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Jamine Bastos Lobo x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 311240171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009012-61.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMINE BASTOS LOBO

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confecc… Processo 0009012-61.2025.8.26.0002 (processo principal 1000566-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Jamine Bastos Lobo - Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Conforme autos de n.º 5000227-63.2024.8.26.0536 da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, a executada se encontra em fase de recuperação judicial.Assim, tratando-se nesta demanda de crédito concursal, é a hipótese de extinção do cumprimento de sentença ante o teor do art. 59 da Lei nº 11.101/05. E, de acordo com o entendimento consolidado no Enunciado nº 51 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. Assim sendo, mostra-se inviável o prosseguimento da fase de satisfação do julgado, nestes autos, motivo pelo qual deverá a exequente seguir o procedimento acima traçado, na busca da satisfação do interesse material que lhe foi concedido neste processo. Se requerido, expeça-se, pois, certidão em favor da parte exequente, para que possa habilitar seu crédito no Juízo competente. Em razão disso, julgo EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 48067/SC), NATHALIA GUEDES PETRUCELLI TAROCO (OAB 464734/SP)

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Jhonny Seixas Da Silva e outros x Vinicius Rizzato Correa 42113906864

ID: 316613027

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY SEIXAS DA SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

Notificação

Advogados:

RENATA HOFFMANN MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b229cce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a manifestação do reclamado ID 9c78f1b. Informo que a devolução do alvará expedido para pagamento das custas (ID 1528fc8 + ID 002b6e5). OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Primeiramente, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do saldo integral da conta judicial nº 0326.042.01531552-3, aberta em 12/05/2025, para pagamento das custas sob código 18.740-2, UG/Gestão: 080010 / 00001. Por economia e celeridade processual, atribuo a este despacho força de ofício para encaminhamento ao referido Banco. Passo à análise da manifestação do reclamado - ID 9c78f1b. O reclamado junta, em sua manifestação, os comprovantes de pagamento do complemento dos 30% do parcelamento (R$ 3.250,00), dos honorários periciais (R$ 3.290,00) e da parcela 1/6 (R$ 1.720,00), todos pagos em 30/06/2025. Requer a reconsideração do despacho ID ef5cbdd que determinou a pesquisa Sisbajud pelo atraso nos pagamentos determinados, bem como a revogação do parcelamento do débito pelo art. 916 do CPC. Libere-se ao perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO o valor depositado (R$ 3.290,00, em 30/06/2025). Do depósito referente ao complemento dos 30% (R$ 3.250,00 em 30/06/2025), determino as seguintes liberações: R$ 2.959,33 ao INSS cota reclamada (CNPJ/cód. 6092); R$ 290,67 ao reclamante. Da parcela 1/6 (R$ 1.720,00 em 30/06/2025), determino a liberação integral ao reclamante. Todas as verbas encontram-se quitadas, restando somente o crédito do autor. Portanto, as parcelas a partir da 2/6 deverão ser integralmente destinadas ao reclamante. Reconsidero o despacho ID ef5cbdd, e determino a retomada do parcelamento pelo art. 916 do CPC, bem como o cancelamento da ordem Sisbajud. Providencie a Secretaria. Em relação à CTPS, atente-se o reclamado que se trata de documento digital; portanto, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a reclamada intimada para proceder, em 10 dias, à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, constando admissão em 01.02.2022, função de Pintor Automotivo, salário de R$ 2.000,00 e demissão imotivada em 01.03.2023, já com a projeção do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial n.º 82). Deverá providenciar também, no mesmo prazo, as guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

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Jhonny Seixas Da Silva e outros x Vinicius Rizzato Correa 42113906864

ID: 316613033

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-65.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY SEIXAS DA SILVA LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864

Notificação

Advogados:

RENATA HOFFMANN MERLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FRANCES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000566-65.2023.5.02.0382 RECLAMANTE: JHONNY SEIXAS DA SILVA RECLAMADO: VINICIUS RIZZATO CORREA 42113906864 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b229cce proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a manifestação do reclamado ID 9c78f1b. Informo que a devolução do alvará expedido para pagamento das custas (ID 1528fc8 + ID 002b6e5). OSASCO/SP, data abaixo. MARCIA BRIGIDO DESPACHO Vistos. Primeiramente, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do saldo integral da conta judicial nº 0326.042.01531552-3, aberta em 12/05/2025, para pagamento das custas sob código 18.740-2, UG/Gestão: 080010 / 00001. Por economia e celeridade processual, atribuo a este despacho força de ofício para encaminhamento ao referido Banco. Passo à análise da manifestação do reclamado - ID 9c78f1b. O reclamado junta, em sua manifestação, os comprovantes de pagamento do complemento dos 30% do parcelamento (R$ 3.250,00), dos honorários periciais (R$ 3.290,00) e da parcela 1/6 (R$ 1.720,00), todos pagos em 30/06/2025. Requer a reconsideração do despacho ID ef5cbdd que determinou a pesquisa Sisbajud pelo atraso nos pagamentos determinados, bem como a revogação do parcelamento do débito pelo art. 916 do CPC. Libere-se ao perito LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO o valor depositado (R$ 3.290,00, em 30/06/2025). Do depósito referente ao complemento dos 30% (R$ 3.250,00 em 30/06/2025), determino as seguintes liberações: R$ 2.959,33 ao INSS cota reclamada (CNPJ/cód. 6092); R$ 290,67 ao reclamante. Da parcela 1/6 (R$ 1.720,00 em 30/06/2025), determino a liberação integral ao reclamante. Todas as verbas encontram-se quitadas, restando somente o crédito do autor. Portanto, as parcelas a partir da 2/6 deverão ser integralmente destinadas ao reclamante. Reconsidero o despacho ID ef5cbdd, e determino a retomada do parcelamento pelo art. 916 do CPC, bem como o cancelamento da ordem Sisbajud. Providencie a Secretaria. Em relação à CTPS, atente-se o reclamado que se trata de documento digital; portanto, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a reclamada intimada para proceder, em 10 dias, à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, constando admissão em 01.02.2022, função de Pintor Automotivo, salário de R$ 2.000,00 e demissão imotivada em 01.03.2023, já com a projeção do aviso prévio (Orientação Jurisprudencial n.º 82). Deverá providenciar também, no mesmo prazo, as guias para viabilização do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço depositado e habilitação no programa de seguro desemprego. Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JHONNY SEIXAS DA SILVA

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Processo nº 1000566-55.2023.8.11.0094

ID: 278509484

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000566-55.2023.8.11.0094

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPASSO COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDINO VIANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000566-55.2023.8.11.0094 REQUERENTE: COMPASSO COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA - ME REQUERIDO: VICTOR HUGO O. GUIMARAES - ME e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000566-81.2025.8.11.0095

ID: 325884893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAGIBA DELA JIUSTINA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

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KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ITAGIBA DELA JIUSTINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... A parte-autor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000566-81.2025.8.11.0095. REQUERENTE: ITAGIBA DELA JIUSTINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANAÍTA Vistos... A parte-autora pleiteia o pagamento a “gratuidade da justiça” afirmando ser pessoa carente, não podendo arcar com os mencionados encargos e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento. Pois bem. Sobre isso, citam-se duas normas do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] O CPC, somando-se ao que restou da Lei 1.060/50, materializa previsão constitucional sobre o tema (“art. 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). A leitura que se faz das normas mencionadas leva à conclusão, após interpretação, de que a presunção a que se refere o §3º do art. 99 não afasta a possibilidade de indeferimento do pleito feito por “pessoa natural”. Comumente se fala que é uma presunção “relativa” ou “iuris tantum”. É que o instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados, em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, que garante a todos que comprovarem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita de modo a possibilitar o acesso à justiça. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o autor é servidor público, havendo a juntada de holerite indicando renda líquida de R$7.216,24, devendo, dessa forma, ser comprovada a alegada hipossuficiência. Desse modo, apesar da alegada condição de hipossuficiência, a parte-autora não trouxe provas que demonstrem a situação de precariedade e impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante da possibilidade de parcelamento destas. Ante o exposto, por não ter a parte-autora comprovado a hipossuficiência financeira, ainda que momentaneamente, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFERE-SE, por ora, o pedido de “justiça gratuita”. Ante o exposto, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE a parte-autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, devendo: 1. APRESENTAR documentos visando a “comprovar” o preenchimento dos pressupostos para a concessão da “gratuidade judiciária” (extrato de movimentação de conta bancária dos últimos três meses, declaração atualizada de imposto de renda, por exemplo). Não juntando, deve-se PROVIDENCIAR o recolhimento de custas e demais pertinentes à espécie. Por fim, frisa-se a necessidade de atentar ao art. 321, p. único, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos. Intimar. Cumprir.

