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"1000433-80.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 125 de 131

Luiz Fernandes Alves e outros x Caixa Economica Federal

ID: 257317175

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000433-33.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDES ALVES MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO CRESPO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000433-33.2023.5.02.0314 : LUIZ FERNANDES ALVES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fec3fa7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 14 de abril de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de execução provisória decorrente da ação principal número 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos. Ocorre que a referida execução foi distribuída na 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS, sendo ali processada, havendo a nomeação, por aquele juízo (Id b4559b7), da perícia contábil, Sra. MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES, que apresentou o laudo pericial (Id 6963631/Id b6ff2d5), pontuando todos os itens impugnados pelas partes, retificando parcialmente o laudo anterior com os esclarecimentos (Id 5e72433/Id 9aa22e6). Após, as partes insurgiram em relação à nova conta, em síntese, pelas mesmas questões já abordadas pela expert (Id 3e07791/Id 658f90a). Posteriormente, aquele juízo, chamou o feito à ordem e determinou a remessa desta execução provisória para esta 03ª VT de Guarulhos (Id 460134f). Dessa maneira, tendo em vista que se trata de execução provisória decorrente do processo principal 1001922-21.2017.5.02.0313, em trâmite nesta 03ª VT de Guarulhos, considerando a expertise da auxiliar da Justiça na matéria, homologo os esclarecimentos ( (Id 5e72433/Id 9aa22e6), utilizando da prerrogativa do art. 879, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixando o crédito principal em R$ 150.502,39, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. FGTS a ser depositado, no valor de R$ 11.474,28. Não há contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, porque já recolheu pelo teto previdenciário no período compreendido nos cálculos homologados. A reclamada responde por sua quota previdenciária, no valor de R$ 34.938,67. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id c3e8822 do processo principal). Fixo os honorários periciais do perito contábil (MARINE MATHIAS DE ALMEIDA NUNES), em R$ 2.000,00, a cargo da(s) reclamada(s), pois sucumbente(s) na demanda, dando causa à execução (princípio da causalidade). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/10/2024, importa em R$ 198.915,34, sendo: PRINCIPAL = R$ 150.502,39 (deduzir INSS). FGTS = R$ 11.474,28. INSS (RDA) = R$ 34.938,67. HON. PER. (CONT) = R$ 2.000,00. Valores corrigidos com aplicação da taxa SELIC (Receita Federal) a partir de 03/11/2017. Registre-se tratar-se de execução provisória. A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada V, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se, inclusive a Sra. perita. GUARULHOS/SP, 15 de abril de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FERNANDES ALVES

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Diasa Comércio E Distribuição Ltda x Delice Neves Da Mata

ID: 257049756

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-22.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIASA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DELICE NEVES DA MATA

Decisão

Advogados:

MARCELA BALIEIRO SOUKEF VIEGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dív… Processo n. 1000433-22.2025.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Em ordem a inicial, ao tempo que RECEBO a inicial, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida em aberto, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, observando que, no caso de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, REDUZA-SE pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). 5. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC). 6. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, NOMEIO, desde já, a parte executada nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 7. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC. 8. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 9. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, a parte executada PODERÁ requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), VINDO os autos, na sequência, conclusos para decisão. 10. ADVIRTA-SE, ainda, a parte executada que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 11. Caso haja pagamento, INTIME-SE a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para manifestação, bem como ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 12. Ademais, desde já, FICA INTIMADA a parte exequente para que promova em tempo hábil ao recolhimento das respectivas diligências, nos termos do Provimento nº. 7/2017 – CGJ, que implantou a Central de Processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça nas comarcas deste Estado, salientando que a guia para pagamento das diligências dos oficiais de justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), sob pena de extinção por manifesto desinteresse. 13. Em caso de silêncio ou pedidos protelatórios, INTIME-SE a parte exequente para cumprir o comando acima, no prazo de 05 dias, sob a mesma admoestação. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 15 (quinze) dias, impreterivelmente. 15. Desatendido, ficam, desde logo, determinada a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 16. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. 17. Desde já, DEFIRO eventual pedido de expedição de certidão do ajuizamento do presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-65.2023.4.01.3508

