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"1001010-30.2024.5.02.0264" - Resultados da Busca – Página 125 de 137

Joel Humberto Conceicao Do Nascimento Da Silva e outros x Joel Humberto Conceicao Do Nascimento Da Silva e outros

ID: 329903399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-77.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Polo Passivo:

JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 RECORRENTE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ZAMP S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 608073a proferida nos autos. ROT 1001010-77.2024.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO (SP222633) Recorrido: Advogado(s): JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA MARISA SILVA RODRIGUES DE SOUZA (SP475030) RECURSO DE: JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id b028731; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 18e8fbb). Regular a representação processual (Id 13ae9c0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): Sustenta que deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante do inadimplemento do pagamento do adicional de insalubridade, que configura falta grave patronal. Consta do v. acórdão: "A reclamada insurge-se contra o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Argumenta que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização do instituto; que os motivos elencados não são suficientemente graves a ponto de inviabilizar a continuidade do pacto laboral. Com razão. Para a caracterização da falta grave patronal é imprescindível a presença concomitante de determinados requisitos, quais sejam a gravidade da falta, a imediatidade da insurgência obreira, a vinculação dos fatos (relação de causa e efeito entre a falta e a resolução do contrato de trabalho) e a inexistência de perdão tácito ou expresso. Ao contrário do ilustre entendimento primígeno, o não pagamento do adicional de insalubridade, apesar de ser prática reprovável, não é grave o suficiente para configurar violação ao art. 483, d, da CLT (descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador). Não é ocioso ressaltar que a ausência de pagamento de adicional de insalubridade consiste em infração passível de acertamento via judicial, sem maiores repercussões e sem prejuízo da manutenção do contrato de trabalho, que, aliás, perdurou por quase dois anos nessa condição, não prosperando, inclusive por ausência de imediatidade, a pretensão. Não se olvida que a exigência da imediatidade sofre certa mitigação quando se trata de prática abusiva cometida pelo empregador, todavia, não é razoável considerar que o autor tenha demorado tão longo tempo para postular o fim do contrato de trabalho por conduta da reclamada que, em tese, teria tornado insustentável a continuidade da relação de emprego. Provejo, para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o aviso prévio, multa sobre o FGTS e liberação de guias." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador. Cito os seguintes precedentes: RR-1000114-77.2022.5.02.0386, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/06/2024; RR-24081-56.2013.5.24.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021; RRAg-11220-09.2019.5.03.0070, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; RR-10889-97.2022.5.18.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/05/2024; AIRR-10074-42.2018.5.18.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 16/04/2021; RRAg-1001347-93.2020.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024; RRAg-1000007-86.2021.5.02.0606, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 483, "d", da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea 'd' do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id f9f7cee; recurso apresentado em 31/05/2025 - Id d25a068). Regular a representação processual (Id b44cf15 e e25d4fa). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 733bfa9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-AIRR-993-08.2018.5.17.0004, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, 08/06/2021; ARR-171900-58.2004.5.02.0316, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-1997-59.2013.5.04.0411, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/05/2018; ARR-1000033-86.2018.5.02.0607, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 09/10/2020; RR-11115-87.2016.5.03.002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 10/09/2021; ARR-23-30.2011.5.12.0016, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 07/04/2017; RR-69400-48.2013.5.17.0002, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão"não restou comprovado que a reclamada celebrou acordo para formalizar seu enquadramento no piso salarial especial, razão pela qual não se afigura desobrigada do fornecimento da ajuda de custo para a manutenção de uniformes, prevista na cláusula 59ª da CCT 2021/2023.", não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - JOEL HUMBERTO CONCEICAO DO NASCIMENTO DA SILVA

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Espolio De Edite Alves Da Silva x Laisa Correa Floothuis Garcia e outros

ID: 296690857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002017-20.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE EDITE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LAISA CORREA FLOOTHUIS GARCIA LUCIANO DE GOUVEIA SILVA JUNIOR RODRIGO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO FRACON VIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002017-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1001010-44.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Edite Alves da Silva - Luciano de Gouvei… Processo 0002017-20.2025.8.26.0297 (processo principal 1001010-44.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espolio de Edite Alves da Silva - Luciano de Gouveia Silva Junior - - Rodrigo Fernandes dos Santos - - Laisa Correa Floothuis Garcia e outro - Vistos. A. Para o Executado. 1. Na forma do artigo 513, §2º, III, do CPC, intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, em até 15 (quinze) dias, PAGUE O VALOR DE R$ 65.490,43, indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido apenas de custas, se houver). 2. Ultrapassado o prazo, ao valor será acrescido multa de dez por cento, honorários do advogado (dez por cento), além de eventuais medidas coercitivas atípicas (artigo 139, IV, CPC) que se fizerem necessárias à satisfação do crédito (ex. suspensão da CNH, retenção de passaporte, bloqueio de cartão de crédito etc.). Na hipótese de pagamento parcial, os encargos deverão incidir sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, que não impedirá a prática de atos executivos, e se for de seu interesse, proposta de parcelamento, que dependerá neste caso da aceitação pelo credor. B. Para o Exequente. 1. Com o pagamento voluntário, intime-se o advogado do exequente para proceder o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), e apresentar nos autos cópia devidamente preenchida para à confecção do mandado de levantamento, que deverá ocorrer em seguida pela serventia, tornando os autos conclusos ao final para extinção do feito pelo pagamento. 2. Não efetuado o pagamento voluntário, poderá o exequente manifestar sobre eventual proposta de pagamento, efetuar pedido de pesquisas no sistema judicial, comprovando o prévio recolhimento das taxas (artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12), calculadas por cada diligência a ser efetuada. Comprovado o recolhimento, o requerimento fica deferido desde já, encaminhando-se os autos para a fila competente. 3. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para protesto e inclusão do nome do executado nos bancos de dados dos devedores, nos termos do artigo 517, do CPC, art. 782, §3º do CPC. 4. Em caso de acordo, tornem os autos conclusos para homologação. C. Possibilidade de Pagamento via "PIX". 1.Considerando a praticidade do atual sistema bancário, fica facultada ao credor a opção de receber diretamente por meio de "PIX", cujo número, se constou na inicial, deverá assim ser feito em negrito na carta do item de A, 1 acima. O devedor poderá, salvo penhora no rosto dos autos, efetuar o pagamento por depósito judicial ou pelo "PIX" informado. 2.Caso escolha o pagamento via "Pix", deverá o devedor apresentar comprovante nos autos para consequente extinção do processo, após concordância do credor. Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP), DIOGO FRACON VIANA ALVES (OAB 313992/SP), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP), LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 436678/SP)

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Processo nº 1001010-58.2025.8.11.0049

ID: 278555678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-58.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR ALEXSANDER MENDONCA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARLA VAZ DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001010-58.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001010-58.2025.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ARAGUAIA LTDA EXECUTADO: JULIO FLAVIO GERVASIO PINTO RIBEIRO DECISÃO 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 798 do CPC), nos termos do art. 824 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial de execução de título extrajudicial por quantia certa, instruída com título que, em análise preliminar, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Considerando o teor da certidão antecedente, providencie-se a conferência do recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, intimando-se a parte exequente para eventual regularização em 15 dias. 3. Após o efetivo recolhimento das custas processuais e diligência do oficial de justiça, em conformidade com o art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento do débito indicado na inicial, no prazo de 3 dias (transcrever expressamente o valor indicado ao expedir o mandado). Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (art. 829, §1º do CPC). Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Caso informado número de WhatsApp nos autos, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, por meio daquele aplicativo, na forma do art. 42-A da CNGC/MT (Provimento CGJ n. 39, de 16.12.2020), via diligência virtual do oficial de justiça desta comarca, desde que haja comprovação inequívoca de identidade (apresentação dos documentos de identificação); não sendo o caso de comprovação inequívoca da identidade ou não havendo número de WhatsApp indicado nos autos, a citação deverá ser cumprida no endereço declinado na inicial, por meio de diligência física do oficial de justiça, expedindo-se o necessário. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da ação, com fundamento no art. 827, caput, do CPC; havendo pronto pagamento, no prazo de 3 dias da citação, essa verba será reduzida pela metade, na forma do art. 827, §1º, do CPC. 5. No cumprimento do ato citatório, deverá ser a parte executada cientificada de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, poderá se opor à execução por meio de embargos a serem distribuídos em apenso, conforme disciplinam os artigos 914, 915, 916 e 917 do CPC. 6. Expeça-se a certidão comprobatória do ajuizamento da ação, acaso requerido (art. 828, do CPC: o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade). 7. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e oposição de embargos, INTIME-SE a parte exequente para impulsionar o andamento do feito em 15 dias, devendo informar eventual adimplemento ou indicar diligências concretas para o prosseguimento da execução. Sucessivamente, renove-se a conclusão. Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Cauca Sueli Moyses e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319618919

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-34.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES MICHAELY KAUANY MENDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. CONDOMINIO PAULISTA 1230 SHOPPING PATIO PAULISTA SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELLE ESTEVES FLEURY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GERSON CAZOTTI BELINASO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTANA CALDAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0592c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 08 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada cumprir as demais obrigações de fazer: . entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao período em que houve exposição ao agente insalubre, no prazo de 08 dias, sob pena de execução com a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar, acrescido de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do pedido do adicional de insalubridade; . depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como aqueles depósitos faltantes relativos ao período laborado, sob pena de indenização direta; . entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Tendo em vista que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 5ª reclamada, exclua-se do polo passivo da lide BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAELY KAUANY MENDES

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Cauca Sueli Moyses e outros x Banco Safra S A e outros

ID: 319618942

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-34.2023.5.02.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAUCA SUELI MOYSES MICHAELY KAUANY MENDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. CONDOMINIO PAULISTA 1230 SHOPPING PATIO PAULISTA SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO MENDES LOPES

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GISELLE ESTEVES FLEURY

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GERSON CAZOTTI BELINASO

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CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO

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GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

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LEONARDO SANTANA CALDAS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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PAULO EDUARDO DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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RACHEL DE SOUZA FERREIRA GUTIERREZ

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001010-34.2023.5.02.0080 RECLAMANTE: MICHAELY KAUANY MENDES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0592c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 07/07/2025. RENATA PRADO MONTEIRO DE OLIVEIRA DESPACHO Vistos. Com o início da vigência da Lei nº 13.879/2019, que alterou o art.14 e inseriu o §7º ao art.29, ambos da CLT, a partir de 20/09/2019 a CTPS passou a ser emitida preferencialmente em meio eletrônico e os "registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei". Assim, não há mais a necessidade da apresentação do documento físico para a realização das anotações, bastando, para o cumprimento da obrigação de fazer, que o empregador efetue o registro através do E-Social. Diante do exposto, intime-se a reclamada VERZANI & SANDRINI S.A. para efetuar a anotação na CTPS pelo E-Social, comprovando o ato nos autos, no prazo de 08 dias, fornecendo os dados necessários para o acesso da parte reclamante às informações atualizadas por meio do aplicativo "Carteira Profissional Digital", sob pena de aplicação da multa cominada na decisão condenatória. Na inércia da reclamada, à Secretaria da Vara para as anotações, por meio do E-Social, sem prejuízo da multa cominada. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada cumprir as demais obrigações de fazer: . entregar à autora Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao período em que houve exposição ao agente insalubre, no prazo de 08 dias, sob pena de execução com a convolação da obrigação de fazer em obrigação de dar, acrescido de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor do pedido do adicional de insalubridade; . depositar na conta vinculada da autora o valor fundiário incidente sobre as verbas remuneratórias objeto da condenação, bem como aqueles depósitos faltantes relativos ao período laborado, sob pena de indenização direta; . entregar as guias para soerguimento dos depósitos integrais com o acréscimo da constitucional de 40%, e as guias SD CD para obtenção do benefício do seguro desemprego, sob pena de indenização direta. Comprovado o cumprimento das obrigações de fazer, intime-se a reclamante para tomar ciência e apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias - sendo que, na inércia da reclamada quanto ao cumprimento da obrigação de fazer ou havendo divergências quanto ao recolhimento realizado, os cálculos deverão incluir o valor do FGTS devido. Atentem-se as partes que os cálculos de liquidação deverão discriminar o valor principal, juros, INSS (ambas as cotas), IR, despesas processuais e honorários advocatícios, sempre que aplicáveis, bem como observar o índice de correção monetária estabelecido na decisão liquidanda – devendo constar claramente do cálculo qual o índice utilizado. Tendo em vista que a ação foi julgada IMPROCEDENTE em face da 5ª reclamada, exclua-se do polo passivo da lide BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHOPPING PATIO PAULISTA - BANCO SAFRA S A - BRASIL PARALELO ENTRETENIMENTO E EDUCACAO S/A. - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO PAULISTA 1230 - SUBCONDOMINIO SHOPPING CIDADE SAO PAULO

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Claudio Roberto Cardoso e outros x Ahmid Hussein Ibrahim Taha e outros

ID: 277878651

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001010-35.2024.5.02.0715

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO CARDOSO MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AHMID HUSSEIN IBRAHIM TAHA AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. BETA SAUDE E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLINICA DE ESPECIALIDADE PARANAGUA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HAT SERVICOS DE COBRANCA E PAGAMENTOS - EIRELI HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. J.S. COMERCIALIZACAO DE PLANO DE SAUDE LTDA PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO LTDA VERHALEN, AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME

Notificação

Advogados:

ELISA LIMA ALONSO

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RACHEL RODRIGUES GIOTTO

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FRANCINE MIQUELETTI SERRANO

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ISADORA DOLABANI DE ANDRADE

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TATIANA COUTINHO MILAN SARTORI

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MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001010-35.2024.5.02.0715 RECLAMANTE: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e4a8afd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista ajuizada por MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS contra HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA’S LTDA – ALTA COMPLEXIDADE; AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA.; HOSPITAL E MATERNIDADE VITAL EIRELI (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE PARANAGUÁ); COMPLEXO HOSPITALAR J.S.J LTDA - (NOME FANTASIA: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA); PRONTO ATENDIMENTO SUPREMO EIRELI (VITAL CARE); VERHALEN AUGUSTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (TAHA ADVOGADOS ASSOCIADOS); AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA – EPP (TAHA LEILÕES); HAT SERVIÇOS DE COBRANÇA E PAGAMENTOS – EIRELI – EPP; BETA SAÚDE E PARTICIPAÇÕES LTDA; J.S. COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, decido, na forma da fundamentação, que este dispositivo integra: -Rejeitar a preliminar arguida; – Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados, a fim de: a) Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora, em valores apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária e autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda, as seguintes parcelas: a.1) Diferençasdo adicional de insalubridade (observado que o autor recebeu em grau médio), em grau máximo (40%), de 09/06/2021 até 30/04/2022 e reflexos; a.2) Horas extras e reflexos; a.3) Adicional noturno e reflexos; a.4) Indenização pelos minutos suprimidos do intervalo intrajornada; a.5) Multa do art. 477 da CLT; a.6) Indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a.7) Multa pelo descumprimento da CCT, nos termos da fundamentação; a.8) Pagamento do FGTS da contratualidade; a.9) FGTS, a ser depositado na conta vinculada do reclamante. b) Impor às reclamadas a seguinte obrigação de fazer, nos termos e sob as cominações expostas na fundamentação: b.1) Fornecer à parte reclamante o perfil profissiográfico previdenciário com registro dos agentes agressores reconhecidos nestes autos. Cumprimento da obrigação de fazer em 10 dias (a contar de intimação específica), sob cominação de multa de R$ 1.500,00 (CPC, arts. 536 e 537), em favor da parte autora. Devem as reclamadas depositar na conta vinculada da reclamante o FGTS e providenciar os recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, comprovando o pagamento em 15 dias. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais técnicos no valor de R$ 3.500,00, a serem pagos pelas reclamadas em favor de CLAUDIO ROBERTO CARDOSO. Tendo em vista o trabalho prestado em condições insalubres, e atendendo à Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 3/2013, remeta-se cópia da presente decisão ao endereço eletrônico sentenças.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, conforme fundamentação. Custas pelas rés no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 60.000,00. Por fim, alerto as partes que o manejo de remédio processual evidentemente incabível retarda não só a solução do presente feito, como dos demais, pois desvia a atenção do Magistrado para medida que claramente não produzirá resultado útil, podendo levar à imposição de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do art. 769 da CLT. Intimem-se as partes, o Perito e a União (art. 832, § 4º, da CLT). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS PEIXOTO DOS SANTOS

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Natalia Costa De Oliveira x Vibrasil Industria De Artefatos De Borracha Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 320206023

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-86.2025.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS CHEFER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001010-86.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001010-86.2025.5.02.0719 RECLAMANTE: NATALIA COSTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: VIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b1082b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 01/08/2025 10:13 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA COSTA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323910139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1001010-45.2025.8.26.0177

ID: 323911346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001010-45.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO … Processo 1001010-45.2025.8.26.0177 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Aparecida de Araujo - Do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deduzida, a fim de CONDENAR a requerida à obrigação de fazer consistente em recalcular o quinquênio e a sexta-parte e incluir o Abono Complementar (Piso Salarial Docente) à base de cálculo, com base nos parâmetros acima mencionados, apostilando-se. CONDENO a requerida ao pagamento dos atrasados, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e adequando-se conforme os consectários legais acima mencionados. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. As custas para preparo, nos termos das Leis Estaduais nº. 11.608/2003 e 15.855/15, regulamentadas pelos Provimentos CSM nº. 831 e 833, ambos de 2004, com as alterações decorrentes da Lei n.º 17.785/2023, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, aos recursos interpostos a partir de 03/01/2024, de acordo com o Comunicado Conjunto n.º 951/2023, observarão as seguintes diretrizes: a). 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b). 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O preparo será recolhido nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação e sem possibilidade de complementação, sob pena de deserção. Para processo físico ou processo digital em que haja mídia ou outros objetos a serem remetidos via malote ao Colégio Recursal, o valor do porte de remessa e retorno é de R$ 43,00 (quarenta e três reais) por volume, nos termos do Provimento n. 833/2004 do CSM (Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT código da Receita 110-4), atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019, e do artigo 1275, parágrafos 2º e 3º, da Subseção IXI, Seção VI, Capítulo XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP)

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Processo nº 1001010-33.2025.4.01.4103

ID: 307124838

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCIMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001010-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARCIMINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA - RO3000 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS requerendo a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar a perícia, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a) comparecer à perícia designada, portando toda a documentação médica já existente, exames, laudos, relatórios e receituários relacionados à enfermidade, a fim de subsidiar a análise do perito e embasar o laudo pericial. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares, relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia. Faculto também a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. Com a entrega do laudo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para se manifestar, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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