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Processo nº 1000966-13.2025.8.26.0634

ID: 293534403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000966-13.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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Processo 1000966-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandro de Jesus Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, quer… Processo 1000966-13.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandro de Jesus Pereira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB 300530/SP)

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Jose Roberto Cruz x Kezio Maximiano Lima

ID: 282265609

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000430-74.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO CRUZ

Polo Passivo:

KEZIO MAXIMIANO LIMA

Decisão

Advogados:

MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILENA RODRIGUES DA SILVA

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HUGNEI SANTOS MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1000430-74.2022.8.11.0100 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR (A): JOSE ROBERTO CRUZ ADVOGADO (A): HUGNEI SANTOS MORAES REQUERIDO (A): KEZIO MAXIMIANO LIMA ADVOGADO (A): MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI Aberta a audiência, devidamente gravada no sistema Microsoft Teams, onde se achavam presentes o Dr. ROMEU DA CUNHA GOMES, Juiz Substituto, no Fórum da Comarca, a parte requerente JOSE ROBERTO CRUZ, acompanhado de seu advogado Dr. HUGNEI SANTOS MORAES, e a Dra. MILENA RODRIGUES DA SILVA LANZARINI, advogada do requerido. Ausente o requerido KEZIO MAXIMIANO LIMA, Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: JAILSON GOIS; IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA; JOSELITO DE JESUS MELO; BENEDITO MARTINS DE BARROS. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, o MM Juiz concedeu a palavra à advogada do réu, que requereu prazo de 05 (cinco) dias para apresentar atestado que justifique a ausência do réu por motivos médicos. Concedida também a palavra ao advogado da parte autora, este requereu a juntada da sentença condenatória relativa aos fatos (1000729-51.2022.8.11.0100) como prova superveniente, na forma do art. 435 do CPC. Em seguida, passou à oitiva das testemunhas JAILSON GOIS, sendo apresentada contradita pela parte ré e manifestação a respeito pelo autor, tendo sido DEFERIDA a contradita, pela animosidade demonstrada pelo conteúdo dos processos n.º 1000966-22.2021.8.11.0100 e 1001031-51.2020. 8.11.0100, tudo conforme gravação em vídeo e áudio, de modo que foi ouvido na condição de informante. Após, passou-se à oitiva da testemunha IRACINO FERNANDES DE OLIVEIRA e BENEDITO MARTINS DE BARROS, devidamente compromissadas e registrado em áudio e vídeo. A parte autora desistiu da testemunha JOSELITO DE JESUS MELO, o que foi homologado pelo juízo. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte ré apresente documento justificador de sua ausência à audiência. MANTENHO a realização da audiência considerando que não há requerimento de depoimento pessoal e nenhum prejuízo na realização da assentada. DEFIRO, ainda, a juntada de cópia da sentença proferida na ação n.º 1000729-51.2022.8.11.0100, transitada em julgado 18/08/2024, de modo que se trata de documento cuja existência é posterior ao ajuizamento da ação, determinando que seja anexado ao presente termo. Considero as petições de ids. 183606114 e 165629375 como preclusão à oitiva da testemunha OZIEL DA SILVA GONÇALVES (id. 116313486). CONCEDO o prazo comum de 15 (cinco) dias para alegações finais. SAEM os presentes intimados Após, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Cumpra-se". Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiária do gabinete, o subscrevi. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Elcio Aparecido Soares Leitao x B R A Express Transportes & Logistica Eireli - Epp

ID: 316507519

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-06.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO

Polo Passivo:

B R A EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA COSTA MELLO

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JESSICA FERNANDA BERTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-06.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000966-06.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO RECLAMADO: B R A EXPRESS TRANSPORTES & LOGISTICA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 28/08/2025 10:20 por vídeo-conferência através da Plataforma de Videoconferência ZOOM, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. O link de acesso ao ambiente virtual é o inserido nesta notificação, conforme segue: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84449613708?pwd=OHBqd3pGUFdDVk1rV2JwdWdFNW91QT09 ID da reunião: 844 4961 3708 Senha de acesso: 149618 Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. Considerando haver pedido que demanda prova pericial, nesta primeira audiência se fará a tentativa inicial de conciliação e, sendo infrutífera, haverá designação da perícia relativa ao pedido do qual decorre a necessidade de tal prova. Não haverá oitiva das partes nem das testemunhas, mas a presença daquelas (partes) é necessária para fins de evitar-se arquivamento ou, se o caso, revelia. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. Excetua-se a hipótese de prova de problema técnico de acesso virtual no momento da audiência, cujo ônus é do interessado. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/, ficando assim cientes de atrasos que porventura ocorram no curso da realização das sessões do dia. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO APARECIDO SOARES LEITAO

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Kbb Administracao E Participacoes Ltda x Arcad Industrialização Quimica Ltda

ID: 281278729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KBB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ARCAD INDUSTRIALIZAçãO QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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JULIANA GIAMPIETRO

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ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cí… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Reqdo: Arcad Industrialização Quimica Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Kbb Administracao E Participacoes Ltda x Arcad Industrialização Quimica Ltda

ID: 281279866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KBB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ARCAD INDUSTRIALIZAçãO QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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JULIANA GIAMPIETRO

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ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cí… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Reqdo: Arcad Industrialização Quimica Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Kbb Administracao E Participacoes Ltda x Arcad Industrialização Quimica Ltda

ID: 280961369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KBB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ARCAD INDUSTRIALIZAçãO QUIMICA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

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LUIZ ARNALDO ALVES LIMA FILHO

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JULIANA GIAMPIETRO

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ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cí… ADV: Paulo José Ferreira de Toledo Júnior (OAB 158192/SP), Juliana Giampietro (OAB 212773/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP) Processo 1000966-49.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kbb Administracao e Participacoes Ltda - Reqdo: Arcad Industrialização Quimica Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. INTIMEM-SE.

