medida liminar que determine à autoridade impetrada que promova imediatamente o andamento do recurso administrativo interposto com o fim de ver retificada sua certidão de tempo de contribuição. Sustenta, em síntese, que formulou, em 05/05/2021, requerimento junto à JR/CRPS - Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, com o objetivo de obter a retificação de sua certidão de tempo de contribuição. Todavia, após o julgamento do pedido, foi o acórdão encaminhado para análise final, permanecendo sem movimentação desde 14/06/2023, em desobediência ao prazo consignado na Lei 9.784/99. Requer o deferimento da liminar e, ao final, a concessão da segurança, para que o impetrado conclua a análise do requerimento já julgado. Instruem a inicial procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No caso em apreço, em análise perfunctória, vislumbro a presença de tais requisitos. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “ a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ”. Por sua vez, a Lei 9.784/99, aplicável ao processo administrativo previdenciário, dispõe em seus artigos 48 e 49 que cabe à Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Acerca da definição do prazo que pode ser reputado excessivo, importa consignar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, no RE 1171152, a homologação do acordo celebrado entre o Ministério Público Federal e o INSS, no qual estipulados prazos máximos para a apreciação de processos administrativos relacionados a benefícios previdenciários. De acordo com os termos avençados entre MPF e INSS, os prazos devem ser uniformes, de acordo com a natureza do benefício requerido, sem que sejam ultrapassados 90 dias. Foi também acordado um prazo de seis meses para operacionalização do acordo pelo INSS e pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF (RE 1171152 RG, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/02/2021). Feitas essas ponderações, o impetrante comprovou o protocolo do requerimento de retificação da sua certidão de tempo de contribuição sob o n. 44233.169854/2017-06, em 04/07/2017, e que o pedido permanece sem conclusão, desde 14/06/2023, conforme demonstrado no comprovante acostado no evento 1, doc. 6. Na época do requerimento administrativo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já havia assentado que " verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo ." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido já se posicionou o E. TRF da 1ª Região (REOMS 0004437-85.2016.4.01.3807/ MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 de 31/01/2018 e AC 1000329-25.2018.4.01.3807, Rel. Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Primeira Turma, e-DJF1 07/08/2019). À vista da documentação acostada à inicial, demonstrando que o requerimento permanece em análise por prazo superior a noventa dias, tenho por demonstrada a relevância do fundamento da impetração. No mais, malfere os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo por prazo superior ao previsto nas normas de regência, sem qualquer decisão inicial. Igualmente, está presente o risco de ineficácia da medida, visto que o processo administrativo, cujo objeto é benefício de caráter alimentar, já se protrai há tempo considerável, impedindo possível recebimento do crédito reconhecido (se deferida a emissão de pagamento) e obstando manejo de outros meios para vindicar o direito (recurso administrativo, ajuizamento de ação, etc.). Em face do exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que promova o andamento do processo administrativo n. 44234.584668/2021-61, concluindo a análise do acórdão proferido em 14/06/2023 pela 7ª JR, no prazo máximo de 30 dias . DEFIRO a gratuidade de justiça à parte impetrante. INTIME-SE para cumprimento e NOTIFIQUE-SE para prestar informações no decêndio legal. CIENTIFIQUE-SE o INSS, para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009. Decorrido o prazo para as informações, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016/2009 Ao final, retornem os autos conclusos para sentença. Por medida de economia processual, atribuo a forma de MANDADO à presente decisão, a fim de que, por meio dela, possa ser cumprida a determinação acima de notificação do impetrado, no endereço declinado na inicial, ou por endereço eletrônico, para prestar informações, no prazo de 10 dias . A presente DECISÃO-MANDADO deverá ser instruída com cópia da inicial e dos documentos, nos termos do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Chave de acesso do processo: 937102584325. Chave para peticionamento : 155374168631. Registro efetuado eletronicamente . Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1002891-63.2025.4.01.3903