ID: 305633609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-65.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000433-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000433-65.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR - GO56163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS dECISÃO Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, em que noticiado pela parte autora no ID 2187608716, o atraso no cumprimento da sentença de ID 2121844720. Relatado o essencial, decido. Inicialmente, reputo oportuno tecer as seguintes considerações. A fim de se evitar enriquecimento sem causa, consigno a possibilidade de redução das astreintes com base no princípio da razoabilidade, mantendo-se exclusivamente sua função coercitiva (art. 537, § 1º, do CPC), redução que, porém, apenas deve operar em casos excepcionais como, por exemplo, diante de justa causa para o descumprimento, conforme se depreende de autorizado escólio doutrinário (Wambier, Teresa Arruda Alvim e outros; Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil; 2ª edição, 2015, pág. 1.410). Vale dizer, ainda, que a redução das astreintes pode operar-se retroativamente, isto é, em relação ao período no qual já tenha incido com base em decisão judicial anterior, sem ofensa à coisa julgada. É esse, inclusive, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgRg no Resp. 516.265/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 21/08/2014, DJe 26/08/2014). Por fim, anoto que, em regra, - passível de superação em excepcionais casos de alta censurabilidade no descumprimento da decisão judicial - o valor total das astreintes não pode guardar grande discrepância com o valor da obrigação principal. Neste sentido, o STJ já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que a multa imposta pelo Juízo, com vencimento diário, para prevenir o descumprimento de determinação judicial (astreintes), deve ser reduzida, se verificada discrepância injustificável entre o patamar estabelecido e o montante da obrigação principal (AgRg no Resp. 896.430/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008). Feitas tais considerações, volvo-me aos autos, de onde infere-se, resumidamente, os seguintes atos: a) foi proferida sentença (ID 2121844720) no dia 23/04/2024, tendo sido determinada a intimação do INSS, após o trânsito em julgado, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceder a revisão da renda mensal inicial/RMI do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 606.831.071-3 em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); b) no dia 21/11/2024 (conforme aba ‘Expedientes’), transcorreu in albis o prazo para o INSS, devidamente intimado (Procuradoria e Atendimento de Demandas Judiciais), cumprir a obrigação de fazer, porém, foi certificado inconsistência nos dados do CNIS e houve nova determinação para o INSS cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, novamente com decurso do prazo sem cumprimento, em 24/03/2025 (conforme aba 'Expedientes); c) CNIS, ID 2192662313, comprova a não correção dos dados do autor determinada e tampouco a revisão da RMI do benefício até a data de 16/06/2025 (data da consulta CNIS). Outrossim, considero o dia 25/03/2025 como termo inicial para aplicação da multa diária em comento. Não havendo justificativa válida da requerida para o descumprimento das decisões exaradas nos autos em epígrafe, constato lapso temporal de 47 dias úteis de atraso, devendo ser cada dia-multa equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme estipulado na decisão supracitada. Posto isto, fixo, por ora, as astreintes em R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), valor consentâneo com o arbitrado, compatível com o valor da obrigação principal e com a falta apurada, não havendo motivo excepcional que autorize sua redução. Forte no exposto: (i) intimem-se as partes desta decisão para, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, manifestarem-se e requererem o que for de direito; (ii) diante da recalcitrância do INSS, elevo o valor da multa diária, que será, doravante, o dobro da quantia fixada anteriormente, ou seja, R$ 100,00 por dia; (iii) intime-se o INSS (Procuradoria e Central de Análise de Benefício/CEAB) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove as correções necessárias no CNIS da parte autora e revisão da RMI do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NB 606.831.071-3, em nome da parte autora LUIZ CARLOS DA SILVA (CPF: 406.136.906-72), sob pena de incidência da multa acima fixada. (iv) não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, expeça-se, ao final do processo, RPV no valor de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais), referentes à multa por descumprimento de decisão judicial. Cumpra-se, com urgência. Comprovada a implantação do benefício, prossiga-se com o cumprimento de sentença, nos termos da Portaria n. 9/2024, que dispõe sobre os procedimentos no Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Itumbiara/GO. Lado outro, transcorrido o prazo acima assinalado sem a comprovação do cumprimento da ordem judicial, concluam-se os autos para decisão. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1038880-44.2021.4.01.0000

ID: 303554940

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038880-44.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DA SILVA P. A. GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 1038880-44.2021.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000433-08.2018.4.01.3810/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : P. A. GAS LTDA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) AGRAVANTE : JOSE ROBERTO DA SILVA ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COISA JULGADA E EFICÁCIA PRECLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença originado de ação monitória não embargada, rejeitou impugnação apresentada pelos devedores. Os agravantes alegam excesso de execução decorrente da cobrança cumulativa de comissão de permanência e juros moratórios, em desconformidade com o contrato e a jurisprudência do STJ (Súmula 472). Requerem o reconhecimento do valor exato da dívida conforme planilha apresentada na impugnação, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os agravantes fazem jus à concessão da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se é possível rediscutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, cláusulas contratuais já abrangidas pela coisa julgada, especialmente sobre alegado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça é cabível à pessoa física que apresenta declaração de hipossuficiência, cuja presunção é garantida pelo art. 99, §3º, do CPC, e à pessoa jurídica que comprova a impossibilidade de arcar com as custas, conforme a Súmula 481 do STF. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode versar sobre matérias já cobertas pela coisa julgada, sobretudo quando a parte deixou de apresentar embargos monitórios, nos termos dos arts. 701, §2º, e 702 do CPC. 5. A planilha apresentada com a inicial monitória, diante da ausência de embargos, constitui o título executivo judicial, sendo vedada, em sede de cumprimento, a reabertura de discussão quanto à validade de cláusulas contratuais já consolidadas. 6. O excesso de execução, nesta fase, só pode ser arguido quanto à atualização dos cálculos da planilha que instruiu a inicial, e não sobre cláusulas contratuais originárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa física com declaração de hipossuficiência e à pessoa jurídica que comprove incapacidade financeira. 2. É incabível a rediscussão de cláusulas contratuais e encargos previstos na inicial de ação monitória não embargada, por força da coisa julgada formada com a constituição do título executivo judicial. 3. A impugnação ao cumprimento de sentença só pode alegar excesso de execução relacionado à atualização dos valores constantes na planilha inicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1000433-70.2025.4.01.4001

