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Processo nº 1000738-21.2025.8.26.0187

ID: 323051999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-21.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL SOUZA VIANA FRANCO

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KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA

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Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes… Processo 1000738-21.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Família - J.G.S. - Vistos etc. 1. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2.Por se tratar de peça estranha a estes autos, providencie o desentranhamento da petição de fls. 67/68. 3. Designo sessão de conciliação para o dia 13 de outubro de 2025, às 13h15 , a ser realizada junto ao CEJUSC desta Comarca, podendo as partes participarem: 3.1. por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Neste caso, deverão indicar ao CEJUSC, ou seus patronos informar por petição, o e-mail para o qual pretendem o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. 3.1.1. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: 3.2. de forma presencial, bastando comparecer no CEJUSC, localizado na Rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e horário indicados, munidos de documento pessoal com foto. 3.3 Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 1/23, arbitro os honorários do conciliador(a) em R$ 82,41, vez que o valor da causa não ultrapassa R$ 68.680,00, por hora de trabalho, que deverá, por meio de qualquer meio eletrônico, ser recolhido pelas partes, após a realização da sessão, preferencialmente, em frações iguais. Neste ponto, consigna-se ser direito do conciliador ter seu trabalho, essencial à pacificação social, remunerado, ainda que de forma módica. Desta forma, com fulcro no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil, ressalvo à gratuidade da justiça os honorários do conciliador, quanto a parte beneficiária e representada por defensor constituído. Por fim, à parte agraciada pela gratuidade da justiça não haverá quaisquer ônus, devendo ser observada a Portaria nº 10.584/2025, expedindo-se o necessário. 4. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no prazo de 5 (cinco) dias deverá informar nos autos, através de advogado, seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual. Cientifique-se o(a)(s) citando(a)(s) ser possível a participação em sessão de conciliação sem estar representado por advogado, no entanto, nos termos da Constituição Federal, recomenda-se a contratação de defensor. ATENÇÃO PARTE: O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 (um) salário mínimo (art. 77, § 5º, do CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, independentemente de intimação, a partir da realização da audiência se não houver acordo, ainda que ausente uma das partes. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Tratando-se de ato processual com termo inicial já definido (quinze dias úteis após a audiência de conciliação), fica desde logo a parte autora intimada para que se manifeste em réplica no prazo de quinze dias. Se não tiver sido contestado o pedido, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Se houver reconvenção, deverá contestá-la, sob pena de revelia. 6. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta. Intimem-se. Diligencie-se como necessário. - ADV: RACHEL SOUZA VIANA FRANCO (OAB 185954/RJ), KLÉSIA DE SENA LOURENÇO SILVA (OAB 176906/RJ)

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

ID: 275828648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. DA S. A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO XAVIER DE LIMA

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ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com os… ADV: Evandro Xavier de Lima (OAB 340519/SP) Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. da S. , M. A. de A. , L. da S. A. - Visto. Fls. 09/10 e 12/21: Processe-se com osbenefícios da justiça gratuitaem favor da requerente,inclusive com relação às custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 100, do CPC.Anote-se. Nos termos da cota do MP de fls. 34/35, providencie a autora o aditamento da inicial para incluir no polo ativo da demanda os menores, representados por sua genitora, posto que é eles quem pedem os alimentos, nos termos do art. 321, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se atendida a determinação e, apenas nesta hipótese, o referido aditamento fica acolhido independente de nova conclusão, providenciando a serventia o cadastro dos menores no polo ativo do feito. Ante a cumulação de pedidos alimentos, guarda e visitas, este feito tramitará pelo rito comum. Anote-se. Anoto não haver qualquer prejuízo, visto que se faculta às partes instrução probatória mais ampla do que aquela prevista na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968). No mais, a parte autora estará amparada, desde já, pela fixação dos alimentos provisórios em seu favor, cabendo, inclusive, eventual execução da decisão que fixa tal verba, na forma da Lei. Na falta de elementos que indiquem os rendimentos do requerido, fixo os alimentos provisórios devidos por este, em favor da parte requerente em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do demandado, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações e 13º salário, mas não incidindo sobre férias indenizadas, terço constitucional de férias, FGTS, verbas rescisórias e PRL, devendo ser pago à(ao) representante do(a)(s) menor(es) (Lei nº 5.478/68, art. 4º, caput), ou no caso de desemprego fixo desde já 1/3 (um terço) do salário mínimo a título de alimentos provisórios. Os alimentos provisórios aqui fixados são devidos desde a citação do requerido, nos termos da Sumula 06, do TJ/SP: "Os alimentos são sempre devidos a partir da citação, mesmo que fixados em ação revisional, quer majorados ou reduzidos, respeitado o princípio da irrepetibilidade" CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação processual bem como para que, caso queira, apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. A presente citação é acompanhada de "senha" (em anexo) para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Antonia Edina Bezerra De Sousa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 256512590

