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"1000521-30.2023.8.26.0257" - Resultados da Busca – Página 125 de 131

H.B.P. e outros x Consórcio Arquivo Novo e outros

ID: 257233492

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-87.2015.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

H.B.P. MARIA MILZA PEREIRA DA SILVA VANILSON BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSÓRCIO ARQUIVO NOVO DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. ELEVADORES OTIS LTDA FIBRA ENGENHARIA DE INSTALACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

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MAITE LUIZA DE ANDRADE SOUZA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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EDERSON CARLOS RODRIGUES DE ASSIS

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SILVIO DE MACEDO

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ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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MARIA DAVINA VOLPONI XAVIER DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000521-87.2015.5.02.0464 : VANILSON BISPO DA SILVA : FIBRA ENGENHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000521-87.2015.5.02.0464 : VANILSON BISPO DA SILVA : FIBRA ENGENHARIA DE INSTALACOES EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f383713 proferida nos autos. Em 11 de abril de 2025 às 17:27:07, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. #id:ac975c7: Sem razão à reclamada diante dos termos do v. acórdão de #id:0917590, transitado em julgado o qual determinou expressamente aplicação de correção monetária pelo IPCA, mantida a aplicação de juros de 1%, e incidência de FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Fica a reclamada desde já advertida quanto aos termos do artigo 793-B e 793-C da CLT. Isto posto e não impugnado nenhum outro critério da conta, homologo os cálculos apresentado pelo autor de #id:60d5ddc, a fim de fixar o crédito exequendo bruto em R$25.684,68 (R$11.696,12 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA e R$13.988,56 correspondente a juros de mora de 1%), atualizáveis pelo IPCA-E até o efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês). Intime-se o(a) reclamado(a) FIBRA , por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$1.703,02(01 de fevereiro de 2025); atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução do(s) valor(es) do(s) depósito(s) de #id:6feea4c. Resta expressamente autorizada a dedução dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$885,54, atualizados até 01 de fevereiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Verificada a hipótese de inadimplência da devedora principal, prossiga-se em face da devedoras subsidiárias, observado o limite de responsabilidade de cada uma delas, apurados em #id:16f2238 (CONSÓRCIO ARQUIVO NOVO), #id:0ec4325 (ELEVADORES OTIS) e #id:65b1b7c (DHL) Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANILSON BISPO DA SILVA

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Processo nº 1009620-76.2024.8.11.0040

