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Aluisio Barbosa Burin e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274942952

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000978-33.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALUISIO BARBOSA BURIN VANESSA SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MATHEUS MARCOS DA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000978-33.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: VANESSA SANTOS SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000978-33.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: VANESSA SANTOS SOUSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79cfdd9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 19 de maio de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Stephanye Assis De Sousa x Internacional Restaurantes Do Brasil S/A

ID: 260403921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000430-82.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANYE ASSIS DE SOUSA

Polo Passivo:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000430-82.2024.5.02.0075 : STEPHANYE ASSIS DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000430-82.2024.5.02.0075 : STEPHANYE ASSIS DE SOUSA : INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055e627 proferida nos autos. 1000430-82.2024.5.02.0075 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. STEPHANYE ASSIS DE SOUSA Recorrido(a)(s): 1. INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A RECURSO DE: STEPHANYE ASSIS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0727735; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b381ae7). Regular a representação processual (Id 83f1937). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição oferecida pela ré não tinha valor nutricional porque tratava-se de "fast food". Consta do v. acórdão: "DO VALE-REFEIÇÃO Aduz a reclamante que, por receber da reclamada pizza e refrigerante, não estaria atendida a norma coletiva no tocante ao fornecimento de refeição pelo empregador, devendo este ser condenado ao pagamento de vale-refeição. Sem razão. Sendo incontroverso que a reclamada fornecia refeição à reclamante, ainda que na modalidade de pizzas e refrigerantes, entendo que se encontra atendida a disposição coletiva. A norma coletiva dispõe apenas que "as empresas fornecerão refeições no local de trabalho", sem delimitar o que pode ser considerado como refeição. Neste sentido, cite-se o seguinte julgado do C.TST: "(...) FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. (...) Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido (...) Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. (...)" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Desprovejo, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

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Stephanye Assis De Sousa x Internacional Restaurantes Do Brasil S/A

ID: 260403938

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000430-82.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANYE ASSIS DE SOUSA

Polo Passivo:

INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000430-82.2024.5.02.0075 : STEPHANYE ASSIS DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA FORSTER DO AMARAL 1000430-82.2024.5.02.0075 : STEPHANYE ASSIS DE SOUSA : INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 055e627 proferida nos autos. 1000430-82.2024.5.02.0075 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. STEPHANYE ASSIS DE SOUSA Recorrido(a)(s): 1. INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A RECURSO DE: STEPHANYE ASSIS DE SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 0727735; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id b381ae7). Regular a representação processual (Id 83f1937). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que a refeição oferecida pela ré não tinha valor nutricional porque tratava-se de "fast food". Consta do v. acórdão: "DO VALE-REFEIÇÃO Aduz a reclamante que, por receber da reclamada pizza e refrigerante, não estaria atendida a norma coletiva no tocante ao fornecimento de refeição pelo empregador, devendo este ser condenado ao pagamento de vale-refeição. Sem razão. Sendo incontroverso que a reclamada fornecia refeição à reclamante, ainda que na modalidade de pizzas e refrigerantes, entendo que se encontra atendida a disposição coletiva. A norma coletiva dispõe apenas que "as empresas fornecerão refeições no local de trabalho", sem delimitar o que pode ser considerado como refeição. Neste sentido, cite-se o seguinte julgado do C.TST: "(...) FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO POR VALE-REFEIÇÃO. (...) Ou seja, havendo o fornecimento de alimentação, como restou consignado pelo próprio Regional, a simples constatação de que o cardápio nutricional era restrito, e supostamente pobre em valor nutricional, não diz nada a respeito do requisito previsto na norma coletiva para o adimplemento da obrigação. Ali, não há menção a quaisquer critérios de verificação da qualidade nutricional do cardápio oferecido (...) Assim, não havendo disposição legal ou convencional acerca do tipo de alimentação a ser fornecida pelo empregador, não há amparo jurídico para a desqualificação nutricional do alimento fornecido pelo empregador, para fins de imposição de uma obrigação autônoma de concessão de vale-refeição. (...)" (RRAg-1000140-56.2019.5.02.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). Desprovejo, portanto." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /efg SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - STEPHANYE ASSIS DE SOUSA

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Igreja Universal Do Reino De Deus e outros x Fabio Rodrigues Monteiro

ID: 277199686

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-79.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA ARTHUSO

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SANDRO RIBEIRO CINTRA

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MARIO ANTONIO MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000978-79.2024.5.02.0052 RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000978-79.2024.5.02.0052 RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECORRIDO: FABIO RODRIGUES MONTEIRO PROCESSO nº 1000978-79.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECORRIDO: FABIO RODRIGUES MONTEIRO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana. O pensionamento mensal vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil é devido quando da lesão resultar deficiência que impossibilite o trabalhador de exercer o seu ofício, profissão ou qualquer atividade produtiva. Portanto, restando comprovada a limitação funcional, evidenciada pelo fato de o demandante não mais poder realizar as tarefas que executava ordinariamente com a mesma precisão e facilidade, é devida a obrigação de reparação. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 619/635, integrada pela de fls. 649/651 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Fabio Rodrigues Monteiro em face de Igreja Universal do Reino de Deus, interpõe recurso ordinário a reclamada a fls. 653/679. Objetos recursais voluntários: 1. inexistência de doença ocupacional, honorários periciais, dano moral. Custas fls. 680/681. Depósito recursal fls. 682/684. Contrarrazões do reclamante a fls. 687/689. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento de doença ocupacional - honorários periciais Matéria discutida: recurso da reclamada em face da sentença que reconheceu a doença ocupacional e condenou a reclamada a pagar danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Fundamento recursal.afirma que o laudo é contraditório, pois concluiu pela ausência de incapacidade; as atividades não foram causa ou concausa da doença; as grandes pinturas eram feitas por empresa terceirizada; que a doença é degenerativa; o autor utilizava equipamento automatizado de jateamento para a pintura; não houve afastamento de natureza acidentária; o autor não realizava atividades repetitivas. Aduz que o percentual de 12,5 fixado é desproporcional e requer a exclusão ou redução. Acrescenta que o valor dos honorários periciais é excessivo e que inexistem razões para pagar indenização por dano moral e, sucessivamente, seja reduzido o valor. Tese decisória: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 11/09/2011 como pintor e em razão das atividades exercidas desenvolveu fortes dores nos ombros, doença de natureza ocupacional. Requereu ainda rescisão indireta na data de 22/06/2024. A reclamada nega que o labor tenha contribuído para a doença, eis que o reclamante realizava pequenos reparos de pintura. Determinada a realização de perícia médica, acostado laudo pericial a fls. 497/523. Às impugnações da reclamada o perito prestou esclarecimentos a fls. 543/550. Parecer do assistente técnico da reclamada a fls. 478/491. O perito nomeado nestes autos aferiu que o autor é portador de tendinopatia, discinesia escapular, síndrome do manguito rotador e artrose nos ombros. Concluiu pelo nexo de causalidade com o labor, conforme trecho que abaixo se transcreve: "Após a análise detalhada das atividades desenvolvidas pelo autor, conclui-se que há nexo concausal entre as atividades desenvolvidas e as condições diagnosticadas, como Tendinopatia, Discinesia escapular, Síndrome do Manguito Rotador e Artrose, onde um dos principais fatores de risco para as patologias são os movimentos repetitivos e a sobrecarga excessiva do membro superior. A função declarada pelo autor, a qual desenvolveu pelo período de 13 anos, com a realização de preparação de parede, lixamento, montagem e desmontagem de andaimes, preparação de tintas, locomoção de veículos, organização de estoque de tintas, carregamentos de baldes de tintas (25kg), carregamento de pesos, possuem elementos predisponentes para a progressão do quadro clínico apresentado". O perito apurou limitação funcional no percentual de 6,25% para cada ombro, ou seja, 12,50% de dano a ser pago segundo a tabela SUSEP. As conclusões periciais estão em consonância com a documentação trazida aos autos pelo reclamante a fls. 82/107 e 118/126 Ressalto que as testemunhas ouvidas em nada alteram as conclusões periciais, a um por não se tratar de prova técnica, a dois, por confirmarem que as atividades usualmente praticadas eram de pintura em igrejas e apartamentos, com rolo ou com maquinário. Em que pese as conclusões emanadas no laudo elaborado pelo assistente técnico da ré, entendo que deverá prevalecer o laudo formulado pelo perito judicial, por ser mais consentâneo com os fatos e circunstâncias efetivamente ocorridas. Destarte, evidenciado o nexo causal entre o labor na reclamada e a doença apresentada. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana. Assim, reconhecida a responsabilidade da ré e o nexo causal, passo à análise dos demais itens devolvidos. Danos materiais - pensão mensal Configurada a responsabilidade civil da Reclamada pelo evento danoso suportado pelo obreiro, resta devido o ressarcimento pelos danos materiais. O perito aferiu que o trabalho foi considerado a concausa das lesões de ombro. Estipulou o percentual de 6,25% para cada ombro,pela classificação da Tabela Susep, totalizando 12,5%. O fato de não ter sido aferido incapacidade em nada altera o dever da reclamada em indenizar o comprometimento funcional apurado, que, por obvio, ocasiona limitações para a realização de movimentos com os ombros. No entanto, o perito aferiu que o trabalho na ré atuou como concausa no surgimento das lesões, que também possuem um caráter degenerativo, mas agravados pelo trabalho realizado. Desta forma, reduzo o percentual para 6,25%, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos em sentença. Indenização por dano moral O dano moral decorrente de acidente ou doença do trabalho é presumido, não se exigindo prova cabal do sofrimento suportado pela vítima, conforme previsão do art. 334, I, CPC. O critério para a fixação das indenizações considera o grau de culpa da reclamada (art. 944, parágrafo único do Código Civil), a extensão do dano, o período de prestação de serviços, as condições pessoais dos envolvidos, o caráter pedagógico da condenação - a fim de que a empresa reveja seus procedimentos - a razoabilidade e o intuito de amenizar o sofrimento ocasionado. Considerando a idade do reclamante, o percentual de redução da sua incapacidade, sua idade, o porte da reclamada e as condições de trabalho aferidas, tenho que o valor da indenização foi fixado com moderação e razoabilidade e não comporta redução. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais, a reclamada foi sucumbente nos objetos da perícia, devendo arcar com seus custos. No que diz respeito ao arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, complexidade do trabalho, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo. A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito. O valor arbitrado pela r. sentença não merece reparos. Conclusão Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, tão somente para reduzir o percentual de cálculo da pensão mensal para 6,25%, devido à concausa reconhecida. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada Igreja Universal do Reino de Deus e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que negava provimento ao recurso, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reduzir o percentual de cálculo da pensão mensal para 6,25%. Custas inalteradas. DIVIRJO, para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter o percentual da redução da capacidade laborativa de acordo com o fixado pelo Perito Judicial. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

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Igreja Universal Do Reino De Deus e outros x Fabio Rodrigues Monteiro

ID: 277199698

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-79.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SAUL BORGES CRUZ

Polo Passivo:

FABIO RODRIGUES MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA APARECIDA ARTHUSO

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SANDRO RIBEIRO CINTRA

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MARIO ANTONIO MEIRELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000978-79.2024.5.02.0052 RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000978-79.2024.5.02.0052 RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECORRIDO: FABIO RODRIGUES MONTEIRO PROCESSO nº 1000978-79.2024.5.02.0052 (ROT) RECORRENTE: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS RECORRIDO: FABIO RODRIGUES MONTEIRO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA DOENÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana. O pensionamento mensal vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil é devido quando da lesão resultar deficiência que impossibilite o trabalhador de exercer o seu ofício, profissão ou qualquer atividade produtiva. Portanto, restando comprovada a limitação funcional, evidenciada pelo fato de o demandante não mais poder realizar as tarefas que executava ordinariamente com a mesma precisão e facilidade, é devida a obrigação de reparação. RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 619/635, integrada pela de fls. 649/651 que julgou procedentes em parte os pedidos formulados por Fabio Rodrigues Monteiro em face de Igreja Universal do Reino de Deus, interpõe recurso ordinário a reclamada a fls. 653/679. Objetos recursais voluntários: 1. inexistência de doença ocupacional, honorários periciais, dano moral. Custas fls. 680/681. Depósito recursal fls. 682/684. Contrarrazões do reclamante a fls. 687/689. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso ordinário, pois presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Reconhecimento de doença ocupacional - honorários periciais Matéria discutida: recurso da reclamada em face da sentença que reconheceu a doença ocupacional e condenou a reclamada a pagar danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Honorários periciais no valor de R$ 3.500,00. Fundamento recursal.afirma que o laudo é contraditório, pois concluiu pela ausência de incapacidade; as atividades não foram causa ou concausa da doença; as grandes pinturas eram feitas por empresa terceirizada; que a doença é degenerativa; o autor utilizava equipamento automatizado de jateamento para a pintura; não houve afastamento de natureza acidentária; o autor não realizava atividades repetitivas. Aduz que o percentual de 12,5 fixado é desproporcional e requer a exclusão ou redução. Acrescenta que o valor dos honorários periciais é excessivo e que inexistem razões para pagar indenização por dano moral e, sucessivamente, seja reduzido o valor. Tese decisória: Narra a inicial que o reclamante foi contratado em 11/09/2011 como pintor e em razão das atividades exercidas desenvolveu fortes dores nos ombros, doença de natureza ocupacional. Requereu ainda rescisão indireta na data de 22/06/2024. A reclamada nega que o labor tenha contribuído para a doença, eis que o reclamante realizava pequenos reparos de pintura. Determinada a realização de perícia médica, acostado laudo pericial a fls. 497/523. Às impugnações da reclamada o perito prestou esclarecimentos a fls. 543/550. Parecer do assistente técnico da reclamada a fls. 478/491. O perito nomeado nestes autos aferiu que o autor é portador de tendinopatia, discinesia escapular, síndrome do manguito rotador e artrose nos ombros. Concluiu pelo nexo de causalidade com o labor, conforme trecho que abaixo se transcreve: "Após a análise detalhada das atividades desenvolvidas pelo autor, conclui-se que há nexo concausal entre as atividades desenvolvidas e as condições diagnosticadas, como Tendinopatia, Discinesia escapular, Síndrome do Manguito Rotador e Artrose, onde um dos principais fatores de risco para as patologias são os movimentos repetitivos e a sobrecarga excessiva do membro superior. A função declarada pelo autor, a qual desenvolveu pelo período de 13 anos, com a realização de preparação de parede, lixamento, montagem e desmontagem de andaimes, preparação de tintas, locomoção de veículos, organização de estoque de tintas, carregamentos de baldes de tintas (25kg), carregamento de pesos, possuem elementos predisponentes para a progressão do quadro clínico apresentado". O perito apurou limitação funcional no percentual de 6,25% para cada ombro, ou seja, 12,50% de dano a ser pago segundo a tabela SUSEP. As conclusões periciais estão em consonância com a documentação trazida aos autos pelo reclamante a fls. 82/107 e 118/126 Ressalto que as testemunhas ouvidas em nada alteram as conclusões periciais, a um por não se tratar de prova técnica, a dois, por confirmarem que as atividades usualmente praticadas eram de pintura em igrejas e apartamentos, com rolo ou com maquinário. Em que pese as conclusões emanadas no laudo elaborado pelo assistente técnico da ré, entendo que deverá prevalecer o laudo formulado pelo perito judicial, por ser mais consentâneo com os fatos e circunstâncias efetivamente ocorridas. Destarte, evidenciado o nexo causal entre o labor na reclamada e a doença apresentada. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como as decorrentes de lei. Por outro lado, cabe ao empregador inúmeras obrigações, dentre elas e a mais importante (cláusula implícita no contrato), a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana. Assim, reconhecida a responsabilidade da ré e o nexo causal, passo à análise dos demais itens devolvidos. Danos materiais - pensão mensal Configurada a responsabilidade civil da Reclamada pelo evento danoso suportado pelo obreiro, resta devido o ressarcimento pelos danos materiais. O perito aferiu que o trabalho foi considerado a concausa das lesões de ombro. Estipulou o percentual de 6,25% para cada ombro,pela classificação da Tabela Susep, totalizando 12,5%. O fato de não ter sido aferido incapacidade em nada altera o dever da reclamada em indenizar o comprometimento funcional apurado, que, por obvio, ocasiona limitações para a realização de movimentos com os ombros. No entanto, o perito aferiu que o trabalho na ré atuou como concausa no surgimento das lesões, que também possuem um caráter degenerativo, mas agravados pelo trabalho realizado. Desta forma, reduzo o percentual para 6,25%, mantidos os demais parâmetros de cálculo estabelecidos em sentença. Indenização por dano moral O dano moral decorrente de acidente ou doença do trabalho é presumido, não se exigindo prova cabal do sofrimento suportado pela vítima, conforme previsão do art. 334, I, CPC. O critério para a fixação das indenizações considera o grau de culpa da reclamada (art. 944, parágrafo único do Código Civil), a extensão do dano, o período de prestação de serviços, as condições pessoais dos envolvidos, o caráter pedagógico da condenação - a fim de que a empresa reveja seus procedimentos - a razoabilidade e o intuito de amenizar o sofrimento ocasionado. Considerando a idade do reclamante, o percentual de redução da sua incapacidade, sua idade, o porte da reclamada e as condições de trabalho aferidas, tenho que o valor da indenização foi fixado com moderação e razoabilidade e não comporta redução. Honorários periciais Quanto aos honorários periciais, a reclamada foi sucumbente nos objetos da perícia, devendo arcar com seus custos. No que diz respeito ao arbitramento dos honorários periciais deve o Magistrado observar a natureza, complexidade do trabalho, bem como o tempo exigido para elaboração do laudo. A fixação dos honorários deve retribuir com dignidade o trabalho técnico do perito. O valor arbitrado pela r. sentença não merece reparos. Conclusão Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, tão somente para reduzir o percentual de cálculo da pensão mensal para 6,25%, devido à concausa reconhecida. DISPOSITIVO Pelo Exposto, acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada Igreja Universal do Reino de Deus e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes que negava provimento ao recurso, conforme declaração de voto abaixo transcrita, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para 1) reduzir o percentual de cálculo da pensão mensal para 6,25%. Custas inalteradas. DIVIRJO, para negar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter o percentual da redução da capacidade laborativa de acordo com o fixado pelo Perito Judicial. MARIA ISABEL CUEVA MORAES / 4ª Turma - Cadeira 1 Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora _______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO RODRIGUES MONTEIRO

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Jose Alves Dos Santos x Telefônica Brasil S.A.

ID: 310139331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000426-24.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR

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MONICA FERNANDES DO CARMO

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ A… Processo 0000426-24.2024.8.26.0696 (processo principal 1000978-06.2023.8.26.0696) - Cumprimento Provisório de Sentença - Obrigações - Jose Alves dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Vistos. JOSÉ ALVES DOS SANTOS move cumprimento provisório de sentença em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., objetivando a cobrança de R$ 30.900,00, correspondentes às multas cominatórias fixadas na decisão de tutela antecipada e na sentença. De início, ante o trânsito em julgado da sentença, converto o Cumprimento Provisório de Sentença em Cumprimento de Sentença (definitivo). Proceda-e a evolução de classe no cadastro do processo. A executada opôs embargos à execução alegando, em síntese: (i) redução do valor da multa por configurar enriquecimento sem causa; (ii) que a multa da sentença substituiu a da liminar, não havendo cumulação; (iii) possibilidade de cumprimento alternativo da obrigação. O exequente impugnou os embargos sustentando a legitimidade da cobrança integral das multas e o descumprimento injustificado da obrigação. A impugnação comporta acolhimento em parte. As astreintes constituem meio de coerção indireta destinado a compelir o devedor ao cumprimento de obrigação específica, possuindo natureza processual e finalidade eminentemente coercitiva. No caso dos autos, tanto a decisão de tutela antecipada quanto a sentença fixaram multa diária pelo descumprimento da obrigação de reativar a linha telefônica do autor. A decisão de tutela antecipada (fls. 9/10) fixou multa diária de R$ 200,00, sem estabelecer limitação temporal ou quantitativa. A sentença (fls. 20/21), por sua vez, julgou procedente o pedido e "confirmou a medida liminar adaptada aos termos da sentença", estabelecendo multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Nesse contexto, a expressão "confirmo a medida liminar deferida, adaptada aos termos da sentença" não pode ser interpretada como mera ratificação da decisão anterior, mas sim como modificação dos parâmetros da multa cominatória. Quando o julgador confirma uma tutela antecipada "adaptando-a" aos termos da sentença, está estabelecendo novos parâmetros que se aplicam a todo o período de incidência da obrigação, desde o descumprimento inicial até a efetiva satisfação. Assim, a limitação quantitativa de R$ 10.000,00 fixada na sentença constitui teto máximo para a multa cominatória, abrangendo todo o período de descumprimento, sob pena de criar duas multas distintas para a mesma obrigação. Outrossim, o art. 537, § 1º, do CPC autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso se torne excessiva ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação. No presente caso, embora a executada tenha cumprido tardiamente a obrigação, não demonstrou justa causa para o descumprimento inicial, sendo legítima a incidência da multa coercitiva. Contudo, o valor total pretendido (R$ 30.900,00) excede em muito a limitação estabelecida na sentença definitiva, configurando potencial enriquecimento sem causa em detrimento da função coercitiva da multa. Ademais, o descumprimento da obrigação pela executada é incontroverso, legitimando a incidência da multa cominatória. A reativação da linha telefônica somente ocorreu após a prolação da sentença, demonstrando a eficácia coercitiva da medida. Todavia, a interpretação sistemática das decisões judiciais impõe o reconhecimento de que a limitação de R$ 10.000,00 estabelecida na sentença abrange todo o período de descumprimento, desde a tutela antecipada até o efetivo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para LIMITAR o valor da execução a R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao teto fixado na sentença que confirmou a tutela antecipada adaptada aos seus termos. REJEITO o pedido de exclusão total da multa, tendo em vista a ausência de justa causa para o descumprimento da obrigação. ASSINO à executada o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário do débito. Decorrido o prazo sem pagamento, SERVIRÁ a presente decisão como notificação à seguradora (Apólice de Seguro Garantia de fls. 38/42) para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da garantia prestada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Quando ao levantamento do valor depositado nos autos principais, para cumprimento da obrigação principal, deverá o exequente formular o pedido naqueles autos. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), ORLANDO PEREIRA MACHADO JÚNIOR (OAB 191033/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP)

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Samuel De Padus Chaves E Carvalho x Ds Comercio De Pneus Ltda (Pneu Z)

ID: 291966045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE PADUS CHAVES E CARVALHO

Polo Passivo:

DS COMERCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z)

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

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PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA

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ELISE DARINI DE OLIVEIRA

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Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALM… Processo 1000978-91.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Samuel de Padus Chaves e Carvalho - Ds Comercio de Pneus Ltda (Pneu Z) - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SAMUEL DE PADUA CHAVES E CARVALHO em face de DS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (PNEU Z), com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a prática abusiva pela requerida, consistente no fornecimento de serviços não solicitados, em violação ao art. 39, III e parágrafo único, do CDC, uma vez reconhecida, nos termos do art. 39, parágrafo único, do CDC, inexistindo obrigação de pagamento pelo consumidor, vez que equiparado a amostra grátis; b) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 8.065,01 (oito mil e sessenta e cinco reais e um centavo), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso (janeiro/2024) e juros de mora legais desde a citação. Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa atualizado, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença e atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais atualizadas referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), ELISE DARINI DE OLIVEIRA (OAB 383719/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)

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Processo nº 1006100-79.2025.8.11.0006

ID: 311395172

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYHÉLVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006. INVENTARIANTE: MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA Vistos. Dispensado o relatório, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1006100-79.2025.8.11.0006. INVENTARIANTE: MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de pedido ajuizado por ESPÓLIO DE CLOTILDE FRANÇA DO AMARAL, representado pela inventariante MARIA CLOTILDE AMARAL ROCHA DE PAULA, visando a concessão de alvará judicial a fim de realizar a transferência dos bens de propriedade do espólio. Nota-se que a pretensão da autora (expedição de alvará judicial) está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, JULGANDO EXTINTO este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1035599-26.2025.8.11.0001

ID: 281012917

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos term… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035599-26.2025.8.11.0001. HERDEIRO: SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de “alvará judicial” ajuizado por SILVIO DE FIGUEIREDO PARADA, a fim de realizar a liberação de valores existentes em nome de MARIA EVA DE BRITO PARADA. Nota-se que a pretensão do autor (expedição de alvará judicial) está sujeita ao procedimento de jurisdição voluntária, que é processado pelo rito especial previsto nos artigos 719 e seguintes do CPC, tratando-se, portanto, de matéria que não abrange a competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme disposto no Enunciado 08 do FONAJE. Nesse mesmo sentido, têm-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INADEQUAÇÃO DO RITO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de pedido de concessão de ALVARÁ JUDICIAL formulado por MARINA LOPES DA SILVA MOTA, para levantamento de saldo de PASEP que se encontra vinculado à administração do Banco do Brasil, ora Recorrente. 2. Com efeito, verifica-se que pedido formulado por meio da presente actio possui natureza de jurisdição voluntária, a qual é processada pelo procedimento especial próprio preconizado nos arts. 719 a 725 do CPC/2015. 3. Entretanto, conforme dispõe o art. 51, inc. II, da Lei n. 9099/95, é inadmissível perante o Juizado Especial a causa que tem rito especial próprio. De igual modo, é o teor do Enunciado n.º 08 do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. Destarte, o pedido formulado por meio da presente ação afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 5. Sentença desconstituída. 6. Recurso prejudicado. (N.U 1000183-97.2017.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021) RECURSO INOMINADO – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS POR DE CUJUS – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – NECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA – ARTIGO 485, INCISO IV DO CPC C.C. ARTIGO 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000978-41.2019.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2021, Publicado no DJE 26/02/2021) ONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JACIARA E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA – ALVARÁ LIBERATÓRIO – LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES A VERBA RESCISÓRIA – PEDIDO FUNDADO NA LEI 6.858/80 – MORTE DO TITULAR DA CONTA – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACIARA. O requerimento de Alvará Judicial, regulamentado pela Lei nº 6.858/80, traduz atividade de jurisdição voluntária, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. (TJ-MT - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO: 10044470720188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/07/2018, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 12/07/2018) Desse modo, este juízo é incompetente para processar e julgar a presente demanda, sendo certo que sua extinção é medida que se impõe. Portanto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, julgando extinto este feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, inciso II e §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários nesta fase, conforme art. 55, caput, da lei regencial. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000978-80.2025.8.26.0584

ID: 279660527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000978-80.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000978-80.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1000978-80.2025.8.26.0584 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos etc. Inexiste interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito sob a égide do sigilo. Portanto, não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma das previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se, assim, a tarja de segredo de justiça. Retire-se, ainda, a tarja de urgência, porquanto indemonstrada situação de urgência para o cumprimento da tutela de evidência pretendida. Face a matéria em litigio, dispenso a realização da audiência de conciliação.Defiro liminarmente a medida, uma vez que comprovada a mora (artigo 2º, parágrafo 2º) e satisfeitos os demais requisitos do Decreto-Lei nº 911/69, depositando-se o bem em mãos do credor, providenciando o autor os meios necessários para cumprimento da medida (artigo 998 das NSCGJ). Caso o bem não seja localizado DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INFORMAR se a parte ré reside ou é conhecida no local. Na omissão da informação, deverá a serventia solicitar ao(à) meirinho(a) a complementação da informação, que deverá ser prestada em cinco dias, visto que tal dado evita a realização de pesquisas desnecessárias pela serventia e denota eventual possibilidade ao autor, querendo, requerer a conversão do feito em ação de cunho executivo. Cumprida a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para que, em cinco (5) dias, pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre de ônus, e/ou contestar a ação, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de quinze (15) dias, desde a efetivação da medida. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo(a) réu(ré) como ocorridos. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Desejando o bloqueio do veículo no sistema RENAJUD, recolha o requerente a taxa prevista no artigo 2º, XI, da Lei 11.608/03, em guia FEDTJ, código 434-1. Comprovado o pagamento, proceda-se o bloqueio, na modalidade circulação, atentando a serventia ao cumprimento da determinação. Na hipótese de o réu não ser localizado, deverá o autor manifestar-se em termos de prosseguimento, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL de trinta dias, ficando autorizada desde já a expedição de pesquisas de praxe pela serventia, por uma única vez, desde que expressamente requerido pela parte autora e recolhidas as taxas devidas, de modo que eventual pedido de prazo para recolhimento destas taxas fica desde já indeferido, não sendo considerado manifestação em termos de prosseguimento, podendo ocasionar na extinção do feito pela inércia. Tratando-se de processo eletrônico, também fica desde já indeferida a concessão de prazo (dilação) para eventuais manifestações, bem como sobrestamentos do feito para manifestação, praxe corriqueira em feitos desta natureza e que ocasionam maior assoberbamento das unidades judiciais em que tramitam questões tão urgentes quanto a tratada no presente feito, mormente tratando-se de Vara Cumulativa, onde há diversos processos envolvendo réus presos, alimentos, dentre outras questões deveras urgente. Eventual pleito neste sentido será interpretado como ato contrário ao regular desenvolvimento do processo, de modo a ensejar em sua extinção. Por fim, na hipótese de eventual cessão de crédito, consoante o disposto no art. 290 do Código Civil de 2002, considerando-se que constitui pressuposto de eficácia da cessão de crédito, perante o devedor, a sua prévia notificação acerca da cessão, deverá eventual pleito de sucessão processual ser instruído com referida notificação. Autorizo, desde já, reforço policial e/ou arrombamento, nos limites necessários ao estrito cumprimento do ato, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, consignando desde já que o autor não será intimado da expedição do mandado, devendo acompanhar a emissão e encaminhamento à SADM pela consulta de processos. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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