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Emilyn Mariana Cardoso Goncalves e outros x Mercearia E Adega St Ltda

ID: 279637436

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-56.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMILYN MARIANA CARDOSO GONCALVES ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MERCEARIA E ADEGA ST LTDA

Notificação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA

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KATIA REGINA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001028-56.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001028-56.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECLAMADO: MERCEARIA E ADEGA ST LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 604f59f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO ID. deb929c: expeça-se Ordem de Pesquisa, via ARGOS, junto aos convênios assinados por esta Justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP e CNIB), a ser cumprida pelo Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP (Provimento GP/CR n. 07/2015 e Ato GP/CR n. 06/2019), em face da reclamada, observadas as determinações abaixo, que deverão constar expressamente da ordem. No cumprimento do SISBAJUD deverá, quanto a pessoa jurídica, ser alimentada na ordem de bloqueio apenas os 8 primeiros dígitos do CNPJ com vistas a alcançar na constrição judicial ativos financeiros de eventuais filiais, e quanto a pessoa física deverá ser gravada a opção para constrição de conta-salário, devendo ser desconsiderados valores que não excederem R$ 50,00 (Art. 12. , § único, ATO GP/CR Nº 02/2020). Em caso de localização de veículos através do convênio RENAJUD deverá o Oficial de Justiça proceder à restrição de circulação e transferência, dos veículos encontrados, salvo se constar como furtado/roubado/baixado, a fim de que seja evitada fraude à execução. Referente ao convênio INFOJUD, requisitem-se informações relativamente às seguintes funcionalidades: DIRPF: consulta das declarações de imposto de renda pessoa física dos últimos 3 exercícios, com relação ao executado pessoa física. Deverá a secretaria proceder à juntada da DIRPF em sigilo, apenas com visibilidade para as partes e procuradores habilitados; DOI: consulta da declaração de operações imobiliárias, com termo inicial janeiro de 1980, concernente ao(s) executado(s); DITR: consulta da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao último exercício financeiro. DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias): pesquisa abrangerá o período a partir do ano-calendário 2010; DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito): período de pesquisa abrangerá os dois últimos semestres encerrados em fevereiro e em agosto; E-FINANCEIRA: informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja pesquisa terá por termo inicial janeiro de 2016. Por fim, consigne-se que as certidões e averbações de penhora obtidas a partir dos convênios eletrônicos ficam dispensadas de custas e emolumentos. Cumpridas as diligências, intime-se o(a) reclamante para ciência, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). No silêncio, ou na reiteração de solicitação de medida recentemente adotada, desacompanhada de justificativa para sua renovação, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 24 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESPÓLIO DE EDUARDO CARDOZO DE AZEVEDO

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Anderson Menezes Pimenta x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 276407918

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000196-59.2022.5.02.0467

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MENEZES PIMENTA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000196-59.2022.5.02.0467 RECLAMANTE: ANDERSON MENEZES PIMENTA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d5055c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21/05/2025 Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. #id:97eb1fa: Considerando a incompetência desta Justiça especializada para a cobrança de valores devidos a título de honorários advocatícios, não há como acolher o requerimento de reserva apresentado. Neste sentido, é o entendimento do C. TST e do E. TRT da 2ª Região: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA 333 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a controvérsia relacionada à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo art. 653 do Código Civil e não configura relação de trabalho inserida na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da CF. Julgados desta Corte. Nesse sentido, ainda, é a Súmula 363 do STJ. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001421-30.2020.5.02.0065, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/08/2023). Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000936-76.2017.5.02.0601; Data: 19-05-2023; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 3 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA CRISTINA CHRISTIANINI TRENTINI). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não compete à Justiça do Trabalho solucionar questão pertinente à relação entre advogado e cliente, não sendo possível efetuar a reserva de honorários pactuados em contrato de prestação de serviço. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001028-16.2020.5.02.0030; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA). AGRAVO DE PETIÇÃO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O contrato particular de honorários advocatícios celebrado entre advogado e sua cliente possui natureza civil, oriunda de relação de consumo e não trabalhista, de maneira que sua cobrança e execução não se inserem na competência desta Justiça Especializada, limitada ao rol do art. 114 da Constituição Federal. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001114-73.2018.5.02.0024; Data: 18-11-2022; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Dê-se ciência. Após, prossiga-se conforme determinação anterior. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MENEZES PIMENTA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alessandro Santana Franco

ID: 325219261

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-94.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTANA FRANCO

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ HTE 1001028-94.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ HTE 1001028-94.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ALESSANDRO SANTANA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9277fe2 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 14 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência de Conciliação, para o dia 29/07/2025, às 08:15 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO SANTANA FRANCO

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Alessandro Santana Franco

ID: 325219270

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-94.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRO SANTANA FRANCO

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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GABRIEL YARED FORTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ HTE 1001028-94.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ HTE 1001028-94.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: ALESSANDRO SANTANA FRANCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9277fe2 proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Dr.José Bruno Wagner Filho. Guarujá, 14 de julho de 2025. Vivian Maria Fernandes dos Santos Técnico Judiciário O(a) reclamante postula a adoção do juízo 100% digital na inicial, informando os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, a teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021. Sendo assim, considerando o teor do artigo art.7º do ato supra, deverá(ão) o(s) reclamado(s) opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. No silêncio, o juízo entenderá que houve CONCORDÂNCIA e, nesse caso, a contestação indicará endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu advogado. Com a devida concordância da(s) reclamada(s), consigna este Juízo que os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, com EXCEÇÃO da colheita de prova oral, uma vez que as audiências serão realizadas de forma PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do ATO GP 10/2021, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art.1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020. Não obstante, consoante termos da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (alterada pela Resolução 481/2022) e artigo 3º da Recomendação 02/2022/GCGJT, a determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência. A viabilidade resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na vara, já que o microfone utilizado na sala de audiência é unidirecional, implicando dificuldade da realização da audiência de instrução de forma adequada, bem como que não há câmara disponível para visualização de todos os participantes. Da mesma forma, a conveniência também resta afastada, vez que o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Some-se a isso a impossibilidade técnica de realização simultânea de audiências telepresenciais e presenciais, que ocasiona demasiado atraso na pauta. Designo audiência de Conciliação, para o dia 29/07/2025, às 08:15 horas, a qual será realizada na modalidade PRESENCIAL. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARUJA/SP, 14 de julho de 2025. JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Vicente Alves De Vasconcelos x Corrientes Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 329251132

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-40.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE ALVES DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

CORRIENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES R.L.P. DE SOUSA - CONSTRUCOES TRISUL 23 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL 31 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001028-40.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VICENTE ALVES DE VASCONCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001028-40.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: VICENTE ALVES DE VASCONCELOS RECLAMADO: F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b8d3720 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 18/09/2025 13:40. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Eventual petição com a indicação acima (pesquisas) deverá observar a nomenclatura "CONHECIMENTO/URGENTE" no PJ-e. A ausência injustificada da indicação poderá ensejar a extinção do processo sem exame do mérito. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE ALVES DE VASCONCELOS

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Processo nº 1013742-76.2025.8.11.0015

ID: 310038003

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013742-76.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE PEIXOTO DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1013742-76.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de id. 195290996. 1.1. Considerando que a presente ação te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo nº 1013742-76.2025.8.11.0015 Vistos etc. 1. Recebo a emenda à inicial de id. 195290996. 1.1. Considerando que a presente ação tem por objeto o cumprimento de sentença de honorários advocatícios, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, defiro a dispensa quanto às custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.2. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id. 192850570, em conformidade com o Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil. 1.3. Proceda a retificação da autuação, habilitando os advogados da parte executada (id. 192850573). 2. Em seguida, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s) – a. pelo Diário de Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, caso tenha procurador constituído nos autos; b. por carta com aviso de recebimento, caso seja representado(a,s) pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos; c. por edital, caso tenha sido citado(a,s) por edital na fase de conhecimento e tenha sido revel na fase de conhecimento – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do débito, em conformidade com o art. 523, “caput”, do Código de Processo Civil. 2.1. Decorrido lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sentença e o requerimento de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser feita obrigatoriamente na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Se o(a,s) executado(a,s) não efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos demonstrativo de débito discriminado e atualizado, em conformidade com o art. 524 do Código de Processo Civil, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, sob pena de não expedição de mandado de penhora e avaliação, em conformidade com o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Após a juntada aos autos do demonstrativo de débito discriminado e atualizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para pagamento do débito atualizado, acrescido de eventuais custas processuais, bem como de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade com o art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Com a juntada do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos, sob pena de arquivamento. 6. Após, voltem-me conclusos. 7. Destarte, diante da não informação de todos os dados descritos no “caput” do artigo 10 da Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021, indefiro a adesão do presente feito ao “Juízo 100% Digital”. 7.1. Consigno que procedi a retificação da autuação, a fim de efetuar a exclusão dos autos do “Juízo 100% Digital”. 8. Associe-se os presentes autos ao processo de nº 1001028-31.2018.8.11.0015. 9. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1001028-73.2024.8.26.0283

ID: 293352688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-73.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1001028-73.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Teixeira de Souza Neto - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do… Processo 1001028-73.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Adriano Teixeira de Souza Neto - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Sem reexame necessário, a considerar o disposto no art. 11 da Lei nº 12.153/09. Para análise do pedido de justiça gratuita, apresente o autor holerite recente no prazo de cinco dias, ficando indeferido o pedido se decorrido referido prazo sem apresentação do documento. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023, disponibilizado no D.J.E do dia 07/06/2023, Cad. Administrativo, Edição 3753, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11, consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, com a alteração do Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no DJE do dia 19/12/2023, Cad. Adm, Edição 3881, págs.14/17, com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.09/195). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1001028-43.2025.8.26.0120

ID: 314387177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001028-43.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER PIRES DA FONSECA E P DA FONSECA MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a … Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a produção antecipada de provas, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa; ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Wilson De Souza Bernardes x Marco Antonio Padilha

ID: 278889743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-27.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA BERNARDES

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PADILHA

Intimação

Advogados:

FELIPE MARCHESE

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ABROM REIS SIMIONATO

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ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marc… ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marco Antonio Padilha - Link da audiência: https://is.gd/04jun09h30 Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu alega que houve execução parcial dos serviços e as tratativas para execução aparentemente sempre foram feitas entre o autor e o réu. Afasto a preliminar de incompetência pois revela-se, a princípio, ser desnecessária a realização de perícia na espécie, já que a discussão gira em torno da execução ou não no prazo de serviços para os quais o réu foi contratado e se houve ou não execução parcial ou total. Rejeito o pleito de desentranhamento do documento de fls. 209 pois foi juntado aos autos para contrapor a alegação efetuada na contestação de que não haveria prova do pagamento dos honorários advocatícios (fl. 91). Cabe ressaltar que é lícito às partes juntar novos documentos para rebater alegações novas da parte contrária, conforme disposição do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais tem-se saber: 1) se houve ou não a execução dos serviços no prazo contratado; 2) se a execução se deu de forma parcial ou total e 3) de quem foi a culpa por eventual atraso na execução do serviços. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência Virtual de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 04 de junho de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado acima, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. II - Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/1995: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. A participação dos advogados é obrigatória, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020. V - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. Informe(m) a(s) parte(s), no prazo de 10 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, bem como os endereços de e-mail e contatos telefônicos de suas testemunhas para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001028-16.2025.8.26.0129

ID: 277739851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001028-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à part… ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 15.471,38 (quinze mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com data da conta em 13/05/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int.

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