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Processo nº 1001029-66.2025.8.26.0075

ID: 294675799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001029-66.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DA L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-66.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - Vistos. A. S da L. moveu AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOScontra E. A da L., alegando, em síntese, que nos au… Processo 1001029-66.2025.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.L. - Vistos. A. S da L. moveu AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOScontra E. A da L., alegando, em síntese, que nos autos de nº 1000026-18.2021.8.26.0075 foram fixados alimentos no valor de 50% do salário mínimo, além de eventuais despesas médicas odontológicas, farmacêuticas, despesas com vestuários, transporte e lazer. Afirma que o acordo não vem sendo cumprido pelo requerido e que sua genitora tem arcada com todas as despesas extras. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que os alimentos sejam majorados para 1 (um) salário mínimo. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido às fls. 84/86. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de parcial deferimento da medida pleiteada. Explico. A característica da mutabilidade da obrigação alimentar vem estampada no artigo 1.699 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 1.699, CC. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Logo, a redução, a majoração ou a exoneração da obrigação alimentar está condicionada à demonstração de uma efetiva alteração na situação econômica dos integrantes dessa relação obrigacional (isto é, alimentante e alimentado), de modo que fique evidenciada a ocorrência de um fato superveniente que tenha o condão de gerar um real desequilíbrio no binômio necessidade/possibilidade que informa tal relação jurídica. Portanto, os alimentos carregam consigo a cláusula rebus sic stantibus, sendo modificáveis de acordo com alterações dos pressupostos objetivos da obrigação alimentar. Destarte, no caso em apreço, a autora comprova o incremento de sua despesa, demonstrando que o valor pago pelo réu mostra-se, em cognição sumária, insuficiente para o custeio de seus gastos, especialmente quando considerado que o requerido não vem adimplindo com os gastos extras conforme pactuado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida para majorar os alimentos devido à autora para 70% do salário mínimo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício para fins de desconto dos alimentos, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar nos autos, posteriormente, o devido protocolo. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Em reforço a esse entendimento, é o Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. No mais, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré, por mandado, para, querendo, contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Caso a parte ré não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem e, se preenchidos os requisitos legais, receber atendimento por profissional habilitado no convênio mantido entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja devidamente assistida no curso do processo, nos termos da legislação vigente. Cópia desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado de citação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: KATIA MARQUES FREITAS DO NASCIMENTO (OAB 277665/SP)

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Processo nº 1001029-89.2025.8.26.0326

ID: 314607871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-89.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARROZO PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA BONFOCHI

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Processo 1001029-89.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - ADRIANA BARROZO PAIVA - Vistos. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial.… Processo 1001029-89.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - ADRIANA BARROZO PAIVA - Vistos. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando a restauração de perfil invadido e/ou bloqueio do perfil falso em rede social (Facebook/Instagram). Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, a parte autora demonstrou que tentou a resolução do problema administrativamente, não obtendo êxito. Verifico, assim, que os argumentos e documentos indicam a probabilidade do direito da parte autora, pois evidenciam que teve seu perfil invadido na rede social administrada e gerenciada pelo requerido, com bloqueio de acesso ao seu perfil, sem resolução amigável na via administrativa. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, na medida em que o perfil está sendo utilizado para propagação de notícias fraudulentas com objetivos ilícitos, induzindo pessoas a erro, bem como que referida rede social possa ser utilizada para fins profissionais, contando a parte autora com significativo número de seguidores, diante da realidade regional. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar ao requerido que, no prazo de 5 (cinco) dias, restabeleça o acesso da parte autora aos perfis indicados na petição inicial, em especial "@drigutti" e "@ateliedadripersonalizados", sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, desde já, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoções de outras medidas cabíveis na espécie. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. Autorizo a expedição e cumprimento através da Central de Mandados Compartilhada. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 02 de julho de 2025. - ADV: MARIA EDUARDA BONFOCHI (OAB 468088/SP)

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Processo nº 1001029-08.2025.8.26.0450

ID: 278442375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-08.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KCO KIEHL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZETE SEGAGLIO MAGNA

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ADV: Elizete Segaglio Magna (OAB 201006/SP) Processo 1001029-08.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kco Kiehl Ltda. - Vistos. 1) Observo que a autora aponta como devedora Luiz… ADV: Elizete Segaglio Magna (OAB 201006/SP) Processo 1001029-08.2025.8.26.0450 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Kco Kiehl Ltda. - Vistos. 1) Observo que a autora aponta como devedora Luiz Henrique Angelis de Almeida, CNPJ 20.328.816/0001-56, requerendo a desconsideração da personalidade jurídica por sucessão empresarial de QM Restaurante Ltda, empresa Ltda Unipessoal, bem como sua sócia Mariana Benedita Ferreira, e também em relação a Luiz Henrique Angelis de Almeida. Pondero que Luiz Henrique Angelis de Almeida é empresário individual (fl. 53), portanto, não é uma sociedade empresária (pessoa jurídica), mas um empresário individual (pessoa física). Saliente-se que o uso na expressão ME no nome empresarial e a inscrição no CNPJ decorrem de exigências da legislação tributária, que por vezes aplica ao empresário individual a disciplina legal das sociedades empresariais, mas que, de maneira alguma, lhe atribuem a condição de pessoa jurídica ou de sociedade unipessoal. Vale lembrar que, como regra geral, não existe a possibilidade de criação de patrimônio de afetação resguardando o patrimônio da pessoa física das dívidas decorrentes de sua atividade empresarial (exceto a Ltda Unipessoal, que não é o caso), ou seja, todos os bens do empresário (repise-se pessoa física) respondem pelos seus débitos, seja qual for a natureza. Portanto, não há que se falar em desconsideração de personalidade jurídica do executado, mas apenas de direcionar a execução contra todos os bens da pessoa física. Assim, cadastre-se o executado do executado Luiz Henrique Angelis de Almeida, tanto com o CPF, como pelo CNPJ. 2) Com relação à QM Restaurante Ltda, há indícios de sucessão empresarial com Luiz Henrique Angelis de Almeida, conforme se depreende das fls. 53/56, nome fantasia e mesma atividade econômica. Assim, tanto a pessoa física, como sua sócia deverão ser citadas para pagamento, podendo no prazo de 15 dias úteis da citação (artigo 915 do C.P.C.), apresentar embargos do devedor, ocasião em poderão se defender quanto a desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: EXECUÇÃO - Admissível a desconsideração da personalidade jurídica de empresa que integra grupo econômico, quando verificada a existência de confusão patrimonial - A desconsideração da personalidade jurídica autônoma, quando a extensão da responsabilidade patrimonial atinge a pretensão processual deduzida na petição inicial, é cabível em execução fundada em título executivo extrajudicial, hipótese em que o sócio ou a pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, serão citados, sendo dispensada a instauração de incidente para esse fim (CPC, art. 134, caput e § 2º) - Como (a) é admissível a desconsideração da personalidade jurídica autônoma requerida na petição inicial da execução (CPC, art. 134, caput e § 2º), objetivando o reconhecimento da responsabilidade patrimonial secundária indireta da pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, por sucessão empresarial fraudulenta, ou seja, ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, e (b) no caso dos autos, embora com as limitações de início de conhecimento, a prova produzida pela parte agravante (b.1) ampara as afirmações constantes do pedido relativas à alegação à sucessão empresarial fraudulenta, e (b.2) é suficiente, para o reconhecimento da presença de prova de fato indicativo da existência de fraude e abuso de personalidade jurídica, por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a sociedade executada e a sociedade, cujo patrimônio a parte credora alcançar, afirmado no pedido, como exigido pelo art. 134, § 4º, do CPC/2015, de rigor (c) a reforma da r. decisão agravada, para: (c.1) para afastar o indeferimento da inclusão da pessoa jurídica, cujo patrimônio se busca alcançar, no polo passivo da execução, e a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (c.2) determinar o processamento da desconsideração da personalidade jurídica autônoma requerida na petição inicial da execução, com citação da sociedade, cujo patrimônio se busca alcançar, nos mesmos moldes do deliberado para os demais executados, para pagamento (CPC, art. 827) e informação do prazo de oferecimento de embargos à execução (CPC, art. 915, do CPC. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070254-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) 3) Cite-se a executada, bem como a empresa apontada como sucessora empresarial e os sócios, para que, em 03(três) dias, efetue o pagamento da dívida reclamada, ficando desde já arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa. O prazo para o pagamento do débito será contado da citação - (art. 829, par. 1º do CPC). Decorrido o prazo acima sem o pagamento do débito, deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se auto, com a intimação do executado (art. 829, par. 2º, CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de Justiça, procurará o executado por 2(duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação penhora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. (artigo 830 do CPC). No caso de integral pagamento, no mesmo prazo, reduzo a verba honorária para a metade, ou seja 05% (cinco por cento) - artigo 827, parágrafo 1º do CPC. Servirá o presente despacho assinado digitalmente como mandado de citação.

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Processo nº 1001029-17.2021.4.01.3703

ID: 293719317

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001029-17.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO

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ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1001029-17.2021.4.01.3703 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:EDMUNDO THALYSSON OLIVEIRA SALES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR - MA21034 e MARCOS VINICIUS OLIVEIRA MONTEIRO - MA22820 SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em face de Edmundo Thalysson Oliveira Sales pela prática, em tese, do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. O órgão ministerial alegou, em resumo, o seguinte: (a) o investigado teria intermediado fraudes contra o INSS mediante o uso de documentos falsos oriundos da Colônia de Pescadores Z-74 de Pio XII/MA, com a finalidade de viabilizar a concessão indevida de benefícios previdenciários do tipo salário-maternidade; (b) tais benefícios foram concedidos a pelo menos três mulheres que não detinham a qualidade de seguradas especiais, o que resultou em prejuízo à autarquia federal; (c) a autoria e materialidade decorreram de investigação conduzida pela Polícia Federal no Estado do Maranhão, culminando no indiciamento formal do investigado. A competência da Justiça Federal foi firmada em razão da lesão ao patrimônio do INSS, autarquia federal. Com base nesses fatos, o Ministério Público Federal propôs: (a) a homologação judicial do Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal; (b) a posterior remessa dos autos ao MPF para cadastramento da execução do acordo no sistema SEEU. O acordo firmado entre o MPF e o investigado estabeleceu as seguintes obrigações: (a) confissão formal e circunstanciada do delito; (b) prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00, parcelada em 12 vezes de R$ 500,00, a ser destinada a entidade pública ou de interesse social; (c) obrigação de manter atualizados os dados pessoais perante o juízo (endereço, telefone e e-mail); (d) ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da incapacidade econômica do investigado, conforme documentação juntada. Foi consignado pelo MPF (ID não informado) o compromisso de requerer a extinção da punibilidade após o cumprimento integral do acordo, conforme previsão do art. 28-A, § 13, do CPP. Posteriormente, a defesa do investigado, por meio de petição protocolada em 25/03/2024 (ID não informado), subscrita pelo advogado Aristides Aguiar Pontes Junior – OAB/MA 21.034, informou ao juízo: (a) a celebração espontânea e consciente do ANPP pelo investigado, com plena ciência das cláusulas acordadas; (b) a manifestação favorável à homologação do acordo, dispensando a designação de audiência, com fulcro no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Os autos foram remetidos à conclusão para análise da legalidade do acordo. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os requisitos legais para a homologação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal. O acordo foi celebrado entre o Ministério Público Federal e o investigado Edmundo Thalysson Oliveira Sales, devidamente assistido por advogado regularmente constituído. Por petição protocolada nos autos, a defesa manifestou-se de forma expressa pela ciência e anuência com os termos pactuados, além de dispensar a realização de audiência judicial, com fundamento no § 4º do artigo 28-A do CPP. Do exame dos autos, constato que: O investigado não ostenta antecedentes criminais impeditivos à celebração do acordo; O crime imputado (art. 171, § 3º, do Código Penal) não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; O investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática delitiva, como condição expressa da proposta; As cláusulas ajustadas entre as partes revelam-se adequadas, proporcionais e compatíveis com os princípios da justiça negociada, sendo: Condições assumidas pelo investigado: a) Confissão formal e circunstanciada do delito imputado, nos termos do art. 28-A, § 2º, I, do CPP; b) Prestação pecuniária no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), destinadas a entidade pública ou de interesse social a ser indicada pelo Ministério Público Federal; c) Manter atualizados os dados de contato junto ao juízo, incluindo endereço, telefone e e-mail, enquanto durar o cumprimento das condições; d) Ausência de cláusula de ressarcimento ao erário, diante da comprovada incapacidade econômica do investigado, nos termos da documentação acostada aos autos. O Ministério Público Federal se comprometeu a requerer a extinção da punibilidade após o efetivo cumprimento das condições pactuadas, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP. Dessa forma, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou vício de consentimento, e por estarem preenchidos os requisitos legais, a proposta merece homologação judicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e Edmundo Thalysson Oliveira Sales, nos termos do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal. Determino: a) a intimação do Ministério Público Federal para que cadastre e acompanhe a execução do acordo no sistema SEEU; b) que o investigado cumpra integralmente as obrigações assumidas no acordo, comprovando nos autos do SEEU, notadamente: (i) pagamento da prestação pecuniária ajustada (R$ 6.000,00 em 12 parcelas); (ii) manutenção dos dados de contato atualizados; (iii) observância das demais condições previstas; c) o retorno dos autos do SEEU a este Juízo após o cumprimento integral das cláusulas, para deliberação sobre a extinção da punibilidade. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se os autos da ação de conhecimento. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal – MA

