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Processo nº 1000978-03.2025.8.11.0001

ID: 322977105

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-03.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000978-03.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: SONIA MORAES DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cristiane Bautista x Cassia Bogucheski Rossi e outros

ID: 258959037

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-46.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BAUTISTA

Polo Passivo:

CASSIA BOGUCHESKI ROSSI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BESERRA MEIRA

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GABRIEL RIGO MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico a manifestação das reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovando o pagamento correspondente à 3ª (ID. d6a9ebc) e 4ª (ID. d8e3543) parcelas do parcelamento deferido por meio de depósitos judiciais de ID. 8a52775 em 10/03/2025 e ID. 4f5282d em 10/04/2025. Em consonância aos depósitos judiciais efetuados, bem como em respeito aos parâmetros apontados na sentença de liquidação, efetuando o desconto incidente no crédito da exequente (INSS), nos termos da planilha de cálculo de ID. 055cb77, denota-se a satisfação integral de seu crédito principal e parcial dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) constituído(a). Resta pendente a diferença de R$ 3.490,21, a ser quitada quando do pagamento das quinta e sexta parcelas. Ressaltando que a verba a cargo da autora (INSS), consta deduzida de seu crédito bruto. VERBAS REMANESCENTES DEPÓSITO FGTS: R$ 1.799,10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 794,68 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: R$ 853,85 (DIFERENÇA) CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 42,58 TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 3.490,21 SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. 9cef4b3, tendo em vista que as reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovaram o pagamento correspondente à 3ª e 4ª parcelas do parcelamento deferido (ID. 8a52775, 4f5282d), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência eletrônica de valores (SIF/CEF), como quitação de seu crédito principal, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Do depósito judicial de ID. 8A52775 (3ª parcela): 1.a) R$ 1.592,84 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA. 2) Do depósito judicial de ID. 4f5282d (4ª parcela): 2.a) R$ 1.166,44 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA (crédito principal integralmente quitado); 2.b) R$ 426,40 em favor do(a) patrono(a) da autora referente aos honorários advocatícios. Dados bancários do(a) patrono(a) do(a) exequente informados em ID. d9bd70d (Banco do Brasil - Agência: 0470-7 - Conta Corrente: 107530-6 - Titular: C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 17.624.288/0001-78 (CHAVE PIX)). No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CASSIA BOGUCHESKI ROSSI - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA

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Cristiane Bautista x Cassia Bogucheski Rossi e outros

ID: 258959041

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-46.2024.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BAUTISTA

Polo Passivo:

CASSIA BOGUCHESKI ROSSI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER ROGERIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIVAN GALDINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BESERRA MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIGO MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000978-46.2024.5.02.0063 : CRISTIANE BAUTISTA : CASSIA BOGUCHESKI ROSSI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d50f3a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Certifico a manifestação das reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovando o pagamento correspondente à 3ª (ID. d6a9ebc) e 4ª (ID. d8e3543) parcelas do parcelamento deferido por meio de depósitos judiciais de ID. 8a52775 em 10/03/2025 e ID. 4f5282d em 10/04/2025. Em consonância aos depósitos judiciais efetuados, bem como em respeito aos parâmetros apontados na sentença de liquidação, efetuando o desconto incidente no crédito da exequente (INSS), nos termos da planilha de cálculo de ID. 055cb77, denota-se a satisfação integral de seu crédito principal e parcial dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) constituído(a). Resta pendente a diferença de R$ 3.490,21, a ser quitada quando do pagamento das quinta e sexta parcelas. Ressaltando que a verba a cargo da autora (INSS), consta deduzida de seu crédito bruto. VERBAS REMANESCENTES DEPÓSITO FGTS: R$ 1.799,10 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS: R$ 794,68 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA ADVOGADO(A) RECLAMANTE: R$ 853,85 (DIFERENÇA) CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO: R$ 42,58 TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO: R$ 3.490,21 SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. NIVALDO GULHOTE DECISÃO Vistos. Ante o supracertificado, considerando o parcelamento da execução deferido nos moldes do artigo 916 do CPC, conforme Decisão de ID. 9cef4b3, tendo em vista que as reclamadas, (1ª) CASSIA BOGUCHESKI ROSSI e (2ª) ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E BERCARIO ROSSI LTDA, comprovaram o pagamento correspondente à 3ª e 4ª parcelas do parcelamento deferido (ID. 8a52775, 4f5282d), libere(m)-se ao(à) reclamante, através da transferência eletrônica de valores (SIF/CEF), como quitação de seu crédito principal, o(s) importe(s) conforme abaixo determinado: 1) Do depósito judicial de ID. 8A52775 (3ª parcela): 1.a) R$ 1.592,84 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA. 2) Do depósito judicial de ID. 4f5282d (4ª parcela): 2.a) R$ 1.166,44 em favor da autora CRISTIANE BAUTISTA (crédito principal integralmente quitado); 2.b) R$ 426,40 em favor do(a) patrono(a) da autora referente aos honorários advocatícios. Dados bancários do(a) patrono(a) do(a) exequente informados em ID. d9bd70d (Banco do Brasil - Agência: 0470-7 - Conta Corrente: 107530-6 - Titular: C.R. BELLONI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ nº 17.624.288/0001-78 (CHAVE PIX)). No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do parcelamento deferido, informando que as demais liberações serão realizadas mediante requerimento do(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BAUTISTA

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Fausto Euplio Maresciallo x Mossini Estruturas Metálicas Ltda Epp

ID: 301053834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001463-39.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTO EUPLIO MARESCIALLO

Polo Passivo:

MOSSINI ESTRUTURAS METáLICAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VALTEIR MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001463-39.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1000978-39.2024.8.26.0415) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Euplio Maresciallo - Mossini Estruturas Met… Processo 1001463-39.2024.8.26.0415 (apensado ao processo 1000978-39.2024.8.26.0415) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Fausto Euplio Maresciallo - Mossini Estruturas Metálicas Ltda Epp - Vistos. Trata-se de petição de aditamento à inicial protocolada pelo embargante às fls. 95/96, na qual requer: a) adequação do valor da causa para R$ 400.000,00; b) postergação do pagamento das custas processuais alegando impossibilidade momentânea; e c) intimação da embargada para apresentar a nota promissória original em cartório. É o necessário. DECIDO. I - DO ADITAMENTO À INICIAL O pedido de adequação do valor da causa para R$ 400.000,00 está em conformidade com a determinação de fls. 88/90, que estabeleceu que o valor dos embargos deve corresponder ao valor da execução ou parcela da execução que se deseja combater. DEFIRO o aditamento à inicial para adequação do valor da causa para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). DETERMINO ao cartório que proceda à modificação do valor da causa no sistema, atualizando os registros processuais. II - DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O embargante alega estar preso preventivamente e, por essa razão, impossibilitado de arcar com o pagamento das custas processuais decorrentes da alteração do valor da causa. Ocorre que o fato de estar custodiado não constitui, por si só, prova de hipossuficiência econômica apta a ensejar o diferimento do recolhimento das custas processuais. Nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, o diferimento das custas depende da demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento, o que deve ser comprovado. No caso dos autos, o montante discutido, assim como a contratação de advogado particular e os demais elementos que permeiam o caso demonstra, prima facie, a ausência dos elementos necessários à concessão do benefício, motivo pelo qual, afasto a presunção do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil. Observo que em nenhuma das manifestações apresentadas nos autos o embargante trouxe qualquer documento que comprove sua alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a alegar genericamente sua condição de custodiado. A situação de prisão preventiva, embora possa gerar dificuldades, não presume automaticamente a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sendo necessária a comprovação específica da insuficiência de recursos. INDEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais. DETERMINO ao embargante que efetue o recolhimento das custas devidas em razão da alteração do valor da causa no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do CPC. III - DA APRESENTAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA ORIGINAL Quanto ao pedido de intimação da embargada para apresentar o documento original da nota promissória, verifico que tal providência se mostra necessária para a adequada realização da perícia grafotécnica e documentoscópica já determinada nos autos. DEFIRO o pedido, após o pagamento das custas pelo autor. DETERMINO, APÓS O RECOLHIMENTOS DAS CUSTAS INICIAIS, a intimação da parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em cartório a via original da nota promissória objeto da execução, viabilizando assim a realização da perícia determinada. Intimem-se. - ADV: VALTEIR MARCOLINO (OAB 279693/SP), CASSIANO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB 282992/SP)

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Maria Do Carmo Dos Santos x Expresso Adamantina S/A

ID: 292971885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-67.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPRESSO ADAMANTINA S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AXELSON BUENO

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DANILO MASTRANGELO TOMAZETI

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Processo 1000978-67.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Expresso Adamantina S/A e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedid… Processo 1000978-67.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria do Carmo dos Santos - Expresso Adamantina S/A e outros - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e, em consequência, RESOLVO o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação dada pelo Comunicado CG nº 449/2024, cujo teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) edas diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração protelatórios, fora das hipóteses legais, poderá lhes sujeitar a multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. Dracena, 06 de junho de 2025. - ADV: VINÍCIUS AXELSON BUENO (OAB 388242/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)

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Martim Silva x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315278955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000978-38.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON REIS DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-38.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-38.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Martim Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MARTIM SILVA CONTRA ITAÚ CONSIGNADO S/A. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS E CONDENAR O BANCO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE FORMA SIMPLES. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRATO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E O CABIMENTO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL, AVENTADA PELO AUTOR, E DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AVENTADA PELO BANCO RÉU. 4. NO MÉRITO, A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO, CONFIGURADA A FRAUDE. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.5. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA.6. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, POIS NÃO VERIFICADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NO CASO CONCRETO. DESCONTOS INDEVIDOS LEVADOS A EFEITO POR APENAS TRÊS MESES. 7. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTOR.8. SENTENÇA MANTIDA. IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS NÃO PROVIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 368.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003450-46.2021.8.26.0438, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035615-22.2019.8.26.0114, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Nilson Reis da Silva (OAB: 72355/DF) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulcineide Rodrigues De Oliveira Gordo e outros

ID: 280264834

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000978-38.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO J.V.M.M. RAFAEL MARTINS MENEZES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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ALINE ROZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CONSIGNADO: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO E OUTROS (2) Destinatário: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO INTIMAÇÃO PJe DESPACHO I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para fazer constar: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO (companheira) 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 02/06/2005 (19 anos) 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 15/08/2011 (13 anos) – Menor - Absolutamente incapaz II - DO PARECER DO MPT: Tendo em vista os termos do parecer do MPT (ID. 0a1e539), determino as seguintes providências: II. 1) Expedição de mandados de citação e intimação dos consignados, conforme segue: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES - a ser citado na pessoa da genitora GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual, com a juntada de procuração na qual a genitora GRAZIELLA atue na condição de representante do menor - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS II.2 – Intimação da empresa consignante para apresentar, no prazo de 05 dias: - Cópia do contrato de empréstimo consignado; - Cópia da ficha financeira do trabalhador falecido ou dos recibos de pagamento de salário dos últimos 12 (doze) meses; - Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no ano da rescisão contratual; - Cópia dos comprovantes de quitação de verbas adiantadas e descontadas no TRCT; - Cópia do comprovante de aviso/concessão/quitação das últimas férias vencidas;- documento comprobatório de eventual afastamento/licença pelo INSS durante o período contratual Consigne-se que a empresa já comprovou o depósito judicial do valor consignado (ID. fcc07dc). III. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/06/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. IV. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a consignante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE e intimem-se os consignados, conforme disposto no item II. Ciência ao MPT. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO CHANE DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0681

ID: 317119930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON BRITO DE LYRA RAFAELA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLEN FABIANA MOREIRA

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Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Teor do ato: Providencie a parte autora a … Processo 1000978-80.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jefferson Brito de Lyra - - Rafaela dos Santos Nogueira - Teor do ato: Providencie a parte autora a emenda da inicial, para que regularize sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). Com efeito, a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguinte entendimento sobre assinaturas eletrônicas firmadas em procurações: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital -Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com - Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº14.063/2020 - Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica,somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada,ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional - Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia - Desnecessidade - Inexistência de violação das prerrogativas - Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes - Parecer pelo indeferimento dos pedidos. (Processo Digital n.º 2021/00100891, Relator: FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA- Corregedor Geral da Justiça). Veja-se ainda: Apelação Cível. Ação Ordinária - Contrato de Reserva de Margem Maculado/Viciado - Repetição de Indébito e Danos Morais, com Pedido de Liminar. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora "ZapSign". Invalidade. Inteligência do artigo 1º, § 2º,inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01,que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção da ação (art. 76, § 1º, inc. I, cc artigo 321, parágrafo único, ambos do CPC/2015). Intimem-se. Advogados(s): Ellen Fabiana Moreira (OAB 218993/SP) - ADV: ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP), ELLEN FABIANA MOREIRA (OAB 218993/SP)

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David Alves Do Nascimento x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 319619953

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000978-68.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PROVISION SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON RAFAEL AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000978-68.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAVID ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000978-68.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: DAVID ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: PROVISION SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b357f7a proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 07 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência UNA, para o dia 14/08/2025, às 14:40 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 07 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVID ALVES DO NASCIMENTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dulcineide Rodrigues De Oliveira Gordo e outros

ID: 276772306

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000978-38.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Polo Passivo:

DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO J.V.M.M. RAFAEL MARTINS MENEZES

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ConPag 1000978-38.2025.5.02.0604 CONSIGNANTE: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA CONSIGNADO: DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39b71fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS VIANA OLIVEIRA DESPACHO I - DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para fazer constar: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO (companheira) 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 02/06/2005 (19 anos) 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES Filho do empregado falecido e de GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES Nascido em 15/08/2011 (13 anos) – Menor - Absolutamente incapaz II - DO PARECER DO MPT: Tendo em vista os termos do parecer do MPT (ID. 0a1e539), determino as seguintes providências: II. 1) Expedição de mandados de citação e intimação dos consignados, conforme segue: 1 - DULCINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA GORDO 2 - RAFAEL MARTINS MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS 3 - JOÃO VITOR MARTINS MENEZES - a ser citado na pessoa da genitora GRAZIELLA MARTINS DE SOUZA MENEZES No mandado deverá constar a determinação para citação do consignado e intimação para, no prazo de 05 dias: - Regularizar representação processual, com a juntada de procuração na qual a genitora GRAZIELLA atue na condição de representante do menor - Juntar aos autos documento que comprove a habilitação perante o INSS II.2 – Intimação da empresa consignante para apresentar, no prazo de 05 dias: - Cópia do contrato de empréstimo consignado; - Cópia da ficha financeira do trabalhador falecido ou dos recibos de pagamento de salário dos últimos 12 (doze) meses; - Cópia da Convenção Coletiva de Trabalho vigente no ano da rescisão contratual; - Cópia dos comprovantes de quitação de verbas adiantadas e descontadas no TRCT; - Cópia do comprovante de aviso/concessão/quitação das últimas férias vencidas;- documento comprobatório de eventual afastamento/licença pelo INSS durante o período contratual Consigne-se que a empresa já comprovou o depósito judicial do valor consignado (ID. fcc07dc). III. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 18/06/2025 11:00, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. IV. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se a consignante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE e intimem-se os consignados, conforme disposto no item II. Ciência ao MPT. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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