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Processo nº 1000455-24.2025.4.01.3001

ID: 322480152

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000455-24.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ITAMAR NASCIMENTO SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000455-24.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITAMAR NASCIMENTO SILVA - AC6848 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000455-23.2025.8.26.0405

ID: 323313609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-23.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGUR ENGENHARIA & CON EM S DO TRABALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-23.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Segur Engenharia & Con Em S do Trabalho Ltda - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídic… Processo 1000455-23.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Segur Engenharia & Con Em S do Trabalho Ltda - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica de direito privado só é admitida pela jurisprudência majoritária em caráter excepcional, dependendo a concessão do benefício, portanto, da demonstração de que não possui condições de custear as despesas processuais, o que deve ser feito por meio de documentos que comprovem, de forma inequívoca, sua dificuldade econômica, colocando em risco a própria continuidade de suas atividades. Saliento que, para tal comprovação, compete ao interessado apresentar declarações de imposto de renda, balancetes, livros contábeis e demais documentos hábeis à comprovação de sua situação financeira, referentes aos últimos três exercícios fiscais. Sobre o tema, confira-se entendimento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: (...) b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado. II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (...) (STJ, EREsp n. 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp DJe 22-9-2003)." Sendo assim, providencie a parte autora a comprovação de sua dificuldade econômica, em quinze dias. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Ana Valeria Santos Silva x Zaraplast S.A

ID: 323042981

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-02.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000455-02.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ANA VALERIA SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000455-02.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ANA VALERIA SANTOS SILVA RECLAMADO: ZARAPLAST S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bea5847 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Designo a audiência UNA-RS para o dia 12/08/2025 13:40h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 10 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA VALERIA SANTOS SILVA

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Ana Valeria Santos Silva x Zaraplast S.A

ID: 326618876

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-02.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ZARAPLAST S.A

Notificação

Advogados:

MALAQUIAS DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000455-02.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ANA VALERIA SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000455-02.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: ANA VALERIA SANTOS SILVA RECLAMADO: ZARAPLAST S.A DESTINATÁRIO: ANA VALERIA SANTOS SILVA INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 12/08/2025 13:40h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA VALERIA SANTOS SILVA

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Roderlei Rodrigues Ramires e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 326776619

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000455-24.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODERLEI RODRIGUES RAMIRES VALDINEIA SANTINO SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000455-24.2025.5.02.0055 AUTOR: VALDINEIA SANTINO SANTOS RÉU: HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000455-24.2025.5.02.0055 AUTOR: VALDINEIA SANTINO SANTOS RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c991b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Os parâmetros estabelecidos no julgamento da ADC-58 devem ser adotados sempre que a sentença não determinar os índices de correção e juros a serem utilizados. Contudo, verifica-se que na sentença originária (id 1464ed2 daqueles autos) constou: "Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA-E (nos termos do art. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista no mesmo dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[1] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A partir da distribuição, na ausência de índice contratual mais benéfico ao credor, passará a incidir a taxa SELIC sempre que esta estiver fixada em índice superior ao IPCA-E, pois, cf. as razões de decidir expostas na referida ADC n. 58, a utilização de índice inferior à inflação resultaria em perda patrimonial para o credor e, portanto, violação do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991)[2] ora fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado (cf. art. 406, do CC, c.c. art. 161, §1º, do CTN) – inclusive sob a perspectiva da indenização suplementar prevista nos arts. 404, parágrafo único, e 886, do CC –, pois de outro modo o inadimplemento seria mais vantajoso ao devedor" Ante o trânsito em julgado da ação principal, a liquidação deve observar a coisa julgada. Portanto, intime-se o perito a adequar o laudo, no prazo de 10 dias, de forma que sejam utilizados os índices determinados na sentença (correção pelo IPCA-E até a distribuição e pela SELIC a partir de então e juros de 1% a. m). Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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Roderlei Rodrigues Ramires e outros x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 326776659