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Processo nº 1000966-41.2025.8.26.0366

ID: 277974972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000966-41.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A. B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1000966-41.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. B. P. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está… ADV: Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) Processo 1000966-41.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. S. A. B. P. S. A. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, nos termos do Tema 1132 do STJ, DEFIRO liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB 500F, placa GFO8J32, chassi 9C2PC4820MR000243, Renavam 01247736722, fabricado em 2020, modelo 2021, cor PRATA. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor poderá pagar a INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (acessando o portal de custas e emitindo a guia de depósito judicial, direcionado a este processo) pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A respeito, para que fique bem claro ao devedor: para que possa recuperar o bem, não basta que paguem os débitos atrasados, mas sim que QUITE O CONTRATO, pois o vencimento de uma parcela, sem pagamento, implica vencimento antecipado de todas as demais. Não há como litigar sobre isso porque a questão está sedimentada pelo TEMA 722, DO STJ. Logo, qualquer questão que se levante a respeito (leia-se, pedido de "purgação de mora" - pagamento dos atrasados) será tido como LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O devedor poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Donizeti Aparecido Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 278518311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

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MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

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LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Donizeti Aparecido da Silva - Apdo/Apte: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR APOSENTADO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PARTE DA RÉ, SEM VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DO AUTOR À ENTIDADE RÉ E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, E (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA ADESÃO, FALHANDO EM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS INVALIDA A ADESÃO CONTRATUAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 31; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §2º; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.STJ, SÚMULAS 54, 326, 362.STJ, RESP 1.895.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ismar Mauri Munimos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317207476

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000966-98.2025.5.02.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISMAR MAURI MUNIMOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-98.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ISMAR MAURI MUNIMOS RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000966-98.2025.5.02.0062 RECLAMANTE: ISMAR MAURI MUNIMOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8649d5 proferida nos autos. Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ISMAR MAURI MUNIMOS em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, na qual o reclamante postula, em caráter liminar, a manutenção do regime de teletrabalho até o julgamento final da demanda. O autor fundamenta seu pedido na necessidade de cuidar de seu filho André Munimos, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que demanda acompanhamento constante para tratamentos especializados. A empresa reclamada, por sua vez, determinou o retorno do empregado ao trabalho presencial a partir de 10/07/2025 (ID: 492d9fb). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação carreada aos autos comprova tanto a probabilidade do direito invocado quanto o perigo de dano alegado pelo reclamante. Os relatórios médicos (IDs 1f360be, f289881, 7e781c4, 24e421b) atestam a condição especial do filho do reclamante, portador de TEA, que demanda acompanhamento constante e especializado. Além disso, a documentação médica também revela o próprio estado de saúde debilitado do autor, acometido por câncer de pele, hipertensão e diabetes, condições que exigem cuidados específicos e acompanhamento médico regular. O termo aditivo contratual (ID: 4863723) demonstra que o regime de teletrabalho já estava formalmente estabelecido entre as partes, conferindo legitimidade à pretensão do reclamante de manter tal modalidade de trabalho. Esta circunstância evidencia que a empresa reconheceu anteriormente a viabilidade e adequação do teletrabalho para as funções desempenhadas pelo empregado. O retorno abrupto ao trabalho presencial comprometerá não apenas a continuidade do tratamento da criança com TEA, que necessita de acompanhamento paterno constante, mas também colocará em risco a própria saúde do reclamante, configurando dano de difícil ou impossível reparação. A interrupção do regime de teletrabalho implicará prejuízo imediato tanto ao bem-estar da criança quanto à estabilidade do tratamento médico do autor. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a reclamada mantenha o reclamante em regime de teletrabalho até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor da causa, reversível à parte autora. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ISMAR MAURI MUNIMOS

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Geovannis Rafael Bermudez x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 319354697

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000966-80.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Notificação

Advogados:

VLADIMIR DE MARCK

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CAIO JACOME GUERRERO

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PAULO WILLIAN RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000966-80.2023.5.02.0317 RECLAMANTE: GEOVANNIS RAFAEL BERMUDEZ RECLAMADO: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb9638d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 04 de julho de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 39e005c - A reclamada já teve sua recuperação judicial deferida, como se infere da documentação anexada aos autos. Desta forma, deve o reclamante habilitar seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, sob pena de inviabilização do mesmo. Neste sentido, inclusive, a jurisprudência do C. STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. Há manifesta incompatibilidade entre o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado e o prosseguimento das execuções individuais ajuizadas em face da empresa em recuperação. 2. A Lei 11.101/05, além de buscar a preservação da empresa em recuperação e a manutenção de suas atividades, reconheceu em seus arts. 54 e seguintes o privilégio dos créditos trabalhistas sobre os demais. Ademais, a referida Lei prevê a alteração do plano de recuperação para inclusão de crédito em virtude de decisão judicial (art. 6º, §2º), além do que pode o reclamante/exequente requerer ao Juiz do Trabalho, tanto na recuperação judicial quanto na falência, a expedição de ofício ao Juízo Falimentar para solicitar a reserva de seu crédito (art. 6º, §3º, da Lei 11.101/05). 3. Aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperações judiciais a competência para quaisquer atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa suscitante. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo de direito da vara de falências e recuperações judiciais de Brasília/DF.” (CC nº 116696/DF, 2ª Seção, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJE em 31.08.11). Expeça-se certidão para habilitação do crédito. Será concedido ao autor, então, o prazo de 1 ano para informar sobre o recebimento do crédito junto ao Juízo da Recuperação. Silente, entender-se-á o crédito por quitado e a execução será extinta na forma do art. 924 do CPC, arquivando-se o feito definitivamente. Intime-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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