Resultados para "1001032-04.2023.5.02.0271" – Página 125 de 145

Processo nº 0000006-95.2018.8.26.0286

ID: 292269907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-95.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRAS DE SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MATHEUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Confo… Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Conforme retro determinado, republico a decisão de págs. 466/468: "Vistos. Pgs.323/330: Ciente dos novos fatos informados no curso do feito, especialmente no que tange à venda do imóvel sobre o qual recaem as cobranças de condomínio, objeto da ação principal e formado do crédito que se executa. Ciente, ainda, do óbito informado do titular dominial, em data anterior ao ajuizamento da ação principal,e da partilha realizada entre os herdeiros, a qual não fora levada a registro. Pgs.329/330: DEFIRO, providencie-se. Pgs.373/403: Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, as alegações apresentadas inserem-se nesse âmbito. De pronto, constata-se que o condomínio não tinha ciência do óbito do titular, da partilha entre os herdeiros e da posterior transferência da propriedade, daí porque rejeita-se a preliminar de nulidade de citação. Com efeito, o falecimento do titular e a posterior partilha entre os herdeiros não foram levados a registro, o que somente foi providenciado tardiamente, após a propositura da ação. Além disso, em diligências realizadas in locu, nenhuma informação foi prestada, seja por vizinhos do imóvel, seja na portaria do condomínio, a respeito do falecimento do titular e tampouco da posse exercida por terceiros. É o que se depreende das inúmeras diligências empreendidas ao longo da tramitação da ação principal. No mais, antes de se proceder à citação editalícia, seguida da nomeação de curador especial, foram esgotadas as tentativas, perante órgãos públicos e privados, para a localização do titular dominial. Desta feita, rejeita-se a alegação de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. A manobra dos herdeiros e da atual proprietária para esquivar-se da cobrança, da qual tinham ciência porque, desde julho de 2019, a penhora do imóvel está averbada na respectiva matrícula, não vinga, tampouco merece guarida a preliminar de prescrição porque o ajuizamento da ação foi tempestivo e ocorreu em face do titular dominial, que assim constava do registro do imóvel. A tudo se acrescente que, desde a data da aquisição do bem a excipiente, Kawa Participações Ltda, manifestou ciência expressa acerca da existência da presente ação, assim como o fizeram os transmitentes vendedores. Em suma, rejeita-se integralmente a exceção oposta. Considerando que o proprietário titular da matrícula da unidade detém legitimidade concorrente para figurar no polo passivo da execução do débito de condomínio, dada a natureza propter rem da dívida condominial, nos termos dos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, esclareça a parte autora se pretende incluir o atual proprietário no polo passivo. Por ora, ficam indeferidos quaisquer levantamentos. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade condominial com débitos em aberto. Condomínio que busca receber daquela que é apontada como titular de domínio em registro imobiliário. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da promitente vendedora (CDHU). Parte que, todavia, ainda que demonstrada a imissão na posse da promissária compradora e a ciência do condomínio acerca da transação, tem responsabilidade concorrente e, por consequência, legitimidade para compor o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Natureza propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual restou consagrado no julgamento do REsp nº 1.442.840/PR, no qual houve a interpretação do exarado no REsp n. 1.345.331/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973. Extinção do processo afastada. Inadimplemento que restou incontroverso. Ausência de impugnação aos valores cobrados. Desnecessidade de notificação premonitória para a constituição da devedora em mora. Procedência do pedido. Recurso provido. (Apelação 1001032-80.2018.8.26.0361; Relator (a): Des. Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018); DESPESAS CONDOMINIAIS Embargos à execução rejeitados - Legitimidade passiva da embargante configurada Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza "propter rem" da obrigação Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais - Obrigação exigível perante os cedentes, ressalvado o direito de regresso - Entendimento atual do STJ Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (Apelação 1021296-78.2017.8.26.0224; Relator (a): Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2018). Considerando a natureza desta decisão, deixo de fixar sucumbência ou verba honorária. Também não vislumbro, por ora, hipótese de litigância de má fé. Int. " - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), ADRIANO MATHEUS SANTOS (OAB 431405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. B. P. J. x B. M. P. e outros

ID: 318961115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-74.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

R. B. P. J.

Polo Passivo:

B. M. P. J. M. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-74.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.B.P.J. - B.M.P. - - J.M.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 179/181, concedo à corré J. os benefícios da gratu… Processo 1001032-74.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.B.P.J. - B.M.P. - - J.M.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 179/181, concedo à corré J. os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 2. Em análise dos autos, determino que o autor apresente novo instrumento de mandato, pois aquele de fls. 09/10 foi assinado em 2023, também pela corré J., encontrando-se a representação irregular. 3. Trata-se de ação revisional de alimentos cumulada com pedido de modificação temporária de residência e da regulamentação de convivência. O autor pede a modificação temporária da residência da filha para a sua casa, até que a genitora finalize as obras em seu apartamento, e a modificação do regime de convivência, para que o autor deixe a filha às 18h00 de sextas-feiras alternadas na casa da genitora, e essa entregue B. no endereço do autor (Indaiatuba) ao final do período de visitação. Pede, ainda, a revisão da pensão alimentícia paga em pecúnia, para 50% do salário-mínimo, mantendo-se o custeio do plano de saúde e das mensalidades escolares. Os pedidos de tutela de urgência foram indeferidos (fls. 72/73 e 115). As rés discordam da mudança temporária da residência da filha, contrapõem-se à redução dos alimentos, e formulam pedidos contrapostos para majoração dos alimentos para dois salários-mínimos, e modificação do acordo de convivência, para que a obrigação de buscar e levar a filha para Indaiatuba recaia sobre o genitor. O autor junta documentos e deixa de especificar provas (fls. 182/185 e 282). 4. Acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa arguida em contestação (fl. 122), para que seja retificado para R$ 9.108,00, nos termos do inciso III do artigo 292 do CPC. 5. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, ressalvada a necessidade de regularização determinada no item 2 acima. Não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a conveniência, para a menor, da alteração temporária da residência pretendida pelo autor e, em caso positivo, a modificação da convivência com a genitora, b) a conveniência da alteração no modo de entrega e devolução da menor, pedido contraposto das autoras, e c) a modificação da condição econômico-financeira do alimentante, ora autor, que autorize a redução ou a majoração da pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Autorizo a juntada de documentos novos. 6. Fls. 177/178: com fundamento no art. 6º, do CPC, o alimentante deverá juntar cópias de suas declarações de imposto de renda relativas aos dois últimos exercícios. Informem as rés a previsão de mudança para o apartamento da genitora. 7. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Porém, o §1º dispõe que "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da capacidade financeira do alimentante, a princípio, caberia à parte ré, que formulou pedido contraposto de majoração da pensão alimentícia. Entretanto, sendo o alimentante autônomo, o que dificulta a realização da prova, incide no caso em análise a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do alimentante comprová-la. 8. Defiro a realização das pesquisas em nome do autor: Sisbajud para requisitar os extratos de contas correntes e aplicações financeiras, bem como faturas de cartão de crédito, compreendendo os últimos doze meses a contar da realização da pesquisa; Renajud, a fim de localizar veículos. 9. Fls. 182/185: ciência às rés, as quais poderão manifestar-se juntamente com as respostas de todas as pesquisas realizadas. 10. Deixo de designar audiência de conciliação ante o desinteresse das rés (fl. 177). 11. Quanto à reiteração do pedido de redução dos alimentos, reporto-me às decisões de fls. 72/73 e 115, pois os novos documentos não são hábeis a comprovar a alegada redução da capacidade financeira do alimentante. 12. Com a vinda de todas as respostas, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de dez dias. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/SP), NIVALDA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 280348/SP), VICTOR DOS SANTOS LOPES (OAB 401052/SP), JULIANA VIEIRA ANDRADE (OAB 469500/SP), JULIANA VIEIRA ANDRADE (OAB 469500/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gabrielle Kikukawa Silva x Ecf Fundo Promocional Ltda e outros

ID: 319733532

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-14.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

Polo Passivo:

ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA LOGBR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADAO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA RECLAMADO: ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc35306 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 06.07.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLE KIKUKAWA SILVA em face de ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA e LOGBR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSORIOS LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer a) deverão as reclamadas proceder à retificação na CTPS da reclamante fazendo constar a unicidade contratual no período de 18.06.2018 a 08.07.2022. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, considerando o total de 42 dias, ficando autorizada a dedução de valores já quitados; b) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; c) horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho de segunda a sexta das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada; dias trabalhados conforme escala acolhida, diante da ausência de marcações de ponto; adicional de 50%; adicional de 100% para as horas laboradas nos feriados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; serão remuneradas como extras as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificação de função, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; d) indenização correspondente a um salário mensal; e) integração da verba “ajuda de custo” em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%; f) diferenças salariais nos meses de abril, maio e junho de 2020, nos termos da exordial; g) diferenças salariais decorrentes da redução salarial e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. h) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças salariais, horas extras e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Da Silva Cordeiro x Banco Bmg S.A.