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000455-24.2025.5.02.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODERLEI RODRIGUES RAMIRES VALDINEIA SANTINO SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THABATA FUZATTI LANZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000455-24.2025.5.02.0055 AUTOR: VALDINEIA SANTINO SANTOS RÉU: HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000455-24.2025.5.02.0055 AUTOR: VALDINEIA SANTINO SANTOS RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2c991b proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDIVANIA BIANCHIN PANZAN Juíza do Trabalho Titular Os parâmetros estabelecidos no julgamento da ADC-58 devem ser adotados sempre que a sentença não determinar os índices de correção e juros a serem utilizados. Contudo, verifica-se que na sentença originária (id 1464ed2 daqueles autos) constou: "Correção monetária (arts. 459, da CLT, c.c. 395, do CC) – na forma da Súmula n. 381, do TST – pelo IPCA-E (nos termos do art. 879, §7º, da CLT, inclusive no período anterior a 11.11.2019, afastando-se a TR prevista no mesmo dispositivo legal, visto não representar índice de atualização monetária, nos precisos termos do art. 1º, caput, da MPv n. 294, de 31.01.1991, convertida na Lei n. 8177, de 01.03.1991,[1] cf. STF, ADC n. 58, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). A partir da distribuição, na ausência de índice contratual mais benéfico ao credor, passará a incidir a taxa SELIC sempre que esta estiver fixada em índice superior ao IPCA-E, pois, cf. as razões de decidir expostas na referida ADC n. 58, a utilização de índice inferior à inflação resultaria em perda patrimonial para o credor e, portanto, violação do direito à propriedade (art. 5º, XXII, da CF). Juros compensatórios de mora (art. 394, e 397, caput, do CC, e Súmula n. 200, do TST) desde o vencimento de cada obrigação (art. 39, caput, da Lei n. 8177, de 01.03.1991)[2] ora fixados em 1% sobre o valor do débito atualizado (cf. art. 406, do CC, c.c. art. 161, §1º, do CTN) – inclusive sob a perspectiva da indenização suplementar prevista nos arts. 404, parágrafo único, e 886, do CC –, pois de outro modo o inadimplemento seria mais vantajoso ao devedor" Ante o trânsito em julgado da ação principal, a liquidação deve observar a coisa julgada. Portanto, intime-se o perito a adequar o laudo, no prazo de 10 dias, de forma que sejam utilizados os índices determinados na sentença (correção pelo IPCA-E até a distribuição e pela SELIC a partir de então e juros de 1% a. m). Intimado(s) / Citado(s) - VALDINEIA SANTINO SANTOS

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Carlos Henrique Duque e outros x Agape Distribuidora De Alimentos Ltda - Me

ID: 262532457

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-62.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGAPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIANO DE SOUZA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000455-62.2021.5.02.0314 : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA : AGAPE DISTRIBUIDORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000455-62.2021.5.02.0314 : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA : AGAPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5814e4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, Liberem-se os depósitos existentes nos autos da seguinte forma, mediante a expedição de alvarás SISCONDJ: Depósito de R$ 944,63 em 03/06/2024: integralmente ao reclamante, referente ao seu crédito líquido. Depósito de R$ 958,79 em 01/07/2024: R$ 182,55, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 209,76, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 566,48, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido. Depósito de R$ 969,65 em 01/08/2024: R$ 586,63, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 43,07, à União, referente às custas processuais;R$ 339,95, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto às liberações e requererem o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Fica a executada intimada a, no prazo preclusivo de 15 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente devido a título de custas processuais, atualizáveis até a efetiva quitação, sob pena de execução direta. A comprovação do recolhimento das custas, em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGAPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

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Carlos Henrique Duque e outros x Agape Distribuidora De Alimentos Ltda - Me

ID: 262532490

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000455-62.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DUQUE LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

AGAPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARIANO DE SOUZA

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ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000455-62.2021.5.02.0314 : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA : AGAPE DISTRIBUIDORA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000455-62.2021.5.02.0314 : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA : AGAPE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5814e4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Analista Judiciário SENTENÇA Vistos, Liberem-se os depósitos existentes nos autos da seguinte forma, mediante a expedição de alvarás SISCONDJ: Depósito de R$ 944,63 em 03/06/2024: integralmente ao reclamante, referente ao seu crédito líquido. Depósito de R$ 958,79 em 01/07/2024: R$ 182,55, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregado;R$ 209,76, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 566,48, ao reclamante, referente ao seu crédito líquido. Depósito de R$ 969,65 em 01/08/2024: R$ 586,63, à União, referente às contribuições previdenciárias – cota empregadora;R$ 43,07, à União, referente às custas processuais;R$ 339,95, ao patrono do autor, referente aos honorários advocatícios. Intimem-se as partes, que poderão se manifestar quanto às liberações e requererem o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Silentes, cumpra-se. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Atentem os patronos sobre a necessidade de cadastrar os dados bancários para transferência dos valores via sistema SISCONDJ. Fica a executada intimada a, no prazo preclusivo de 15 dias, comprovar o pagamento do saldo remanescente devido a título de custas processuais, atualizáveis até a efetiva quitação, sob pena de execução direta. A comprovação do recolhimento das custas, em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. Quitados os débitos, estará cumprida integralmente a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, devendo ser registrada a extinção da execução no PJE, com posterior remessa dos autos ao arquivo definitivo. Omissa a executada, voltem conclusos para deliberações. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

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Angelo Lopes De Sousa Neto e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260167122

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000455-23.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO LOPES DE SOUSA NETO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-23.2025.5.02.0605 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000455-23.2025.5.02.0605 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64de116 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste/SP, Dr. Luciano Lofrano Capasciutti, informando V. Exa. da seguinte tramitação: SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação. A reclamada foi intimada para manifestação e manteve-se inerte. Diante disso, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: Principal: R$15.321,50 (valor vigente em 01/02/2025), atualizável até a data do efetivo pagamento. INSS e IRRF: Ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas, inexistentes os recolhimentos fiscais e previdenciários. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$11.298,23 (valor vigente em 01/02/2025), a cargo da reclamada, relativos a 15% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, revertido aos patronos da entidade sindical autora, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas: a reclamada é isenta do pagamento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. O “quantum debeatur” em 01/02/2025 importa em R$86.619,73, sendo: Principal--------------------------------------------------R$15.321,50 Honorários advocatícios----------------------------R$11.298,23 Multa ------------------------------------------------------R$60.000,00 Cite-se a reclamada (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) nos termos do art. 535 do NCPC, para oposição de embargos à execução em 30 (trinta) dias. No silêncio, expeça-se RPV/precatório, observando-se o disposto no Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 Intime-se o reclamante da decisão. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ANGELO LOPES DE SOUSA NETO

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Alex Sandro De Sousa Batista x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp

ID: 257838607

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-44.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE SOUSA BATISTA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDREA NERY DOS SANTOS

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000455-44.2024.5.02.0383 : ALEX SANDRO DE SOUSA BATISTA : BMF - GRAFICA E EDITORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000455-44.2024.5.02.0383 : ALEX SANDRO DE SOUSA BATISTA : BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c9cb9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ID (ca8542a). Ante a inércia da 1ª reclamada, inclua-se na execução a multa por descumprimento de obrigação de fazer (FGTS), no importe de R$500,00 em 30/10/2024. Considerando ainda o prazo decorrido da rescisão indireta do contrato de trabalho (18/03/2024), bem como das alegações da reclamada, expeça-se alvará para obtenção do seguro-desemprego. Houve concordância expressa do reclamante aos cálculos da reclamada (ID ea166c0). Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, eis que corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$27.771,03 de principal mais juros de R$7,80 apurados até 22/05/2024 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 22/05/2024: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$203,53 IRRF : rendimentos tributáveis: R$2.611,37 INSS cota-segurado: R$203,53 Imposto retido: R$11,15 Período de apuração: 01 mes RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$597,35, em 22/05/2024. Custas processuais (fase conhecimento) no valor de R$560,00, em 13/08/2024 (ID 5e476b1). TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a reclamada da presente execução, na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo para embargos, expeça-se certidão para habilitação no Juízo competente. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 15 de abril de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDRO DE SOUSA BATISTA

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