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Wylianderson Ramos Rocha x Minar Empreendimentos Do Brasil Ltda

ID: 316654562

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010592-23.2023.5.03.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WYLIANDERSON RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA FELIX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA AGRAVADO: MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e46104b proferida nos autos. RECURSO DE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0fd90b0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id eaa1d9a). Regular a representação processual (Id 7b2cde8 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão (Id. 56183c3): Embora através da interposição de AIAP tenha sido garantido ao autor prazo para vista dos cálculos apresentados pela executada (ID. a21f5b7), o que acarretou na apresentação da impugnação de ID. cb7b6f1, a qual julgada improcedente pelo juízo da execução (ID. ac3d74e), tal fato não implica direito à designação de perícia. Uma vez que o exeqüente deixou de apresentar os cálculos corretos, no momento oportuno, e o juízo da execução considerou que a conta indicada pela ré continha elementos suficientes para poder ser homologada, não há ser falar em obrigatoriedade de indicação de perito contábil. A decisão de nomear ou não um expert é discricionária do magistrado que é quem avaliará a necessidade da prova pericial diante do caso concreto e dos demais elementos constantes dos autos. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(. 5º, LV, CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

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Wylianderson Ramos Rocha x Minar Empreendimentos Do Brasil Ltda

ID: 316654584

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010592-23.2023.5.03.0056

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WYLIANDERSON RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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LARISSA FERREIRA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça AP 0010592-23.2023.5.03.0056 AGRAVANTE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA AGRAVADO: MINAR EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e46104b proferida nos autos. RECURSO DE: WYLIANDERSON RAMOS ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 0fd90b0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id eaa1d9a). Regular a representação processual (Id 7b2cde8 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Consta do acórdão (Id. 56183c3): Embora através da interposição de AIAP tenha sido garantido ao autor prazo para vista dos cálculos apresentados pela executada (ID. a21f5b7), o que acarretou na apresentação da impugnação de ID. cb7b6f1, a qual julgada improcedente pelo juízo da execução (ID. ac3d74e), tal fato não implica direito à designação de perícia. Uma vez que o exeqüente deixou de apresentar os cálculos corretos, no momento oportuno, e o juízo da execução considerou que a conta indicada pela ré continha elementos suficientes para poder ser homologada, não há ser falar em obrigatoriedade de indicação de perito contábil. A decisão de nomear ou não um expert é discricionária do magistrado que é quem avaliará a necessidade da prova pericial diante do caso concreto e dos demais elementos constantes dos autos. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(. 5º, LV, CF) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WYLIANDERSON RAMOS ROCHA

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Jose Wellington Ferreira Lima x Fertilizantes Heringer S.A. e outros

ID: 318233732

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011851-34.2017.5.15.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

FERTILIZANTES HERINGER S.A. G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME GREICY MEIRELES SANTOS AMORIM

Notificação

Advogados:

JULIANA MOBILON PINHEIRO

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LYSIEE JULIANA RODRIGUES

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SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA ATOrd 0011851-34.2017.5.15.0087 AUTOR: JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA RÉU: G.M.S. AMORIM MANUTENCAO INDUSTRIAL - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1af3eb9 proferido nos autos. DESPACHO Em atenção à manifestação Id e832b8e, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, conforme planilha Id 9195b17. Custas comprovadas Id 83559c1. Defiro o prazo para pagamento das contribuições, ante o requerimento Id 9195b17, no silêncio execute-se. Tendo em vista o trânsito em julgado em fase de execução que ocorreu em 20/03/2025, determino a habilitação dos seguintes créditos executados nos presentes autos junto à massa falida/recuperação judicial: Vara 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA PAULÍNIA, ESTADO DE SP PROCESSO FALIMENTAR/RECUPERAÇÃO JUDICIAL nº: 1000339-55.2019.8.26.0428 DEVEDORES FERTILIZANTES HERINGER S.A. CNPJ: 22.266.175/0029-89 Para fins de cumprimento da Consolidação dos Provimentos da CGJT, artigo 112, indico abaixo os dados relativos ao processo: 1. Nome do exequente - JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA 2. Data da distribuição da ação -27/11/2017 10:10:25 3. Data da sentença condenatória - 16 de abril de 2019. 4. Data do trânsito em julgado - 07/05/2019 5. Data da decisão homologatória dos cálculos - 15 de Julho de 2019 6. Trânsito em julgado na fase de liquidação/execução 22/07/2019 7. Dados do advogado constituído pelo autor: JULIANA MOBILON PINHEIRO, OAB/SP nº SP213912, CPF: 267.625.058-21 ENDEREÇO, AVENIDA EMILIO BOSCO nº 729 13179-132 TELEFONE (19) 38541697. 8. Títulos e valores integrantes: Com esteio nos princípios de economia e celeridade processuais, confiro à cópia do presente despacho, devidamente assinada, valor de CARTA(s) DE HABILITAÇÃO, da qual fazem parte os seguintes dados (valores atualizados até 05/06/2025. Carta nº 078/2025 RECLAMANTE JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA - CPF: 320.012.818-62 Valor liquido R$ 79.081,72. CARTA nº 079/2025. Imposto de Renda para o tesouro Nacional devido pela autor R$ 60,19. Carta nº 80/2025 ADVOGADO Juliana Mobilon Pinheiro -CPF: 267.625.058-21 Valor dos honorários : 7.768,51. Carta nº 081/2025. IRPF SOBRE HONORÁRIOS PARA ADVOGADA JULIANA MOBILON PINHEIRO CPF: 267.625.058-21. Valor R$ 428,22. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.Nº 018. b) SOBRESTE-SE O FEITO. c) deverão as partes, no prazo de 15 dias após o efetivo pagamento efetuado no Juízo da Recuperação Judicial, informar no presente processo o adimplemento do valor habilitado, devendo a Secretaria, em momento oportuno, lançar os pagamentos respectivos no sistema do PJe. d) após a finalização do processo de recuperação judicial e caso não haja o pagamento da importância devida, deverá o credor noticiar tal circunstância nestes autos, solicitando o prosseguimento do processo, que poderá ocorrer somente com a finalização do processo de recuperação judicial. Sem prejuízo da medida supra, após 180 dias contados do sobrestamento do feito, deverá a Secretaria intimar a parte credora para que ela informe se ocorreu o efetivo pagamento do seu crédito. Havendo informação do não pagamento, sem o encerramento do processo de recuperação judicial ou falimentar, renove-se o contido no parágrafo anterior. Restando inerte, o Juízo considerará que o crédito da parte autora foi devidamente quitado, sendo que os autos serão remetidos ao arquivo definitivo, dando-se por encerrado o processo. No caso de falência a carta deverá ser instruída com cópia dos seguintes documentos: I - petição inicial; II - acordo ou sentença e decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; III - certidão de trânsito em julgado ou do decurso do prazo para recurso; IV - cálculos de liquidação da sentença homologados pelo juiz do trabalho; V - decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; VI - outros que o juiz do trabalho considerar necessários, conforme artigo 164 da Consolidação dos Provimentos do C.G.J.T. Intimem-se as partes. PAULINIA/SP, 03 de julho de 2025 OSEAS PEREIRA LOPES JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WELLINGTON FERREIRA LIMA

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Processo nº 1000339-73.2025.8.26.0257

ID: 277470385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-73.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAIRINE GALHARDO BERNARDES TEIXEIRA 40654883890