ID: 280563959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1009620-76.2024.8.11.0040. AUTOR(A): COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REU: ASSOCIACAO SAO ALADIM, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA Vistos, etc. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar e cominação de pena por novo esbulho ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, contra ASSOCIAÇÃO SÃO ALADIN, ADEMAR BARBOSA VAZ, PAULO DE PADOVA e demais ocupantes que porventura estejam no imóvel objeto da lide. A autora narra que, para viabilizar a implantação da Usina Hidrelétrica Sinop, adquiriu ou desapropriou diversas áreas declaradas de utilidade pública, dentre elas uma área de 78,3481 hectares, parte integrante de uma gleba maior de 1.519,3151 hectares, denominada Fazenda Beira Verde, localizada no município de Ipiranga do Norte/MT. Afirma que a imissão na posse da área se deu em 23 de maio de 2018, por força de decisão proferida na ação de desapropriação nº 1000364-15.2018.4.01.3603, em trâmite perante a 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Sinop/MT. A referida área destina-se à formação do reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) da UHE Sinop, sendo, portanto, considerada área ambientalmente protegida e de utilidade pública. Relata que, por meio de fiscalizações realizadas nos dias 14/02/2023, 02/06/2023 e 17/10/2023, constatou que a área de APP, com 75,8786 hectares, foi invadida pelos réus, tendo sido indevidamente loteada, edificada e ocupada, com a implantação de construções e desmatamentos. Assevera que as ocupações foram promovidas pela Associação São Aladin, representada pelo réu Ademar Barbosa Vaz, que teria distribuído lotes entre os membros da associação, com o alegado objetivo de constituir um assentamento rural, à margem, contudo, da legalidade. Aduz que os réus, mesmo cientes da ilicitude da ocupação e tendo sido notificados extrajudicialmente para desocupação voluntária, recusaram-se a deixar o local, mantendo-se na posse do imóvel e impedindo a autora de exercer sua posse plena. Sustenta que exerce regularmente a posse da área por força de decisão judicial e que os réus não detêm qualquer direito sobre a mesma, sendo meros detentores, conforme preceitua o artigo 1.208 do Código Civil, por se tratar de ocupação clandestina em imóvel público, insuscetível de aquisição por usucapião, conforme disposto nos artigos 183, §3º da Constituição Federal, 102 do Código Civil e o artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Alega ainda que os atos praticados pelos réus causaram e continuam a causar sérios danos ambientais, como desmatamento, construção de acessos irregulares ao Rio Verde, extração ilegal de madeira, uso de fogo e implantação de edificações em área de preservação permanente. Tais condutas não apenas configuram esbulho possessório, mas também afrontam o interesse público e as normas ambientais. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja expedido mandado de reintegração de posse referente à área de 75,8786 hectares, parte integrante da Fazenda Beira Verde (com área total de 1.519,3151 ha), situada no município de Ipiranga do Norte/MT, objeto das matrículas nº 77.104 e nº 76.486, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso/MT, derivadas das antigas matrículas nº 6.838 (CRI de Lucas do Rio Verde) e nº 19.897 (CRI de Diamantino). Requer-se, ainda, que seja determinado aos réus e a eventuais terceiros ocupantes que desocupem a área no prazo de 15 dias, com retirada de todas as benfeitorias, acessões e semoventes, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa identificada. Findo o prazo, pleiteia-se autorização para que a autora promova a remoção forçada dos bens remanescentes, com direito a ressarcimento posterior em sede de liquidação de sentença, incluindo os custos com eventual recuperação ambiental da área, além da continuidade da multa. Determinada a emenda da inicial (Id. 163248009), a parte autora promoveu o recolhimento das custas e taxas judiciárias iniciais (Id. 164302111 ao Id. 165537084). Sobreveio a manifestação no Id. 164302102, apresentada pelo Sr. Alcides Bertori Pereira, requerendo seu ingresso nos autos na qualidade de terceiro interessado. Na oportunidade, corroborou o pedido de reintegração de posse formulado pela autora, alegando a prática de invasão e crimes ambientais por parte da associação e de seus associados, conforme também narrado nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Requereu, ainda, a juntada de documentos comprobatórios dos fatos, com o objetivo de reforçar o pedido de concessão de liminar formulado na inicial. Juntou documentos nos Ids. 164302116 ao Id. 164302111. Nos Ids. 170379487 ao 170381150, consta manifestação apresentada por Alcides Bertori Pereira, na qualidade de terceiro interessado, por meio da qual corrobora o pedido de reintegração de posse formulado pela parte autora. Relata a invasão da área litigiosa e a suposta prática de crimes ambientais por parte da Associação São Aladim e seus associados, fazendo referência ao Mandado de Segurança Cível nº 1000521-31.2022.8.11.0015, em trâmite na 6ª Vara Cível de Sinop/MT. Aduz ainda que os ocupantes estariam procedendo ao loteamento irregular da área, com venda de chácaras, o que agravaria a situação fática. Ao final, requereu a juntada de documentos comprobatórios e a concessão da liminar pleiteada na exordial. Na decisão proferida no Id. 171777322, o Juízo determinou, em caráter cautelar, a realização de constatação judicial da área em litígio, a cargo de Oficial de Justiça, com o objetivo de apurar os limites do imóvel, a situação da ocupação, a presença de eventuais invasores e estimativa do valor da área descrita na inicial, autorizando o uso de força policial, se necessário, e facultando à parte autora o acompanhamento do ato. Determinou-se o retorno dos autos após a juntada da certidão circunstanciada para novas deliberações. Nos Ids. 174477692 ao Id. 174477695, a parte autora promoveu o recolhimento das custas para cumprimento da diligência. Nos Ids. 184667665 ao Id. 184667665, foram juntados o mandado judicial, a certidão circunstanciada e o auto de constatação na área objeto da ação possessória, localizada na APP (Área de Preservação Permanente) da Usina Hidrelétrica Sinop, com 78,3481 hectares. A diligência, conduzida por dois Oficiais de Justiça, contou com o uso de drone e percorreu locais de difícil acesso, tendo sido identificados 11 pontos de esbulho possessório com edificações, desmatamentos, acessos ao rio e degradação ambiental, conforme registrado por imagens e coordenadas geográficas. Os Oficiais de Justiça informaram que, no momento da diligência, não haviam ocupantes no local. Foram encontrados barracos, casas, galinheiros, trapiches e indícios de uso contínuo do local, inclusive para lazer e pesca. Alguns invasores foram identificados nominalmente (ex.: “Ricardo”, “Mauro Garcia”, “Emile” e “Marcos Teixeira”). Constatou-se que parte da área está degradada por desmate, queimadas e construções irregulares. O local é objeto de ação de desapropriação, estando a parte autora imitida na posse desde 2018. Os custos da diligência, em razão da complexidade e extensão da área, foram estimados em R$ 21.686,40, dos quais R$ 19.879,20 ainda devem ser complementados. A parte autora, por meio da manifestação no Id. 186132685, reitera o pedido de liminar para reintegração de posse da área invadida, localizada em Área de Preservação Permanente (APP) pertencente à Usina Hidrelétrica de Sinop, e contesta a cobrança de custas complementares relativas ao Auto de Constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça. Nesse contexto, requer a concessão da liminar ou tutela de urgência para a expedição do mandado reintegratório, a revisão do cálculo apresentado pelos Oficiais de Justiça com a exclusão das despesas referentes ao uso de drone e veículo traçado fornecidos pela parte requerente, a apresentação da memória de cálculo detalhada e a redução proporcional das custas, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a possibilidade de remessa à contadoria judicial para revisão da apuração do valor cobrado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Trata-se de pedido formulado por Alcides Bertori Pereira, que pretende ingressar nos autos na qualidade de terceiro interessado, alegando legítimo interesse em razão de supostas práticas de crimes ambientais e invasões ocorridas na área objeto da presente demanda. Contudo, verifica-se que o requerente não juntou aos autos instrumento procuratório conferindo poderes a advogado constituído, conforme exige o artigo 103 do Código de Processo Civil, requisito necessário para a regular representação processual da parte. Diante disso, determino que Alcides Bertori Pereira promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de indeferimento do pedido de ingresso como terceiro interessado. 2. Em relação ao pedido de liminar, observa-se que, conforme o Auto de Constatação, a análise da urgência do pedido deverá ser postergada para que sejam prestados os esclarecimentos adicionais pelos oficiais de justiça. Por outro lado, quanto ao pedido de revisão das custas complementares relacionadas à diligência realizada pelos Oficiais de Justiça, conforme exposto na petição, há divergências quanto à forma de cálculo apresentado. De acordo com a manifestação da parte requerente, não foi apresentada memória de cálculo clara e detalhada, especialmente no que tange aos valores relativos ao uso do drone e veículo traçado, que foram disponibilizados pela própria parte requerente. Diante do exposto, postergue-se a análise do pedido liminar até que sejam prestados os devidos esclarecimentos pelos Oficiais de Justiça responsáveis pela diligência. Determino que os mesmos apresentem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os seguintes esclarecimentos: a) Memória de cálculo detalhada referente ao valor total da diligência, especificando os valores devidos e como foram calculados; b) Justificação sobre a inclusão das despesas com drone e veículo traçado, fornecidos pela parte requerente sem custo adicional, explicando as razões para sua inclusão no cálculo de custas; c) Proceda a realização de estimativa do valor total da área descrita na exordial, conforme determinado no Id. 171777322. Ressalta-se que, caso a parte autora deva realizar a adequação do valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, deverá promover a devida retificação, bem como complementar as custas processuais, considerando o referido dispositivo legal e a necessidade de adequação do valor para fins de cálculo das custas. Com a juntada da manifestação dos Oficiais de Justiça, intime-se a parte autora para manifestação, caso entenda necessário, bem como para promover adequação do valor da causa. Após o cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 4000012-97.2025.8.26.0412

