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Vitoria Letycia Silva Santos x Techplas Plasticos E Ferramentaria Ltda - Me

ID: 256277884

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-88.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE MANETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea4c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o que consta nos autos. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DESPACHO A executada TECHPLAS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME - CNPJ n° 00.283.813/0001-36, realizou o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma indevida, através de Guia de Recolhimento da União #id.9be2627, e não depósito recursal, como se fosse recolhimento de custas processuais. O fato de referido depósito ter sido admitido como garantia do juízo, equivalente a depósito recursal, não modifica sua natureza de recolhimento de custas processuais à Secretaria do Tesouro Nacional, que possui procedimento próprio de restituição nos termos do PROVIMENTO GP/CR N° 07/2019, do E. TRT2, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU e dá outras providências e INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. Desta forma, diante do fato de que a executada ainda não pagou o valor da condenação e nem garantiu o juízo, e ainda diante do fato de que a execução deve processar-se no interesse do credor (art. 79 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC), o valor recolhido deve ser liberado à reclamante conforme determinado em sentença de liquidação #id.c64bedf. Isso posto, proceda-se à abertura de PROAD com o pedido de restituição junto ao Pleno / Presidência do E. TRT2 diretamente ao Reclamante VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS - CPF n° 522.155.118-77, a crédito em conta de titularidade de sua Advogada Dra. Rosemeire Manetta - OAB/SP n° 116782, CPF n° 003.509.288-27, dados bancários (Banco do Brasil S.A, cod. 001, Agência n° 4393, Conta Corrente n° 6549-8 - pessoa física), procuração no #id.7af9c64 ou, não sendo possível e alternativamente, que o valor seja transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo devedor da execução, no prazo de 10 dias, observando os demais parâmetros da sentença de liquidação, sob pena de execução forçada. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

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Vitoria Letycia Silva Santos x Techplas Plasticos E Ferramentaria Ltda - Me

ID: 256277888

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-88.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE MANETTA

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DANIEL DANI DE JESUS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000867-88.2022.5.02.0271 : VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS : TECHPLAS PLASTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6eea4c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(ao) MM. Juíza(Juiz) do Trabalho informando o que consta nos autos. Embu das Artes, data abaixo. SEDNEM DIAS VERAS MENDES - Servidor. DESPACHO A executada TECHPLAS PLÁSTICOS E FERRAMENTARIA LTDA - ME - CNPJ n° 00.283.813/0001-36, realizou o depósito recursal no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), de forma indevida, através de Guia de Recolhimento da União #id.9be2627, e não depósito recursal, como se fosse recolhimento de custas processuais. O fato de referido depósito ter sido admitido como garantia do juízo, equivalente a depósito recursal, não modifica sua natureza de recolhimento de custas processuais à Secretaria do Tesouro Nacional, que possui procedimento próprio de restituição nos termos do PROVIMENTO GP/CR N° 07/2019, do E. TRT2, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à restituição de valores recolhidos indevidamente por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU e dá outras providências e INSTRUÇÃO NORMATIVA STN N° 02, DE 22 DE MAIO DE 2009. Desta forma, diante do fato de que a executada ainda não pagou o valor da condenação e nem garantiu o juízo, e ainda diante do fato de que a execução deve processar-se no interesse do credor (art. 79 CPC), observando o princípio da menor onerosidade ao devedor (caput do art. 805 CPC), o valor recolhido deve ser liberado à reclamante conforme determinado em sentença de liquidação #id.c64bedf. Isso posto, proceda-se à abertura de PROAD com o pedido de restituição junto ao Pleno / Presidência do E. TRT2 diretamente ao Reclamante VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS - CPF n° 522.155.118-77, a crédito em conta de titularidade de sua Advogada Dra. Rosemeire Manetta - OAB/SP n° 116782, CPF n° 003.509.288-27, dados bancários (Banco do Brasil S.A, cod. 001, Agência n° 4393, Conta Corrente n° 6549-8 - pessoa física), procuração no #id.7af9c64 ou, não sendo possível e alternativamente, que o valor seja transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Intime-se a reclamada para comprovar o pagamento do saldo devedor da execução, no prazo de 10 dias, observando os demais parâmetros da sentença de liquidação, sob pena de execução forçada. Cumpra-se. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de abril de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LETYCIA SILVA SANTOS

