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"1000904-08.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 125 de 141

Processo nº 1000168-96.2024.4.01.3906

ID: 311727332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000168-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO PORTAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000168-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000168-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO PORTAL Advogado do(a) AUTOR: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2192295557), em virtude da concessão do benefício na via administrativa. É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1005239-79.2024.4.01.3906

ID: 311727462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005239-79.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1005239-79.2024.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1005239-79.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ANTONIO FARIAS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ROSANA MARIA DA SILVA JUVENCIO - RJ206196 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2168851111), em virtude da concessão do benefício na via administrativa. É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1006020-04.2024.4.01.3906

ID: 311727491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006020-04.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1006020-04.2024.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1006020-04.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: GISLENE DA SILVA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2174388676), em virtude da concessão do benefício na via administrativa. É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica) . Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001680-80.2025.4.01.3906

ID: 311727535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001680-80.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIELMA DOS SANTOS FONSECA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1001680-80.2025.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1001680-80.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: ELIELMA DOS SANTOS FONSECA Advogado do(a) AUTOR: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID2191451219), em virtude da concessão do benefício na via administrativa. É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000892-66.2025.4.01.3906

ID: 311727562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000892-66.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000892-66.2025.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000892-66.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: MARIA DE NAZARE GOMES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO RYCHARDSON LIRA SILVA - PI16005 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2185688048). É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica) . Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1000059-48.2025.4.01.3906

ID: 311727597

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000059-48.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERSON OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000059-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000059-48.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: LAERSON OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2193302062). É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica) . Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1008126-36.2024.4.01.3906

ID: 311727609

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008126-36.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

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LUANE CARVALHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1008126-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1008126-36.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: RITA DE CASSIA DA SILVA MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395, VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2194045480). É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica) . Assinado eletronicamente Juíza Federal

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Processo nº 1000132-20.2025.4.01.3906

ID: 311727620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000132-20.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES PADILHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000132-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROC. Nº1000132-20.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: MARIA RODRIGUES PADILHA Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. A parte autora requereu a desistência da ação (ID 2193155360), em virtude da concessão do benefício na via administrativa. É possível a homologação da desistência da ação no Juizado Especial, sem anuência da parte contrária, ainda que já apresentada a contestação. Esse é o entendimento do Enunciado 90 do FONAJE. Cabe destacar também o seguinte julgado da Turma Recursa da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: VOTO-EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NÃO APRECIADO. IMPROCEDÊNCIA DDO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que, deixando de homologar o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 194093586), julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural.2. Constata-se que, antes da prolação da sentença, a parte autora apresentou pedido de desistência e, além disso, não compareceu à audiência designada.3. Esta Turma Recursal determinou a intimação do INSS para que se manifestasse acerca do pedido de desistência da autora, não havendo manifestação da Autarquia. Com efeito, "a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (Enunciado 90 do FONAJE).4. No mesmo sentido, dispõe a Turma Regional de Uniformização da 1a Região que "nos Juizados Especiais Federais não se faz necessária a prévia manifestação do réu para acatar o pedido de desistência da ação" (TRU1, RECURSO 589608020114013400, Rel. Juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho, Diário Eletrônico 04/08/2017).5. Ademais, deve constar da procuração poderes específicos para que o causídico possa postular a desistência da ação em juízo, nos termos do art. 105 do CPC. Na hipótese dos autos , observo que o instrumento de mandato (ID 194093549) confere ao causídico regularmente constituído pela parte demandante poderes especiais para a propositura da desistência da demanda.6. Cumpre, ainda, ressaltar que o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito caso a parte autora não compareça a qualquer das audiências.7. Recurso provido para anular a sentença, homologar a desistência da ação e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, VIII do CPC/15.8. Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor. (TRF1, 2ª Turma Recursal da Bahia, Recurso nº. 1000904-88.2021.4.01.3302 PJe Publicação 25/08/2023) Desta feita, a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ante o exposto, julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas, nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000904-28.2021.4.01.3807

ID: 315796100

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000904-28.2021.4.01.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAIR SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA OLIVEIRA LAFETA

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FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000904-28.2021.4.01.3807/MG AUTOR : JOSE ADAIR SOARES RIBEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITA…

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Processo nº 1000904-81.2025.8.26.0695

ID: 315527956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000904-81.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. E. V. R. A. B. DA C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DA COSTA

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Processo 1000904-81.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.E.V. - - R.A.B.C.V. - Vistos. 1) Remetam-se imediatamente os autos ao CRI para manifestação do Sr. Ofici… Processo 1000904-81.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - C.E.V. - - R.A.B.C.V. - Vistos. 1) Remetam-se imediatamente os autos ao CRI para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. Para maior celeridade processual, cadastre-se imediatamente o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Diante disso, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA (OAB 253457/SP)

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