ID: 316424028

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palestina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000012-97.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER GONÇALVES VICENTE

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VITOR GONÇALVES VICENTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VIC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000012-97.2025.8.26.0412/SP AUTOR : MARCIA FERREIRA BARROSO RIBEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER GONÇALVES VICENTE (OAB SP359142) ADVOGADO(A) : VITOR GONÇALVES VICENTE (OAB SP389790) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, anoto que na primeira instância dos Juizados Especiais, o processamento já é gratuito, contudo o pedido de justiça gratuita poderá ser renovado em caso de interposição de recurso. Cuida-se de ação proposta por Márcia Ferreira Barroso Ribeiro , na qual pleiteia a declaração de inexistência de débito c.c. ressarcimento por danos morais contra a ré. Alega que, em setembro de 2024, foi surpreendida com mensagens informando sobre a negativação de seu nome, ocasião em que constatou inscrição realizada pela ré, relativa a suposta dívida vencida em 29/07/2021, no valor de R$ 996,48. Em razão disso, ajuizou a ação nº 1000521-16.2024.8.26.0412, tendo obtido decisão favorável, com trânsito em julgado após julgamento em segunda instância. Durante o cumprimento de sentença naquele processo, ao acessar novamente o sistema do Serasa, a autora identificou novas inscrições em seu nome perante o SERASA, agora referentes às dívidas vencidas em 10/08/2021 e 10/09/2021 , realizadas pela mesma ré. As inclusões ocorreram em 26/03/2025, sendo que a autora somente teve ciência no final de junho de 2025. Sustenta que desconhece a origem dos débitos, jamais tendo firmado contrato com a requerida ou sido notificada previamente, e que sempre honrou com seus compromissos, de modo que entende indevida a negativação. Por conta disso, pede, em tutela provisória, a exclusão de seu nome do órgão de proteção ao crédito SERASA. Decido. Embora a autora tenha tido julgamento favorável em relação ao apontamento anterior, indefiro a tutela provisória , considerando que não há nos autos elementos suficientes que comprovem que não houve a contratação da autora que originou referida dívida. Assim é que, prima facie , não é possível afirmar que a dívida negativada esteja em desacordo com o que possa ter sido livremente pactuado. Necessária a instauração do contraditório. Assim, eventual ilegalidade poderá ser provada ao longo da instrução. A petição inicial preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência; entretanto, deixo de designar audiência preliminar , pois é de conhecimento deste Juízo que os procuradores das instituições financeiras não dispõem de autorização para realizar acordos. Considerando que foi implantado o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas para às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, através do portal eletrônico no sistema SAJ (Comunicado Conjunto 466/2024), a citação será pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se o réu, para ofertar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias , com as advertências legais e a de que os prazos serão contados em dias úteis , nos termos do art. 12-A da Lei 9.099/95, acrescido pela Lei 13.728 de 31/10/2018, publicado no DJE de 01/11/2018; bem como de que referido prazo iniciar-se-á da juntada da carta de citação (AR), nos termos do art. 231, inc. I do NCPC. Decorrido o prazo de defesa ou apresentada contestação, intime-se o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifeste em réplica. Depois de apresentada a réplica ou de decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Palestina-SP, 02 de julho de 2025

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Joao Carlos Ferraz Braga x Fox Comercio De Pecas Ltda

ID: 260059375

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000521-82.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERRAZ BRAGA

Polo Passivo:

FOX COMERCIO DE PECAS LTDA

Decisão

Advogados:

JOELSON MORAES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000521-82.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO CARLOS FERRAZ BRAGA REQUERIDO: FOX COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000521-82.2024.8.11.0040. REQUERENTE: JOAO CARLOS FERRAZ BRAGA REQUERIDO: FOX COMERCIO DE PECAS LTDA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000521-48.2025.8.26.0584

ID: 303700378

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROGANTI RIEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vis… Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vistos. Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 e alteração decorrentes do Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo número 2020/50247, publicado no DJE de 03/04/2021, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já Fernando Cerello (Mega Leilões) leiloeiro oficial daMega Leilões, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia indicada pelo "expert", devidamente atualizada e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% do preço, sempre atualizado para a data da alienação pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP O leiloeiro designado, que deverá estar habilitado perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro, fica encarregado de intimar todos os envolvidos, inclusive de eventual cônjuge que não faça parte do processo e credor cuja penhora sobre o bem alienado que esteja inscrita à margem da matricula, no caso de bem imóvel, até às vésperas da data do certame e coproprietários, bem como a publicação de editais. Fica o leiloeiro desde já autorizado a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que o devedor ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição dos bens, em igualdade de condições e desde que depositem integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar seu interesse. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014) pelo arrematante. h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov.n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Finalmente, CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do leiloeiro ora designado no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se o leiloeiro designado para manifestar sua aceitação ao encargo no prazo de 5 dias, dispolibilizando, desde já senha de acesso aos autos eletrônicos e iniciar os tramites legais para os fins almejados. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB 21962/SC)

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Processo nº 1000521-37.2025.8.26.0620

ID: 317256859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-37.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que V… Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que VALDIR DIAS DO PRADO move em face de CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON. Alega que foi proprietário do veículo VW/ GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, cor prata, RENAVAM 948455918, até o ano de 2011, quando realizou um negócio do veículo com a parte ré, conforme recibo assinado e registrado no Cartório de Notas de Taquarituba-SP, autorizando a parte ré a fazer a transferência dentro do prazo legal de 30 dias a partir da data da assinatura do recibo. Apesar disso, pouco tempo depois, o autor recebeu diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora, e devido a isso, o autor identificou que a compradora não realizou a transferência que era sua obrigação, além de não pagar os documentos, encargos e multas. Requereu liminarmente sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor de proprietário do veículo. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais referentes às multas e regularizações das documentações do veículo no período de propriedade e responsabilidade da ré, e das cobranças indevidas, em virtude da omissão pela não transferência do veículo no valor total de R$ 6.195,62, mais danos morais no valor de R$ 10.000.00. Por decisão de fls. 24/25, foi determinada a emenda da petição inicial para: a) incluir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda; b) juntar aos autos certidão do Cartório de Notas de Taquarituba-SP, referente ao reconhecimento de firma no recibo de venda do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, mencionado na inicial. O autor emendou a inicial às fls. 28/29. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial. Providencie-se a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação. Extrai-se dos autos que o autor vendeu um veículo à requerida, a qual não providenciou a transferência para o seu nome, recebendo o autor diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora. Como é cediço, exige o Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, o atendimento concomitante dos requisitos elencados em seu artigo 300, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo ínsito à demora na obtenção de decisão final de mérito. Pois bem, quanto ao pedido de determinação da retirada do nome do autor de proprietário do veículo não se encontram preenchidos os requisitos legais acima mencionados. Em primeiro lugar, só foi ajuizada a presente demanda depois de anos de constância do contexto fático descrito na exordial, o que torna inconsistente a alegação de urgência. No mais, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que a requerida promova a transferência do automotor, por ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação declaratória de Inexistência de Propriedade de veículo e inexigibilidade IPVA - Indeferimento da tutela antecipada Recurso manejado pela autora contra esta r. Decisão Provimento parcial de rigor. 1. Requisitos legais à concessão da tutela antecipada perceptíveis em sede de cognição sumária Probabilidade do direito e perigo de dano Entendimento havido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Elementos suficientes para afastar a regularidade da autuação Perigo na demora também evidente em razão os gravames decorrentes do protesto promovido pela FESP. 3. De outra parte, contudo, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que os requeridos promovam a transferência do automotor Ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento pelo Magistrado "a quo". R. Decisão reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091862-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Contudo, para que não haja mais prejuízos ao autor, determino à requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a suspensão do lançamento de multas e outros débitos em relação ao veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, em nome do autor. Intime-se a requerida, por meio de portal eletrônico. CITE-SE a parte requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos). CITE-SE a requerida CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON, por mandado, de todo conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. A falta de oferta concreta será interpretada como desinteresse na conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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Jheniffer Porto Bernardo x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 322306125

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-42.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PORTO BERNARDO

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55a4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000521-42.2025.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA. I - RELATÓRIO JHENIFFER PORTO BERNARDO ajuizou reclamação contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2023 a 01.11.2024, exerceu a função de garçom, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 7,90 por hora trabalhada; faz jus à estabilidade gestante, requerendo sua reintegração ou indenização correspondente; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 69.828,00, juntou documentos (fls. 22/81). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante do depoimento pessoal da autora. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Saliento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Mantenho o indeferimento. Estabilidade gestante A reclamante alegou que foi dispensada pela reclamada em 01.11.2024. Requereu o reconhecimento de sua estabilidade no emprego, com a consequente reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva, vez que se encontrava grávida durante o contrato de trabalho. Trouxe aos autos ultrassonografia obstétrica (fl. 30). A reclamada negou qualquer irregularidade, afirmando que não foi comunicada acerca da gravidez. Alegou que “quando da ocorrência do desligamento da obreira, não tinha conhecimento da sua NOVA gravidez. Outrossim, é mister ressaltar que nem tampouco a Reclamante, haja visto que ela confessa que apenas tomou conhecimento da sua gravidez no dia 18/02/2025 (data da ultrassonografia), isto é, mais de 3 meses após a rescisão contratual” (fl. 302). De início, observo que a autora teve ciência de sua gestação pelo menos desde 18.02.2025 (fl. 30). Inegável, portanto, que a obreira teve ciência de seu estado gestacional pelo menos um mês antes do ajuizamento da ação. A esse despeito, ela sequer alegou em sua exordial e manifestações que deu ciência à ré de sua gravidez. Pelo contrário, em audiência confessa que: “quando saiu da empresa não sabia que estava grávida e quando soube não avisou a empresa” (fl. 378). O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A CR/88 não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenham conhecimento da gravidez ao longo do pacto laboral, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, conforme entendimento consolidado no TST através da Súmula 244, I. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, para a trabalhadora adquirir o direito à estabilidade, basta a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor seu contrato de trabalho Não se desconhece que o direito à estabilidade da gestante decorre da gestação e não de seu conhecimento. No entanto, o direito resguardado pela Constituição da República, é ao emprego e não à indenização pelo período de estabilidade. A indenização é medida alternativa quando se demonstrar a inviabilidade da manutenção do emprego. Ocorre que no caso concreto a reclamada sequer teve oportunidade de oferecer o emprego de volta para a reclamante, pois em nenhum momento a reclamante levou ao conhecimento da empresa o seu estado de gravidez. Ao contrário, a reclamante aguardou quase cinco meses após a confirmação e data próxima ao nascimento da criança para postular em juízo indenização pelo período de estabilidade, o qual deveria ter sido trabalhando, caso a empregadora tivesse tomado conhecimento da gravidez. Não obstante o entendimento majoritário dos Tribunais, este juízo entende que a reclamante abusou do seu direito ao deixar de comunicar à reclamada de sua gravidez, tão logo soube do fato. De outra forma, a reclamada estaria coagida a arcar com indenização por ato que não deu causa, posto que em nenhum momento soube da gravidez da reclamante e, portanto, sequer teve oportunidade de lhe oferecer o emprego de volta, contrariando o disposto no art. 186 do CC. As relações jurídicas devem ser pautadas por boa-fé. Determinar que a empresa indenize a reclamante por ato que não deu causa, além de não ser razoável, fere o princípio da boa-fé e causa insegurança jurídica, pois empresas teriam que se valer de métodos mais invasivos, como por exemplo, exigir teste de gravidez antes dispensar empregadas, o que eventualmente poderia levar a uma condenação em indenização por danos morais. Impor à empresa o ônus pela inércia da reclamante, inclusive vai contra o direito de igualdade previsto no art. 5º da CR/88, posto que eventualmente mulheres em fase fértil poderiam deixar de ser contratadas por receio de condenação no futuro por situações como do caso concreto. Cumpre distinguir que não se trata de renúncia tácita pela omissão da reclamante, mas sim de perda do direito em razão de sua atitude abusiva, nos termos do art. 187 do CC. Assim, indefiro o pedido da reclamante de pagamento das verbas pleiteadas em decorrência do período de estabilidade. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “em escala de trabalho 6x1 das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada e folga fixa toda segunda feira, e aos domingos a reclamante laborava com horário das 12h00 às 18h20mim sem intervalo intrajornada”. Acrescentou “que toda sexta feira a reclamante estendia seu labor até as 23h00” (fl. 10) e que trabalhou nos seguintes feriados: Finados (02.11.2023), Proclamação da República (15.11.2023), Independência do Brasil (07.09.2024) e Dia de Nossa Senhora Aparecida (dia das crianças 12.10.2024) Por fim, declarou que “laborou por três domingos em que era sua folga” e que “nos domingos e feriados laborados a reclamante laborou das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada” (fl. 12). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 354/368) e holerites (fls. 335/353), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, e DSR coincidindo com alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “1040 Salario Hora” e “1023 Feriado”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora confessou que “tinha cartão de ponto biométrico e marcava corretamente o mesmo” (fl. 378). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Inicialmente destaco que em audiência a autora confessou que “não conseguia usufruir o intervalo corretamente e os horários eram registrados no ponto” (fl. 378). Considerando válidos os controles de jornada, verifico que a autora gozou de intervalos de uma hora diariamente. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, destaco que consoante assentado no tópico precedente, restou demonstrado que os cartões de ponto anexados pela ré, validados por este juízo, não demonstram que a autora se ativava em jornada excessivamente extenuante, ao ponto que pudesse provocar dano moral existencial, a privando, por exemplo, do convívio com familiares e retirando-lhe o direito ao lazer. Também foi verificado que a autora gozou de seus intervalos dentro dos limites celetistas. Ressalto que a dispensa da autora foi declarada válida, não tendo ela sequer comunicado à ré de seu estado gravídico. Por fim, saliento que a autora confirmou em seu depoimento pessoal que “não teve nenhum problema com nenhum colega na empresa” (fl. 378). Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.396,56, calculadas sobre o valor da causa de R$ 69.828,00, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