ID: 282777294

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000433-70.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WGESLEY FRANCISCO RIBEIRO DE SOUSA

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVE… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000433-70.2025.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARLOS HELENIO ALVES PEREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA AGENCIA INSS PICOS PI, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo A) I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA contra ato supostamente coator que atribui à GENRENTE DO INSS EM PICOS/PI, buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a conclusão de acerto de contas por acumulação de benefícios, tendo em vista o transcurso do prazo legal para análise do pedido administrativo O impetrante argumentou, em síntese, que: i) teve deferido um pedido de revisão de aposentadoria no RGPS em razão de acumulação com pensão por morte concedida em regime próprio de previdência; ii) em 23/02/2024 foi instaurado um procedimento de apuração para verificar o valor dos atrasados que o impetrante teria a receber intitulado de “Acerto de Contas – Acumula”; iii) até a data de impetração deste mandado de segurança, o pedido ainda não havia sido concluído e iv) já foi ultrapassado o prazo de 30 dias, previsto na Lei. 9.784/99 para a emissão de uma decisão em processos administrativos desse tipo de benefício. Requereu a assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração. A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, não as apresentou. O INSS requereu o ingresso no feito (id 2172708101). O Ministério Público Federal não se manifestou acerca do mérito da demanda (id 2169693418). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a autoridade impetrada prestou informações, que a pessoa jurídica interessada já foi cientificada e que o MPF já se manifestou, reputo que a causa se encontra pronta para julgamento. Pois bem, o mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). No caso em foco, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito pretendido na petição inicial. A demora na tramitação do procedimento de concessão de benefícios previdenciários, pelo menos neste caso, não é justificável. Embora os prazos estabelecidos na L. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, não sejam peremptórios, e não se desconheça o acúmulo de serviço a que estão submetidos os servidores do INSS, o fato é que já se passaram mais de 15 meses desde o protocolo do requerimento administrativo de acerto de contas (id 2166989602), tempo suficiente para a apreciação do requerimento. A autoridade impetrada tampouco apresentou qualquer justificativa para o excesso do prazo. Alinho-me, nessa hipótese, ao seguinte precedente do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO DIREITO PERSEGUIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. Não restando indicado nos autos que a demora na análise do pedido formulado no âmbito do processo administrativo seja imputável à requerente, bem como, não tendo a autoridade impetrada apresentado qualquer justificativa plausível para a demora na análise da questão suscitada, em desconformidade com a lei aplicável à espécie (Lei n° 9.784/99, art. 49) e princípios constitucionais (da eficiência da Administração Pública e da duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação), merece ser mantida a concessão da segurança. (TRF4 5000815-34.2019.4.04.7133, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 20/11/2019) Assim, resta caracterizada a certeza do direito vindicado, uma vez que evidenciada a ocorrência de irregularidade administrativa ao não ser proferida uma decisão no requerimento formulado pelo impetrante em um prazo minimamente aceitável, o que se traduz em ofensa ao princípio fundamental da razoável duração do processo. Igualmente presente o periculum in mora, uma vez que o benefício requerido trata de verba alimentar destinada à própria subsistência da parte autora. Por conseguinte, presentes o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora”, o pleito liminar deve ser deferido e a segurança concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que defiro a tutela antecipada requerida, CONCEDO a segurança vindicada para determinar ao INSS que proceda à conclusa da análise do requerimento administrativo de acerto de contas - acumula de protocolo nº 756498518, NB 208.109.999-8 apresentado pelo impetrante CARLOS HELÊNIO ALVES PEREIRA (CPF 102.902.733-15), no prazo de 30 dias (art. 59, § 1º, da Lei 9.784/99). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se, inclusive para cumprimento da medida liminar. Picos, Piauí. Deivisson Manoel de Lima Juiz Federal

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Osmar De Oliveira E Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315461606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca … Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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Processo nº 1000019-65.2025.8.26.0146

ID: 279719145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000019-65.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. M. V. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos av… ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por V.M.A, menor de idade, nascida em 31/05/2016, representada por sua genitora, I.S.M, em face de seus avós paternos, A.A e H.R.C.A. A requerente narra que é filha de A.E.C.A e que este não tem adimplido com a verba alimentar arbitrada nos autos n. 1000433-05.2021.8.06.0146. Diante disso, pugna pela fixação de alimentos, inclusive provisórios, em desfavor dos demandados. O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar requerida (fls. 42/43). Isto posto, em relação ao pedido de tutela antecipada, verifico não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a sua concessão. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar. Por sua vez, a demandante não logrou êxito em demonstrar, ao menos neste momento processual, a absoluta impossibilidade dos genitores de arcarem com o ônus alimentar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios. Ademais, nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 25/08/2025, às 10h15, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se.