ID: 312046954

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002891-63.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA BARBOSA DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002891-63.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002891-63.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 e ERIKA BARBOSA DE SOUSA - PA31446 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EZIELDA OLIVEIRA DOS SANTOS tendo como autoridade coautora GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando o restabelecimento do benefício até que seja realizada a conclusão da análise do pedido de prorrogação. Narra à inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária em via administrativa, o qual foi deferido em sentença e juntado comprovante de cumprimento no dia 13/03/2025, tendo como data de cessação prevista para 30 (trinta) dias após a implementação do benefício, ou seja 13/04/2025. Alega ainda que, entrou com pedido de prorrogação do benefício em 31/03/2025 (id 2187453667), mas que até o momento do ajuizamento da presente demanda o processo ainda se encontra pendente (id 2187453845). Decido. Conforme previsto no art. 7°, III, da L. 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. No caso dos autos, embora o requerimento administrativo de prorrogação tenha sido protocolado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, observa-se uma clara violação por parte da autoridade coautora ao agendar a perícia para data posterior a cessação do benefício. De forma que não se mostra razoável a cessação do benefício ante a não realização de perícia por responsabilidade da própria autarquia previdenciária, gerando um retardamento no trâmite do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. A não realização de perícia por culpa exclusiva do INSS, vez que o impetrante pretende pedir a prorrogação do benefício administrativamente, não poderia ocasionar automática cessação do benefício, considerando previsão expressa em ato normativo do próprio ente (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010) que determina a manutenção do pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial, nos termos de seu artigo 1º. Portanto, não possibilitado ao beneficiário a realização de nova perícia, por culpa exclusiva do INSS, e havendo requerimento para prorrogação do benefício, não cabe ao segurado arcar com o ônus que é de inteira responsabilidade da autarquia previdenciária. Assim já se posicionou o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA. ALTA PROGRAMADA. LEI 8.213/91, ART. 62. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no capítulo destinado aos direitos e deveres individuais e coletivos (1º Dimensão), é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). Ele não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída inequívoca do fato em que se funda o direito invocado. 2. E pretendendo a parte discutir, por meio de mandado de segurança a cassação de auxílio-doença efetivada com base no assim chamado "sistema de alta programada", ou seja, a legalidade do procedimento na forma concebida pelo INSS para esses casos, do que resultou a suspensão do seu benefício, a questão é essencialmente de direito, sendo, assim, perfeitamente cabível seu deslinde em mandado de segurança (AMS 0027691-89.2008.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 de 09/05/2014). Extinção sem exame de mérito que se afasta, desde logo se conhecendo o mérito da causa, ante a inexistência da necessidade de dilação probatória. 3. Esta Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Apelação desprovida por motivo diverso. (AMS 0005527-51.2008.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/02/2018 PAG.) Do exposto, no presente caso, deveria o INSS manter o benefício da impetrante até que fosse disponibilizada agenda para marcação da perícia médica administrativa e posterior julgamento do pedido. Lado outro, a demora injustificada fere o direito à razoável duração do processo, ao princípio da eficiência, bem como limita o acesso dos segurados a direitos constitucionalmente previstos, não podendo ser transferido ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera em razão do deficit de servidores ou qualquer outro óbice administrativo em detrimento do reconhecimento do direito e pagamento do benefício previdenciário, tampouco a cessação do benefício. Neste sentido, é o entendimento do TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento da ação decorreu da negativa da autarquia previdenciária em conceder vista de procedimento administrativo previdenciário, que veio a ser concedido no seu curso, resultando no indeferimento do benefício no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Nego provimento à remessa oficial, de ofício. (AC 1000329-25.2018.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/08/2019 PAG.) É direito líquido e certo do impetrante peticionar prorrogação do benefício previdenciário (auxílio-doença) caso não se sinta apto a retornar às atividades laborativas que exercia antes, sendo o julgamento do pedido administrativo um direito constitucional. Por todo o exposto, entendo que a interrupção na percepção do benefício previdenciário, no presente caso, gerou lesão a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ISSO POSTO, defiro a tutela provisória de urgência para a autoridade coatora restabelecer imediatamente o benefício por incapacidade até a apreciação do pedido de prorrogação feito pelo impetrante na esfera administrativa, após realização de perícia médica – sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1002963-50.2025.4.01.3903