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Jusileia Aparecida Da Silva x Gremio Recreativo E Esportivo Dos Func Da P M Guaruja

ID: 259378457

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-40.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JUSILEIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GREMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS FUNC DA P M GUARUJA

Notificação

Advogados:

ELOISA ALLINE DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000566-40.2025.5.02.0303 : JUSILEIA APARECIDA DA SILVA : GREMIO RECREATIVO E ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1000566-40.2025.5.02.0303 : JUSILEIA APARECIDA DA SILVA : GREMIO RECREATIVO E ESPORTIVO DOS FUNC DA P M GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f7dd64 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra Juliana Ferreira de Morais. Guarujá, 22 de abril de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Mantenha-se a audiência UNA já designada para o dia 02/07/2025, às 08:20 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 22 de abril de 2025. JULIANA FERREIRA DE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUSILEIA APARECIDA DA SILVA

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Clara Maria Carvalho Matos x Condominio Edificio Geneve e outros

ID: 259323401

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-47.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLARA MARIA CARVALHO MATOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO GENEVE CONDOMINIO EDIFICIO MONTMARTRE EDIFICIO LE GRAND PARC KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA M.T 01 SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO GERAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARIA VANIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-47.2025.5.02.0042 : CLARA MARIA CARVALHO MATOS : KATIA SILENE SARAIVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-47.2025.5.02.0042 : CLARA MARIA CARVALHO MATOS : KATIA SILENE SARAIVA DA SILVA E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: CLARA MARIA CARVALHO MATOS ENDEREÇO: Endereço desconhecido NOTIFICAÇÃO PJe - AUDIÊNCIA Fica V. Sa. citado(a) da presente ação trabalhista e notificado(a) para comparecer à audiência UNA PRESENCIAL que se realizará no dia 12/06/2025 10:00 horas, na sala de audiências da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Bloco A, 17º Andar, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Quanto às TESTEMUNHAS: As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR GP/CR n° 05/2008, valendo cópia do despacho, assinado pela magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: ____________________________________________________________ R.G.:______________________________________________________________ C.P.F._____________________________________________________________ Assinatura:_________________________________________________________ São Paulo, 22 de abril de 2025 NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIA VANIA ROCHA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CLARA MARIA CARVALHO MATOS

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Jose Simplicio Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 302374930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-05.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMPLICIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO

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FELICIANO LYRA MOURA

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ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA

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Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que d… Processo 1000566-05.2023.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Simplicio da Silva - Banco C6 Consignado S.A. - ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o que dos autos consta, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para ratificar a medida liminar de fls. 43/47 e 231, bem como: - declarar a nulidade dos contratos em questão (nºs 010016965495; 010017211643; 010011582667 e 010016002458), sendo inexigíveis da parte requerente a cobrança e o desconto de qualquer valor com base nesses; - condenar a parte requerida a restituir à parte autora, na forma simples, os valores indevidamente descontados, cujas origens são os debatidos ajustes, incidindo, a partir de cada desconto, correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC), e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação; - condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente (pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (art. 406 referido Codex), estes, por sua vez, devidos desde a citação. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, deverá ser restituído pela parte requerente à parte demandada, os créditos disponibilizados em sua conta bancária em virtude dos debatidos ajustes, já tendo a parte demandante depositado em juízo a quantia advinda dos debatidos contratos (fls. 195/196 e 318), ficando destacada a possibilidade de compensação entre os valores devidos pelas partes uma à outra. Em razão da sucumbência substancial da parte requerida e por força do disposto nos artigos 82, §2º; 84; 85, §§2º e 16, e 86, todos do Código de Processo Civil, e Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte demandada com o integral pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Em tempo, caso ainda não tenha sido feito, preenchidas as formalidades legais, libere-se à expert o saldo de honorários periciais que ainda lhe seja devido. Não há que se cogitar a aplicação das penalidades da litigância de má-fé a qualquer das partes, uma vez que houve os regulares exercícios dos direitos de ação e de defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROGÉRIO DE VASCONCELOS PAULINO (OAB 454471/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO ROSA (OAB 438543/SP)

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Processo nº 1000566-24.2025.8.26.0464