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Valdecir Jose Bertoldi x Luiz Carlos Pereira

ID: 322142887

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR JOSE BERTOLDI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINE MARAIA FERREIRA

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TEILON AUGUSTO DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1000433-89.2024.8.11.0025. REQUERENTE: VALDECIR JOSE BERTOLDI REQUERIDO: LUIZ CARLOS PEREIRA Cuida-se de ação anulatória cumulada com rescisão contratual, danos materiais e restituição de valores pagos, proposta por Valdecir José Bertoldi em face de Luiz Carlos Pereira. Alega o autor ter adquirido imóvel rural cuja posse estava embargada por infração ambiental anterior, fato que desconhecia à época da celebração do contrato. Sustenta vício de consentimento e oculto, requerendo a anulação e/ou rescisão do negócio com a consequente devolução do montante pago e indenização pelos danos suportados. Citado, o requerido apresentou contestação com denunciação a lide em Id. 163528254. Impugnação à contestação no Id. 165465356. Após a determinação de especificação de provas (Id. 181667779), o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 183231312), ao passo que o requerido nada manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. I- Da denunciação a lide O requerido, em sua defesa, pleiteia a denunciação da lide de Adriano José Tonial. Contudo, observo que a relação jurídica ora debatida decorre exclusivamente do contrato celebrado entre o autor e o requerido, constante no ID 142048171. Eventual responsabilidade de terceiros, ainda que haja vínculo contratual com o requerido, não pode ser objeto de análise neste processo, por demandar a apuração de fatos e circunstâncias alheias à lide principal, a exemplo do alegado desconhecimento, por parte do demandado, da existência de embargo ambiental incidente sobre o imóvel. Tal questão exige dilação probatória própria. Rejeito, pois, o pedido de denunciação da lide. II- Da justiça gratuita ao requerido INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência, acostando aos autos cumulativamente extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), certidão de bem móvel e imóvel, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. III- Dos pontos controvertidos e produção de provas Não havendo outras nulidades/preliminares/questões processuais a serem analisadas, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357 do CPC, FIXO como pontos controvertidos: 1- Se havia ciência prévia do autor sobre o embargo ambiental no momento da celebração do contrato. 2- Se houve vício de consentimento por erro ou dolo, ou vício oculto. 3- Se o autor sofreu prejuízos financeiros em decorrência da impossibilidade de uso do imóvel. 4- Existência e extensão dos danos materiais alegados pelo autor. 5- (im)possibilidade de arbitramento de aluguel pela utilização do imóvel pelo autor desde 07/06/2021. O ônus da prova é aquele próprio do art. 373 do CPC, cabendo a parte autora a sua comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Dando continuidade ao feito, DEFIRO a produção de prova testemunhal postulada pelo autor, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução, para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h. Caso as partes requeiram/desejem, no prazo de 05 dias, poderão participar do ato por meio de videoconferência – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento 15/2020-CGJ, através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZlYmU4MzUtZGI0Mi00ZDgyLTg4NDctMDZkMjY5OTNjOTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa9a4ff1-a2e7-480e-b447-3b55068a0051%22%7d OBS 1 - Se a participação na audiência for realizada de forma online por celular, é necessário baixar o aplicativo TEAMS antes de clicar no link, caso a participação seja realizada pelo computador não será necessário instalar nenhum software. OBS 2 - Todos os participantes deverão escolher local apropriado e reservado que permita a realização da audiência sem interferência sonora e/ou visual de terceiros. OBS 3 - Nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 (dez) dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte contrária para sobre eles manifestar. ADVERTE-SE que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto aos pontos controvertidos, ora fixados. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 (cinco) dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo para realização da solenidade designada. Às providências. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Jose Nildo De Matos x Restaurante E Pizzaria Sideral Ltda - Me

ID: 260061168

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-66.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO DE MATOS

Polo Passivo:

RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-66.2025.5.02.0442 : JOSE NILDO DE MATOS : RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000433-66.2025.5.02.0442 : JOSE NILDO DE MATOS : RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e55283 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. Retifique-se o valor da causa para R$ 51.970,48, conforme emenda à inicial. Ademais, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 03/07/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Amador Bueno nº 333, 10º andar, Ed. Tribuna Square, CEP 11013-151, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. Recomenda-se a chegada com 30 minutos de antecedência, tendo em vista a necessidade de identificação individualizada ( cadastro) para acesso ao Fórum. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 23 de abril de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NILDO DE MATOS

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Processo nº 1030615-36.2024.8.11.0000