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lorena Azevedo Malaquias (OAB 440565/SP) Processo 1000339-73.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tairine Galhardo Bernardes Teixeira 40654883890 - Vistos. Recebo a i… ADV: Lorena Azevedo Malaquias (OAB 440565/SP) Processo 1000339-73.2025.8.26.0257 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tairine Galhardo Bernardes Teixeira 40654883890 - Vistos. Recebo a inicial. Designo audiência de CONCILIAÇÃO a ser presidida pelo magistrado, para o DIA 17 DE JUNHO DE 2025, às 11:05 horas, no Edifício do Fórum de Ipuã/SP, situado na Av. Carlos Fernandes, 320, centro, que será realizada de forma PRESENCIAL. As partes poderão participar juntamente com o(a) advogado(a) em seu escritório por meio de videoconferência/Teams. Links para participação por meio de videoconferência somente para advogados, que poderão informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone/whatsapp, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, e partes que residem fora da comarca de Ipuã, devendo o(a) interessado(a) entrar em contato com a serventia justificando a necessidade, no prazo acima, informando inclusive seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone de contato, bem como se possui condições tecnológicas para participar da teleaudiência por meio da plataforma Microsoft Teams, ficando desde já autorizado o envio. Ausência ensejará a responsabilização com sanções de natureza civil, criminal e condução coercitiva, quando o caso. Providencie a serventia o encaminhamento do link/convite nos e-mails informados, e intimem-se as partes e seus procuradores, pela Imprensa Oficial, que no dia e horário agendados, deverão ingressar na audiência, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, com pelo menos 15 minutos de antecedência, ficando desde logo advertido(a) que o não ingresso será considerado como ausência injustificada para todos fins legais, inclusive revelia. O não comparecimento do(a) requerido(a) na audiência dará ensejo à aplicação do disposto nos artigos 20 e 23, ambos da Lei 9.099/95, que dispõem: "Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Caso a parte autora não compareça à audiência, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior, o processo será extinto e arquivado, ficando condenada ao pagamento das custas (1,5%, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S) e despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, tabela 2, item 3), em conformidade com o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Desnecessária a presença de testemunhas. Expeça-se mandado de CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, e em consonância com os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (Lei n.º 9.099/95, art. 2º), autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatsApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer" opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Dúvidas poderão ser dirimidas no Juizado Especial desta cidade. Infrutífero o acordo, o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação passará a fluir da data da audiência, sob as penas da Lei. Com a contestação ou decorrido o prazo in albis, manifeste a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.e Dilig.

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Processo nº 1000339-35.2025.8.26.0205

ID: 275919914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000339-35.2025.8.26.0205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000339-35.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo em vista o regular pa… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1000339-35.2025.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Tendo em vista o regular pagamento da taxa judiciária, bem como das custas e despesas de ingresso (fls. 52/55), recebo a petição inicial de fls. 67/72, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a liminar postulada, depositando o bem descrito na inicial em mãos do(s) depositário(s) indicado(s) pela parte autora. Efetivada a busca e apreensão, deverá a parte requerida entregar o bem e seus respectivos documentos de porte obrigatório e de transferência. Em seguida, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a). Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, ficando concedido os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Não sendo localizado o bem pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços da parte ré, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Bem: RENAULT, modelo MASTER 2.5 DCI 16V 115CV 16L DIESEL, ano/modelo 2008/2009, cor prata, placas DBB0E08. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento das custas respectivas pelo autor. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Defiro, ainda, que o feito tramite em segredo de justiça até a efetivação da determinação liminar, anotando-se no sistema. Se frutífera, desde já, promova-se a exclusão da tarja identificadora. A citação deve ser acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Valerá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Int.

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Edson Abreu Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324734489

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-46.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ABREU SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-46.2025.5.02.0078 AUTOR: EDSON ABREU SILVA E OUTROS (1) RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-46.2025.5.02.0078 AUTOR: EDSON ABREU SILVA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 224240f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DESPACHO Vistos, etc. Ante a impugnação da executada, o exequente apresentou contestação apenas em relação a dois pontos, o piso salarial utilizado e à apuração da multa. Passo à análise. Em relação ao piso salarial, a ação coletiva reconheceu o direito ao piso salarial, fixado nas CCTs, aos trabalhadores de centros de distribuição que operam na movimentação de mercadorias em geral, nos termos do art. 2º da Lei 12.023/09. A discussão se cifra no enquadramento do empregado a um dos dois pisos previstos nas convenções coletivas: "Movimentadores de Mercadorias em Geral" ou "Movimentadores de Mercadorias com Empilhadeiras e Transpaleteiras". O autor argumenta pelo liame subjetivo, o que acarretaria em perda de sentido na distinção consignada na 4ª cláusula da CCT, enquanto a reclamada apresenta a diferença entre as funções exercidas no centro de distribuição pelo "conferente" e pelo "operador de empilhadeira" e conclui que, conforme a RAIS do empregado, ele não laborou com empilhadeiras. Dessa forma, considerando que a questão depende de comprovação fática, da qual o autor não se desvencilhou, reconheço como correta a utilização do piso salarial de "Movimentadores de Mercadorias em Geral", como demonstrado pela Reclamada por meio da RAIS e do quadro de funções. Em relação à multa prevista na 38ª cláusula da CCT, eis que os termos do julgado dão razão à reclamada, haja vista que impõe à multa diária o limite do piso salarial: "O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, no caso o valor do piso salarial, em inteligência do art. 412 do CC/02 e da OJ 54 da SDI-1 do C. TST." Entretanto, merecem reparo os cálculos da reclamada no tocante à apuração da contribuição previdenciária, eis que o tema encontra-se devidamente regulamentado pela Súmula 368 do C. TST. Transcrevo abaixo o inciso V da Súmula 368 do C. TST, que expressamente define a data da efetiva prestação de serviço como fato gerador das contribuições previdenciárias, para o labor realizado a partir de 05/03/2009, como é o caso destes autos: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Diante disso, determino que a Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, reapresente seus cálculos, a fim de apurar corretamente os valores devidos ao INSS. Poderá o autor em 8 (oito) dias, após o prazo da reclamada, e independente de intimação, apresentar contestação aos cálculos, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Consigne-se que a irresignação ao ora decidido deverá ser apresentada após a homologação de cálculos, por meio de impugnação à sentença de liquidação ou de embargos à execução. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - EDSON ABREU SILVA