ID: 303431052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-24.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CARDOSO PRATES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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Processo 1000566-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Cardoso Prates Fernandes - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vin… Processo 1000566-24.2025.8.26.0464 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cristina Cardoso Prates Fernandes - Vistos. 1 - Certifico a regularidade e a vinculação da guia de custas, consoante Comunicado CG 2199/2021. 2 - Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Maria Cristina Cardoso Prates em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., na qual a autora alega ter efetuado o pagamento de todas as parcelas de seu contrato de financiamento, à exceção da parcela nº 14, cujo valor de R$ 720,00 foi objeto de depósito judicial. Sustenta que a instituição financeira ajuizou duas ações de busca e apreensão contra ela, com base na suposta inadimplência, e que houve negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Argumenta que a mora estaria purgada e que a manutenção do registro de inadimplência lhe causa prejuízos. Diante disso, formula pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial da parcela vencida, bem como das parcelas vincendas durante o trâmite da ação; e determinar que a requerida se abstenha de promover ou manter a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Examinando o pedido de tutela de urgência formulado, entendo que os requisitos legais para sua concessão não estão presentes no caso concreto. O Código de Processo Civil exige, para o deferimento da tutela antecipada, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No entanto, a análise dos documentos apresentados na inicial revela que a parte autora pretende a suspensão de eventual negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a aceitação do depósito judicial de parcela vencida, como forma de purgação da mora. Todavia, a autora não trouxe aos autos prova inequívoca de que tenha efetivamente quitado todas as parcelas vencidas até a data da distribuição da ação, condição indispensável para a caracterização da boa-fé e para a sustação de medidas de cobrança. Ainda que alegue o depósito da parcela 14, observa-se que, para caracterização da purgação da mora em contratos de alienação fiduciária em garantia, é imprescindível o pagamento integral das parcelas vencidas, nos termos do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. De mais a mais, quanto ao pedido de abstenção de negativação, a simples existência de controvérsia contratual não impede, por si só, a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, especialmente quando não demonstrada, de forma clara e documental, a inexigibilidade do débito. Diante desse cenário, ausente a demonstração suficiente dos pressupostos legais exigidos para a concessão da medida de urgência, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida 3 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4 - Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio do portal eletrônico, para o levantamento dos valores (14ª parcela) ou apresente contestação, no prazo de quinze dias. 5 - Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em mesmo prazo. 6 - Após, voltem-me. 7 Ausente defesa, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: PAULA NUNES VALOTTO (OAB 488273/SP)

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Processo nº 1000566-93.2025.8.26.0344

ID: 310205155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000566-93.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MALDIVAS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000566-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maldivas Residencial - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano patrimo… Processo 1000566-93.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maldivas Residencial - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano patrimonial, com pedido de tutela provisória, promovida por Maldivas Residencial contra MRV Engenharia e Participações S/A. Alega a requerente, em resumo, que as obras do Maldivas Residencial foram realizadas e construídas pela parte requerida, consubstanciando-se num condomínio residencial de 208 unidades destinadas à habitação residencial familiar. Narra que, em pouquíssimo tempo, após a entrega do empreendimento que foi em 26/09/2024, as obras começaram a apresentar defeitos graves, incompatíveis com o desgaste natural de uso, especialmente pelo curtíssimo intervalo de tempo, de tal forma que chamou a atenção dos moradores, motivando reuniões, assembleias e manifestações em meios eletrônicos para discorrerem sobre as medidas a serem adotadas para a solução, inclusive em razão da natureza progressiva dos danos, pois os mesmos ainda não se encontram consolidados e a cada dia aumentam. Aduz que foram realizadas tentativas amigáveis de contato com a requerida, mas esta se manteve inerte e não procedeu aos necessários reparos, inserindo o Condomínio em um perigoso risco de ter de arcar com reparos que naturalmente não seriam seus, os quais, caso não adequados, poderão resultar em grave risco aos condôminos e demais moradores ali residentes. Pede, a título de tutela de urgência, a antecipação da perícia técnica de engenharia. É a síntese necessária. Decido. Plausíveis as alegações da requerente e levando-se em consideração as consequências negativas que podem advir em decorrência dos eventuais vícios existentes no imóvel, a produção antecipada de prova pericial é de ser deferida. Considerando-se, ainda, que o trâmite processual poderá causar eventual prejuízo às partes ou tornar-se medida inócua se realizada apenas na fase instrutória. Ante o exposto, defiro a produção antecipada de prova pericial. Para tanto, nomeio Perito o Sr. Paulo César Lapa. Intime-o por meio eletrônico da nomeação, com urgência, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, tendo em vista tratar-se de trabalho de maior complexidade, arbitro os seus honorários em 88 UFESPs, a serem reservados pela DPESP, nos termos da Tabela constante da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça, item 2, subitem 8, solicitando urgência na reserva. Com efeito, trata-se de perícia em imóvel que demandará uma avaliação criteriosa do Perito para a apuração de eventuais vícios de construção no imóvel, envolvendo inclusive problemas estruturais. Vale ressaltar que o Perito nomeado sempre desempenhou de forma profícua as perícias das quais fora nomeado, resultando em um Laudo de fácil compreensão e que contém os elementos seguros para apuração de eventuais vícios no imóvel. Confirmada a reserva, intime-se o Perito para designar data para a realização da perícia, com tempo hábil à intimação dos interessados. O Laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, contados após a vistoria. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a formulação de quesitos, bem como para indicação de Assistentes Técnicos. Desde já fixo os pontos controvertidos: condições atuais do imóvel; existência ou não de vícios de construção do imóvel e o grau de extensão; nexo causal; extensão de eventuais danos causados no imóvel; medidas necessárias aos eventuais reparos e valores, se acolhida a pretensão. No mais, cumpra-se o despacho de páginas 314/315. Intime-se. - ADV: PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP)

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