ID: 331322844

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

MARCOS MURILO AZEVEDO DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimadas para e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001032-70.2024.8.11.0011. AUTOR(A): MARIA DO CARMO DA SILVA CORDEIRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos. Intimadas para especificarem as provas, a parte autora pediu a produção de prova pericial e a parte ré pediu o julgamento antecipado do mérito. Não ocorrida nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, passa-se a sanear e a organizar o processo na forma do art. 357 do CPC: Ante o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial. NOMEIO como perito do juízo a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n. 46.874.857/0001-31, com endereço localizado na Rua Marília, n. 229-W, Sala 01, Bairro Centro, CEP: 78575-000, em Juara/MT, telefone n. (65) 9 8418-9554, endereço eletrônico: atendimento@techpericias.com.br, cadastrado no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, arguirem impedimento ou suspeição do(a) perito(a) do Juízo, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o art. 465, § 1º, do CPC. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça, atento à excepcionalidade do art. 2º, § 4º, da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, não obstante o ótimo grau de zelo do(a) profissional, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 850,00, por ser o objeto de análise simples e pouco complexo, sem prejuízo de eventual majoração caso a perícia se mostre mais trabalhosa e complexa. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do CPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Os honorários periciais serão pagos: a) pela parte que requereu a produção da prova pericial; b) rateada quando a perícia for requerida por ambas as partes nos termos do art. 95 do CPC; c) pela parte sucumbente caso prolatada sentença. Caso haja deferimento da gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o pagamento de honorários da parte que postulou será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, caso encerrada a instrução probatória, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC), EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos honorários periciais depositados ou expeça-se certidão de crédito. Em razão da intimação do(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Após, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000926-15.2025.8.13.0281

ID: 309767758

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guapé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000926-15.2025.8.13.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA ALEXANDRE GOMES GUILHERME HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA GUSTAVO JOSE ALEXANDRE DE SOUZA LUCIANA ALEXANDRE DE BARROS MIRILAINY CRISTIANY ALEXANDRE DE SOUZA ROSENIR ALEXANDRE SEBASTIAO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN PAULINELLE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guapé / Vara Única da Comarca de Guapé Praça Doutor Passos Maia, 310, Guapé - MG - CEP: 37177-000 PROCESSO Nº: 5000926-15.2025.8.13.0281 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: SEBASTIAO ALEXANDRE CPF: 339.694.696-00 e outros RÉU: Vistos. Junto de sua peça inicial, foi solicitado, pela parte autora, a concessão das benesses da Justiça Gratuita em seu favor. Pois bem. Conforme se dispõe da redação do art. 98, do NCPC, temos, in verbis, que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. É de se verificar que a presunção de hipossuficiência financeira da parte que solicita o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é relativa – ou seja, pode ser afastada a qualquer momento, desde que elementos palpáveis sejam apresentados por quem está impugnando-a. Lado outro, esta mesma novel legislação processual ainda traz em seu bojo, junto do art. 99, §2º, a possibilidade de indeferimento, por parte do magistrado, de tal benefício à parte, ao afirmar que, in verbis, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. Apresento esta introdução, haja vista que, salvo melhor juízo, a parte não preenche os requisitos essenciais à concessão do benefício. Justifico. Ainda que o §3º, do art. 99, do NCPC afirme que se presume verdadeira a afirmação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural, não me olvido do fato de que a Constituição Federal – que deverá seguir de parâmetro normativo às demais legislações pátrias – afirma que o benefício da gratuidade da justiça somente será concedido às partes que comprovarem a insuficiência de recursos. Diante deste aparente conflito de normas jurídicas, é evidente que deverá o critério hierárquico prevalecer, devendo, assim, a norma constitucional ser aplicada em face da legislação ordinária. E, apesar de se mostrar antigo com relação ao novel ordenamento jurídico processual civil, a jurisprudência é firme na necessidade de comprovação da hipossuficiência. Para tanto: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PARCELAS ALTAS – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INDEFERIMENTO. – A Constituição em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50, sejam pessoas físicas ou pessoas jurídicas. – Constatada nos autos a condição do requerente em suportar com o valor das custas processuais, não se fundamenta a concessão ao mesmo dos benefícios da justiça gratuita.1 Neste mesmo sentido, se manifesta o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL. EXIGÊNCIA. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo; todavia, o magistrado pode indeferi-la se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. 2. A demonstração de falta de entendimento pacífico em julgados do tribunal deve ser feita por meio da apresentação de precedentes atuais, não bastando o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea. 3. Deve ser mantida a decisão agravada se a parte não apresenta argumento capaz de abalar seus fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido.2 Note-se que, ambos os casos são incontestes ao afirmarem a necessidade de a parte comprovar a hipossuficiência financeira, em razão do comando constitucional; desta forma, amoldam-se harmoniosamente ao caso em espeque – devendo, assim como a jurisprudência adota, haver a prevalência da norma constitucional com relação à nova norma processual civil. Assim, restando evidenciado que a parte autora não comprovou a sua hipossuficiência, conforme os ditames constitucionais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça não merece prosperar. À luz do exposto, e por tudo o que dos autos consta, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Sendo assim, determino que a parte autora promova a emenda da presente inicial, promovendo o pagamento das custas processuais ou comprove o preenchimento dos pressupostos de deferimento de gratuidade da justiça, possuindo o prazo de 15 dias para o cumprimento destas medidas, conforme disposição do art. 321, do NCPC, parágrafo único; 330, IV; e 485, I, todos do NCPC. Expeçam-se as comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 1 MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Agravo Interno Cível nº. 1001032-98.2014.8.13.0000(1), da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Relator Desembargador Mota e Silva, julgado em 03/03/2015, publicado em 05/03/2015. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. 2 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº. 112755/MS, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 01/04/2014, publicado em 07/04/2014. Disponível em: . Acesso em 03 fev. 2016. Guapé, data da assinatura eletrônica. RICARDO ACAYABA VIEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guapé 02