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Claudeci Rodrigues Soares e outros x Aparecida De Souza Garcia e outros

ID: 256080426

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-17.2017.5.02.0707

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDECI RODRIGUES SOARES MARIA DAS NEVES ALVES

Polo Passivo:

APARECIDA DE SOUZA GARCIA MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA MOVEIS DREAMS LTDA PAMELLA THAMIRES SOUSA SILVA STUDIO MAIS MOVEIS COMERCIO DE MOVEIS EIRELI THIAGO SOUZA GARCIA

Notificação

Advogados:

LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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SIRLEIDES SATIRA ALVES

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DANIEL DE SANTANA BASSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000867-17.2017.5.02.0707 : CLAUDECI RODRIGUES SOARES : MOVEIS DREAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000867-17.2017.5.02.0707 : CLAUDECI RODRIGUES SOARES : MOVEIS DREAMS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff1d6a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. Jônatas A. da Silva Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Apreciados os argumentos de ambas as partes, primeiramente se faz necessário esclarecer que o tema em debate não é o grupo econômico, com previsão no art. 2º, §§2º e 3º da CLT, ou a desconsideração da personalidade jurídica, com previsão nos arts. 50 do CC, 28, §5º do CDC e 10-A da CLT, mas sim a sucessão trabalhista, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT. Destarte, cabe a análise se ocorreu a sucessão empresarial, com transferência do respectivo estabelecimento entre a executada e a sociedade empresária em discussão, ou mesmo se ocorreu a mera alteração jurídica MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA é a sucessora de fato da executada, tendo assumido o estabelecimento empresarial desta ou mesmo se ocorreu a mera alteração na estrutura jurídica da empresa. Em uma primeira análise, constata-se que ambas as reclamadas exercem atividade empresarial no mesmo segmento econômico, qual seja o comércio de móveis, conforme se constata do próprio nome empresarial sob o qual exercem suas atividades. Outrossim, estão situadas no mesmo endereço, a saber RUA BATALHA DE PAISSANDU , 29/30, DISTRITO INDUSTRIAL DO LAGEADO - SALTO - SP - CEP: 13321-476, bem como tem utilizado a sucessora o nome da executada nestes autos(vide documentos constantes do id 80b18fe, que foram originalmente juntados no processo 1006528-41.2022.8.26.0526, perante o E. TJ/SP e não foram ali impugnados) seja através do aplicativo WhatsApp, seja o endereço de correio eletrônico, o mesmo sítio na internet para comércio eletrônico, etc. Diante do exposto, tenho por comprovada a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, cabendo à nova executada o pagamento do débito, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAESTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E MOBILIARIOS DE DESIGN LTDA

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Wanderlei Rodrigues Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302307851

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-33.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação de acórdão

Advogados:

LIZANDRA LEITE BARBOSA MARIANO

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JOÃO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000867-33.2023.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: Wanderlei Rodrigues da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MALES PASSÍVEIS DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE LESÕES ACIDENTÁRIAS EM JOELHO ESQUERDO. FUNÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO NO CASO CONCRETO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA RECONHECIDA PELA PERÍCIA MÉDICA EM RELAÇÃO À MOLÉSTIA EM JOELHO, EM HARMONIA COM O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA JUSTIÇA TRABALHISTA. NEXO DE CAUSALIDADE INCONTROVERSO. INCAPACITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO RECONHECIDO.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). 1º/6/2022. PRÉVIO GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO INDEVIDA. 3. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB). MANUTENÇÃO POR 120 DIAS, CONTADOS DA EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART.60, § 9º DA LEI 8213/91. A CESSAÇÃO SÓ OCORRERÁ APÓS NOVA PERÍCIA MÉDICA, A SER REALIZADA PELO INSS.4. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 5. RENDA MENSAL INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO.6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENDO A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO ILÍQUIDA, A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA OCORRERÁ NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105/STJ). 9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03. AUTARQUIA DEVERÁ ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS.SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA AO AUTOR.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: João Anselmo Alves de Oliveira (OAB: 258351/SP) - Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000867-58.2025.8.26.0435

ID: 307950852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000867-58.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1000867-58.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR506771, ano de fabricação 2… Processo 1000867-58.2025.8.26.0435 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Bem: marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR506771, ano de fabricação 2023 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SVA0I20, renavam 1374705338 Valor da dívida: R$ 15.471,14 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Vê-se que a notificação de pág.57/59 foi encaminhada ao endereço constante no contrato de págs.45/50. Os documentos constantes na inicial comprovam a relação jurídica e mora, e fundamentam do direito do autor, pois evidenciam a mora no contrato em comento. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente em depreciação ou não localização do bem. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, conforme Recurso Especial n° 1.418.593/MS (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 345 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. No caso de não localizado o(a) requerido(a), fica autorizado desde já a realização de pesquisa de endereço do(a) requerido(a) por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud. Para tanto, caso a parte autora não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser recollhida as custas pertinentes nos termos do comunicado CSM nº 170/2.011. Se certificado pelo Sr. Oficial de Justiça eventual impedimento na busca e apreensão do veículo por parte do requerido, autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 do CPC. Quanto ao pedido de intimação com base no art. 212, §2° do CPC, o próprio artigo preceitua a intimação independentemente de autorização judicial, observando o disposto noart. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1000867-82.2025.8.26.0233

ID: 291056780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000867-82.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON CAVALCANTE

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Processo 1000867-82.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quant… Processo 1000867-82.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.A. - Vistos. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Anote. A insurgência quanto à exigibilidade do débito, sob o fundamento de que a parte demandante não celebrou o contrato que o originou, enseja a probabilidade do direito alegado e se revela suficiente, em sede de cognição sumária, para que, mediante provimento jurisdicional de urgência antecipado em caráter incidental, se impeça, por ora, a cobrança das parcelas, havendo, ademais, perigo de dano iminente. No mais, nenhum prejuízo será imposto à parte requerida, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo, em caráter incidental, o provimento jurisdicional de urgência antecipado para suspender a exigibilidade do débito sobre o qual versa a presente demanda. Registro, ainda, que a suspensão concedida não produzirá prejuízo à ré, diante da reversibilidade da medida. Dessa forma, defiro, em caráter liminar e inaudita altera parte, a antecipação de tutela pedida e determino a imediata suspensão das cobranças efetuadas no benefício previdenciário em nome da(o) autor(a) acima qualificado, sob a rubrica de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 até a decisão final da presente ação. Acrescento que a presente decisão servirá, por cópia digitada, como ofício ao INSS, ficando a impressão pelo sistema SAJ/PG-5 e o encaminhamento a cargo da parte demandante, que comprovará, em 15 (quinze) dias, tal providência. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite e INTIME a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada da carta AR devidamente cumprido. Deste já atribuo ao réu o ônus de comprovar, no prazo da resposta, a existência do contrato que esta fundamentando o desconto no benefício previdenciário da parte autora não reconhecido por esta. Sob pena de, não o fazendo, presumir-se a inexistência da contratação e a ilegalidade dos descontos. Incumbe ainda à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC, bem comno esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: CLAYTON CAVALCANTE (OAB 422101/SP)

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Jose Alves Amador x Luis Teixeira Fernadez

ID: 312960114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000867-79.2021.8.26.0247

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES AMADOR

Polo Passivo:

LUIS TEIXEIRA FERNADEZ

Despacho

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE SIQUEIRA

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KELLER CHRISTINA FERREIRA

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PRISCILLA FERREIRA DIAS

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DESPACHO Nº 1000867-79.2021.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000867-79.2021.8.26.0247 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ilhabela - Apelante: Jose Alves, registrado civilmente como Jose Alves Amador - Apelado: Luis Teixeira Fernadez - Vistos, Cuida-se de recurso de apelação, interposto pelo requerido José Alves Amador, à r. Sentença às fls. 268/269, que o condenou a realizar as obras necessárias para drenagem das águas advindas dos lotes a montante sem direcioná-las ao lote da parte autora, bem como a impermeabilizar o muro entre os lotes para evitar futura infiltração, condenando-o, ainda, ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. Alega o recorrente ausência de responsabilidade, porque a maior parte do problema decorre da configuração natural do terreno e do despejo inadequado de água dos lotes a montante (em níveis superiores). Requereu, assim, a improcedência da ação. Colhe-se, dos elementos probatórios trazidos aos autos, que as propriedades do autor e do réu, lotes vizinhos nº 96 e 97 da rua Benedito Pedro de Oliveira, bairro Perequê, município de Ilhabela-SP, localizam-se em acentuado desnível de 23 metros em relação dos lotes nº 115 e 116, situados à montante na rua Dr. Lincoln Feliciano (imagem, fl. 215), dos quais provém grande volume de águas pluviais que passaram a atravessar o terreno do autor após obra de contenção realizada pelo réu. Consta que o problema já havia sido submetido à Prefeitura Municipal de Ilhabela em 2019, tendo o poder público informado, na ocasião, que seria realizado o serviço de construção de uma escada hidráulica para resolver o problema (fl. 90). Assim, embora a questão esteja sendo discutida entre particulares nesta ação, remanescem dúvidas se a solução encontrada no julgado não esbarra nas diretrizes administrativas que a municipalidade adota para este tipo de evento, supostamente corriqueiro no município, em razão da topografia. Plausível, nestas condições, que o julgamento seja convertido em diligência, a ser realizada no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 938, § 3º, do Código de Processo Civil, a fim de que as partes, se lhes convier, produzam provas acerca desta circunstância, sobretudo a respeito da solução para escoamento de águas pluviais denominada escada hidráulica, consultando-se, dentre outros, ao critério do D. Juízo: I) os órgãos municipais com a respectiva atribuição; II) o perito judicial; III) o Ministério Público incumbido dos assuntos relacionados às questões ambientais do Município. Assim, encaminhe-se ao D. Juízo de primeiro grau para a diligência determinada. Com o retorno dos autos, dê-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Priscilla Ferreira Dias (OAB: 375147/SP) - Keller Christina Ferreira (OAB: 160857/SP) - Claudio Cesar de Siqueira (OAB: 132516/SP) - 5º andar

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Pamella Silva Tavares x Atacadao S.A. e outros

ID: 317172236

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000867-15.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAMELLA SILVA TAVARES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