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Jheniffer Porto Bernardo x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 322306127

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-42.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PORTO BERNARDO

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55a4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000521-42.2025.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA. I - RELATÓRIO JHENIFFER PORTO BERNARDO ajuizou reclamação contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2023 a 01.11.2024, exerceu a função de garçom, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 7,90 por hora trabalhada; faz jus à estabilidade gestante, requerendo sua reintegração ou indenização correspondente; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 69.828,00, juntou documentos (fls. 22/81). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante do depoimento pessoal da autora. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Saliento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Mantenho o indeferimento. Estabilidade gestante A reclamante alegou que foi dispensada pela reclamada em 01.11.2024. Requereu o reconhecimento de sua estabilidade no emprego, com a consequente reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva, vez que se encontrava grávida durante o contrato de trabalho. Trouxe aos autos ultrassonografia obstétrica (fl. 30). A reclamada negou qualquer irregularidade, afirmando que não foi comunicada acerca da gravidez. Alegou que “quando da ocorrência do desligamento da obreira, não tinha conhecimento da sua NOVA gravidez. Outrossim, é mister ressaltar que nem tampouco a Reclamante, haja visto que ela confessa que apenas tomou conhecimento da sua gravidez no dia 18/02/2025 (data da ultrassonografia), isto é, mais de 3 meses após a rescisão contratual” (fl. 302). De início, observo que a autora teve ciência de sua gestação pelo menos desde 18.02.2025 (fl. 30). Inegável, portanto, que a obreira teve ciência de seu estado gestacional pelo menos um mês antes do ajuizamento da ação. A esse despeito, ela sequer alegou em sua exordial e manifestações que deu ciência à ré de sua gravidez. Pelo contrário, em audiência confessa que: “quando saiu da empresa não sabia que estava grávida e quando soube não avisou a empresa” (fl. 378). O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A CR/88 não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenham conhecimento da gravidez ao longo do pacto laboral, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, conforme entendimento consolidado no TST através da Súmula 244, I. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, para a trabalhadora adquirir o direito à estabilidade, basta a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor seu contrato de trabalho Não se desconhece que o direito à estabilidade da gestante decorre da gestação e não de seu conhecimento. No entanto, o direito resguardado pela Constituição da República, é ao emprego e não à indenização pelo período de estabilidade. A indenização é medida alternativa quando se demonstrar a inviabilidade da manutenção do emprego. Ocorre que no caso concreto a reclamada sequer teve oportunidade de oferecer o emprego de volta para a reclamante, pois em nenhum momento a reclamante levou ao conhecimento da empresa o seu estado de gravidez. Ao contrário, a reclamante aguardou quase cinco meses após a confirmação e data próxima ao nascimento da criança para postular em juízo indenização pelo período de estabilidade, o qual deveria ter sido trabalhando, caso a empregadora tivesse tomado conhecimento da gravidez. Não obstante o entendimento majoritário dos Tribunais, este juízo entende que a reclamante abusou do seu direito ao deixar de comunicar à reclamada de sua gravidez, tão logo soube do fato. De outra forma, a reclamada estaria coagida a arcar com indenização por ato que não deu causa, posto que em nenhum momento soube da gravidez da reclamante e, portanto, sequer teve oportunidade de lhe oferecer o emprego de volta, contrariando o disposto no art. 186 do CC. As relações jurídicas devem ser pautadas por boa-fé. Determinar que a empresa indenize a reclamante por ato que não deu causa, além de não ser razoável, fere o princípio da boa-fé e causa insegurança jurídica, pois empresas teriam que se valer de métodos mais invasivos, como por exemplo, exigir teste de gravidez antes dispensar empregadas, o que eventualmente poderia levar a uma condenação em indenização por danos morais. Impor à empresa o ônus pela inércia da reclamante, inclusive vai contra o direito de igualdade previsto no art. 5º da CR/88, posto que eventualmente mulheres em fase fértil poderiam deixar de ser contratadas por receio de condenação no futuro por situações como do caso concreto. Cumpre distinguir que não se trata de renúncia tácita pela omissão da reclamante, mas sim de perda do direito em razão de sua atitude abusiva, nos termos do art. 187 do CC. Assim, indefiro o pedido da reclamante de pagamento das verbas pleiteadas em decorrência do período de estabilidade. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “em escala de trabalho 6x1 das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada e folga fixa toda segunda feira, e aos domingos a reclamante laborava com horário das 12h00 às 18h20mim sem intervalo intrajornada”. Acrescentou “que toda sexta feira a reclamante estendia seu labor até as 23h00” (fl. 10) e que trabalhou nos seguintes feriados: Finados (02.11.2023), Proclamação da República (15.11.2023), Independência do Brasil (07.09.2024) e Dia de Nossa Senhora Aparecida (dia das crianças 12.10.2024) Por fim, declarou que “laborou por três domingos em que era sua folga” e que “nos domingos e feriados laborados a reclamante laborou das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada” (fl. 12). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 354/368) e holerites (fls. 335/353), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, e DSR coincidindo com alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “1040 Salario Hora” e “1023 Feriado”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora confessou que “tinha cartão de ponto biométrico e marcava corretamente o mesmo” (fl. 378). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Inicialmente destaco que em audiência a autora confessou que “não conseguia usufruir o intervalo corretamente e os horários eram registrados no ponto” (fl. 378). Considerando válidos os controles de jornada, verifico que a autora gozou de intervalos de uma hora diariamente. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, destaco que consoante assentado no tópico precedente, restou demonstrado que os cartões de ponto anexados pela ré, validados por este juízo, não demonstram que a autora se ativava em jornada excessivamente extenuante, ao ponto que pudesse provocar dano moral existencial, a privando, por exemplo, do convívio com familiares e retirando-lhe o direito ao lazer. Também foi verificado que a autora gozou de seus intervalos dentro dos limites celetistas. Ressalto que a dispensa da autora foi declarada válida, não tendo ela sequer comunicado à ré de seu estado gravídico. Por fim, saliento que a autora confirmou em seu depoimento pessoal que “não teve nenhum problema com nenhum colega na empresa” (fl. 378). Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.396,56, calculadas sobre o valor da causa de R$ 69.828,00, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFFER PORTO BERNARDO

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Isaura Maria Gazoni x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293554894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-84.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA GAZONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DIGIO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Fls. 863/868 - Torne sem efeito a petição de fls. 863/868, uma vez que não se refere ao presente feito. 2) Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. 3) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados às fls. 16 e 18/21. Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento 4) Rejeito a inépcia da inicial. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez queda exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Cumpre ressaltar que o comprovante de residência não é documento indispensável para ajuizamento da ação, pois o artigo 319, II, do Código de Processo Civil não traz tal exigência, bastando que a parte autora indique seu domicílio e residência. 5) Afasto a alegada prescrição. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se como termo inicial a data do último desconto. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - (...)." (TJSP; Apelação Cível 1018393-59.2021.8.26.0344; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Dito isso, observo que os contratos ora discutidos ainda não tiveram seus descontos finalizados. Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição. 6) Acolho a impugnação ao valor da causa. Isto porque o valor indicado pela parte autora deve corresponder ao conteúdo econômico pleiteado, ou seja, à soma dos pedidos de repetição de indébito e danos morais, nos termos do art. 292 do CPC, que perfaz o montante de R$ 94.524,96. Providencie a serventia a devida retificação. 7) Indefiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal da autora, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. O depoimento pessoal da autora apenas poderia ensejar as suas percepções sobre os eventos ocorridos e repetir o conteúdo constante da exordial, o que se mostra inócuo ao julgamento da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado "periculum in mora" capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autora à contratação de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa do réu buscou justificar a necessidade do depoimento pessoal da autora na possibilidade de esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Os fatos questionados pelo banco réu podem ser comprovados por prova documental. É o réu que detém todas as informações acerca do perfil da autora e pode indicar quais foram as circunstâncias que envolveram as transações por ela impugnadas. Ademais, não é de se esperar que a autora altere a versão narrada em sua peça inicial. Réu agravante que não esclareceu a pertinência e utilidade da prova oral. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057498-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - grifo nosso. 8) No mais, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). 9) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pleitear eventual produção de prova, sob pena de não de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Luma Lebrão Procópio Da Silva x Adilson Aguiar De Carvalho e outros

