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Aparecido Evangelista x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293428549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-35.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Evangelista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos, Quanto a… Processo 1000352-35.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Evangelista - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC - Vistos, Quanto ao pedido de justiça gratuita postulado pelo requerido, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Defiro a realização de perícia da perícia áudio/visual requerida pelo autor . Para a perícia judicial, nomeio regularmente inscrita no Portal dos Auxiliares da Justiça, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A perícia será custeada pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC. Intime-se a perita judicial para se manifestar em 05 dias se aceita o encargo e caso positivo, apresentar proposta de honorários periciais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes ara manifestação. Não havendo impugnação, intime-se o requerido para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico/intimação ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000352-49.2025.8.26.0200

ID: 316643590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Gália - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000352-49.2025.8.26.0200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

T. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000352-49.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enq… Processo 1000352-49.2025.8.26.0200 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.A.B. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação prioritária e sob segredo de justiça, eis que não comprovado o enquadramento nas hipóteses legais. Providencie a z. serventia a retirada do sigilo dos autos. 2.Para análise do pedido de gratuidade formulado pela parte autora, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para que traga aos autos, os seguintes documentos: a) comprovante de renda mensal; b) cópias da última declaração do imposto de renda de cada requerente apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópias dos extratos bancários de contas de suas titularidades dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do benefício. Anoto que não havendo estrito cumprimento do disposto no parágrafo acima, fica indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, devendo a parte autora comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterado pela Lei nº17.785 de 03/10/2023, bem como custas de citação. 3. Como cediço, a autenticadora ZapSign não figura na lista de autoridades certificadoras credenciadas da ICP-Brasil, de modo que a assinatura obtida por sua plataforma não corresponde à assinatura eletrônica qualificada. Assim, no prazo de 15 dias deverá ser juntada procuração devidamente assinada pela parte autora com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. com base no artigo 76, §1º, inciso I e 485, IV ambos do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça -3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000352-35.2024.8.26.0604

ID: 278769789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-35.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON VICENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 1000352-35.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hélio Lopes - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam,… ADV: Ederson Vicentin (OAB 316047/SP) Processo 1000352-35.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hélio Lopes - Posto isto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito à isenção do IPVA ao autor referente ao exercício de 2023. Torno definitiva a liminar de fls. 47. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05.

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Rosineide Rodrigues Da Silva x Shirley Fabiana De Oliveira e outros

ID: 278054674

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILMA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf27e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face de Varejão da Carne Prime Eireli e em relação à pretensão do adicional de transferência – art. 485, I do NCPC c/c art. 769 da CLT-, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Rosineide Rodrigues da Silva em face deShirley Fabiana de Oliveira para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, declarar existente o vínculo jurídico de emprego entre reclamante e 2ª reclamada desde 05/08/2021, e determinar que a 2ª reclamada, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da 2ª ré para tal fim, comprove nos autos o recolhimento fundiário dos depósitos faltantes na conta vinculada da reclamante indicados na inicial (março, junho, agosto, outubro, todos de 2023, e de fevereiro de 2024), bem como do período sem registro reconhecido na presente, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada da autora, em razão do pedido de demissão, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado de cada pedido de verbas rescisórias, verbas rescisórias do período sem registro em CTPS, horas extras, intervalo intrajornada, adicional por acúmulo de função e aumento salarial formulados na inicial devidos pela autora, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 2ª reclamada. Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, com exceção do valor a título da multa do art. 467 da CLT, devidos pela reclamante, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 1ª reclamada. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a)s patrono(a)s das reclamadas, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à)s mesmo(a)s comprovar a alteração da situação financeira da reclamante. Deverá, ainda, a 2ª reclamada proceder à retificação no registro eletrônico da CTPS em meio digital da reclamante, para que passe a constar a data de admissão em 05/08/2021, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim. Na omissão, a obrigação deverá ser cumprida pela secretaria mediante expedição de ofício à DRT – art. 39, § 1º da CLT. Não há retenção fiscal nem previdenciária, pois as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Por medida de celeridade processual, dou a presente decisão força de ofício para ciência da SRF do contrato de trabalho reconhecido entre as partes, para a adoção das medidas administrativas cabíveis em razão do período contratual ora reconhecido, na forma da fundamentação supra. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela 2ª reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI - SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA

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Rosineide Rodrigues Da Silva x Shirley Fabiana De Oliveira e outros

ID: 278054684

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-19.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SHIRLEY FABIANA DE OLIVEIRA VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

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JAILMA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000352-19.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: VAREJAO DA CARNE PRIME EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf27e07 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em face de Varejão da Carne Prime Eireli e em relação à pretensão do adicional de transferência – art. 485, I do NCPC c/c art. 769 da CLT-, e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Rosineide Rodrigues da Silva em face deShirley Fabiana de Oliveira para, assegurada a gratuidade de Justiça à reclamante, declarar existente o vínculo jurídico de emprego entre reclamante e 2ª reclamada desde 05/08/2021, e determinar que a 2ª reclamada, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da 2ª ré para tal fim, comprove nos autos o recolhimento fundiário dos depósitos faltantes na conta vinculada da reclamante indicados na inicial (março, junho, agosto, outubro, todos de 2023, e de fevereiro de 2024), bem como do período sem registro reconhecido na presente, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia a ser transferida à conta vinculada da autora, em razão do pedido de demissão, na forma da fundamentação supra, que este decisum integra. Juros e atualização monetária na forma da lei, observados os parâmetros contidos na fundamentação. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado de cada pedido de verbas rescisórias, verbas rescisórias do período sem registro em CTPS, horas extras, intervalo intrajornada, adicional por acúmulo de função e aumento salarial formulados na inicial devidos pela autora, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 2ª reclamada. Honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dado à causa, com exceção do valor a título da multa do art. 467 da CLT, devidos pela reclamante, na forma da fundamentação supra, em favor do(a) patrono(a) da 1ª reclamada. Observe-se, ainda, a suspensão da exigibilidade em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais do(a)s patrono(a)s das reclamadas, pelo prazo de 2 anos, cabendo ao(à)s mesmo(a)s comprovar a alteração da situação financeira da reclamante. Deverá, ainda, a 2ª reclamada proceder à retificação no registro eletrônico da CTPS em meio digital da reclamante, para que passe a constar a data de admissão em 05/08/2021, no prazo de 10 dias, devendo haver intimação específica da ré para tal fim. Na omissão, a obrigação deverá ser cumprida pela secretaria mediante expedição de ofício à DRT – art. 39, § 1º da CLT. Não há retenção fiscal nem previdenciária, pois as parcelas deferidas têm natureza indenizatória. Intime-se a União para os fins dos arts. 832, § 5º e 876, PU da CLT. Por medida de celeridade processual, dou a presente decisão força de ofício para ciência da SRF do contrato de trabalho reconhecido entre as partes, para a adoção das medidas administrativas cabíveis em razão do período contratual ora reconhecido, na forma da fundamentação supra. Custas de R$20,00, calculadas sobre o valor de R$1.000,00, ora arbitrado à condenação - art. 789, IV e § 2º, CLT -, pela 2ª reclamada. Intimem-se as partes. Leonardo Grizagoridis da Silva Juiz do Trabalho LEONARDO GRIZAGORIDIS DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE RODRIGUES DA SILVA

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Luana Almeida Souza x Delcred Sociedade De Crédito Direto S.A e outros

ID: 277533781

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006775-09.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

DELCRED SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN ARAGÃO COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA RUBINSZTEJN DOMINGUES FERRARESSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-09.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006775-09.2024.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Luana Almeida Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Delcred Sociedade de Crédito Direto S.a - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA RENDA EXTRA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. A RECORRENTE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATO AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTAS DE TERCEIROS, APÓS PROPOSTA ENGANOSA DE RENDA EXTRA, E ATRIBUI RESPONSABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS (PAGSEGURO, PICPAY E DELCRED), PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS, DE R$ 13.025,00, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CENTRAL EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA EM RAZÃO DE FRAUDE BANCÁRIA PERPETRADA POR TERCEIROS, BEM COMO ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A GERAR O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ, SENDO APLICÁVEIS AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES BANCÁRIAS É OBJETIVA E SE LIMITA AOS CASOS EM QUE O DANO DECORRE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 479 DO STJ.NO CASO CONCRETO, AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA FORAM ESPONTÂNEAS E NÃO DECORRERAM DE FALHAS DE SEGURANÇA DAS RÉS, CONFIGURANDO-SE FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE BANCÁRIA.A AUTORA AGIU COM NEGLIGÊNCIA AO REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE VULTO COM BASE EM PROPOSTA DE RENDA EXTRA SEM VERIFICAR SUA AUTENTICIDADE, CARACTERIZANDO SUA CULPA EXCLUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC.AINDA QUE NÃO TENHA SIDO COMPROVADA A REGULARIDADE DOCUMENTAL DOS TITULARES DAS CONTAS RECEBEDORAS, INEXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL FALHA NA ABERTURA DESSAS CONTAS E OS DANOS SUPORTADOS, TENDO EM VISTA A CONDUTA VOLUNTÁRIA DA AUTORA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, VI, 14, §3º, II; CPC, ARTS. 85, §11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005565-10.2022.8.26.0663, REL. DES. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX, J. 19.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000352-57.2024.8.26.0144, REL. DES. ANNA PAULA DIAS DA COSTA, J. 11.12.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Natasha Rubinsztejn Domingues Ferraresso (OAB: 426067/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Camilla Ellen Aragão Costa (OAB: 12583/SE) - Alexsandro Monteiro Melo (OAB: 3433/SE) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ivan Gomes De Almeida x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 276625625