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-29.2025.8.26.0040

ID: 296759799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001032-29.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROGERIO SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-29.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Rogerio Sabino - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de… Processo 1001032-29.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Rogerio Sabino - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de antecipação de tutela de urgência ajuizada por Francisco Rogerio Sabino em face de Water Park São Pedro Empreendimentos Imobiliários Ltda, objetivando a rescisão de contrato de multipropriedade, com a consequente devolução dos valores pagos e a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. O requerente alega ter celebrado em 05/12/2019 contrato de compra e venda de cota de participação no empreendimento hoteleiro "Thermas São Pedro Park Resort" (fls. 17-28), no valor total de R$ 48.274,92, parcelado em 96 vezes, tendo já pago R$ 40.694,52 (fls. 39-40). Sustenta que foi induzido à contratação mediante promessas irreais de fácil utilização, alta valorização e rentabilidade, sob pressão psicológica durante período de férias com a família. Após mais de 5 anos, constatou que as promessas não correspondiam à realidade, sendo o uso burocrático e quase impossível de agendar, com aumentos desenfreados nas mensalidades. Postula tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. DECIDO. O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise dos documentos carreados aos autos revela elementos suficientes para configurar a probabilidade do direito alegado pelo requerente. Resta inequívoca a caracterização da relação de consumo entre as partes. O contrato de fls. 17-28 demonstra que o autor adquiriu cota de multipropriedade como destinatário final, enquanto a requerida desenvolve atividade empresarial de comercialização de unidades hoteleiras, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos dos arts. 2º e 3º do CDC. O próprio contexto da contratação evidencia a vulnerabilidade do consumidor. Conforme narrado na inicial e corroborado pelos documentos, o autor foi abordado durante período de lazer familiar no próprio resort (fls. 04), situação que caracteriza venda externa ao estabelecimento comercial, conferindo ao consumidor o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria através da Súmula 543: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." O autor fundamenta seu pedido na mudança de suas condições financeiras (fls. 06), o que constitui motivo legítimo para a rescisão contratual, especialmente considerando a natureza do serviço contratado e os vícios identificados na prestação. As conversas via WhatsApp com a empresa Almaz Inteligência e Gestão (fls. 32-38) demonstram claramente a intenção do autor em rescindir o contrato e a resistência da requerida em oferecer proposta adequada, oferecendo apenas R$ 19.147,21 parcelado em 10 vezes (fls. 37), valor significativamente inferior ao já pago. O perigo de dano resta amplamente configurado pelos seguintes elementos: o autor demonstra estar em dia com os pagamentos (fls. 39-42), tendo inclusive quitado as parcelas de abril e maio de 2025. A continuidade da cobrança de parcelas vincendas, considerando o pedido de rescisão já formalizado, configura risco concreto de negativação indevida. A cada parcela paga após a manifestação inequívoca de desistência, o consumidor suporta prejuízo de difícil reparação, especialmente considerando que o bem objeto do contrato retornará ao patrimônio da fornecedora para nova comercialização. Pois, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: a) SUSPENDER a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas referentes ao contrato de multipropriedade nº 276/02-A218/21, celebrado entre as partes em 05/12/2019; b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC e congêneres) em razão das parcelas objeto desta suspensão; c) Fixar multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada ao valor da causa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, aliado ao fato de que este foro conta com quadro reduzido de conciliadores, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização ou não da audiência de conciliação ( art. 139 do CPC e Enunciado n. 25 do ENFAM). Cite(m)-se o(a/s) requerido(a/s) para oferecimento de contestação no prazo legal de quinze (15) dias úteis, cientificando-lhe(s) de que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado/carta de citação será acompanhado(a) de senha de acesso ao processo digital, de modo a propiciar à(s) parte(s) requerida(s) visualização à integra da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-92.2025.8.26.0116