ID: 315618543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-61.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LEBRãO PROCóPIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON AGUIAR DE CARVALHO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO F… Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Adilson Aguiar de Carvalho - 1. Do pedido de penhora on-line das astreintes fixadas em desfavor da executada AYMORÉ. Narra a exequente que a executada AYMORÉ não cumpriu a obrigação determinada pelo Juízo e não depositou as astreintes fixadas. Em manifestação, a parte executada alega impossibilidade de cumprir a obrigação e faz requerimento de ofício ao DETRAN para transferência do veículo e afastamento da multa processual aplicada. Não assiste razão à executada AYMORÉ. Com efeito, a obrigação de fazer imposta à executada AYMORÉ é a de realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17) e não de transferir a titularidade do bem perante o DETRAN. Cumpre pontuar que este Juízo se manifestou categoricamente acerca do pedido de ofício ao DETRAN/SP no "item 1" Decisão de fls. 60/61. Senão vejamos: "De proêmio, observo que houve o depósito voluntário de R$ 3.364,99 (fls. 21/22), pela instituição financeira, em cumprimento à obrigação de indenizar determinada na sentença condenatória. Não obstante, houve determinação de transferência do financiamento originário do veículo para o coexecutado Adilson, sob pena diária de R$ 100,00, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado. A propósito, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação doadquirenteatransferênciada titularidade doveículopara o seu nome perante o órgão de trânsito. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB. Nessa esteira, em que pese a argumentação da instituição financeira de que a transferência compete ao Detran, fato é que a comunicação ao referido órgão deve se dar pelo alienante, e a transferência constitui obrigação do adquirente. Com efeito, a instituição financeira foi condenada a realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17), enquanto ao executado Adilson compete a transferência do bem para seu nome, bem como multas, e titularidade dos licenciamentos. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran (fls. 53/55), uma vez que não compete ao Juízo efetivar as obrigações das partes, não tendo havido qualquer informação de recusa do órgão de trânsito, e que referida obrigação compete ao coexecutado ADILSON, que sequer foi intimado nestes autos." Assim, mantenho o indeferimento de ofício ao DETRAN, conforme fundamentos acima expostos. Diante do manifesto imbróglio da executada AYMORÉ, que confunde a sua obrigação de fazer com a do coexecutado, pela derradeira oportunidade, determino que se intime a executada AYMORÉ, POR CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a transferência do financiamento ao coexecutado Adilson, sob pena de execução das multas processuais já impostas e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Do pedido de penhora on-line em desfavor do executado Adilson. A parte exequente apresenta o cálculo atualizado da condenação do executado a título de danos morais, com a aplicação das multas do art. 523 do CPC, e da execução das astreintes no valor de R$39.900,00, requerendo a realização de penhora on-line. Acolho em parte o pedido da exequente. Verifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 64/65), o executado não comprovou o pagamento da indenização por danos morais, nem mesmo a transferência do veículo para o seu nome, bem como das multas e pontuações junto ao DETRAN (certidão de decurso de prazo a fl. 71). Portanto, de rigor o deferimento do bloqueio da importância de R$3.250,00. Todavia, no tocante às astreintes o valor apresentado (R$39.900,00), sem qualquer limitação temporal, se mostra elevado, razão pela qual se faz necessário a ponderação pelo Juízo, a fim de conferir razoabilidade à penalidade imposta. A redução das astreintes visa evitar que a multa se torne desproporcional em relação à obrigação principal, garantindo que a penalidade cumpra seu objetivo de compelir o cumprimento da obrigação sem causar enriquecimento indevido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Destarte, fixo a multa processual determinada na sentença (fl. 14) em R$300,00 por dia, com um limite máximo de 30 (trinta) dias. 2.1. Assim, nos termos da Sumula n. 410 do STJ, intime-se, POR CARTA, o executado Adilson para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência do veículo FIAT UNO MILLE 1.0. FIRE/F. FLEX/ECONOMY 2P, ANO/MODELO 2013/2013, placas FLL 0673, cor prata, RENAVAM 551123850, assim como multas e pontuação junto ao Detran, além da titularidade dos licenciamentos dos anos 2021, 2022 e 2023, sob pena de execução da astreintes já fixada em sentença, limitada 30 (trinta) dias. 2.2. Sem prejuízo, defiro a penhora on line requerida pela parte credora, pelo valor R$3.250,00 (fl. 85), em relação ao(s) CPF n. 272.941.258-1 da parte devedora. Providencie a serventia inclusão de minuta de ordem. Aguarde-se por cinco dias úteis, e, após, certifiquem a resposta à penhora ora determinada. Caso a penhora on line seja frutífera, tornem conclusos. Caso seja negativa, intimem a parte exequente para, em trinta dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int./Dil. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP)

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