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-11.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 275dd5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº bd29325. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA

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Antonia Edina Bezerra De Sousa x Caedu Comercio Varejista De Artigos Do Vestuario Sa e outros

ID: 256512595

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-11.2023.5.02.0704

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA

Polo Passivo:

CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA LOJAS RENNER S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000738-11.2023.5.02.0704 : ANTONIA EDINA BEZERRA DE SOUSA : LIDIMA MANUTENCAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 275dd5b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do c. TST, reformada a sentença de origem nos termos do v. Acórdão de Id nº bd29325. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO PONSONI MILANEZZI DESPACHO Vistos. Diante do supra informado, intimem-se as partes para que apresentem seus cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias, a fim de facilitar a tramitação processual. recomenda-se utilização da ferramenta PJe-CALC, devendo efetuar a exportação da planilha de cálculo .PJC para o PJe" (em caso de dúvidas no procedimento de inclusão da planilha no PJe, favor entrar em contato pelo e-mail da Vara: vtsps04@trt2.jus.br). Atentem as partes para o fato de que a não apresentação injustificada dos cálculos implica inércia, podendo gerar, inclusive, o custeio de honorários periciais contábeis e a incidência de multa por atentado à dignidade da justiça, conforme art. 774, IV, do CPC/2015. Para a elaboração dos cálculos, deverá ser observado que as contribuições fiscais e previdenciárias de responsabilidade do obreiro deverão ser deduzidas do valor principal atualizado antes do cálculo dos juros moratórios. Saliente-se ainda que a Justiça do Trabalho é incompetente para executar a parcela de terceiros do INSS do empregador, uma vez que tais contribuições não são previdenciárias. Assevero que o fato gerador das contribuições previdenciárias, a partir de 05/03/09, com a edição da Lei 11.941/09 (vide §2º do artigo 43), passou a ser o mês da prestação dos serviços, em conformidade com a Súmula 368 do C. TST: “Para o labor realizado a partir de 05/03/09, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%” (grifo nosso). Essa é a hipótese dos presentes autos. Portanto, a partir de 05/03/09, sobre as contribuições previdenciárias, cotas do empregado e do empregador, deverão incidir juros com base na taxa SELIC, que contempla também a atualização monetária, e cuja previsão legal decorre do artigo 879, §4º, da CLT, que faz menção expressa ao artigo 35 da Lei 8.212/91. Ressalte-se que os juros da cota-parte do empregado deverão ser suportados pela reclamada, pois decorrem de inadimplemento por culpa exclusiva do empregador, que optou por não quitar corretamente os direitos do trabalhador no momento oportuno. O Regime da Desoneração, contido na Lei 12.546/11, aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho. No presente caso, as contribuições previdenciárias decorrem de decisão judicial, em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas, sendo, portanto, devido o seu recolhimento nos autos. Serão desconsideradas tabelas com valores, sem que os cálculos estejam devidamente discriminados em planilhas, bem como sem a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios, contribuições fiscais e previdenciárias e data de atualização. Int. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. PALLYNI FELICIO PEREIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS RENNER S.A. - CAEDU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO SA

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Diario Do Grande Abc Sa e outros x Diario Do Grande Abc Sa e outros

ID: 328768525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

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THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

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ID: 328768543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

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THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

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Processo nº 1000738-67.2025.8.26.0301

ID: 298500927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000738-67.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. T. S. DE S. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada n… Processo 1000738-67.2025.8.26.0301 - Guarda de Família - Guarda - A.T.S.S. - - L.S.G. - Vistos. 1) Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. 2) ACOLHO o parecer do Ministério Público e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA da criança à requerente e FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de trabalho com carteira assinada ou 1/3 (um terço) sobre o valor do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. Esta decisão valerá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pela parte autora ao empregador da parte requerida, para desconto dos alimentos em folha de pagamento (artigo 22 da Lei nº 5.478/68). 3) INTIME-SE o requerido para que entregue, aos autores, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os presentes recebidos em virtude do "chá revelação", pois destinados para utilização pelo infante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 3) CITE-SE o(a) requerido(a), por mandado, para, querendo, apresentar contestação, dentro em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail e telefone/Whatsapp), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual em audiência de conciliação a ser designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação e - se não houver autocomposição -, poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 4) Em que pese a manifestação da parte requerente sobre o não interesse na audiência de conciliação, considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. 5) As partes ficarão intimadas para o ato por seu/sua advogado(a), pela publicação desta decisão no DJE, conforme previsão contida no artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.jarinu@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 6) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento - preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) - far-se-á mediante depósito bancário em seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria. Servirá este como mandado, termo, ofício, carta precatória e alvará, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP), ADRIANA MANARA DOMINGOS ECHEVERRIA (OAB 227872/SP)

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Processo nº 1000738-93.2024.8.26.0045

ID: 300802544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-93.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

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FERNANDO ANTONIO DA SILVA

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DEISE ALVES ANHOLETO

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Processo 1000738-93.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.S. - Vistos. Fls. 185/199: A parte autora acostou novamente a peça exordial, bem como novamente cópia da CTPS, não atende… Processo 1000738-93.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.B.S. - Vistos. Fls. 185/199: A parte autora acostou novamente a peça exordial, bem como novamente cópia da CTPS, não atendendo integralmente ao comando judicial exarado às fls. 173/175, sendo assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Intime-se o autor para recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Fls. 180: In casu, a controvérsia cinge fatos cuja demonstração se dá mediante prova documental já constante nos autos, de modo que se impõe o indeferimento do pedido de produção de prova oral formulado, sendo desnecessária sua produção, sobretudo quando se observa o resultado útil frente ao desfecho e especificamente para a comprovação dos pontos pretendidos, conforme adiante se verá. Não se olvide que a prova testemunhal possui caráter complementar ou subsidiário à prova escrita, eis que a sua força probante é inferior a esta, conforme ensina brilhante escólio: A razão de ser do preceito legal reside numa preocupação de segurança jurídica. Não conviria ao meio social e ao mercado que negócios de vulto ficassem submetidos à incerteza da débil memória de eventuais testemunhas, correndo a respectiva prova o risco de desaparecer, a qualquer momento, junto com quem os tivesse memorizado. (THEODORO Jr., Humberto. Comentários ao Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, v.3, t.2, p.528). Com efeito, cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 370, parágrafo único, do mesmo dispositivo legal do Código de Processo Civil. Ensina Vicente Greco Filho que: A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado. (Direito processual civil brasileiro, vol. 2. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 225-226). Ademais o depoimento pessoal das partes em nada contribuiu ao feito, eis que as versões já constam na exordial e contestação. Sem prejuízo, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 175, no que diz respeito a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, devendo trazer aos autos a relação de contas em nome do autor. Anoto que foi deferida a gratuidade processual ao requerido Int. - ADV: DEISE ALVES ANHOLETO (OAB 436607/SP), JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ (OAB 511018/SP), FERNANDO ANTONIO DA SILVA (OAB 269371/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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Jpm Empreendimentos E Participações S/A x Espólio De Zenaide Da Silva Leite e outros

ID: 311752431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006570-63.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ZENAIDE DA SILVA LEITE MICHAEL SAES DUARTE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

PAULO BARBOSA DE SOUSA

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LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES

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LIDIANE RAMOS CERVERA

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JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oli… Processo 0006570-63.2017.8.26.0565 (processo principal 1009394-46.2015.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - JPM Empreendimentos e Participações S/A - Michael Saes Duarte de Oliveira - - Espólio de Zenaide da Silva Leite - Gregorio Barrese - - Ricardo Saes - - Guiomar Saes e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Vistos. Analisadas as manifestações e documentos supervenientes, passo a deliberar para o prosseguimento do feito. 1) Crédito Tributário (IPTU): A Municipalidade de São Caetano do Sul manifestou-se às fls. 2385/2387, demonstrando um suposto crédito tributário no valor de R$ 4.078,63. Contudo, observa-se que a própria Municipalidade informou que a Execução Fiscal nº 1505445-10.2022.8.26.0565, que visava à cobrança de parte de referido débito, foi extinta com base no art. 26 da Lei nº 6.830/80, o que, em regra, pressupõe o cancelamento administrativo da dívida que lhe deu origem. Ademais, a questão sobre a necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para o exercício do direito de preferência em execuções de terceiros é objeto do Tema Repetitivo nº 1243 do C. Superior Tribunal de Justiça, cujo processamento dos recursos sobre a matéria encontra-se suspenso em âmbito nacional. Diante de tal cenário, e por cautela, DETERMINO que o montante de R$ 4.078,63 permaneça reservado na conta judicial vinculada a este feito. A liberação futura da quantia fica condicionada à (i) superveniência de decisão final no Tema Repetitivo nº 1243/STJ ou (ii) à comprovação/esclarecimento, pela Municipalidade, da existência de execução fiscal ativa e válida para a cobrança dos débitos indicados às fls. 2386/2387, mediante a juntada de certidão de objeto e pé atualizada. 2) Baixa de Penhoras Trabalhistas: a) Conforme já deliberado, determino a baixa da penhora oriunda do processo nº 1000640-84.2016.5.02.0473, cuja quitação foi noticiada às fls. 2355/2358. b) Tendo em vista os documentos de fls. 2343/2344 e 2353, que comprovam a satisfação do crédito e o arquivamento definitivo do processo trabalhista nº 1000738-77.2013.5.02.0472, DECLARO INSUBSISTENTE a penhora averbada na AV.5 da matrícula do imóvel. Fica, por conseguinte, sem efeito a determinação de expedição do ofício de fl. 2396. Proceda a Serventia às anotações necessárias. 3) Quinhão do Herdeiro Ricardo Saes e Honorários Advocatícios: Estando o quinhão do herdeiro Ricardo Saes (16,66%) livre das constrições ora baixadas e não sendo objeto do bloqueio recursal, DEFIRO o seu levantamento. O valor deverá ser apurado deduzindo-se do saldo da conta judicial (fls. 2391/2392) a reserva do crédito tributário, e sobre o resultado, calculado o quinhão. Deste, será descontado o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais devidos à Dra. Lidiane Ramos Cervera (OAB/SP 359.498). Intimem-se, pois, o herdeiro Ricardo Saes e a advogada Dra. Lidiane Ramos Cervera para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem os respectivos formulários de MLE para levantamento de seus créditos. 4) Quinhão do Espólio de Zenaide da Silva Leite: Reitero que o quinhão de 16,66% pertencente ao Espólio de Zenaide da Silva Leite permanece integralmente bloqueado por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2058397-47.2025.8.26.0000 (fls. 2373/2375), aguardando-se o julgamento definitivo do recurso. 5) Quinhão do Caucionante Gregório Barrese: Com a baixa das penhoras trabalhistas, a única constrição remanescente é a penhora oriunda do processo nº 1002574-42.2017.8.26.0565 (fl. 483), que tramita neste mesmo Juízo. Para viabilizar a futura liberação do saldo, DETERMINO: a) Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1002257-42.2017.8.26.0565. b) Naqueles autos (1002257-42.2017.8.26.0565), intime-se o respectivo exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada de seu crédito. c) Após a vinda do cálculo e estabilizada a questão naqueles autos, será deliberado quanto à transferência do valor devido para lá e o saldo remanescente aqui em favor do Sr. Gregório Barrese. Aguarde-se o cumprimento do item 1 e o desfecho do Agravo de Instrumento para novas deliberações sobre os levantamentos. Intime-se. - ADV: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), LUIS HENRIQUE TEOTONIO LOPES (OAB 341534/SP), LIDIANE RAMOS CERVERA (OAB 359498/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ (OAB 127557/SP), PAULO BARBOSA DE SOUSA (OAB 302928/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

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Processo nº 1000738-78.2025.8.26.0653

ID: 315993023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000738-78.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. D. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA BERTOLOTTO COSTA

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Processo 1000738-78.2025.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 13:30h horas, para Audiência de M… Processo 1000738-78.2025.8.26.0653 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.D.A. - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 19/08/2025 às 13:30h horas, para Audiência de Mediação/Conciliação virtual junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, citando-se e intimando-se o(a)(s) requerido(a)(s). Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). O Oficial de Justiça deverá no ato da intimação informar que o QR-Code impresso possibilita o acesso direto para a audiência virtual designada, com o simples apontamento da câmera do celular no dia e horário indicados (Obs: pode ser que em alguns aparelhos seja necessário baixar o aplicativo de leitura de QR-code). Sem prejuízo, deverá, ainda, obter o endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para que a serventia possa manter contato no dia da audiência e realize os testes devidos. Informe o(a) intimando(a) de que a audiência poderá ser realizada por aparelho celular e outros dispositivos móveis com acesso a internet, bem como por computador. Para celulares há necessidade de ser instalado o aplicativo gratuito Microsoft Teams Não possuindo e-mail, a parte deverá ser intimada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC local. De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Cite-se e intime-se a parte Ré.O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: BRUNA BERTOLOTTO COSTA (OAB 459416/SP)

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