ID: 293509910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001032-92.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. S. DE C. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001032-92.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001032-92.2025.8.26.0116 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.S.C.D. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA - MARCA/MODELO: HONDA / CG 160 FAN Flex, PLACA: FII1D78, RENAVAM: 01155569030, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2018 E 2018, CHASSI Nº 9C2KC2200JR150530 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-82.2022.4.06.3804

ID: 312989330

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001032-82.2022.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA VIEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIO VIANA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001032-82.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : ZILDA VIEIRA MARCIANO ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001032-82.2022.4.06.3804/MG REQUERENTE : ZILDA VIEIRA MARCIANO ADVOGADO(A) : FLAVIO VIANA ELIAS (OAB SP268053) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiane Do Carmo Oliveira x Hospital Leforte Liberdade S.A e outros

ID: 315564182

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001032-23.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A HOSPITAL LEFORTE S.A VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA VERZANI & SANDRINI ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA

Notificação

Advogados:

ALCIONE DE OLIVEIRA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-23.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001032-23.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA RECLAMADO: VEMAN MANUTENCAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 848421f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 19/08/2025, às 11:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANE DO CARMO OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabrielle Kikukawa Silva x Ecf Fundo Promocional Ltda e outros

ID: 319733537

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001032-14.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE KIKUKAWA SILVA

Polo Passivo:

ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA LOGBR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA ADAO BROLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA CRISTINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001032-14.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: GABRIELLE KIKUKAWA SILVA RECLAMADO: ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc35306 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas pronuncio a prescrição, extinguindo com resolução do mérito os créditos anteriores a 06.07.2019, com fundamento no artigo 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELLE KIKUKAWA SILVA em face de ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA e LOGBR COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ACESSORIOS LTDA para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer a) deverão as reclamadas proceder à retificação na CTPS da reclamante fazendo constar a unicidade contratual no período de 18.06.2018 a 08.07.2022. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pelo reclamante, no endereço informado nos autos pelo réu, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo o autor o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$1.000,00, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar a) aviso prévio indenizado, considerando o total de 42 dias, ficando autorizada a dedução de valores já quitados; b) multa do § 8º do artigo 477 da CLT; c) horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal, considerando-se os seguintes parâmetros: jornada de trabalho de segunda a sexta das 8h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada; dias trabalhados conforme escala acolhida, diante da ausência de marcações de ponto; adicional de 50%; adicional de 100% para as horas laboradas nos feriados, considerados estes como aqueles previstos nas Leis 662/1949 e 6.802/1980; serão remuneradas como extras as horas excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal; divisor 220; evolução salarial da reclamante; base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); deverão ser deduzidos os dias de faltas injustificadas e os descansos semanais remunerados perdidos, bem como licenças e demais afastamentos, desde que devidamente comprovados até a prolação da sentença; reflexos em descanso semanal remunerado (domingos e feriados), gratificação de função, aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com multa de 40%, observado o disposto na Súmula 347 do c. TST; d) indenização correspondente a um salário mensal; e) integração da verba “ajuda de custo” em aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, horas extras, FGTS e multa de 40%; f) diferenças salariais nos meses de abril, maio e junho de 2020, nos termos da exordial; g) diferenças salariais decorrentes da redução salarial e reflexos em 13º salários, férias acrescidas de um terço, aviso prévio indenizado, FGTS e multa de 40%. h) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Deferido os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: diferenças salariais, horas extras e reflexos em 13º salário. A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 1.400,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 70.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013 do Ministério da Fazenda e Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGBR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ACESSORIOS LTDA. - ECF FUNDO PROMOCIONAL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1446 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes