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Andrea Rosenthal e outros x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 329253285

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-34.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL GENIVALDO DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA QUANTUM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ROGERIO MAZZA TROISE

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001025-34.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS SALES RECLAMADO: QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001025-34.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS SALES RECLAMADO: QUANTUM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c33e3f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Genivaldo dos Santos Sales em face de Quantum Logística e Transporte LTDA (1); e Dominalog Express Logística Integrada LTDA (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés (a segunda subsidiariamente pelo período contratual reconhecido com a primeira ré) em obrigação de fazer, qual seja, retificar a CTPS do autor, para fazer constar o contrato de trabalho por prazo indeterminado entre o autor e a primeira ré de 15/12/2021 e 15/05/2022, na condição de ajudante, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há condenação de cunho pecuniário. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 500,00, no importe de R$ 10,64. Honorários periciais (médicos) devidos pelo reclamante no importe de R$ 800,00, dos quais fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região, ante o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono do autor, no importe arbitrado de R$ 500,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUANTUM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Andrea Rosenthal e outros x Dominalog Express Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 329253290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-34.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL GENIVALDO DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

DOMINALOG EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA LTDA QUANTUM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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ROGERIO MAZZA TROISE

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ACÁCIO VALDEMAR LORENÇÃO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001025-34.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS SALES RECLAMADO: QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001025-34.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: GENIVALDO DOS SANTOS SALES RECLAMADO: QUANTUM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c33e3f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO e de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Genivaldo dos Santos Sales em face de Quantum Logística e Transporte LTDA (1); e Dominalog Express Logística Integrada LTDA (2), nos termos e limites da fundamentação que fica fazendo parte integrante deste “decisum”, para condenar as citadas rés (a segunda subsidiariamente pelo período contratual reconhecido com a primeira ré) em obrigação de fazer, qual seja, retificar a CTPS do autor, para fazer constar o contrato de trabalho por prazo indeterminado entre o autor e a primeira ré de 15/12/2021 e 15/05/2022, na condição de ajudante, em 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de a Secretaria da Vara o fazer. Não há condenação de cunho pecuniário. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 500,00, no importe de R$ 10,64. Honorários periciais (médicos) devidos pelo reclamante no importe de R$ 800,00, dos quais fica isento por ser beneficiário da Justiça Gratuita e que deverão ser repassados ao Sr. Perito pelo E. TRT da 2ª Região, ante o deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas rés ao patrono do autor, no importe arbitrado de R$ 500,00. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo autor aos patronos das rés (a serem rateados igualmente), no importe de 5% sobre o valor bruto liquidado dos pedidos indeferidos, com exigibilidade suspensa ante o decidido pelo E. STF a respeito. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENIVALDO DOS SANTOS SALES

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Gustavo De Souza Costa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 331158831

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-03.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad472ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos Diante da petição de acordo apresentada pelas partes, designa-se audiência de conciliação por videoconferência para o dia 30/07/2025 às 10:20 horas. O não comparecimento das partes envolvidas na conciliação implicará no prosseguimento do processo. A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma on-line Zoom, através do seguinte link abaixo: 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 10:20 - Audiência - Sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83735658177?pwd=bnN2VTZZNklFeVA0U1FWV1NCbHlpQT09 ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,83735658177#,,,,*482294# Brasil +552139587888,,83735658177#,,,,*482294# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbJrpzLsp9 Deverão clicar previamente para serem direcionadas à plataforma (por meio de navegador ou do aplicativo baixado e instalado), podendo utilizar microcomputador ou smartphone para participação na videoconferência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO DE SOUZA COSTA

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Gustavo De Souza Costa x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 331158841

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001025-03.2025.5.02.0704

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001025-03.2025.5.02.0704 RECLAMANTE: GUSTAVO DE SOUZA COSTA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad472ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FERNANDA ROSSI MACHADO DESPACHO Vistos Diante da petição de acordo apresentada pelas partes, designa-se audiência de conciliação por videoconferência para o dia 30/07/2025 às 10:20 horas. O não comparecimento das partes envolvidas na conciliação implicará no prosseguimento do processo. A audiência por videoconferência será realizada por meio da plataforma on-line Zoom, através do seguinte link abaixo: 4ª VT da Zona Sul de São Paulo - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 10:20 - Audiência - Sala 2 Hora: Esta é uma reunião recorrente Qualquer hora Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83735658177?pwd=bnN2VTZZNklFeVA0U1FWV1NCbHlpQT09 ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Dispositivo móvel de um toque +551147009668,,83735658177#,,,,*482294# Brasil +552139587888,,83735658177#,,,,*482294# Brasil Discar pelo seu local +55 11 4700 9668 Brasil +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil ID da reunião: 837 3565 8177 Senha de acesso: 482294 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/kbJrpzLsp9 Deverão clicar previamente para serem direcionadas à plataforma (por meio de navegador ou do aplicativo baixado e instalado), podendo utilizar microcomputador ou smartphone para participação na videoconferência. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NAYRA GONCALVES NAGAYA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Tamiko Hayashi Carvalho x Juliana Haddad

ID: 331227797

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001020-69.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAMIKO HAYASHI CARVALHO

Polo Passivo:

JULIANA HADDAD

Notificação

Advogados:

FRANCIMEIRE HIPOLITO DA SILVA ALVES

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EDUARDO BRITO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001020-69.2025.5.02.0028 EMBARGANTE: TAMIKO HAYASHI CARVALHO EMBARGADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ETCiv 1001020-69.2025.5.02.0028 EMBARGANTE: TAMIKO HAYASHI CARVALHO EMBARGADO: JULIANA HADDAD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cbeb9d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Decisão Vistos. Considerando que o ajuizamento do presente embargos de terceiro se deu no cumprimento da ordem cautelar dos autos principais, registro que a secretaria retirou o sigilo do despacho e abriu vista do resultado. Diante disso, determino a emenda do presente Embargos de Terceiro, já que o mesmo têm plena autonomia em relação ao processo originário, cabendo ao embargante apresentar ou complementar a documentação pertinente que ao menos conste, quando aplicáveis: a) data de citação do executado que alienou o bem e respectiva decisão que o responsabiliza; b) existência de intimação prévia do embargante para oposição da ação autônoma; c) decisão que determina a penhora; d) auto de penhora, averbação via ARISP ou inscrição de indisponibilidade; e) escritura pública que comprove a alienação, doação, cessão do bem imóvel; f) documentos que embasem a declaração de hipossuficiência, caso requerida; Para tanto, defiro o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, caso prejudicado o julgamento, pois não caberá consulta ao processo originário pelo Magistrado. Cumprido ou decorrido o prazo, intime-se o Embargado para, querendo, responder aos Embargos de Terceiro e para regularizar a representação processual, no prazo de 15 dias. Ao final, tornem conclusos para julgamento. Por considerar hipótese de prejuízo irreparável, suspendo a execução sobre o(s) bem(s) objeto(s) dos presentes embargos. Proceda a Secretaria à juntada de cópia desta decisão nos autos principais (1001025-62.2023.5.02.0028). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIKO HAYASHI CARVALHO

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Processo nº 0005404-45.2025.8.26.0361

ID: 330418375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005404-45.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WATSON ARMELIN BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA

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Processo 0005404-45.2025.8.26.0361 (processo principal 1001025-44.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-S… Processo 0005404-45.2025.8.26.0361 (processo principal 1001025-44.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Watson Armelin Barbosa - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud no valor de R$ 879,68. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: ELIANA APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB 443954/SP)

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Francislene Araujo Sousa x Condominio 730 Padre Carvalho e outros

ID: 280945456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-68.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO CONDOMINIO MAISON ETOILE DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE

Notificação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA RECORRIDO: DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15bc9be proferida nos autos. ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISLENE ARAUJO SOUSA MARGARETH FERREIRA DA SILVA (SP193039) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO MAISON ETOILE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) RECURSO DE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 21cee2e; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 58eae80). Regular a representação processual (Id 63b7875). Preparo dispensado (Id 73142b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE - CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO - DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA - CONDOMINIO MAISON ETOILE

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Francislene Araujo Sousa x Condominio 730 Padre Carvalho e outros

ID: 280945477

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-68.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLENE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO CONDOMINIO MAISON ETOILE DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE

Notificação

Advogados:

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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MARGARETH FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 RECORRENTE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA RECORRIDO: DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15bc9be proferida nos autos. ROT 1001025-68.2024.5.02.0047 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISLENE ARAUJO SOUSA MARGARETH FERREIRA DA SILVA (SP193039) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO 730 PADRE CARVALHO VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO MAISON ETOILE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): DOTSERV TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) Recorrido: Advogado(s): RESIDENCIAL OLIMPIA SPECIAL SPACE VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (SP357502) RECURSO DE: FRANCISLENE ARAUJO SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/04/2025 - Id 21cee2e; recurso apresentado em 21/04/2025 - Id 58eae80). Regular a representação processual (Id 63b7875). Preparo dispensado (Id 73142b4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISLENE ARAUJO SOUSA

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Icomon Tecnologia Ltda x Rafaela Silveira De Souza e outros

ID: 277128405

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-21.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f19897 proferida nos autos. ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e16e096; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id fb38bd5). Regular a representação processual (Id 6ba4fb8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 37d07d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA - RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA - ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA

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Icomon Tecnologia Ltda x Rafaela Silveira De Souza e outros

ID: 277128437

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-21.2023.5.02.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ANDERSON MARTINS SCHVARCZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 RECORRENTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f19897 proferida nos autos. ROT 1001025-21.2023.5.02.0074 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ICOMON TECNOLOGIA LTDA FLAVIO MASCHIETTO (SP147024) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): RAFAELA SILVEIRA DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) Recorrido: Advogado(s): ZENILDA SILVEIRA ATAIDE DE SOUZA ANDERSON MARTINS SCHVARCZ (MG92050) RECURSO DE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id e16e096; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id fb38bd5). Regular a representação processual (Id 6ba4fb8). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 37d07d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA REDUTOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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