ID: 283407513

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002963-50.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDILENE DE JESUS MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE WILLIAN RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002963-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002963-50.2025.4.01.3903 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALDILENE DE JESUS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE WILLIAN RODRIGUES - PA33468 POLO PASSIVO: (INSS)- Gerente executivo APS de Altamira e outros DECISÃO Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VALDILENE DE JESUS MORAES tendo como autoridade coautora GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALTAMIRA/PA, objetivando o restabelecimento do benefício até que seja realizada a perícia de reavaliação. Narra à inicial, em síntese, que a impetrante requereu o benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária em via administrativa, o qual foi deferido, tendo como data de cessação o dia 20/12/2024. Alega ainda que, entrou com pedido de prorrogação do benefício no dia 06/12/2024 (id 2187946683), mas que a perícia médica para a procedência da avaliação foi marcada para 03/09/2025 (id 2187946720). Decido. Conforme previsto no art. 7°, III, da L. 12.016/09, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o risco de ineficácia da medida, se concedida ao final. Do exame dos autos, identifico a presença dos sobreditos requisitos. Como cediço, a proteção previdenciária em caso de doença é garantido constitucionalmente àqueles que são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Esse direito impõe que o Estado adote medidas legislativas e administrativas com vistas a garanti-lo. Dentre as medidas administrativas minimamente exigíveis se encontra a de que os pedidos sejam apreciados num prazo razoável e a de que haja um fluxo procedimental que não impeça ou dificulte substancialmente o segurado de obter o direito vindicado. No caso dos autos, embora o requerimento administrativo de prorrogação tenha sido protocolado dentro do prazo de 15 (quinze) dias, observa-se uma clara violação por parte da autoridade coautora ao agendar a perícia para data posterior a cessação do benefício. De forma que não se mostra razoável a cessação do benefício ante a não realização de perícia por responsabilidade da própria autarquia previdenciária, gerando um retardamento no trâmite do pedido de prorrogação do benefício de auxílio-doença, sem qualquer resposta ao requerente, em descompasso com o direito fundamental à razoável duração do processo e celeridade na tramitação. A não realização de perícia por culpa exclusiva do INSS, vez que o impetrante pretende pedir a prorrogação do benefício administrativamente, não poderia ocasionar automática cessação do benefício, considerando previsão expressa em ato normativo do próprio ente (Resolução nº 97/INSS/PRES, de 19 de julho de 2010) que determina a manutenção do pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial, nos termos de seu artigo 1º. Portanto, não possibilitado ao beneficiário a realização de nova perícia, por culpa exclusiva do INSS, e havendo requerimento para prorrogação do benefício, não cabe ao segurado arcar com o ônus que é de inteira responsabilidade da autarquia previdenciária. Assim já se posicionou o TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA DE COBERTURA PREVIDENCIÁRIA ESTIMADA. ALTA PROGRAMADA. LEI 8.213/91, ART. 62. POSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no capítulo destinado aos direitos e deveres individuais e coletivos (1º Dimensão), é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX). Ele não comporta dilação probatória, exigindo prova pré-constituída inequívoca do fato em que se funda o direito invocado. 2. E pretendendo a parte discutir, por meio de mandado de segurança a cassação de auxílio-doença efetivada com base no assim chamado "sistema de alta programada", ou seja, a legalidade do procedimento na forma concebida pelo INSS para esses casos, do que resultou a suspensão do seu benefício, a questão é essencialmente de direito, sendo, assim, perfeitamente cabível seu deslinde em mandado de segurança (AMS 0027691-89.2008.4.01.3800/MG, Rel. JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA [CONV.], T2/TRF1, e-DJF1 de 09/05/2014). Extinção sem exame de mérito que se afasta, desde logo se conhecendo o mérito da causa, ante a inexistência da necessidade de dilação probatória. 3. Esta Câmara, quando do julgamento da AC nº 2006.33.00.006577-3, firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (por meio do Sistema de Cobertura Previdenciária Estimada - COPES), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. 4. Apelação desprovida por motivo diverso. (AMS 0005527-51.2008.4.01.3600, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 02/02/2018 PAG.) Do exposto, no presente caso, deveria o INSS manter o benefício da impetrante até que fosse disponibilizada agenda para marcação da perícia médica administrativa e posterior julgamento do pedido. Lado outro, a demora injustificada fere o direito à razoável duração do processo, ao princípio da eficiência, bem como limita o acesso dos segurados a direitos constitucionalmente previstos, não podendo ser transferido ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera em razão do deficit de servidores ou qualquer outro óbice administrativo em detrimento do reconhecimento do direito e pagamento do benefício previdenciário, tampouco a cessação do benefício. Neste sentido, é o entendimento do TRF 1ª Região: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO POSTERIORMENTE DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos arts. 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos e judiciais. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento da ação decorreu da negativa da autarquia previdenciária em conceder vista de procedimento administrativo previdenciário, que veio a ser concedido no seu curso, resultando no indeferimento do benefício no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Nego provimento à remessa oficial, de ofício. (AC 1000329-25.2018.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 07/08/2019 PAG.) É direito líquido e certo do impetrante peticionar prorrogação do benefício previdenciário (auxílio-doença) caso não se sinta apto a retornar às atividades laborativas que exercia antes, sendo o julgamento do pedido administrativo um direito constitucional. Por todo o exposto, entendo que a interrupção na percepção do benefício previdenciário, no presente caso, gerou lesão a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. ISSO POSTO, defiro a tutela provisória de urgência para a autoridade coatora restabelecer imediatamente o benefício de (auxílio-doença NB 651.820.651-2) até a apreciação do pedido de prorrogação feito pelo impetrante na esfera administrativa, após realização de perícia médica – sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notifique-se a autoridade coatora, nos termos do art. 7º, I, da lei 12.016/09, para que no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias. Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica de direito público interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dê-se vista ao MPF para manifestação. Defiro a gratuidade processual. Altamira, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Luiz Flavio De Oliveira x A.B.I Trabalhos Temporarios Ltda - Epp e outros

ID: 315095622

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-59.2016.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A.B.I TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - EPP ADEQUAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP ADRIANA ROIK AUGE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - ME DECISIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME INTERAUGE MARKETING PROMOCIONAL LTDA - ME ISRAEL FELIPE ROIK APOLINARIO ONIVALDO JOSE NUNES DA ROCHA RAFAEL HENRIQUE ROIK APOLINARIO RONALDO RIBEIRO DA ROSA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-59.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-59.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3786ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. fbe7f49 - Oficie-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, determinando-se o bloqueio e a transferência à disposição do juízo de créditos provenientes de operações de Previdência Privada e Título de Capitalização de titularidade dos executados abaixo elencados. DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME, CNPJ: 09.066.985/0001-22; INTERAUGE MARKETING PROMOCIONAL LTDA - ME, CNPJ: 12.302.517/0001-14; AUGE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP, CNPJ: 10.573.591/0001-40; AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - ME, CNPJ: 10.624.141/0001-39; A.B.I TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - EPP, CNPJ: 12.005.367/0001-87; ADEQUAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 22.745.359/0001-20; DECISIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME, CNPJ: 09.049.562/0001-02; ADRIANA ROIK, CPF: 781.199.609-04; RAFAEL HENRIQUE ROIK APOLINARIO, CPF: 094.131.409-01; ISRAEL FELIPE ROIK APOLINARIO, CPF: 089.401.599-00; ONIVALDO JOSE NUNES DA ROCHA, CPF: 580.971.559-15; RONALDO RIBEIRO DA ROSA, CPF: 005.542.499-60 Eventuais depósitos deverão ser realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor(a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp64@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, ou protocoladas no PJE. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Juntadas as respostas ou no decurso do prazo, intime-se o autor para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, com a resposta, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Indefere-se a realização do convênio SIMBA uma vez que a providência pretendida pelo exequente nesta Justiça do Trabalho, no entender deste Juízo, só deve ocorrer em casos extremos quando há necessidade de quebra de sigilo bancário para rastreamento de ativos financeiros de devedores que se utilizam de "empresas de fachada", "caixa dois", integração empresarial ou ainda para reconhecer a existência de grupo econômico onde os devedores, com evidente intenção de blindar seu patrimônio, se utilizam de meios ardilosos para impedir a localização deste. O sistema SIMBA foi desenvolvido pela PGR com o objetivo específico de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Sua utilização pelo magistrado com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora deve ser cautelosa inclusive em homenagem ao artigo 5º, inciso XLV, da CF. Neste sentido, recente jurisprudência deste E.TRT: Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0059000-23.2005.5.02.0050; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Agravo de Petição. Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105 /2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001278-21.2016.5.02.0602; Data: 28-06-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "2.1. DA PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). O exequente pretende a reforma da r. decisão de origem, a fim de que seja deferida a pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Argumenta, em síntese, que os atos executórios, até o presente momento, restaram infrutíferos, pugnando pelo deferimento da referida diligência, a fim de obter informações sobre o patrimônio dos executados. Sem razão. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabeleceu, em seu artigo 1º, § 4º, que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (g.n.). De outro lado, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou o Provimento GP nº 02/2015 para regulamentar os critérios para operacionalização do sistema SIMBA, o qual assim prevê em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001" (g.n.) In casu, o credor não demonstrou a ocorrência de ilícito que pudesse amparar o pleito de quebra do sigilo bancário dos devedores, nem mesmo indícios da ocorrência de qualquer ilicitude, ônus que competia ao exequente (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC). Nesse sentido, já se posicionou este Eg. Regional, conforme ilustra a seguinte ementa, in litteris: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo" (AP 0001773-12.2011.5.02.0391, 17ª Turma, Relatora Des. Maria de Lourdes Antônio, Data de publicação: 13.8.2020 - g.n.) Insta salientar, por oportuno, que a simples realização de diligências infrutíferas durante a fase de execução não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como já decidido pelo C. TST, ad litteram: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019 - g.n.) Correta, pois, a r. decisão de origem, devendo ser integralmente mantida" (TRT da 2.ª Região; Processo: 0067900-83.2001.5.02.0066; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): MARCOS CESAR AMADOR ALVES) Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA

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Jose Ricardo Correa e outros x Genesis Solutions Automotive Ltda

ID: 280214124

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECLAMADO: GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f16f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id e4db32c): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS em face de GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e FGTS não depositado durante o pacto laboral, multa fundiária de 40%. Obrigação de fazer: a) entregar as guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia da ré quanto ao primeiro, libere-se por alvará; no tocante ao segundo, será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). b) proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 26/02/2024. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id faa0771) Depósito recursal (#:Id b4e6f7f). Recurso Ordinário: (#:Id 9633bd4): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, com exceção do tópico entrega do PPP e multa astreintes, por falta de interesse e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o montante dos honorários periciais para R$ 2.000,00; NEGAR PROVIMENTO aos apelo do reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se o reclamante informar o endereço de e-mail para entrega das guias para saque do FGTS/SD, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada ou à secretaria da Vara. A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS do autor, nos termos da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada, bem como comprovar o envio à reclamante, no e-mail fornecido, das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro-desemprego (Art. 2º, I,da Lei 7.998/90). Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

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Jose Ricardo Correa e outros x Genesis Solutions Automotive Ltda

ID: 280214127

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-49.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

Notificação

Advogados:

GIOVANI MOLINA MOTA

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FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000329-49.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS RECLAMADO: GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09f16f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id e4db32c): "Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por LUCAS RAFAEL CANTALICE DOS SANTOS em face de GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 - adicional de insalubridade, em grau médio (20%), com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; 2 – saldo de salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS sobre as verbas rescisórias e FGTS não depositado durante o pacto laboral, multa fundiária de 40%. Obrigação de fazer: a) entregar as guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro Desemprego (Art. 2º, I, da Lei 7.998/90), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado. Na inércia da ré quanto ao primeiro, libere-se por alvará; no tocante ao segundo, será devida indenização substitutiva (Súmula 389, II, do C. TST). b) proceder a baixa na CTPS digital para fazer constar: 26/02/2024. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Custas pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT)." Custas recolhidas (#:Id faa0771) Depósito recursal (#:Id b4e6f7f). Recurso Ordinário: (#:Id 9633bd4): "Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, com exceção do tópico entrega do PPP e multa astreintes, por falta de interesse e do recurso adesivo do reclamante e, no mérito: DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o montante dos honorários periciais para R$ 2.000,00; NEGAR PROVIMENTO aos apelo do reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora." Nada mais. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER Intime-se o reclamante informar o endereço de e-mail para entrega das guias para saque do FGTS/SD, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerada cumprida a(s) obrigação(ões) de fazer, sem qualquer ônus à reclamada ou à secretaria da Vara. A reclamada deverá efetuar as devidas anotações na CTPS do autor, nos termos da sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação da multa já fixada, bem como comprovar o envio à reclamante, no e-mail fornecido, das guias para saque do FGTS com indenização de 40% (art. 20 Lei 8.036/90) e para o encaminhamento do Seguro-desemprego (Art. 2º, I,da Lei 7.998/90). Atente o reclamante: na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação, ainda no decurso do prazo de discussão dos cálculos abaixo indicado, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Sem prejuízo do prazo acima concedido, ficam as partes intimadas para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Concomitantemente, na hipótese supracitada de descumprimento da obrigação de fazer pela reclamada, o reclamante deverá reapresentar os cálculos de liquidação neste mesmo prazo, independentemente de nova intimação, fazendo constar o valor apurado sob tal rubrica, de forma individualizada, em sua planilha de cálculos, sob pena de preclusão. Esse Juízo adverte que decorrido tal prazo não será aceita a alegação de que há necessidade de acrescentar à conta de liquidação o valor devido à título de multa. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS SOLUTIONS AUTOMOTIVE LTDA

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Processo nº 1000329-92.2024.8.11.0059

ID: 257871016

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-92.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DORACI ROSA DE SOUZA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000329-92.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural (art. 42/44), Rural … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1000329-92.2024.8.11.0059 Espécie: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] Polo Ativo: DORACI ROSA DE SOUZA SIQUEIRA Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 15 de abril de 2025, 15:30. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: DORACI ROSA DE SOUZA SIQUEIRA Advogado (a) da Parte Autora: Dr. LUIZ OCTAVIO MORAES MARTINS OAB: MT27380-B OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, Maria Lucinete Tavares Batista e Elizangela Daniel Morais, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 153809546. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 159333130). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 161936986. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado ao ID 153809546. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, uma vez que é portadora de hérnia de disco na coluna lombossacra em L5-S1, osteofitose nas margens dos corpos vertebrais lombares, além de protusões discais difusas moderadas nos níveis L2-L3, L3-L4 e L4-L5. Destacou-se, ainda, o reconhecimento da incapacidade para o desempenho de suas atividades laborais diárias em serviços gerais, tendo em vista que estas exigem esforço físico moderado, o que agrava as crises dolorosas da paciente, especialmente diante da necessidade de esforço físico constante. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: cadastro domiciliar junto ao SUS, que indica endereço rural desde 2021; declaração de união estável da autora com seu marido, na qual consta que residem na zona rural desde 2021; notas fiscais de insumos agrícolas do ano de 2021; e guia DARF referente ao ano de 2022 (IDs 140211227 a 140211745). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 15/06/2023 (ID 140211219). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 15/06/2023 (ID 140211219), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Yan Nunes Campos x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 321978405

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Magé- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027601-20.2022.8.19.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YAN NUNES CAMPOS

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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LAUDICÉA SOARES DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória de inexistência de dívida e de repetição de indébito, cumulada com indenizatória por danos morais, entre as partes em epígrafe, informando a p… Trata-se de ação de obrigação de não fazer, declaratória de inexistência de dívida e de repetição de indébito, cumulada com indenizatória por danos morais, entre as partes em epígrafe, informando a parte autora, inicialmente, que é cliente da ré por equiparação através do medidor instalado em sua residência sob nº 233849-7, em nome de seu genitor. No mérito, alega, em síntese, que vem sofrendo com contas abusivas enviados à sua residência, em valor totalmente desproporcional de seu real consumo. Aduz ser cediço que o consumo de energia é elétrico não é algo fixo e sim sujeito à sazonalidade: há meses mais quentes e outros mais chuvosos e, ainda, pode ter havido acréscimo na carga instalada, porém deve ser admitido, que em decorrência de vários laudos periciais realizados nesta vara, que uma variação de 20% para acima ou para baixo é normal. Afirma que as fátuas impugnadas, por si só, demonstram um consumo totalmente divergente, vejamos que no mês de vencimento 15/07/2021 o consumo foi de 783 kWh e no mês de 18/04/2022 de 1613 kWh, ou seja, é o dobro de energia utilizada, ultrapassando a margem de erro estabelecida em diversos laudos de 20%. Pontua que apesar de ser de conhecimento de todos, embora sejam feitas diversas reclamações e sem atendimento da ré, se dirigiu a sua sede e lá questionou o abuso cobrado nas faturas, onde solicitou uma vistoria em sua residência. Relata que, por tal razão, teme não conseguir pagar as faturas dos próximos meses e, com isso, ter o serviço de essencial de energia elétrica interrompida, já que segue a lógica que o valor só se faz aumentar nos últimos meses. Pondera que, não recebendo nenhum técnico em sua residência, efetuou novas reclamações, destacando o motivo de sua aflição, porém após longos diálogos junto aos funcionários da ré, continuou sem respostas sobre as cobranças exorbitantes. Com isso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que a ré seja compelida a não interromper o fornecimento de energia elétrica e, ao final, a procedência dos pedidos para obter a devolução dos valores pagos a maior nas faturas com vencimento nos meses de junho de 2021 a março de 2022, a revisão das faturas com vencimento nos meses de abril e maio de 2022 e indenização por danos morais, com as cominações de estilo, instruindo a inicial com documentos para tanto. Decisão, em ID 38 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da ré. Em contestação (ID 55), escoltada com documentos, a demandada, alega, em resumo, que nunca deixou de atender a qualquer pleito intentado pela parte autora, seja para revisão e análise de consumo, todavia, as análises realizadas concluíram pela inexistência de quaisquer falhas na apuração do consumo, inexistindo, portanto, quaisquer dos requisitos para o seu cancelamento e refaturamento, tampouco para devolução. Destaca que foi, inclusive, realizada verificação no medidor de consumo, cujo resultado corroborou com os estudos anteriormente empreendidos, eis que não foram encontradas quaisquer anomalias no equipamento que justificassem o pleito de revisão da usuária. Sustenta a inexistência de danos morais, a impossibilidade de refaturamento, de restituição em dobro e de inversão do ônus da prova, requerendo a improcedência dos pedidos, com as cominações de estilo, instruindo a inicial com documentos para tanto. Réplica em ID 127. Despacho, em ID 139, determinando a emenda à inicial para retificação do polo ativo, inerte a parte autora (ID 152). É o relatório. Passo a decidir. A lide pode ser julgada no estado em que se encontra, pois, a questão a ser decidida não necessita da produção de outras provas. Pois bem, a apreciação da controvérsia se resume em saber se A PARTE AUTORA É DETENTORA DE DIREITO ANEXO DE INDENIZAÇÃO no episódio, mesmo não sendo a destinatária final do serviço de forma contínua. A parte autora não comprovou seu status de consumidora por equiparação, não podendo ser olvidado que o pleito indenizatório se deu por VÍCIO DE SERVIÇO E NÃO POR FATO DE SERVIÇO! Não existe consumidor por equiparação em vício do serviço, tanto que a Lei especial só prevê tal categoria de destinatário na rubrica do artigo 17, que faz remissão aos artigos 11 até 14 da mesma Lei 8078/90. Neste sentido, inclusive, a própria jurisprudência uníssona do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Nos termos do que dispõe o artigo 17 da Lei 8078/90, equipara-se à qualidade de consumidor, para efeitos legais, aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente de defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica. (STJ -4ª T. REsp 1000329-AgRg, Min João Otávio, j. 10.08.10, DJ 19.08.10). Ressalto que é lapidar o aresto acima colacionado quando menciona como condição ao consumidor por equiparação UM EVENTO DANOSO DECORRENTE DE DEFEITO EXTERIOR QUE ULTRAPASSA O OBJETO E PROVOCA LESÕES. A interrupção do serviço é DEFEITO INTERIOR QUE NÃO ULTRAPASSOU A PRESTAÇÃO CONTÍNUA, NEM PROVOCOU LESÕES na indigitada parte autora. Diverso seria se com a explosão de maquinário fosse a parte demandante atingida por algum estilhaço, ou tivesse tomado um choque pela sobrecarga, o que não ocorreu. Sequer mencionou a perda de um bem, limitando-se a arguir genericamente um Dano Moral suportado. Fala-se em consumidor por equiparação quando de reparação por danos oriundos da qualidade de serviço, mas, danos, sublinho, NA PRÓPRIA PESSOA QUE POSSA CONSIDERADA CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. Quando se tem mero vício, sem maiores espectros, só o titular do serviço pode alegar danos morais, já que é responsável pela contrapartida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ORDINARIAMENTE. A FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), PREVISTA NO ARTIGO 17 DO CDC, APLICA-SE APENAS AO FATO DO SERVIÇO. A COBRANÇA EXCESSIVA DO CONSUMO REPRESENTA VÍCIO, LOGO NÃO ABARCADO PELO REGRAMENTO LEGAL EM COMENTO. EM MATÉRIA CONSUMERISTA, EXCEPCIONALMENTE SE ADMITE DEMANDAR EM NOME PRÓPRIO POR VÍCIO NO SERVIÇO QUANDO POSSÍVEL INFERIR UM GRAU DE INDEPENDÊNCIA E/OU AUTONOMIA SUFICIENTEMENTE ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO AO RÉU, TAL COMO OCORRE COM O LOCATÁRIO QUE APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL OU HISTÓRICO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A PARTIR DE CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA, DE MODO QUE INDUVIDOSA SUA REAL CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. AUSENTE PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA OU PROCURAÇÃO FORNECIDA PELO TITULAR PARA QUE A ESPOSA ATUE EM NOME DAQUELE, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - 0003948-86.2022.8.19.0029 - APELAÇÃO - Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO - Julgamento: 12/03/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Alegação de interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento e de cobranças indevidas. Sentença de improcedência liminar, com fundamento no art.285-A, do CPC. Parte autora que não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, uma vez que o art. 17 do CDC somente se aplica aos casos de acidente de consumo (fato do produto ou do serviço) e não aos de vício, como aqui pleiteado. Precedentes Jurisprudenciais. RECURSO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO. - 1ª Ementa - APELAÇÃO 0010342-49.2014.8.19.0075 - DES. DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/01/2016 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 193, PORÉM INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 192. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DEVE SER MAJORADO PARA O PATAMAR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO AUTORAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - APELAÇÃO 0007375-65.2013.8.19.0075 - DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE EVENTO DANOSO A GERAR A QUALIDADE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO POR UNANIMIDADE . APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006235-30.2012.8.19.0075 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR - RELATORA: JDS. DES. TULA CORRÊA DE MELLO BARBOSA - Julgamento 14/04/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLA. INTERRUPÇÕES SUCESSIVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA AUTORA, ESPOSA DO AUTOR, DO POLO ATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO SERVIÇO. FIGURA JURÍDICA PREVISTA APENAS PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018409-97.2015.8.19.0000 - RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento 08/05/2015. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em face à gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial enquanto perdurar a sua miserabilidade jurídica, conforme dispõe o art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Laiene Keli Silva De Souza x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 316000929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-03.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAIENE KELI SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000329-03.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laiene Keli Silva de Souza - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se … Processo 1000329-03.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laiene Keli Silva de Souza - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por LAIENE KELI SILVA DE SOUZA em face de CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, alegando, em síntese, que é usuária do serviço de cartão de crédito ofertado pela parte ré, sendo que, em consulta a suas faturas, tomou conhecimento de cobranças realizadas pela instituição bancária, a partir de setembro de 2024. Alegou que a rubrica do desconto indevido é MINHA COMPRA PROTEGIDA LOJ e diz respeito a serviço de seguro não contratado, responsável pela cobrança mensal indevida do valor de R$ 4,99. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a tramitação do feito em segredo de justiça; e a concessão de tutela antecipada para suspender os atos de cobrança, sob pena de multa. No mérito, pediu a condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada, e à compensação moral. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 22/47). Indeferida a concessão de antecipação dos efeitos da tutela e a tramitação do feito em segredo de justiça. Os benefícios da justiça gratuita, por sua vez, foram deferidos (fls. 48 e 49). Citada (fl. 54), a ré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA apresentou contestação (fls. 83/98). Em caráter preliminar, arguiu a impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora e falta de condições da ação consistente na falta de interesse de agir da parte autora, sob o fundamento de inexistência de resolução do conflito na via administrativa. No mérito, aduziu que administra o cartão LOJAO DO BRAS, de titularidade da parte autora, a qual, no momento da celebração do contrato, anuiu em contratar o seguro facultativo denominado Minha Compra Protegida, não havendo, assim, qualquer ilegalidade nas cobranças questionadas. Sustentou o descabimento das indenizações pretendidas pela parte autora, tendo em vista a legalidade das cobranças, realizadas com amparo em cláusula contratual. Por fim, pediu a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Juntou documentos (fls. 99/117). A parte autora apresentou réplica (fls. 136/189), na qual refutou as preliminares levantadas pela parte ré. No mérito, reiterou a procedência do pedido inicial, tendo em vista a insuficiência probatória dos documentos apresentados pela parte ré na contestação. Instadas a especificarem provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado e manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação (fl. 121). Em sede de réplica, a parte autora não se manifestou sobre a especificação de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promove-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as partes dispensaram a fase instrutória e os fatos relevantes para a resolução do mérito da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, passo ao exame das questões preliminares. A gratuidade da justiça conferida à parte autora na decisão de fls. 48/49 deve ser mantida. Além da declaração de hipossuficiência por ela assinada (fl. 23), a qual constitui presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3°, do Código de Processo Civil), verifica-se que sua renda mensal líquida compreende um salário-mínimo nacional. Mais do que comprovada, portanto, sua hipossuficiência econômica. Além disso, cabia à parte ré comprovar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo da subsistência, o que não ocorreu nos autos. Rejeito, também, a preliminar de ausência de interesse de agir, sustentada pela alegada inexistência de tentativa de solução extrajudicial. O exercício do direito de ação não está condicionado à prévia tentativa de composição extrajudicial, salvo disposição legal específica nesse sentido, o que não ocorre no caso. Tratando-se de relação de consumo, é prerrogativa do consumidor buscar diretamente a tutela jurisdicional para dirimir o conflito. Sem outras preliminares, passo à análise de mérito. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Incidem, portanto, as normas protetivas do diploma consumerista, notadamente o direito à informação clara e adequada e a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se revelem abusivas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 6º, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor). A existência da cobrança de seguro, efetuado sob a rubrica MINHA COMPRA PROTEGIDA LOJ e em desfavor da parte autora é questão incontrovertida nos autos, remanescendo a controvérsia entre as partes acerca da legalidade da cobrança, uma vez que a parte autora sustenta não ter anuído ao serviço que ensejou na fatura. Deste modo, como a parte autora nega a contratação do seguro, o ônus probatório recai sobre a parte ré, em razão da impossibilidade de a parte autora provar fato negativo. Assim, caberia à instituição financeira, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil e art. 14, § 3°, do Código de Defesa do Consumidor, demonstrar a regularidade da contratação que gerou os descontos, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No entanto, embora alegue a legitimidade da contratação do seguro, a parte ré não apresentou qualquer prova nesse sentido, uma vez que não acostou nos autos cópia integral e legível do contrato ou documento, o que poderia, em tese, infirmar as alegações da parte autora. Desse modo, embora a parte autora admita a contratação do cartão de crédito, não é possível concluir pela existência de consentimento da parte autora com a contratação do seguro discutido nos autos, que, segundo a parte ré, teria ocorrido concomitantemente à contratação do cartão. Nesse mesmo sentido, as telas sistêmicas encartadas nos autos (fls. 115/117) não indicam os termos e condições da contratação, não prestando para comprovar que a parte autora tinha ciência do que estava aderindo, servindo apenas para controle interno da instituição financeira. Ademais, convém mencionar o disposto pelo art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza a prestação das informações necessárias ao serviço oferecido ao consumidor, em especial às alusivas a preço e forma de cobrança. Portanto, impõe-se reconhecer a inexistência de contratação do seguro responsável pela cobrança emitida na fatura do cartão de crédito de titularidade da parte autora, sob a rubrica MINHA COMPRA PROTEGIDA LOJ. Dessa forma, ausente a comprovação da regular contratação, as cobranças efetuadas em face da parte autora são indevidas, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito até então perquirido pela parte ré. Consequência lógica da inexigibilidade é o dever de restituir os valores indevidamente descontados. A parte autora pleiteia a devolução em dobro, o que, com base no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, lhe é devido. A cobrança de dívida inexistente, sem a devida comprovação da contratação, afasta a hipótese de engano justificável por parte da fornecedora, que agiu com falha na prestação de seu serviço ao não se certificar da anuência do consumidor. Portanto, a restituição dos valores cobrados a título de seguro deve ocorrer de forma dobrada. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhida. Embora a cobrança indevida configure falha na prestação do serviço e gere aborrecimentos, o caso dos autos não evidencia ofensa a direito da personalidade da parte autora. As cobranças, ainda que indevidas, são ínfimas e não resultaram na inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes ou em outra situação de maior gravidade que ultrapassasse o mero dissabor decorrente de questões contratuais, não se configurando, assim, o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do seguro objeto denominado Minha Compra Protegida LOJ e, por conseguinte, dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a ré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a cessar definitivamente quaisquer cobranças alusivas ao seguro mencionado no item anterior, caso ainda não o tenha feito; c) CONDENAR a ré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada cobrança e acrescido de juros de mora, também a contar de cada cobrança; A correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN); II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 10% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (item "c" do dispositivo). Condeno a parte autora ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido (valor do pedido de danos morais indeferido - R$ 15.000,00). Por oportuno, menciona-se a inaplicabilidade da Súmula 326 do STJ, tendo em vista a total improcedência do pleito de indenização moral. Fica vedada a compensação dos honorários (art. 85, § 14, do CPC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sao Simao, 02 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO CARVALHO DE ASSIS (OAB 364119/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Jose Linhares De Lira x F. C. Dos Santos Costrucoes e outros

ID: 325175365

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-40.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LINHARES DE LIRA

Polo Passivo:

F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL PELISSARI TINTI

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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PEDRO HENRIQUE LOPES NETO

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ADRIANA ROCHA TORQUETE CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-40.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: JOSE LINHARES DE LIRA RECLAMADO: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bb925d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. As reclamadas foram responsabilizadas subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação no id 30618e6 . A1ª reclamada, F.C. DOS SANTOS CONTRUÇÕES, devidamente intimada no id 60f673b, permaneceu silente, restando, pois, preclusa a oportunidade de apresentação de impugnação aos cálculos. A 2ª reclamada, TRISUL S.A., manifestou concordância no id af99a05. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamante, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 35.271,03, atualizado até 30/06/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (05/03/2024 18:07:02) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 25.334,80 a título de Principal; 2)R$ 4.199,72 a título de Juros de Mora; 3)R$ 2.483,06 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 2.953,45 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5)R$ 300,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do(a) autor(a) será descontado: R$ 578,55 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a(o) reclamada(o), nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE LINHARES DE LIRA

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