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Processo nº 1000939-85.2025.8.26.0357

ID: 320144003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-85.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA MENEZES ALEXANDRE MAYKON MENEZES MARINA MENEZES SABRINA KELI MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA VALLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-85.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marina Menezes - - Adriana Regina Menezes - - Sabrina Keli Menezes - - Alexandre Maykon Menezes - V… Processo 1000939-85.2025.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marina Menezes - - Adriana Regina Menezes - - Sabrina Keli Menezes - - Alexandre Maykon Menezes - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Destarte, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o deferimento da gratuidade judiciária. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, para que sejam analisadas as suas condições subjetivas, a parte que requereu a gratuidade judiciária deverá declarar e comprovar nos autos, sob as penas da lei (cível e criminal): 1) a profissão que exerce e a sua remuneração mensal, juntando os três últimos holerites; 2) a profissão que exerce o seu cônjuge ou companheiro e a remuneração respectiva, juntando os três últimos holerites ; 3) a existência ou inexistência de outra fonte de renda para si, cônjuge ou companheiro, bem como o seu valor; 4) existência e a posse ou a propriedade de bens imóveis ou veículos automotores, em relação a si, seu cônjuge ou companheiro; e 5) a comprovação de que não apresenta Declaração de Renda de Pessoa Física ou que é isento(caso apresente Declaração de Renda, deverá acostar aos autos cópia do documento referente aos três últimos exercícios). Cumpra a parte que requereu a gratuidade judiciária o supra determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP), MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP), MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP), MAYARA VALLIM (OAB 445785/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jose Aparecido Costa De Sousa

ID: 326346196

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000939-56.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO COSTA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

DANIELLA LINA CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1000939-56.2023.4.01.3503 RECURSO INOMINADO CÍVEL …

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Carolaine Domingues Farias x Vila Madalena Servicos Ltda

ID: 327230628

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000939-93.2025.5.02.0231

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLAINE DOMINGUES FARIAS

Polo Passivo:

VILA MADALENA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDINA APARECIDA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA ATOrd 1000939-93.2025.5.02.0231 RECLAMANTE: CAROLAINE DOMINGUES FARIAS RECLAMA…

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Fundacao Do Abc x Leandro Dos Santos e outros

ID: 328627279

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000939-43.2023.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DO ABC

Polo Passivo:

LEANDRO DOS SANTOS MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Pauta de Julgamento

Advogados:

PRISCILA KOGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILDRED PERROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr…

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Processo nº 1000939-46.2025.4.01.4001

ID: 329693117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000939-46.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VALDEONE LEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

URIAS MACEDO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1000939-46.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VA…

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Antonio Alves Da Silva e outros x Antonio Alves Da Silva e outros

ID: 324424121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-66.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDICARLOS OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5944e proferida nos autos. ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALVES DA SILVA EDICARLOS OLIVEIRA LIMA (SP360181) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 6085a9c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dc8438c). Regular a representação processual (Id 148de4d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS SALÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonio Alves Da Silva e outros x Antonio Alves Da Silva e outros

ID: 324424135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000939-66.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DA SILVA GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDICARLOS OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) RECORRIDO: ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5944e proferida nos autos. ROT 1000939-66.2024.5.02.0607 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO ALVES DA SILVA EDICARLOS OLIVEIRA LIMA (SP360181) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 6085a9c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id dc8438c). Regular a representação processual (Id 148de4d). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal indicado, pois a real empregadora não detém legitimidade para pleitear a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, como assentou o Regional. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITMIDADE RECURSAIS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A interposição do recurso de revista pela real empregadora da reclamante acerca da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, de fato, configura a ausência tanto de legitimidade, quanto de interesse recursal, porquanto a respectiva condenação não foi atribuída à ora agravante. Nesse contexto, não há interesse recursal da agravante em recorrer da decisão que atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora de serviço, uma vez que ausente prejuízo direto ou indireto da apelante em decorrência da decisão regional que manteve a responsabilização fixada na Origem da outra ré com espeque no item IV da Súmula nº 331 do TST. Além disso, destaco que é patente a carência de legitimidade recursal da primeira reclamada para discutir o tema em epígrafe, a teor dos arts. 18 e 117 do CPC. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-403-80.2022.5.06.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS SALÁRIO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mbn SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALVES DA SILVA - TELEFONICA BRASIL S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 0004622-35.2022.8.26.0008

ID: 303570768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004622-35.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004622-35.2022.8.26.0008 (processo principal 1000939-70.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.C.C. - 1) Decorrido o prazo sem impugnação das executadas à constri… Processo 0004622-35.2022.8.26.0008 (processo principal 1000939-70.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - M.C.C. - 1) Decorrido o prazo sem impugnação das executadas à constrição parcial levada a efeito à fl. 106, conforme certidão de fl. 110 defiro o levantamento do valor bloqueado constantes no extrato de fl. 111, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. Expeça-se MLE em seu favor, devendo juntar o formulário, classificando o tipo de petição 38049 (Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento) , a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, conforme link que segue: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 3) Prazo: 20 dias. 4) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 5) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 6) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 7) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 1000939-29.2025.8.26.0311

ID: 308893907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000939-29.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000939-29.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000939-29.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá o executado, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 0002410-54.2025.8.26.0099

ID: 295724845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002410-54.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. A. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FAGUNDES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002410-54.2025.8.26.0099 (processo principal 1000939-83.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.S.F. - Processe-se em segredo de justiç… Processo 0002410-54.2025.8.26.0099 (processo principal 1000939-83.2025.8.26.0099) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.A.S.F. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. Intime-se pessoalmente o executado para que, em 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e mais as que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena prisão pelo prazo de 1 a 3 meses em regime fechado (CPC, art. 528, §§ 3º e 7º). Advirta-se a parte executada que caso não efetue o pagamento no prazo assinalado, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, além do decreto de prisão o juízo mandará protestar este pronunciamento judicial. E que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Anexem ao mandado/carta de intimação a senha, viabilizando o acesso da parte executada à íntegra dos autos digitais pela internet. Cientifique-se a parte executada de que eventual quitação do débito alimentar e posterior pagamento das parcelas vincendas deverão ser realizados diretamente na conta corrente do exequente ou mediante depósito judicial. Fixo, por analogia, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito corrigido. Caso haja integral pagamento no prazo de três dias a que alude o artigo 827, parágrafo primeiro do CPC, a verba honorária será reduzida pela metade. Ressalvo que a verba honorária não será executada com a cominação de prisão civil, mas sim sob expropriação de bens. No caso de depósito judicial, fica desde já deferido o levantamento em favor da parte exequente, independentemente de despacho, devendo o cartório expedir mandado. Por ocasião de eventual determinação de prisão da parte executada, apresente o(a) exequente o cálculo atualizado do débito. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GABRIELA FAGUNDES SILVA (OAB 227285/MG)

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