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Processo nº 1001029-78.2025.4.01.3605

ID: 320896459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001029-78.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAMILO CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA

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DANILO ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001029-78.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAMILO CARDOSO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO ALVES TEIXEIRA - MT23254/O e WEMERSON DIEGO OLIVEIRA DA SILVA - GO60545 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro ao autor o prazo de 10 (dez) dias para cumprir integralmente o que foi determinado no ato ordinatório de id. 2190254388, com a regularização da representação, bem como apresentação de comprovante de endereço conforme especificado no referido ato. Cumprido o determinado, dê-se prosseguimento ao feito. Por outro lado, caso haja o transcurso in albis do prazo, retornem os autos conclusos para sentença terminativa. Regularizada a procuração, considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). No que tange ao pedido de tutela antecipada formulado na inicial, entendo que, neste momento processual, ainda não se revelam elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), fazendo-se necessária uma apreciação probatória mais apurada, notadamente a realização de audiência de instrução, para que a investigação dos fatos resulte satisfatória. Nesse passo, observo que inexiste nos autos fumus boni iuris suficiente a firmar a verossimilhança das alegações, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos, indicando a condição de trabalhadora rural da parte autora, consubstanciam apenas um suporte probatório inicial, devendo ser corroboradas pela prova testemunhal a ser produzida em audiência. Deste modo, não vislumbro nestes fólios a fumaça do bom direito necessária ao deferimento do direito postulado na inicial, mostrando-se inviável a concessão liminar do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser oportunizado o contraditório à autarquia previdenciária, a fim de que, ao final, possa ser devidamente formado o convencimento deste órgão julgador. Ademais, há que se destacar que o perigo da demora necessário para antecipação da tutela não resulta única e simplesmente do fato de se tratar de prestação de caráter alimentar, devendo ocorrer outras circunstâncias que, provadas, conduzam ao convencimento do julgador. Além disso, há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso se verifique, posteriormente, a ausência de requisitos para a concessão do benefício pleiteado (art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil). De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos o Processo Administrativo, na íntegra, do seu pedido de aposentadoria por idade rural. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presente independentemente de intimação do juízo. Intimem-se. Cite-se Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Douglas Rafael Dembogurski e outros

