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Processo nº 1000724-09.2025.8.11.0008

ID: 258277638

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-09.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARAUJO CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000724-09.2025.8.11.0008 AUTOR: DENIZE PEREIRA DE OLIVEIRA ARAUJO REU: BANCO BMG S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 28/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Rafaela Azevedo Dionisio x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda e outros

ID: 255669133

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-25.2021.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AZEVEDO DIONISIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

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RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

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LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

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IGOR HENRY BICUDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c422556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamada (id 2bc47ce), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (resumo geral id ecfcdc3) , fixando-se o seu crédito em R$ 2.391,09 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/01/2025 , sendo R$ 1.821,00 de principal e R$ 570,09 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 119,15, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 561,54, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 400,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 119,55, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Verifica-se que há Depósitos recursais, que totalizam R$ 12.665,14, junto ao Banco do Brasil. Assim, proceda-se às seguintes liberações: Ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 2.271,94 Transfira-se, através do sistema SISCONDJ os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 561,54 .INSS da Reclamante: R$ 119,15 Honorários advocaticios: R$ 119,55 Promova a Secretaria a liberação do remanescente dos depósitos recursais em favor da primeira reclamada. Promova a Secretaria a exclusão da executada e seus sócios no cadastro do BNDT. Os referidos valores serão liberados após 08 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima a execução estará encerrada nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se, TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERCOM LTDA.

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Rafaela Azevedo Dionisio x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda e outros

ID: 255669145

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-25.2021.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA AZEVEDO DIONISIO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA SERCOM LTDA. SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVONES DIONES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ MAZZINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000724-25.2021.5.02.0501 : RAFAELA AZEVEDO DIONISIO : SERCOM LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c422556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 10/04/2025. Marley A S Almeida Técnico Judiciário Liquidação de Sentença Com a concordância expressa da reclamada (id 2bc47ce), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante (resumo geral id ecfcdc3) , fixando-se o seu crédito em R$ 2.391,09 {valor bruto devido ao(a) autor(a)}, atualizado até 01/01/2025 , sendo R$ 1.821,00 de principal e R$ 570,09 de juros de mora, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Juros e correção monetária nos termos da r. sentença, ou seja, conforme recente julgamento do E.STF nas ADCs 58 e 59. Do crédito do(a) autor(a) deverá ser descontado (pela Secretaria da Vara): - Cota previdenciária do empregado no valor de R$ 119,15, atualizável(is) até a data do(s) efetivo(s) pagamento(s) e recolhido(s) ao(s) respectivo(s) órgão(s). Respeitando-se o regime de competência (mês a mês), nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal nº. 1127 de 07/02/2011 e OJ/TST nº. 400 da SDI-I, não há que se falar em desconto fiscal. Cota previdenciária de responsabilidade da reclamada no valor de R$ 561,54, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento e recolhido ao INSS. Custas no valor de R$ 400,00, a cargo da(s) reclamada(s). Acrescente-se à condenação o importe de R$ 119,55, a cargo da reclamada, em favor do patrono do Autor, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, fixados no patamar de 5% do líquido apurado, cuja base de cálculo segue a OJ 348, SDI1, TST. Verifica-se que há Depósitos recursais, que totalizam R$ 12.665,14, junto ao Banco do Brasil. Assim, proceda-se às seguintes liberações: Ao reclamante o alvará de levantamento no valor de R$ 2.271,94 Transfira-se, através do sistema SISCONDJ os valores remanescentes conforme abaixo especificado: .INSS da Reclamada: R$ 561,54 .INSS da Reclamante: R$ 119,15 Honorários advocaticios: R$ 119,55 Promova a Secretaria a liberação do remanescente dos depósitos recursais em favor da primeira reclamada. Promova a Secretaria a exclusão da executada e seus sócios no cadastro do BNDT. Os referidos valores serão liberados após 08 dias da publicação do presente despacho, prazo em que as partes poderão manifestar eventual impugnação, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo acima a execução estará encerrada nos termos do art. 924, inciso II do CPC. Após nada mais pendente, ao Arquivo. Intimem-se, TABOAO DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA AZEVEDO DIONISIO