ID: 276520321

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1030615-36.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO DI DOMENICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1030615-36.2024.8.11.0000 EMBARGANTE: JOAO BOSCO DI DOMENICO EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1030615-36.2024.8.11.0000, negou provimento ao agravo instrumento interposto pelo embargante, reformando a decisão de primeiro grau, com a consequente determinação de suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos seguintes termos (ID. 277528364): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INAUDITA ALTERA PARTE”, interposto por JOÃO BOSCO DI DOMENICO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Ricardo Frazon Menegucci, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000433-88.2024.8.11.0090, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência, nos seguintes termos (ID. 159072241 – autos n.º 1000433-88.2024.8.11.0090): “Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de João Bosco Di Domenico, responsável pelo imóvel Fazenda Reata. Ressai dos autos, em síntese, que a parte requerida praticou ilícito de degradação ambiental consistente no desmatamento a corte raso de 138,69 ha no imóvel rural. Em razão do exposto, o Ministério Público requer a antecipação da tutela de urgência da seguinte forma em várias frentes. Era o que cabia relatar. DECIDO. A constituição de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público, bem como a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. Ademais, o § 2º do referido dispositivo constitucional, impõe o dever de recuperar o meio ambiente degradado ao causador do dano, de acordo com a solução técnica exigida por órgão competente. Sob os parâmetros constitucionais mencionados, passo a análise da tutela de urgência pleiteada. Pois bem, dispõe o artigo 300, caput, do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, a probabilidade do direito, tal como o nome sugere, consiste na indicação da possibilidade de o direito material instrumentalizado na demanda judicial venha a ser concedido quando da prestação da tutela jurisdicional, ou seja, indicativos de que o autor seja detentor do direito alegado. Assim, a probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos jungidos nos autos no id. 158939254 e seguintes, em especial pelo auto de infração, termo de embargo/interdição, notificação, inquérito civil e relatório técnico. Em relação ao perigo de dano, é consabido que a inobservância das regras ambientais restritivas em relação ao desmatamento é suficiente, para a doutrina e para a jurisprudência, para caracterizar o dano ambiental in re ipsa, tratando-se, inclusive, de obrigação propter rem. Esta inobservância vai de encontro aos princípios da prevenção, da precaução e da função social da propriedade, preceitos fundamentais estabelecidos pelo direito ambiental. A respeito dos referidos princípios, leciona Romeu Thomé: “Evitar a incidência de danos ambientais é melhor que remediá-los. Essa é a ideia chave dos princípios da prevenção e da precaução, já que as sequelas de um dano ao meio ambiente muitas vezes são graves e irreversíveis. Tais princípios se caracterizam como dois dos mais importantes em matéria ambiental, tendo em vista a tendência atual do direito internacional do meio ambiente, orientado mais no sentido da prevenção do que no da reparação. (...) O princípio da prevenção é orientador no Direito Ambiental, enfatizando a prioridade que deve ser dada às medidas que previnam (e não simplesmente reparem) a degradação ambiental. A finalidade ou o objetivo final do princípio da prevenção é evitar que o dano possa chegar a produzir-se. Para tanto, necessário se faz adotar medidas preventivas. (...) Já o princípio da precaução foi proposto formalmente na Conferência do Rio 92 e é considerado uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este princípio afirma que no caso de ausência da certeza científica formal, a existência do risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever, minimizar e/ou evitar este dano”. (Manual de Direito Ambiental, 3ª Edição, Editora Juspodivm, 2013, pág. 67-69). Frisa-se que o perigo que justifica a concessão de tutela de urgência é de dano concreto e atual, ou seja, aquele em que se encontra na iminência de ocorrer ou, ainda, dano grave, que possua aptidão de prejudicar ou gerar impedimento à fruição do direito, desde que de grande intensidade. A despeito de estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, a medida de indisponibilidade de valores e de bens pleiteada se mostra, em sede de cognição sumária, desarrazoada, visto que não se tem informação concreta de que estaria havendo grave violação ao direito ambiental, ou que o demandado não possuía condições financeiras de reparar o dano, que não pudesse aguardar até a angularização da relação processual com a citação do réu a fim de que manifestasse acerca da pretensão contra si. Portanto, a princípio, até a estabilização da demanda, entendo necessário para tutelar o direito ambiental em sede liminar deferir medidas preventivas com a finalidade de que não ocorram novas intervenções naquela porção de terra até que, de forma definitiva, se resolva acerca do noticiado desmatamento ilegal dentro da área tida como de preservação permanente. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado e, por conseguinte DETERMINO que a parte requerida: a) se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) se abstenha de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Nos termos do artigo 117, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; h) decorrido o prazo sugerido no item “a”, com ou sem comprovação pelo requerido, DETERMINO a expedição de ofício Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dando conhecimento da distribuição do presente feito para que, dentro de suas atribuições, REALIZE a fiscalização no local, a fim de verificar o cumprimento da determinação; i) nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para que manifeste interesse em INGRESSAR na lide na condição de litisconsorte ou assistente litisconsorcial. Em caso de descumprimento das determinações acima, será aplicada multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Por fim, no tocante aos pedidos de expedição de ofício, verifica-se que as informações pretendidas independem de pronunciamento judicial, podendo o Parquet requisitá-las diretamente com os órgãos, em razão do poder requisitório atribuído ao Órgão. CITE-SE o requerido para que compareça à audiência de conciliação, solenidade que será designada conforme a pauta da Sra. Conciliadora desta Comarca. CONSTE do mandado de intimação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação acaso não houver autocomposição. INTIME-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal”. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão não merece prosperar, sob o fundamento de que inexiste qualquer liame entre sua pessoa e a área onde supostamente se verificou o dano ambiental objeto da presente controvérsia. Sustenta que a suposta degradação ambiental, descrita na inicial da ação civil pública, teria ocorrido em imóvel rural distinto daquele de sua posse, qual seja, no Sítio Criola, de titularidade do Sr. Vantuir Vieira da Silva, terceiro estranho à lide, inexistindo, portanto, qualquer ocorrência ou irregularidade na Fazenda Reata, propriedade que explora mediante contrato de arrendamento. Além disso, assevera que o laudo técnico com imagens de satélite, subscrito por profissional legalmente habilitado, demonstra de forma inequívoca a inexistência de sobreposição entre os limites da Fazenda Reata e a área objeto do auto de infração. Desse modo, argumenta as imputações que lhe são dirigidas decorrem de evidente equívoco quanto à localização da suposta infração, circunstância que afasta a possibilidade de responsabilização administrativa, bem como sua legitimidade passiva para figurar na presente demanda. Ainda, consigna que, em atendimento à solicitação do Ministério Público, nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n.º 000231.068.2022, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) esclareceu que a área objeto do auto de infração ambiental sobrepõe-se, de maneira exclusiva, ao imóvel denominado Sítio Criola, devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural sob o n.º 223307/2022, cuja titularidade pertence ao Sr. Vantuir Vieira da Silva, não alcançando quaisquer áreas contíguas, o que corrobora com a sua versão. Pontua, ademais, que, diante da absoluta ausência de qualquer vínculo — jurídico, possessório ou fático — com a área em que se verificou a suposta infração ambiental, inexiste fundamento que justifique a imposição de sanções, sejam elas de natureza administrativa ou judicial, tornando a decisão impugnada destituída de substrato fático e jurídico idôneo a validá-la. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) I. Com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do NCPC, a concessão do efeito SUSPENSIVO ao Agravo de Instrumento, sobrestando integralmente a decisão agravada, já que total dissonância das provas materiais existentes nos autos de origem; II. Nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do NCPC, a intimação do agravado, para querendo, apresentar contraminuta; III. Ao final, o integral provimento deste recurso, reformando na íntegra a decisão impugnada, para negar a liminar postulada nos autos da ação civil pública que tramita na origem, eis que ausentes os requisitos legais; (...)”. O pedido de efeito suspensivo foi parcialmente deferido (ID. 249280672), exclusivamente para suspender os efeitos da decisão agravada no que se refere à obrigação de apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), mantendo-se hígidas as demais determinações proferidas. Contrarrazões apresentadas no ID. 263247765, a parte agravada aduz que, consoante os elementos constantes nos autos, restou evidenciado equívoco por parte dos agentes ambientais ao procederem à autuação do agravante, porquanto este não detém a propriedade, tampouco exerce a posse sobre a área degradada, correspondente ao imóvel denominado “Sítio Criola”. Diante desse contexto, registra que o Sr. Vantuir Vieira da Silva figura como o efetivo ocupante e possível responsável pelos danos ambientais apurados, incumbindo-lhe, portanto, a obrigação de promover a respectiva reparação, razão pela qual pugna pelo provimento do recurso. A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do recurso de agravo de instrumento (ID. 263475776). É o relato do necessário. DECIDO. No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de Recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INAUDITA ALTERA PARTE”, interposto por JOÃO BOSCO DI DOMENICO contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Dr. Ricardo Frazon Menegucci, juiz de direito, em substituição legal, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1000433-88.2024.8.11.0090, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Nova Canaã do Norte, MT, deferiu parcialmente a tutela de urgência (ID. 159072241 – autos n.º 1000433-88.2024.8.11.0090). Extrai-se dos autos que a parte ora agravada, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, no dia 13.06.2024, com ação base, em face da agravante, em razão de suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 162903, que identificou, nos termos do Inquérito Civil n.º 000231-068/2022, a conduta de impedir e/ou dificultar a regeneração natural de 138,69 hectares de vegetação nativa, situada em área de especial preservação inserida no bioma amazônico. Em decorrência dos fatos narrados na petição inicial, a parte promovente requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a imposição de diversas medidas mitigatórias, com a finalidade de obstar a continuidade do dano ambiental e preservar o equilíbrio ecológico da área afetada. O pedido liminar foi deferido, nos seguintes termos (ID. 159072241 – proc. n.º 1000433-88.2024.8.11.0090): “(...) Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado e, por conseguinte DETERMINO que a parte requerida: a) se abstenha de explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; b) se abstenha de realizar uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para recuperação ambiental; c) espacialize e recupere a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se trate de formações florestais, savânicas ou campestres; d) corrija, complemente, zele e cuide dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; e) inclua no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; f) se abstenha de promover novos desmatamentos não autorizados e mantenha todas as atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; g) Nos termos do artigo 117, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 38/1995 (Código Estadual do Meio Ambiente), DETERMINO a expedição de ofício ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; h) decorrido o prazo sugerido no item “a”, com ou sem comprovação pelo requerido, DETERMINO a expedição de ofício Secretaria de Estado de Meio Ambiente, dando conhecimento da distribuição do presente feito para que, dentro de suas atribuições, REALIZE a fiscalização no local, a fim de verificar o cumprimento da determinação; i) nos termos do artigo 5º, §2º, da Lei Federal n.º 7.347/1985, DETERMINO a intimação do Estado de Mato Grosso para que manifeste interesse em INGRESSAR na lide na condição de litisconsorte ou assistente litisconsorcial. Em caso de descumprimento das determinações acima, será aplicada multa diária cominatória no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras sanções. Por fim, no tocante aos pedidos de expedição de ofício, verifica-se que as informações pretendidas independem de pronunciamento judicial, podendo o Parquet requisitá-las diretamente com os órgãos, em razão do poder requisitório atribuído ao Órgão. CITE-SE o requerido para que compareça à audiência de conciliação, solenidade que será designada conforme a pauta da Sra. Conciliadora desta Comarca. CONSTE do mandado de intimação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação acaso não houver autocomposição. INTIME-SE o Ministério Público. CUMPRA-SE, com urgência. ÀS PROVIDÊNCIAS. De Colíder para Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito em Substituição Legal”. Inconformada, a parte promovida/agravante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, mister se faz ressaltar que, no âmbito do recurso de agravo de instrumento, mostra-se incabível a apreciação do mérito da demanda principal, haja vista que a cognição do referido recurso restringe-se à aferição da correção, ou não, da decisão agravada, bem como à verificação da presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a análise do recurso instrumental deve circunscrever-se exclusivamente a tais parâmetros, sob pena de indevida supressão de instância, haja vista que eventual incursão no mérito da lide principal configuraria afronta à competência originária do juízo a quo, que ainda não exauriu sua cognição sobre a matéria. Do exame dos autos, verifica-se que, em 22 de junho de 2022, uma equipe de fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso (SEMA), em atendimento a alertas de desmatamento emitidos pelo sistema de monitoramento remoto Planet, deslocou-se até o imóvel rural denominado Fazenda Reata, com o objetivo de averiguar indícios de supressão irregular de vegetação nativa. Durante a ação fiscalizatória, foi flagrada a operação de um trator de esteira, modelo D-60, marca Komatsu, conduzido pelo Sr. Vilmar Fiatkoski, o qual, ao ser abordado, declarou ser empregado da referida propriedade, exercendo suas atividades no local há aproximadamente vinte dias. Informou, ainda, que suas atribuições consistiam na quebra de juquim, eleiramento e supressão de remanescentes de vegetação arbórea, executadas por determinação do gerente da fazenda, Sr. Noberto Inácio Raimundo. Prosseguindo-se com a diligência, constatou-se, mediante consulta às bases de dados ambientais da SEMA, que a área objeto da intervenção encontrava-se em avançado estágio de regeneração natural, tendo sido anteriormente desmatada de forma irregular no ano de 2018, sem a obtenção da devida autorização do órgão ambiental competente. A nova intervenção, por sua vez, revela-se como prática manifestamente ilícita, por obstar o processo de regeneração natural de aproximadamente 138,69 hectares de vegetação nativa, localizada em área de especial preservação inserida no bioma amazônico, configurando, assim, infração administrativa ambiental em evidente afronta ao disposto na legislação ambiental vigente, especialmente à Lei Federal n.º 12.651/2012 (Código Florestal) e à Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais). Em razão das irregularidades constatadas, foram lavrados os seguintes autos e documentos administrativos: Auto de Infração n.º 162903, Auto de Inspeção n.º 173908, Termo de Embargo/Interdição n.º 108817, Termo de Apreensão n.º 104241, Termo de Depósito n.º 125886 e Relatório Técnico n.º 168/DUDALTAFLO/SEMA/2022. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de apuração da responsabilidade civil, administrativa e, eventualmente, penal dos envolvidos, foi instaurado o Inquérito Civil n.º 000231-068/2022, com o objetivo de viabilizar adequada instrução probatória e adoção das providências legais cabíveis à responsabilização dos agentes, direta ou indiretamente vinculados à infração ambiental apurada. Não obstante a gravidade das condutas inicialmente investigadas e os indícios colhidos no âmbito da ação fiscalizatória, impõe-se salientar que, nos termos do art. 405 do Código de Processo Civil, embora os atos administrativos ostentem presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal presunção não é absoluta, podendo ser elidida mediante a devida comprovação em sentido contrário. Nesse contexto, a parte agravante logrou êxito em apresentar vasta documentação probatória, apta não apenas a desconstituir a presunção que recai sobre os atos administrativos impugnados, mas também a evidenciar, de forma clara e inequívoca, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e o suposto dano ambiental que lhe foi imputado. Com efeito, foram oportunamente acostados aos autos os seguintes documentos, cuja relevância se mostra inegável para o esclarecimento da controvérsia e para a consolidação da tese defensiva ora articulada: (i) Contrato de Arrendamento da Fazenda Reata (ID n.º 248628694); (ii) registros das propriedades envolvidas no Cadastro Ambiental Rural – CAR (ID’s n.º 248632151 e 248632152); (iii) carta de imagem georreferenciada, contendo a precisa delimitação do perímetro da Fazenda Reata (ID n.º 2486321532); e (iv) Contrato de Locação de Trator Esteira (ID n.º 248632154). Referidos elementos probatórios, portanto, corroboram de maneira contundente a alegação de que eventual degradação ambiental teria ocorrido em área diversa daquela sob a posse, guarda ou responsabilidade do ora agravante, afastando, assim, a imputação que lhe foi dirigida. Além disso, o Parecer Técnico n.º 262/CGMA/SRMA/SEMA/2023, subscrito por profissional habilitado da área técnica competente, esclareceu, com inequívoco rigor técnico-científico, que tanto o Auto de Infração n.º 162903 quanto o Termo de Embargo n.