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Ala Urb Transportes E Logistica Ltda - Me x David Vioto Barbosa

ID: 259315719

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-88.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

DAVID VIOTO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTOS SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000972-88.2024.5.02.0079 : ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000972-88.2024.5.02.0079 : ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME : DAVID VIOTO BARBOSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0ace98c): PROCESSO TRT/SP Nº 1000972-88.2024.5.02.0079 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALA URB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - ME RECORRIDO: DAVID VIOTO BARBOSA ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id 9b8f8bc), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamada (id fa1484b), discordando do reconhecimento de vínculo empregatício e da condenação ao pagamento de verbas rescisórias e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, de que o reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada, no período de 04/05/2023 a 15/12/2023, como ajudante de carregamento e descarregamento de mercadorias, auxiliando o motorista Moacir, esta defende-se, negando que o reclamante lhe tenha prestado serviços. Diante disso, pendia para o autor o ônus de provar a relação de emprego alegada, por ser fato constitutivo de direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. De efeito, a própria reclamada admitiu em depoimento pessoal que "teve motorista empregado de nome Moacir de junho de 2023 a março de 2024", e, embora tenha afirmado que ele trabalhava sozinho, acrescentou que "às vezes o motorista contrata chapa, com autorização da empresa, mediante reembolso por meio de pix em conta corrente do motorista das despesas com o chapa (...) valor do chapa era de R$ 80/100 por dia, quando precisava" (id 0e9a94a), sinalizando que, em última análise, o ajudante era contratado por ela, que autorizava a prestação dos serviços e o remunerava. Essa prática e outras características da prestação dos serviços do autor foram elucidada pela testemunha conduzida por ele, o motorista com quem afirmou ter trabalhado, Moacir, segundo o qual "após pegar o caminhão no estacionamento, dirigia-se ao primeiro cliente para carregar o caminhão, sempre com o reclamante; que reclamante e depoente chegavam juntos ao estacionamento para retirar o caminhão; nos clientes, separavam a mercadoria e faziam o carregamento e não havia ajudante nos clientes; ao final, informava no grupo e voltava para o estacionamento da reclamada junto com o reclamante; o horário de retorno ao estacionamento era variado, variando entre 16 às 22 horas, conforme o dia; que essa rotina ocorria diariamente; que pagava ao reclamante R$ 100 por dia trabalhado, repassando esse valor que era depositado em sua conta pela empresa; que no cliente Santa Cruz havia um crachá para identificação do depoente e do reclamante e nos demais clientes, entrava direto com o caminhão e o reclamante preenchia ficha de identificação na portaria, constando o nome do depoente e do reclamante; que depoente e reclamante utilizavam camisa com logo da reclamada (...) o reclamante iniciou em maio de 2023, saindo no final do ano de 2023" (id 0e9a94a - destacamos). Ao contrário do que sustenta a reclamada, não há relevante desencontro de versões ou contradição entre o depoimento da citada testemunha e a versão do reclamante capazes de retirar a credibilidade de suas declarações, sobremodo porque convergem com o depoimento pessoal da ré e da testemunha ouvida a seu rogo, além de retratar com detalhes e de forma convincente a rotina de trabalho do autor. O depoimento da referida testemunha revela a fixação do reclamante ao empreendimento da reclamada, consubstanciando relação jurídica permeada pela expectativa de continuidade, notadamente pela frequência diária do trabalho, de forma a deixar patente a não eventualidade. Ademais, colhe-se do mesmo depoimento que o reclamante, ajudante de caminhão, esteve inegavelmente inserido na consecução dos objetos institucionais reclamada, cujo objeto social abrange o transporte rodoviário de cargas e a organização logística do transporte de cargas (id 1b184ae), bem como submetido à sua dinâmica de trabalho, pondo em evidência a subordinação jurídica. Outrossim, incontroverso que a relação havida entre as partes era singularizada pela onerosidade, haja vista que era a ré que, por intermédio do motorista, remunerava o reclamante, e que os serviços eram prestados com pessoalidade, não havendo notícias de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir. E não altera essa realidade o depoimento da testemunha conduzida pela reclamada, que, aliás, declarou "que conhece de vista o reclamante e o mesmo nunca lhe prestou serviço; que chegou a ver o reclamante na empresa Santa Cruz com o motorista Moacir (...) às vezes era necessário contratar um chapa (ajudante), o que já aconteceu com o depoente, mediante autorização da empresa, com pagamento mediante reembolso e apresentação de comprovante para a empresa; que o chapa pode ser indicado pelo próprio cliente, em razão do local, ou pelo próprio motorista" (id 0e9a94a - destacamos). Por fim, não se pode olvidar que aqui está sob judice as específicas contingências relacionadas ao caso concreto, não se vendo, nos limites da lide e do que se é dado a conhecer, judicialização predatória alegada pela recorrente, que não faz prova de tais circunstâncias, inexistindo nos autos evidências de "umas sérias de ações conjuntas com o objetivo de burlar a ampla defesa". Diante desse contexto, estando presentes os elementos descritos no artigo 3º, da CLT, de rigor a mantença da decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício, no período de 04/05/2023 a 15/12/2023, na função de ajudante de carregamento, mediante salário mensal de R$ 2.000,00, que está condizente com o quanto era pago por dia ao autor, segundo a própria reclamada, e considerando, ainda, a frequência diária. Correta, também, a condenação fixada na sentença, de obrigação de anotação da CTPS e de pagamento do "saldo salarial, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, além do FGTS sobre as verbas ora deferidas". Nego provimento. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista para a quitação em atraso das verbas rescisórias. Não comungo, pois, do entendimento esposado na Tese Jurídica Prevalecente 2, deste Eg. TRT/SP, adotando, em verdade, a inteligência da Súmula 462, do C. TST, verbis: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

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Ala Urb Transportes E Logistica Ltda - Me x David Vioto Barbosa

ID: 259315726

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000972-88.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

DAVID VIOTO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ROBSON SANTOS SARMENTO

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LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000972-88.2024.5.02.0079 : ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1000972-88.2024.5.02.0079 : ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME : DAVID VIOTO BARBOSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#0ace98c): PROCESSO TRT/SP Nº 1000972-88.2024.5.02.0079 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALA URB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - ME RECORRIDO: DAVID VIOTO BARBOSA ORIGEM: 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (id 9b8f8bc), cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a reclamação, recorre, ordinariamente, a reclamada (id fa1484b), discordando do reconhecimento de vínculo empregatício e da condenação ao pagamento de verbas rescisórias e da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Custas e depósito recursal regularmente recolhidos. Transcorrido "in albis" o prazo para contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do vínculo empregatício Em face das alegações iniciais, de que o reclamante manteve vínculo empregatício com a reclamada, no período de 04/05/2023 a 15/12/2023, como ajudante de carregamento e descarregamento de mercadorias, auxiliando o motorista Moacir, esta defende-se, negando que o reclamante lhe tenha prestado serviços. Diante disso, pendia para o autor o ônus de provar a relação de emprego alegada, por ser fato constitutivo de direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. De efeito, a própria reclamada admitiu em depoimento pessoal que "teve motorista empregado de nome Moacir de junho de 2023 a março de 2024", e, embora tenha afirmado que ele trabalhava sozinho, acrescentou que "às vezes o motorista contrata chapa, com autorização da empresa, mediante reembolso por meio de pix em conta corrente do motorista das despesas com o chapa (...) valor do chapa era de R$ 80/100 por dia, quando precisava" (id 0e9a94a), sinalizando que, em última análise, o ajudante era contratado por ela, que autorizava a prestação dos serviços e o remunerava. Essa prática e outras características da prestação dos serviços do autor foram elucidada pela testemunha conduzida por ele, o motorista com quem afirmou ter trabalhado, Moacir, segundo o qual "após pegar o caminhão no estacionamento, dirigia-se ao primeiro cliente para carregar o caminhão, sempre com o reclamante; que reclamante e depoente chegavam juntos ao estacionamento para retirar o caminhão; nos clientes, separavam a mercadoria e faziam o carregamento e não havia ajudante nos clientes; ao final, informava no grupo e voltava para o estacionamento da reclamada junto com o reclamante; o horário de retorno ao estacionamento era variado, variando entre 16 às 22 horas, conforme o dia; que essa rotina ocorria diariamente; que pagava ao reclamante R$ 100 por dia trabalhado, repassando esse valor que era depositado em sua conta pela empresa; que no cliente Santa Cruz havia um crachá para identificação do depoente e do reclamante e nos demais clientes, entrava direto com o caminhão e o reclamante preenchia ficha de identificação na portaria, constando o nome do depoente e do reclamante; que depoente e reclamante utilizavam camisa com logo da reclamada (...) o reclamante iniciou em maio de 2023, saindo no final do ano de 2023" (id 0e9a94a - destacamos). Ao contrário do que sustenta a reclamada, não há relevante desencontro de versões ou contradição entre o depoimento da citada testemunha e a versão do reclamante capazes de retirar a credibilidade de suas declarações, sobremodo porque convergem com o depoimento pessoal da ré e da testemunha ouvida a seu rogo, além de retratar com detalhes e de forma convincente a rotina de trabalho do autor. O depoimento da referida testemunha revela a fixação do reclamante ao empreendimento da reclamada, consubstanciando relação jurídica permeada pela expectativa de continuidade, notadamente pela frequência diária do trabalho, de forma a deixar patente a não eventualidade. Ademais, colhe-se do mesmo depoimento que o reclamante, ajudante de caminhão, esteve inegavelmente inserido na consecução dos objetos institucionais reclamada, cujo objeto social abrange o transporte rodoviário de cargas e a organização logística do transporte de cargas (id 1b184ae), bem como submetido à sua dinâmica de trabalho, pondo em evidência a subordinação jurídica. Outrossim, incontroverso que a relação havida entre as partes era singularizada pela onerosidade, haja vista que era a ré que, por intermédio do motorista, remunerava o reclamante, e que os serviços eram prestados com pessoalidade, não havendo notícias de que o reclamante pudesse habitualmente se fazer substituir. E não altera essa realidade o depoimento da testemunha conduzida pela reclamada, que, aliás, declarou "que conhece de vista o reclamante e o mesmo nunca lhe prestou serviço; que chegou a ver o reclamante na empresa Santa Cruz com o motorista Moacir (...) às vezes era necessário contratar um chapa (ajudante), o que já aconteceu com o depoente, mediante autorização da empresa, com pagamento mediante reembolso e apresentação de comprovante para a empresa; que o chapa pode ser indicado pelo próprio cliente, em razão do local, ou pelo próprio motorista" (id 0e9a94a - destacamos). Por fim, não se pode olvidar que aqui está sob judice as específicas contingências relacionadas ao caso concreto, não se vendo, nos limites da lide e do que se é dado a conhecer, judicialização predatória alegada pela recorrente, que não faz prova de tais circunstâncias, inexistindo nos autos evidências de "umas sérias de ações conjuntas com o objetivo de burlar a ampla defesa". Diante desse contexto, estando presentes os elementos descritos no artigo 3º, da CLT, de rigor a mantença da decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício, no período de 04/05/2023 a 15/12/2023, na função de ajudante de carregamento, mediante salário mensal de R$ 2.000,00, que está condizente com o quanto era pago por dia ao autor, segundo a própria reclamada, e considerando, ainda, a frequência diária. Correta, também, a condenação fixada na sentença, de obrigação de anotação da CTPS e de pagamento do "saldo salarial, férias proporcionais com 1/3 e 13º salário proporcional, além do FGTS sobre as verbas ora deferidas". Nego provimento. Da multa do artigo 477, § 8º, da CLT Nada obstante a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício, não trata o julgado de origem de sentença constitutiva, mas, sim, declaratória de situação fática preexistente. O empregador, ao não admitir a relação de emprego, aguardando a decisão judicial, corre o risco de pagar a multa prevista para a quitação em atraso das verbas rescisórias. Não comungo, pois, do entendimento esposado na Tese Jurídica Prevalecente 2, deste Eg. TRT/SP, adotando, em verdade, a inteligência da Súmula 462, do C. TST, verbis: Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. (Inserida pela Res. 209/2016 - DeJT 01/06/2016) A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias." Mantém-se, pois, a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAVID VIOTO BARBOSA

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Processo nº 0009941-80.2023.8.26.0482

ID: 307385023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009941-80.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhor… Processo 0009941-80.2023.8.26.0482 (processo principal 1000972-30.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Fls. 95/97: Indefiro o pedido de penhora de salário do(a) executado(a). Com efeito, o salário não pode ser objeto de penhora, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A flexibilização desse dispositivo legal apenas poderia ser acolhida em caso de haver prova contundente nos autos de que o deferimento da medida almejada não prejudicaria o mínimo existencial para a manutenção digna do executado, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário do devedor. Indeferimento. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040734-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA DECISÃO QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE PROVENTOS DA EXECUTADA COMO REGRA, É INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE PARCELA DE SALÁRIO IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA GARANTIDA PELO CPC RELATIVIZAÇÃO QUE APENAS EXCEPCIONALMENTE PODE SER ADMITIDA AUSENTES NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI A RELATIVIZAR A PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221176-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2020; Data de Registro: 14/10/2020) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de salário. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Não demonstrada qualquer circunstância que justifique a relativização da impenhorabilidade. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164544-10.2019.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU e Multa decorrente de Auto de Infração dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Assis - Decisão que indeferiu o pedido de liberação integral determinou a manutenção de 30% do valor bloqueado em depósito judicial - Insurgência da executada-agravante - Cabimento - Penhora on line - Impenhorabilidade da quantia bloqueada - Documentos juntados comprovando que os valores penhorados correspondem a benefício previdenciário - Vedação do art. 833, IV, do CPC, configurada - Verba destinada a suprir as necessidades básicas da executada - Relativização admitida pelo STJ inaplicável ao presente caso, tendo em vista a necessidade de preservação do mínimo existencial - Dívida que não tem caráter alimentar e executada que não aufere mais de cinquenta salários-mínimos mensais - Precedentes - Constrição que deve ser levantada em sua integralidade - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284739-19.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) No caso dos autos, inexistindo hipótese legal que permita a constrição, e considerando o valor do salário mensal da parte executada, incabível a penhora pretendida. No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1000972-63.2025.8.11.0108

ID: 309468359

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-63.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000972-63.2025.8.11.0108. AUTOR: NELSI IVETE POLONI GIORDANI REU: BANCO BMG S.A. Vistos. I – Recebimento da Inicial e C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000972-63.2025.8.11.0108. AUTOR: NELSI IVETE POLONI GIORDANI REU: BANCO BMG S.A. Vistos. I – Recebimento da Inicial e Citação Recebo a petição inicial, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos arts. 319 e 330 do CPC. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, advertindo que a ausência de contestação poderá implicar revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora (art. 344 do CPC). II – Pedido de Tutela de Urgência A parte autora requereu tutela de urgência para determinar que a requerida suspenda os efeitos da negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativa ao contrato impugnado, bem como se abstenha de realizar novas cobranças. A concessão da tutela de urgência requer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora junta documento de protesto de título (fl. 14) e negativações (fls. 15/16) que indicam a existência de apontamentos em seu nome. Alega inexistência de relação jurídica com a parte ré. Todavia, para a formação de juízo de probabilidade do direito, entendo necessária a manifestação prévia da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, antes da análise da tutela pretendida. III – Audiência de Conciliação Encaminhe-se os autos para designação de audiência de conciliação ao Cejusc Virtual Estadual, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse pela parte ré, ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335). Havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Caso a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Carla Luiza Borçonaro Uekane x Banco Do Brasil S.A.

ID: 296691361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000972-94.2016.8.26.0291

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA BORçONARO UEKANE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1000972-94.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carla Luiza Borçonaro Uekane - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento suficie… Processo 1000972-94.2016.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carla Luiza Borçonaro Uekane - Banco do Brasil S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento suficiente nos autos, contando, inclusive, com a concordância da PARTE exequente (flS. 622/623), EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Dê-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, assim que expedido o MLE (na forma ao final especificada), respeitada a ordem cronológica de entrada na fila de trabalho respectiva, bem como comprovado o pagamento das custas finais de satisfação. Via DJE, na pessoa dos advogados, fica o(s) executado(a) notificado, para que efetue(m) ou comprove(m), dentro do prazo de sessenta (60) dias, o pagamento da taxa judiciária devida no referido processo (De acordo com o artigo 4º, inciso III c.c. o §1º, ambos da Lei nº 11.608/03, haja vista se tratar de custas finais), a ser recolhida na guia DARE-SP, gerada no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (www.fazenda.sp.gov.br) Código 230-6, devendo constar o número do processo, a natureza da ação e nome das partes e a Comarca, em qualquer agência do Banco do Brasil, sob pena de inscrição do débito como dívida ativa do Estado. Feito o pagamento, o comprovante deverá ser juntado aos autos por meio de advogado. O não pagamento ou a não comunicação no prazo importará na inscrição do débito como dívida ativa do Estado, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Considerando o contrato de fls. 559/530, aos patronos Célio e Robson cabe a importância de 50% dos honorários contratuais (30%), ou seja, 15% do valor total da execução. O valor referente aos advogados Bruno Pimenta e Felipe G. Pimenta (15% do valor da execução) devem ser encaminhados para o juízo onde tramita a ação penal, conforme determinação do NUMOPEDE. Destarte, a expedição de MLE será da seguinte forma: Conforme decisão de fl. 617, em consulta ao portal de custas, constatei a existência de cinco depósitos judiciais nos valores originais de R$ 5.824,53, R$ 2.410,00, R$ 5.323,94, R$ 18.291,26 e R$ 10.837,77, totalizando R$ 42.687,50. Do total (R$ 42.687,50), 70% será levantado pela parte exequente (R$ 29.881,25), 15% será levantado pelos advogados Célio e Robson (R$ 6.403,12) e 15% (R$ 6.403,12) será encaminhado ao juízo onde tramita a ação penal. Assim, expeça-se MLE da seguinte forma: * Depósito de R$ 18.291,26 e * Depósito de R$ 10.837,77 - para a parte exequente; * Depósito de R$ 5.824,53 - para os advogados Célio e Robson; * Depósito de R$ 5.323,94 - para a ação penal (NUMOPEDE); * Depósito de R$ 2.410,00 - R$ 752,23 (para a parte exequente); R$ 578,59 (para os advogados Célio e Robson); R$ 1.079,18 (para a ação penal NUMOPEDE). Anoto que os valores serão acrescidos de juros e correção pelo próprio portal de custas. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 item 2, para expedição do MLE, deverá o advogado efetuar o preenchimento do formulário (Orientações Gerais - Formulário de MLE) disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Com o trânsito em julgado, autorizo a extração do MLE e, se pagas as custas de satisfação, arquivem-se os autos. Atenção à Z. Serventia sobre os decotes NUMOPEDE. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 205779/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), CÉLIO DA FONSECA BRANDÃO FILHO (OAB 195173/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)

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Processo nº 1000972-62.2018.4.01.3813

ID: 311227689

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000972-62.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LEONCIO NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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RECURSO CÍVEL Nº 1000972-62.2018.4.01.3813/MG RECORRENTE : GERALDO LEONCIO NEVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de un… RECURSO CÍVEL Nº 1000972-62.2018.4.01.3813/MG RECORRENTE : GERALDO LEONCIO NEVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização nacional interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA (Eventos 114 e 115) , com fundamento no art. 14, inciso III, alínea "b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 108): "(...) 8 – Nesse sentido, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia 235: “A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.” (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001/PR, Relator p/acórdão Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, julgado em 25/02/2021, DOU de 03/03/2021). 9 – Consoante informações prestada pela ré (Id 30254023), o autor foi admitido em 23/06/1962 e aposentou-se com proventos integrais em 21/07/1994, “pelo artigo 40 , inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, combinando com o artigo 192, item II da Lei nº 8112/90” , pelo que não resta dúvida quanto ao direito à paridade vencimental com os servidores da ativa. (...)." 3. Art. 14, inciso III, "b”: o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 235 da TNU, que firmou a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. Intimem-se.

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Paulo César Da Silva Scanavaca x Banco Agibank S/A

ID: 316166142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-42.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR DA SILVA SCANAVACA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-42.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000972-42.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Paulo César da Silva Scanavaca (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. RELAÇÃO DE CONSUMO.1. OBJETO RECURSAL. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR ALEGANDO: A) NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA; B) NÃO FIRMOU O CONTRATO COM O RÉU, RELATIVAMENTE AOS DESCONTOS QUESTIONADOS, QUE SE INICIARAM EM OUTUBRO DE 2024; C) HÁ DIVERGÊNCIAS NO CONTRATO, QUE JUSTIFICAM SUA INVALIDAÇÃO.2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA DOCUMENTOSCÓPICA REQUERIDA PELO AUTOR. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O EXAME DA MATÉRIA FÁTICA.3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AFASTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO INC. II, DO ART. 429, DO CPC/15 (STJ, TEMA REPETITIVO 1061), CONSIDERANDO QUE: A) A CONTRATAÇÃO FOI EFETIVADA POR APARELHO CELULAR COM ACEITE VIA SMS, MAS O BANCO ALEGA QUE FOI NA AGÊNCIA; B) HÁ DIVERGÊNCIAS QUANTO AO DDD, PORQUE É DE OUTRA CIDADE; C) O IP CORRESPONDE A OUTRA CIDADE, NÃO HÁ GEOLOCALIZAÇÃO, E OS DADOS DA CONTA BANCÁRIA ESTÃO INCOMPLETOS; D) A DATA DE INCLUSÃO É INCOMPATÍVEL COM A DO CONTRATO, FINALIZADO CINCO DIAS APÓS.4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A CORTE ESPECIAL DO C. STJ FIXOU TESE DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, DO CDC, DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA (STJ, EARESP 676.608/RS), MAS PROCEDEU A MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, DA SEGUINTE FORMA: A) ANTES DE 30/03/21 É NECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR; B) APÓS 30/03/21, BASTA QUE A CONDUTA DO FORNECEDOR SEJA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA (SENDO IRRELEVANTE O DOLO/CULPA). A PARTIR DESTA REGRA, A DEVOLUÇÃO DEVE SER EM DOBRO, POIS A CONTRATAÇÃO É POSTERIOR À MODULAÇÃO.5. DANO MORAL. CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUPRESSÃO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA C. CÂMARA.6. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC/15, ART. 85, § 2º).7. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Correia dos Santos (OAB: 423760/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1000972-40.2025.8.11.0051

ID: 280554913

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000972-40.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DA HORA NASCIMENTO HELLEN LEANDRA KAROLLINY SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