LEONARDO DIREITO

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DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000867-15.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: PAMELLA SILVA TAVARES RECLAMADO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b12e878 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO Vistos. Homologo o acordo de #id:9d4c2ae, nos seus estritos termos, para que surta todos os efeitos de direito: R$ 3.880,00 em parcela única, a ser paga em 23/07/2025, sendo o valor R$380,00 pago diretamente na conta vinculada do FGTS da reclamante. Fica desde já consignado que o inadimplemento ensejará multa de 50% sobre a parcela vencida. Firmado o acordo, o(a) autor(a) dá ao(à) reclamado(a) ampla e irrestrita quitação de todo e qualquer direito oriundo do extinto contrato de trabalho. As partes concordam com a exclusão da segunda reclamada, motivo pelo qual extingo o processo em relação a ela sem resolução do mérito. O(a) autor(a) deverá informar este Juízo acerca de eventual inadimplemento do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, contados do vencimento da parcela, considerando-se o silêncio como quitação, restando desnecessária a comprovação dos pagamentos nos autos. Acolho, ademais, a discriminação realizada e que não enseja encargos previdenciários ou fiscais. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 77,60, calculadas sobre o valor total do acordo de R$ 3.880,00, de cujo recolhimento fica isento, em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. A presente decisão possui força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, pelo que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. PIS do(a) reclamante: 166.12279.68-1; CTPS digital; data de admissão: 02/08/204; Empregador: Empresa LTDA CTS - Portaria e Limpeza ltda. , cnpj: 07.782.041/0001-26. O(a) reclamado(a) fica ciente de que no caso de inadimplemento, considerar-se-á intimado(a) pessoalmente para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC, na pessoa de seu patrono, ou na ausência deste, por via postal. Dispensada a intimação do INSS na forma da Portaria do Ministério da Fazenda n°47 de 07 de julho de 2023. Retire-se de pauta. Intimem-se as partes. Cumprido, arquive-se. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAMELLA SILVA TAVARES

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Processo nº 1000867-50.2025.4.01.4101

ID: 322973899

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000867-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000867-50.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON LUCIO DE OLIVEIRA REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1000867-50.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON LUCIO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Renato Nascimento Araújo CRM 5198/RO, no dia 21/08/2025 às 16h15min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 15h45min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Ronaldo Agda Dos Reis x Hs Transerv - Transportes E Locacao Eireli

ID: 274945043

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-51.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO AGDA DOS REIS

Polo Passivo:

HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDU MARIANO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000867-51.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RONALDO AGDA DOS REIS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000867-51.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: RONALDO AGDA DOS REIS RECLAMADO: HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db300ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. RAQUEL MASONE CORREA DESPACHO Vistos etc. 1. Recebo a presente ação redistribuída livremente para esta Vara, mantido o número do processo no sistema PJe. Designada audiência Una para o dia 22/07/2025 10:20 horas, na modalidade presencial. As testemunhas, caso arroladas no prazo de cinco dias, deverão ser notificadas pela própria parte, nos termos do artigo 455, do CPC, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem independentemente de intimação. O sistema PJe possui ferramenta que permite às partes habilitar-se no processo a qualquer momento, cabendo aos advogados tal providência para receber publicações ou peticionar, desde que regularmente representados nos autos. Assim, os pedidos de habilitação não serão realizados pela Vara, devendo o próprio patrono efetuar sua habilitação nos autos, a fim de viabilizar o recebimento de intimações/notificações dos atos processuais nos termos Súmula 427, do C. TST. 2. Sobre o pedido do Juízo 100% Digital: Cite(m)-se a(s) reclamada(s) dos termos da ação, intimando-as da designação de audiência e do requerimento do Juízo 100% Digital, podendo opor-se em até cinco dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (art. 7º, caput), e observando-se a determinação contida em seus §§ 1º e 2º (Ato GP nº 10/2021, do E. TRT-02). Ante os diversos problemas de equipamento e de conexão de internet, acarretando adiamentos de audiências telepresenciais/híbridas, com a consequente demora na prestação jurisdicional, em prejuízo à pauta e o atingimento das metas fixadas pelo CNJ, as audiências nesta Vara são realizadas na modalidade presencial, inclusive nos processos com a tramitação "Juízo 100% Digital", nos termos do art. 3º da Resolução/CNJ nº 354/2020, que cabe ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências no modo presencial. 3. Cite-se a reclamada por domicílio eletrônico. Havendo inércia em tomar ciência, no sistema, da citação eletrônica, a Secretaria da Vara procederá à citação por carta ou por oficial de justiça, nos termos do § 1º-A, I, do artigo 246 do CPC. Intime-se o(a) reclamante. SAO CAETANO DO SUL/SP, 20 de maio de 2025. PEDRO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO AGDA DOS REIS

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