º 108817 recaem exclusivamente sobre a propriedade rural denominada “Sítio Criola”, de titularidade do Sr. Vantuir Vieira da Silva, inexistindo qualquer repercussão jurídica ou material sobre as propriedades contíguas, a saber, Fazenda Reata e Fazenda Maná. Ressaltou-se, ainda, a total ausência de relação jurídica entre os respectivos responsáveis legais das referidas propriedades, as quais, embora contíguas, não mantêm qualquer vínculo de solidariedade passiva, seja na esfera contratual, seja na seara ambiental. Outrossim, cumpre destacar que o próprio Ministério Público, em suas contrarrazões, reconheceu expressamente o equívoco na identificação da área efetivamente impactada, admitindo, de forma clara e objetiva, a ilegitimidade passiva da parte ora recorrente, chegando, inclusive, a manifestar-se favoravelmente ao provimento do presente recurso. Tal reconhecimento, emanado do órgão ministerial que figura como autor da ação principal, reveste-se de especial relevo jurídico, porquanto reforça, de modo inconteste, a inexistência de qualquer liame fático ou jurídico entre o agravante e os eventos que ensejaram a lavratura dos autos de infração administrativa. Diante do contexto fático delineado, a manutenção de medidas coercitivas — ainda que inseridas no âmbito de tutela de urgência — sem a devida demonstração de elementos mínimos, concretos e objetivamente aferíveis que indiquem a autoria, participação ou eventual corresponsabilidade do ora agravante pelos fatos imputados, configura patente violação às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, erigidas como cláusulas pétreas e fundamentos essenciais do Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, conquanto a r. decisão ora agravada tenha sido proferida com o legítimo e louvável propósito de resguardar o meio ambiente — bem jurídico de indiscutível relevância e expressamente tutelado pela ordem constitucional —, acabou por impor severas restrições a sujeito processual que, conforme amplamente demonstrado nos autos, não detém qualquer vínculo, seja de natureza fática ou jurídica, com a conduta lesiva objeto da persecução administrativa. Essa dissonância entre os fundamentos da decisão e o conjunto probatório carreado aos autos configura flagrante violação ao princípio da congruência, porquanto atribui efeitos jurídicos a parte alheia aos fatos investigados, sem respaldo nos elementos de convicção disponíveis. Ademais, evidencia-se afronta ao princípio da razoabilidade, que, notadamente no âmbito da cognição sumária própria das tutelas de urgência, impõe à atividade jurisdicional a observância de critérios de moderação, proporcionalidade e prudência, a fim de evitar constrições indevidas ou desproporcionais a direitos de terceiros estranhos à controvérsia substancial. Dessa forma, diante da absoluta ausência de substrato fático-jurídico apto a sustentar a legitimidade passiva do agravante, impõe-se, como medida de justiça, coerência e respeito às garantias processuais, a reforma da decisão agravada, com a consequente suspensão dos efeitos das medidas anteriormente impostas, em estrita observância aos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, tal como articulado pela parte recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, determinando a suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos termos ora delineados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão apresenta erro material, sob o argumento de que, da análise dos fundamentos expostos, ficou evidente o provimento do recurso, contudo, no dispositivo, foi consignado, equivocadamente, o não provimento do agravo. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) Posto isso, nos moldes do artigo 1.022, do CPC/2015, requer a admissibilidade aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, à fim de evitar qualquer prejuízo futuro ao embargante, seja sanado o erro material indicado, fazendo constar na conclusão da decisão que foi DADO PROVIMENTO ao recurso. (...)”. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte, deixando transcorrer, in albis, o prazo legal para a apresentação da manifestação pertinente, conforme se depreende do documento de ID. 285442885. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1030615-36.2024.8.11.0000, negou provimento ao agravo instrumento interposto pelo embargante, reformando a decisão de primeiro grau, com a consequente determinação de suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas (ID. 277528364). Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o art. 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sob apreciação, a parte embargante alega, em suma, que, a seu ver, a decisão apresenta erro material, sob o argumento de que, da análise dos fundamentos expostos, ficou evidente o provimento do recurso, contudo, no dispositivo, foi consignado, equivocadamente, o não provimento do agravo. Com efeito, como se sabe o erro material consiste em equívocos evidentes e ostensivos cometidos pelo órgão julgador, abrangendo inexatidões materiais ou erros de cálculo que não demandam reexame do mérito para sua constatação. A propósito, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ª ed. rev. e atual. - Salvador. Ed. JusPodivm, 2017, pág. 1758, preleciona que: “Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção Novo Código de Processo Civil Comentado / Daniel Amorim Assumpção Neves. - 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.). Partindo dessa premissa, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, verifica-se que os fundamentos apresentados indicaram o provimento do recurso, entretanto, equivocadamente, o dispositivo consignou o não provimento, motivo pelo qual o erro material deve ser devidamente corrigido. Com essas considerações, CONHEÇO e ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 279166371), para corrigir o vício apontado, nos termos do art. 494, do Código de Processo Civil, retificando a parte dispositiva da decisão ora atacada (ID. 277528364), que passa a constar com a seguinte redação: “(...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar integralmente a decisão agravada, determinando a suspensão imediata dos efeitos das medidas nela previstas, nos termos ora delineados. (...)”. No mais, mantém-se inalterada a decisão embargada. Intimem-se e prossiga, na forma do procedimento. Cumpra-se, observando as formalidades legais. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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