TALES PASSOS DE ALMEIDA

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Autos nº 1000972-40.2025.8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. BRUNO DA HORA NASCIMENTO e HELLEN LEANDRA KAROLLINY SILVA SANTOS, foram denunciados pela prática do delito capitulado no artigo 35 da … Autos nº 1000972-40.2025.8.11.0051 Criminal Decisão. Vistos etc. BRUNO DA HORA NASCIMENTO e HELLEN LEANDRA KAROLLINY SILVA SANTOS, foram denunciados pela prática do delito capitulado no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06; e no artigo 33, "caput", da Lei n.º 11.343/06, c.c. o artigo 29 do Código Penal. Notificados, apresentaram resposta a acusação oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público, se reservando para apresentar defesa na ocasião das alegações finais. Analisando o que consta dos autos, sobretudo as investigações efetuadas pela autoridade policial e a defesa preliminar apresentada, verifico que a denúncia deve ser recebida, uma vez que atende aos requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, havendo fundados indícios de autoria e prova da materialidade, tornando-se imprescindível a instauração do competente processo criminal. Os Acusados estão sendo processado por, em tese, associaram-se, para o fim de praticarem, reiteradamente ou não, as modalidades de crimes previstas no “caput” do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06. E agindo em unidade de desígnios, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins que não o consumo próprio, tinham em depósito, substância entorpecente, consistente em: vinte porções de cocaína, descritas no termo de exibição e apreensão de ID Num. 187556898, pesando, no total, aproximadamente 13,90 gramas, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, conforme laudo de exame pericial de ID Num. 187556905. Dessa forma, havendo indícios de autoria e prova da materialidade contra os Acusados, o que, obviamente, só pode ser objeto de confirmação por este juízo caso seja dado prosseguimento ao feito e ouvidas as testemunhas arroladas, faz-se necessário o recebimento da denúncia, posto que seria precipitado, in casu, deixar de receber a denúncia sem antes colher as provas necessárias à completa elucidação dos fatos. Ademais, consigna-se que a denúncia só deve ser rejeitada, termos do art. 395 do Código de Processo Penal, quando: I - for manifestamente inepta, o que não é o caso, uma vez que traz consigo todos os requisitos necessários do art. 41 do mesmo códex; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e no caso em tela o Ministério Público é parte legítima para a propositura da presente ação, não havendo porque se falar em falta de pressuposto processual ou condição exigida pela lei para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal, o que também não é o caso, conforme aufere-se de todo conjunto probatório acostado aos autos até o momento, restando demonstrada a justa causa para a propositura da ação penal. Ante o exposto, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet. Citem-se os Acusados dos termos da ação, intimando-o para a audiência de instrução e julgamento. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 de julho de 2025, às 13:45 horas (horário de Mato Grosso), que será realizada presencialmente no Fórum de Campo Verde. Caso não possa comparecer pessoalmente a este juízo, as Partes ou as Testemunhas poderão participar através do seguinte link: https://abrir.link/WhCMK Intimem-se os réus (último endereço constante nos autos) as testemunhas de acusação e defesa. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Expedindo-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 26 de maio de 2025. Caroline Schneider Guanaes Simões Juíza de Direito

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Processo nº 1000972-39.2025.8.26.0369

ID: 278916689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-39.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000972-39.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Donizete da Silva - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à)… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP) Processo 1000972-39.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelino Donizete da Silva - Vistos Diante dos documentos apresentados, concedo ao(à) Autor(a) os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito com pedido de tutela de urgencia em que a parte Autora requer tutela provisória de urgência para imediata suspensão de desconto em seu benefício previdenciário, oriundo, segundo alega na inicial, de concessão de empréstimo consignado, efetuado com o Banco Réu, que afirma desconhecer e tê-lo firmado. Nos termos do artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), a tutela provisória de urgência funda-se na probabilidade do direito invocado, consoante prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações do Autor e da necessidade de sua concessão, sem ela ficando o Autor sujeito a sofrer dano ou risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que a tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações do Autor. Isso não quer dizer que bastam afirmações feitas por ele para que o juiz convença-se serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou em 2022 e somente após mais de três anos pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/carta, em caso de não indicação dos endereços eletrônicos como acima especificado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Intime-se.

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Algerio Szulc e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 277714211

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000972-74.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC CARLOS PEREIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO PIRES CARNEIRO

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ROBERTA ALVES ATISANO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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VERA REGINA COTRIM DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000972-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000972-74.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: CARLOS PEREIRA RECLAMADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb28356 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de maio de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) VERA REGINA COTRIM DE BARROS, OAB: 188401, com indicação de conta beneficiária (Id nº 414aa01), a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$325.736,55) e à patrona do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$48.860,48. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais ao sr(a). FERNANDA AWADA CAMPANELLA, CPF: 227.266.358-30; no importe de R$ 2.326,84. Incabíveis os recolhimentos previdenciários e fiscais, tendo em vista caráter indenizatório das verbas deferidas. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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