Resultados para "1000567-68.2025.5.02.0612" – Página 125 de 163

Processo nº 1000567-76.2024.4.01.3502

ID: 330137758

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000567-76.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GUTEMBERG DO MONTE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIOMAR PEREIRA MATOS Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIOMAR PEREIRA MATOS Advogado do(a) RECORRENTE: GUTEMBERG DO MONTE AMORIM - GO33567-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000567-76.2024.4.01.3502 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05/08/2025 a 08-08-2025 Horário: 08:00 Local: 2ª TR/GO - RELATOR 02 - VIRTUAL - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 01/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309394

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309422

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros x Caio Cesar Fabregat

ID: 321309446

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1000567-18.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAIO CESAR FABREGAT

Notificação

Advogados:

RENATA LINS AZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AR 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RÉU: CAIO CESAR FABREGAT PROCESSO Nº TST-AR - 1000567-18.2025.5.00.0000 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADA: Dra. RENATA LINS AZI RÉU: CAIO CESAR FABREGAT GPACV/fe D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, apresentada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual buscam a desconstituição de acórdão proferido pela 4ª Turma deste TST, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0020698-66.2015.5.04.0001. Alegam, com fulcro no art. 966, VIII, do CPC, a existência de erro de fato, referente à condenação das reclamadas (ora autoras) em horas extraordinárias, notadamente quanto à consideração da jornada alegada na inicial no período em que não juntados os cartões de ponto (em detrimento da média dos controles de frequência, determinando pelo eg. TRT). Sustentam que a 4ª Turma desta c. Corte, ao consignar pela incidência da Súmula 338, I, do TST, considerou como inexistente fato efetivamente ocorrido (outros meios de prova que limitavam a jornada de trabalho indicada na petição inicial), incorrendo em inegável erro de fato. Invocam, nesse sentido, excertos da jornada apontada na inicial e nos depoimentos do reclamante e de testemunhas. Requerem, assim, a rescisão do acórdão do TST, a fim de que se afaste a adoção da jornada alegada na inicial, para que se considere a confissão e a prova testemunhal produzidas para o período se cartão de ponto. No que se refere à tutela de urgência (art. 300, caput, do CPC), aduzem que o réu promoveu a execução definitiva do débito, nos autos do CumSen n.º 0020695-38.2020.5.04.0001, que equivale a R$ 4.518.267,27, dos quais R$ 3.078.938,73 corresponde ao crédito líquido, atualizado até 12.05.2025. Mencionam que o juízo da execução determinou a penhora em dinheiro para o pagamento da parte “incontroversa”, o que levou a reclamada a realizar o depósito do montante em 1º/07/2025. Sustentam que a iminência da liberação do crédito, inclusive relativo à parcela objeto desta ação rescisória, justifica o fundado receio de que eventual procedência desta ação rescisória se tornará inútil, em razão do que requerem que seja deferida, liminarmente, a suspensão da execução em curso nos autos do cumprimento de sentença, até o julgamento final desta ação. Pois bem. Apesar de o ajuizamento de ação rescisória não impedir o cumprimento da decisão rescindenda, é cabível, nos termos do art. 969 da CLT e da Súmula 405 desta Corte, a formulação de pedido de tutela provisória na petição inicial, com o fim de suspender a execução da decisão rescindenda. Nesse sentido, considerando que o acórdão rescindendo fora proferido por Turma desta c. Corte (art. 233 do RITST), cabe a esta Presidência, em observância ao art. 41, XXX, do RITST, analisar o pedido da requerente, pautado na urgência e apresentado durante as férias coletivas dos(as) Ministros (as) desta c. Corte. No entanto, em exame do feito, não verifico a existência dos requisitos necessários à concessão da suspensão pretendida. Isso porque o deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, caput, do CPC). Trata-se, portanto, de requisitos cumulativos que, somente quando presentes, ensejam a concessão da medida pretendida. No caso em exame, o acórdão a ser rescindido fora proferido pela 4ª Turma desta c. Corte, que, em sede de agravo e quanto ao tópico “horas extras”, negou-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática do relator que havia dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que, relativamente ao período em que não juntados os cartões de ponto, deveria ser considerada a jornada declinada na inicial. O pronunciamento rescindendo registra as alegações das autoras (então agravantes), quanto à inexistência de demonstração de cumprimento de jornada diversa da registrada nos períodos em que trazidos os controles de frequência, e o posicionamento desta Corte, no sentido de ser incabível a manutenção do entendimento do TRT4, de aplicação da média das horas extras apuradas nos cartões de ponto acostados parcialmente nos autos, para o fim de fixação da jornada suplementar no período em que ausentes esses documentos. Desse contexto, nos limites do que esta análise perfunctória permite, não verifico a probabilidade do direito alegado (quanto ao suposto erro de fato na aplicação da Súmula 338, I, desta c. Corte), necessária à concessão da medida. Ressalto, ainda, que, apesar de o alto valor da condenação invocado pelas autoras (e a iminência de seu levantamento pelo exequente) justificar, ao menos em tese, a urgência da análise deste pleito liminar, a condenação em horas extraordinárias é apenas uma das várias parcelas do título exequendo, sendo o período em discussão nesta ação rescisória (em que ausentes os cartões de ponto) uma parte dela. De toda sorte, ausente a probabilidade do direito, indefiro a concessão da tutela provisória requerida. Determino a distribuição da presente ação rescisória no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, nos termos do artigo 78, III, “a”, I, do RITST. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAIO CESAR FABREGAT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros x Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros

ID: 327182191

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-90.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7398c7d proferida nos autos. ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7804e92; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id 118a3cf). Regular a representação processual (Id b66c06f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 746a23d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6456c57). Regular a representação processual (Id a96c0a8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c6d1cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES - JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros x Juliana De Souza Rezende Kullukian e outros

ID: 327182209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-90.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Notificação

Advogados:

RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 RECORRENTE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) RECORRIDO: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7398c7d proferida nos autos. ROT 1000567-90.2024.5.02.0034 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) Recorrente: Advogado(s): 2. SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN RENATA RODRIGUEZ DE SOUZA GURGEL DO AMARAL (SP309564) RODRIGO PETENONI GURGEL DO AMARAL (SP235678) RECURSO DE: JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 7804e92; recurso apresentado em 18/05/2025 - Id 118a3cf). Regular a representação processual (Id b66c06f). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS (13655) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 746a23d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6456c57). Regular a representação processual (Id a96c0a8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 2c6d1cb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS DA COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO / ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES - JULIANA DE SOUZA REZENDE KULLUKIAN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000567-21.2025.4.01.3703

ID: 300147252

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000567-21.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DARFINY BIANCA NASCIMENTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000567-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000567-21.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARFINY BIANCA NASCIMENTO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO DO NASCIMENTO LUCENA - PI20061 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000567-34.2025.8.26.0294

ID: 310097404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-34.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JAETE RIBEIRO DA MOTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justi… Processo 1000567-34.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Jaete Ribeiro da Mota Lima - 1) Fls.50/65: Recebo como emenda à inicial e defiro os beneficios da Justiça gratuita a requerente. Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria contrário à celeridade e à economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente, sem a correspondente estrutura material. 3) Citem-se os requeridos dos termos da ação, por carta com AR, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis contados da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel, podendo ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 4) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Advertência: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO, devendo a serventia se atentar para eventual pedido de citação postal. 6) No caso de expedição de mandado, desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). 7) Para fins de cumprimento do item "6", deverá a serventia expedir folha de rosto e encaminhar à Central de mandados, independentemente de nova determinação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 317493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. A. N. x C. R. P. M.

ID: 310366511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-60.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. N.

Polo Passivo:

C. R. P. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÍLVIA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-60.2024.8.26.0038/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargte: D. A. N. (Justiça Gratuita) - Embargda: C. R. P. M. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NO ACÓRDÃO, BUSCANDO SUA MODIFICAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO A TRIBUNAIS SUPERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APONTAM EFETIVAMENTE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.022 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS NÃO SE ADEQUAM AO ART. 1.022 DO CPC, POIS NÃO DEMONSTRAM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4. A PRETENSÃO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS QUE PERMITIRIAM TAL EFEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ATRIBUIÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS É EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.723.CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 8º E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051386-35.2022.8.26.0114, REL. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Roberto Simioni (OAB: 313015/SP) - Sílvia de Almeida Santos (OAB: 203820/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000567-02.2025.8.26.0434

ID: 293403918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-02.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA SOARES FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Helena Soares Faria - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/… Processo 1000567-02.2025.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Rosa Helena Soares Faria - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1628 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes