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Confinobre - Construtora E Imobiliária Ltda x Marcia Franci Dagnesi e outros

ID: 278903410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001021-77.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONFINOBRE - CONSTRUTORA E IMOBILIáRIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FRANCI DAGNESI MARIA APARECIDA FRANCI DAGNESI

Intimação

Advogados:

MAÍSA GOMES GUTTIERREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYDEE MARIA ROVERATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construto… ADV: Haydee Maria Roveratti (OAB 13200/SP), Maísa Gomes Guttierrez (OAB 271791/SP), Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) Processo 1001021-77.2024.8.26.0543 - Usucapião - Reqte: Confinobre - Construtora e Imobiliária Ltda - TitDomin: Maria Aparecida Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi - Vistos. Intimem-se, para que manifestem interesse na causa, por meio eletrônico, os representantes judiciais da Fazenda Pública da União e do Estado. Efetuada tentativa de citação do Espólio de João Dagnesi, às fls. 167/171 foi noticiado o encerramento do inventário, o falecimento da viúva-meeira (nomeada inventariante), a nulidade da citação efetuada e indicados os respectivos herdeiros. Nos termos do art. 75, VII , do Código de Processo Civil o espólio possui capacidade para ser parte em processos judiciais. Porém, tal capacidade cessa com o encerramento do inventário e homologação da partilha. No caso ora em análise, o inventário de João Dagnesi foi encerrado, com a realização da partilha dos bens antes do ajuizamento da presente ação. Ante o acima exposto, nula a citação do sobredito espólio. Diante do falecimento da viúva-meeeira, a sua citação deverá ser efetuada na pessoa de sua inventariante, bem como os demais herdeiros da sucessão. Recebo a petição de fls. 210/215 como emenda à petição inicial. Defiro a inclusão do Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representada pela sua inventariante, bem como os herdeiros Marlene Franci Dagnesi, Marcia Franci Dagnesi, Katia Dagnesi da Gama, Millene Dagnesi da Gama, Daniel Dagnesi Serrano e Marcela Dagnesi Serrano no polo passivo da ação. O Espólio de Maria Aparecida Franci Dagnesi, representado por sua inventariante e a herdeira Marica Franci Dagnesi se dão por citados (fls. 171). Assim, dou por supridas as suas citações. Providencie a parte autora o(s) respectivo(s) cadastro(s) junto ao sistema informatizado e recolha as despesas de citação no prazo de 10 (dez) dias. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf***, no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Após, citem-se os herdeiros acima indicados para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1001021-50.2025.4.01.4301

ID: 318729879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001021-50.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARCK PAMELLA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CILENE LIRA HONORATO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001021-50.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001021-50.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDYwYzk2NGItNmE0ZC00OTQ0LTgwNGItNGY5M2NhMzYxNjIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 320787681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001396-69.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA VICTOR CORREIA

Polo Passivo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA VICTOR CORREIA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001396-69.2022.5.02.0704 RECORRENTE: VICTOR CORREIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001396-69.2022.5.02.0704 RECORRENTE: VICTOR CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 926ac43 proferida nos autos. ROT 1001396-69.2022.5.02.0704 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA JOSE RICARDO SANT ANNA (SP132995) RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO (SP120246) Recorrido: Advogado(s): VICTOR CORREIA ALINE LEANDRO (SP207920) ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (SP86361) RECURSO DE: CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 00ed253; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c5ba691). Regular a representação processual (Id 584ca20). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - VICTOR CORREIA

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Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros x Canroo Comercio De Artefatos De Couro Ltda e outros

ID: 320787706

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001396-69.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA VICTOR CORREIA

Polo Passivo:

CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA VICTOR CORREIA

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO SANT ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001396-69.2022.5.02.0704 RECORRENTE: VICTOR CORREIA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALEX MORETTO VENTURIN ROT 1001396-69.2022.5.02.0704 RECORRENTE: VICTOR CORREIA E OUTROS (1) RECORRIDO: VICTOR CORREIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 926ac43 proferida nos autos. ROT 1001396-69.2022.5.02.0704 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA JOSE RICARDO SANT ANNA (SP132995) RENATA APARECIDA STRAZZACAPPA MACHADO (SP120246) Recorrido: Advogado(s): VICTOR CORREIA ALINE LEANDRO (SP207920) ROBSON EDUARDO ANDRADE RIOS (SP86361) RECURSO DE: CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 00ed253; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id c5ba691). Regular a representação processual (Id 584ca20). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CANROO COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA - VICTOR CORREIA

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Wellington Roberto Reis Rosa x Graber Seguranca Ltda

ID: 322303248

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-08.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON ROBERTO REIS ROSA

Polo Passivo:

GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO HERICK COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001021-08.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: WELLINGTON ROBERTO REIS ROSA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001021-08.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: WELLINGTON ROBERTO REIS ROSA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 959856f proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de pedido de antecipação de tutela, formulado pelo autor WELLINGTON ROBERTO REIS ROSA, sob o argumento de que ele e seus dependentes deverão ser reincluídos no plano de saúde empresarial, nas mesmas condições de contribuição e cobertura anteriores à exclusão. Pede o acolhimento da pretensão. Pois bem, a antecipação de tutela é efetiva de mérito, satisfativa do direito pleiteado, desde que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Isto porque o Juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda agora controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Os requisitos necessários à concessão de tutela antecipada são: 1- A existência de prova inequívoca, ou seja, a parte obrigatoriamente deverá demonstrar que seu pleito é verdadeiro, ou muito próximo da verdade. 2- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A parte deverá demonstrar que a concessão da medida se presta a evitar um dano irreparável, ou que a reparação se torne muito difícil. Por derradeiro, poderíamos arrolar também como requisito para concessão da tutela antecipada, a não existência de perigo de irreversibilidade da medida. Os elementos acostados aos autos demonstram, em juízo perfunctório, que a pretensão do autor não merece guarida, eis que não vislumbro o direito à reinclusão no plano de saúde, que não necessita de dilação probatória , portanto, que justificaria o restabelecimento de imediato. Ademais, ao que consta, o cancelamento do plano operou-se há um ano atrás ou mais, o que afasta a urgência requerida. DO EXPOSTO, INDEFIRO a tutela antecipada, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, designo audiência UNA - Rito Sumaríssimo para os seguintes dia e hora: 13/08/2025 14:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). As partes deverão comparecer sob pena de arquivamento/revelia, na forma do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT. Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 10 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON ROBERTO REIS ROSA

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Marcio Rodrigues Paiva Coelho x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 263006090

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-13.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES PAIVA COELHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001021-13.2024.5.02.0441 : MARCIO RODRIGUES PAIVA COELHO : AUTORIDADE PORTUARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001021-13.2024.5.02.0441 : MARCIO RODRIGUES PAIVA COELHO : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c8287 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 29/04/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DECISÃO Vistos. 1) Representação processual adequada. 2) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado de Id 8d91eff, para que surta efeitos legais e de direito, no importe de R$10.000,00, a ser pago no prazo de 05 dias após a publicação da presente decisão, em depósito diretamente na conta do escritório da patrona do autor (Adriana Rodrigues Faria Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ. 35.684.324/0001-70, Banco Itaú, Ag. 0268, c/c 99755-8). Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 3) Multa de 50% no caso de inadimplemento, incidente sobre o saldo devedor. 4) Acolho a discriminação das verbas na forma apresentada. 5) Decorrido o prazo de cinco dias do vencimento, em não havendo manifestação nos autos, restará presumida a quitação. Prazo preclusivo. 6) Em caso de inadimplemento a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Custas quitadas (Id 8fee051). 8) Cada parte arcará com honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 9) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 10) Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe até a data da última obrigação, e, apenas para controle interno do processo, registre-se como data da última obrigação o dia 12/05/2025. 11) Com a quitação o reclamante dará à reclamada ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda, nada mais podendo pleitear em razão deste. 12) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

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Marcio Rodrigues Paiva Coelho x Autoridade Portuaria De Santos S.A.

ID: 263006104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001021-13.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGUES PAIVA COELHO

Polo Passivo:

AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE PINTO IRMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SHIZUE FUJIKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RODRIGUES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO DOS SANTOS RIBEIRO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001021-13.2024.5.02.0441 : MARCIO RODRIGUES PAIVA COELHO : AUTORIDADE PORTUARIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001021-13.2024.5.02.0441 : MARCIO RODRIGUES PAIVA COELHO : AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84c8287 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 29/04/2025 VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA Servidor DECISÃO Vistos. 1) Representação processual adequada. 2) HOMOLOGO, para que surta efeitos legais e de direito, o acordo noticiado de Id 8d91eff, para que surta efeitos legais e de direito, no importe de R$10.000,00, a ser pago no prazo de 05 dias após a publicação da presente decisão, em depósito diretamente na conta do escritório da patrona do autor (Adriana Rodrigues Faria Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ. 35.684.324/0001-70, Banco Itaú, Ag. 0268, c/c 99755-8). Se o dia do vencimento cair em final de semana ou feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil. 3) Multa de 50% no caso de inadimplemento, incidente sobre o saldo devedor. 4) Acolho a discriminação das verbas na forma apresentada. 5) Decorrido o prazo de cinco dias do vencimento, em não havendo manifestação nos autos, restará presumida a quitação. Prazo preclusivo. 6) Em caso de inadimplemento a reclamada será considerada CITADA, nos termos dos arts. 880, CLT. 7) Custas quitadas (Id 8fee051). 8) Cada parte arcará com honorários advocatícios de seus próprios patronos, ante o silêncio na petição de acordo. 9) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. 10) Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJe até a data da última obrigação, e, apenas para controle interno do processo, registre-se como data da última obrigação o dia 12/05/2025. 11) Com a quitação o reclamante dará à reclamada ampla, geral e irrestrita quitação quanto ao objeto da presente demanda, nada mais podendo pleitear em razão deste. 12) Decorrido, in albis, o prazo para notícia de inadimplemento, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, do CPC, dando-se baixa e remetendo-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO RODRIGUES PAIVA COELHO

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Djanira Francisca Dias e outros x Djanira Francisca Dias e outros

ID: 257035371

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001994-20.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DJANIRA FRANCISCA DIAS VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

DJANIRA FRANCISCA DIAS VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001994-20.2023.5.02.0435 : DJANIRA FRANCISCA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001994-20.2023.5.02.0435 : DJANIRA FRANCISCA DIAS E OUTROS (1) : DJANIRA FRANCISCA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147bd2b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001994-20.2023.5.02.0435 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA Recorrido(a)(s): 1. DJANIRA FRANCISCA DIAS RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1ee9fc7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 34aa792). Regular a representação processual (Id f3fcbce ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b8858bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - DJANIRA FRANCISCA DIAS

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Djanira Francisca Dias e outros x Djanira Francisca Dias e outros

ID: 257035335

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001994-20.2023.5.02.0435

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DJANIRA FRANCISCA DIAS VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

DJANIRA FRANCISCA DIAS VERZANI & SANDRINI LTDA

Notificação

Advogados:

DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001994-20.2023.5.02.0435 : DJANIRA FRANCISCA DIAS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA 1001994-20.2023.5.02.0435 : DJANIRA FRANCISCA DIAS E OUTROS (1) : DJANIRA FRANCISCA DIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147bd2b proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001994-20.2023.5.02.0435 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI LTDA Recorrido(a)(s): 1. DJANIRA FRANCISCA DIAS RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1ee9fc7; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 34aa792). Regular a representação processual (Id f3fcbce ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b8858bc . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA - DJANIRA FRANCISCA DIAS

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Aparecida Barreto Pereira e outros x Aparecida Barreto Pereira e outros

ID: 256967593

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002214-05.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARRETO PEREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

APARECIDA BARRETO PEREIRA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1002214-05.2023.5.02.0601 : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ROSANA DE ALMEIDA BUONO 1002214-05.2023.5.02.0601 : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OUTROS (1) : APARECIDA BARRETO PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3561ec proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002214-05.2023.5.02.0601 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. APARECIDA BARRETO PEREIRA RECURSO DE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 5b41c62; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 36e9171). Regular a representação processual (Id 182708b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id af40314, ceebd26, a0b0b39, f935dad, 07a58ca, 8ab9c0f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA BARRETO PEREIRA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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