ID: 327825249

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI GISELE DAIANE DEMBOGURSKI ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI

Decisão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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TIAGO DOS REIS FERRO

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JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1001029-42.2024.8.11.0100 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e outros (2) 1. Sustenta a executada que os valores bloqueados no id. 187336199são impenhoráveis, porque decorrem de seu salário e investimento. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Extrai-se que, nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis, mas é da parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que o valor constrito possui natureza salarial. O holerite (GISELE DAIANE) juntado no id. 187981276 demonstra que o saldo existente na data da constrição era proveniente de seu salário, conforme extrato do Banco Bradesco constante no id. 187981278. Por esse motivo, a penhora do valor de R$ 4.250,20 deve ser levantada. Por outro lado, quanto à quantia penhorada na conta da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85, verifico que a parte não logrou êxito em comprovar a natureza salarial da verba, razão pela qual a manutenção da constrição é medida que se impõe. O executado DOUGLAS RAFAEL afirma que o valor penhorado em sua conta na Caixa Econômica Federal (R$ 489,85) provém de uma diária de trabalho paga pela empresa MDR Transportes e Logística LTDA (cf. declaração no id. 187981282). De acordo com o comprovante de inscrição e de situação cadastral do executado, juntado no id. 187981280, verifica-se que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas. Além disso, conforme comprovante de transferência constante no id. 187981260, o executado recebeu da empresa MDR Transportes e Logística LTDA a quantia de R$ 566,66. O extrato da CEF juntado no id. 187981286 evidencia que, em 06/03/2025, o devedor recebeu a referida quantia em sua conta, tendo ocorrido o bloqueio judicial no mesmo dia. Diante disso, considerando que o executado exerce a profissão de motorista e que a quantia bloqueada (R$ 489,85) condiz com a alegação de que decorre de diária de viagens, entendo ser caso de deferimento do pedido de levantamento da penhora. Por fim, consigno que, no dia anterior, houve um desconto de R$ 76,81 na conta bancária da parte. Contudo, em relação ao bloqueio realizado no Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17, verifico que a parte não logrou comprovar a natureza salarial da quantia, motivo pelo qual mantenho a penhora. Por sua vez, ROBSON ALEXANDRE afirma que os valores penhorados são investimentos e aplicações no BANCO INTER e COOPERATIVA SICREDI. Analisando os documentos apresentado pelo executado, não há que se falar de impenhorabilidade das quantias de R$ 1.587,50 (INTER DTVM), R$ 10.195,74 (BANCO INTER), R$ 10.847,31 (COOPERATIVO SICREDI S.A) e R$ 289,26 (XP INVESTIMENTOS) – id. 187336199 -, eis que se trata de conta de investimento financeiro, não se enquadrando na regra de impenhorabilidade do inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. Portanto, a manutenção da penhora é medida que se impõe. 2. Ante o exposto, CONHEÇO E ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora oposta por GISELE DAIANE DEMBOGURSKI e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI e DECLARO impenhorável o valor de R$ 4.250,20 bloqueado na conta de GISELE DAIANE mantida perante o Banco Bradesco e o valor de R$ 489,85 penhorado na conta de DOUGLAS RAFAEL mantida perante a Caixa Economia Federal. REPUTO, contudo, penhoráveis os valores remanescentes, nos termos da fundamentação. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor dos executados GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (R$ 4.250,20) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (R$ 489,85), na conta bancária indicada na manifestação no id. 187981260. Com relação à manifestação de ROBSON ALEXANDRE DEMBOGURSKI, CONHEÇO E DEIXO DE ACOLHER a impugnação à penhora. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE, em favor da parte exequente, alvará de levantamento dos valores bloqueados nas contas de ROBSON ALEXANDRE, GISELE DAIANE DEMBOGURSKI (Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.233,85) e DOUGLAS RAFAEL DEMBOGURSKI (Banco Cooperativo SICREDI S.A., no valor de R$ 253,17). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102023

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

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KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

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ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

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Juliano De Mello Vianna e outros x Santa Edwiges Materiais Para Construcao - Eireli

ID: 330102049

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001029-59.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

ERIKA CAVALCANTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA APARECIDA MIRANDA MOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO BONFIM MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001029-59.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA RECLAMADO: SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3f8d62 proferido nos autos. MANDADO DE CITAÇÃO - Processo PJe O(a) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, MANDA ao Oficial de Justiça que, à vista do presente e em seu cumprimento, cite DESTINATÁRIO: ANDERSON SOUSA OLIVEIRA ENDEREÇO: RUA NILO FLEURY DA SILVEIRA, Nº 21-A, JARDIM NOVO PARELHEIROS, CEP: 04890-520. para comparecer à audiência UNA (Rito Ordinário) que se realizará no dia 11/09/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 3 andar - bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Comparecimento das partes nos termos do artigo 844 da CLT. Nos termos do artigo 455 do CPC, as partes deverão arrolar suas testemunhas com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência, bem como comprovar, nos autos, o recebimento do convite pela testemunha. Caso contrário, as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25071116541376000000409676428 SUBSTABELECIMENTO Dr. ROGÉRIO x DENIS Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574965300000407290074 Petição Juntada substabelecimento com reservas Roberto Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 25062609574139600000407290052 Ata da Audiência Ata da Audiência 25062415450370300000406950729 Manifestação-ciência Manifestação 25060514591730400000404252198 Manifestação - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges Manifestação 25060416045866100000404050915 Intimação Intimação 25060415213948800000404032904 Despacho Despacho 25060413401463600000403998629 Intimação Intimação 25052911414055400000402990888 Despacho Despacho 25052820413527000000402916149 Manifestação -desinteresse conciliação Manifestação 25052810372754000000402739199 Manifestação - especificação de provas Manifestação 25052810333064800000402738259 Despacho Despacho 25052713075853900000402546698 Intimação Intimação 25052713065276800000402546302 Intimação Intimação 25052713065241500000402546299 Intimação Intimação 25052610524468500000402253937 Despacho Despacho 25052318461221700000402135588 Impugnação de laudo pericial de insalubridade - Roberto Ferrreira x Santa Edwiges (002)-Protocolo Impugnação 25051617374456200000400917962 Manifestação - concordância com o laudo pericial Manifestação 25050808532137900000399350206 Intimação Intimação 25050714463426500000399227076 Despacho Despacho 25050712360726700000399189866 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25050614243206000000398977977 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25041115520796400000396066709 RÉPLICA TRABALHISTA -Roberto Oliveira Ferreira X Santa Edwiges Materiais Réplica 25040818013370400000395438864 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040817171029000000395423514 Rol de Quesitos - Roberto- protocolo Manifestação 25040816532477400000395414759 Devolução de prazo Manifestação 25040114000038000000394131794 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25033108192452100000393794040 Intimação Intimação 25032615432341700000393204154 Ata da Audiência Ata da Audiência 25032614021915100000393167569 Manifestação Manifestação 25022108582390100000388086874 2-Consulta médica Documento Diverso 25022014581074100000387977376 1-Receita médica Documento Diverso 25022014581056700000387977374 Manifestação - Roberto Oliveira Ferreira- protocolo Manifestação 25022014572379800000387977071 carta preposição Carta de Preposição 25020715103353600000385821993 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25020715103337700000385821991 Manifestação - apresentação de substabelecimento e preposição Manifestação 25020715094982100000385821670 Ata da Audiência Ata da Audiência 25020711444638900000385763157 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 3 Documento Diverso 25020611093474800000385546154 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 2 Documento Diverso 25020611091529700000385546077 Áudio-do-WhatsApp-de-Roberto para David 1 Documento Diverso 25020611084968700000385545972 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 2 Documento Diverso 25020611082936200000385545859 Áudio-do-WhatsApp-de-David para Roberto 1 Documento Diverso 25020611081390800000385545809 8-conversa whatsapp Documento Diverso 25020611075730400000385545724 7- prova emprestada perícia Prova Emprestada 25020611075694900000385545721 6-TRCT Oficial de Roberto Oliveira Ferreira Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25020611075655400000385545719 5-JUSTA CAUSA Documento Diverso 25020611075639200000385545718 4-ADVERTENCIAS E SUSPENSÕES Documento Diverso 25020611075612400000385545717 3-recibo de salario Contracheque/Recibo de Salário 25020611075475600000385545709 2- cartão ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25020611075336900000385545703 1-CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25020611075115400000385545685 Contestação Contestação 25020611062916400000385545282 PETIÇÃO ROL TESTEMUNHA - ROBERTO OLIVEIRA FERREIRA Apresentação de Rol de Testemunhas 25020511215098200000385326338 procuração santa edwiges Procuração 25020509071567300000385293099 contrato sta Contrato 25020509071460300000385293096 Habilitação Solicitação de Habilitação 25020509064290600000385292993 Intimação Intimação 25012909443064600000384289939 Despacho Despacho 25012816093314400000384207102 Intimação Intimação 24112618303338400000378021149 Despacho Despacho 24112618262783100000378020163 Recibo de entrega Recibo 24112515185456600000377717733 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112515175930600000377717297 Intimação Intimação 24111419023794000000376508819 Despacho Despacho 24111418003956500000376496650 Aviso de Recebimento (AR) Aviso de Recebimento (AR) 24111417583569200000376496224 Notificação Notificação 24100210401537900000369690360 Intimação Intimação 24100116522311400000369593547 Despacho Despacho 24100116351073100000369587076 Pedido Novo endereço de citação e antecipação de audiencia Manifestação 24091910480004500000367640404 PETIÇÃO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA - ROBERTO OLIVEIRA Manifestação 24090518084756600000365523738 Mandado de citação Mandado 24082218101130100000363179594 Intimação Intimação 24080812544217400000360860276 Despacho Despacho 24080812303670900000360854961 Notificação Notificação 24073009213006600000359407928 Intimação Intimação 24073004303684400000359396201 Despacho Despacho 24072918435775600000359368725 12 - DOC 3 Documento Diverso 24070516320517800000356304640 11 - ATESTADO 02 Atestado Médico 24070516320492100000356304638 10 - ATESTADO 01 Atestado Médico 24070516320458800000356304634 09 - jucesp 1ª Reclamada Documento Diverso 24070516320440900000356304632 08 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320425800000356304630 07 - HOLERITE Contracheque/Recibo de Salário 24070516320407100000356304629 06 - enquadramento.fecomercio.com.br_Enquadramento_Detalhe.aspx_enqid=247704 Documento Diverso 24070516311693300000356304370 05 - CCT-CAPITAL-FINAL-2023-2024.docx Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24070516310576300000356304296 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24070516310544600000356304295 03- Extrato FGTS Extrato de FGTS 24070516310522700000356304293 2.2 - COMPROVANTE ENDEREÇO Documento Diverso 24070516310488800000356304292 02 - DECLARAÇÃO DE HIP Declaração de Hipossuficiência 24070516310473600000356304290 01 - PROCURACAO Procuração 24070516310454100000356304289 Petição Inicial Petição Inicial 24070516284406800000356303233 A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Fica o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a valer-se do disposto no artigo 212 do CPC e utilizar-se de força policial, arrombamento e prisão a quem se opuser ao cumprimento da presente ordem. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA EDWIGES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO - EIRELI

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 320496966

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-67.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c11005 proferida nos autos. ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO PEDRO TIBURCIO FERNANDA MARTINS COSTA (SP364631) WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA (SP377541) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 692680f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b2b335d). Regular a representação processual (Id e0099a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8076f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A concessão dos benefícios da justiça gratuita, dentro da sistemática laboral instituída pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, e que deu nova redação ao art. 790, § 3º da CLT, tem âmbito limitado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oua quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT - hipótese que restou evidenciada nos autos, diante da declaração de pobreza de fl. 30, não infirmada por nenhum elemento probatório. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse passo, as transações canceladas ou aquelas que geram troca de produtos, ao revés do sustentado pela recorrente, foram perfectibilizadas, visto que o reclamante, na função de vendedor, empenhou sua força de trabalho com o fito de convencer o cliente a consumir determinado produto/serviço, de modo que condições alheias à sua vontade (arrependimento, vício do produto, descontrole de estoque etc), são fatores de risco que pertencem à empregadora (art. 2º da CLT), não se admitindo que sejam transferidos, como in casu, ao empregado. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (...) (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023, sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022, sem destaques no original) Desta feita, de rigor a manutenção do r. julgado, inclusive no se refere aos parâmetros de apuração." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). A Súmula 159 do TST trata de matéria totalmente diversa daquela que ora está sendo discutida. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEDRO TIBURCIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 320496977

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001029-67.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. REGINALDO PEDRO TIBURCIO

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LILIAN GONCALVES ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 RECORRENTE: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO PEDRO TIBURCIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c11005 proferida nos autos. ROT 1001029-67.2024.5.02.0383 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): REGINALDO PEDRO TIBURCIO FERNANDA MARTINS COSTA (SP364631) WAGNER AUGUSTO MARTINS DA COSTA (SP377541) RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 692680f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b2b335d). Regular a representação processual (Id e0099a6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d8076f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "A concessão dos benefícios da justiça gratuita, dentro da sistemática laboral instituída pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11 de novembro de 2017, e que deu nova redação ao art. 790, § 3º da CLT, tem âmbito limitado àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social oua quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, na forma do art. 790, §§ 3º e 4º da CLT - hipótese que restou evidenciada nos autos, diante da declaração de pobreza de fl. 30, não infirmada por nenhum elemento probatório. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Consta do v. acórdão: "De plano, forçoso registrar que as comissões representam um valor ou um percentual pela participação sobre as vendas efetivamente procedidas, como forma de contraprestação salarial e se tornam exigíveis após ultimada a transação a que se referem (art. 466 da CLT c/c art. 3º da Lei nº 3.207/57). Logo, o direito a tal modalidade remuneratória apenas surge com a aceitação da venda pela empresa, de forma a não submeter o empregado a infortúnios e inseguranças, sendo vedado seu desconto, ex vi dos arts. 9º da CLT e art. 7º, VI da Constituição Federal. Nesse passo, as transações canceladas ou aquelas que geram troca de produtos, ao revés do sustentado pela recorrente, foram perfectibilizadas, visto que o reclamante, na função de vendedor, empenhou sua força de trabalho com o fito de convencer o cliente a consumir determinado produto/serviço, de modo que condições alheias à sua vontade (arrependimento, vício do produto, descontrole de estoque etc), são fatores de risco que pertencem à empregadora (art. 2º da CLT), não se admitindo que sejam transferidos, como in casu, ao empregado. Nesse sentido, a jurisprudência assente do C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir ser devido o pagamento de diferenças de comissões estornadas em virtude de vendas não faturadas e canceladas, decidiu em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica (...) (RRAg-10734-67.2020.5.03.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/03/2023, sem destaques no original). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTORNO DE COMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O TRT manteve a decisão que deferiu o pagamento das comissões referentes a vendas não faturadas ou canceladas, consignando que "concluída venda, não são autorizados estornos de comissões pelo cancelamento da venda ou pela inadimplência do comprador, ainda que exista previsão em contrato, pois o risco da atividade empresarial é do empregador e não pode ser suportado pelo empregado". A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que, após a concretização da venda, a comissão recebida pelo empregado não pode ser estornada, ainda que a transação seja posteriormente cancelada ou que o comprador se mostre inadimplente, sob a premissa de que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Agravo não provido " (Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022, sem destaques no original) Desta feita, de rigor a manutenção do r. julgado, inclusive no se refere aos parâmetros de apuração." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). A Súmula 159 do TST trata de matéria totalmente diversa daquela que ora está sendo discutida. O aresto transcrito não se presta a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO PEDRO TIBURCIO - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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