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Edson Abreu Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 324734496

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-46.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ABREU SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-46.2025.5.02.0078 AUTOR: EDSON ABREU SILVA E OUTROS (1) RÉU: COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000339-46.2025.5.02.0078 AUTOR: EDSON ABREU SILVA E OUTROS (1) RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 224240f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DESPACHO Vistos, etc. Ante a impugnação da executada, o exequente apresentou contestação apenas em relação a dois pontos, o piso salarial utilizado e à apuração da multa. Passo à análise. Em relação ao piso salarial, a ação coletiva reconheceu o direito ao piso salarial, fixado nas CCTs, aos trabalhadores de centros de distribuição que operam na movimentação de mercadorias em geral, nos termos do art. 2º da Lei 12.023/09. A discussão se cifra no enquadramento do empregado a um dos dois pisos previstos nas convenções coletivas: "Movimentadores de Mercadorias em Geral" ou "Movimentadores de Mercadorias com Empilhadeiras e Transpaleteiras". O autor argumenta pelo liame subjetivo, o que acarretaria em perda de sentido na distinção consignada na 4ª cláusula da CCT, enquanto a reclamada apresenta a diferença entre as funções exercidas no centro de distribuição pelo "conferente" e pelo "operador de empilhadeira" e conclui que, conforme a RAIS do empregado, ele não laborou com empilhadeiras. Dessa forma, considerando que a questão depende de comprovação fática, da qual o autor não se desvencilhou, reconheço como correta a utilização do piso salarial de "Movimentadores de Mercadorias em Geral", como demonstrado pela Reclamada por meio da RAIS e do quadro de funções. Em relação à multa prevista na 38ª cláusula da CCT, eis que os termos do julgado dão razão à reclamada, haja vista que impõe à multa diária o limite do piso salarial: "O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, no caso o valor do piso salarial, em inteligência do art. 412 do CC/02 e da OJ 54 da SDI-1 do C. TST." Entretanto, merecem reparo os cálculos da reclamada no tocante à apuração da contribuição previdenciária, eis que o tema encontra-se devidamente regulamentado pela Súmula 368 do C. TST. Transcrevo abaixo o inciso V da Súmula 368 do C. TST, que expressamente define a data da efetiva prestação de serviço como fato gerador das contribuições previdenciárias, para o labor realizado a partir de 05/03/2009, como é o caso destes autos: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Diante disso, determino que a Reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, reapresente seus cálculos, a fim de apurar corretamente os valores devidos ao INSS. Poderá o autor em 8 (oito) dias, após o prazo da reclamada, e independente de intimação, apresentar contestação aos cálculos, devidamente fundamentada, sob pena de preclusão e concordância tácita. Consigne-se que a irresignação ao ora decidido deverá ser apresentada após a homologação de cálculos, por meio de impugnação à sentença de liquidação ou de embargos à execução. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Antonio Carlos Pinheiro Serrano e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326056416

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-45.2020.5.02.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO JEFFERSON ROCHA FIRMINO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCIO AMATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000339-45.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA FIRMINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000339-45.2020.5.02.0038 RECLAMANTE: JEFFERSON ROCHA FIRMINO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1ba544 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Em atenção ao despacho de #id:1e9b6a8 o perito contábil procedeu a retificação dos cálculos de liquidação, apurando os valores devidos até a data da efetiva implementação das verbas deferidas em folha de pagamento. Assim, HOMOLOGO o novo laudo pericial de Id 81c02f5 e fixo o valor da condenação conforme valores abaixo discriminados: Principal atualizado: R$ 167.756,51Juros: R$ 56.742,55Honorários advocatícios: R$ 22.449,91Contribuição social cota empregador: R$ 568,48 Total Bruto da Execução: R$ 247.517,45 Deduções ao final:Contribuição social cota empregado: R$ 2.075,16 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025. A partir de 09/12/2021, os valores devidos devem ser atualizados com incidência da Selic (juros e correção monetária), ante o teor da Emenda Constitucional 113/2021, aplicado indiscriminadamente, independentemente da coisa julgada. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas dispensadas. DA(S) PERÍCIA(S) Além dos honorários arbitrados conforme decisão de Id 5eae379 (R$ 2.000,00), arbitro honorários complementares em favor do Perito Contábil ANTONIO CARLOS PINHEIRO SERRANO no importe de R$ 1.000,00, totalizando o valor de R$ 3.000,00 a cargo da Reclamada. Para fixação dos honorários periciais o julgador leva em conta a qualidade do trabalho apresentado, o tempo e material despendido, bem como a complexidade dos cálculos a serem elaborados e tempo de espera para o recebimento. Ademais, diante da complexidade da liquidação das verbas, a remuneração pericial deve ser equiparada a um profissional de mercado, com a avaliação de todos os custos envolvidos no trabalho desenvolvido, ficando afastada, portanto, a impugnação apresentada pela reclamada sob #id:0c74bfa. DO PAGAMENTO Assim, intime-se a reclamada (FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 535 do CPC/2015, servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Decorrido o prazo sem insurgências, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Após a devida expedição da Requisição de Pequeno Valor e autuada a requisição de pagamento no GPREC, dê-se ciência à entidade devedora, por intermédio de sua procuradoria, via sistema, para no prazo de 2 (dois) meses, pagar a execução nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Decorrido o prazo, e não comprovado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Ofício Precatório, proceda-se ao sequestro do montante suficiente ao pagamento integral da dívida. Vindo aos autos o valor, libere-se para o(a) exequente seu crédito e façam-se os recolhimentos pertinentes. Atente-se que as ordens de pagamento eletrônicas devem ser emitidas no Sistema SIF ou Sistema SISCONDJ, mediante transferência para a conta do beneficiário. Registre-se o pagamento da RPV junto ao GPREC. Certifique-se pendências, em não havendo, faça-se os autos conclusos para prolação de sentença extintiva. Dispensada a intimação da União consoante Portaria MF 582/2013. Ciência às partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON ROCHA FIRMINO

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Alisson Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Sea I

ID: 323848466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-23.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS SEA I

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

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PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

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Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1000339-23.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alisson Santos da Silva - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sea I - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: A) declarar a inexistência do débito de R$ 79,71, referente ao contrato n. 00049900020493; B) determinar a exclusão definitiva do nome do requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relativamente ao débito ora declarado inexistente; C) condenar a parte requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescida de correção monetária e de juros a contar desta sentença. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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S.D.S.M.E. x Municipio De Guaruja

ID: 324642082

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1013980-78.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S.D.S.M.E.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA

Notificação

Advogados:

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013980-78.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1013980-78.2024.5.02.0000 REQUERENTE: SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94b639e proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28132/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000339-95.2021.5.02.0301 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1013980-78.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO EXECUTADA: MUNICIPIO DE GUARUJA CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o(a) credor(a) foi regularmente habilitado(a) no edital de acordo direto 1/2025, a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, 11 de julho de 2025. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(A) credor(a) originário(a) encontra-se devidamente habilitado(a) no Edital 1/2025 de acordo direto com o(a) MUNICIPIO DE GUARUJA para quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça,do inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como das normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Certifico que as partes foram previamente intimadas da planilha de atualização e certidão de deságio e que decorrido o prazo sem impugnação pelas partes. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Com a presente homologação, liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado pela certidão de deságio. Segue "print(s)" do(s) alvará(s) para pagamento do crédito líquido do(s) credor(es). 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): SOLANGE DA SILVA MARQUES ERASMO R$42.442,06 de crédito líquido do credor. Segue o 'print' do alvará: Com o recebimento do montante objeto do acordo acima referido, credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 13 meses como base de apuração. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1013980-78.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S.D.S.M.E.

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