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-56.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-56.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN GOMES DE ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-56.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac859a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 21 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 4c51a66), a reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$19.196,35 o valor bruto da condenação, sendo R$17.199,51 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.996,84 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$19.044,38 o valor bruto da condenação, sendo R$17.063,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.981,05 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.701,80, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$7.932,81, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$3.824,07, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$625,02, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 17.199,51 Juros R$ 1.996,84 FGTS R$ 19.044,38 INSS (reclamada) R$ 7.932,81 Honorários advocatícios 10% R$ 3.824,07 Custas R$ 625,02 TOTAL R$ 50.622,63 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.701,80 TOTAL R$ 2.701,80 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada ESPERANCA VIGILANCIA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

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Ivan Gomes De Almeida x Esperanca Vigilancia Ltda

ID: 276625631

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000352-56.2024.5.02.0603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVAN GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-56.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN GOMES DE ALMEIDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000352-56.2024.5.02.0603 RECLAMANTE: IVAN GOMES DE ALMEIDA RECLAMADO: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac859a4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 21 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Intimada a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora (Id 4c51a66), a reclamada se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita, razão pela qual os HOMOLOGO e FIXO em R$19.196,35 o valor bruto da condenação, sendo R$17.199,51 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.996,84 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$19.044,38 o valor bruto da condenação, sendo R$17.063,33 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.981,05 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/04/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.701,80, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$7.932,81, ambos atualizados até 01/04/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$3.824,07, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$625,02, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025. Principal R$ 17.199,51 Juros R$ 1.996,84 FGTS R$ 19.044,38 INSS (reclamada) R$ 7.932,81 Honorários advocatícios 10% R$ 3.824,07 Custas R$ 625,02 TOTAL R$ 50.622,63 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.701,80 TOTAL R$ 2.701,80 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a 1ª reclamada ESPERANCA VIGILANCIA LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVAN GOMES DE ALMEIDA

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Processo nº 1000352-85.2025.8.26.0673

ID: 275846839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000352-85.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DA SILVA

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ADV: Paulo Rogerio da Silva (OAB 378676/SP) Processo 1000352-85.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. B. R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, … ADV: Paulo Rogerio da Silva (OAB 378676/SP) Processo 1000352-85.2025.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. B. R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por MARCO ANTONIO BATISTA RIBEIRO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENA-LA a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional de férias, além de licença prêmio indenizada, apostilando-se, observada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, e juros moratórios, estes da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança conforme disposto no artigo 1º-F da lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação de custas e honorários, conforme artigo 55 da lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009. Intimações e diligências necessárias. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Claudio Ribeiro De Sousa e outros

ID: 259206645

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000352-14.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO DE SOUSA RICARDO RIBEIRO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000352-14.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000352-14.2025.8.11.0088. DECISÃO Vistos, etc. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827 e seguintes do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) ou bens, venham conclusos para suspensão nos termos do art. 921, II, do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da CRFB/88. O(a)(s) executado(a)(s) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 e 915, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total exequendo, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (art. 827, § 2º e art. 916, § 5º, todos do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a)(s) executado(a)(s), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, VI, do CPC, indagar a(s) parte(s) executada(s) se existe proposta de acordo. Às providências. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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