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Processo nº 1000724-73.2025.8.26.0660

ID: 302258411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA DE FATIMA OTAVIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1000724-73.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiza de Fatima Otaviani - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de … Processo 1000724-73.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Luiza de Fatima Otaviani - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 7 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Anderson Dantas Queiroz Dos Santos x Caroline Souza Barbosa Caruzo e outros

ID: 301460782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2259099-43.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANTAS QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAROLINE SOUZA BARBOSA CARUZO SANDRO BARALDI MOREIRA SOCIEDADE MATONENSE DE BENEMERëNCIA

Despacho

Advogados:

ANAPAULA DE OLIVEIRA BUENO

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GISELI APPARECIDA SCHIAVON

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FABIO BUSNARDI FERNANDES

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BUSNARDI FERNANDES

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PAULO AUGUSTO BERNARDI

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2259099-43.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Anderson Dantas Queiroz dos Santos - Agravado: Sociedade Matonense de Benemerëncia (Justiça Gratuita) - Agravado: Caroline Souza Barbosa Caruzo - Agravado: Sandro Baraldi Moreira - Vistos. Desde logo, verifica-se que o presente recurso foi interposto sem preparo recursal, em razão do próprio questionamento. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeira a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra as r. decisões às fls. 493 e 498/499 (processo nº 1000724-13.2023.8.26.0347 1ª Vara Cível da Comarca de Matão) que, em ação indenizatória, acolheu a impugnação apresentada pela ré-agravada e revogou a gratuidade de justiça antes concedida ao autor-agravante às fls. 60/61 dos autos de origem, fixado o prazo de quinze dias para recolhimento do que já devido pelo autor, sob pena de extinção do feito. Em busca de reforma, sustenta o agravante fazer jus à gratuidade de justiça, pois ante o quadro de incapacidade funcional (fls. 357 dos autos de origem) necessitou ser adaptado em suas funções. Alega que o filho que o auxiliava profissionalmente veio a óbito; o nascimento de outro filho; a situação de desemprego de sua esposa; tendo que ser novamente afastado, em virtude quadro de saúde fls. 4. Pugna pela concessão da gratuidade de justiça ou, ao menos, que sejam reduzidas as custas processuais em noventa por cento de seu valor e concedida a gratuidade de justiça para o presente recurso e quanto às custas da perícia médica ou, ainda, concedido o deferimento dos pagamentos das custas iniciais e das despesas da perícia médica ao final do processo. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ante a natureza do questionamento deduzido e a necessidade de maiores e melhores esclarecimentos, nessa fase, por presentes a plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o receio de dano iminente e de difícil reparação, ou seja, de um dano potencial (periculum in mora), defiro o pedido de suspensão da r. decisão atacada até deliberação definitiva desta Col. Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, seja o polo agravado intimado para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Alberto César Xavier dos Santos (OAB: 420165/SP) - Carlos Camargo (OAB: 405003/SP) - Paulo Augusto Bernardi (OAB: 95941/SP) - Fabio Busnardi Fernandes (OAB: 356676/SP) - Giseli Apparecida Schiavon (OAB: 219175/SP) - Anapaula de Oliveira Bueno (OAB: 127822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000724-90.2025.8.26.0428

ID: 296149506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000724-90.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICA WILMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS

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Processo 1000724-90.2025.8.26.0428 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Erica Wilma dos Santos - Vistos.Tra Trata-se de queixa-crime oferecida por ERIC… Processo 1000724-90.2025.8.26.0428 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Erica Wilma dos Santos - Vistos.Tra Trata-se de queixa-crime oferecida por ERICA WILMA DOS SANTOS em face de ANA PAULA DOS SANTOS OLIVEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes de calúnia (art. 138 CP), difamação (art. 139 CP), injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP) e ameaça (art. 147 CP). O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 28/30, opinou pela rejeição da peça acusatória por diversas razões, incluindo a alegação de que o instrumento particular de procuração (fls. 10) não conteria descrição do fato criminoso, conforme exigido pelo art. 44 do CPP. É o relatório. Quanto à preliminar, entendo ser caso de rejeição, porquanto conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 6. A jurisprudência do STJ entende que a procuração para ajuizamento de queixa-crime não requer descrição detalhada do fato criminoso, bastando a menção ao artigo de lei ou nomen juris do crime. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 2.527.910/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26.02.2025, DJEN de 05.03.2025). Por sua vez, quanto ao crime de ameaça (art. 147 CP), acolho integralmente a manifestação ministerial. Cuida-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, sendo o Ministério Público o titular da ação penal. A querelante carece de legitimidade ativa para promover ação penal privada por este delito. No tocante aos crimes de calúnia (art. 138 CP) e difamação (art. 139 CP), também acolho a manifestação ministerial. A queixa-crime não se faz acompanhar de elemento mínimo de prova acerca desses delitos. Com efeito, os documentos colacionados às fls. 16/25 não demonstram que a querelada tenha imputado falsamente à querelante fato definido como crime (calúnia) ou fato ofensivo à sua reputação (difamação); embora existam anotações sobre supostas "mensagens ofensivas" (fls. 20), não é possível observar seu conteúdo de forma clara. Como bem observado pelo Ministério Público, a ação penal não prescinde de um mínimo de elemento de prova que a torne viável. Por sua vez, relativamente ao crime de injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP), verifico que há indícios suficientes da prática do delito, especialmente considerando as conversas via WhatsApp demonstradas às fls. 16/19, onde se observam expressões ofensivas à dignidade da querelante. Entretanto, considerando que se trata de crime de menor potencial ofensivo, cuja competência pertence ao Juizado Especial Criminal, declino da competência e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. Ante o exposto, REJEITO a preliminar arguida pelo Ministério Público quanto aos requisitos da procuração; contudo, REJEITO a queixa-crime quanto aos crimes de ameaça (art. 147 CP), calúnia (art. 138 CP) e difamação (art. 139 CP), por falta de justa causa, nos termos do art. 395, inciso III, do CPP. Por fim, DECLINO da competência para processar e julgar o crime de injúria (art. 140 c.c. art. 141, inciso III, CP) e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca. INTIME-SE. - ADV: PRISCILA CRISTINA CARVALHO RIBAS (OAB 324640/SP)

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Processo nº 1010191-27.2021.8.26.0269

ID: 312892381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010191-27.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRACIELE ALVES SILVEIRA ISAC PEDROSO DA SILVA IVAN ALVES IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA JUDITH DO AMORIM ALVES KLEBER ROGéRIO BORBA DA SILVEIRA MARIA CLAUDETE ALVES PAULO NOGUEIRA ZéLIA DOMINGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia… Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia Domingues Alves - - Maria Claudete Alves - - Ivan Alves - - Judith do Amorim Alves - - Ivone Aparecida Alves da Silva - Vistos. Fls. 322/331: A considerar o regime de bens dos inventariados (fls. 18), inviável a homologação da partilha tal como apresentada, pois em razão do falecimento de Joaquim Alves (fls. 83/84) pretende-se chamar à sucessão a viúva, em concorrência com os descendentes, em dissonância com o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. A propósito: "AÇÃO DE INVENTÁRIO - Sentença homologatória do plano de partilha, que conferiu 50% do patrimônio deixado pelo de cujus à companheira supérstite e 50% aos seus herdeiros necessários - Alegação da companheira supérstite, que vivia em união estável sob o regime da comunhão universal de bens com o autor da herança, de que concorre, na condição de sucessora, com os herdeiros necessários do falecido - Apelante que é apenas meeira, e não herdeira do falecido - Aplicação do artigo 1.829, I, do Código Civil - No regime da comunhão universal de bens não há direito à herança em concorrência com os herdeiros necessários do de cujus - Questão que já se encontra acobertada pela preclusão, inclusive tendo sido apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento interposto pela recorrente, não podendo ser novamente discutida - Aplicação do artigo 507 do CPC - Partilha homologada que não comporta reparos - Direito real de habitação - Questão suscitada e discutida no curso do processo, porém não solucionada pela r. sentença - Omissão que pode ser suprida em grau recursal, nos termos do artigo 1 .013, do CPC - Reconhecimento do direito real de habitação no imóvel que serviu de morada aos conviventes durante todo o período da união - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Sentença reformada, apenas para reconhecer o direito de moradia da apelante no imóvel objeto de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007240820188260664 SP 1000724-08 .2018.8.26.0664, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)". Assim sendo, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente novo plano de partilha, observando-se que em razão do falecimento do consorte a viúva é apenas meeira, e não como constou. Sem prejuízo, compete ao inventariante incluir nas declarações e plano de partilha o numerário existente em nome do falecido João Alves (fls. 133) e da falecida Zélia Domingues Alves (fls. 239 e 242) e, concomitantemente, adequar o valor inicialmente atribuído à causa. Regularizados, retornem conclusos. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1010191-27.2021.8.26.0269

ID: 312892383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010191-27.2021.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GRACIELE ALVES SILVEIRA ISAC PEDROSO DA SILVA IVAN ALVES IVONE APARECIDA ALVES DA SILVA JUDITH DO AMORIM ALVES KLEBER ROGéRIO BORBA DA SILVEIRA MARIA CLAUDETE ALVES PAULO NOGUEIRA ZéLIA DOMINGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia… Processo 1010191-27.2021.8.26.0269 - Inventário - Inventário e Partilha - Kleber Rogério Borba da Silveira - - Paulo Nogueira - - Isac Pedroso da Silva - Claudia Graciele Alves Silveira - - Zélia Domingues Alves - - Maria Claudete Alves - - Ivan Alves - - Judith do Amorim Alves - - Ivone Aparecida Alves da Silva - Vistos. Fls. 322/331: A considerar o regime de bens dos inventariados (fls. 18), inviável a homologação da partilha tal como apresentada, pois em razão do falecimento de Joaquim Alves (fls. 83/84) pretende-se chamar à sucessão a viúva, em concorrência com os descendentes, em dissonância com o disposto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. A propósito: "AÇÃO DE INVENTÁRIO - Sentença homologatória do plano de partilha, que conferiu 50% do patrimônio deixado pelo de cujus à companheira supérstite e 50% aos seus herdeiros necessários - Alegação da companheira supérstite, que vivia em união estável sob o regime da comunhão universal de bens com o autor da herança, de que concorre, na condição de sucessora, com os herdeiros necessários do falecido - Apelante que é apenas meeira, e não herdeira do falecido - Aplicação do artigo 1.829, I, do Código Civil - No regime da comunhão universal de bens não há direito à herança em concorrência com os herdeiros necessários do de cujus - Questão que já se encontra acobertada pela preclusão, inclusive tendo sido apreciada por esta C. Câmara em agravo de instrumento interposto pela recorrente, não podendo ser novamente discutida - Aplicação do artigo 507 do CPC - Partilha homologada que não comporta reparos - Direito real de habitação - Questão suscitada e discutida no curso do processo, porém não solucionada pela r. sentença - Omissão que pode ser suprida em grau recursal, nos termos do artigo 1 .013, do CPC - Reconhecimento do direito real de habitação no imóvel que serviu de morada aos conviventes durante todo o período da união - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Sentença reformada, apenas para reconhecer o direito de moradia da apelante no imóvel objeto de partilha - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007240820188260664 SP 1000724-08 .2018.8.26.0664, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 13/10/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2020)". Assim sendo, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente novo plano de partilha, observando-se que em razão do falecimento do consorte a viúva é apenas meeira, e não como constou. Sem prejuízo, compete ao inventariante incluir nas declarações e plano de partilha o numerário existente em nome do falecido João Alves (fls. 133) e da falecida Zélia Domingues Alves (fls. 239 e 242) e, concomitantemente, adequar o valor inicialmente atribuído à causa. Regularizados, retornem conclusos. No silêncio, ao arquivo provisório. Int. - ADV: DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP), DENIS DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA (OAB 248843/SP)

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Processo nº 1000724-14.2025.8.26.0615

ID: 277612912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PAMPLONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIGAMONTE FROTA

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ADV: Marcelo Rigamonte Frota (OAB 301155/SP) Processo 1000724-14.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Henrique Pamplona - Vistos. 1. Fls. 23/27: recebo como emenda à inici… ADV: Marcelo Rigamonte Frota (OAB 301155/SP) Processo 1000724-14.2025.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jose Henrique Pamplona - Vistos. 1. Fls. 23/27: recebo como emenda à inicial. 2. Fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC). Havendo pedido nesse sentido, expeça-se. 3. Após o exequente comprovar o recolhimento da diligência do oficial de justiça (GRD - Guia de Recolhimento de Diligências de Oficial de Justiça - agência/cód.Cedente - 622-x/950001-4) no valor de R$111,06, cite-se a executada para pagar a dívida de R$ 10.675,91, no prazo de três (3) dias, contado da citação (art. 829). 4. Se o Oficial de Justiça não encontrar a executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a executada duas (2) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830). 5. Realizada a citação e não efetuado o pagamento integral no prazo legal, o Oficial de Justiça, munido da 2.ª via do mandado, procederá, de imediato, à penhora dos bens indicados na petição inicial e/ou de bens livres da executada, tantos quantos bastem para garantir a execução, seguindo-se o depósito, a avaliação e a intimação da executada quanto ao auto de penhora e avaliação e, se se tratar de imóvel, de seu eventual cônjuge ou companheiro. 6. Caso não sejam localizados bens suficientes à penhora integral, o Oficial de Justiça deverá intimar a executada para que indique, em cinco (5) dias, com precisão, quais são, onde se encontram e quanto valem seus bens sujeitos à penhora, exibindo prova da propriedade e certidão negativa de ônus, bem como abstenha-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça (artigos 77, § 2.º, 80, 81 e 774 do CPC). 7. Desde que providencie os meios necessários para a efetivação do ato e aceite o encargo e que não se trate de veículo que contenha gravame, determino que o(s) bem(ns) móvel(is) penhorado(s) ou arrestado(s) seja(m) removido(s) e depositado(s) em poder do exequente (art. 840, § 1.º, do CPC); do contrário, deverá(ão) permanecer com a executada. Autorizo o auxílio da força policial necessária. 8. As citações, intimações, penhoras e arrestos poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis em qualquer horário, observado o disposto noart. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2.º). Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense (art. 216). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 5272649-35.2025.8.09.0051

ID: 260384921

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 5272649-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de G… PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Requerimento de Apreensão de VeículoProcesso nº 5272649-35.2025.8.09.0051Promovente (s): Banco Andbank Brasil SaPromovido (s): Gabriele Moura Dos SantosEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Partes qualificadas.À luz do que preleciona o art. 3º, §° 12, do Decreto-Lei n° 911/69, faz-se possível requerer o cumprimento de liminar de busca e apreensão veicular diretamente ao juízo da Comarca onde está localizado o bem, dispensando-se a necessidade de precatória.Diante da demonstração do deferimento da liminar de busca e apreensão no Juízo da Comarca de Igarapava/SP, no processo nº 1000724-03 e instruído o pedido com cópia da petição inicial da aludida ação, satisfazendo as exigências do supracitado artigo, determino o cumprimento da ordem de busca e apreensão com a expedição do mandado respectivo.Desde já, autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial para a efetivação do cumprimento da diligência, caso se faça necessário.A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2° e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo Oficial de justiça.Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (§ 3º do art. 3º da Lei 911/69), o que deverá ser feito no Juízo de origem.Após, determino à Escrivania que comunique ao juízo de origem acerca do cumprimento da liminar, dando-se baixa nos presentes autos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (wj/lcs)

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