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Eden Carlos Nardi Filho e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 318585600

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-69.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDEN CARLOS NARDI FILHO OZIAS PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GLACIELLI CARAMIGO GIOVANNI

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THIAGO CHOHFI

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TÂNIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001010-69.2024.5.02.0057 RECLAMANTE: OZIAS PEREIRA DO CARMO RECLAMADO: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b615640 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 05/02/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação, DECLARO a nulidade da demissão por justa causa, DECLARO a dispensa, sem justa causa, pela parte Reclamada, no dia 22/06/2023, e, em consequência, CONDENO a 1ª Reclamada e, subsidiariamente, a 2ª Reclamada, conforme parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento de: a) aviso-prévio indenizado; b) multa rescisória de 40% do FGTS; c) indenização equivalente aos valores dos salários devidos pelo período de 12 meses após a ruptura contratual em 24/08/2023 (data da projeção do aviso-prévio decorrente da dispensa imotivada ora reconhecida), com reflexos em férias, 13º salário, FGTS+40% e aviso-prévio; d) indenização por dano moral, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento, em razão da doença ocupacional; e) pensão em parcela única, calculada da seguinte forma: 1) valor mensal equivalente a 35,75% do último salário mensal do Reclamante, devidamente reajustado em índice igual aos demais integrantes da categoria; 2) termo inicial: 25/06/2024; 3) termo final: 07/10/2041 (data na qual o Reclamante completará 81 anos e 5 meses de idade); 4) inclusão de uma parcela de pensão a mais, por ano, a título de 13º salário; 5) inclusão de 1/3 de uma parcela a mais, por ano de pensão, a título do terço constitucional de férias; 6) deságio de 20% sobre o valor total apurado, tão somente sobre as parcelas vincendas; 7) A correção monetária/juros incidirá sobre o valor total da parcela única, sem juros decrescentes (RR-RR-76300-60.2006.5.12.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/04/2018); f) indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigido pela SELIC desde o ajuizamento desta ação, em razão da dispensa discriminatória. DETERMINO que a Reclamada, no prazo de 10 dias contados da intimação acerca desta sentença: 1) retifique a data de saída na CTPS do Reclamante em 24/08/2023, que já considera os 63 dias de aviso-prévio indenizado, a partir da dispensa imotivada ora declarada, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá anotar a CTPS, preferencialmente por meio da CTPS DIGITAL (art. 29, §7°, da CLT), sem prejuízo da execução da multa; 2) entregue as guias (SD e TRCT) para habilitação no seguro-desemprego e levantamento do FGTS, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$2.500,00, em favor do Reclamante. Inerte a Reclamada após o esgotamento do prazo, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, sem prejuízo da execução da multa ora fixada. Além disso, nos termos do art. 499 do CPC/15, caso comprovada a não habilitação por culpa exclusiva da parte Reclamada, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, com a execução pelo valor equivalente às parcelas do seguro a que teria direito o Reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte do Reclamante. No entanto, em caso de futura execução contra a 2ª Reclamada, deverá esta depositar em Juízo os valores pertinentes às contribuições previdenciárias, quando, então, a Secretaria deverá emitir as guias e alvará necessários para os devidos recolhimentos das verbas previdenciárias. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. CONDENO a Reclamada ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$2.000,00. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Mirtes Peron Pedroso Da Cruz Eirelli – Me x Valéria Miglioransa Salgueiro

ID: 327347021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES PERON PEDROSO DA CRUZ EIRELLI – ME

Polo Passivo:

VALéRIA MIGLIORANSA SALGUEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Migliora… Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança proposta por Mirtes Perón Pedroso da Cruz - Eireli em face de Valeria Miglioransa Salgueiro. Narrou a parte autora, em sua petição de fls. 01/02 que As partes pactuaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais, em 02 de janeiro de 2019, que se renovaram ano a ano, até 2022. No referido instrumento, a requerente comprometia-se a realizar prestação de serviços educacionais de caráter contínuo à menor YANA PROSCURQUIM SALGUEIRO, filha da requerida, onde fora ministrado curso escolar regular, conforme legislação de ensino em vigor. Ocorre que a requerida, responsável financeira do contrato, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não realizou o pagamento das mensalidades. O não pagamento da mensalidade ao longo dos anos, com seus valores atualizados acrescidos de correção, juros e multa, nos termos das disposições contratuais e, ainda, nos termos do art. 406 do CC, soma o montante de R$45.041,20 (quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha anexada. Frustradas as tentativas de recebimento amigável, não restou outra alternativa à requerente senão valer-se do Poder Judiciário para, com o grifo Estatal, compelir a requerida a efetuar o total pagamento dos débitos. Juntou documentos. A requerida contestou às fls. 49/57. Informou que é professora de educação física e como tal foi contratada e trabalhou para a autora de 08 de janeiro de 2018 até 19/02/2020 (sem registro) e de 20/02/2020 até 02/08/2023, com registro em carteira. A requerida tem duas filhas (Lara Proscurquim Salgueiro e Yana Proscurquim Salgueiro), que por facilidade e economia foram matriculadas e passaram a estudar na instituição educacional da ré, denominada Colégio Objetivo (Mirtes Peron Pedroso da Cruz - Eireli), desde o início do ano letivo de 2018 até maio de 2022. E, considerando que a ré deveria pagar as mensalidades das filhas e por outro lado tinha salário a receber da requerente, pactuaram que esta última realizaria o pagamento do salário mensal da requerida, já descontado o valor das mensalidades das filhas, ou seja: as estudantes Yana e Lara, fato que fora ocultado maliciosamente dos autos. Como prova do alegado, informa a requerida que promoveu reclamação trabalhista em face de sua empregadora, aqui autora, processo n° 0010965-45.2023.8.15.0048, que tramitou frente a Vara do Trabalho de Porto Ferreira - SP, onde pleiteou tão somente o período que trabalhou sem registro e seus respectivos reflexos, não incluindo no pedido, qualquer valor referente à salário não pago ou diferença salarial, em razão do compromisso com o acordo que realizaram. Apresentou pedido contraposto consubstanciado na condenação da parte autora em danos morais. Juntou documentos. Instadas as partes a especificarem novas provas, a demandada requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Réplica às fls. 107/110. Decisão de fls. 11/113 determinou a juntada pela parte requerente os holerites da demanda, além de solicitar esclarecimentos quanto o por que de ter permitido a rematrícula nos anos de 2020, 2021, e 2022 de aluno com mensalidades em atraso desde o ano de 2019. A parte autora se manifestou às fls. 115 e ss. juntando documentos. A demandada às fls. 168 e ss. impugnou os documentos e esclarecimento apresentado, fornecendo novos documentos. Pois bem. Defiro o pedido formulado à fl. 105. Para a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025 às 16h00. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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Mirtes Peron Pedroso Da Cruz Eirelli – Me x Valéria Miglioransa Salgueiro

ID: 327347029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-36.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES PERON PEDROSO DA CRUZ EIRELLI – ME

Polo Passivo:

VALéRIA MIGLIORANSA SALGUEIRO

Intimação

Advogados:

JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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Processo 1001010-36.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança. Na… Processo 1001010-36.2024.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança. Narrou a autora que As partes pactuaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais, em 02 de janeiro de 2019, que se renovaram ano a ano, até 2022, conforme instrumentos anexos na presente ação. No referido instrumento, a requerente comprometia-se a realizar prestação de serviços educacionais de caráter contínuo à menor LPS filha da requerida, onde fora ministrado curso escolar regular, conforme legislação de ensino em vigor. Ocorre que a requerida, responsável financeira do contrato, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não realizou o pagamento das mensalidades. Aduziu que a parte deixou de honrar com as mensalidades escolares de janeiro/2019 até maio/2022. A inicial foi recebida (fls. 19). A autora nomeou novo advogado (fls. 41). A demandada foi citada (fls. 44) e ofereceu contestação (fls. 45). A requerida é professora de educação física e como tal foi contratada e trabalhou para a autora de 08 de janeiro de 2018 até 19/02/2020 (sem registro) e de 20/02/2020 até 02/08/2023, com registro em carteira. A requerida tem duas filhas (Lara Proscurquim Salgueiro e Yana Proscurquim Salgueiro), que por facilidade e economia foram matriculadas e passaram a estudar na instituição educacional da ré, denominada Colégio Objetivo (Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eireli), desde o início do ano letivo de 2018 até maio de 2022. E, considerando que a ré deveria pagar as mensalidades das filhas e por outro lado tinha salário a receber da requerente, pactuaram que esta última realizaria o pagamento do salário mensal da requerida, já descontado o valor das mensalidades das filhas, ou seja: as estudantes Lara e Yana, fato que fora ocultado maliciosamente dos autos. Esclarece que, embora temerária, tal prática era comum entre a autora e demais professores/funcionários que mantinham filhos estudando na escola, o que será provado no desenrolar da fase instrutória. Como prova do alegado, informa a requerida que promoveu reclamação trabalhista em face de sua empregadora, aqui autora, processo n° 0010965-45.2023.8.15.0048, que tramitou frente a Vara do Trabalho de Porto Ferreira SP, onde pleiteou tão somente o período que trabalhou sem registro e seus respectivos reflexos, não incluindo no pedido, qualquer valor referente à salário não pago ou diferença salarial, em razão do compromisso com o acordo que realizaram, conforme cópia ora encartada. Postulou a improcedência dos pedidos e a condenação da autora como litigante de má-fé, assim como pedido contraposto de R$10.000,00 a título de danos morais. Réplica a fls. 102. Decisão de fls. 106/108 determinou a juntada pela parte requerente os holerites da demanda, além de solicitar esclarecimentos quanto o por que de ter permitido a rematrícula nos anos de 2020, 2021, e 2022 de aluno com mensalidades em atraso desde o ano de 2019. A parte autora se manifestou às fls. 111 e ss. juntando documentos. A demandada às fls. 162 e ss. impugnou os documentos e esclarecimento apresentado, fornecendo novos documentos. Pois bem. Defiro o pedido formulado à fl. 100. Para a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025 às 15h30min. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Links para acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWMwNmM5MGEtNjkyOC00YWExLWJjN2UtY2M1MTY3NjczOWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226b1f2960-75ef-44d0-9269-a914919d838d%22%7d Ou por meio do ID: Senha:265 272 310 221 0 Senha:k8cD25LT Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas através de whatsapp para o número 19-21485054. Publique-se. Intime-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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Diana Nascimento Rodrigues x Attos Consultoria E Recursos Humanos Ltda

ID: 261483078

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-62.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001010-62.2025.5.02.0242 : DIANA NASCIMENTO RODRIGUES : ATTOS CONSULTORIA E RECURS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001010-62.2025.5.02.0242 : DIANA NASCIMENTO RODRIGUES : ATTOS CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6ffbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 25 de abril de 2025 LORENNA CRISTINA FORTINI FREITAS DESPACHO Vistos. A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Id 448f3d4 - A procuração outorgada pela reclamante, embora assinada digitalmente, não observou que a assinatura digital deve respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP , ZapSign e Plataforma de Assinatura B4. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 22/08/2025 09:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 25 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIANA NASCIMENTO RODRIGUES

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Maicon Oliveira Ribeiro x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 323195289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICON OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001010-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MAICON OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: TECX GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001010-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MAICON OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63dd75 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/11/2025 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MAICON OLIVEIRA RIBEIRO

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Maicon Oliveira Ribeiro x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 323195307

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-40.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAICON OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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KEILA GROPELO TANAKA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001010-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MAICON OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: TECX GEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001010-40.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MAICON OLIVEIRA RIBEIRO RECLAMADO: TECX GESTAO M.O TEMPORARIA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO & LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d63dd75 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 27/11/2025 08:45, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81769120138?pwd=jfVtdTVgEWMdkVPZJEPgVlrfVjidTO.1 ID da reunião: 817 6912 0138 Senha de acesso: 522002 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1000936-10.2024.8.11.0026

ID: 328615970

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS

Intimação

Advogados:

SAMUEL MAIA DA SILVA CERASO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Públic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, Josimar Souza Mateus, Danilo Ferreira Dantas, João Vitor Neves da Silva, Jonathan André Souza e Leonardo Pereira Martins, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, artigo 288 do Código Penal e artigo 17 da Lei de Armas. Decisão de recebimento parcial da denúncia acostada ao id. 192928723. Na oportunidade, foi determinado a citação dos denunciados. Ao id. 193566514, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. Ao id. 193566523, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Ao id. 195091685, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. Assim, este juízo recebeu o recurso interposto (id. 196067069). A defesa do denunciado Gabriel Schroeder Costa, requereu a revogação da prisão preventiva do suspeito (id. 196654761). Ao id. 197735829, o Ministério Público apresentou razões do recurso em sentido estrito interposto. Ao id. 198685082, acostou aos autos renúncia do causídico que representava o denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198817901, juntou aos autos pedido de habilitação do novo patrono do denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198927036, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito em favor dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus e Leonardo Pereira Martins. Ao id. 199235215, a defesa do denunciado Danilo Ferreira Dantas requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Ao id. 199549970, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito por intermédio de sua defesa. Por último, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados (ID 196654761 e 199235215), pugnando pelo prosseguimento do feito. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação juntado ao id. 198817901. I – Em relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos denunciados Gabriel Schroeder Costa (id. 196654761) e Danilo Ferreira Dantas (id. 199549970). Com efeito, em uma acurada análise dos elementos constantes nos autos, verifico que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva permanecem incólumes, não sendo infirmados por qualquer elemento no processo. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar dos réus está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado foi calcada no manifesto risco de reiteração delitiva, uma vez que os réus respondem ou foram condenados em outros processos criminais. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifica-se que foi recentemente condenado pelo crime de roubo, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, conforme os autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, além de já ter figurado como acusado em outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas, consta nos sistemas da justiça que ele responde a outros processos, inclusive por tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026), o que revela sua reiterada vinculação com a prática de infrações penais. Nesse sentido é o enunciado Orientativo nº 06 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Sendo assim, entendo que a prisão dos denunciados é necessária para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Desse modo, não se verifica questão de ordem pública que autorize a revogação do decisum ou mesmo alteração do painel fático que justifique a revogação ou substituição da medida cautelar imposta. Assim, inobstante as argumentações e documentos expostos pelo postulante, o pedido de revogação da prisão preventiva encontra óbice legal intransponível, consistente na presença dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar (CPP, art. 312). Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor dos acusados Gabriel Schroeder Costa e Danilo Ferreira Dantas, por consequência, MANTENHO a decretação da prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. De outro modo, analisando os autos, verifico que apenas a defesa dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus, Leonardo Pereira Martins e Danilo Ferreira Dantas apresentaram contrarrazões de recurso em sentido estrito. Desse modo, INTIME-SE o advogado constituído pelos demais denunciados (Marcos Paulo Almeida Santos, Gabriel Schroeder Costa e Felipe Natan Nascimento Silva), pela derradeira vez, para que apresente contrarrazões recursais, no prazo legal, sob pena de ser aplicada multa por ato atentatório por dignidade a justiça, e oficiada a OAB para apuração de eventual falta praticada pelo causídico. Após, conclusos para deliberações. Por fim, certifique-se se todas as citações foram positivas. Em caso negativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Caso todas as citações tenham sido positivas e não tenha sido apresentada resposta à acusação no prazo legal, intime-se a defesa dos réus, pela derradeira vez, para que apresente a peça defensiva no prazo legal, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual falta funcional praticada pelo causídico. CIÊNCIA ao Ministério Público e a defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000936-10.2024.8.11.0026

ID: 328615972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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DARLEY APARECIDO CARRIJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Públic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, Josimar Souza Mateus, Danilo Ferreira Dantas, João Vitor Neves da Silva, Jonathan André Souza e Leonardo Pereira Martins, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, artigo 288 do Código Penal e artigo 17 da Lei de Armas. Decisão de recebimento parcial da denúncia acostada ao id. 192928723. Na oportunidade, foi determinado a citação dos denunciados. Ao id. 193566514, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. Ao id. 193566523, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Ao id. 195091685, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. Assim, este juízo recebeu o recurso interposto (id. 196067069). A defesa do denunciado Gabriel Schroeder Costa, requereu a revogação da prisão preventiva do suspeito (id. 196654761). Ao id. 197735829, o Ministério Público apresentou razões do recurso em sentido estrito interposto. Ao id. 198685082, acostou aos autos renúncia do causídico que representava o denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198817901, juntou aos autos pedido de habilitação do novo patrono do denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198927036, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito em favor dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus e Leonardo Pereira Martins. Ao id. 199235215, a defesa do denunciado Danilo Ferreira Dantas requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Ao id. 199549970, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito por intermédio de sua defesa. Por último, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados (ID 196654761 e 199235215), pugnando pelo prosseguimento do feito. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação juntado ao id. 198817901. I – Em relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos denunciados Gabriel Schroeder Costa (id. 196654761) e Danilo Ferreira Dantas (id. 199549970). Com efeito, em uma acurada análise dos elementos constantes nos autos, verifico que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva permanecem incólumes, não sendo infirmados por qualquer elemento no processo. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar dos réus está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado foi calcada no manifesto risco de reiteração delitiva, uma vez que os réus respondem ou foram condenados em outros processos criminais. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifica-se que foi recentemente condenado pelo crime de roubo, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, conforme os autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, além de já ter figurado como acusado em outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas, consta nos sistemas da justiça que ele responde a outros processos, inclusive por tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026), o que revela sua reiterada vinculação com a prática de infrações penais. Nesse sentido é o enunciado Orientativo nº 06 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Sendo assim, entendo que a prisão dos denunciados é necessária para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Desse modo, não se verifica questão de ordem pública que autorize a revogação do decisum ou mesmo alteração do painel fático que justifique a revogação ou substituição da medida cautelar imposta. Assim, inobstante as argumentações e documentos expostos pelo postulante, o pedido de revogação da prisão preventiva encontra óbice legal intransponível, consistente na presença dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar (CPP, art. 312). Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor dos acusados Gabriel Schroeder Costa e Danilo Ferreira Dantas, por consequência, MANTENHO a decretação da prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. De outro modo, analisando os autos, verifico que apenas a defesa dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus, Leonardo Pereira Martins e Danilo Ferreira Dantas apresentaram contrarrazões de recurso em sentido estrito. Desse modo, INTIME-SE o advogado constituído pelos demais denunciados (Marcos Paulo Almeida Santos, Gabriel Schroeder Costa e Felipe Natan Nascimento Silva), pela derradeira vez, para que apresente contrarrazões recursais, no prazo legal, sob pena de ser aplicada multa por ato atentatório por dignidade a justiça, e oficiada a OAB para apuração de eventual falta praticada pelo causídico. Após, conclusos para deliberações. Por fim, certifique-se se todas as citações foram positivas. Em caso negativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Caso todas as citações tenham sido positivas e não tenha sido apresentada resposta à acusação no prazo legal, intime-se a defesa dos réus, pela derradeira vez, para que apresente a peça defensiva no prazo legal, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual falta funcional praticada pelo causídico. CIÊNCIA ao Ministério Público e a defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000936-10.2024.8.11.0026

ID: 328615960

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL SCHROEDER COSTA

Intimação

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Públic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, Josimar Souza Mateus, Danilo Ferreira Dantas, João Vitor Neves da Silva, Jonathan André Souza e Leonardo Pereira Martins, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, artigo 288 do Código Penal e artigo 17 da Lei de Armas. Decisão de recebimento parcial da denúncia acostada ao id. 192928723. Na oportunidade, foi determinado a citação dos denunciados. Ao id. 193566514, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. Ao id. 193566523, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Ao id. 195091685, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. Assim, este juízo recebeu o recurso interposto (id. 196067069). A defesa do denunciado Gabriel Schroeder Costa, requereu a revogação da prisão preventiva do suspeito (id. 196654761). Ao id. 197735829, o Ministério Público apresentou razões do recurso em sentido estrito interposto. Ao id. 198685082, acostou aos autos renúncia do causídico que representava o denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198817901, juntou aos autos pedido de habilitação do novo patrono do denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198927036, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito em favor dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus e Leonardo Pereira Martins. Ao id. 199235215, a defesa do denunciado Danilo Ferreira Dantas requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Ao id. 199549970, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito por intermédio de sua defesa. Por último, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados (ID 196654761 e 199235215), pugnando pelo prosseguimento do feito. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação juntado ao id. 198817901. I – Em relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos denunciados Gabriel Schroeder Costa (id. 196654761) e Danilo Ferreira Dantas (id. 199549970). Com efeito, em uma acurada análise dos elementos constantes nos autos, verifico que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva permanecem incólumes, não sendo infirmados por qualquer elemento no processo. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar dos réus está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado foi calcada no manifesto risco de reiteração delitiva, uma vez que os réus respondem ou foram condenados em outros processos criminais. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifica-se que foi recentemente condenado pelo crime de roubo, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, conforme os autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, além de já ter figurado como acusado em outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas, consta nos sistemas da justiça que ele responde a outros processos, inclusive por tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026), o que revela sua reiterada vinculação com a prática de infrações penais. Nesse sentido é o enunciado Orientativo nº 06 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Sendo assim, entendo que a prisão dos denunciados é necessária para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Desse modo, não se verifica questão de ordem pública que autorize a revogação do decisum ou mesmo alteração do painel fático que justifique a revogação ou substituição da medida cautelar imposta. Assim, inobstante as argumentações e documentos expostos pelo postulante, o pedido de revogação da prisão preventiva encontra óbice legal intransponível, consistente na presença dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar (CPP, art. 312). Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor dos acusados Gabriel Schroeder Costa e Danilo Ferreira Dantas, por consequência, MANTENHO a decretação da prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. De outro modo, analisando os autos, verifico que apenas a defesa dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus, Leonardo Pereira Martins e Danilo Ferreira Dantas apresentaram contrarrazões de recurso em sentido estrito. Desse modo, INTIME-SE o advogado constituído pelos demais denunciados (Marcos Paulo Almeida Santos, Gabriel Schroeder Costa e Felipe Natan Nascimento Silva), pela derradeira vez, para que apresente contrarrazões recursais, no prazo legal, sob pena de ser aplicada multa por ato atentatório por dignidade a justiça, e oficiada a OAB para apuração de eventual falta praticada pelo causídico. Após, conclusos para deliberações. Por fim, certifique-se se todas as citações foram positivas. Em caso negativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Caso todas as citações tenham sido positivas e não tenha sido apresentada resposta à acusação no prazo legal, intime-se a defesa dos réus, pela derradeira vez, para que apresente a peça defensiva no prazo legal, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual falta funcional praticada pelo causídico. CIÊNCIA ao Ministério Público e a defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000936-10.2024.8.11.0026

ID: 328615965

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO FERREIRA DANTAS

Intimação

Advogados:

CAMILA MICHELON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Públic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000936-10.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, Josimar Souza Mateus, Danilo Ferreira Dantas, João Vitor Neves da Silva, Jonathan André Souza e Leonardo Pereira Martins, em razão da suposta prática do delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, artigo 288 do Código Penal e artigo 17 da Lei de Armas. Decisão de recebimento parcial da denúncia acostada ao id. 192928723. Na oportunidade, foi determinado a citação dos denunciados. Ao id. 193566514, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. Ao id. 193566523, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. Ao id. 195091685, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito. Assim, este juízo recebeu o recurso interposto (id. 196067069). A defesa do denunciado Gabriel Schroeder Costa, requereu a revogação da prisão preventiva do suspeito (id. 196654761). Ao id. 197735829, o Ministério Público apresentou razões do recurso em sentido estrito interposto. Ao id. 198685082, acostou aos autos renúncia do causídico que representava o denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198817901, juntou aos autos pedido de habilitação do novo patrono do denunciado Danilo Ferreira Dantas. Ao id. 198927036, a Defensoria Pública apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito em favor dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus e Leonardo Pereira Martins. Ao id. 199235215, a defesa do denunciado Danilo Ferreira Dantas requereu a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do réu. Ao id. 199549970, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou contrarrazões de recurso em sentido estrito por intermédio de sua defesa. Por último, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados (ID 196654761 e 199235215), pugnando pelo prosseguimento do feito. DECIDO. Inicialmente, DEFIRO o pedido de habilitação juntado ao id. 198817901. I – Em relação aos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pelas defesas dos denunciados Gabriel Schroeder Costa (id. 196654761) e Danilo Ferreira Dantas (id. 199549970). Com efeito, em uma acurada análise dos elementos constantes nos autos, verifico que os fundamentos adotados na decisão que decretou a prisão preventiva permanecem incólumes, não sendo infirmados por qualquer elemento no processo. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar dos réus está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código Penal. A decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado foi calcada no manifesto risco de reiteração delitiva, uma vez que os réus respondem ou foram condenados em outros processos criminais. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifica-se que foi recentemente condenado pelo crime de roubo, à pena de 9 (nove) anos de reclusão, conforme os autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, além de já ter figurado como acusado em outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas, consta nos sistemas da justiça que ele responde a outros processos, inclusive por tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026 e 1000936-10.2024.8.11.0026), o que revela sua reiterada vinculação com a prática de infrações penais. Nesse sentido é o enunciado Orientativo nº 06 do TJMT: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Sendo assim, entendo que a prisão dos denunciados é necessária para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. Desse modo, não se verifica questão de ordem pública que autorize a revogação do decisum ou mesmo alteração do painel fático que justifique a revogação ou substituição da medida cautelar imposta. Assim, inobstante as argumentações e documentos expostos pelo postulante, o pedido de revogação da prisão preventiva encontra óbice legal intransponível, consistente na presença dos requisitos e fundamentos da prisão cautelar (CPP, art. 312). Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor dos acusados Gabriel Schroeder Costa e Danilo Ferreira Dantas, por consequência, MANTENHO a decretação da prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. De outro modo, analisando os autos, verifico que apenas a defesa dos denunciados Jhonatan Dias de Oliveira, Joao Vitor Neves Da Silva, Jonathan André Souza, Josimar Souza Mateus, Leonardo Pereira Martins e Danilo Ferreira Dantas apresentaram contrarrazões de recurso em sentido estrito. Desse modo, INTIME-SE o advogado constituído pelos demais denunciados (Marcos Paulo Almeida Santos, Gabriel Schroeder Costa e Felipe Natan Nascimento Silva), pela derradeira vez, para que apresente contrarrazões recursais, no prazo legal, sob pena de ser aplicada multa por ato atentatório por dignidade a justiça, e oficiada a OAB para apuração de eventual falta praticada pelo causídico. Após, conclusos para deliberações. Por fim, certifique-se se todas as citações foram positivas. Em caso negativo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Caso todas as citações tenham sido positivas e não tenha sido apresentada resposta à acusação no prazo legal, intime-se a defesa dos réus, pela derradeira vez, para que apresente a peça defensiva no prazo legal, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, bem como de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual falta funcional praticada pelo causídico. CIÊNCIA ao Ministério Público e a defesa. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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